Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00041479 | ||
Relator: | SANTOS RITA | ||
Descritores: | MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES NATUREZA DA INFRACÇÃO CRIME PÚBLICO DESISTÊNCIA DA QUEIXA | ||
Nº do Documento: | RL2002042300122175 | ||
Data do Acordão: | 04/23/2002 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM. | ||
Legislação Nacional: | CP95 ART116 N2 ART152 N2. L7/2000 DE 2000/05/27 ART1. | ||
Sumário: | I - O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou do cônjuge, p. e p. no artigo 152º, nº 2, do C.Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 07/2000, de 27 de Maio, tem natureza pública; II - Não é, por isso, legalmente admissível, em relação a este ilícito, a desistência da queixa (art. 116º, nº 2, do C.Penal). | ||
Decisão Texto Integral: |