Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
24505/16.2T8LSB.L1-4
Relator: PAULA SANTOS
Descritores: SUBSIDIARIEDADE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/31/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA
Sumário: I - O empobrecido apenas pode recorrer à acção de enriquecimento se a lei não lhe facultar outro meio para cobrir os seus prejuízos, consagrando-se expressamente no artigo 474ºdo C.Civil a subsidiariedade do enriquecimento sem causa.
II - Pretendendo o Autor que a Ré reponha montantes retributivos, devidos por força dos contratos de trabalho que vigoraram entre eles, montantes que, alega, aquela não lhe pagou, por lhos ter descontado, na sua perspectiva indevidamente, quer o pedido quer a causa de pedir inserem-se no âmbito da responsabilidade contratual, pelo que tem aplicação o prazo prescricional a que se refere o artigo 337º do CT e não o prazo prescricional a que se refere o artigo 482º do C.Civil.

(Elaborado pela relatora)

Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: TEXTO INTEGRAL:

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa

I – Relatório

AAA intentou a presente acção declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, contra BBB– Empresa de Trabalho Temporário, Lda, pedindo seja a Ré condenada a pagar-lhe a quantia de € 23.950,98, acrescida de juros à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.

Alega que:

- celebrou com a Ré vários contratos de trabalho temporário, designadamente entre Março de 2009 e Julho de 2015, desempenhando as funções correspondentes à categoria profissional de serralheiro, com um horário de trabalho de quarenta horas semanais, sendo o último vencimento acordado de € 1.565,00. Enquanto durasse o destacamento no estrangeiro, tinha direito a ajudas de custo;

- ao longo dos anos,  a Ré efectuou descontos no vencimento do Autor, discriminando-os na rubrica dos descontos através das siglas “309 adiant. Trans. Banc.”, “Falta Inj.Hr” ou “Falta Inj. Dia”, ou ainda com a designação de multas não fiscais, descontos esses injustificados e que diminuíram enormemente o valor líquido que tinha a receber, loucupletando-se a Ré à sua custa no valor peticionado.

                                                           ***

Foi realizada audiência de partes, não sendo possível a sua conciliação.

                                                           ***

A Ré contestou, invocando desde logo a excepção de prescrição dos créditos laborais, alegando que

- o Autor não presta serviço para a Ré desde 18 de Julho de 2015;

- interpôs a presente acção a 7 de Outubro de 2016;

- foi citada a 13 de Outubro de 2016;

- decorreu um ano e dois meses desde o terminus do último contrato.

Impugna os factos alegados pelo Autor.

Conclui que todas as quantias estão prescritas e conclui pela sua absolvição do pedido.

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A Autor respondeu à contestação, alegando que o seu pedido prende-se com o locupletamento da Ré à sua custa, nos termos do disposto no artigo 473º do C.Civil. Invoca como causa de pedir questões relacionadas com os contratos de trabalho celebrados com a Ré, mas funda-se no instituto do enriquecimento sem causa, pelo que o prazo prescricional a considerar é o previsto no artigo 482º do C.Civil, ou seja, 3 anos.

Conclui pela improcedência da invocada excepção de prescrição.

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Foi proferida sentença que julgou procedente a excepção de prescrição dos créditos reclamados pelo Autor, absolvendo a Ré do pedido.

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Inconformado, o Autor interpôs recurso concluindo nas suas alegações que

1ª. A douta sentença de que se recorre, julgou procedente a excepção de prescrição dos créditos e em consequência, absolveu a ré BBB-Empresa de Trabalho Temporário, Lda do pedido.

2ª.O recorrente, não se conforma com a douta sentença, porquanto não se está em presença de créditos laborais, porque os valores pedidos pelo recorrente decorrem de descontos injustos, porque ilícitos, retirados pela recorrida ao recorrente nas retribuições, conforme recibos de vencimento juntos.

3ª.Os valores dos descontos injustos efectuados pela recorrida, aparecem nos recibos de vencimento identificados como:”306 Adiant.Transf.Banc.”; “multas não fiscais”; e ainda como “faltas injustificadas de horas e/ou de dias”.

4ª.Mas as quantias retiradas pela recorrida no vencimento do recorrente, não têm base contratual, nem legal.

5ª.Vejam-se os contratos temporários juntos e o artigo 279º, nº 1 e 2 al.f ) do C.Trabalho.

6ª.As quantias retiradas nas retribuições do recorrente, violaram, assim, o referido preceito legal.

7ª.A recorrida em sede de contestação, confessou, mesmo que parcialmente, que ao abrigo das ajudas de custo, transferia quantias em dinheiro para os trabalhadores, e designadamente para o recorrente, a fim de que este proceder ao pagamento do seu alojamento, bem como de outros trabalhadores.

8ª. Mas, os recibos de vencimento juntos, não contém a entrada, a título de “ajudas de custo” das quantias descontadas (iguais às quantias descontadas) pela recorrida.

9ª.As “multas não fiscais”, são, alegadamente, coimas rodoviárias de um veículo da recorrida, para transporte dos trabalhadores, e cujo valor descontado ao recorrente, corresponde a 1/5, do valor total das coimas aplicadas ao veículo, por serem cinco os trabalhadores que ali se faziam transportar.

10ª.As quantias descontadas injustamente, pela recorrida ao recorrente, apenas foram quanto à sua ilicitude conhecidas pelo recorrente em 2015.09.09.

11ª.Assim, não estamos em presença de créditos laborais, mas antes, deslocações patrimoniais efectuadas pela recorrida à custa do património/compensação pelo trabalho pago ao recorrente pela recorrida, com um empobrecimento à custa do recorrente.

 12ª.Nestes termos, não existe para o recorrente outro meio de reacção de que se possa socorrer, se não de uma acção baseada no enriquecimento sem causa e por se verificarem os requisitos do artigo 473º do CC.

13ª.Em face do exposto o aqui recorrente deve ver o prosseguimento da sua acção, não colhendo aqui a prescrição dos créditos laborais peticionados, ao abrigo do disposto no artigo 337º do Código do Trabalho.

 14ª. Por outro lado,“O tribunal a quo diz não estar vinculado à qualificação jurídica feita pelas partes e que os créditos peticionados fundam-se efectivamente na celebração de vários contratos temporários e, o facto de eventualmente os descontos serem indevidos, não lhes retira essa característica.”

15ª.Porém, salvo o devido respeito, o tribunal a quo, não pode alterar a verdade material, designadamente, porque as quantias peticionadas, não são créditos laborais, apenas tiveram origem nos e por causa dos contratos temporários, mas os descontos praticados nas retribuições do recorrente, não resultam do contrato, nem ali se encontram plasmados

16ª.Mais, tais descontos foram e são indevidos porque proibidos por lei, ao serem realizados através da compensação na retribuição do trabalhador aqui recorrente e sem outra justificação legal, para além da poupança nas despesas fiscais e outras da recorrida, conforme ela própria confessa e alega em sede da sua contestação.

17ª.Ao abrigo do disposto no artigo 5º, nº 1 do CPC, ex vi artigo 1º, nº 1 al.a) do CPT, são as partes, que têm a obrigação de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir(…).

18ª.Não obstante, ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 5º do CPC., ex vi nº 1 al. a) do artigo 1º do CPT, estabelece que “O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.”

 19ª.Porém, salvo o devido respeito, os poderes conferidos ao Juiz, terão de ter sempre por escopo, o princípio da verdade material e a natureza dos interesses conflituantes.

20ª.E em face do supra exposto, pelo recorrente, e conforme decorre da sua p.i., a causa de pedir são os descontos ilegais/injustos, efectuados pela recorrida, com base nos recibos de vencimento/retribuições do recorrente.

21ª.Os quais, na verdade, apenas foram possíveis, por causa dos contratos laborais, mas não por causa deles.

22ª.Estes não constituem a causa de pedir da presente acção.

23ª.Assim, violou o tribunal a quo, o nº 1 do artigo 5º do CPC, ex vi, nº 1 al.a) do CPT., tendo feito, uma incorrecta interpretação dos factos e da sua aplicação do direito.

24ª.Tendo decidido como decidiu, o tribunal a quo violou, não só o disposto no artigo 473º do Código Civil, como também fez uma errada interpretação e aplicação do Código do Trabalho e também no que se refere à aplicação do artigo 337º do CT ao presente caso.

Termos em que, deve julgar-se procedente o presente recurso, declarando-se sem efeito a douta sentença recorrida, ordenando-se o prosseguimento do processo. Só assim se fazendo JUSTIÇA!

                                                           ***

A Ré contra-alegou, concluindo que

a) O A. interpôs, em 10/10/2016, acção contra a R. reclamando o pagamento de 23.440,88€ respeitante a quantias que, dizia o primeiro, a R. lhe tinha subtraído de forma indevida ao longo de 6 anos e quatro meses, período durante o qual foram celebrados, de forma espaçada no tempo, contratos de trabalho temporário entre ambos;

b) A relação contratual entre ambos tinha cessado em 18/07/2015;

 c) Citada na acção em 13/10/2016, a R. contestou e, para além dos factos impugnados, atento o disposto n.º 1 do art.º 337.º do CT, requereu e invocou a prescrição da totalidade dos créditos reclamados pelo A.;

d) O A. respondeu à contestação;

 e) Entendeu o Tribunal a quo, julgar procedente a excepção de prescrição dos créditos e, em consequência, absolveu a R. do pedido;

f) Inconformado, o A. apresentou recurso de Apelação onde invoca que os montantes reclamados não são créditos laborais, logo, não estão sujeitos ao regime de prescrição destes;

g) Sucintamente, diz o A., que estes créditos surgiram na pendência e por causa da relação contratual porem os mesmos não resultam do contrato;

 h) Entende o A. que a R. adoptou uma conduta ilícita ao proceder a descontos que classifica como indevidos, logo, porque essa conduta foi ilícita não obedeceu ao que estava contratualizado entre as partes, assim, aqueles créditos não poderiam ser tipificados como créditos laborais;

i) Em suma, conclui o A., esses descontos alegadamente ilícitos, “apenas foram possíveis por causa dos contratos laborais, mas não por causa deles”;

 j) Para o A. o incumprimento ou violação de um contrato nada terá a ver com o mesmo se a conduta da parte faltosa não estiver tipificada nesse mesmo contrato;

 k) Assim sendo, conclui o A., não estaríamos perante créditos laborais que, obviamente, já teriam prescrito, mas sim sujeitos ao regime do enriquecimento sem causa da R. em detrimento do A.;

 l) A R. discorda em absoluto;

m) A R. entende que os créditos reclamados pelo A. são créditos laborais;

n) O próprio A. o assumiu aquando da interposição da acção, ao referir, no art.º 33.º da sua PI, que “os valores peticionados pelo A. decorrem de uma prestação emergente dos contratos de trabalho e diz respeito a uma das obrigações fundamentais da relação de trabalho que é a obrigação de pagamento da retribuição”;

o) Todos estes créditos possuem cariz contratual, ou seja, a sua origem resulta da celebração e execução do contrato de trabalho que uniu A. e R.;

p) Consta do n.º 1 do art.º 337.º do CT: “O crédito do empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele que cessou o contrato de trabalho.”

q) Sobre esta matéria, diz Maria do Rosário Palma Ramalho: “o conceito de créditos laborais constantes desta norma é um conceito amplo, uma vez que se incluem aqui não apenas os créditos remuneratórios em sentido estrito, mas todos os créditos que resultem da celebração e da execução do contrato de trabalho, e ainda os decorrentes da violação do contrato e da sua cessação” – in Direito do Trabalho, Parte II – Situações Laborais Individuais, pág 581.

r) É óbvio que os valores peticionados pelo A. emergem do contrato de trabalho e, no entender do A. serão devidos por força da violação deste;

s) Em qualquer das circunstâncias é claro que o A. reclama um crédito “emergente de contrato de trabalho”, alegadamente “da sua violação”, consequentemente, prescreve “decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”;

t) Como a sentença ora recorrida muito bem menciona, o ultimo contrato de trabalho celebrado entre A. e R. cessou a 18/07/2015, como tal, o A. deveria ter praticado um acto capaz de interromper a prescrição porque os créditos peticionado “prescreveriam no dia 19 de Julho de 2016 às 00h00m, sendo que os demais créditos referentes aos contratos anteriores por, maioria de razão, terão prescrito em datas anteriores a esta”;

u) O A. não o fez;

v) Só interpôs a presente acção em 10/10/2016, quase 15 meses depois do contrato de trabalho ter cessado;

w) Logo, esteve bem o Tribunal a quo ao julgar procedente a excepção de prescrição dos créditos reclamados e, em consequência, absolvendo a R. do pedido.

Nestes termos e nos melhores de Direito, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas. Meritíssimos Juízes Desembargadores, deverá a presente Apelação ser julgada improcedente, por não provada, e, consequentemente, confirmar a decisão proferida pelo tribunal a quo com todos efeitos legais, justamente porque cumpriu os preceitos legais, sendo certo que dessa forma V. Exas. farão a devida e costumada JUSTIÇA.”

                                                           ***

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Tribunal da Relação, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

                                                           ***

Os autos foram aos vistos aos Exmos. Desembargadores Adjuntos

Cumpre apreciar e decidir

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II – Objecto do Recurso

Nos termos do disposto nos art 635º nº 4 e 639º nº1 e 3 do CPC, aplicáveis ex vi do art. 1º, nº 2, alínea a) e 87º nº 1 do Código de Processo do Trabalho, é pelas conclusões que se afere o objecto do recurso, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.

Considerando o teor das conclusões, a questão a que cumpre dar resposta no presente recurso é se os créditos peticionados pelo Autor estavam ou não prescritos à data da propositura da acção.

                                                                       ***

III – Fundamentação de Facto

São os seguintes os factos considerados provados pela primeira instância

1. No período compreendido entre Março de 2009 e Julho de 2015 Autor e Ré celebraram vários acordos que designaram por “contratos de trabalho temporários”, exercendo o Autor funções da categoria de serralheiro em estaleiros sitos na Alemanha, Bélgica e Dinamarca.

2. O Autor celebrou com a Ré contrato em Março de 2009, mantendo-se a trabalhar na Ré até Novembro de 2011.

3. Em Abril de 2012 o Autor voltou a celebrar com a Ré contrato de trabalho temporário mantendo-se a trabalhar até Novembro de 2012.

4. Em Janeiro de 2014 o Autor voltou a trabalhar para a Ré até 18 Julho de 2015.

5. No dia 10 de Outubro de 2016, deu entrada neste Tribunal a presente acção.

6. No dia 13 de Outubro de 2016, a Ré foi citada.

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IV – Apreciação do Recurso

Está em causa a prescrição dos créditos peticionados pelo Autor.

A sentença, fazendo aplicação do disposto no artigo 337º do CT, considerou prescritos os créditos.

O Autor entende que o prazo prescricional a considerar é o que resulta do artigo 482º do C. Civil, por ter fundamentado o pedido no enriquecimento sem causa da Ré.

Determina o artigo 337º nº1 do CT que “O crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele que cessou o contrato de trabalho.”

Por sua vez, o artigo 482º do C.Civil dispõe que “O direito à restituição por enriquecimento prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do enriquecimento.”

A apreciação da questão exige que atentemos na causa de pedir e no pedido formulado nos presentes autos. Quanto a este, reconduz-se ao pagamento pela Ré das quantias que descontou na retribuição do Autor ao longo dos vários contratos de trabalho temporário celebrados entre Março de 2009 e Abril de 2015.

A causa de pedir são os diversos contratos de trabalho celebrados entre Autor e Ré e os descontos efectuados por esta na retribuição, que o Autor considera que foram indevidamente levados a efeito, pelas razões que explica na sua p.i.

O locupletamento a que se refere é apenas a consequência lógica da sua alegação, mas o instituto jurídico do enriquecimento sem causa, a que apela para defender que os créditos não estão prescritos, não depende apenas do locupletamento da Ré.

Vejamos

Dispõe o art. 473º nº1 do C.Civil que “Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem, é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou.”

Constituem requisitos do enriquecimento sem causa:

a) a existência de um enriquecimento;

b) que o mesmo seja obtido à custa de outrem;

c) que lhe falte causa justificativa.

Como adverte Menezes Leitão[1], os enunciados requisitos são de tal modo genéricos que seria possível efectuar uma aplicação indiscriminada desta cláusula geral, colocando em causa a aplicação de uma série de outras regras de direito positivo. Para obviar a tal efeito, o art.º 474º estatui que "não há lugar à restituição por enriquecimento sem causa quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído." Ou seja, e a contrario, o empobrecido apenas pode recorrer à acção de enriquecimento se a lei não lhe facultar outro meio para cobrir os seus prejuízos, consagrando a lei expressamente a subsidiariedade do enriquecimento sem causa.

A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa exige como primeiro requisito que se verifique uma melhoria no património do Réu, o que ocorre não só quando é registado um aumento no activo patrimonial, mas também quando ocorre uma diminuição do passivo, ou a poupança de uma despesa. Nos termos da lei, necessário se torna ainda que à vantagem do enriquecido corresponda uma perda sofrida pelo empobrecido, que será causa directa daquela, ou seja, decorrente do mesmo facto.

Finalmente, constitui ainda requisito (aqui negativo) deste instituto, a ausência de causa justificativa da deslocação patrimonial, ou porque nunca a tenha tido, ou porque, tendo-a inicialmente, entretanto a haja perdido.

O artigo 473º nº2 do C.Civil concretiza, ainda que de forma incompleta, o que deva considerar-se a ausência de causa jurídica para o enriquecimento, ao determinar que “A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou.”

No caso dos autos, o Autor pretende que a Ré reponha os montantes retributivos, devidos por força dos contratos de trabalho que vigoraram entre eles, montantes que, alega, aquela não lhe pagou, por lhos ter descontado, na sua perspectiva indevidamente. O pedido e a causa de pedir inserem-se assim no âmbito da responsabilidade contratual pois o que o Autor pretende é que lhe sejam reconhecidas obrigações emergentes de um contrato de trabalho. Os descontos efectuados pela Ré situam-se nos meandros desse contrato e pode discutir-se se foram ou não legítimos, mas essa discussão insere-se na dinâmica do programa de cumprimento/incumprimento desse contrato.

Tem assim aplicação o disposto no artigo 337º nº1 do CT , cumprindo concluir, como o faz a sentença recorrida, que os créditos peticionados nesta acção estão prescritos, dado que o último contrato teve o seu terminus no dia 18 de Julho de 2015, pelo que, no dia 13 de Outubro de 2016, não tendo ocorrido qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, há muito estavam prescritos tais créditos.

E, portanto, conduzindo esta acção ao reconhecimento de obrigações emergentes dum contrato, não podia o respectivo crédito, que está extinto por prescrição, ressuscitar à luz do instituto do enriquecimento sem causa.

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V – Decisão

Face a todo o exposto, acorda-se na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto por AAA, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Custas a cargo do Apelante.

Registe.

Notifique.

Lisboa, 2017.05.31

(Paula de Jesus Jorge dos Santos)

 (1º adjunto - Claudino Seara Paixão)

 (2ª adjunta – Maria João Romba)

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[1] Direito das Obrigações, vol I, 9ª edição, 2010, Almedina, pág. 428.