Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00007892 | ||
Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
Descritores: | ELEMENTO SUBJECTIVO DOLO DOLO ESPECÍFICO PORNOGRAFIA | ||
Nº do Documento: | RL199301190024585 | ||
Data do Acordão: | 01/19/1993 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
Legislação Nacional: | CP82 ART14 ART143 ART178 N1 ART461. CPP87 ART369 N1 ART428 N2. CONST89 ART32 N1 N5. | ||
Sumário: | Ao incluir-se, no tipo legal do crime do artigo 178 n. 1 "com intenção de devassar", o legislador de 1982 acrescentou aos elementos gerais do dolo, um elemento essencial específico. | ||