Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
159/20.0YRLSB-5
Relator: ALDA CASIMIRA
Descritores: PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 03/03/2020
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL EUROPEIA
Decisão: RECONHECIDA A SENTENÇA ESTRANGEIRA
Sumário: Tendo o requerido nacionalidade portuguesa, embora na declaração sobre a possibilidade de transferência para o nosso país tenha declarado não desejar ser transferido, se, notificado agora para deduzir oposição nos presentes autos não o fez, é o seu consentimento dispensável, em face da medida de expulsão já determinada pelo Reino Unido, conforme a alínea b) do nº 5 do art. 10º da Lei 158/2015 (norma que, embora inserida no Capítulo I do Título II, logo visando a Tansmissão das sentenças por Portugal, é necessariamente também aplicável neste contexto atendendo aos termos do art. 6º nº 2 da decisão-quadro 2008/909/JAI e ao princípio da reciprocidade
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa.


Relatório:


Ao abrigo do disposto na Lei 158/2015, de 17 de Setembro, republicada pela Lei 115/2019, de 12 de Setembro, vem o Ministério Público junto deste Tribunal da Relação de Lisboa, requerer o reconhecimento de sentença penal estrangeira para efeitos de execução em Portugal da pena em que foi condenado
CM, solteiro, de nacionalidade portuguesa, …, actualmente detido em cumprimento de pena no Reino Unido.

Alega o Requerente que:
por sentença do Tribunal da Coroa de Snaresbrook, de 22.04.2016, que se tornou definitiva em 22.04.2016, foi o requerido condenado na pena de 3652 dias (10 anos) de prisão pela prática de um crime que as autoridades do Reino Unido integraram como crime de violação previsto na secção 1 (1) da Lei de Crimes Sexuais de 2003;
está junto aos autos: certidão, registo do julgamento, resumo do processo e notas sobre a sentença transmitidas a este Tribunal em conformidade com as decisões-quadro 2008/909/JAI do Conselho, 200/947/JAI do Conselho, ambas de 27/11, alteradas pela decisão-quadro 2009/299/JAI do Conselho, transportas para o direito interno Português pela Lei 158/2015 de 17.09, na sua actual redacção, tudo devidamente traduzido para português;
- a certidão devidamente transmitida com tradução em língua portuguesa, nos termos do art. 4º, nº 1 a) e 5º, nº 1 a) da decisão-quadro 2008/909/JAI do Conselho e art. 16º, nº 1, da citada Lei 158/2015, foi emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o anexo I deste diploma, mostrando-se devidamente preenchida;
- o crime de violação pelo qual o requerido foi condenado  vem incluído pela autoridade de emissão na lista de infracções constante da parte 2 do campo h) do formulário da certidão e corresponde à infracção a que se refere a alínea bb) do nº 1 do art. 3º da Lei 158/2019 (violação), aplicável ao reconhecimento e execução de sentença em Portugal, não se mostrando necessário, por conseguinte, a verificação de dupla incriminação;
- o requerido esteve presente no julgamento que levou à decisão da condenação;
- o requerido encontra-se no Estado de emissão a cumprir a pena cujo termo está previsto para 7.04.2026, pelo que o tempo que lhe resta cumprir é superior a 6 meses de prisão (art. 17º, nº 1, alínea h) da Lei 158/2015);
- no que respeita à liberdade antecipada ou condicional, a autoridade do Reino Unido refere que ao abrigo da sua legislação a pessoa sentenciada tem o direito de ser considerada para liberdade antecipada após ter cumprido metade da pena;
- por decisão do Secretário de Estado do Home Office (Ministério da Administração Interna) do Reino Unido, datada de 25/06/2019, foi decretada a expulsão do requerido através de ordem para sair do Reino Unido e proibindo-o de aí entrar enquanto a ordem estiver em vigor;
- o requerido tem nacionalidade portuguesa e na declaração sobre a sua transferência para Portugal declarou não desejar ser transferido, tendo remetido para o seu advogado no que respeita às razões;
- o Estado de emissão fez constar da certidão que o Estado de execução (Portugal) é o Estado de nacionalidade do condenado e para onde será conduzido uma vez cumprida a pena na sequência de uma medida de expulsão ou recondução à fronteira tal como a existente (cfr. letra g), circunstância que dispensa o consentimento da pessoa condenada nos termos do art. 4º, nº 2 da decisão-quadro 2008/909/JAI e 10º, nº 5, alínea b) da Lei 158/2015 na sua actual redacção (artigo este inserido no Cap. I do Título II (transmissão por Portugal) mas necessariamente também aplicável no contexto do Cap. II do mesmo Título (reconhecimento em Portugal) atendendo aos termos da decisão-quadro  e ao princípio da reciprocidade). 
- inexiste qualquer motivo de recusa de reconhecimento da sentença e da execução da condenação prevista no art. 17º da já citada Lei 158/2015, nem de adiamento do reconhecimento nos termos do art. 19º do mesmo diploma, devendo a sentença ser reconhecida.
Requer que seja proferida decisão de reconhecimento da sentença para efeitos de cumprimento da parte restante da pena em Portugal nos termos dos arts. 16º, 16ºA e 20º da Lei 158/2015.

O requerido foi notificado, nos termos do nº 1 do art.16ºA da Lei 158/2015, não tendo deduzido oposição.

Efectuado o exame preliminar, foram os autos à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir.
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Este Tribunal é competente para o reconhecimento da sentença penal estrangeira para efeitos de execução em Portugal da pena, nos termos do art.13º da Lei 158/2015 de 17.09.
Nada obsta ao conhecimento da causa.
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Fundamentação

Com relevância para a decisão, e baseados no teor dos documentos que integram os autos, consideramos assentes os seguintes factos:
a)- por sentença do Tribunal da Coroa de Snaresbrook, de 22.04.2016, que se tornou definitiva em 22.04.2016, foi o requerido CM  condenado na pena de 3652 dias (10 anos) de prisão pela prática de um crime que as autoridades do Reino Unido integraram como crime de violação previsto na secção 1 (1) da Lei de Crimes Sexuais de 2003;
b)- na referida sentença considerou-se provado que no dia 27 de Abril de 2014, em Hackney (Reino Unido), o requerido penetrou intencionalmente com o seu pénis a vagina de ED , na altura com 16 anos de idade, que não consentiu na penetração;
c)- o requerido esteve presente no julgamento que levou à decisão da condenação;
d)- o requerido encontra-se no Estado de emissão a cumprir a pena cujo termo está previsto para 7.04.2026;
e)- no que respeita à liberdade antecipada ou condicional, a autoridade do Reino Unido refere que ao abrigo da sua legislação a pessoa sentenciada tem o direito de ser considerada para liberdade antecipada após ter cumprido metade da pena;
f)- por decisão do Secretário de Estado do Home Office (Ministério da Administração Interna) do Reino Unido, datada de 25/06/2019, foi decretada a expulsão do requerido através de ordem para sair do Reino Unido e proibindo-o de aí entrar enquanto a ordem estiver em vigor;
g)- o requerido tem nacionalidade portuguesa e na declaração sobre a sua transferência para Portugal declarou não desejar ser transferido, tendo remetido para o seu advogado no que respeita às razões.
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Apreciando

Em causa está o reconhecimento e execução de sentença penal proferida no Reino Unido.
Ora apesar da recente saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a DECISÃO (UE) 2020/135 do Conselho, publicada no JO de 31.01.2020, aprovou Acordo realizado entre o referido país e a União Europeia, publicado no JO nesse mesmo dia e nos termos do qual “a decisão-quadro 2008/909/JAI é aplicável às decisões recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade competente do Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer e executar uma decisão, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução” (cfr. o art. 62.º, n.º1, al. f) i, desse Acordo).

Assim, o regime jurídico aplicável ao caso em análise é o previsto pela Lei 158/2015, de 17 de Setembro, republicada pela Lei 115/2019, de 12 de Setembro, que aprova o regime jurídico da Transmissão e Execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de Novembro de 2008.
As Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de Novembro de 2008 são relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de sentenças, em matéria penal, que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia.
O princípio do reconhecimento mútuo significa, segundo Ricardo Jorge Bragança de Matos (“O Princípio do Reconhecimento Mútuo e o Mandado de Detenção Europeu, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 14, nº 3, p. 327 e 328) que uma decisão judicial tomada por uma autoridade judiciária de um Estado membro com base na sua legislação interna será reconhecida e executada pela autoridade judiciária de outro Estado membro, produzindo efeitos pelo menos equivalentes a uma decisão tomada por uma autoridade judiciária nacional. 

Com base neste princípio, que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados membros da União Europeia, a cooperação decorre directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, sem qualquer intervenção do poder executivo.

A Lei 158/2015, de 17 de Setembro rege sobre:

ITransmissão, reconhecimento e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade, concretamente:
a)- Transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade
b)- Reconhecimento e execução, em Portugal, de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade
c)- Detenção e transferência de pessoas condenadas.

IIReconhecimento e execução de sentenças e de decisões que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional, para efeitos da fiscalização das sanções alternativas e das medidas de vigilância, concretamente:
a)- Transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de sentenças ou de decisões que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de sentenças ou de decisões relativas à liberdade condicional.
b)- Reconhecimento e execução de sentenças ou de decisões relativas à liberdade condicional emitidas por outro Estado membro

O caso em análise prende-se com o reconhecimento e execução de sentença em matéria penal que impôs uma pena de prisão e encontra a sua regulamentação nos artigos 13º a 21º da mesma Lei.

Estipula o art. 16ºA da Lei 158/2015, de 17 de Setembro que:

1- Promovido o reconhecimento, o condenado é notificado do requerimento do Ministério Público para, querendo, em 10 dias, deduzir oposição, a qual só pode ter como fundamento qualquer dos motivos de recusa de reconhecimento indicados no artigo seguinte.
2- Não há lugar à notificação prevista no número anterior quando o condenado tiver prestado o seu consentimento ou pedido a transmissão da sentença, caso em que o requerimento é notificado apenas ao defensor.
3- Deduzida oposição ou decorrido o prazo para o efeito e sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, o tribunal profere decisão de reconhecimento da sentença, o qual só pode ser recusado em caso de procedência de motivo previsto no artigo seguinte.
(…)”.

E nos termos do art. 17º da referida Lei:

1A autoridade competente recusa o reconhecimento e a execução da sentença quando:
a)- A certidão a que se refere o artigo 8.º for incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, a fixar pela autoridade portuguesa competente para o reconhecimento;
b)- Não estiverem preenchidos os critérios definidos no n.º 1 do artigo 8.º;
c)- A execução da sentença for contrária ao princípio ne bis in idem;
d)- Num caso do n.º 2 do artigo 3.º, a sentença disser respeito a factos que não constituam uma infração, nos termos da lei portuguesa;
e)- A pena a executar tiver prescrito, nos termos da lei portuguesa;
f)- Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, impeça a execução da condenação;
g)- A condenação tiver sido proferida contra pessoa inimputável em razão da idade, nos termos da lei portuguesa, em relação aos factos pelos quais foi proferida a sentença;
h)- No momento em que a sentença tiver sido recebida, estiverem por cumprir menos de seis meses de pena;
i)- De acordo com a certidão, a pessoa em causa não esteve presente no julgamento, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos na lei do Estado de emissão:
i)- Foi atempada e pessoalmente notificada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto e que foi atempadamente informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;
ii)- Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor por si designado ou beneficiou da nomeação de um defensor pelo Estado, para sua defesa, e foi efetivamente representada por esse defensor; ou
iii)- Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo a apresentação de novas provas, que pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;
j)- Antes de ser tomada qualquer decisão sobre o reconhecimento e execução da sentença, Portugal apresentar um pedido nos termos do n.º 4 do artigo 25.º, e o Estado de emissão não der o seu consentimento, nos termos da alínea g) do n.º 2 do mesmo artigo, à instauração de um processo, à execução de uma condenação ou à privação de liberdade da pessoa em causa devido a uma infração praticada antes da sua transferência mas diferente daquela por que foi transferida;
k)- A condenação imposta implicar uma medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade que, não obstante o disposto no n.º 4 do artigo anterior, não possa ser executada em Portugal, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde;
l)- A sentença disser respeito a infrações penais que, segundo a lei interna, se considere terem sido praticadas na totalidade ou em grande parte ou no essencial no território nacional, ou em local considerado como tal.
2 Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma sentença não deve ser recusada pelo facto de a lei portuguesa não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação nacional do Estado de emissão.
3 Qualquer decisão ao abrigo da alínea l) do n.º 1 que diga respeito a infrações cometidas, em parte, em Portugal ou em local considerado como tal, é tomada, caso a caso e em circunstâncias excecionais, pela autoridade competente, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso e, em especial, o facto de a conduta em apreço se ter ou não verificado, em grande parte ou no essencial, no Estado de emissão.
4 Nos casos a que se referem as alíneas a), b), c), i), k) e l) do n.º 1, antes de decidir recusar o reconhecimento da sentença e executar a condenação, a autoridade competente deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio adequado, e, se oportuno, deve solicitar-lhe que faculte sem demora quaisquer informações suplementares.

Verificando agora os pressupostos para o reconhecimento em causa, diremos que a sentença foi transmitida nos termos do art. 8º da Lei 158/2015 de 17 de Setembro, sendo que o requerido/condenado tem nacionalidade portuguesa e reside em Portugal (art. 35º, nº 1 da mesma Lei).

Não existe qualquer dos motivos de recusa do reconhecimento supra enumerados, nomeadamente:
- o crime por que o requerido foi condenado – violação – está previsto na alínea bb) do nº 1 do art. 3º da Lei 158/15, não se mostrando necessária a verificação da dupla incriminação;
- não há conhecimento de que tenha sido instaurado procedimento criminal em Portugal pelos mesmos factos;
- o requerido esteve presente na audiência de julgamento que levou à prolação da sentença de condenação;
- o requerido encontra-se no Estado de emissão a cumprir a pena cujo termo está previsto para 7.04.2026, pelo que o tempo que lhe resta cumprir é superior a 6 meses de prisão.

Por outro lado, tendo o requerido nacionalidade portuguesa, embora na declaração sobre a possibilidade de transferência para o nosso país tenha declarado não desejar ser transferido, o certo é que notificado agora para deduzir oposição nos presentes autos não o fez. E o seu consentimento é dispensável, em face da medida de expulsão já determinada pelo Reino Unido, conforme a alínea b) do nº 5 do art. 10º da Lei 158/2015 (norma que, embora inserida no Capítulo I do Título II, logo visando a Tansmissão das sentenças por Portugal, é necessariamente também aplicável neste contexto atendendo aos termos do art. 6º nº 2 da decisão-quadro 2008/909/JAI e ao princípio da reciprocidade.

Assim, nada obsta ao reconhecimento da sentença penal em causa e à sua execução em Portugal.
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Decisão

Pelo exposto, acordam em reconhecer a sentença do Tribunal da Coroa de Snaresbrook, de 22.04.2016, que se tornou definitiva em 22.04.2016, foi o requerido CM  condenado na pena de 3652 dias (10 anos) de prisão pela prática de um crime que as autoridades do Reino Unido integraram como crime de violação previsto na secção 1 (1) da Lei de Crimes Sexuais de 2003.
Sem tributação.

Comunique à Procuradoria-Geral da República.

Comunique ao Estado emissor (art. 20º da Lei 158/2015 de 17 de Setembro).

Oportunamente será dado cumprimento ao disposto nos arts. 13º, 14º, 21º, alínea c) e 23º da Lei 158/2015 de 17 de Setembro.

  
Lisboa, 3.03.2020
             

             
(Alda Tomé Casimiro) (processado e revisto pela relatora)
(Anabela Simões Cardoso)
(Cid Geraldo)