Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
2211/09.4TBSXL.L2-2
Relator: JORGE LEAL
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
ATERRO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/25/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Sumário: Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

Uma parcela de terreno expropriada, que consiste num antigo areeiro, em final de exploração, onde existe uma ampla cratera, fruto da aludida exploração, é justamente avaliada, para efeitos de atribuição de indemnização devida pela expropriação, considerando a sua utilização como aterro de resíduos de construção e demolição (RCD) e, findo o previsível período de enchimento do aterro, a sua utilização agrícola de acordo com a prática da região.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa

RELATÓRIO
Em 16.4.2009 AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., remeteu ao Tribunal Judicial de Seixal (atualmente, Juízo Cível da Instância Central de Almada, Comarca de Lisboa) processo expropriativo indicando como interessada F – Empreendimentos Imobiliários, S.A., tendo em vista a adjudicação da propriedade da parcela expropriada que identificou.
Em 23.6.2009 foi proferido despacho adjudicando à expropriante a parcela com a área de 30 771 m2 a destacar do prédio rústico, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora sob o n.º.
Em 20.7.2009 a entidade expropriada recorreu do acórdão arbitral, que havia calculado a indemnização devida à interessada em € 257 000,00, pugnando pela fixação do valor da indemnização em € 4 715 862,00.
A entidade expropriante respondeu, pugnando pela manutenção do valor fixado no acórdão arbitral.
Realizou-se perícia colegial, tendo os senhores peritos, em 17.9.2012, por unanimidade, avaliado a indemnização devida em € 1 299 166,00, valor esse que, na sequência de sucessivos reparos e pedidos de esclarecimento formulados pela entidade expropriante, quatro dos peritos mantiveram, tendo um quinto perito, entretanto nomeado pelo tribunal em substituição da perita que fora indicada pela expropriante, entendido que a indemnização deveria fixar-se em € 251 000,00.
Os senhores peritos e bem assim duas testemunhas foram ouvidos em audiência.
A entidade expropriante e a entidade expropriada apresentaram as alegações referidas no art.º 64.º do Código das Expropriações (CE), defendendo a entidade expropriante que a avaliação fosse declarada nula, por das declarações dos peritos ter resultado que aquela resultara de uma “negociação”; subsidiariamente, pediu que a indemnização fosse fixada em € 251 000,00, aderindo ao parecer do perito da expropriante nomeado pelo tribunal. A entidade expropriada pugnou pela atribuição da indemnização de € 1 299 166,00, com a atualização legal.
Em 14.6.2016 foi proferida sentença em que se fixou a indemnização pela expropriação da parcela referida em € 280 539,00, sujeita a atualização à data da decisão final do processo, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação.
A entidade expropriada apelou desta sentença, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
A) Vem o presente recurso interposto da sentença com a refª. 346134975 que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela Expropriada e, em consequência, fixou a indemnização devida à expropriada F-Empreendimentos Imobiliários, S.A.» pela expropriante «Amarsul - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.» no valor de € 280.539,00 (duzentos e oitenta mil e quinhentos e trinta e nove euros), pela expropriação da parcela de terreno com a área de 30.771,00 m2, a destacar do prédio rústico denominado Pinhal do Conde da Cunha, sito na freguesia de Amora, no concelho do Seixal, inscrito na respectiva matriz predial rústica como parte do artigo da Secção 3 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora sob o n.º /140789;
B) E que decidiu que o montante indemnizatório será actualizado à data da decisão final do processo, nos termos do art.º 24.º, n.º 1, do Código das Expropriações, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação;
C) A Expropriada não aceita nem se conforma com a decisão de Facto que foi proferida e não aceita a decisão de Direito por resultar de uma interpretação ostensivamente errada do DL 46/2008 de 12 de Março, mormente do seu artigo 6º.
D) A Sentença a quo está ferida de NULIDADE por violação do disposto no artigo 615º, nº 1 alíneas b) e c) do CPC;
E) A Sentença a quo deu como provados os factos reproduzidos nas alegações sob os nºs 1 a 18 sendo que o facto nº 17 é a enunciação de duas posições dissonantes dos senhores peritos nomeados nos autos, mas dali não resulta a decisão de qualquer facto;
F) Estão também impropriamente qualificados e indevidamente inseridos na rubrica “Factos Provados” os enunciados sob os pontos 12, 13, 14, 15 e 18, por serem afirmações próprias do “Relatório” uma vez que deles não se extrai qualquer facto que tenha sido sujeito a prova e, como tal, não pode ser julgado provado.
G) Percorridos os “Factos Provados” deles não resulta qualquer um que suporte a decisão e respectivo dispositivo porque não existe decisão quanto aos factos essenciais da matéria em litígio, como sejam os respeitantes: i) ao aproveitamento agro-florestal da parcela, ii) Benfeitorias; iii) Forma e fundamento de apuramento do rendimento da exploração do aterro;
H) A Sentença a quo não especifica os fundamentos de facto que justificam a decisão, o que resulta da deficiência de elaboração, redação e decisão quanto aos “Factos Provados”;
I) Em face da deficiente e parcialmente inexistente decisão de matéria de facto, os fundamentos da decisão não encontram suporte naquela, tornando-a ambígua e até ininteligível,
J) Em face do exposto, a sentença a quo viola ainda o disposto no artigo 607º do CPC, pois não enuncia as questões que ao tribunal cumpre solucionar, não discrimina os factos que considera provados (pelo menos os que se impunham para suportar a decisão proferida) e há ausência de enunciação de factos “Não provados” em face das diferentes posições sufragadas pelas partes, nos autos;
K) Apesar da evidência do que fica dito, e sem conceder, por estrito dever de patrocínio, caso este Venerando Tribunal assim não entenda, e venha a considerar que o elenco dos “Factos Provados” suporta a decisão proferida, então diz a Recorrente/Expropriada:
L) A Expropriada discorda da decisão do Tribunal a quo quanto à resposta, à matéria de facto, relativa aos pontos 11º e 17º dos “Factos Provados” e consequente aplicação do Direito que, nessa sequência, foi feita, impondo-se alteração;
M) O Facto essencial para questão decidenda que se coloca a este Venerando Tribunal é: QUAL A NATUREZA DA MATÉRIA QUE PODERIA SER DEPOSITADA NA CRATERA EXISTENTE NA PARCELA EXPROPRIADA, que se formou após exploração do areeiro aí existente, E O SEU RENDIMENTO M3.
N) Do corpo da sentença, ainda que sem suporte nos factos julgados provados, descortina-se que o Tribunal aderiu ao entendimento minoritário- sufragado unicamente pelo perito Fernando, por parte da Entidade Expropriante- segundo o qual, na cratera, apenas poderão ser depositados solos e rochas cujo preço médio à data da DUP seria de € 0,8/m3;
O) Por contraposição do Relatório de Peritos de 01/10/2012, alcançado por unanimidade (os três peritos indicados pelo Tribunal, Perito da Expropriada e perita inicial da Expropriante (Engª Maria…), entretanto substituída- vidé pág. 19 da sentença §9º- segundo o qual, a cratera pode ser preenchida com Resíduos de Construção e Demolição (RCD’s), devidamente triados, ao valor de € 2,8 m3;
P) Para a apreciação desta Veneranda Relação relevam a Declaração de Utilidade Pública (DUP) – DR n.º 175/2008 – II Série de 10 de Setembro 2008; Vistoria “ad perpetuam rei memoriam” – 6 de Outubro de 2008;Acórdão arbitral – 7 de Março de 2009;
Q) Enquadramento Legal: Sobre o caso concreto dispõem directamente os seguintes diplomas: a) o Plano Director Municipal do Seixal (doravante PDMS) ratificado em Conselho de Ministros e publicado nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93, inserta no Diário da República nº 264, de 11 de Novembro de 1993; b) Aviso nº3103/2006-AP publicado na 2ª Série do Diário da República, nº 168 de 31/08/2006 (apêndice nº 70), junto como doc. 1 da petição de recurso; c) Declaração nº 42/2008 publicada na 2ª Série do Diário da República nº 16 de 23 de Janeiro de 2008, junta como doc. 2.da petição de recurso;
R) Em 01 de Outubro de 2012 foi junto aos autos o relatório produzido pela formação inicial de peritos composta pelos três peritos designados pelo Tribunal, a saber a Sra. Engª Dina, o Sr. Arqtº José, a Sra. Engª Sara, o perito nomeado pela Entidade Expropriada Sr. Engº Amaro e a perita nomeada pela Entidade Expropriante Sra. Engª Maria ...;
S) O relatório pericial (formação dos cinco peritos iniciais) afastou-se, em diversos pontos, do sustentado pela Expropriada no seu recurso, e alcançaram um valor total e final de indemnização que é um resultado composto, porque produto da adição de três parcelas:
i. O valor do rendimento da exploração do terreno que concorreu com € 1 003 259,00 para o total da indemnização,
j. O valor do solo apto para fim agro-florestal que concorreu com € 295.300,00 para o total da indemnização,
k. O valor indemnizatório das benfeitorias que concorreu com € 607,00 para o total da indemnização,
T) Contas feitas, os cinco peritos alcançaram como valor total da indemnização o de € 1.299.166,00, ou seja, € 42,22 m2, o que resulta da simples operação de divisão de € 1.299.166,00 : 30.771 m2 (área da parcela expropriada);
U) A Entidade Expropriada decidiu conformar-se com o valor alcançado pelo colégio dos cinco peritos (na sua formação inicial), junto aos autos em 01/10/2012, ainda que a justa indemnização, segundo estes, seja a de € 1.299.166,00, e por isso, muito aquém dos € 4.715.862,00 alcançados pela Expropriada e por si sustentados em sede recurso;
V) Após junção do relatório colegial unanime de 01/10/2012, e logo em 31/10/2012, a perita designada pela Entidade Expropriante, Sra. Engª Maria … veio pedir escusa de intervenção como perita no processo, afastando-se, vindo o Tribunal a proceder à nomeação de outro Senhor perito, em conformidade legal;
W) A Entidade Expropriante, no seu essencial, por via do pedido de esclarecimentos escritos, por via do seu requerimento de 11 de Fevereiro de 2014 e pela inquirição dos peritos, em audiência, invocou quatro grandes conjuntos de questões nas quais assentou a sua discordância quanto às conclusões alcançadas, pelos peritos, tentando abalar a credibilidade do Relatório. São elas:
a. Justificação e fundamento para o valor a pagar pelo recebimento de resíduos inertes de construção e demolição (RCD) a € 2,8 euros/m3;
b. Natureza das matérias a depositar: da alegada proibição legal de depósito de RCD na cratera, por via da aplicabilidade do DL 46/2008 de 12 de Março;
c. Da utilização do terreno para fins agrícolas após a sua reposição:
exemplos de casos congéneres, taxa de risco, valor m2;
d. O valor de 10,50 €/m2 negociado entre a Expropriante e Expropriada, em contrato promessa de compra e venda, celebrado entre ambas em 31/10/2013, relativo a uma área a destacar de 19,8204 ha, nas imediações da parcela expropriada;
X) Impõe-se, fazer uma análise das respostas escritas dos Srs. Peritos, mormente a divergência de posição do Sr. Perito nomeado pelo Tribunal em representação da entidade Expropriante, Sr. Engº Fernando, face aos outros membros da formação de peritos, compulsá-las com os depoimentos prestados em audiência de inquirição dos próprios e com os documentos juntos aos autos para se alcançar que andou mal o Tribunal a quo quando decidiu no sentido em que o fez, aceitando o critério minoritário defendido pelo perito indicado pela Expropriante;
Y) É no documento elaborado e junto em Tribunal, em 12/06/2013, que encontramos a divergência de posição entre os quatro peritos iniciais e o Sr. perito Engº Fernando, tendo o Tribunal a quo aderido quase ipsis verbis ao entendimento deste último perito;
Z) O Sr. Perito Fernando, lavra, naquele documento, esclarecimentos autónomos, em sentido divergente dos seus colegas da formação, mas seguindo a metodologia anteriormente definida no relatório inicial, aderindo às fórmulas inicialmente encontradas, vindo substituir alguns dos valores (valores chave, diga-se) produzindo, assim, um resultado imediato cinco vezes inferior ao alcançado no primeiro relatório elaborado e subscrito por unanimidade;
AA) Sem estar assente em factos e sem suporte legal, veio a ser este o entendimento que a Sentença a quo acolheu, conforme se lê nas passagens da página 22, § 5 e 23 § 6;
BB) A legislação existente à data da DUP, designadamente o Decreto Lei 46/2008 de 12 de Março proíbe o depósito de RCD’s na cratera da parcela expropriada, conforme sentenciou o Tribunal a quo? NÃO!!!
CC) O principal normativo na matéria em questão, ou diploma base, é o DL 178/2006 de 05 de Setembro que institui o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) e que estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, cuja 10ª versão e mais recente é a introduzida pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/03, por sua vez
DD) A Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho, estabelece os modelos de guias que devem acompanhar o transporte dos RCD. Por sua vez,
EE) Os diferentes tipos de resíduos são definidos pela Lista Europeia de Resíduos (LER), publicada pela Decisão 2014/955/UE, de 18 de dezembro, e devem ser identificados, primeiro, de acordo com a origem de produção do resíduo (fonte geradora do resíduo) e, caso tal não seja possível, deve recorrer-se ao tipo de resíduo.
FF) O D.L. n.º 46/2008, de 12 de Março, alterado pelo D.L. n.º 73/2011, de 17 Junho, estabelece o regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edificações ou de derrocadas, abreviadamente designados “resíduos de construção e demolição” ou “RCD”, compreendendo a sua prevenção e reutilização e as suas operações de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação.
GG) O Tribunal a quo não analisou, nem aplicou nenhum destes diplomas tendo violado todo o quadro normativo aplicável à gestão de resíduos, aterros, gestão e valorização dos mesmos, aderindo a uma incorrecta e errada interpretação do artigo 6º do D.L. n.º 46/2008, de 12 de Março feita pelo perito da Expropriante, sem apoio literal ou teleológico no diploma, considerando a existência de uma proibição legal que inexiste;
HH) A definição de RCD vamos encontra-la no DL 178/2006, artigo 3º, alínea gg) «Resíduo de construção e demolição» é o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações”.
II) Para o Direito a aplicar ao caso sub judice releva a leitura do preâmbulo do DL 46/2008 de 12 de Março e dos seus artigos 6º, 8º, 9º e 18º, todos reproduzidos no corpo das alegações;
JJ) A interpretação correcta do DL 46/2008 de 12 de Março, e que se impõe aplicar aos autos, afastando-se a da sentença recorrida, é a que o diploma aprovado não proíbe o depósito de RCD e que estes podem continuar a ser aterrados e utilizados na recuperação de pedreiras e areeiros, sendo dispensado, sim, o licenciamento, ao abrigo do citado diploma, nos casos de utilização de solos e rochas que não contenham substâncias perigosas resultantes da actividade de construção, na recuperação ambiental e paisagística de pedreiras ou na cobertura de aterros destinados a resíduos.
KK) Ora, é aqui a pedra de toque da errónea interpretação legal do perito Fernando: O citado diploma não proíbe a recuperação ambiental de pedreiras, ou areeiros, ou outros com RCD, nem impõe que a respectiva recuperação apenas seja feita apenas e só com solos e rochas, o diploma o que faz é dispensar de licenciamento estes últimos casos, por oposição aos demais.
LL) Enquanto que na recuperação com utilização de RCD, estes têm que ser sujeitos não só a licenciamento como a um aturado processo em conformidade com os citados diplomas legais, em consonância com o colégio de peritos;
MM) As instalações de triagem e de operação de corte e ou britagem de RCD, abreviadamente designada fragmentação de RCD, estão sujeitas aos requisitos técnicos mínimos constantes do Anexo I , do D.L. n.º 46/2008, de 12 de Março, alterado pelo D.L. n.º 73/2011, de 17 Junho;
NN) É possível a deposição de RCD em aterro? A resposta é afirmativa e consonante com a perícia colegial (formação inicial de peritos): a deposição de RCD em aterro é permitida após a submissão a triagem.
OO) Tendo em conta que apesar de a matéria já não ser recente, não há muitos escritos que esclareçam e interpretem os dois principais diplomas que dispõem sobre a matéria- DL 178/2006 e DL 46/2008-, encontram-se publicados na página da APA (Agência Portuguesa do Ambiente)-www.apambiente.pt – textos e esclarecimentos com aquele fim, conforme transcritos no corpo das alegações;
PP) Podemos ainda complementar os esclarecimentos dos mencionados diplomas, adicionando a informação disponibilizada pela CCDR do Centro (uma das entidades fiscalizadoras), na sua página www.ccdrc.pt onde se lê:“A deposição de RCD em aterro está sujeita a licenciamento nos termos do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto.”diploma que dispõe igualmente sobre a matéria em apreço.
QQ) A legislação nacional e europeia é tanta e tão específica sobre toda a matéria de gestão e valorização dos RCD, assim como as entidades fiscalizadoras e actuantes no sector, que só podemos adjetivar de primária e superficial a afirmação da sentença- pág. 22 in fine- quando afirma “ (…) independentemente de todas ou algumas das empresas da mesma zona procederem ou não à recepção de RCD, não é esse o critério a ter em atenção na determinação do rendimento se o depósito de RDC na parcela expropriada for ilícito(…).
RR) Analisados os diplomas, e perante a interpretação que é feita pela própria APA do artigo 6º do DL 46/2008 de 12 de Março- vidé FAQ 4 e FAQ 29- ficam esclarecidas todas as dúvidas que pudessem recair sobre a dissidência entre peritos, favorável a todos com excepção do Engº Fernando Grilo;
SS) O Sr. perito indicado pela Expropriada, Sr. Engº Amaro, prestou esclarecimentos na sessão da audiência de 15 de Dezembro de 2015, gravados em HMS: 00:00:00- 00:48:57, estando reproduzidas e temporizadas, nas alegações, as concretas passagens em que este esclarece a opção de depósito da fracção inerte dos RCD para enchimento da cratera, a sua legalidade, justifica o valor de € 2,8 /m3 fornecendo nomes de operadores licenciados de RCD, que transportam, aterram ou utilizam em recuperação de pedreiras os ditos resíduos, remetendo para os docs. 6 a 8 do recurso da decisão arbitral, as tabelas de preços praticadas para o efeito, à data da DUP;
TT) As declarações do Perito Sr. Engº Fernando, da Expropriante (que substituiu a anterior Engª Maria ...), gravadas em 15/12/2015, HMS: 00:00:00- 00:32:55, que justificam a sua diferente e isolada posição quanto à natureza da matéria depositável e preço m3 estão reproduzidas e temporizadas, nas alegações, sendo visível o seu afastamento da correta interpretação do quadro normativo aplicável, acima indicado;
UU) Ainda quanto à matéria depositável para enchimento da cratera, e seu valor, o Perito indicado pelo Tribunal, Arqtº José, tem o seu depoimento gravado em 03/12/2015, HMS: 00:00:00-00:48:38 e estão reproduzidas e temporizadas, nas alegações, as concretas passagens que corroboram o seu entendimento, coincidente com a legislação e em sintonia com o relatório.
VV) Na sequência dos esclarecimentos bem fundamentados do perito da expropriada, conjugados com os documentos 6 a 8 juntos com o recurso da decisão arbitral e, por simples consulta ao sistema de informação SILOGR da APA e ao net.residuos (Portal Português da Gestão de Resíduos) alcançamos todos os elementos relativos às empresas e pedreiras mencionadas em Audiência por este perito e constantes dos documentos juntos, a saber, REVOLTA- Valorização de Resíduos, SA (Doc. 1), SOARVAMIL- Sociedade de Areias de Vale Milhaços, Lda (Doc. 2), SGR- Sociedade Gestora de Resíduos, SA (Doc. 3), SOLUSEL- Sociedade Lusitana de Obras e Empreitadas, Lda (Pedreira)- Doc. 4- e GREENALL LIFE- Reciclagem, Aterro e Ambiente, Lda (Doc. 5), estas últimas licenciadas para o código LER 17, conforme afirmado pelo perito Engº Amaro.
WW) Todas estas entidades são operadores licenciados na área da gestão de RCD, sendo a REVOLTA e SGR empresas de triagem e transporte a aterros licenciados na zona e a SOARVAMIL uma empresa receptora de RCD, faz a triagem e aterra em aterro próprio, na zona da parcela expropriada, tudo conforme documentos 1 a 5, obtidos no referido sistema SILOGR e net.residuos que se juntam nos termos do disposto no artigos 651º, nº 1 do CPC, porquanto a sua necessidade resulta do julgamento que foi efectuado, mormente declarações dos peritos, pelo que se requer a respectiva admissão.
XX) Impõe-se a alteração dos factos julgados provados, sob o pontos 17, sem prejuízo de quanto ficou dito quanto à deficiente redação e elaboração do julgamento de facto;
YY) Sendo julgado provado que é possível o enchimento da cratera, com a volumetria constante do relatório dos peritos, com RCD devidamente triados e não contaminados, em respeito do disposto no DL 178/2006 de 05 de Setembro e DL 46/2008 de 12 de Março, ao preço de € 2,8/m3, no valor total de € 1.003.259,00;
ZZ) Mais, resulta da resposta ao quesito 18 das questões formuladas pela Expropriada, na página 12/22 do relatório de 01/10/2012, que este valor foi alcançado na sequência da informação de preços praticados por algumas das empresas que executam aterros de inertes, como sejam as identificadas Soarvamil, Saforal, Sarminas, Neto, Areias da Lezíria, Superinertes, Visa-Consultores, em que o valor médio alcançado foi o de 2,8€/m3.
AAA) Este preço foi reafirmado pelo esclarecimento escrito de 12/06/2013, tendo sido aceite por todos os peritos, inclusive o Engº Fernando que a unidade de cálculo em prática é o m3.
BBB) E adiante-se que o Engº Fernando quer por escrito quer presencialmente nunca afirmou que o valor de 2,8€/m3 indicado pelos colegas estava errado,
CCC) A divergência de valores m3 entre os cinco peritos iniciais e os quatro peritos iniciais e o Engº Fernando, advém do facto, deste último, defender que o aterro apenas podia ser preenchido com solos, rochas e terras limpas e não com RCD, tendo aqueles um valor m3 substancialmente inferior a estes,
DDD) Donde, segundo o perito Engº Fernando o valor de €2,8/ m3 não está inflacionado, nem é despropositado, apenas quanto a si, a cratera da parcela em causa apenas podia receber solos, rochas e terras limpas, defendendo, neste caso, o preço m3, aproximadamente de 0,80 €/m3, à data da DUP.
EEE) Acresce ainda que o Tribunal a quo, ainda que para depósito de rochas e terras limpas, bastou-se com a referência do perito Engº Fernando ao valor de 0,8/m3, sem qualquer tabela de preços ou outro documento que o justificasse.
Bastou-se com a simples referência ainda que não fundamentada ou documentada;
FFF) Ainda que empregando outra metodologia de cálculo e apuramento do valor final, também a decisão arbitral considerou a parcela expropriada como “(…) área com vocação para depósito de materiais inertes”- pág. 6 dessa decisão.
GGG) Assim sendo, o valor alcançado pelos peritos de depósito de inertes de RCD, na parcela expropriada à razão de € 2,8 m3, é sério, legal, devendo ser aceite, com o consequente resultado.
HHH) Consequentemente, impõe-se a alteração da decisão de Direito, sendo o DL 46/2008 de 12 de Março interpretado conforme conclusões JJ), KK), LL), revogando-se a respectiva decisão a quo;
III) Ainda no que tange à matéria de facto, em face da deficiente decisão quanto àquela, na sentença, pode esta Veneranda Relação, caso assim entenda necessário, e ao abrigo dos “novos” poderes que lhe são conferidos pelo actual artigo 662.º do CPC (que configura uma clara evolução do sentido conferido pela lei à reapreciação da matéria de facto), que consagrou a autonomia decisória dos Tribunais da Relação, aos quais compete formar e formular a sua própria convicção, proceder à renovação de certos meios de prova ou mesmo à produção de novos meios de prova, em casos de dúvida fundada sobre a prova realizada em primeira instância;
JJJ) Quanto à capacidade de enchimento da cratera- volume- não houve divergências entre os peritos, pois o Engº Fernando, conforme esclareceu, em declarações, aceitou os cálculos efectuados pelos colegas, pelo que não é explanada esta matéria;
KKK) Abstém-se ainda, a Expropriada, de tecer considerações quanto à classificação da parcela expropriada por unanimemente aceite, por árbitros e peritos, como “solo para outros fins”, pelo que nada se diz, quanto à análise deste ponto na sentença em crise.
LLL) No ponto 11 dos Factos Provados vem referenciado o contrato que foi junto pela Expropriada à Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam celebrado entre a Expropriada e uma empresa “SOGINPIL II, Lda”, constante a fls. 34 a 36 dos autos, tendo sido esclarecido, quer por escrito quer nas declarações presenciais, pelos peritos, que não foi considerado por ignorarem totalmente as condições em que tal acordo foi feito, não constituindo fonte fidedigna de cálculo;
MMM) Importa salientar que, naquele contrato, a matéria a depositar seria composta por terra limpa e rochas, cujo preço m3 é muito inferior ao praticado para depósito de RCD, o que a Expropriante, parece-nos, não refuta.
NNN) Veio a redação da cláusula sétima levantar celeuma por nela constar que “a Segunda Contraente pagará à Primeira Contraente uma compensação no valor de 1€ (um euro) IVA incluído à taxa legal com início na data da emissão do licenciamento para deposição de terras e rochas previsto na cláusula seguinte”, sendo que na cláusula Terceira foi estipulado que “a Primeira Contraente concede à Segunda Contraente o direito de explorar comercialmente e em exclusivo o estabelecimento como vazadouro até atingir o limite máximo de 1. 500.000 m3 de terras e rochas aí depositadas”.
OOO) Estão reproduzidas e temporizadas, nas alegações, as concretas passagens em que os peritos Fernando, Amaro Machado e José se referem a este contrato, à interpretação feita e seu enquadramento e que impõem diferente entendimento daquele que alcançou o Tribunal a quo;
PPP) Apesar de toda a confusão lançada pela interpretação do mencionado contrato, que o Tribunal a quo terá levado em conta na leitura de 1 euro tão só, a explicação do perito Engº Amaro quanto a 1€/m3 é a que melhor se coaduna com a leitura e interpretação integral do mencionado contrato, pelas duas razões que a seguir se explicam:
QQQ) A cláusula Quinta do contrato diz: “O presente contrato inicia-se em 14 de Julho de 2008 e termina logo que a Segunda Contraente atinja a recuperação ambiental e paisagística total da área ora cedida, eventualmente renovável até ao limite máximo da capacidade do vazadouro, desde que a Segunda Contraente informe a Primeira Contraente desse seu pressuposto antes do términus do presente contrato, pagando para o efeito os valores previstos na Cláusula Sétima.”(sublinhado nosso).
RRR) Da interpretação conjugada das cláusulas 3ª, 5ª e 7ª deste contrato verifica-se que não tem cabimento a interpretação segundo a qual a sua contrapartida financeira para a Expropriada seria de 1 euro, nem suportada pela alegada recuperação ambiental a cargo da dita Soginpil II, pois que esse argumento cai por terra quando na cláusula Quinta a Expropriada está a comprometer-se com um pagamento, até ao termo da capacidade da cratera…por 1 euro??
SSS) É claro o lapso de escrita, na redacção inicial do contrato, em que faltou a unidade de medição e que era o metro cúbico, conforme esclareceu o perito Engº Amaro.
TTT) Aplicando-se ao aludido contrato as regras de interpretação e integração da vontade real das partes, nos termos previstos nos artigos 236º a 239º do Código Civil, a interpretação correcta é que apesar de no documento de fls 34 a 36 estar escrito o pagamento de € 1,00, com IVA incluído, a vontade real das partes foi contratar o preço de € 1,00 por m3 de depósito,
UUU) Impondo-se a alteração, em conformidade, na decisão e redação do facto dado como provado em 11.
VVV) Quanto ao apuramento do rendimento para fins agro-florestais (após enchimento da cratera):
WWW) Quanto a este valor parcelar que integra a soma final da indemnização apurada pelo tribunal, a par das benfeitorias/floresta dispersa e rendimento proveniente do enchimento da cratera, o Tribunal a quo, mais uma vez, sem que o fundamente e sem que dos “Factos Provados” conste algum que respeite a esta matéria controvertida, aderiu ao esclarecimento do perito da Expropriante Engº Fernando;
XXX) Com efeito, na página 11 dos esclarecimentos prestados pelos peritos, em 12/06/2013, e para um período de 10 anos, este perito encontrou um valor de € 116.663,00, tendo aceite os mesmos princípios que os demais colegas da formação, limitando-se a alterar os números;
YYY) O Tribunal a quo não fundamenta em que medida aderiu a este valor e rejeitou o do relatório pericial maioritário, limitando-se a incluir aquele montante, no somatório das três parcelas que compõem o valor total final da indemnização- vidé pág. 24 da sentença- §3º.
ZZZ) Aqui relevam os esclarecimentos do perito do tribunal Artqº Fernando Gomes, que estão reproduzidos e temporizados nas alegações, quando afirma que existe pouco histórico de recuperação de areeiros em Portugal;
AAAA) Quer o perito Amaro quer o Perito Arqtº José, esclareceram que a decisão pela percentagem de 3% e não de 4% advém das condições particulares da região como sejam, localização da parcela que permite o escoamento fácil dos produtos, clima ameno (não há geadas, neve, intempéries acentuadas), o exemplo das “Terras da Costa” a 3Km da parcela expropriada, onde são efectuadas culturas hortícolas durante todo o ano;
BBBB) Igualmente resulta claro o esclarecimento, corroborado pessoalmente, relativamente à taxa de rentabilidade encontrada pelos peritos, quer no relatório de 21/10/2013 quer no de 8/04/2014, adveniente do facto de ser uma empresa em pleno funcionamento e actividade no sector, com terrenos envolventes, não havendo necessidade de descontar área;
CCCC) Não se encontra ainda justificação séria para a redução de 10% da área do terreno uma vez que a Expropriada pode utilizar as áreas envolventes já que também lhes pertencem;
DDDD) Pelo que o valor unitário para utilização do terreno para exploração agrícola se eleva a 9,6€/m2, conforme demonstrado pelo colégio de todos os peritos, à exceção do perito Fernando, apurando-se assim o valor de € 295.300,00, do Relatório Pericial inicial;
EEEE) Em suma, a Expropriada pugna pelo equilíbrio, justeza, legalidade e razoabilidade da indemnização alcançada, por unanimidade dos peritos no seu Relatório de 01/10/2012, sendo o valor de indemnização justo e a atribuir à Expropriada o de € 1.299.166,00 resultado da adição do valor de € 1.003.259,00 do valor do rendimento de exploração do aterro, do valor de 295.300,00 correspondente ao valor do solo apto para fim agro-florestal e € 607,00 proveniente das benfeitorias/floresta dispersa;
FFFF) Não existindo na sentença a quo qualquer facto ou sequer referência ao factor de divergência da Expropriante, e sobre o qual incidiram alguns do seus pedidos de esclarecimentos presenciais, ou seja, a problemática do valor de 10,50 €/m2 negociado entre a Expropriante e Expropriada, em contrato promessa de compra e venda, celebrado entre ambas em 31/10/2013, relativo a uma área a destacar de 19,8204 ha, nas imediações da parcela expropriada, só pode a Expropriada entender que o Tribunal a quo não considerou este elemento como essencial ou sequer acessório, para o apuramento do valor indemnizatório que fixou na sentença, pelo que nada vai dito quanto ao mesmo;
GGGG) Posto isto, analisada toda a prova produzida- pericial, documental, e testemunhal- importa subsumi-la ao CONCEITO DA JUSTA INDEMNIZAÇÃO:
HHHH) É princípio constitucionalmente consagrado o de que a expropriação por utilidade pública confere ao expropriado o direito de receber o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização (artº 62º da CRP e artigos 1º e 23º do aludido CE) – representando a mesma a expressão particular do princípio geral, ínsito nos princípios do Estado de direito democrático, da indemnização por actos lesivos de direitos e pelos danos causados a outrem – e que ela não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém do acto expropriativo que forçadamente o priva do uso e fruição de determinado bem jurídico;
IIII) A mesma, para merecer o qualificativo de justa, há-de cobrir a totalidade dos prejuízos sofridos pelo expropriado, que deverão ser calculados de acordo com o valor real do bem, com o valor do bem resultante do mercado normal ou habitual, não especulativo;
JJJJ) São inúmeras as decisões jurisprudenciais disponíveis e que auxiliam no estudo e definição do conceito de “justa indemnização” em matéria de expropriação por utilidade pública, assim como os escritos doutrinários sobre o mesmo tema;
KKKK) Certo é que, realça a Expropriada, a importância do relatório pericial produzido pela primeira formação de peritos, por ter sido criterioso, fundamentado e sustentado, em si, e nas adendas efectuadas por força dos pedidos de esclarecimentos da Entidade Expropriante;
LLLL) Em matéria da relevância da prova pericial, em processo da presente natureza, veja-se a recente decisão do Tribunal da Relação de Coimbra no seu Acórdão de 08-04-2014, no processo 99/11.0TBCLB.C1, consultável em www.dgsi.pt;
MMMM) Este acórdão, aliás, tem várias semelhanças com a situação em discussão nos autos, havendo uma ostensiva diferença entre o valor alcançado e defendido pela Entidade Expropriante e Expropriada, como de resto é comum,
NNNN) Esclarecendo o Tribunal, no seu Aresto, as dificuldades de avaliação dos solos inseridos na categoria “aptos para outros fins” e a relevância do relatório pericial, ainda que alcançado apenas por maioria, sendo que no caso vertente o foi por unanimidade.
OOOO) Eis, em suma, as razões pelas quais a Expropriada se conformou com o relatório pericial, ainda que contrariando e, em muito, as suas motivações de Recurso, fixando o valor da justa indemnização em € 1.299.166,00 contrariamente aos € 4.715.862,00 por si defendidos naquela sede;
PPPP) Por tudo o que fica exposto, deve a Sentença a quo ser revogada e substituída por outra que acolhendo as razões da Expropriada fixe o valor da justa indemnização em € 1.299.166,00.
A apelada contra-alegou, rematando com as seguintes conclusões:
1 - Quatro peritos declararam que o relatório resultou de uma "negociação", com cedências de parte a parte, e que foi feito um esforço para se chegar a um consenso para facilitar a vida ao Tribunal.
2 - Tal procedimento é ilegal e desrespeita as atribuições dos Senhores Peritos.
3 - Sem prescindir, sempre se dirá que o mesmo está baseado em pressupostos ilegais.
4 - Admitindo que se pudessem ser recebidos RCDs identificados como Betão, Cerâmicas. Tijolos, Vidro os valores de recepção atingiam os 2,8 Euros por m3, a verdade é que, contrariamente ao que a Expropriada defende, a Lei não permite o enchimento de uma cratera no âmbito de um processo de recuperação ambiental de uma pedreira com tais RCDs.
5 - Os únicos resíduos que podem ser recebidos no enchimento de crateras em processos de recuperação ambiental são os resíduos da classe 10 05 04 (Terras, e solos limpas de qualquer substancia perigosa).
6 - Na recepção de solos rochas e terras limpas de substâncias o valor de recepção é de 0,8 Euros por m3.
7 - Pelo exposto, os valores apontados pelo Perito Fernando são os únicos permitidos por Lei.
8 - A "nova" intrepretação de que o contrato junto à vistoria "ad rei perpetuam memoria" prevê não uma remuneração de 1 euros mas de um euro por m3 é totalmente desprovida de sentido aliás nunca foi tomada pelos peritos.
9 - Da simples audição dos esclarecimentos gravados dos Senhores Peritos, resulta, sem qualquer margem de dúvidas, que os mesmos ignoraram a lei e que "cozinharam" um relatório baseados em pressupostos que não são permitidos por lei uma vez que a lei não permite a deposição numa cratera a céu aberto de resíduos de construção e demolição.
10 - Também no prazo de enchimento e nos cálculos do aproveitamento agrícola os valores do Perito Eng. Fernando são os únicos que podem ser considerados.
11 - Todos os outros resultaram não de avaliações dos Senhores Peritos mas de "uma negociação" tendente a chegar a valores consensuais.
12 – Aliás, os cálculos efectuados pelo Eng. Fernando originam uma avaliação próxima dos valores pelos quais a Francame alienou um imóvel contíguo à Amarsul.
13 - E são próximos dos valores unânimes que resultaram da arbitragem.
A apelada terminou pedindo que o recurso fosse declarado improcedente, confirmando-se a decisão do Tribunal a quo que determinou a fixação de uma indemnização justa e muito próxima da que foi determinada na arbitragem.
Foram colhidos os vistos legais.
FUNDAMENTAÇÃO
As questões que se suscitam neste recurso são as seguintes: nulidades da sentença; impugnação da matéria de facto; valor da indemnização devida pela expropriação.
Primeira questão (nulidades da sentença)
O processo de expropriação litigiosa, regulado pelo Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18.9, com as alterações publicitadas), constitui um processo especial, subsidiariamente regido pelas normas do Código de Processo Civil, nos termos previstos pelo art.º 549.º do CPC (cfr., v.g., acórdão do STJ, de 12.02.2010, processo 09B0280, Internet, itij).
A apelante entende que a sentença recorrida está ferida de nulidade por violação do disposto no artigo 615.º, n.º 1 alíneas b) (omissão de fundamentação) e c) (contradição entre a fundamentação e a decisão e ininteligibilidade da decisão) do CPC, incumprindo também o art.º 607.º do mesmo diploma.
Quanto à omissão de fundamentação:
A Constituição da República Portuguesa impõe a fundamentação das decisões judiciais “que não sejam de mero expediente” (art.º 205.º n.º 1).
Tal imposição tem expressão, no direito processual civil, desde logo no n.º 1 do art.º 154.º do CPC: “As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas.”
Ao nível da sentença, dispõe o CPC que na sua fundamentação o juiz deve discriminar os factos que considera provados e declarar os que julga não provados, analisando criticamente as provas, e deve indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes (art.º 607.º, n.ºs 3 e 4).
A violação do dever de fundamentação gera a nulidade da decisão (artigos 615.º n.º 1 alínea b) e 613.º n.º 3).
A sentença recorrida contém fundamentação, tanto de facto quanto de direito. A circunstância de, no entender da apelante, alguns dos supostos factos não terem, em rigor, essa natureza ou não sustentarem a decisão e respetivo dispositivo não comina a sentença de nulidade mas poderá, isso sim, afetar a decisão recorrida na sua força argumentativa e persuasiva, desembocando em erro de julgamento que será apreciado em sede de valoração substantiva do aresto impugnado.
Quanto à contradição entre a fundamentação e a decisão e à ininteligibilidade da decisão:
Nos termos da alínea c) do art.º 615.º do CPC, a sentença é nula quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.”
Trata-se aqui de um evidente vício de contradição lógica: o tribunal apresenta como fundamentação premissas de facto e de direito que apontam manifestamente num determinado sentido, mas termina retirando uma consequência contrária ou diversa. Quanto à ininteligibilidade, trata-se de situação em que o pensamento do tribunal é expresso de forma que não permite descortinar qual o sentido da solução determinada pelo tribunal para o litígio.
Ora, a sentença recorrida não padece dos aludidos vícios. Nela faz-se detalhada análise dos vários caminhos propostos no processo para a avaliação da indemnização a fixar, seja na decisão arbitral, seja pelos peritos maioritários, seja pelo perito minoritário, tendo-se optado por este último, com pequena alteração, em termos que não deixam dúvidas quanto ao sentido da decisão e à sua fundamentação. Afigura-se-nos que o teor da sentença é claro quanto à indicação das questões que havia a tratar e quais o foram, bem quanto aos factos que se consideraram relevantes e quais os que se julgaram provados, sendo certo que, quanto aos factos não provados, expressamente se consignou que “não se alegaram e, consequentemente, não se provaram, outros factos com relevância para a decisão, o que funda a inexistência de factos não provados.
Não ocorrem, pois, as apontadas nulidades.
Segunda questão (impugnação da matéria de facto)
O tribunal a quo deu como provada a seguinte
Matéria de facto
1. 1) Foi publicada no Diário da República II Série – n.º 175, de 10 de Setembro de 2008, que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, por despacho de 29 de Agosto de 2008, com o n.º 23039/2008, procedeu à Declaração de Utilidade Pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela de terreno com a área de 30.771,00 m2, a destacar do prédio rústico denominado Pinhal do Conde da Cunha, sito na freguesia de Amora, no concelho do Seixal, inscrito na respectiva matriz predial rústica como parte do artigo .º da Secção 3 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora sob o n.º /140789, conforme consta do documento de fls. 111, cujo teor se dá por reproduzido
2) Foi inscrita no registo predial, sob a inscrição Ap. 32 de 2002/06/07, a aquisição do prédio no qual se insere a descrita parcela expropriada, a favor da expropriada «F - Empreendimento Imobiliários, S.A», por compra a «S - Sociedade Portuguesa de Explosivos, S.A.», conforme consta do documento de fls. 9, cujo teor se dá por reproduzido.
3) À data da Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, efectuada em 6 de Outubro de 2008, cujo auto consta de fls. 80 a 94 e se dá por reproduzido, verificou-se que o prédio objecto de expropriação parcial se tratava de um prédio rústico com 9,34 hectares, denominado “Pinhal do Conde da Cunha”, sito na freguesia de Amora, concelho do Seixal, inscrito na matriz predial rústica dessa freguesia sob parte do artigo , secção 3, e descrito na Conservatória do Registo Predial do Seixal sob o n.º /140789, confrontando o prédio a Norte e a Poente com «Sociedade Portuguesa de Explosivos, SARL», a Sul com «Amarsul - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.», a Nascente com herdeiros de Joaquim Vinhas Cabrita.
4) Ainda à data da mesma Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, a parcela expropriada, com a área de 30.771,00 m2, ocupava um espaço poligonal, situado na extrema Sul do prédio, na confrontação com a «Amarsul», conforme se encontra demarcado na planta parcelar (na escala de 1/2500) que consta de fls. 94 e se dá por reproduzida.
5) Nessa mesma indicada data, a referida parcela era plana, de solo arenoso, tratando-se de terreno sobrante de um antigo areeiro, com depósitos de lavagem de areias em parte da área a expropriar, sendo, nessa data, uma terra de mato com algumas árvores dispersas, incluindo eucaliptos, conforme retratado a fls. 92.
6) De acordo com o Plano Director Municipal do Seixal (PDM) do Seixal, publicado em 11.11.1993 no Diário da República n.º 264 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93, o terreno da parcela está inserido na classificação de “espaços para indústrias extractivas”, conforme assinalado na planta de fls. 93 se dá por reproduzida.
7) Na data da referida Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, a dita parcela expropriada não tinha quaisquer benfeitorias, nem dispunha de quaisquer infra-estruturas urbanísticas.
8) No dia 21 de Outubro de 2008 foi tomada posse administrativa da descrita parcela, conforme consta do auto de fls. 62 e 63, cujo teor se dá por reproduzido.
9) Por Acórdão unânime dos Árbitros, datado de 7 de Março de 2009, a parcela de terreno expropriada foi classificada como “solo apto para outros fins, que não o de construção”, sendo atribuído o valor total de indemnização de € 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil euros), para a expropriação dessa parcela, conforme consta da decisão arbitral de fls. 12 a 26, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido.
10) Por despacho de fls. 271, datado de 23 de Junho de 2009, foi integrada no património do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, a propriedade da parcela expropriada.
11) No dia 14 de Julho de 2008, entre a expropriada e a «F – Empreeendimentos Imobiliários, S.A.» foi celebrado um acordo escrito designado por “Contrato de Exploração”, cuja cópia consta de fls. 34 a 36 e se dá por reproduzido, no qual, entre o mais, a primeira declarou ser dona de um estabelecimento de extracção de areias desactivado e vazadouro de terras denominado “Areeiro n.º 3”, que corresponde à pedreira n.º 5049, sito em Amora, Seixal, em condições de recuperação ambiental e paisagística, sendo esse estabelecimento constituído por um prédio rústico com a área de 10,76 há, inscrita na matriz cadastral rústica da freguesia de Amora sob o artigo da secção 3, com a licença de exploração n.º 5049, emitida pela Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia e Inovação, concedendo a primeira à segunda o direito de explorar comercialmente e em exclusivo o estabelecimento como vazadouro, até atingir o limite máximo de 1.500.000 m3 de terras e rochas aí depositadas, mediante pagamento de € 1,00, com IVA incluído.
12) A expropriada, inconformado com a decisão arbitral constante dos autos de fls. 12 a 26, dela veio interpor o competente recurso junto deste tribunal, de fls. 278 a 310, com os documentos de fls. 318 a 328, cujo teor se dá por reproduzido.
13) Notificada a expropriante, veio a mesma apresentar resposta ao recurso de fls. 341 a 353, cujo teor se dá por reproduzido.
14) Procedeu-se à avaliação prevista na lei, tendo os Exm.ºs Srs. Peritos do Tribunal, da expropriada (recorrente) e da expropriante (recorrida), apresentado nos autos o relatório pericial que consta de fls. 415 a 460, 477 e 478, cujo teor se dá por reproduzido.
15) Foram pela expropriante deduzidas reclamações contra o relatório pericial (de fls. 479 a 498; de fls. 573 a 576; de fls. 610 a 613; e de fls. 622 a 632), as quais foram atendidas (a fls. 511; a fls. 581; e a fls. 614), tendo sido prestados os esclarecimentos solicitados de fls. 546 a 570, de fls. 604 a 607 e de fls. 642 a 647, cujo teor se considera reproduzido.
16) Os Srs. Peritos indicados pelo tribunal, pela expropriante e pela expropriada classificaram unanimemente o prédio expropriado como “solo apto para outros fins” e julgam adequada a indemnização total de € 1.299.166,00 (um milhão e duzentos e noventa e nove mil e cento e sessenta e seis euros).
17) Os Srs. Peritos Dina, Sara, José, indicados pelo tribunal, o Sr. Perito Amaro, indicado pela expropriada, e a Sr.ª Perita Maria ..., indicada pela expropriante, alcançaram tal valor mediante negociação entre eles e considerando que a cratera existente na parcela expropriada, que se formou após exploração do areeiro aí existente, poderia obter o aproveitamento de depósito de inertes da construção civil (RCD), com um rendimento de € 2,8 por cada m3, e, posteriormente, um aproveitamento agro-florestal, não concordando com aquela utilização inicial o Sr. Perito Fernando, indicado pela expropriante e que veio substituir a anterior Perita, por motivo de entender que a cratera não pode ser preenchida com RCD’s, por impedimento legal, apenas podendo obter um rendimento de € 0,8 por m3 na parte destinada ao seu aproveitamento para depósito de inertes, incluindo rochas e terras limpas.
18) Notificados para o efeito, a expropriada recorrente veio juntar as suas alegações aos autos de fls. 813 a 862 e a expropriante apresentou as suas alegações de fls. 871 a 884, as quais foram reciprocamente notificadas e cujo teor se dá por reproduzido.
O Direito
A modificabilidade da decisão de facto pela Relação está regulada no art.º 662.º do CPC (apesar de no processo expropriativo, relativamente à fixação de indemnização, a Relação intervir num terceiro nível de jurisdição, a Relação mantém os poderes de apreciação da matéria de facto que tem nos termos do CPC – neste sentido veja-se, v.g., Fernando Alves Correia, “Manual de Direito do Urbanismo”, vol. II, 2010, Almedina, pág. 441, nota 365, com indicação de alguma jurisprudência e doutrina).
Nos termos do n.º 1 do art.º 662.º do CPC “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.”
Pretendendo o recorrente impugnar a decisão relativa à matéria de facto, deverá, nos termos do art.º 640.º do CPC, sob pena de rejeição, especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
In casu, a apelante entende que deve ser alterado o teor dos pontos 11 e 17 dos factos provados.
Quanto ao ponto 17, entende a apelante (vide conclusão YY) que deve dar-se como provado que é possível o enchimento da cratera (existente na parcela expropriada), com a volumetria constante do relatório dos peritos, com RCD (resíduos de construção e demolição) devidamente triados e não contaminados, com respeito pelo disposto no Dec.-Lei n.º 178/2006, de 05.9 e Dec.-Lei n.º 46/2008, de 12.3, ao preço de € 2,8/m3, no valor total de € 1 003 259,00.
Quanto ao ponto 11 dos factos provados, respeitante ao contrato junto a fls 34 a 36 dos autos, pretende a apelante (conclusão TTT) que se dê como provado que a vontade real das partes que celebraram o aludido contrato foi contratar o preço de € 1,00 por m3 de depósito, e não € 1,00 como preço total do contrato.
Para fundamentar a impugnação de facto são apontados alguns documentos e, sobretudo, o depoimento dos peritos.
Quanto ao ponto 17:
Resulta dos depoimentos dos peritos Dina, Sara, José e Amaro que o relatório pericial, na sua versão inicial, resultou de um consenso, a que se chegou após divergências iniciais. Assim, quanto à taxa de risco da exploração agrícola do terreno expropriado, inicialmente todos os peritos, à exceção do indicado pela expropriada (Eng. Amaro), apontavam para 4%, tida por habitual nesta atividade económica. Porém, o Eng. Amaro insistiu que as qualidades climatéricas da região, a sua localização geográfica e a tradição local no ramo da horticultura justificavam uma taxa de menor risco, ao que os outros acederam, na busca de um relatório consensual. Quanto ao enchimento da cratera existente na parcela expropriada, levaram em consideração a prática na região, tendo contactado empresas do setor e tabelas por estas indicadas (que constam nos autos), tendo chegado a um valor também consensual, inferior ao que o perito indicado pela expropriada propugnava (conforme este afirmou na audiência). Embora nenhum dos peritos que intervieram na redação do relatório inicial tenha dado nota de que na realização da perícia levaram em conta especificamente o teor do Dec.-Lei n.º 46/2008, de 12.3, que regula o regime de gestão dos resíduos de construção e demolição (RCD), afirmaram que não ignoraram as restrições existentes relativamente à sua deposição em aterro: o perito José, arquiteto, realçou que consideraram o depósito de inertes que estivessem previamente triados e reciclados, o que podia alargar-se a mais materiais além de terras e rochas; o valor de € 2,8 a que chegaram levou isso em consideração. Também o perito Amaro insistiu na possibilidade de colocação em aterro de RCDs, além de terras, tendo indicado empresas que procedem à recolha de tais materiais em aterros.
Contrariamente ao asseverado pelo exm.º advogado da expropriante durante a audição dos peritos, da lei não resulta a proibição de colocação de RCDs em locais como o terreno expropriado, nem a posição dos peritos foi de indiferença perante as restrições legais. De todo o modo, não cabe, em sede de facto, inserir declarações acerca da legalidade ou ilegalidade de atuações. Há, isso sim, que levar em consideração os valores que eram praticados, relegando para sede de aplicação do direito a apreciação da sua legalidade ou ilegalidade.
De resto, o ponto 17 da matéria de facto, ora alvo de análise por força da impugnação da decisão de facto, tem uma formulação que o torna inútil, pois limita-se a reproduzir o conteúdo do parecer dos peritos e a aludir ao processo de formação do respetivo juízo, quando o que interessa é definir o factualismo que a partir desse meio probatório se pode dar como assente.
Assim, face ao exposto, altera-se a redação do n.º 17 da matéria de facto, a qual passará a ser a seguinte:
17. À data da publicação da DUP (10.9.2008) as operadoras de aterros recebiam RCDs (resíduos de construção e demolição) cobrando o preço médio de € 2,8 por m3; na parcela expropriada existia uma cratera, que se formou após a exploração do areeiro aí existente.
Quanto ao ponto 11 da matéria de facto:
A apelante pretende que se dê como provado que a vontade real das partes que celebraram o contrato aí referido foi contratar o preço de € 1,00 por m3 de depósito, e não € 1,00 como preço total do contrato.
Ora, não foi ouvido no processo nenhum interveniente na celebração do aludido contrato, nem ninguém que tenha acompanhado essa celebração ou a sua negociação. Assim, resta manter o teor do aludido ponto da matéria de facto, que consiste na mera transcrição do contrato. Nesta parte, pois, a apelação improcede.
Segunda questão (valor da indemnização devida pela expropriação)
O direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida e por morte é garantido a todos, “nos termos da Constituição” (n.º 1 do art.º 62.º da Constituição da República Portuguesa - CRP).
A expropriação, ato de autoridade ablativo ou destruidor de um direito de propriedade privada, motivado por razões de utilidade pública ou de interesse geral, insere-se na ressalva supra citada e está expressamente regulado, na CRP, logo de seguida à consagração do direito à propriedade privada: “A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização” (n.º 2 do art.º 62.º da CRP).
Também o Código Civil estabelece, no art.º 1308.º, sob a epígrafe “Expropriações” que “ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade senão nos casos fixados na lei.”
A expropriação subordina-se, nomeadamente, ao princípio da proporcionalidade (art.º 2.º do Código das Expropriações), devendo limitar-se ao necessário para a realização do seu fim (n.º 1 do art.º 3.º do CE).
Dispõe o art.º 29.º, n.º 1, do CE, que “nas expropriações parciais, os árbitros ou os peritos calculam sempre, separadamente, o valor e o rendimento totais do prédio e das partes abrangidas e não abrangidas pela declaração de utilidade pública.”
A indemnização devida à expropriada calcula-se levando em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública (n.º 1 do art.º 23.º do CE).
Estatui o art.º 23.º, n.º 1, do Código das Expropriações que “a justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data.”
Entre as circunstâncias a considerar incluem-se os instrumentos de ordenamento do território então em vigor e demais legislação pertinente.
O art. 24.º n.º 1 acrescenta que o montante da indemnização é calculado com referência à data da declaração da utilidade pública, sendo atualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, excluindo a habitação.
Para efeito do cálculo da indemnização por expropriação, o solo classifica-se em “solo apto para a construção” e “solo para outros fins” (art.º 25.º n.º 1 do CE).
Considera-se solo apto para a construção não só o que dispõe de acesso rodoviário e de rede de abastecimento de água, de energia elétrica e de saneamento, com características adequadas para servir as edificações nele existentes ou a construir (alínea a) do n.º 2 do art.º 25.º do CE), como também aquele que apenas dispõe de parte dessas infraestruturas mas se integra em núcleo urbano existente (alínea b) do referido n.º 2), ou está destinado, de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características primeiramente referidas (alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º) ou, não reunindo nenhuma das características atrás mencionadas, possui alvará de loteamento ou licença de construção em vigor no momento da declaração de utilidade pública, desde que o respetivo processo se tenha iniciado antes da notificação ao expropriado da resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação (alínea d) do n.º 2 do art.º 25.º do CE).
Considera-se solo para outros fins o que não se encontra em qualquer das situações supra referidas (n.º 3 do art.º 25.º do CE).
Nestes autos tanto os árbitros como os peritos classificaram a parcela expropriada como solo apto para outros fins.
Trata-se de solução consensual, que não suscita controvérsia entre as partes, sendo certo que a parcela expropriada à data da DUP se encontrava situada em terreno rústico, não dispondo de quaisquer infraestruturas urbanísticas.
Nos termos do n.º 1 do art.º 27.º do CE, “o valor do solo apto para outros fins será o resultado da média aritmética actualizada entre os preços unitários de aquisições ou avaliações fiscais que corrijam os valores declarados efectuadas na mesma freguesia e nas freguesias limítrofes nos três anos, de entre os últimos cinco, com média anual mais elevada, relativamente a prédios com idênticas características, atendendo aos parâmetros fixados em instrumento de planeamento territorial e à sua aptidão específica.”
Para os efeitos previstos no aludido número 1, “os serviços competentes do Ministério das Finanças deverão fornecer, a solicitação da entidade expropriante, a lista das transacções e das avaliações fiscais que corrijam os valores declarados efectuadas na zona e os respectivos valores” (n.º 2 do art.º 27.º)
Caso não se revele possível aplicar o critério estabelecido no n.º 1, por falta de elementos, o valor do solo para outros fins será calculado tendo em atenção os seus rendimentos efectivo ou possível no estado existente à data da declaração de utilidade pública, a natureza do solo e do subsolo, a configuração do terreno e as condições de acesso, as culturas predominantes e o clima da região, os frutos pendentes e outras circunstâncias objectivas susceptíveis de influir no respectivo cálculo” (n.º 3 do art.º 27.º).
Pese embora a Constituição tenha remetido para o legislador ordinário a fixação dos critérios conducentes ao apuramento da indemnização por expropriação, ao exigir que esta seja “justa” impõe a observância dos princípios materiais da igualdade e da proporcionalidade, assim como o direito geral à reparação dos danos, como corolário do Estado de direito democrático (art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa).
A “justa indemnização” deve ter como referência o valor real do bem expropriado.
Ora, numa sociedade de mercado como a nossa, o valor real é o valor corrente, o valor venal, numa situação de normalidade económica (cfr., v.g., acórdão n.º 408/2008 do Tribunal Constitucional, de 31.7.2008, in D.R. 2ª série, de 24.9.2008, pág. 40234).
Como escreveu Fernando Alves Correia (in “O plano urbanístico e o princípio da igualdade”, Almedina, 1989, pág. 546), “a indemnização calculada de acordo com o valor de mercado, isto é, com base na quantia que teria sido paga pelo bem expropriado se este tivesse sido objecto de um livre contrato de compra e venda, é aquela que está em melhores condições de compensar integralmente o sacrifício patrimonial do expropriado e de garantir que este, em comparação com outros cidadãos não expropriados, não seja tratado de modo desigual e injusto”.
O valor de mercado a ter em conta será, é certo, um valor “normativo”, extirpado do efeito de fatores especulativos ou de situações criadoras de enriquecimentos injustificados (Alves Correia, obra citada, pág. 551).
É assim que na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar da própria declaração de utilidade pública da expropriação, de obras ou empreendimentos públicos concluídos há menos de cinco anos, no caso de não ter sido liquidado encargo de mais-valia e na medida deste, de benfeitorias voluptuárias ou úteis ulteriores à notificação do expropriado e dos demais interessados da resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação e de informações de viabilidade, licenças ou autorizações administrativas requeridas ulteriormente à notificação da resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação (n.º 2 do art.º 23º do CE). Também não serão considerados quaisquer fatores, circunstâncias ou situações criadas com o propósito de aumentar o valor da indemnização (n.º 3 do art.º 23.º).
Posto isto, o valor dos bens deve “corresponder ao valor real e corrente dos mesmos, numa situação normal de mercado” (n.º 5 do art.º 23.º do CE). Se os critérios referenciais previstos nos artigos 26.º e seguintes do CE não apontarem para tal valor, a entidade expropriante e o expropriado podem requerer, ou o tribunal decidir oficiosamente, “que na avaliação sejam atendidos outros critérios para alcançar aquele valor” (n.º 5 do art.º 23.º do CE).
No que diz respeito aos aludidos critérios referenciais, a lei aponta como padrão principal, seja tratando-se de solo apto para a construção, seja de solo para outros fins, os preços unitários de aquisições ou avaliações fiscais que corrijam os valores declarados, dentro dos limites temporais e espaciais referidos nos artigos 26.º n.º 1 e 27.º n.º 1 do CE.
Se não for possível aplicar esse critério, por falta de elementos, é que se aplicará o critério atinente ao custo da construção (n.º 4 do artº 26.º) ou ao rendimento efetivo ou possível do solo em questão (n.º 3 do art.º 27.º).
No caso dos autos não existiam os aludidos elementos, pelo que se partiu para a aplicação do disposto no n.º 3 do art.º 27.º do CE.
A parcela expropriada constituía terreno sobrante de um antigo areeiro, que tinha esgotado a sua vida de exploração, da qual tinha resultado a formação de uma cratera no local.
Os árbitros consideraram que a principal fonte de rendimento que poderia ser retirado do terreno seria a receção de entulhos/inertes, à razão de € 0,70 m3. Acresceria a valorização correspondente a taludes, caminhos e arvoredo florestal, e ainda o valor da floresta dispersa, existente na zona. O que tudo avaliaram em € 257 000,00.
No relatório da peritagem efetuada perante o tribunal, os senhores peritos também consideraram, por unanimidade, que a principal vertente económica a considerar na avaliação da parcela expropriada seria a de “exploração de um aterro para a fração inerte dos resíduos de construção e demolição (RCD) sem necessidade de tratamento – terras, pedras, betão, areias.” (pág. 16 do relatório). Seguir-se-ia, após o enchimento da cratera e o encerramento do aterro, utilização agro-florestal, nomeadamente exploração de culturas hortícolas.
Quanto ao enchimento do aterro, ponderou-se um volume total de 760 659 m 3, em 10 anos, à razão de 76 066 m3 anuais. O valor médio de recebimento seria de € 2,8 por m3, de acordo com os preços praticados em média. Estimou-se os encargos anuais de exploração em 35% e considerou-se uma taxa de atualização de 8%.
Assim, nesta parte imputou-se à parcela expropriada o valor de € 1 003 259: 76 066m3 x € 2,8/m3 x (1-0,35) x ((1+0,08)¹º - 1) / 0,08 (1 + 0,08)¹º.
Substituída que foi por outro perito nomeado pelo tribunal a perita que havia sido indicada pela expropriante, e na sequência de esclarecimentos pedidos pela expropriante, veio aquele perito defender que o preço dos resíduos a considerar deveria ser de € 0,80 por m3, correspondente a solos e rochas, únicos admissíveis na recuperação ambiental de pedreiras, ao abrigo do art.º 6.º do Dec.-Lei n.º 46/2008, de 12.3. E, aceitando um volume de enchimento de 760 659m3 e uma taxa de capitalização de 8%, mas considerando uma margem de lucro de 40%, avaliou, para um prazo de enchimento de 10 anos, o terreno, nesta vertente, em € 163 199,00: 76 066m3 x € 0,80/m3 x (1-0,60) x ((1+0,08)¹º - 1) / 0,08 (1 + 0,08)¹º.
O tribunal a quo subscreveu a posição do senhor perito, quanto às restrições legais da recolha de RCDs e ao preço a considerar nos resíduos a receber.
Vejamos.
À data da DUP vigoravam, com interesse para esta matéria, o Dec.-Lei n.º 178/2006, de 05.9, e o Dec.-Lei n.º 46/2008, de 12.3.
O Dec.-Lei n.º 178/2006 regulava o regime geral de gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Diretiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
Trata-se de um diploma que, conforme proclama o seu art.º 2.º, se aplica “às operações de gestão de resíduos, compreendendo toda e qualquer operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, bem como às operações de descontaminação de solos e à monitorização dos locais de deposição após o encerramento das respectivas instalações.”
Aí se define, na alínea u) do art.º 3.º, “resíduo” como “qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer, nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos ou ainda as substâncias que seguidamente se enumeram na alínea u), prevendo-se uma categoria residual, onde se integram “Qualquer substância, matéria ou produto não abrangido pelas subalíneas anteriores” (subalínea xvi).
Aí se define “resíduo de construção e demolição” como “o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações” (alínea x) do art.º 3.º).
Por sua vez, é “resíduo inerte“ o “resíduo que não sofre transformações físicas, químicas ou biológicas importantes e, em consequência, não pode ser solúvel nem inflamável, nem ter qualquer outro tipo de reacção física ou química, e não pode ser biodegradável, nem afectar negativamente outras substâncias com as quais entre em contacto de forma susceptível de aumentar a poluição do ambiente ou prejudicar a saúde humana, e cujos lixiviabilidade total, conteúdo poluente e ecotoxicidade do lixiviado são insignificantes e, em especial, não põem em perigo a qualidade das águas superficiais e ou subterrâneas”.
Nos termos da alínea j) do art.º 3.º, constitui “eliminação” de resíduos “a operação que visa dar um destino final adequado aos resíduos nos termos previstos na legislação em vigor, nomeadamente:
i) Deposição sobre o solo ou no seu interior, por exemplo em aterro sanitário;”.
Nos termos da alínea ff) do art.º 3.º, constitui “tratamento” de resíduos “o processo manual, mecânico, físico, químico ou biológico que altere as características de resíduos de forma a reduzir o seu volume ou perigosidade bem como a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação após as operações de recolha”.
Na alínea g) do art.º 3.º define-se “triagem” como “o acto de separação de resíduos mediante processos manuais ou mecânicos, sem alteração das suas características, com vista à sua valorização ou a outras operações de gestão”.
Segundo o art.º 7.º deste diploma, que estabelece a hierarquia das operações de gestão de resíduos, “a gestão de resíduos deve assegurar que à utilização de um bem sucede uma nova utilização ou que, não sendo viável a sua reutilização, se procede à sua reciclagem ou ainda a outras formas de valorização” (n.º1); “a eliminação definitiva de resíduos, nomeadamente a sua deposição em aterro, constitui a última opção de gestão, justificando-se apenas quando seja técnica ou financeiramente inviável a prevenção, a reutilização, a reciclagem ou outras formas de valorização” (n.º 2).
As operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos estão sujeitas a licenciamento, nos termos do capítulo III do diploma.
O Dec.-Lei n.º 46/2008 estabelece o “regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas, abreviadamente designados resíduos de construção e demolição ou RCD, compreendendo a sua prevenção e reutilização e as suas operações de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação.” (art.º 1.º).
No preâmbulo do diploma, depois de se notar que o setor da construção civil é responsável por uma parte muito significativa dos resíduos gerados em Portugal, situação comum à generalidade dos demais Estados membros da União Europeia, enunciou-se o desiderato de “criação de condições legais para a correcta gestão dos RCD que privilegiem a prevenção da produção e da perigosidade, o recurso à triagem na origem, à reciclagem e a outras formas de valorização.”
Aí se menciona a “aprovação de especificações técnicas relativas à utilização de RCD em diferentes tipos de materiais de construção”, a “possibilidade de reutilização de solos e rochas não contendo substâncias perigosas, derivados da actividade da construção, noutras obras, para além da de origem, bem como na recuperação ambiental e paisagística de pedreiras, na cobertura de aterros destinados a resíduos ou ainda em local licenciado pelas câmaras municipais”, a “criação de condições em obra no sentido da adequada triagem de materiais e de resíduos, por fluxos e fileiras” e o condicionamento da deposição de RCD em aterro a uma “triagem prévia”.
Desenvolvendo estes princípios, no art.º 6.º estipula-se que “os solos e as rochas que não contenham substâncias perigosas provenientes de actividades de construção” devem ser reutilizados na obra de origem (n.º 1). Aqueles que não forem reutilizados na obra de origem podem ser “utilizados noutra obra sujeita a licenciamento ou comunicação prévia, na recuperação ambiental e paisagística de explorações mineiras e de pedreiras, na cobertura de aterros destinados a resíduos ou, ainda, em local licenciado pela câmara municipal, noutra obra sujeita a licenciamento ou comunicação prévia, na recuperação ambiental e paisagística de explorações mineiras e de pedreiras, na cobertura de aterros destinados a resíduos ou, ainda, em local licenciado pela câmara municipal”. Estas operações de gestão de RCD não carecem de licenciamento (art.º 13.º n.º 3).
Os RCD que não seja possível reutilizar deverão ser alvo de triagem, em obra ou por operador de gestão licenciado para esse efeito (art.º 8.º). Nos termos do art.º 9.º, a deposição de RCD em aterro só é possível após a submissão a triagem.
A deposição de RCD em aterro está sujeita a licenciamento nos termos do Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23.5 (art.º 13.º n.º 2).
O Dec.-Lei n.º 152/2002 continha, à data da DUP a que se referem estes autos, o regime jurídico a que ficava sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procedeu à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativamente à deposição de resíduos em aterros. Foi revogado e substituído pelo Dec.-Lei n.º 183/2009, de 10.8.
O Dec.-Lei n.º 152/2002 define “aterro” como “uma instalação de eliminação para a deposição de resíduos acima ou abaixo da superfície natural” (alínea i) do art.º 2.º).
O Dec-Lei classifica os aterros em “aterros para resíduos inertes”, “aterros para resíduos não perigosos” e “aterros para resíduos perigosos” (art.º 4.º).
Nos aterros para resíduos inertes (conforme a definição já supra transcrita, contida no Dec.-Lei n.º 178/2006, é resíduo inerte aquele que “não sofre transformações físicas, químicas ou biológicas importantes e, em consequência, não pode ser solúvel nem inflamável, nem ter qualquer outro tipo de reacção física ou química, e não pode ser biodegradável, nem afectar negativamente outras substâncias com as quais entre em contacto de forma susceptível de aumentar a poluição do ambiente ou prejudicar a saúde humana, e cujos lixiviabilidade total, conteúdo poluente e ecotoxicidade do lixiviado são insignificantes e, em especial, não põem em perigo a qualidade das águas superficiais e ou subterrâneas) só podem ser depositados os resíduos inertes constantes da tabela n.º 1 do anexo III (art.º 32.º). Entre eles contam-se, segundo a aludida tabela, materiais da categoria dos RCD: “17 01 01 Betão — resíduos de construção e demolição; 17 01 02 Tijolos — resíduos de construção e demolição; 17 01 03 Telhas e cerâmica — resíduos de construção e demolição; 17 02 02; Vidro — resíduos de construção e demolição; 17 05 01 Solo e pedras — resíduos de construção e demolição.
Os aterros para resíduos inertes devem cumprir os requisitos técnicos gerais, previstos no anexo II do diploma (art.º 33.º) e o seu licenciamento cabe às direções regionais do ambiente e do ordenamento do território (art.º 34.º n.º 1). Mas caberá às delegações regionais do Ministério da Economia a emissão das licenças de instalação e de exploração de aterros destinados a resíduos inertes para deposição exclusiva de resíduos constantes do plano de lavra de pedreiras e deposição de resíduos destinados à recuperação paisagística de pedreiras (n.º 2 do art.º 34.º).
Os aterros para resíduos inertes devem, como os outros, cumprir critérios mínimos quanto ao sistema de proteção ambiental passiva, sistema de encerramento, instalações e infraestruturas de apoio (vedação, portão e vias de circulação), estando dispensados de sistema de proteção ambiental ativa e carecendo, quanto ao sistema de encerramento, apenas de uma cobertura final com material terroso (tabela n.º 1 do anexo II).
De tudo o exposto resulta que é possível a colocação de RCDs em aterros, desde que submetidos a prévia triagem. Os materiais de RCD que os peritos maioritários levaram em consideração na sua avaliação (terras, pedras, betão, areias) podem ser depositados em aterros de resíduos inertes. Não se vislumbra que a parcela expropriada, antigo areeiro com uma ampla cratera resultante da aludida atividade, não reunisse condições para ser licenciada e utilizada para esse fim, aterro de resíduos inertes, para eliminação de RCDs. Sendo certo que quer os árbitros quer os peritos maioritários encararam a utilização económica da parcela expropriada como a de exploração de aterro de resíduos e não propriamente a mera recuperação ambiental do areeiro.
Pelo exposto, consideramos que, nesta vertente, deve prevalecer o juízo dos peritos maioritários, avaliando-se a parcela expropriada com base no preço de € 2,8 por m3.
Em relação aos encargos de exploração, que os peritos maioritários computaram em 35% e o perito minoritários fixou em 60%, o Sr. perito não apresentou qualquer fundamentação para esse valor (vide fls 558 e 565 dos autos), contrariamente aos peritos maioritários (fls 433 e 564) que, conforme escreveram no relatório, levaram em consideração “custos relacionados com taxas e vistorias, obras e barreiras de proteção ambiental, construção e manutenção de infraestruturas e instalações de apoio à exploração, aquisição e manutenção de equipamentos essenciais à operação, recursos humanos, encargos relativos ao encerramento e recuperação ambiental e paisagística do aterro” (fls. 433), notando que “tratando-se de um aterro de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) sem necessidade de tratamento, os encargos que o gestor do empreendimento do aterro terá de suportar são bastante reduzidos”, que a percentagem a que chegaram constitui um acréscimo de 15% em relação ao valor da arbitragem, acréscimo que efetuaram por considerarem que “o desgaste do equipamento, os encargos adicionais com recursos humanos, os meios energéticos despendidos e a necessidade da aquisição de terra fértil para aditar à eventual utilização de terra dos terrenos contíguos, propriedade da expropriada, assim o justificava”, pese embora se tenha atendido “a que a entidade expropriada já exercia essa mesma actividade nos terrenos contíguos ao agora expropriado, sendo englobada na gestão da sua estrutura empresarial o equipamento e os recursos humanos necessários para o aproveitamento do terreno indicado” (fls 564).
Assim, afigura-se-nos que é de manter a aludida percentagem de 35% a título de encargos anuais, assim como se confirma o volume anual de enchimento e a taxa de capitalização de 8%, unânime entre os peritos, aceitando-se também o prazo de enchimento de 10 anos.
Por conseguinte, esta vertente da avaliação da parcela expropriada é fixada em € 1 003 259,00.
Já quanto à avaliação da parcela em relação à sua potencialidade de exploração agrícola, afigura-se-nos pertinente o reparo do perito minoritário quanto à duplicação de avaliação, na medida em que os restantes peritos não deduziram na avaliação o período de tempo em que a parcela, ocupada com a atividade de aterro, não seria explorada agricolamente. Também quanto à taxa de capitalização, se afigura mais adequada a percentagem habitual nesta atividade económica, de 4%, que era aquela para a qual os três peritos indicados pelo tribunal se inclinavam, conforme admitiram nas suas declarações em juízo. E também se nos afigura adequada uma dedução de uma percentagem de 20% por previsível menor produtividade do solo, atendendo ao seu histórico, assim como a consideração de uma dedução de 10% da área do solo que seria destinada a circulação, telheiros e armazéns.
Assim, a partir do rendimento fundiário anual médio de base, fixado pelos peritos, de € 8 859,00, obtém-se o valor de € 159 462,00 (€ 8859,00 x 0,80 x 0,90 / 0,04).
A esse valor haverá que deduzir o período em que a parcela esteve destinada à atividade de aterro, ou seja, o montante de € 42 799,00 (€ 8859,00 x 0,8 x 0,9 x [(1 + 0,08)¹º - 1] / (0,08 x (1 + 0,08)¹º), alcançando-se assim o valor de € 116 663,00 (€ 159 462,00 - € 42 799,00).
Acrescerá o montante de € 677,00, correspondente ao valor da floresta dispersa existente na parcela expropriada.
O valor da indemnização devida à expropriada é, assim, de € 1 120 599,00.
Tal valor deverá ser atualizado nos termos do art.º 24.º do CE e da jurisprudência fixada pelo acórdão do STJ, n.º 7/2001, publicado no D.R., I série A, de 25.10.2001.
DECISÃO
Pelo exposto, julga-se a apelação parcialmente procedente e consequentemente revoga-se a sentença recorrida e em sua substituição condena-se a entidade expropriante a pagar à expropriada, a título de indemnização pela expropriação objeto destes autos, a quantia de € 1 120 599,00 (um milhão cento e vinte mil quinhentos e noventa e nove euros).
Tal quantia deverá ser atualizada nos termos do art.º 24.º do CE e da jurisprudência fixada pelo acórdão do STJ, n.º 7/2001, publicado no D.R., I série A, de 25.10.2001.
As custas na primeira instância e na apelação são a cargo da entidade expropriante e da expropriada, na proporção do respetivo decaimento.
Lisboa, 25.5.2017

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Jorge Leal

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Ondina Carmo Alves

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Pedro Martins