Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
3121/18.0T8BRR.L1-4
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
SUSPENSÃO
FALTAS INJUSTIFICADAS
DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01/15/2020
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Texto Parcial: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO
Sumário: I– A recorrente, nesta matéria e no que respeita à prova testemunhal que suporta a impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, não dá o cumprimento mínimo às exigências de natureza material e processual que se mostram elencadas no art.º 640.º do NCPC, pois muito embora faça menção nas suas conclusões aos depoimentos das três testemunhas que acompanharam a trabalhadora no dia em que esta se decidiu, segundo declarações da própria, se apresentar no seu posto de trabalho, a fim de aí desenvolver as suas normais funções de escriturária, verifica-se que nas suas alegações limita-se a tecer considerações acerca do teor dos mesmos, sem remeter, no mínimo, para os minutos e segundos de início e termo dos excertos dos ditos depoimentos que relevam para a impugnação perseguida pela Apelante.

II– Tendo essa prova testemunhal, produzida em Audiência de Discussão e Julgamento, sido objeto de gravação, há um especial dever da Apelante que pretende questionar a Decisão sobre a Matéria de Facto em especificar os Pontos de Facto que pretende ver reapreciados pelo tribunal da relação, bem como o teor que entende deverem tais Pontos possuir, depois de ponderada a prova relevante para a formação da convicção dos julgadores do tribunal da 2.ª instância, meios probatórios esses que devem ser devidamente identificados, discriminados e concretizados nas alegações de recurso.

III– Tendo a Ré tomado uma posição concreta e legítima quanto ao artigo 33.º da Contestação da Autora, ao reputar o seu teor de falso, o que equivale à sua impugnação e à impossibilidade de se dar os factos ali alegados como provados por acordo, ao contrário do que se afirma na decisão de facto acima transcrita, há que eliminar tal Ponto de Facto dado como Assente, com o número 42., que, nessa medida, passará a constituir a alínea j) dos Factos não Assentes.

IV– Tendo em atenção o disposto na al. a) do art.º 327.º e n.º 1 do art.º 325.º, ambos do CT/2009, a cessação da suspensão da relação laboral dos autos deveria ser efetuada por escrito, com o envio por parte da Autora da carta respetiva com uma antecedência mínima de 8 dias sobre o levantamento de tal suspensão.

V– Ainda que se possa concordar com a Ré quando diz que, no dia 20/8/2018, não estava obrigada a receber e a ocupar laboralmente a Autora, dado a suspensão da contrato de trabalho ainda não estar formalizada e juridicamente terminada, traduzindo-se, nessa medida, a referida apresentação, feita naquele dia, num ato prematuro, a afirmação por via telefónica efetuada pelo Administrador da empregadora de que a Autora não tinha de ali estar por a empresa não ter trabalho para lhe dar, que marca o tom da discussão das diversas questões de direito que estão em debate nos presentes autos, desvaloriza e torna secundário ou acessório esse facto que, no fundo e juridicamente, não afeta de forma alguma a ilicitude do despedimento de que a recorrida foi alvo.

VI– Não tendo sido alegado pela recorrente nem ficado minimamente demonstrado que a Ré, através do seu Administrador, ordenou alguma vez a comparência da Autora nas suas instalações para esta reiniciar a sua atividade profissional, nos termos que aquela teria decidido previamente e em concreto, como lhe competia, tendo antes a Autora alegado e provado que aquele lhe dissera que ela não tinha nada que estar à porta dos escritórios de empresa naquele dia 20 de agosto de 2018, dado não ter trabalho para ela, ideia aliás que já antes tinha transmitido à Apelada, nos contactos telefónicos anteriormente havidos entre ambos, nunca se poderão qualificar juridicamente como faltas e para mais injustificadas as ausências assacadas pela Ré no referido procedimento disciplinar, quer na primeira Nota de Culpa, quer na segunda Nota de Culpa, pois essa não comparência reiterada nunca se pode configurar como «a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário». (art.º 248.º do CT/2009).

VII– As duas Notas de Culpa, elaboradas no âmbito de um procedimento disciplinar que visa precisamente despedir a Autora por justa causa, que se reconduz ao cometimento da infração de faltas injustificadas, nunca poderiam ser encaradas como ordens da entidade empregadora à trabalhadora com o propósito de a fazer regressar ao seu posto e trabalho.

VIII– Não concebemos assim sequer a prática pela Autora de quaisquer faltas ao serviço, nos termos definidos nos art.ºs 248.º e seguintes do CT/2009, mas, ainda que o fizéssemos e até as classificássemos como injustificadas, tal só poderia e deveria acontecer relativamente às dadas em setembro de 2018 ou, ainda que se considerassem enquanto tal também as dadas nos dois últimos dias úteis do mês de agosto desse mesmo ano, seguro era que, face às circunstâncias muito particulares em que tudo se terá passado, à antiguidade da Autora, ao seu imaculado passado disciplinar e ao disposto nos art.ºs 351.º, números 1, 2, alínea g) e 3, 357.º, número 4 e 330.º do CT/2009, seria claramente desadequada e desproporcional à ilicitude, culpa, gravidade e consequências da infração em questão (para além de ética e socialmente desumana) a sanção mais grave aplicada pela Ré à Autora de despedimento com justa causa.

(Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Parcial:ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA:


I–RELATÓRIO


AAA NIF (…), residente na Rua (…), veio, através do preenchimento do correspondente formulário, opor-se ao despedimento formal, com invocação de justa causa, de que tinha sido alvo em 8/10/2018, e, nessa medida, instaurar, em 26/10/2018, a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento com processo especial, nos termos dos artigos 98.º-B e seguintes do Código do Processo do Trabalho contra BBB, CIF n.º (…) e com sede na Rua (…) pedindo, em síntese, que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do dito despedimento, com as legais consequências.
Juntou notificação efectuada pela Ré da decisão do despedimento com justa causa, bem como recibo de entrega de documentos na Segurança Social para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário (fls. 2 a 14).     
*

Foi agendada data para a realização da Audiência de Partes (despacho de fls. 15), tendo a Ré sido citada para o efeito, por carta registada com Aviso de Recepção, como resulta de fls. 17.
Mostrando-se inviável a conciliação das partes, foi ordenada a notificação da Ré para, no prazo e sob a cominação legal apresentar articulado motivador do despedimento e juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas (fls. 19 e 19 verso), o que a Ré fez, em tempo devido, e nos moldes constantes de fls. 20 e seguintes, vindo, no âmbito do articulado apresentado, alegar que o despedimento ocorreu na sequência de processo disciplinar regular e que se verificaram a prática pela trabalhadora de factos que integram a violação do seu dever de assiduidade e lealdade, porquanto, a mesma teve 21 faltas injustificadas ao serviço e apresentou justificação falsa para tais factos, factos esses integradores de justa causa de despedimento.
Conclui, pedindo seja a acção julgada totalmente improcedente, com a sua consequente absolvição do pedido.
Juntou o procedimento disciplinar, que se mostra apenso.
*

A Autora, notificada para o efeito, contestou dentro do prazo legal, conforme resulta de fls. 33 e seguintes, tendo, em síntese, impugnado, no essencial, os factos que lhe são imputados, afirmando que não faltou ao trabalho, mas que a Ré recusou a sua prestação.
Termina, concluindo pela procedência da acção com a consequente declaração de ilicitude do despedimento, devendo a Ré ser condenada a reintegrá-la ou indemnizá-la, não devendo a indemnização ser inferior a 30 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade e a pagar-lhe todas as retribuições que deixou de auferir, desde os últimos 30 dias anteriores à propositura da acção até decisão final, com trânsito em julgado.
*

A Ré, a fls. 46 e seguintes, veio responder à contestação, afirmando ter inexistido da sua parte recusa da prestação de trabalho da Ré.
Também se pronunciou quanto a uma alegada irregularidade do processo disciplinar, pugnando pela improcedência de tal questão.
Mantém o entendimento de que o despedimento da Autora deve ser declarado lícito e regular. 
*

A Autora veio pronunciar-se pela inadmissibilidade da resposta, pugnando pelo seu desentranhamento (fls. 53 e seguintes).
Posição diversa sustentou a Ré (fls. 51 e 52).
*

Foi proferido despacho saneador, a fls. 53 e 57, onde foi dispensada a realização de Audiência Prévia, considerada válida e regular a instância, admitida a resposta da Ré à contestação da Autora e, atenta a simplicidade da causa, não concretizada a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova, sendo desde logo admitidos os requerimentos de prova das partes e designada data para a realização da Audiência Final.
*

Procedeu-se à realização de Audiência de Discussão e Julgamento, com observância das legais formalidades, conforme melhor resulta da respetiva Ata (fls. 65 a 67), tendo a prova aí produzida sido objeto de registo-áudio e a Autora, também nessa sede, optado, em caso de procedência da acção, pela indemnização em detrimento da sua reintegração.
*

Foi então proferida a fls. 68 e seguintes e com data de 26/06/2019, sentença que, em síntese, decidiu o litígio nos termos seguintes:
“Pelo exposto, julgo a presente acção procedente, por provada, e, em consequência:
a)- Declaro ilícito o despedimento que a Autora foi alvo;
b)- Condeno a Ré a pagar à Autora uma indemnização em substituição da reintegração, fixada à razão de € 1.150,00 (30 dias de retribuição base) por cada ano completo ou fracção de antiguidade, contada até ao trânsito em julgado da presente sentença, que se liquida provisoriamente, até à presente data, no montante de € 35.650,00 (trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta euros);
c)- Condeno a Ré no pagamento, à Autora, da quantia total de € 12 937,50 (doze mil novecentos e trinta e sete euros e cinquenta cêntimos) relativa a retribuições, subsídio de férias e de Natal vencidos entre 09 de Outubro de 2018 e o próximo dia 09 de Julho de 2019, acrescida das quantias que se vencerem a idêntico título até ao trânsito em julgado da presente sentença, deduzida das importâncias que a trabalhadora tenha comprovadamente obtido com a cessação do trabalho e que não receberia se não fosse o despedimento, incluindo-se aqui as retribuições ao serviço de outra entidade patronal, bem como as quantias auferidas a título de subsídio de desemprego e a entregar pela entidade empregadora a essa entidade. Tudo a apurar, sendo caso disso, em incidente de liquidação.
d)- Sobre as quantias referidas em b) e c) acrescem os juros legais, à taxa actualmente de 4%, vencidos quanto à quantia referida em b) desde o trânsito em julgado da presente decisão e quanto às quantias referidas em c) desde a data do vencimento de cada uma das prestações em causa até efectivo e integral pagamento.
Fixo o valor da causa em: € 48.587,50 (cfr. art.º 98.º-P, n.º 2 do CPT).
Custas pela Ré, que ficou, totalmente, vencida.
Registe e Notifique.
Notifique o ISS (cfr. artigo 98.º-N, n.º 2 do CPT).”
*

A Ré BBB, inconformada com tal sentença, veio, a fls. 83 e seguintes, interpor recurso da mesma, que foi admitido a fls. 133 dos autos, como de Apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com o efeito meramente devolutivo derivado do número 1 do artigo 83.º do CPT.
*

A Apelante apresentou, a fls. 83 verso e seguintes, alegações de recurso e formulou as seguintes conclusões:
(…)
*

A Autora apresentou contra-alegações dentro do prazo legal (fls. 125 e seguintes), na sequência da respectiva notificação, mas não formulou conclusões.
*

O relator deste recurso de Apelação proferiu despacho liminar onde quis ouvir previamente o magistrado do Ministério Público, no âmbito do seu parecer, e as partes, dentro do prazo de 10 dias, acerca da eventual existência de litigância de má-fé por parte da Ré.
*

O ilustre magistrado do Ministério Público deu parecer no sentido da improcedência do recurso de Apelação (fls. 150 e 151), que não foi objecto de resposta por parte da Autora, dentro do prazo legal, apesar de notificada para esse efeito, o que já não aconteceu com a Ré que veio pronunciar-se em sentido discordante com o teor de tal Parecer, a fls. 154 e 154 verso, assim como relativamente à questão prévia suscitada pelo relator do presente recurso (eventual existência de litigância de má-fé por parte da mesma) (…). 
*

Tendo os autos ido a vistos, cumpre apreciar e decidir.

II–OS FACTOS

Conforme declarado pelo tribunal da 1.ª Instância, foram por este último considerados provados e não provados os seguintes factos:

«II.–1- Os Factos Provados são os seguintes:

Do articulado motivador e resposta:

1.– A Autora prestava a sua actividade profissional na sede da Ré sita na Rua (…) como trabalhadora de escritório, exercendo funções de escriturária.
2.– A Autora esteve de baixa no período compreendido entre 16 de Agosto de 2010 e 06 de Julho de 2013.
3.– A Autora suspendeu o contrato de trabalho em Setembro de 2013.
4.– No dia 14 de Agosto de 2018 a Autora enviou uma carta registada à sua entidade empregadora, com o registo (…)  dos CTT, nos seguintes termos:

«Barreiro, 14 de Agosto 2018

Exmo. Senhor Eng.º (…),

Como é do seu conhecimento, fui diagnosticada com cancro da mama em agosto de 2010, tendo sido operada em Março de 2011 e consequentemente submetida a tratamentos de quimioterapia e radioterapia. Durante este doloroso processo, estive de baixa no período de 16/08/2010 até 06/07/2013. Desde o dia 23/09/2013 e até à data de hoje que o meu contrato de trabalho se encontra suspenso. Infelizmente, e como também é do seu conhecimento, fui novamente abalada com o diagnóstico de um cancro de intestino em maio de 2015, tendo sido operada a 15/07/2015. Durante todo este processo, importa salientar que o Sr. Eng.º sempre se mostrou solidário e disposto a auxiliar-me no que fosse necessário e estivesse ao seu alcance. A patologia que enfrento diariamente á aproximadamente 9 anos, encontra-se neste momento e segundo indicação médica, numa fase controlada, o que me permitiu ambicionar o tão desejado regresso á minha actividade profissional, já que me sinto revigorada e entusiasmada por poder contribuir com o melhor de mim como sempre o fiz, na empresa que represento desde Novembro de 1988. No passado mês de Julho, a Segurança Social notificou-me que iria pôr término à prestação social que me era atribuída mensalmente. No seguimento desta mesma notificação, senti-me no dever e obrigação de o informar via telefone, tendo sido estabelecido o primeiro contacto a 9 de Julho de 2018. Sabendo o Sr. Eng.º de que eu não beneficio de qualquer tipo de rendimento neste momento, respondeu-me esperançoso que apesar das dificuldades que a empresa atravessa no momento iria fazer tudo para encontrar uma solução e que a mesma me seria comunicada assim que possível. Na ausência de resposta e após várias tentativas de contacto da minha parte, no passado dia 7 de Agosto, voltei a contactar, desta vez com sucesso, e para minha perplexidade, fui informada que a minha presença na empresa não era necessária. Já que não existem tarefas que pudesse exercer e que lamentava, não tendo conseguido encontrar nenhuma solução para o meu caso, aconselhando-me inclusive a fazer o que achasse melhor. Serve portanto a presente carta para informá-lo que é minha intenção apresentar-me no meu local de trabalho no próximo dia 20 de Agosto de 2018 pelas 10h00, na Rua (…). Sem mais de momento,
Subscrevo-me com a máxima consideração.

AAA”, tudo conforme documento de fls. 5 a 6 do procedimento disciplinar apenso cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

5.– A Autora tinha em seu poder uma chave de acesso ao seu local de trabalho.
6.– No dia 20 de Agosto de 2018, pelas 10 horas, não se encontrava ninguém na sede da Ré.
7.– Nessa ocasião a Autora telefonou ao administrador da Ré Eng.º (...) comunicando-lhe que se encontrava no seu posto de trabalho para retomar as suas funções, uma vez que já havia feito cessar por carta a suspensão do seu contrato de trabalho.
8.– A carta referida em 4) foi recebida pela Ré no dia 20 de Agosto de 2018, pelas 14h47.
9. A Autora não voltou a comparecer no seu local de trabalho.
10.– A Autora manteve em seu poder a chave do escritório que tinha.
11.– A Autora não se apresentou ao serviço no período da tarde daquele dia 20 de Agosto de 2018.
12.– A Autora também não se apresentou ao serviço nos dias 21, 22, 23, 24, 27, 28 e 29 de Agosto de 2018.
13.– Durante esse período a autora não apresentou justificação.
14.– Em 29 de Agosto de 2019 a Ré proferiu a Nota de Culpa, com intenção de despedimento, de fls. 25 a 28 do procedimento disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
15.– A Autora foi notificada da Nota de Culpa por carta registada datada de 29 de Agosto de 2018, com registo (…), que por ela foi recebida no dia 31 de Agosto de 2018.

16.– A Autora apresentou, por carta registada de 11 de Setembro de 2019, recepcionada pela Ré em 13.09.2019, resposta incorporada no processo disciplinar a fls. 55, nos seguintes termos:

«Exmo. Senhor,

Junto envio a resposta à nota de culpa, no processo disciplinar contra mim instaurado pela empresa BBB;
- No dia 20 de Agosto de 2018, dirigi-me às instalações da empresa, na Rua ... ..., nº..., ....º B, em O..., conforme tinha informado na carta que enviei à sociedade no dia 14 de Agosto, com três testemunhas, (…), (…), (…) e (…);
- Ao chegar ao local, não se encontrava ninguém nas instalações, tendo uma das fechaduras da porta (de que antes tinha chave) sido mudada;
- Perante esta situação, telefonei ao Sr. Eng.º (...), que me disse ao telefone: “O que é que está a fazer aí, se já lhe disse que não tenho trabalho para si”.
- Por essa razão não me apresentei mais ao trabalho, tendo-me dirigido ao ACT;
- Não é verdade que tenha faltado ao trabalho.
Atenciosamente,
AAA”.

17.– A Autora não se apresentou ao serviço nos dias 30 e 31 de Agosto e 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 de Setembro.
18.– Por carta datada de 17 de Setembro de 2018, enviada por correio registado (…) com aviso de recepção, junta de folhas 58 a folhas 66 do processo disciplinar apenso cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o Senhor Instrutor designou o dia 26 de Setembro de 2018, pelas 10 horas, para audição das testemunhas (…), (…) (…)  e (…), com a advertência de que as mesmas eram “a apresentar” pela Autora em virtude da falta de indicação das respectivas moradas para que pudessem ser notificadas.

19.– Juntamente com essa carta foi remetida à Autora a Nota de Culpa Complementar (Factos supervenientes), junta a fls. 59 a 62 do procedimento disciplinar apenso cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nos termos da qual:
«1.- A AAA recebeu a Nota de Culpa (de folhas 31 a 34 dos autos) no dia 31 de agosto de 2018.
2.- Tomou então conhecimento de que era intenção da empresa despedi-la com fundamento em faltas injustificadas, mas não contactou mais com a sua entidade empregadora e também não se apresentou mais ao serviço.
3.- A AAA não compareceu na empresa nos dias 30 e 31 de agosto e 3, 4, 5, 6, 7,10, 11, 12, 13, 14 e 17 de Setembro de 2018.
4.- E não apresentou justificação para essas suas faltas.
5.- Após ter recebido a nota de culpa a AAA deu um total de mais onze faltas injustificadas seguidas, além das já indicadas na Nota de Culpa de folhas 31 a 34 dos autos a que respondeu.
6.- Nessa resposta a Autora proferiu falsas declarações a respeito de uma alegada “mudança de uma das fechaduras da porta” de acesso à sede da empresa.
7.- E alegou: “não é verdade que tenha faltado ao trabalho” - pese embora ter reconhecido: “ (…) não me apresentei mais ao trabalho, tendo-me dirigido ao ACT”.
8.- A Autora sabia que os factos que alegou na resposta à nota de culpa não correspondiam à verdade e que a sua empregadora não colocou qualquer obstáculo ou impedimento a que reocupasse o seu posto de trabalho e retomasse a sua actividade laboral.
9.- A Autora sabia que estava obrigada a comparecer ao serviço, uma vez que cessou a suspensão do seu contrato de trabalho.
10.- A Autora não ignorava que a sua carta datada de 14 de agosto de 2018 só foi recebida pela R. no dia 20 de agosto, pelas 14:47, conforme consta de fls. 20 dos autos e do artigo 8.º da Nota de Culpa, ou seja, tem perfeito conhecimento que essa sua comunicação de cessação da suspensão do seu contrato de trabalho não chegou ao conhecimento da Ré antes da sua apresentação.
11.- A Autora sabia que decorria o período de férias de verão e que, muito provavelmente, àquela hora da manhã, não encontraria ninguém no escritório.
12.- Aliás, essa carta de 14 de Agosto de 2018 também contém falsas declarações, porquanto não é de todo verdade que a Autora ambicionasse “o tão desejado regresso à sua actividade profissional”, quando é certo que informou o administrador (...) que tinha requerido uma junta médica com vista a obter a reforma por invalidez permanente.
13.- Não é, pois, verdade o que a Autora referiu a respeito de sentir-se “revigorada e entusiasmada por poder contribuir com o melhor de mim como sempre fiz, na empresa que represento desde Novembro de 1988”.
14.- É também falsa a alega promessa “esperançosa” de que a empresa iria “encontrar uma solução” para colmatar o facto da Autora ter deixado de auferir subsídio da segurança social.
15.- A (...) ficcionou uma situação factual que não tinha qualquer adesão à realidade.
16.- A (...) nunca esteve impedida de retomar a sua actividade profissional, simplesmente não quis fazê-lo.
17.- A arguida cometeu as infracções previstas nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 351.º do Código de Trabalho, que integram o conceito de justa causa de despedimento, faltando injustificadamente ao trabalho durante mais de cinco dias seguidos e dando “falsa” justificação para esse facto, violando, desse modo, os deveres de lealdade e assiduidade a que está adstrita.
18.- O comportamento da arguida é culposo e, atenta a sua gravidade e consequências, quebrou a relação de confiança subjacente ao contrato de trabalho, impossibilitando praticamente a subsistência do vínculo laboral e constituindo, desse modo, justa causa de despedimento ao abrigo do disposto no artigo 351.º, n.º 1, e n.º 2 alíneas f) e g) do Código do Trabalho, ex vi artigo 295.º n.º 4 do mesmo Código.
19.- Inexiste qualquer impedimento legal a que a entidade empregadora envie ao trabalhador/arguido uma nova nota de culpa no decurso do procedimento disciplinar, seja por novos factos, seja para rectificação ou complemento da anterior, desde que seja assegurado o direito de defesa a cada uma das notas de culpa. (neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.11.2013, tirado por unanimidade, de que foi relator o Desembargador António José Ramos).

Termos em que:

Promove-se o despedimento da arguida também com base nos factos supervenientes narrados supra.

Consequentemente, convida-se a trabalhadora (…) a apresentar, querendo. A sua defesa quanto aos referidos factos no prazo de 10 (dez) dias úteis (…)».

20.- A carta (…) foi recebida pela Autora no dia 18 de Setembro de 2018.
21.- No dia 26 de Setembro de 2018, à hora designada (10:00), foi feita a chamada das testemunhas e trinta minutos depois foi feita uma segunda chamada, sendo que em ambas as ocasiões não se encontravam presentes as testemunhas (…)(…)(…) e (…)
22.- A Autora não apresentou resposta à Nota de Culpa Complementar.
23.- Em 04 de Outubro de 2018 foi proferido o relatório final de fls. 68 a 81 do procedimento disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

24.- Em 04 de Outubro de 2018 foi proferida a decisão final de fls. 82 do processo disciplinar apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida, nos termos da qual:

“(…) verifica-se que todas as acusações constantes das duas notas de culpa, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, foram dadas como provadas.
A arguida cometeu as infracções previstas nas alíneas f) e g) do nº. 2 do artigo 351.º do Código do Trabalho, que integram o conceito de justa causa de despedimento.
(…)
Tudo visto, decide-se pelo despedimento imediato com justa causa disciplinar da trabalhadora AAA”.

25.- A Autora foi notificada, por carta registada datada de 08.10.2018 e recepcionada pela mesma em 09.10.2018, do relatório final e da decisão final de despedimento.

Da contestação da trabalhadora:

26.- A Autora desempenhava funções de primeira escriturária ao serviço da Ré.
27.- A Autora foi admitida ao serviço da sociedade (…)  em 01 de Novembro de 1988 para exercer funções de escriturária.
28.- Em 01 de Abril de 1999, a Autora passou, sem descontinuidade, a trabalhar para a empresa (…), sendo os seus direitos assegurados, nomeadamente, a antiguidade pelo “ Acordo de cessão de Posição contratual” celebrado entre a sociedade (…)  e a sociedade (…) e a Autora.
29.- Posteriormente, em 15 de Maio de 2001, a Autora passou a trabalhar para a ora Ré, BBB, empresa para a qual foi cedida, através do “Acordo de Cessão da Posição Contratual”, tendo-lhe sido assegurados todos os direitos inerentes ao contrato, designadamente, a sua antiguidade.
30.- A Autora tinha a categoria de primeira escriturária e desempenhava as seguintes funções: emissão de facturas, elaboração de cartas, preparação e expedição de correio, atendimento telefónico, serviço externo de pagamentos e de depósitos bancários e todas as demais tarefas de secretariado pessoal ao Eng.º (...).
31.- Cumpria um horário semanal de 35 horas, sete horas por dia, de segunda a sexta-feira, com início às 10 horas e termo às 18 horas.
32.- A Autora tinha como dias de descanso semanal obrigatório e complementar o sábado e o domingo, respectivamente.
33.- A Autora recebia da Ré, ultimamente, a retribuição mensal de € 1.150,00.
34.- A Autora nunca havia sido alvo de qualquer processo disciplinar.
35.- A Autora remeteu à Ré a carta datada de 14 de Agosto de 2018, na sequência de vários contactos que manteve com o administrador da BBB, onde este lhe comunicou, telefonicamente, que não tinha trabalho para lhe distribuir, mas que iria de alguma forma “resolver a situação”.
36.- Na ausência de tal resolução e de contactos a autora enviou a carta de 14 de Agosto.
37.- As duas chaves de acesso ao escritório da ré, a da porta de acesso ao prédio e uma das fechaduras do apartamento, sede da Ré, foram trocadas na ausência da autora, nunca lhe tendo sido facultadas cópias das mesmas.
38.- No dia 20 de Agosto de 2018 quando se apresentou ao trabalho, onde não se encontrava ninguém no escritório, não conseguiu aceder ao local e por isso telefonou ao Senhor Engenheiro (...), administrador da Ré, informando-o que estava à porta do escritório para entrar e reiniciar as suas funções, conforme carta que tinha sido remetida à BBB.
39.- Ao que o Eng.º (...) respondeu: “O que está aí a fazer se já lhe disse que não tenho trabalho para si?”
40.- Perante isto a Autora saiu do local.
41.- A Autora não voltou a Oeiras e dirigiu-se à Autoridade para as Condições do Trabalho no dia 21 de Agosto de 2018, tendo subscrito o pedido de intervenção junto a fls. 43 e 44 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

42.- [ELIMINADO]

[42.- Nem no dia 20 de Agosto de 2018, nem posteriormente, foi solicitado à Autora que voltasse ao escritório.]

II.2 - Factos não provados:

Não se provou, com relevância que:

Do articulado motivador:

a)- A Autora no dia 20 de Agosto de 2018 tivesse em seu poder uma chave de acesso ao seu local de trabalho.
b)- Na sua resposta à nota de culpa a trabalhadora proferiu declarações falsas a respeito de uma alegada “mudança de uma das fechaduras da porta” de acesso à sede da empresa.
c)- A trabalhadora sabe que os factos que alegou na resposta à nota de culpa não correspondem à verdade e que a sua entidade empregadora não colocou qualquer obstáculo ou impedimento a que reocupasse o seu posto de trabalho e retomasse a sua actividade laboral.
d)- A (...) sabia que decorria o período de férias de verão e que, muito provavelmente, àquela hora da manhã, não encontraria ninguém no escritório.
e)- A (...) não quis retomar a actividade laboral.
Da contestação da trabalhadora:
f)- As três sociedades referidas em 27), 28) e 29) tiveram o mesmo sócio e gerente ou administrador (...).
g)- As sociedades sucederam-se umas às outras, com os mesmos clientes e fornecedores, instrumentos de trabalho e trabalhadores.
h)- A Autora foi ao longo de quase três décadas uma profissional muito competente e zelosa, trabalhando com brio e elevado grau de responsabilidade.
i)- O Eng.º. (...) tinha (num dos telefonemas) informado a Autora de que há nove anos que não tinha férias.
j)- Nem no dia 20 de Agosto de 2018, nem posteriormente, foi solicitado à Autora que voltasse ao escritório.».

NOTA: O Ponto de Facto que este tribunal de recurso mandou eliminar da Factualidade Provada e aditar à Factualidade dada como Não Provada, no âmbito do julgamento que fez relativamente à impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, mostra-se já referenciado como anulado no local próprio, encontrando-se o seu teor por debaixo da menção de «ELIMINADO», em letra mais pequena, entre parênteses e em itálico.
Tal Ponto de Facto passou a constituir a alínea j) dos factos não assentes.  
*

III–OS FACTOS E O DIREITO
É pelas conclusões do recurso que se delimita o seu âmbito de cognição, nos termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ambos do Novo Código de Processo Civil, salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608.º n.º 2 do NCPC).
*

(…)

B–IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO 
                      
Veio a Apelante interpor recurso da Decisão sobre a Matéria de Facto, com referência aos factos descritos nas suas conclusões  e que, na opinião da Ré, deveriam ter sido julgados de forma diversa pelo tribunal recorrido, sendo tal impugnação feita nos termos e para os efeitos dos artigos 80.º, número 3, 87.º, número 1, do Código do Processo do Trabalho e 640.º do Novo Código de Processo Civil, importando, nessa medida, ter presente o seu número 1, alíneas a) a c), quando estatui que “1 – Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas”, dizendo por seu turno o seu número 2 que “2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.”, ao passo que o artigo 622.º, números 1 e 2, alíneas a) a d) do NCPC determina a este propósito e na parte que nos interessa o seguinte:

Artigo 662.º

Modificabilidade da decisão de facto

1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
2 - A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente:

a)- Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento;
b)- Ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova;
c)- Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta;
d)- Determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1.ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados.
3 (...) 
 
Este constitui o regime adjetivo essencial e básico com que temos perspetivar da validade e eficácia jurídicas da impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto deduzida pela Ré.  
 
C– INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

A Autora, no início das suas contra-alegações de recurso suscita as seguintes questões:  

«O Tribunal da Relação não poderá alterar a matéria de facto dada como provada, que tem por base depoimentos testemunhais, uma vez que a recorrente omite prescrições legais relativas ao ónus que lhe é imposto pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil.
Por força do disposto no n.º 1) do referido artigo a parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto está obrigada a especificar sob pena de rejeição do recurso:
a)- Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados (o que foi cumprido pela recorrente);
b)- Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Neste caso, a recorrente está obrigada – n.º 2 do citado artigo 640.º - a indicar com exactidão, sob pena de imediata rejeição do recurso, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Ónus que a recorrente omitiu.
Na verdade, ao impugnar os factos dados como provado em 37 e 42:

37- "As duas chaves de acesso ao escritório da Ré, a da porta de acesso ao prédio e uma das fechaduras do apartamento, sede da Ré, foram trocadas na ausência da Autora, nunca lhe tendo sido facultadas cópias das mesmas:"

42- "Nem no dia 20 de Agosto de 2018, nem posteriormente, foi solicitado à Autora que voltasse ao escritório.", a recorrente limita-se a proceder à transcrição de determinado excerto do depoimento da Autora, sem indicar a referida passagem da gravação.
A recorrente não cumpriu, pois, o ónus que lhe é imposto pelo artigo 640.° do C.P.C..
Pelo que deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto, mantendo-se inalterada a matéria dada como provada em 37 e 42 dos factos provados, não só por violação do disposto no artigo 640.°, n.° 1 e n.° 2 do C.P.C., mas também pelos fundamentos que adiante se explanarão.
Acresce que a recorrente alega no seu requerimento de interposição de recurso (junto aos autos no dia 31 de Julho) que junta a transcrição dos depoimentos das testemunhas. Mas não o faz.
E apenas no dia 2 de Agosto de 2019, decorrido já o prazo de interposição de recurso, que findara no dia 31 de Julho de 2019, a recorrente procede à junção da referida transcrição;
Este requerimento é extemporâneo e não deve ser admitido.
Mas mesmo que seja admitido o requerimento, deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto, por violação do disposto no artigo 640.°, n.° 1 e n.° 2 do C.P.C..

Terá a Autora razão no que afirma relativamente à inadmissibilidade do recurso de Apelação da Ré no que concerne à sua vertente de impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto?

Pensamos que a resposta tem de ser afirmativa, pois a recorrente, nesta matéria e no que respeita à prova testemunhal que suporta essa impugnação, não dá, em nosso entender o cumprimento mínimo às exigências de natureza material e processual que se mostram elencadas nas normas acabadas de transcrever, pois muito embora faça menção nas suas conclusões aos depoimentos das três testemunhas que acompanharam a trabalhadora no dia em que esta se decidiu, segundo declarações da própria, se apresentar no seu posto de trabalho, a fim de aí desenvolver as suas normais funções de escriturária, verifica-se que nas suas alegações limita-se a tecer considerações acerca do teor dos mesmos, sem remeter, no mínimo, para os minutos e segundos de início e termo dos excertos dos ditos depoimentos que relevam para a impugnação perseguida pela Apelante.

Atente-se, para esse efeito, no conteúdo das ditas alegações, no que concerne à parte em que impugna a Decisão sobre a Matéria de Facto dos autos:

«O presente recurso visa a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto apenas quanto a dois pontos em concreto e visa, acima de tudo, a sindicância dos fundamentos jurídicos que escoraram a parte dispositiva da sentença recorrida, nomeadamente, e aqui em síntese muito apertada, as questões relativas:

A)- À comunicação da trabalhadora para cessação da suspensão do seu contrato de trabalho e à data em que a mesma operou os seus efeitos;
B)- À alegada recusa do recebimento da prestação do trabalho no dia 20 de agosto de 2018 pelas 10 horas e ao juízo de censura que a sentença fez a respeito desse comportamento da Ré à luz do princípio da boa-fé por entender que lhe era exigível outro comportamento;
C)- À dispensa do dever da trabalhadora se apresentar ao serviço após o dia 20 de agosto de 2018, mercê do entendimento do julgador de que não lhe era exigível comportamento diverso;
D)- Às 21 faltas da Autora (sem justificação) que a sentença recorrida decretou “justificadas” e, consequentemente, decidiu que não existia justa causa para despedimento.

III–Fundamentação do recurso
Com o devido respeito, a recorrente considera que a douta sentença enferma de erro de juízo quer quanto à matéria de facto quer quanto à matéria de direito.

1.– A impugnação da decisão sobre a matéria de facto
1.1.- Os concretos pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados: factos provados 37) e 42)
A sentença recorrida deu como “provados” 42 factos, que estão enunciados no capítulo II.1. e como “não provados” 9 factos descritos nas alíneas a) a i) do capítulo II.2.
(…)
Não será talvez despiciendo sobrevoar, ainda que de forma planante, a evolução doutrinária e jurisprudencial que esta questão central da impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto tem conhecido desde a sua consagração, em 1995/96, no âmbito do Código de Processo Civil de 1961.          
FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, em “Manual dos Recursos em Processo Civil”, 6.ª Edição, Almedina, páginas 172 e 173, sustentava, a este respeito e no quadro da lei processual civil anterior à reforma de 2007, o seguinte:
«Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, de harmonia com o disposto no artigo 690.º-A, n.ºs 1 e 2 [[1]].
São eles:

a)- Especificar os concretos pontos de facto que considere incorretamente julgados;
b)- Especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão diversa da recorrida sobre os pontos impugnados da matéria de facto;
c)- Indicar os depoimentos em que se baseia, por referência ao assinalado na ata, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados.

Ocorrendo esta última hipótese, deve o recorrido, na sua contra-alegação, indicar os depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente, também por referência ao assinalado na ata (art.º 690.º-A, n.º 3) [[2]] Mas, se o não fizer, e por não existir um ónus de contra-alegar, não lhe advém quaisquer consequências, para além das relacionadas com as maiores possibilidades de êxito do recurso.

Como se verifica do disposto no art.º 522.º-A, o registo dos depoimentos das partes, testemunhas ou quaisquer outras pessoas, a ocorrer quando prestados antecipadamente ou por carta precatória, pode efetuar-se por dois meios: ou por gravação do depoimento ou, no caso desta se revelar impossível, pela sua redução a escrito, com a redação ditada pelo juiz.

Segundo o art.º 522.º-B, as audiências finais são gravadas sempre que alguma parte o requeira, o que implica o afastamento da intervenção do coletivo [art.º 646.º, n.º 2, alínea c)], quando o tribunal oficiosamente determine a gravação e nos casos especialmente previstos na 1ei [[3]].

Nos termos do n.º 2 do art.º 522.º-C, na redação do DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto, quando haja lugar a registo áudio ou vídeo, "deve ser assinalado na ata o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento".»

A este mesmo respeito - e já no quadro do regime adjetivo derivado da reforma de 2007 - importa agora ouvir ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, em “Recursos em Processo Civil - Novo Regime - Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08”, Dezembro de 2007, Almedina, páginas 143 e 144:

«7.- A rejeição do recurso, na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se em alguma das seguintes situações:

a)- Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto;
b)- Falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados;
c)- Falta de especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou neles registados (v. g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
d)- Falta de indicação exata das passagens da gravação em que o recorrente se funda, quando tenha sido corretamente executada pela secretaria a identificação precisa e separada dos depoimentos;
e)- Falta de apresentação da transcrição dos depoimentos oralmente produzidos e constantes de gravação quando esta tenha sido feita através de um mecanismo que não permita a identificação precisa e separada dos mesmos;
f)- Falta de especificação dos concretos meios probatórios oralmente produzidos e constantes de gravação quando, tendo esta sido efetuada por meio de equipamento que permita a indicação precisa e separada, não tenha sido cumprida essa exigência por parte do tribunal;     
g)- Apresentação de conclusões deficientes, obscuras ou complexas, a tal ponto que a sua análise não permita concluir que se encontram preenchidos os requisitos mínimos para que possa afirmar-se a exigência de algum dos elementos referidos nas anteriores alíneas b) e c)».

Este mesmo autor, já no quadro do atual Código de Processo Civil, em “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2017, Almedina, páginas 152 e seguintes (com especial relevo para as páginas 155 a 159) afirma o seguinte, em anotação ao artigo 640.º:

«3.– Sem nos alongarmos demasiado com regimes anteriores, podemos sintetizar da seguinte forma o sistema que agora vigora sempre que o recurso de apelação envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
a)- Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; [[4]]
b)- Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados [[5]] que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
c)- Relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos; [[6]]
d)- O recorrente pode sugerir a Relação a renovação da produção de certos meios de prova, nos termos do art.º 662.º, n.º 2, al. a), ou mesmo a produção de novos meios de prova nas situações referidas na al. b). Porem, como anotamos a margem desses preceitos, não estamos perante um direito potestativo do recorrente, antes em face de um poder-dever da Relação que esta deve usar de acordo com a perceção que recolher dos autos;
e)- O recorrente deixara expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar a interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente; [[7]]
f)-Na posição em que o recorrido se encontra, incumbe-lhe o ónus de contra-alegação, cujo incumprimento produz efeitos menos acentuados do que os que se manifestam em relação ao recorrente. O facto de inexistir efeito cominatório para a falta de apresentação de contra-alegações ou para o incumprimento das regras sobre a sua substancia ou forma e o facto de a Relação ter poderes de investigação oficiosa determinam que sejam menos visíveis os efeitos que decorrem da sua deficiente atuação. Ainda assim, atento o seu interesse em contrariar a pretensão do recorrente, é conveniente que instrua as contra-alegações com os argumentos pertinentes extraídos do modo como avalia os meios de prova produzidos, unto os que ficaram gravados como os demais. Nessa tarefa, se pretender contra-argumentar com a invocação de meios de prova gravados, deve agir em moldes semelhantes aos que se referiram em relação ao recorrente, ou seja, deve indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, ainda que a inobservância deste ónus não determine, como sucede com o recorrente a rejeição das contra-alegações. Em qualquer dos casos, pode tomar a iniciativa de proceder a transcrição dos depoimentos, na parte que interesse a atendibilidade da sua pretensão. (...)

5.– A rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se em alguma das seguintes situações: [[8]]
a)- Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto (art.ºs 635.º, n.º 4, e 641.º, n.º 2, al. b); [[9]]
b)- Falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados (art.º 640.º, n.º1, al. a); [[10]]
c)- Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v. g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.); [[11]]
d)- Falta de indicação exata, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda; [[12]]
f)- Falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação.

A verificação do cumprimento destas exigências é da competência do relator do tribunal ad quem, tendo em conta, por um lado, o texto do art.º n.º 2, al. b), e, por outro, a norma do art.º 652.º, n.º 1, al b).

As referidas exigências devem ser apreciadas à luz de um critério de rigor. Trata-se, afinal, de uma decorrência do princípio da autorresponsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. [[13]]

Exigências que, afinal, devem ser o contraponto dos esforços de todos quantos, durante décadas, reclamaram a atenuação do princípio da oralidade pura e a atribuição a Relação de efetivos poderes de sindicância da decisão da matéria de facto como instrumento de realização da justiça. Rigor a que, por seu lado, deve corresponder o esforço da Relação quando, debruçando-se sobre pretensões bem sustentadas, tenha de reapreciar a decisão recorrida nos termos que se referem na anotação ao art.º 662.°.

Contudo, importa que não se exponenciem os requisitos formais a um ponto que seja violado o princípio da proporcionalidade e seja denegada a reapreciação da decisão da matéria de facto com invocação de fundamentos que não encontrar sustentação clara na letra ou no espirito do legislador.[[14]]» [[15]] (sublinhados a negrito da nossa responsabilidade)

Importa recordar que, como também lembra ABRANTES GERALDES, não há aqui lugar a qualquer despacho de aperfeiçoamento (cf. obras citadas, páginas 141 e 157, Pontos 6 e 4, respetivamente), o que implica que a imediata consequência jurídico-processual das aludidas lacunas da Apelante é a rejeição do seu recurso nesta sua vertente fáctica.

Tal informalidade e insuficiência na satisfação das normas legais antes citadas, implica a rejeição do recurso, nesta sua faceta de impugnação da matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido, no que toca ao depoimento dessas três testemunhas como fundamento da alteração do Ponto de facto 37.

D–PONTOS DE FACTO IMPUGNADOS PELA RÉ

(…)

Os artigos 98.º-J a 98.º-M do Código do Processo do Trabalho, que regulam, grosso modo, a fase dos articulados na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, possuem a seguinte redação:

Artigo 98.º-J

Articulado do empregador

1- O empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.
2- No caso de pretender que o tribunal exclua a reintegração do trabalhador nos termos previstos no artigo 392.º do Código do Trabalho, o empregador deve requerê-lo desde logo no mesmo articulado, invocando os factos e circunstâncias que fundamentam a sua pretensão, e apresentar os meios de prova para o efeito.
3- Se o empregador não apresentar o articulado referido no número anterior, ou não juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador e:
a)- Condena o empregador a reintegrar o trabalhador, ou, caso este tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar ao trabalhador, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, sem prejuízo dos n.ºs 2 e 3 do artigo 391.º do Código do Trabalho;
b)- Condena ainda o empregador no pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até trânsito em julgado;
c)-Ordena a notificação do trabalhador para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação.
4- Na mesma data, o empregador é notificado da sentença quanto ao referido nas alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 98.º-L

Contestação

1- Apresentado o articulado referido no artigo anterior, o trabalhador é notificado para, no prazo de 15 dias, contestar, querendo.
2- Se o trabalhador não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente notificado na sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo empregador, sendo logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito.
3- Na contestação, o trabalhador pode deduzir reconvenção nos casos previstos no n.º 2 do artigo 274.º do Código de Processo Civil, bem como para peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho, independentemente do valor da acção.
4- Se o trabalhador se tiver defendido por excepção, pode o empregador responder à respectiva matéria no prazo de 10 dias; havendo reconvenção, o prazo para resposta é alargado para 15 dias.
5- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 60.º e no n.º 6 do artigo 274.º do Código de Processo Civil. [[16]]
6- As partes devem apresentar ou requerer a produção de prova nos respectivos articulados ou no prazo destes.

Artigo 98.º-M

Termos posteriores aos articulados

1- Terminada a fase dos articulados, o processo segue os termos previstos nos artigos 61.º e seguintes, devendo a prova a produzir em audiência de julgamento iniciar-se com a oferecida pelo empregador.
2- Se for invocado despedimento precedido de procedimento disciplinar, é ainda aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 387.º do Código do Trabalho. 

Ora, tendo em atenção o confronto entre o regime processual anterior à reforma processual de 1995/1996 do Código de Processo Civil de 1961 e o regime que se lhe seguiu e que se manteve no atual Código de Processo Civil de 2013, há que ter em atenção a interpretação que a nossa doutrina dá modernamente ao instituto do ónus da impugnação do artigo 574.º, trazendo-se a terreiro e a título de exemplo o que Dr. PAULO PIMENTA, em «Processo Civil Declarativo», 2015, Almedina, páginas 178 a 180, sustenta a esse respeito:

«Quer isto significar que o réu não pode remeter-se a uma atitude passiva, não se pronunciando sobre os factos que não reconheça ou não aceite. Tal impugnação não carece, porém de ser motivada, através de uma contraversão dos factos articulados pelo autor. Basta a mera negação expressa do ou dos factos alegados. [407]

[407] O que permite dizer que hoje e desde a Reforma de 1995/96, a impugnação da contestação pode limitar-se a uma mera negação em bloco de toda a matéria de facto alegada pelo autor. Quer dizer, a lei não proíbe a chamada contestação por negação, ao contrário do que acontecia até 1995/96.»

MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, por seu turno, em «Estudos sobre o Novo Processo Civil», 1997, LEX, páginas 289 a 292, afirma, acerca do número 2 do artigo 490.º (hoje, 574.º) e com interesse para a problemática que nos ocupa, o seguinte:

«c.- Só é exigível que o réu tome posição sobre os factos que conhece ou deva conhecer segundo as regras da experiência comum (cfr. RC- 12/5/1981, CJ 81/3, 201; RC – 6/12/1994, BMJ 442, 268) ou em cumprimento de um dever de informação (como sucede, por exemplo, quanto à atividade de um seu empregado ou à deliberação de um dos seus órgãos). Sempre que o réu não deva conhecer o facto alegado pelo autor, justifica-se a possibilidade de uma declaração evasiva. SE o réu não tem o dever de conhecer o facto – porque, por exemplo, ele respeita a condutas ou perceções de terceiros -, essa parte não tem de impugná-lo; aliás, se o fizer, viola o dever de verdade (cfr. art.º 456.º, n.º 2, al. b)], porque ninguém pode negar a veracidade de um facto que não conhece.

Em contrapartida, se o réu não pode ignorar o facto, de nada lhe serve afirmar que o desconhece. Por isso, segundo o art.º 490.º, n.º 3, a declaração do réu que não sabe se determinado facto é real equivale a admissão por acordo (no preceito fala-se indevidamente de confissão) quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento e vale como impugnação no caso contrário. Se, por exemplo, o autor alegar que o réu destruiu um objeto e este se limitar a dizer que não sabe se tal facto é verdadeiro, esta afirmação não pode valer como impugnação, porque ninguém pode afirmar que desconhece um facto que lhe é imputado; se o réu não praticou o facto, o que lhe é exigível é que diga que o facto não é verdadeiro e não que afirme que o desconhece. Se, pelo contrário, o autor imputar determinada conduta a um terceiro e o réu afirmar que desconhece a veracidade desse facto, isso equivale a impugná-lo, dado que não é exigível o conhecimento de condutas alheias».

Chegados aqui e depois de fazermos este longo percurso processual, legal e doutrinário, pensamos que a Ré tomou, com efeito, uma posição concreta e legítima quanto ao artigo 33.º da Contestação da Autora, ao reputar o seu teor de falso, o que equivale à sua impugnação e à impossibilidade de se dar os factos ali alegados como provados por acordo, ao contrário do que se afirma na decisão de facto acima transcrita.

Sendo assim, há que eliminar tal Ponto de Facto dado como Assente, com o número 42., muito embora convenha frisar que a circunstância de se darem tais factos como não demonstrados, não significa que tenham ficados provados os factos opostos, a saber, que a Ré, quer no dia 20 de Agosto de 2018, quer posteriormente, solicitou à Autora que voltasse ao escritório.

Tal Ponto de Facto passará a constituir a alínea j) dos Factos não Assentes.

Logo, julga-se parcialmente procedente o Recurso de Apelação da Ré nesta sua primeira vertente de impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, ordenando-se, nessa medida, a eliminação do Ponto de Facto 42. e a sua inserção como alínea j) dos Factos não Assentes.
                 
F–EVENTUAL CONTRADIÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

(…)

Sendo assim, com essa interpretação conjugada de todos os factos acima transcritos, afigura-se-nos que não existe uma verdadeira contradição substantiva, objetiva e insanável entre os mesmos que obrigasse ao acionamento do regime constante dos números 2, alínea c) e 3, alínea b) artigo 662.º do NCPC.

G–OBJECTO DO RECURSO

Abordando agora as questões de direito que a Apelante levanta nas suas conclusões, importa, antes de mais, elencá-las, sumariamente:
1)- Cessação da suspensão do contrato de trabalho, comparência da Autora no seu local de trabalho no dia 20/8/2018 e dever de ocupação efetiva;
2)- Faltas dadas pela Autora e sua natureza injustificada;
3)-Confissão da Autora da infração disciplinar (faltas injustificadas);
4)- Justa Causa do Despedimento. (…)

H–SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A Ré dá uma grande importância a esta questão, quando, em nosso entender, a mesma é secundária e de pouca relevância jurídica, no quadro de análise da questão central da presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento e que se radica precisamente na licitude da cessação do contrato de trabalho dos autos com fundamento em faltas injustificadas, na sequência do procedimento disciplinar que contra ela foi promovido pela entidade empregadora com base em tal (alegada) infração disciplinar.

Importa, antes de mais, chamar à colação os factos que podem ter significado para a problemática suscitada pela Ré, nesta sua primeira vertente jurídica do seu recurso:

«1.- A Autora prestava a sua atividade profissional na sede da Ré sita na Rua (…), como trabalhadora de escritório, exercendo funções de escriturária.
2.- A Autora esteve de baixa no período compreendido entre 16 de Agosto de 2010 e 06 de Julho de 2013.
3.- A Autora suspendeu o contrato de trabalho em Setembro de 2013.
4.- No dia 14 de Agosto de 2018 a Autora enviou uma carta registada à sua entidade empregadora, com o registo (…)  dos CTT, nos seguintes termos:

«Barreiro, 14 de Agosto 2018

Exmo. Senhor Eng.º (...),

Como é do seu conhecimento, fui diagnosticada com cancro da mama em agosto de 2010, tendo sido operada em Março de 2011 e consequentemente submetida a tratamentos de quimioterapia e radioterapia. Durante este doloroso processo, estive de baixa no período de 16/08/2010 até 06/07/2013. Desde o dia 23/09/2013 e até à data de hoje que o meu contrato de trabalho se encontra suspenso. Infelizmente, e como também é do seu conhecimento, fui novamente abalada com o diagnóstico de um cancro de intestino em maio de 2015, tendo sido operada a 15/07/2015. Durante todo este processo, importa salientar que o Sr. Eng.º sempre se mostrou solidário e disposto a auxiliar-me no que fosse necessário e estivesse ao seu alcance. A patologia que enfrento diariamente á aproximadamente 9 anos, encontra-se neste momento e segundo indicação médica, numa fase controlada, o que me permitiu ambicionar o tão desejado regresso à minha atividade profissional, já que me sinto revigorada e entusiasmada por poder contribuir com o melhor de mim como sempre o fiz, na empresa que represento desde Novembro de 1988. No passado mês de Julho, a Segurança Social notificou-me que iria pôr término à prestação social que me era atribuída mensalmente. No seguimento desta mesma notificação, senti-me no dever e obrigação de o informar via telefone, tendo sido estabelecido o primeiro contacto a 9 de Julho de 2018. Sabendo o Sr. Eng.º de que eu não beneficio de qualquer tipo de rendimento neste momento, respondeu-me esperançoso que apesar das dificuldades que a empresa atravessa no momento iria fazer tudo para encontrar uma solução e que a mesma me seria comunicada assim que possível. Na ausência de resposta e após várias tentativas de contacto da minha parte, no passado dia 7 de Agosto, voltei a contactar, desta vez com sucesso, e para minha perplexidade, fui informada que a minha presença na empresa não era necessária. Já que não existem tarefas que pudesse exercer e que lamentava, não tendo conseguido encontrar nenhuma solução para o meu caso, aconselhando-me inclusive a fazer o que achasse melhor. Serve portanto a presente carta para informá-lo que é minha intenção apresentar-me no meu local de trabalho no próximo dia 20 de Agosto de 2018 pelas 10h00, na Rua (…). Sem mais de momento,

Subscrevo-me com a máxima consideração

(...)”, tudo conforme documento de fls. 5 a 6 do procedimento disciplinar apenso cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

5.- A Autora tinha em seu poder uma chave de acesso ao seu local de trabalho.
6.- No dia 20 de Agosto de 2018, pelas 10 horas, não se encontrava ninguém na sede da Ré.
7.- Nessa ocasião a Autora telefonou ao administrador da Ré Eng.º (...) comunicando-lhe que se encontrava no seu posto de trabalho para retomar as suas funções, uma vez que já havia feito cessar por carta a suspensão do seu contrato de trabalho.
8.- A carta referida em 4) foi recebida pela Ré no dia 20 de Agosto de 2018, pelas 14h47.
26.- A Autora desempenhava funções de primeira escriturária ao serviço da Ré.
35.- A Autora remeteu à Ré a carta datada de 14 de Agosto de 2018, na sequência de vários contactos que manteve com o administrador da BBB, onde este lhe comunicou, telefonicamente, que não tinha trabalho para lhe distribuir, mas que iria de alguma forma “resolver a situação”.
36.- Na ausência de tal resolução e de contactos a Autora enviou a carta de 14 de Agosto.
37.- As duas chaves de acesso ao escritório da Ré, a da porta de acesso ao prédio e uma das fechaduras do apartamento, sede da Ré, foram trocadas na ausência da autora, nunca lhe tendo sido facultadas cópias das mesmas.
38.- No dia 20 de Agosto de 2018 quando se apresentou ao trabalho, onde não se encontrava ninguém no escritório, não conseguiu aceder ao local e por isso telefonou ao Senhor Engenheiro (...), administrador da Ré, informando-o que estava à porta do escritório para entrar e reiniciar as suas funções, conforme carta que tinha sido remetida à BBB.
39.- Ao que o Eng.º (...) respondeu: “O que está aí a fazer se já lhe disse que não tenho trabalho para si?”
40.- Perante isto a Autora saiu do local.
41.- A Autora não voltou a Oeiras e dirigiu-se à Autoridade para as Condições do Trabalho no dia 21 de Agosto de 2018, tendo subscrito o pedido de intervenção junto a fls. 43 e 44 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.» (…)

São estes os factos que devem então ser cruzados com os artigos 294.º a 327.º do CT/2009, não se conseguindo retirar dos mesmos a causa que esteve na base da suspensão do contrato de trabalho promovida pela Autora (baixa por doença ou dificuldades económicas da empresa Ré, que estiveram na base do não pagamento à Autora da correspondente retribuição); no entanto, vindo a Ré invocar o regime dos artigos 325.º a 327.º do referido diploma legal, parece esta admitir que foi o segundo fundamento atrás indicado que gerou a suspensão do vínculo laboral por parte da trabalhadora cerca de 6 anos antes, em setembro de 2013.

Chegados aqui e tendo em atenção o disposto na alínea a) do artigo 327.º e número 1 do artigo 325.º, ambos do CT/2009, é certo que a cessação da suspensão da relação laboral deveria ser efetuada por escrito, como efetivamente veio a acontecer, mas com o envio por parte da Autora da carta respetiva com uma antecedência mínima de 8 dias sobre o levantamento de tal suspensão, ou seja, tendo a carta sido remetida no dia 14/8/2018 e sido apenas levantada pelo legal representante da Ré no dia 20/8/2018, tal significava que a referida suspensão só deveria ser considerada terminada no dia 28/8/2018.

Tal cenário tem, todavia, de ser atenuado pela circunstância da Autora ter antes contactado telefonicamente o administrador da empregadora, por diversas vezes, com vista a avisá-lo do seu regresso e a procurar saber qual era a sua situação laboral, após esse período prolongado de tempo de ausência ao serviço, vindo somente a remeter a referida carta por aquele nunca a ter contactado com o objetivo de lhe comunicar uma qualquer solução para o seu regresso ao trabalho. (…).

A ser assim, como ficou demonstrado, o retorno da Apelada ao seio da Apelante, como sua trabalhadora efetiva e disposta a reiniciar funções de escriturária não foi, de forma alguma, uma surpresa ou um facto inesperado que apanhou totalmente desprevenida a Ré, na pessoa do Senhor Engenheiro (...) tendo este referido mesmo à Autora que não tinha trabalho para lhe dar.

Tanto que assim foi, que a Apelada se deslocou à ACT onde foi aconselhada, face ao silêncio carregado de sentidos do administrador da Ré, a comparecer na empresa acompanhada por três pessoas que não fossem suas familiares, para testemunharem a recusa de recebimento da prestação de trabalho da recorrida, como de facto veio a acontecer.

Estamos, nessa medida, perante uma falha meramente de cariz formal e já não material ou substancial, face às conversas havidas anteriormente entre as partes.    
 
Impõe-se, por outro lado, referir que não ficou demonstrado que a Ré estava encerrada para gozo de férias do seu pessoal e administrador e nem este último, no telefonema que manteve com a Autora, não lhe disse que a apresentação da trabalhadora para iniciar funções era prematura, dado a suspensão do contrato de trabalho ainda não ter juridicamente cessado ou que os escritórios estavam fechados para férias mas antes esta frase também carregada de sentido e significado, que é, aliás, crucial, decisiva e definitiva no que toca ao julgamento do presente litígio: «O que está aí a fazer se já lhe disse que não tenho trabalho para si?».

O que a Ré, diz através da boca zangada do seu legal representante, é que não quer a Autora nas instalações da empresa, nem naquele momento nem noutro momento no futuro (ou seja, mesmo depois do dia 28/8/2018), dado não ter trabalho para lhe dar.

Logo, ainda que se possa concordar com a Ré quando diz que, no dia 20/8/2018, não estava obrigada a receber e a ocupar laboralmente a Autora, dado a suspensão da contrato de trabalho ainda não estar formalizada e juridicamente terminada, traduzindo-se a referida apresentação num ato prematuro, tal afirmação, que marca o tom da discussão das diversas questões de direito que estão em debate nos presentes autos, desvaloriza e torna secundário ou acessório esse facto a que a recorrente quer dar tanta importância e relevância mas que, no fundo e juridicamente, não afeta de forma alguma o raciocínio que sustenta a ilicitude do despedimento de que a recorrida foi alvo.
               
I–BOA-FÉ CONTRATUAL E CONFISSÃO DA AUTORA (FALTAS INJUSTIFICADAS)

Aproveitando o que já se disse, em termos de argumentação jurídica, no Ponto anterior, não deixa de ser curioso que a Ré, não obstante sugerir, por um lado, que o seu escritório estava encerrado por gozo de férias de Verão (Nota de Culpa Complementar e Relatório Final do Instrutor) e, por outro, sustentar que a suspensão do contrato de trabalho não havia cessado no dia 20/8/2018 (como, efetivamente acontecia, nos moldes anteriormente analisados) acaba por vir instaurar um Procedimento Disciplinar contra a Autora imputando-lhe, na primeira Nota de Culpa, a prática de faltas injustificadas precisamente desde a tarde do dia 20/8 e nos dias úteis seguintes (21/8, 22/8, 23/8, 24/8, 27/8, 28/8 e 29/8), ou seja, aparentemente durante o período das tais férias de Verão (que teriam assim lugar durante o mês de Agosto) e ainda quando a referida suspensão não havia cessado (o que só aconteceu no dia 28/8/2018).

Tal conduta da Ré não somente é contraditória nos próprios termos como é fortemente reveladora de má-fé procedimental e contratual.

Atrevemo-nos mesmo a especular que a Nota de Culpa Complementar visou atalhar esses contra-sensos e contradições, ao vir reincidir na imputação de mais falas injustificadas por parte da Autora, mas já nos dias 30/8 e 31/8 (que poderiam ainda coincidir com as férias de Verão) e nos dias 3,4,5,6,7,10,11,12,13,14 e 17 de setembro do mesmo ano.

Abordando também a outra questão suscitada pela Ré e que se traduz na pretensa confissão da Autora relativamente às infracções disciplinares que lhe foram imputadas, não somente a mesma apresentou uma primeira Resposta à primeira Nota de Culpa, onde contestou sucinta mas compreensivelmente o cometimento do ilícito disciplinar que lhe era assacado e que nunca poderia ser interpretada como uma aceitação da acusação que lhe era feita (aí se dizia que não mais havia comparecido porque lhe disseram que não havia trabalho para ela e que que não tinha nada que se apresentar nas instalações da empregadora para esse efeito), defesa essa que era perfeitamente extensível à segunda Nota de Culpa que lhe foi depois remetida, como é unânime entre a nossa doutrina e jurisprudência, que o silêncio do trabalhador arguido em procedimento disciplinar (mesmo que absoluto, o que não foi o caso dos autos) e não apresentação de prova não equivale a qualquer admissão ou confissão dos factos que lhe são imputados, até porque, nos termos do número 1 do artigo 387.º do CT/2009, «a regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial».

Como não ocorreu qualquer confissão (judicial) da Autora relativamente às infracções disciplinares com base nas quais veio a ser despedida com justa causa na sua contestação, é manifesto que estas vertentes do recurso de Apelação da Ré têm de ser julgadas igualmente improcedentes.
                                  
J–FALTAS INJUSTIFICADAS E DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA – REGIME LEGAL

Abordemos então esta outra problemática do presente recurso, chamando, desde logo, à colação o estatuído nos artigos 126.º, 128.º, 328.º, 351.º e 357.º do Código do Trabalho de 2009, na parte que para aqui releva:
  
Artigo 126.º

Deveres gerais das partes

1- O empregador e o trabalhador devem proceder de boa-fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações.
2- Na execução do contrato de trabalho, as partes devem colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador.

Artigo 128.º

Deveres do trabalhador

1 Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:
a)- Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade;
b)- Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
c)- Realizar o trabalho com zelo e diligência;
d)- (…)
f)-Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;
g)- (...)
2–(…)

Artigo 328.º

Sanções disciplinares

1 No exercício do poder disciplinar, o empregador pode aplicar as seguintes sanções:
a)- (…)
f)- Despedimento sem indemnização ou compensação.
2– (…)

Artigo 351.º

Noção de justa causa de despedimento

1 Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
2 Constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador:
a)- (…)
g)- Faltas não justificadas ao trabalho que determinem diretamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente do prejuízo ou risco;
h)- (…)
3 Na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes. 

Artigo 357.º

Decisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador

1– (…)
4- Na decisão são ponderadas as circunstâncias do caso, nomeadamente as referidas no nº 3 do artigo 351.º, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador e os pareceres dos representantes dos trabalhadores, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade.
5– (…) 
O conceito de faltas injustificadas pode ser melhor compreendido através da conjugação do preceito acima transcrito com o estatuído nos artigos 249.º a 251.º do mesmo diploma legal, que nos dá a noção de falta, das diversas categorias juridicamente previstas, bem como a relevância do regime em causa para o legislador laboral (imperatividade praticamente absoluta):

Artigo 248.º

Noção de falta

1- Considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário.
2- Em caso de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário, os respetivos tempos são adicionados para determinação da falta.
3- Caso a duração do período normal de trabalho diário não seja uniforme, considera-se a duração média para efeito do disposto no número anterior.

Artigo 249.º

Tipos de falta

1 A falta pode ser justificada ou injustificada.
2 São consideradas faltas justificadas:
a)- As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
b)- A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251º;
c)- A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91º;
d)- A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;
e)- A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos 49º, 50º ou 252º, respetivamente;
f)- A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um;
g)- A de trabalhador eleito para estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 409.º;
h)- A de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral;
i)- A autorizada ou aprovada pelo empregador;
j)- A que por lei seja como tal considerada.
3 É considerada injustificada qualquer falta não prevista no número anterior.

Artigo 250.º

Imperatividade do regime de faltas

As disposições relativas aos motivos justificativos de faltas e à sua duração não podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo em relação a situação prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo anterior e desde que em sentido mais favorável ao trabalhador, ou por contrato de trabalho.

Estas são as normas legais que nos servirão de pano de fundo para efeitos de análise das questões em presença: faltas injustificadas e justa causa do despedimento de que a Autora foi alvo.

K–FACTOS RELEVANTES

Os factos dados como provados, a este respeito, são os seguintes:

«1.- A Autora prestava a sua actividade profissional na sede da Ré sita na Rua (…) como trabalhadora de escritório, exercendo
funções de escriturária.
2.- A Autora esteve de baixa no período compreendido entre 16 de Agosto de 2010 e 06 de Julho de 2013.
3.- A Autora suspendeu o contrato de trabalho em Setembro de 2013.
4.- No dia 14 de Agosto de 2018 a Autora enviou uma carta registada à sua entidade empregadora, com o (…) dos CTT, nos seguintes termos:

«Barreiro, 14 de Agosto 2018

Exmo. Senhor Eng.º (...),

Como é do seu conhecimento, fui diagnosticada com cancro da mama em agosto de 2010, tendo sido operada em Março de 2011 e consequentemente submetida a tratamentos de quimioterapia e radioterapia. Durante este doloroso processo, estive de baixa no período de 16/08/2010 até 06/07/2013. Desde o dia 23/09/2013 e até à data de hoje que o meu contrato de trabalho se encontra suspenso. Infelizmente, e como também é do seu conhecimento, fui novamente abalada com o diagnóstico de um cancro de intestino em maio de 2015, tendo sido operada a 15/07/2015. Durante todo este processo, importa salientar que o Sr. Eng.º sempre se mostrou solidário e disposto a auxiliar-me no que fosse necessário e estivesse ao seu alcance. A patologia que enfrento diariamente á aproximadamente 9 anos, encontra-se neste momento e segundo indicação médica, numa fase controlada, o que me permitiu ambicionar o tão desejado regresso á minha actividade profissional, já que me sinto revigorada e entusiasmada por poder contribuir com o melhor de mim como sempre o fiz, na empresa que represento desde Novembro de 1988. No passado mês de Julho, a Segurança Social notificou-me que iria pôr término à prestação social que me era atribuída mensalmente. No seguimento desta mesma notificação, senti-me no dever e obrigação de o informar via telefone, tendo sido estabelecido o primeiro contacto a 9 de Julho de 2018. Sabendo o Sr. Eng.º de que eu não beneficio de qualquer tipo de rendimento neste momento, respondeu-me esperançoso que apesar das dificuldades que a empresa atravessa no momento iria fazer tudo para encontrar uma solução e que a mesma me seria comunicada assim que possível. Na ausência de resposta e após várias tentativas de contacto da minha parte, no passado dia 7 de Agosto, voltei a contactar, desta vez com sucesso, e para minha perplexidade, fui informada que a minha presença na empresa não era necessária. Já que não existem tarefas que pudesse exercer e que lamentava, não tendo conseguido encontrar nenhuma solução para o meu caso, aconselhando-me inclusive a fazer o que achasse melhor. Serve portanto a presente carta para informá-lo que é minha intenção apresentar-me no meu local de trabalho no próximo dia 20 de Agosto de 2018 pelas 10h00, na Rua (…).  Sem mais de momento,

Subscrevo-me com a máxima consideração

(...)”, tudo conforme documento de fls. 5 a 6 do procedimento disciplinar apenso cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
5.- A Autora tinha em seu poder uma chave de acesso ao seu local de trabalho.
6.- No dia 20 de Agosto de 2018, pelas 10 horas, não se encontrava ninguém na sede da Ré.
7.- Nessa ocasião a Autora telefonou ao administrador da Ré Eng.º (...) comunicando-lhe que se encontrava no seu posto de trabalho para retomar as suas funções, uma vez que já havia feito cessar por carta a suspensão do seu contrato de trabalho.
8.- A carta referida em 4) foi recebida pela Ré no dia 20 de Agosto de 2018, pelas 14h47.
9.- A Autora não voltou a comparecer no seu local de trabalho.
10.- A Autora manteve em seu poder a chave do escritório que tinha.
11.- A Autora não se apresentou ao serviço no período da tarde daquele dia 20 de Agosto de 2018.
12.- A Autora também não se apresentou ao serviço nos dias 21, 22, 23, 24, 27, 28 e 29 de Agosto de 2018.
13.- Durante esse período a autora não apresentou justificação.
14.- Em 29 de Agosto de 2019 a Ré proferiu a Nota de Culpa, com intenção de despedimento, de fls. 25 a 28 do procedimento disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
15.- A Autora foi notificada da Nota de Culpa por carta registada datada de 29 de Agosto de 2018, com registo (…), que por ela foi recebida no dia 31 de Agosto de 2018.
16.- A Autora apresentou, por carta registada de 11 de Setembro de 2019, recepcionada pela Ré em 13.09.2019, resposta incorporada no processo disciplinar a fls. 55, nos seguintes termos:

«Exmo. Senhor,

Junto envio a resposta à nota de culpa, no processo disciplinar contra mim instaurado pela empresa BBB;

- No dia 20 de Agosto de 2018, dirigi-me às instalações da empresa, na Rua (…), conforme tinha informado na carta que enviei à sociedade no dia 14 de Agosto, com três testemunhas, (…) (…) (…) e (…);
- Ao chegar ao local, não se encontrava ninguém nas instalações, tendo uma das fechaduras da porta (de que antes tinha chave) sido mudada;
- Perante esta situação, telefonei ao Sr. Eng.º (...), que me disse ao telefone: “O que é que está a fazer aí, se já lhe disse que não tenho trabalho para si”.
- Por essa razão não me apresentei mais ao trabalho, tendo-me dirigido ao ACT;
- Não é verdade que tenha faltado ao trabalho.
Atenciosamente,
(...)”.

17.- A Autora não se apresentou ao serviço nos dias 30 e 31 de Agosto e 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 de Setembro.
18.- Por carta datada de 17 de Setembro de 2018, enviada por correio registado (…) com aviso de recepção, junta de folhas 58 a folhas 66 do processo disciplinar apenso cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o Senhor Instrutor designou o dia 26 de Setembro de 2018, pelas 10 horas, para audição das testemunhas (…) (…) (…) e (…), com a advertência de que as mesmas eram “a apresentar” pela Autora em virtude da falta de indicação das respectivas moradas para que pudessem ser notificadas.
19.- Juntamente com essa carta foi remetida à Autora a Nota de Culpa Complementar (Factos supervenientes), junta a fls. 59 a 62 do procedimento disciplinar apenso cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nos termos da qual:
«1. -A (...) recebeu a Nota de Culpa (de folhas 31 a 34 dos autos) no dia 31 de agosto de 2018.
2.- Tomou então conhecimento de que era intenção da empresa despedi-la com fundamento em faltas injustificadas, mas não contactou mais com a sua entidade empregadora e também não se apresentou mais ao serviço.
3.- A (...) não compareceu na empresa nos dias 30 e 31 de agosto e 3, 4, 5, 6, 7,10, 11, 12, 13, 14 e 17 de Setembro de 2018.
4.- E não apresentou justificação para essas suas faltas.
5.- Após ter recebido a nota de culpa a (...) deu um total de mais onze faltas injustificadas seguidas, além das já indicadas na Nota de Culpa de folhas 31 a 34 dos autos a que respondeu.
6.- Nessa resposta a Autora proferiu falsas declarações a respeito de uma alegada “mudança de uma das fechaduras da porta” de acesso à sede da empresa.
7.- E alegou: “não é verdade que tenha faltado ao trabalho” - pese embora ter reconhecido: “(…) não me apresentei mais ao trabalho, tendo-me dirigido ao ACT”.
8.- A Autora sabia que os factos que alegou na resposta à nota de culpa não correspondiam à verdade e que a sua empregadora não colocou qualquer obstáculo ou impedimento a que reocupasse o seu posto de trabalho e retomasse a sua actividade laboral.
9.- A Autora sabia que estava obrigada a comparecer ao serviço, uma vez que cessou a suspensão do seu contrato de trabalho.
10.- A Autora não ignorava que a sua carta datada de 14 de agosto de 2018 só foi recebida pela R. no dia 20 de agosto, pelas 14:47, conforme consta de fls. 20 dos autos e do artigo 8.º da Nota de Culpa, ou seja, tem perfeito conhecimento que essa sua comunicação de cessação da suspensão do seu contrato de trabalho não chegou ao conhecimento da Ré antes da sua apresentação.
11.- A Autora sabia que decorria o período de férias de verão e que, muito provavelmente, àquela hora da manhã, não encontraria ninguém no escritório.
12.- Aliás, essa carta de 14 de Agosto de 2018 também contém falsas declarações, porquanto não é de todo verdade que a Autora ambicionasse “o tão desejado regresso à sua actividade profissional”, quando é certo que informou o administrador (...) que tinha requerido uma junta médica com vista a obter a reforma por invalidez permanente.
13.- Não é, pois, verdade o que a Autora referiu a respeito de sentir-se “revigorada e entusiasmada por poder contribuir com o melhor de mim como sempre fiz, na empresa que represento desde Novembro de 1988”.
14.- É também falsa a alega promessa “esperançosa” de que a empresa iria “encontrar uma solução” para colmatar o facto da Autora ter deixado de auferir subsídio da segurança social.
15.- A (...) ficcionou uma situação factual que não tinha qualquer adesão à realidade.
16.- A (...) nunca esteve impedida de retomar a sua actividade profissional, simplesmente não quis fazê-lo.
17.- A arguida cometeu as infracções previstas nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 351.º do Código de Trabalho, que integram o conceito de justa causa de despedimento, faltando injustificadamente ao trabalho durante mais de cinco dias seguidos e dando “falsa” justificação para esse facto, violando, desse modo, os deveres de lealdade e assiduidade a que está adstrita.
18.- O comportamento da arguida é culposo e, atenta a sua gravidade e consequências, quebrou a relação de confiança subjacente ao contrato de trabalho, impossibilitando praticamente a subsistência do vínculo laboral e constituindo, desse modo, justa causa de despedimento ao abrigo do disposto no artigo 351.º, n.º 1, e n.º 2 alíneas f) e g) do Código do Trabalho, ex vi artigo 295.º n.º 4 do mesmo Código.
19.- Inexiste qualquer impedimento legal a que a entidade empregadora envie ao trabalhador/arguido uma nova nota de culpa no decurso do procedimento disciplinar, seja por novos factos, seja para rectificação ou complemento da anterior, desde que seja assegurado o direito de defesa a cada uma das notas de culpa. (neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.11.2013, tirado por unanimidade, de que foi relator o Desembargador António José Ramos).

Termos em que:

Promove-se o despedimento da arguida também com base nos factos supervenientes narrados supra.

Consequentemente, convida-se a trabalhadora (…) a apresentar, querendo. A sua defesa quanto aos referidos factos no prazo de 10 (dez) dias úteis (…)».

20.- A carta (…)  foi recebida pela Autora no dia 18 de Setembro de 2018.
21.- No dia 26 de Setembro de 2018, à hora designada (10:00), foi feita a chamada das testemunhas e trinta minutos depois foi feita uma segunda chamada, sendo que em ambas as ocasiões não se encontravam presentes as testemunhas (…) ( …) (…)  e (…).
22.- A Autora não apresentou resposta à Nota de Culpa Complementar.
23.- Em 04 de Outubro de 2018 foi proferido o relatório final de fls. 68 a 81 do procedimento disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
24.- Em 04 de Outubro de 2018 foi proferida a decisão final de fls. 82 do processo disciplinar apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida, nos termos da qual:

“(…) verifica-se que todas as acusações constantes das duas notas de culpa, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, foram dadas como provadas.
A arguida cometeu as infracções previstas nas alíneas f) e g) do nº. 2 do artigo 351.º do Código do Trabalho, que integram o conceito de justa causa de despedimento.
(…)
Tudo visto, decide-se pelo despedimento imediato com justa causa disciplinar da trabalhadora AAA”.

25.- A Autora foi notificada, por carta registada datada de 08.10.2018 e recepcionada pela mesma em 09.10.2018, do relatório final e da decisão final de despedimento.
26.- A Autora desempenhava funções de primeira escriturária ao serviço da Ré.
27.- A Autora foi admitida ao serviço da sociedade (…) em 01 de Novembro de 1988 para exercer funções de escriturária.
28.- Em 01 de Abril de 1999, a Autora passou, sem descontinuidade, a trabalhar para a empresa (…), sendo os seus direitos assegurados, nomeadamente, a antiguidade pelo “ Acordo de cessão de Posição contratual” celebrado entre a sociedade (…) e a sociedade (…) e a Autora.
29.- Posteriormente, em 15 de Maio de 2001, a Autora passou a trabalhar para a ora Ré, BBB, empresa para a qual foi cedida, através do “Acordo de Cessão da Posição Contratual”, tendo-lhe sido assegurados todos os direitos inerentes ao contrato, designadamente, a sua antiguidade.
30.- A Autora tinha a categoria de primeira escriturária e desempenhava as seguintes funções: emissão de facturas, elaboração de cartas, preparação e expedição de correio, atendimento telefónico, serviço externo de pagamentos e de depósitos bancários e todas as demais tarefas de secretariado pessoal ao Eng.º (...).
31.- Cumpria um horário semanal de 35 horas, sete horas por dia, de segunda a sexta-feira, com início às 10 horas e termo às 18 horas.
32.- A Autora tinha como dias de descanso semanal obrigatório e complementar o sábado e o domingo, respectivamente.
33.- A Autora recebia da Ré, ultimamente, a retribuição mensal de € 1.150,00.
34.- A Autora nunca havia sido alvo de qualquer processo disciplinar.
35.- A Autora remeteu à Ré a carta datada de 14 de Agosto de 2018, na sequência de vários contactos que manteve com o administrador da BBB, onde este lhe comunicou, telefonicamente, que não tinha trabalho para lhe distribuir, mas que iria de alguma forma “resolver a situação”.
36.- Na ausência de tal resolução e de contactos a autora enviou a carta de 14 de Agosto.
37.- As duas chaves de acesso ao escritório da ré, a da porta de acesso ao prédio e uma das fechaduras do apartamento, sede da Ré, foram trocadas na ausência da autora, nunca lhe tendo sido facultadas cópias das mesmas.
38.- No dia 20 de Agosto de 2018 quando se apresentou ao trabalho, onde não se encontrava ninguém no escritório, não conseguiu aceder ao local e por isso telefonou ao Senhor Engenheiro (...), administrador da Ré, informando-o que estava à porta do escritório para entrar e reiniciar as suas funções, conforme carta que tinha sido remetida à BBB.
39.- Ao que o Eng.º (...) respondeu: “O que está aí a fazer se já lhe disse que não tenho trabalho para si?”
40.- Perante isto a Autora saiu do local.
41.- A Autora não voltou a Oeiras e dirigiu-se à Autoridade para as Condições do Trabalho no dia 21 de Agosto de 2018, tendo subscrito o pedido de intervenção junto a fls. 43 e 44 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.»

L–SENTENÇA RECORRIDA

A sentença recorrida, acerca desta matéria das faltas injustificadas que suportaram a justa causa do despedimento de que foi alvo a Autora sustentou o seguinte:

«3.1- O contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito (art.ºs 343.º e segs. do Código do Trabalho na redação da Lei 7/2009, de 12.02), pode ser revogado por acordo das partes (art.ºs 349.º e segs. do mesmo diploma) e extingue-se por decisão unilateral de uma das partes, distinguindo-se, aqui, três situações: a resolução, baseada no incumprimento da contraparte, a resolução por causas alheias à atuação das partes e a denúncia. A resolução com base em incumprimento imputável ao empregador é denominada resolução (art.º 394.º e segs. do Código do Trabalho). Aquela imputável ao trabalhador é designada despedimento com justa causa (art.ºs 351.ºe segs. do Código do Trabalho).

A entidade empregadora tem poder disciplinar sobre os trabalhadores que se encontrem ao seu serviço (art.º 328.º, do Código do Trabalho). O poder disciplinar consiste na faculdade, atribuída ao empregador, de aplicar, internamente, sanções aos trabalhadores cuja conduta conflitue com os padrões de comportamento da empresa ou se mostre inadequada à correta efetivação do contrato (António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 11.ª ed., pág. 256). Trata-se, no dizer do Prof. Pedro Romano Martinez (Direito do Trabalho I, Lisboa, 1994/95, pág. 453), “(...) de uma forma de autotutela que o empregador pode exercer contra o trabalhador, sujeita a fiscalização judicial”.

O sujeito da infração disciplinar é, necessariamente, um trabalhador. O facto traduz-se numa atuação, conduzida pelo agente, que integre a competente previsão disciplinar, podendo consistir tanto na violação de deveres tipificados na lei, como na inobservância de deveres genéricos, numa ação ou numa omissão. A culpabilidade implica a presença, no trabalhador, de um juízo de censura reportado à sua atuação; qualquer das modalidades de culpa, dolo ou negligência, é apta a dar lugar à imputação disciplinar. A ilicitude corresponde à inobservância de deveres jurídicos, seja ignorando imposições, seja atentando contra proibições, sendo que os deveres atingidos podem ser contratuais, convencionais ou legais; o juízo de ilicitude pressupõe, assim, a prévia determinação da conduta exigível, em concreto, ao trabalhador (António Menezes Cordeiro, Manual de Direito do Trabalho, págs. 750 e segs.).

A sanção disciplinar a aplicar deve ser, de acordo com o preceituado no art.º 330.º, do Código do Trabalho, proporcionada à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais do que uma pela mesma infração.

Uma vez que o despedimento com justa causa é uma sanção disciplinar e foi a sanção que, em concreto, foi aplicada à aqui Autora, cumpre realçar a absoluta necessidade de aquele – despedimento – dever ser precedido por adequado processo, movido pela entidade empregadora. O processo disciplinar destina-se a averiguar a existência da justa causa e a permitir que o trabalhador se defenda dos factos que, integradores de infração de natureza disciplinar, lhe são imputados. Funciona, assim, como requisito essencial da validade e licitude do acto extintivo: se faltar o competente processo, ou caso ele seja nulo, o despedimento é ilícito e poderá ser anulado (arts.º 381º e 382º do Código do Trabalho).

Para além dos princípios gerais que poderão presidir à declaração de ilicitude do despedimento (cfr., o já citado art.º 381º, do Código do Trabalho), a lei indica ainda, expressamente, que o despedimento por facto imputável ao trabalhador é ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos no art.º 329.º, do Código do Trabalho, ou se o procedimento disciplinar for declarado inválido, estabelecendo, depois, o circunstancialismo integrador dessa invalidade (cfr., art.º 382.º, do Código do Trabalho).

À possibilidade de declaração de ilicitude do despedimento com fundamento em vício de natureza formal acresce a possibilidade de a mesma declaração assentar na declaração da improcedência da justa causa invocada (al. b), do art.º 381.º, do Código do Trabalho), sendo que compete à entidade empregadora fazer prova dos factos constantes da decisão de despedimento (art.º 387.º/3, do Código do Trabalho).

De acordo com o preceituado no art.º 351.º/1, do Código do Trabalho, constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. No n.º 2, do citado preceito, exemplificam-se os comportamentos que, assumidos pelo trabalhador, são suscetíveis de integrarem a justa causa de despedimento, desde que e sempre, se reconduzam aos limites do conceito definido no n.º 1.

Conforme jurisprudência unânime e entendimento generalizado da doutrina, a existência de justa causa do despedimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- Um de natureza subjetiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador;
- E outros dois de natureza objetiva, que se traduzem na gravidade do comportamento e respetivas consequências danosas e na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho, ou seja, existência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade de subsistência da relação laboral.

Quanto ao primeiro dos requisitos - comportamento culposo do trabalhador – pressupõe o mesmo a assunção, pelo trabalhador, de um comportamento (ativo ou omissivo) culposo que integre a violação de algum dos deveres decorrentes da relação laboral.

O procedimento do trabalhador tem que lhe ser imputado a título de culpa, embora não necessariamente sob a forma de dolo; se o trabalhador não procede com o cuidado a que, segundo as circunstâncias está obrigado e de que era capaz, isto é, se age com negligência, poderá, verificados os demais requisitos, vir a ser despedido com justa causa (Abílio Neto, Despedimentos e Contratação a Termo, 1989, pág. 45).

Todavia, não basta tal comportamento. Com efeito, necessário é também que a conduta seja, pela sua natureza e face às suas consequências de tal modo grave que, segundo critérios de objetividade e razoabilidade, impossibilite a subsistência do vínculo laboral.

A gravidade do comportamento culposo do trabalhador deve ser aferida com base em critérios de objetividade e razoabilidade, segundo o entendimento de um pai de família, em termos concretos, relativamente à empresa, e não com base naquilo que a entidade patronal considere subjetivamente como tal.

O art.º 351.º/3, do Código do Trabalho, impõe que se atenda ao quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes.

A impossibilidade prática de subsistência da relação laboral verificar-se-á quando deixe de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento da relação laboral, quando se esteja perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, de tal modo que a subsistência do vínculo laboral representaria uma exigência desproporcionada e injusta, mesmo defronte da necessidade de proteção do emprego, não sendo no caso concreto objetivamente possível aplicar à conduta do trabalhador outras sanções, na escala legal, menos graves que o despedimento. Em síntese, prejudicada objetivamente e de modo irremediável a confiança da entidade empregadora numa colaboração normal por parte do seu trabalhador, seria desrazoável, desproporcionado, injusto e inaceitável, em tais circunstâncias, impor à entidade empregadora a manutenção do vínculo laboral (cfr., Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27 de Maio de 1999, C.J., Ano XXIV, Tomo III, págs. 67 a 70).

No n.º 2, do citado art.º 351.º, do Código do Trabalho, o legislador enunciou, exemplificativamente, os comportamentos que, assumidos pelo trabalhador, são suscetíveis de integrar a noção de justa causa de despedimento. Todavia, como salienta Abílio Neto (Despedimentos e Contratação a Termo, Notas e Comentários, 1989, pág. 45), a simples correspondência objetiva aos modelos de comportamentos prefigurados na lei não justifica, só por si, a rutura do vínculo laboral, não dispensando a apreciação dos mesmos factos à luz das circunstâncias em que ocorreram, do nível cultural e social do infrator, do respetivo meio de trabalho, e de todas as demais circunstâncias suscetíveis de convencerem da impossibilidade de subsistência da relação de trabalho. Tal como refere Monteiro Fernandes (Direito do Trabalho, 8.ª Ed., Vol. I, pág. 461), verificar-se-á a impossibilidade prática da manutenção do contrato de trabalho sempre que não seja exigível da entidade empregadora a manutenção de tal vínculo por, face às circunstâncias concretas, a permanência do contrato e das relações pessoais e patrimoniais que ele implica, representem uma insuportável e injusta imposição ao empregador.

Tal impossibilidade ocorrerá quando se esteja perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, porquanto a exigência de boa-fé na execução dos contratos (cfr. art.º 762.º, do Código Civil) reveste-se, nesta área, de especial significado, uma vez que se está perante um vínculo que implica relações duradouras e pessoais. Assim, sempre que o comportamento do trabalhador seja suscetível de ter destruído ou abalado essa confiança, criando no empregador dúvidas sérias sobre a idoneidade da sua conduta futura, poderá existir justa causa para o despedimento.

Por fim, o nexo de causalidade apontado exige que a impossibilidade de subsistência do contrato de trabalho seja determinada pelo comportamento culposo do trabalhador.

Aqui chegados e dado que não foram suscitados quaisquer vícios procedimentais, importa conhecer da justa causa do despedimento. Que a trabalhadora sustenta inexistir.

A Ré, em sede de procedimento disciplinar, concluiu que o comportamento da autora constitui violação dos deveres de assiduidade e do dever de lealdade, porquanto, quanto a este, terá a autora apresentado justificação quanto às suas faltas que sabia serem falsas.

Deveres esses emergentes, entre o mais, do que dispõe o artigo 128.º do Código de Trabalho nas alíneas b) e f) do seu n.º 1 e que integram, segundo a ré, justa causa de despedimento, à luz do que dispõe o artigo 351.º, n.º 2, alíneas f) e g) do Código do Trabalho.

Vejamos, então, se assiste razão à ré.

Dispõe, desde logo, o art.º 351.º, n.º 2, al. g) do Código do Trabalho que constitui, nomeadamente, justa causa de despedimento o seguinte comportamento do trabalhador: “Faltas não justificadas ao trabalho que determinem diretamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco”.

No caso em apreço, temos por certo que a autora não se apresentou ao trabalho nos dias seguintes dias do mês de Agosto:
- 20 (à tarde), 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 31.

E nos seguintes dias dos meses de Setembro:
- 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11,12, 13,14 e 17.

A questão a dilucidar consiste em saber se se pode entender que estamos perante faltas injustificadas.

Adiantando, desde já, o nosso entendimento quanto à questão, cremos que, assim, não é.

Na verdade, estamos perante uma trabalhadora que depois de longo período de baixa e de suspensão do contrato de trabalho, comunicou à ré a cessação da suspensão, pretendendo retornar ao trabalho no dia 20 de Agosto. Isto, sem olvidar que tal sucedeu na sequência de contactos prévios, infrutíferos, com o legal representante da ré, como se provou (cfr. factos provados em 35 e 36).

Argumenta a ré, no tocante à cessação da suspensão do contrato de trabalho que apenas nessa tarde do dia 20.08.2018 levantou a carta que a autora lhe remeteu e que, apenas no dia 23.08.2018 e por reporte à data da sua expedição, produziria a mesma os seus efeitos em conformidade com o disposto nos artigos 327.º, alínea a) e 325.º, n.º 1 do Código do Trabalho.

Não podemos concordar com tal entendimento, porquanto se julga que a remissão feita pelo artigo 327.º, alínea a) do Código do Trabalho para o artigo 325.º, n.º 1 desse mesmo diploma legal apenas respeita à forma escrita a observar pelo trabalhador quanto à comunicação da cessação. Assim, tal comunicação produziu os seus legais efeitos logo que recebida pela ré. Em concreto, na tarde do dia 20 de Agosto de 2018, como se provou em 8) (cfr. artigo 224.º do Código Civil) - sufragar entendimento diverso implicaria que apenas no dia 28 de Agosto de 2018 cessaria a suspensão do contrato de trabalho, com a consequente obrigação da autora se apresentar ao serviço, apenas, no dia 29 de Agosto, com as necessárias repercussões quanto às consideradas faltas do mês de Agosto, que, inexistiriam, por conseguinte.

Contudo, retira-se da factualidade provada que no dia 20 de Agosto pelas 10 horas a trabalhadora se apresentou, como anunciado na carta que remeteu à ré, no seu local de trabalho, ao qual não conseguiu aceder, em virtude de mudança da fechadura da porta e dada a ausência de pessoas no local, e que tendo contactado o legal representante da ré que, provou-se, desconhecia a intenção da autora dado que não havia recebido a comunicação da autora, lhe disse “ O que está aí a fazer, se já lhe disse que não tenho trabalho para si”.

Perante tal resposta, a autora retirou-se do local e não mais se apresentou ao trabalho, tendo, posteriormente, respondido à primitiva nota de culpa relativa às faltas do mês de Agosto, da qual foi notificada em 31 de Agosto de 2018.

Será tal comportamento da trabalhadora ilícito, julgamos que não, porquanto, o mesmo surge-nos como justificado ante o comportamento da ré que quando confrontada com a apresentação ao trabalho da autora se recusou a receber a prestação de trabalho por parte da mesma. Ainda se concede que no dia 20 de Agosto de 2018 pela manhã a ré não estivesse à espera da trabalhadora, mas confrontada, posteriormente, com a comunicação da cessação da suspensão do contrato, impunha-se-lhe diligenciar pela ocupação efetiva da trabalhadora, em consonância com o dever que sobre ela impende enquanto entidade empregadora.

Ao invés, a ré decidiu lançar mão de um procedimento disciplinar quanto à autora e mesmo quando confrontada com as razões avançadas pela trabalhadora na sua resposta à primitiva nota de culpa (que já conhecia, aliás, como o demonstram os factos provados), que dava conta da motivação da trabalhadora para o sucedido, persistiu no exercício da ação disciplinar e levantou segunda nota de culpa quanto à mesma, afirmando, ainda, que a mesma produzira justificação falsa quanto às suas faltas.

Temos por certo que o comportamento adequado que se impunha à ré à luz do princípio da boa-fé geral (cfr. artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil) e especial enquanto entidade empregadora (cfr. artigo 126.º, n.º 1 do Código do Trabalho) seria o de chamar a autora para prestar a sua atividade.

Não se pense do que se acaba de ver que se descurou na nossa análise a circunstância da autora quanto notificada da primitiva nota de culpa ter persistido na não apresentação ao serviço, contudo, julga-se que comportamento diverso não lhe era exigível ante o comportamento assumido pela ré a que já nos reportámos e que emerge da factualidade provada. A situação verificada no dia 20 de Agosto foi o culminar de várias tentativas por parte da autora regressar ao trabalho e nesse dia foi confrontada com a recusa da ré em receber a sua prestação. Ademais, estava a trabalhadora impossibilitada de entrar nas instalações da ré pois deixará de ter acesso ao escritório, em virtude da mudança da fechadura. Não se pode descurar, ainda, o facto da sede da ré se situar em Oeiras e a autora residir no Lavradio, neste concelho do Barreiro, o que representaria uma deslocação muito onerosa para a autora - lembre-se que a autora deixara há alguns meses de beneficiar de prestação social (como disso dava conta à ré na sua carta de 14 de Agosto de 2018). Também, a autora logo no dia 21 de Agosto de 2018 dirigiu-se à ACT onde subscreveu um pedido de intervenção (cfr. facto 41), confiando, certamente, na resolução da questão por essa via.

Neste quadro, julga-se que a não apresentação ao serviço da autora nos termos apurados se mostra justificada, inexistindo, por conseguinte, faltas injustificadas ao serviço por parte da mesma.

Também, se crê que a factualidade apurada não consente a integração da conduta da autora na violação do dever de lealdade, porquanto, os factos provados confirmam as razões invocadas pela autora para a sua não apresentação ao serviço e que, importa dizê-lo, a ré conhecia sobejamente.

Assim, porque se entende inexistir justa causa de despedimento, importa julgar improcedentes os motivos determinantes do despedimento, com a consequente declaração de ilicitude do despedimento ajuizado (cfr. art.º 381.º, al. b) do Código do Trabalho).»

MNOÇÃO JURÍDICA DE JUSTA CAUSA

O Professor JOÃO LEAL AMADO, “Contrato de Trabalho”, 2.ª Edição, Janeiro de 2010, publicação conjunta da Wolters Kluwer e Coimbra Editora, página 383, a partir da noção geral de justa causa contida no número 1 do artigo 351.º acima transcrito, refere que “a justa causa de despedimento assume, portanto, um carácter de infração disciplinar, de incumprimento contratual particularmente grave, de tal modo grave que determine uma perturbação relacional insuperável, isto é, insuscetível de ser sanada com recurso a medidas disciplinares não extintivas (…)

As diversas condutas descritas nas várias alíneas do número 2 do artigo 351.º possibilitam uma certa concretização ou densificação da justa causa de despedimento, muito embora deva sublinhar-se que a verificação de alguma dessas condutas não é condição necessária (dado que a enumeração é meramente exemplificativa), nem é condição suficiente (visto que tais alíneas constituem «proposições jurídicas incompletas», contendo uma referência implícita à cláusula geral do n.º 1 para a existência de justa causa. Esta traduz-se, afinal, num comportamento censurável do trabalhador, numa qualquer ação ou omissão que lhe seja imputável a título de culpa (não se exige o dolo, ainda que, parece, a negligência deva ser grosseira) e que viole deveres de natureza laboral, quando esse comportamento seja de tal modo grave, em si mesmo e nos seus efeitos, que torne a situação insustentável, sendo inexigível ao empregador (a um empregador normal, razoável) que lhe responda de modo menos drástico”.

O Professor MONTEIRO FERNANDES, em “Direito do Trabalho”, 14.ª Edição, Almedina, página 612, segundo esse mesmo autor, defende que “a cessação do contrato, imputada a falta disciplinar, só é legítima quando tal falta gere uma situação de imediata impossibilidade de subsistência da relação laboral, ou seja, quando a crise disciplinar determine uma crise contratual irremediável, não havendo espaço para o uso de providência de índole conservatória”, ao passo que o Professor JORGE LEITE em “Colectânea de Leis do Trabalho”, página 250 (nota 537 a página 384 da obra de JOÃO LEAL AMADO) sustenta que “a gravidade do comportamento (do trabalhador) deve entender-se como um conceito objectivo-normativo e não subjetivo-normativo, isto é, a resposta à questão de saber se um determinado comportamento é ou não grave em si e nas suas consequências não pode obter-se através do recurso a critérios de valoração subjetiva mas a critérios de razoabilidade (ingrediente objetivo), tendo em conta a natureza da relação de trabalho, as circunstâncias do caso e os interesses da empresa” e ainda que “uma vez mais, não é pelo critério do empregador, com a sua particular sensibilidade ou a sua ordem de valores próprios, que se deve pautar o aplicador do direito na apreciação deste elemento, mas pelo critério do empregador razoável”, isto quanto ao requisito legal da impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho.

Finalmente, a Professora MARIA ROSÁRIO DA PALMA RAMALHO [[17]], acerca do «conceito geral de justa causa disciplinar», afirma o seguinte:
«A lei é particularmente exigente na configuração da justa causa para des­pedimento. Assim, para que surja uma situação de justa causa para este efeito, é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art.º 351.º, n.º 1 do CT. Estes requisitos, de verificarão cumulativa, são os seguintes:
- Um comportamento ilícito, grave, em si mesmo ou pelas suas consequências, e culposo do trabalhador (é o elemento subjetivo da justa causa);
- A impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral (é o elemento objetivo da justa causa);
- A verificação de um nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, no sentido em que a impossibilidade de subsistência do contrato tem que decorrer, efetivamente, do comportamento do trabalhador. (…)

Assim, relativamente ao elemento subjetivo da justa causa é exigido que o comportamento do trabalhador seja ilícito, grave e culposo. Estes requisitos justificam as seguintes observações:

i) A exigência da ilicitude do comportamento do trabalhador não resulta expressamente do art.º 351.º, n.º 1, mas constitui um pressuposto geral do conceito de justa causa para despedimento, uma vez que, se a atuação do trabalhador for lícita, ele não incorre em infração que possa justificar o despedimento. Contudo, a ilicitude deve ser apreciada do ponto de vista dos deveres laborais afetados pelo comportamento do trabalhador (…) 

ii) O comportamento do trabalhador deve ser culposo, podendo corresponder a uma situação de dolo ou de mera negligência. Nos termos gerais, será de qualificar como culposa a atuação do trabalhador que contrarie a diligência normalmente devida, segundo o critério do bom pai de família, mas o grau de diligência exigido ao trabalhador depende também, naturalmente, do seu perfil laboral específico (assim, consoante seja um trabalhador indiferenciado ou especializado, um trabalhador de base ou um técnico superior, o grau de diligência varia). Relevam e devem ainda ser valoradas, no contexto da apreciação da infração do trabalhador, as circunstâncias atenuantes e as causas de exculpação que, eventualmente, caibam ao caso.

iii) O comportamento do trabalhador deve ser grave, podendo a gravidade ser reportada ao comportamento em si mesmo ou as consequências que dele decorram para o vínculo laboral (…) A exigência da gravidade do comportamento decorre ainda do princípio geral da proporcionalidade das sanções disciplinares, enunciado no art.º 330.º, n.º 1 do CT e oportunamente apresentado: sendo o despedimento a sanção disciplinar mais forte, ela terá que corresponder a uma infração grave; se o comportamento do trabalhador, apesar de ilícito e culposo, não revestir particular gravidade, a sanção a aplicar deverá ser uma sanção conservatória do vínculo laboral.

(...) Para além destes elementos subjetivos, só se configura uma situação de justa causa de despedimento se do comportamento do trabalhador decorrer a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral - é o denominado requisito objetivo da justa causa. Fica assim claro que o comportamento do trabalhador, ainda que constitutivo de infração disciplinar, não e, por si só, justa causa para despedimento; para que esta surja, é necessário que concorram os dois outros elementos integrativos.

Em interpretação da componente objetiva da justa causa, a jurisprudência tem chamado a atenção para três aspetos essenciais:

i)- O requisito da impossibilidade de subsistência do vínculo laboral deve ser reconduzido à ideia de inexigibilidade, para a outra parte, da manutenção do contrato, e não apreciado como uma impossibilidade objetiva. (…)

ii)- A impossibilidade de subsistência do contrato de trabalho tem que ser uma impossibilidade prática, no sentido em que deve relacionar-se com o vínculo laboral em concreto. (…)

iii)- A impossibilidade de subsistência do vínculo tem que ser imediata: este requisito exige que o comportamento do trabalhador seja de molde a comprometer, de imediato, o futuro do vínculo laboral. Assim, se, apesar de grave, ilícita e culposa, a infração do trabalhador não tiver, na prática, obstado à execução normal do contrato, após o conhecimento da situação pelo empregador, tal execução demonstra que a infração não comprometeu definitivamente o futuro do vínculo contratual. (…)

IV)- Por fim, a lei exige que se verifique um nexo de causalidade entre o comportamento ilícito, grave e culposo do trabalhador e a impossibilidade prática e imediata de subsistência do contrato de trabalho. (cf., também, ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Manual do Direito do Trabalho, Almedina, 1997, página 820).

NFALTAS INJUSTIFICADAS E JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

Não será despiciendo, ainda dentro desta noção da justa causa do despedimento, fazer uma incursão jurídica na matéria específica das faltas injustificadas, dado as mesmas constituírem um dos fundamentos do despedimento com justa causa expressamente previstos no elenco do número 2 do artigo 351.º do CVT/2009 (v.g., na sua alínea g)] e serem o natural contraponto às faltas justificadas, encontrando-se umas e outras definidas e enquadradas juridicamente nas normas constantes dos artigos 248.º a 257.º do CT/2009, na sua redação anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 90/2019, de 4/9, que entrou em vigor em 4/10 deste mesmo ano e cujas disposições fundamentais se mostram reproduzidas noutra parte deste Aresto.      
    
ABÍLIO NETO, em “Novo Código do Trabalho e Legislação Complementar Anotados”, 2.ª Edição, Setembro de 2010, EDIFORUM, páginas 775 e 776, Nota G.1., com referência à alínea g) do número 2 do artigo 351.º, afirma o seguinte:

“A alínea g) do n.º 2 deste artigo ao estatuir que, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano civil, cinco seguidas ou dez interpoladas, tal facto constitui justa causa de despedimento, tem subjacente a constatação de que o apontado número de faltas causa uma inevitável perturbação na organização do trabalho do empregador e dos respectivos colegas de trabalho, acarretando sempre incómodos ou/e prejuízos, embora não directamente quantificáveis, para todos, até pela imprevisibilidade e pelo desconhecimento da data da verificação da ausência e do correspondente tempo de duração. Porque nestas circunstâncias o prejuízo existe sempre, o legislador dispensou - e bem - a respectiva alegação e prova, tratando-se, como se trata, de uma facto notório” (só não acompanhamos este autor nesta última afirmação, pois entendemos estar antes face a uma presunção - ilídivel - de que tais ausências provocaram os tais danos ou riscos graves, podendo o trabalhador faltoso demonstrar que os mesmos não ocorreram, em absoluto ou foram diminutos ou moderados, bastando pensar em situações de avaria da máquina com que trabalhava - ou de outras a montante da sua, na cadeia de produção - durante, pelo menos, parte do período de cinco dias em que não compareceu ou da inexistência de trabalho, por não haver encomendas a satisfazer, durante todos ou alguns desses dias).

Chegados aqui, importa dizer que tal fundamento de justa causa deve passar pelo crivo geral do número 1 do artigo 351.º do Código do Trabalho, bem como ponderar os diversos elementos elencados no seu número 3, quando não se mostrarem excluídos pela norma que prevê a justa causa e na sua exata relevância para a apreciação da justa causa em presença (cf. a este respeito, entre outros, JÚLIO MANUEL VIEIRA GOMES, “Direito do Trabalho”, Volume I, “Relações Individuais de Trabalho”, Coimbra Editora, 2007, páginas 944 e seguintes, com especial relevo para o que é sustentado nas páginas 954 a 959, até porque aí são abordadas as faltas injustificadas como fundamento integrador - ou não - da referida justa causa de despedimento).

A nossa jurisprudência tem vindo a defender que no caso de tais faltas - no mínimo de cinco seguidas ou de dez interpoladas - e porque o legislador menciona com padrão temporal de referência o respetivo ano civil, que o prazo de caducidade (ou de prescrição) só deve contar-se a parte do primeiro dia do ano seguinte ao do ano em que tais ausências se verificaram. (…)  

A ilicitude do despedimento por faltas injustificadas é abordada no seguinte excerto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.12.2010 (www.dgsi.pt) que reproduz o pensamento do Prof. Menezes Cordeiro, no qual este acentua:

“Se o trabalhador duma empresa se sente autorizado a faltar sem justificação, ele está a sobrecarregar os seus colegas e a economia em geral. Tal como ele, todos teriam igual direito a faltar; nenhum processo produtivo seria possível.

Por isso, o absentismo é um problema público, que não pode deixar de ser disciplinarmente reprimido. Além disso, a falta injustificada faz esboroar a confiança merecida pelo trabalhador. Provadas as faltas injustificadas – logo, ilícitas e culposas – no máximo legal, está praticamente preenchido o tipo de justa causa. Os seus reflexos na relação laboral advêm agora de juízos de experiência e razoabilidade (…). Mas não parece adequado (…) deixar penetrar um tipo de benevolência que a lei não consente (…)”.

N–LITÍGIO DOS AUTOS

Afigura-se-nos importante fazer, desde logo e aqui, um ponto de aviso à navegação e que se radica na circunstância de nos movermos num quadro fáctico e até jurídico muito particular e que se traduz no facto de a Autora ter estado praticamente sem exercer funções efetivas para Ré desde 16/8/2010 até ao dia 20/8/2018 (quando se apresentou ao serviço nos escritórios de Ré), dado ter estado de baixa por doença oncológica entre aquele primeira data e 6/7/2013 e depois, ter suspendido o seu contrato de trabalho por não pagamento de retribuição em setembro de 2013 até à segunda data referida (ainda que, formal e juridicamente, essa suspensão só tenha cessado no dia 28/8/2018), vindo a padecer de novo de doença oncológica durante este segundo período de suspensão do vínculo laboral. 

Deparamo-nos assim com uma situação que para além de ser dolorosa e trágica para a Autora em termos pessoais, é igualmente anómala, excecional, extraordinária em moldes profissionais para a mesma, sendo que também, no que toca à Ré, foge, de todo, à normalidade, habitualidade e usos no âmbito da gestão e distribuição dos recursos humanos disponíveis em qualquer empresa (ainda que tal cenário de excecionalidade tenha de ser devidamente temperado com o facto da segunda suspensão da relação laboral dos autos ter sido gerada pela falta de pagamento de salário por parte da Apelante, nos termos e para os efeitos dos artigos 325.º a 327.º do CT/2009).

Tal cenário muito específico e melindroso - relativamente a ambas as partes, ainda que por motivos distintos -, impedia que a trabalhadora se limitasse a envergar de novo as suas vestes profissionais e se apresentasse simplesmente ao serviço e, devidamente acomodada no seu costumeiro posto de trabalho, retomasse o desenvolvimento as suas funções de escriturária de 1.ª no ponto em as deixou, quando se viu impedida de as executar, reclamando antes uma atitude de prévia comunicação e aviso da sua entidade patronal, de maneira a permitir-lhe os necessários ajustamentos e adaptações da estrutura organizacional e empresarial ao reingresso daquela, como de facto aconteceu no cenário concreto dos autos.

Se tal é verdade no que respeita ao empregado, também se impõe à entidade empregadora atitudes qualitativa e quantitativamente diferentes quando se visa satisfazer e cumprir o dever jurídico de reinserção efetiva e total do trabalhador legitimamente regressado à empresa, depois de uma ausência por um espaço de tempo pouco significativo ou quando tal ocorre após um longo período temporal de afastamento, como é o cenário dos autos.

É que, ao passo que ali, na falta do trabalhador por dias, semanas ou até alguns meses, o esforço que é exigido à entidade patronal é, em regra, comum, rotineiro, usual, em função dos postos de trabalho e recursos humanos existentes e disponíveis, já no que toca à suspensão do contrato de trabalho durante anos, tal retorno reclama do mesmo um empenho qualificado, diligente, de boa-fé, direcionado a devolver, de imediato ou num relativo curto prazo, o posto de trabalho que antes era do dito funcionário regressado ou, em caso de uma genuína e real impossibilidade objetiva ou subjetiva ou de uma dificuldade para além do razoável e exigível em aí o recolocar, direcioná-lo para outro posto de trabalho equiparado e compatível com a categoria, núcleo funcional essencial e retribuição (ainda que atualizada) auferida à data da suspensão lícita do vínculo laboral.

Se nenhuma dessas soluções for viável poderá tentar que o assalariado em questão aceite um trabalho a tempo parcial ou de outro tipo que seja juridicamente admissível e compatível com o seu estatuto de trabalhador efetivo ou, em última análise, se todas essas alternativas se revelarem inconclusivas, lançar mão do estatuto de pré-reforma ou das diversas modalidades de cessação do vínculo laboral, como a revogação por acordo, a caducidade por reforma, incapacidade ou por impossibilidade superveniente, objetiva e absoluta ou o despedimento por extinção do posto de trabalho, se para tal estiverem reunidos os pressupostos legais.

Logo, no que respeita ao pleito em presença e atendendo ao que se deixou exposto, competia à Ré determinar e concretizar, em primeira linha, as condições e circunstâncias de tempo, modo e lugar relativas à (re)apresentação daquela ao serviço e às tarefas ou competências que lhe iriam ser atribuídas a partir desse momento de regresso ao seio da empresa ou, em alternativa, desencadear os procedimentos tendentes a suspender-lhe de novo o contrato de trabalho ou a fazer cessar este último.  
                                     
O que se deixou dito tem também reflexos na repartição do ónus da prova entre trabalhador e empregador, dado ser este, em sede de litígio judicial, que tem de alegar e demonstrar o cumprimento efetivo e completo daquela decisão determinativa da reinserção ou, caso tal se mostre inviável, por razões objetivas e plausíveis ligadas à organização, funcionamento e atividade da empregadora ou por motivos de cariz subjetivo (pessoais ou profissionais) respeitantes ao trabalhador, que tal cumprimento foi o material e juridicamente possível ou até, no extremo oposto, impossível nesses mesmos moldes (cfr. artigos 342.º, n.º 2, 344.º, número 1 e 799.º do Código Civil).

A ser assim, como nos parece manifesto, não tendo sido alegado pela recorrente nem ficado minimamente demonstrado que a Ré, através do seu Administrador, Engenheiro (...), ordenou alguma vez a comparência da Autora nas suas instalações para esta reiniciar a sua atividade profissional, nos termos que aquela teria decidido previamente e em concreto, como lhe competia, tendo antes a Autora alegado e provado que aquele lhe dissera que ela não tinha nada que estar à porta dos escritórios de empresa naquele dia 20 de agosto de 2018, dado não ter trabalho para ela, ideia aliás que já antes tinha transmitido à Apelada, nos contactos telefónicos anteriormente havidos entre ambos, é lógico que nunca se poderão qualificar juridicamente como faltas e para mais injustificadas as ausências assacadas pela Ré no referido procedimento disciplinar, quer na primeira Nota de Culpa, quer na segunda Nota de Culpa, pois essa não comparência reiterada nunca se pode configurar como «a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário». (artigo 248.º do CT/2009).

Não tendo sido ordenada a presença da recorrida assim como lhes comunicadas as funções que, na prática e no seu quotidiano profissional iria ter de prosseguir desde o dia do seu efetivo regresso, não há serviço ou atividade a desempenhar, nem local ou período normal de trabalho.

Importa dizer que as duas Notas de Culpa, elaboradas no âmbito de um procedimento disciplinar que visa precisamente despedir a Autora por justa causa, que se reconduz ao cometimento da infração de faltas injustificadas, nunca poderiam ser encaradas como ordens da entidade empregadora à trabalhadora com o propósito de a fazer regressar ao seu posto e trabalho.

Não concebemos assim sequer a prática pela Autora de quaisquer faltas ao serviço, nos termos definidos nos artigos 248.º e seguintes do CT/2009, mas, ainda que o fizéssemos [[18]] e até as classificássemos como injustificadas, tal só poderia e deveria acontecer relativamente às dadas em setembro de 2018 ou, ainda que se considerassem enquanto tal também as dadas nos dois últimos dias úteis do mês de agosto desse mesmo ano, seguro era que, face às circunstâncias muito particulares em que tudo se terá passado, à antiguidade da Autora, ao seu imaculado passado disciplinar e ao disposto nos artigos 351.º, números 1, 2, alínea g) e 3, 357.º, número 4 e 330.º do CT/2009, seria claramente desadequada e desproporcional à ilicitude, culpa, gravidade e consequências da infração em questão (para além de ética e socialmente desumana) a sanção mais grave aplicada pela Ré à Autora de despedimento com justa causa.

Sendo assim, julga-se improcedente o presente recurso de Apelação, confirmando-se a sentença impugnada.                                       
P–LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A última questão que ainda está pendente de julgamento e que foi suscitada oficiosamente pelo relator deste recurso de Apelação, já neste Tribunal da Relação de Lisboa - como lhe é permitido legalmente, pois a sua apreciação (melhor seria!) não está dependente de qualquer pedido formulado por autor ou réu - e mereceu a audição prévia do Ministério Público e das partes, assim se dando cumprimento ao disposto no artigo 3.º do NCPC e se evitando «decisões-surpresa», é a da eventual condenação da Ré como litigante de má-fé.

Tendo em atenção ao disposto nos artigos 542.º e 543.º do NCPC e à situação muito particular, melindrosa e de contornos jurídicos pouco definidos que se julgou nos presentes autos, muito embora se possa entender que a forma como a Ré litigou nesta ação foi, por vezes, excessiva e temerária, já não o será em moldes tais que nos imponham a sua qualificação como litigância de má-fé. 
     
Sendo assim, ponderando o que se deixou acima exposto, este Tribunal da Relação de Lisboa decide não condenar a Ré como litigante de má-fé. 

IV–DECISÃO

Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 612.º e 613.º do Novo Código de Processo Civil, acorda-se neste Tribunal da Relação de Lisboa, no seguinte:

a)- Em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por BBB, no que respeita à impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, determinando-se a eliminação do Ponto 42. e o seu aditamento à Factualidade dada como Não Provada como alínea j)
b)- Apesar de tal alteração da Decisão sobre a Matéria de Facto, em julgar improcedente o presente recurso de apelação interposto por BBB nessa medida se confirmando a decisão recorrida.
Custas do presente recurso a cargo da Apelante - artigo 527.º, número 1 do Código de Processo Civil.
Registe e notifique.


Lisboa, 15 de janeiro de 2020  

   
(José Eduardo Sapateiro)
(António Alves Duarte)
(Maria José Costa Pinto)



[1]«A não satisfação destes ónus por parte do recorrente implica a rejeição imediata do recurso, como expressamente se refere no art.º 690.º-A, n.ºs 1, proémio, e 2. Não há assim lugar a convite prévio, em vista suprir qualquer omissão do recorrente, como erradamente se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1.10.98 (BMJ, 480, p. 348). Fosse essa a intenção do legislador e tê-lo-ia declarado como o fez, para situações diversas, nos arts. 690.º, n.º 4, e 75.º-A, n.º 5, esta da LTC. Compreende-se a rejeição imediata do recurso na situação que analisamos por os ónus impostos ao recorrente visarem o corpo da alegação, insuscetível de ser corrigido ou completado, no nosso ordenamento processual, pela via do convite. A tese do Supremo, elevando o princípio da cooperação a patamares indefensáveis, levaria igualmente ao convite prévio ao recorrente antes de ser julgado deserto o recurso por falta de alegação. No sentido por nós propugnado: Lopes do Rego, ob. Citada, p. 585; e Acórdão da RL de 25.03.2003, CJ, ano XXVII, Tomo II, p. 97. Na mesma linha, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 140/2004, de 10 de Março (DR, II Série, de 17.04.2004), não julgou inconstitucional a norma paralela do art.º 412.º, n."' 3, alínea b), e 4, do CPP interpretada no sentido de que a falta, na motivação e nas conclusões de recuso em que se impugne matéria de facto, da especificação nele exigida tem como efeito o não conhecimento desta matéria e a improcedência do recurso, sem que ao recorrente tenha sido dada oportunidade de suprir tais deficiências.» (Nota de Rodapé do autor citado)
[2]«A indicação dos depoimentos gravados por parte do recorrente e do recorrido resulta da nova redação dada aos n.ºs 2 e 3 do art.º 690.°-A pelo DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto; anteriormente, impunha-se às partes a transcrição dos depoimentos gravados, o que foi considerado uma séria limitação ao direito a um efetivo duplo grau de jurisdição em matéria de facto.» (Nota de Rodapé do autor citado)           
[3]«A forma de se proceder no registo das audiências finais e da prova consta do DL n.º 39/95, de 15 de Fevereiro.» (Nota de Rodapé do autor citado)
[4]«Cfr. os Acs do STJ, de 23-2-10, de 22-10-15 ou de 19-12-15 (www.dgsi.pt)
São as conclusões que delimitam o objeto do recurso, segundo a regra geral que se extrai do art.º 635.º, de modo que a indicação dos pontos de facto cuja modificação é pretendida pelo recorrente não poderá deixar de ser enunciada nas conclusões.» - Nota de Rodapé do texto transcrito com o n.º 254.
[5]«A lei distingue três tipos de meios de prova os que constam do próprio processo (como os documentos ou as confissões reduzidas a escrito), os que nele ficaram registados por escrito (v.g. os depoimentos antecipadamente prestados ou prestados por carta, mas que não foi possível gravar) e, por fim, os que foram oralmente produzidos perante o tribunal por carta e que ficaram gravados em sistema áudio ou vídeo.» - Nota de Rodapé do texto transcrito com o n.º 255.
[6]«A amplitude das exigências que recaem sobre o recorrente tem sido objeto de numerosos acórdãos do STJ, designadamente os Acs de 29-10-15, de 1-10-15, de 19-2-15, de 3-3-16, de 21-4-16, de 31-5-16, de 8-4-16 ou de 8-11-16, em www.dgsi.pt, todos eles contrariando uma tendência revelada nos acórdãos da Relação que eram objeto de recurso para exponenciar as exigências legais e extrair do seu alegado incumprimento a rejeição do recurso de apelação na parte em que era impugnada a decisão da matéria de facto.» - Nota de Rodapé do texto transcrito com o n.º 256.
[7]«Cfr. o Ac do STJ, de 3-3-16 (www.dgsi.pt)» - Nota de Rodapé do texto transcrito com o n.º 257.
[8]«Naturalmente que o nível de argumentação apresentada pelo recorrente já não respeita aos requisitos formais das alegacões, antes se relaciona com o respetivo mérito a apreciar pela Relação (Cfr o Ac. do STJ, de 19-2-15, www.dgsi.pt)» - Nota de Rodapé do texto transcrito com o n.º 260.
[9]«A síntese final desempenha a importante função de confrontar o recorrido com o ónus de contra-alegação, no exercício do contraditório, evitando a formação de alguma dúvida sobre o que realmente pretende o recorrente» - Nota de Rodapé do texto transcrito com o n.º 261.
[10]«Ainda que não tenha sido utilizada no art.º 640.º uma enunciação paralela à que consta do n.º 2 do art.º 639.º sobre os recursos em matéria de direito, a especificação nas conclusões dos pontos de facto a que respeita a impugnação serve para delimitar o objeto do recurso.» - Nota de Rodapé do texto transcrito com o n.º 262.
[11]«Não é exigível que estes elementos constem das conclusões, bastando que ressaltem da motivação É, aliás, esta a jurisprudência corrente no Supremo Tribunal de Justiça (v.g. Acs. do STJ, de 29-10-15, de 1-10-15, de 19-2-15 ou de 31-5-16, em www.dgsi.pt)» - Nota de Rodapé do texto transcrito com o n.º 263.
[12]«Tal como ocorre com a concretização dos meios de prova, também esta indicação não tem que figurar nas conclusões, sendo suficiente a sua inserção na motivação. Alem disso, se em lugar de uma sincopada e por vezes estéril localização temporal dos segmentos dos depoimentos gravados, o recorrente optar por transcrever esses trechos, ilustrando de forma mais completa e inteligível os motivos das pretendidas modificações da decisão da matéria de facto, deve considerar-se razoavelmente cumprido o ónus de alegacão neste campo. A indicação exata das passagens das gravações não passa necessariamente pela localização temporal, sendo a exigência legal compatível com a transcrição das partes relevantes dos depoimentos» - Nota de Rodapé do texto transcrito com o n.º 264.
[13]«Convém relembrar um dos objetivos propostos pelo legislador quando introduziu um efetivo segundo grau de jurisdição em matéria de facto, através do Dec.-Lei n ° 39/95, de 15 de Fevereiro, e que deixou expresso na justificação preambular:
“Facultar às partes na causa uma maior e mais real possibilidade de reação contra eventuais - e seguramente excecionais - erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação da matéria de facto relevante para a solução jurídica do pleito”…”incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Mais adiante acrescentou ainda que “este especial ónus de alegacão, a cargo do recorrente, decorre, aliás, dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, assegurando, em última análise, a seriedade do próprio recurso intentado”» - Nota de Rodapé do texto transcrito com o n.º 265.
[14]«A este propósito, parece-me infundada a rejeição do recurso da matéria de facto com fundamento na falta de indicação, nas conclusões, dos meios probatórios ou dos segmentos da gravação em que o recorrente se funda. O cumprimento desses ónus no segmento da motivação parece suficiente para que a impugnação da decisão da matéria de facto ultrapasse a face liminar, passando para a apreciação do respetivo mérito (neste sentido cfr. os Acs do STJ, de 1-10-15, de 29-10-15, de 19-2-15, de 28-4-16 ou de 31-5-16, em www.dgsi.pt» - Nota de Rodapé do texto transcrito com o n.º 266.
[15]Cfr., no sentido exposto pelo último autor citado, a mais recente jurisprudência do nosso mais alto tribunal e a interpretação menos exigente que faz do regime legal aplicável, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/03/2016, processo n.º 861/13.3TTVIS.C1.S1, relatora: Ana Luísa Geraldes, publicado em www.dgsi.pt (Sumário):
«I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe.
II – Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação; quanto aos demais requisitos, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso.
III – O ónus a cargo do Recorrente consagrado no art.º 640.º, do Novo CPC, não pode ser exponenciado a um nível tal que praticamente determine a reprodução, ainda que sintética, nas conclusões do recurso, de tudo quanto a esse respeito já tenha sido alegado.
IV – Nem o cumprimento desse ónus pode redundar na adoção de entendimentos formais do processo por parte dos Tribunais da Relação, e que, na prática, se traduzem na recusa de reapreciação da matéria de facto, maxime da audição dos depoimentos prestados em audiência, coartando à parte Recorrente o direito de ver apreciada e, quiçá, modificada a decisão da matéria de facto, com a eventual alteração da subsunção jurídica.
V – Independentemente da perfeição/imperfeição da impugnação da matéria de facto, não pode o Tribunal da Relação considerar que o prazo de recurso de 30 dias, fixado no art.º 80.º n.º 3 do CPT, não é aplicável, reduzindo-o para o prazo de 20 dias, previsto no n.º 1 desse mesmo artigo, para depois concluir que o recurso é extemporâneo e decidir no sentido da sua rejeição.»
Cfr., também no mesmo sentido, o Acórdão do S.T.J. de 18/2/2016, Processo n.º 558/12.1TTCBR.C1.S1, relator: António Leones Dantas, também publicado em www.dgsi.pt, que, por seu turno, faz menção a um outro Aresto desse mesmo tribunal e secção, que defende idêntica leitura do artigo 640.º do NCPC, datado de 1 de outubro de 2015 e proferido no processo n.º 824/11.3TTLRS.L1.S1, relatado pela Juíza-Conselheira Ana Luísa Geraldes, Aresto este que também é citado, finalmente, entre outros que vão nesse mesmo sentido, pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/2/2016, Processo n.º 476/09.0TTVNG.P2.S1, relator. Mário Belo Morgado, todos em www.dgsi.pt.
Cfr., também, com interesse, o Acórdão do mesmo tribunal superior, de 14/7/2016, prolatado no processo n.º 1183/09.0TTGMR.G1.S1, pelo Juiz conselheiro António Manuel Ribeiro Cardoso (inédito), com o seguinte Sumário:
«I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, enuncie a decisão alternativa que propõe e, tratando-se de prova gravada, que indique com exatidão as passagens da gravação em que funda a sua discordância com o decidido.
II. Tendo o recorrente omitido nas alegações a indicação precisa do início e termo das concretas passagens da gravação visadas, mas tendo no corpo das alegações procedido à transcrição dos excertos dos depoimentos, que pretende ver reapreciados, para além de ter juntado a respetiva transcrição integral, cumpriu suficientemente o ónus imposto pelo art.º 640.º, n.º 2, al. a) do Código de Processo Civil.»
Ver, em sentido oposto, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12/2/2015, relatado pela Juíza Desembargadora Paula do Paço, Processo n.º 14/11.5TTEVR.E2, com o seguinte Sumário parcial:
«I – A falta de especificação, nas conclusões de recurso, dos concretos pontos factuais que a recorrente considera incorretamente julgados e dos concretos meios probatórios que, no seu entender, impunham decisão diversa, bem como a falta de indicação do sentido que deveria ter assumido a decisão, originam a rejeição do recurso em relação à matéria de facto. (…)» 
[16]O artigo 60.º do CPT e os artigos 266.º e 574.º do NCPC (que hoje correspondem aos artigos 274.º e 490.ºdo anterior CPC) possuem a seguinte redação:
Artigo 60.º
Resposta à contestação e articulados supervenientes
1 – Se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e o réu se tiver defendido por excepção, pode o autor responder à respectiva matéria no prazo de 10 dias; havendo reconvenção, o prazo para a resposta é alargado para 15 dias.
2 - Independentemente do valor da causa pode, igualmente, o autor responder à contestação, no prazo de 10 dias, se o réu tiver usado da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 398.º do Código do Trabalho.
3 - Não tendo sido deduzida excepção ou não havendo reconvenção, só são admitidos articulados supervenientes nos termos do artigo 506.º do Código de Processo Civil ou para os efeitos do artigo 28.º
4 – A falta de resposta à excepção ou à reconvenção tem o efeito previsto no artigo 490.º do Código de Processo Civil.
Artigo 266.º
Admissibilidade da reconvenção
1 - O réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor.
2 - A reconvenção é admissível nos seguintes casos:
a) Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa;
b) Quando o réu se propõe tornar efetivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida;
c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor;
d) Quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.
3 - Não é admissível a reconvenção, quando ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se o juiz a autorizar, nos termos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 37.º, com as necessárias adaptações.
4 - Se o pedido reconvencional envolver outros sujeitos que, de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, possam associar-se ao reconvinte ou ao reconvindo, pode o réu suscitar a respetiva intervenção.
5 - No caso previsto no número anterior e não se tratando de litisconsórcio necessário, se o tribunal entender que, não obstante a verificação dos requisitos da reconvenção, há inconveniente grave na instrução, discussão e julgamento conjuntos, determina em despacho fundamentado a absolvição da instância quanto ao pedido reconvencional de quem não seja parte primitiva na causa, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo 37.º.
6 - A improcedência da ação e a absolvição do réu da instância não obstam à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido, salvo quando este seja dependente do formulado pelo autor.
Artigo 574.º
Ónus de impugnação
1 - Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor.
2 - Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito; a admissão de factos instrumentais pode ser afastada por prova posterior.
3 - Se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento e equivale a impugnação no caso contrário.
4 - Não é aplicável aos incapazes, ausentes e incertos, quando representados pelo Ministério Público ou por advogado oficioso, o ónus de impugnação, nem o preceituado no número anterior.
[17]Em “Tratado de Direito do Trabalho - Parte II - Situações Laborais Individuais”, Volume II, Almedina, 4.ª Edição - Revista e Atualizada ao Código do Trabalho de 2009, com as alterações introduzidas em 2011 e 2012 -, Dezembro de 2012, páginas 817 a 821. 
[18]O que, desde logo e face ao descrito quadro fáctico respeitante às condutas das partes, nos levaria a encará-las, pelo menos, como justificadas, nos termos da alínea i) do número 2 do
artigo 249.º do CT/2009. 


Decisão Texto Integral: