Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1126/16.4TXLSB-H.L1-9
Relator: TRIGO MESQUITA
Descritores: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DA PENA DE PRISÃO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01/15/2020
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: DECIDIDO
Sumário: I Mesmo em casos de cumprimento sucessivo de penas de prisão, compete ao MP° junto do tribunal da condenação efectuar o cômputo da pena aí aplicada e que se visa executar (a liquidação), e ao juiz do processo a sua homologação;

II Com a prolação da sentença, o juiz realiza o acto final decumprimento do seu dever de julgar e fica, por isso, imediatamente esgotado o seu poder jurisdicional quanto à matéria da causa.Porém, resulta das normas conjugadas do artigo 477.° do CPP, n.°s 2 e 4, que incumbe ao tribunal da condenação, a operação de liquidação e homologação da pena;

III Não obstante a intenção do legislador ser a de fazer cessar a intervenção do tribunal da condenação após o trânsito em julgado da decisão condenatória, e porque tal tribunal aplicou a pena, deve ser ainda ele a realizar a liquidação e a homologação respectivas. Esta solução, decorrente das alterações introduzidas pela Lei n.° 115/2009, aos artigos 470.°, n.°1 do CPP e 91.°, n.°2, al. h), da Lei n.° 3/99, de 13/1, veio eliminar as «incertezas e sobreposições» quanto à repartição de competências entre o tribunal da condenação e o TEP. É o que resulta da possibilidade de reabertura da audiência, de após o trânsito haver necessidade de efectuara liquidação da pena no tribunal da condenação e da aplicação de perdões e amnistias ou do próprio cúmulo de penas;

IV Igualmente deixa-se exarado que o n.° 4 do art. 477.° do CPP impõe que a liquidação da pena (aí designado por cômputo) seja notificada ao advogado do condenado, que no âmbito do processo penal está necessariamente patrocinado por advogado. No processo perante o tribunal de execução de penas, tal como resulta do disposto no art. 147° do CEPMPL, o recluso não está necessariamente patrocinado por advogado, pois a sua intervenção não é obrigatória.
Se a liquidação for efectuada no tribunal de execução de penas isso implicará urna diminuição das garantias de defesa do recluso, ao contrário do que sucede se a liquidação for feita no processo da condenação.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Conflito de Competência


I.

Suscita-se nos presentes autos a resolução de um conflito negativo de competência que opõe os M.mos Juízes dos Tribunal de Execução de Penas de Lisboa — J1 e do Tribunal Judicial de Lisboa Oeste — Sintra - Instância Local - Secção Criminal — J1 respectivamente, porquanto ambos se atribuem mutuamente competência para proceder à liquidação e homologação da pena de prisão a cumprir pelo arguido  AA….

Os respectivos despachos declarando a incompetência transitaram tendo sido suscitado o conflito negativo de competência.

Neste Tribunal, foi cumprido o art. 36.°, n° 1 CPP.

Assim, e porque ambos os tribunais se atribuem mutuamente competência, negando a própria para conhecer do requerimento em questão, estamos perante um conflito negativo de competência, tal como definido no art. 115.°, n.° 2 do Cód. Proc. Civil.


II.

Cumpre decidir.

Mais urna vez se confundem duas figuras jurídicas distintas - liquidação de pena e cômputo das penas de execução sucessiva — com  regimes distintos.

Tem vindo a ser decidido, uniformemente, neste TRL, entre outros, nos processos :

P2015 @ 00850_15.3TXLSB-B.11 @ 2015_09_21; P2015 @ 01623_13.3TXLSB-C.L1 @ 2015_09_16; P2015 @ 02133_12.1TXLSB-D.L1 @ 2015_07_06; P2015 @00288_11.2TXLSB-I.L1 @2015_06_17; P2015 @02615/11.2TXLSB-D.L1 @ 2015_06_08; P2015 @ 02059/13.1TXLSB-B.L1 @ 2015_05_25; P2015 @ 02039/11.1TXLSB-I.L1 @ 2015_05_25; P2015 @ 01058/12.5TXLSB-D.L1 @ 2015_05_20; P2015 @ 07579/10.7TXLSB-D.L1 @ 2015_05_06; P2015 @ 01652/14.0TXLSB-C.L1 @ 2015_05_06;                                                                                          
P2015 @ 00475/11.2JELSB-N.L1 @ 2015_05_06;
P2015 @ 00716/11.6TXLSB-H.L1 @ 2015_04_09;
P2015 @ 01790/11.0TXLSB-D.L1 @ 2015_04_08;
P2015 @ 05214/10.2TXLSB-A.L1 @ 2015_09_17;
P2015 @ 00850_15.3TXLSB-B.11 @ 2015_09_21;
P2015 @ 01058_12.51'XLSB-D.L1 @ 2015_05_20;
P2015 @ 01623_13.3TXLSB-C.LI @ 2015_09_16;
P2015 @ 01652_14.0TXLSB-C.L1 @ 2015_05_06;
P2015 @ 01790_11.0TXLSB-D.L1 @ 2015_04_08;
P2015 @ 20393 1.1TXLSB-L.L1 @ 2015_05_25;
P2015 @ 205913.1TXLSB-B11 @ 2015_05_25;
P2015 @ 02133_12.1TXLSB-D.L1 @ 2015_07_06;
P2015 @ 26153 1.2TXLSB-D.L1 @ 2015_06_08;
P2015 @ 05214_15.2TXLSB-B.11 @ 2015_10_17;
P2015 @ 05969_10.7TXLSB-J.L1 @ 2015_10_28;
P2015 @ 07579_10.7TXLSB-D.L1 @ 2015_05_06;
P2016 @ 00104_15.51'XLSB-B.L1 @ 2016_02_10;
P2016 @ 00377_14.0PLLRS-B.L1 @ 2016_03_30;
P2016 @ 00740_11.9TABNV-A.L2 @ 2016_03_30;


P2016 @ 0894_14.2PFLRS-B.L1 @ 2016_09_21; P2016 @ 01816_13.3TXLSB-C.L1 @ 2016_02_10; P2016 @ 02041_16.7TXLSB-B.L1 @ 2016_04_18; P2016 @ 02075_13.7TXLSB-C.L1 @ 2016_01_20; P2016 @ 01715_14.1TXLSB-D.L1 @ 2016_05_11; P2016 @ 02041_16.7TXLSB-B.L1 @ 2016_04_18; P2017 @ 00112_11.5JDLSB-Al1 @ 2017_05_26; P2018 @ 00265_11.2TXCBR-Q.L1 @ 2018_02_21; P2018 @ 00578/13.9TXCBR-H.L1 @ 2018_05_11; P2018 @ 02103_17.3TXLSB-Bi11 @ 2018_06_01; P2018 @ 02217_17.0TXLSB-C.L11 @ 2018_06L01; P2018 @ 03746_10.0TXLSB-N.L1 @ 2018_1217; P2019 @ 1577_16.4TXLSB-E.L1 @ 2019_02_2 , P2019 @ 0853_11.7PBAMD-B.L1 @ 2019_05 o , P2019 @ 1346_17.4TXLSB-E.11 @ 2019_05_2'. P2019 @ 00997_17.1TXLSB-D.L1 @ 2019_07_i 0;

que:
Com a prolação da sentença, o juiz realiza o acto final de
cumprimento do seu dever de julgar (Alberto dos R is, CPC anotado, V
                                                                                       
Volume, pág. 127, e Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2. a edição, pág. 684.) e fica, por isso, imediatamente esgotado o seu poder jurisdicional quanto à matéria da causa (art.° 666.°, n.° 1 do CPC) pelo que, com o trânsito em julgado do acórdão condenatório ficou esgotado o poder jurisdicional do tribunal da condenação.

Porém, resulta das normas conjugadas do artigo 477.° do CPP, n.°s 2 e 4, que incumbe ao tribunal da condenação, a operação de  liquidação e homologação da pena.

Não obstante a intenção do legislador ser a de fazer cessar a intervenção do tribunal da condenação após o trânsito em julgado da decisão condenatória, e porque tal tribunal aplicou a pena, deve ser ainda ele a realizar a liquidação e a homologação respectivas. Esta solução, decorrente das alterações introduzidas pela Lei n.° 115/2009, aos ares 470.°, n.°1 do CPP e 91.°, n.°2, al. h), da Lei n.° 3/99, de 13/1, veio eliminar as «incertezas e sobreposições» quanto à repartição de competências entre o tribunal da condenação e o TEP. É o que resulta da possibilidade de reabertura da audiência, de após o trânsito haver necessidade de efectuar a liquidação da pena no tribunal da condenação e da aplicação de perdões  e amnistias ou do próprio cúmulo de penas.
E, corno bem refere o Mmo Juiz do TEP, o n.° 4 do art. 477.° do CPP impõe que a liquidação (aí designado por cômputo) seja notificada ao advogado do condenado, que no âmbito do processo penal está necessariamente patrocinado por advogado. No processo perante o tribunal de execução de penas, tal como resulta do disposto no art. 147° do CEPMPL, o recluso não está necessariamente patrocinado por advogado, pois a sua intervenção não é obrigatória.

Se a liquidação for efectuada no tribunal de execução de penas isso implicará urna diminuição das garantias de defesa do recluso, ao contrário do que sucede se a liquidação for feita no processo da condenação.

No caso, ao que se julga, a melhor interpretação do art. 477.° do CPP (os seus n.° 2 e 4 alterados pela Lei n.° 115/2009, de 12/10 - que aprovou o Código de Execução de Penas), em conjugação com o art. 35.° da Portaria n.° 280/2013, de 26 de Agosto, que revogou a Portaria n.° 114/2008, de 6 de Fevereiro, esta com as alterações introduzidas pela Portaria n.° 195-A/2010, de 8 de Abril, levam-nos a aceitar que mesmo em casos de cumprimento sucessivo de penas de prisão, compete ao MP° junto do tribunal da condenação efectuar o cômputo da pena aí aplicada e que se visa executar (a liquidação), e ao juiz do processo a sua homologação, (interpretação com a qual concordamos e aqui subscrevemos).

No caso de execução sucessiva de penas, deve necessariamente ser elaborado, além da liquidação de cada pena, o cômputo das penas. Pretendendo-se calcular os momentos em que o arguido deverá ver apreciada a concessão de liberdade condicional.

Assim, mais uma vez se verifica o não acatamento de decisões uniformes dos três presidentes das secções criminais deste TRL

III.

Decide-se por isso, dirimir o conflito negativo atribuindo a competência ao Tribunal Judicial de Lisboa Oeste — Sintra - Instância Local - Secção Criminal — JI para proceder à liquidação e homologação da pena de prisão a cumprir pelo arguido AA...
Sem tributação.
Cumpra o art. 36 .°, n.° 3 CPP.



Lisboa 15 de Janeiro de 2020



TRIGO MESQUITA