Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
637/10.OTVLSB.L1-1
Relator: AFONSO HENRIQUE
Descritores: PROTECÇÃO DE DADOS
DADOS PESSOAIS
DIRECTIVA COMUNITÁRIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
COMISSÃO NACIONAL DE PROTECCÇÃO DE DADOS
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/12/2015
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário: O elemento histórico/ Directiva 95/46/CE e a unidade do sistema impõem que na interpretação do nº3 - h) do artº7º da Lei 67/98, de 26-10 (o qual remete para o nº1 do mesmo preceito legal) se tenha em conta, em matéria de dados pessoais e sensíveis, a necessária autorização legal ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD (órgão habilitado a aquilatar possíveis colisões de direitos).

(Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA:


Relatório:

A Autora, A. Seguros, S.A., devidamente identificada nos autos, intentou a presente acção, contra:

A R. AC; Banco R, S.A.

Objecto do litígio: - A invalidade do contrato de seguro do ramo vida, titulado pela apólice 54/308524 celebrado no dia 11 de Abril de 2005, entre a autora e JC, entretanto, falecido, por inexactidão das declarações por este prestadas acerca do seu estado de saúde aquando do preenchimento da proposta de seguro.

Realizado o julgamento da causa foi proferida a seguinte sentença - parte decisória:
“-…-

DECISÃO:

- Por todo o exposto, julgo improcedente, por não provada, a presente acção intentada por A. Seguros, S.A., contra AC e Banco R, S.A., em consequência do que as absolvo do pedido que contra ambos é formulado pela autora.
- Custas a cargo da autora.
-…-”

Desta sentença veio a A. recorrer, recurso esse que foi admitido com sendo de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

E fundamentou o respectivo recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES:

1-Nos termos do disposto no art°7°, n° 3, al. d) da Lei u° 67/98 de 26 de Outubro, para que a ora Recorrente pudesse recolher, tratar e utilizar dados relativos à saúde do seu segurado JC, necessário era que se verificassem 3 requisitos, a saber:
a) - autorização expressa e escrita deste;
b) - utilização de tais dados para efeitos de defesa de um direito legítimo;
c) - exercício de tal direito no âmbito de um processo judicial.

2-No caso dos autos, ocorreram os três mencionados requisitos legalmente exigíveis.

3-Nos termos do disposto na referida Lei 67/98, nenhum outro requisito é necessário para que à ora Recorrente seja permitido utilizar como meio de prova os documentos que, sob os nºs 5, 6, 8 e 9, juntou aos autos com a sua petição inicial.

4–Nomeadamente, não é legalmente exigível a autorização da CNPD para tal efeito, sendo que, tal autorização só é exigível para as situações previstas nos n°s.2 e 4 do art°7° da referida Lei 67/98.

5-Ao assim não ter entendido, a douta decisão sob recurso violou o disposto no art°7°, n° 3 da Lei n° 67/98 de 26 de Outubro, sendo, por isso, ilegal, e, por consequência nula.

6-Em consequência também, a prova testemunhal consubstanciada em tais documentos, não pode nem deve ser havida como nula, antes devendo ser tida como plenamente válida.

7-Tendo em consideração o teor dos mencionados documentos, o manifesto valor probatório dos mesmos, e o teor do depoimento da testemunha IM, ocorre "in casu" erro manifesto de apreciação da prova, em resultado do que, atento o disposto no art°662, n° 1 do Código de Processo Civil, deve o Tribunal da Relação alterar a resposta dada quanto à matéria de facto, dando como provados, para além do mais já como tal considerado na sentença recorrido, dar também como provados os seguintes factos:
a)- JC foi seguido pelo médico francês ... a partir de Setembro de 2004 por lhe ter sido diagnosticado um colangocaremoma do hilo hepático;
b)-Em consequência dessa doença JC foi submetido a uma intervenção cirúrgica em Setembro de 2005, bem como a quimioterapia e radioterapia;
c)-Em 15 de Março de 2007 foi diagnosticada a JC doença hepática multi-nodular, que motivou uma nova intervenção cirúrgica;
d)-Na sequência dessa intervenção cirúrgica, em Abril de 2007, foram detectadas a JC novas perturbações do foro hepático;
e)-Em Setembro de 2007, JC apresentava uma alteração do seu estado geral com o aparecimento de múltiplas metáteses óssea;
f)-JC omitiu informações essenciais sobre o seu estado de saúde quando respondeu às questões referidas em 7. a 11., vertidas no questionário mencionado em 6.;
g)-(...) bem sabendo que ao agir dessa forma não estava a dizer a verdade;
h)-(...) nomeadamente, não informando a autora de que padecia de doença hepática cancerígena que lhe havia sido diagnosticada em Setembro de 2004;
i)-(...) e que foi a causa da sua morte;
j)-No caso de JC ter respondido com verdade às questões referidas em 2.1.1.7 a 11 dos factos provados, a autora não teria aceitado celebrar o contrato de seguro transcrito em 2.1.1.1 desses mesmos factos.

Respaldada na matéria de facto assim e de novo fixada, deve a aplicação do direito, julgar procedente e provado o pedido e decretar a anulação do contrato de seguro, por invalidade substancial do contrato de seguro, nos termos do disposto no art°429 do Código Comercial, em vigor à data dos factos, com todas as consequências legais.

Contra - alegou o Ministério Público, formulando as seguintes CONCLUSÕES:
1 - O art.7°, n° l, da Lei n°67/98, de 26/10 (Lei de Protecção de Dados Pessoais), consagra um princípio geral de proibição de tratamento de dados pessoais relativos à saúde; os seus n°s.2, 3 e 4 são excepções a tal princípio.

2 - A prevista no n°3, al. d), ora invocada pela Recorrente, exige para poder ser dada por verificada, que esteja preenchida uma, de duas condições: exista disposição legal que permita a obtenção, utilização e junção a um processo judicial de documentação referente à saúde de alguém sem necessidade de autorização prévia da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados); exista tal autorização da CNPD.

3 - «In casu» não ocorre qualquer uma das sobreditas condições, pelo que, atento o disposto no art.32º, nº 8, da CRP, a prova decorrente do documento clínico junto a fls.28 - alusivo ao estado de saúde do falecido JC - é nula e não pode ser valorada, o mesmo sucedendo com o depoimento da testemunha IM na parte em que depôs sobre o estado de saúde daquele e visto que neste ponto tal depoimento se baseou apenas na análise do citado documento.

4 - A materialidade fáctica apurada na douta sentença recorrida deverá ser integralmente mantida bem como a sua parte decisória, as quais não merecem quaisquer reparos.

Nestes termos e pelos expostos fundamentos, deverá manter-se a douta sentença recorrida, negando-se assim, provimento ao recurso.

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- Foram dispensados os vistos pelos Exmos. Adjuntos.

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APRECIANDO E DECIDINDO:

Thema decidendum
- Em função das conclusões do recurso, temos que:
1 - A recorrente/A. pugna pela validade do documento clínico (fls.28) que o Tribunal a quo considerou prova proibida e que estiveram também na base da não valoração do testemunho que teve na base o mesmo documento.  
2 – Se tal validade for obtida pede ainda a recorrente que sejam aditados à factualidade assente, os factos que aquele documento e depoimento sustentam.

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I - Apuraram-se os seguintes FACTOS:

A) Factos Provados
1. No dia 11 de Abril de 2005, entre a autora, na qualidade de seguradora, e JC, como tomador e primeira pessoa segura, na sequência da subscrição, por este, da proposta de seguro cuja cópia consta de fls. 15 a 18 foi celebrado um contrato de seguro do ramo vida, titulado pela apólice n° 54/308524;
2. Nesse contrato consta a 2ª ré como segunda pessoa segura;
3. O valor do capital segurado foi de €92.000,00;
4. As condições particulares do contrato de seguro identificado em 1., contêm uma cláusula com o seguinte teor:
«Beneficiários: Em caso de morte ou 1AD2 ou ITP3 duma das Pessoas Seguras Banco R, S.A. até ao valor da dívida, sendo o remanescente pago ao sobrevivente (…).
5. (...) e uma outra cláusula com o seguinte teor:

«Cláusula de Benefício irrevogável
1.O beneficiário do capital seguro designado na apólice em referência é o Banco indicado na cláusula beneficiária.
2.O Banco declara que aceita o benefício que as presentes condições estipulam, até à concorrência do capital em dívida.

(…)»

6.A proposta de seguro referida em 1. Integra um «questionário sobre o estado de saúde da pessoa segura» a que JC respondeu;
7.À pergunta nº2 do questionário referido em 6. sobre se se sentia em perfeito estado de saúde, JC respondeu que «sim»;
8.(…) e à pergunta nº7 do mesmo questionário sobre se já havia sido examinado em algum hospital, sanatório ou outro estabelecimento de saúde, respondeu que «não»;
9.(...) e à pergunta nº 9 do mesmo questionário sobre se já tinha sido submetido a controlo de saúde, respondeu que «não»;
10.(…) e à pergunta nº11 do mesmo questionário, acerca da última ida a um médico, afirmou que tal tinha ocorrido há um ano, com referência à data referida em 1. no âmbito de uma consulta de rotina no Centro de Saúde com resultado positivo;
11.(...) e à pergunta \n° 18 do mesmo questionário sobre s sofria ou já tinha sofrido de doenças do fígado ou vias bilares, respondeu que «não».
12.Constam da proposta de seguro referida em 1., subscrita por JC, além de outros, os seguintes dizeres:
Declaro que as respostas contidas neste questionário correspondem em absoluto à verdade, que não ocultei qualquer informação que pudesse vir a influir na decisão que a Seguradora venha a tomar acerca do seguro proposto, ainda que tenham sido escritas por terceiras pessoas (…) e autorizo-a a inquirir junto de quem entenda conveniente sobre o meu estado de saúde actual ou anterior, ou até mesmo após a minha morte, pedindo as informações que julgue necessárias, no estrito respeito pelo sigilo médico. Autorizo igualmente a consulta dos dados pessoais disponibilizados, sob regime de absoluta confidencialidade, a A. Seguros, S.A. desde que compatível com a finalidade de recolha dos mesmos»;
13. A autora aceitou celebrar com JC o contrato de seguro identificado em 1. face às respostas por este dadas ao questionário referido em 6;
14. Esse contrato de seguro entrou em vigor no dia 21 de Abril de 2005;
15. JC faleceu no dia 27 de Setembro de 2007.

B) Factos não provados:

1-JC foi seguido pelo médico francês ... a partir de Setembro de 2004 por lhe ter sido diagnosticado um colangiocarcinoma do hilo hepático;
2-Em consequência dessa doença JC foi submetido a intervenção cirúrgica em Setembro de 2005, bem como a quimioterapia e radioterapia;
3-Em 15 de Março de 2007 foi diagnosticada a JC uma recidiva hepática multi-nodular, que motivou urna nova intervenção cirúrgica;
4-Na sequência dessa intervenção cirúrgica, em Abril de 2007, foram detectadas a JC novas perturbações do foro hepático;
5-Em Setembro de 2007, JC apresentava uma alteração massiva do seu estado geral com o aparecimento de múltiplas metáteses óssea;
6-JC omitiu informações essenciais sobre o seu estado de saúde quando respondeu às questões referidas em 7. a 11., vertidas no questionário mencionado em 6.;
7-(...) bem sabendo que ao agir dessa forma não estava a dizer a verdade;
8-(...) nomeadamente, não informando a autora de padecia de doença hepática cancerígena que lhe havia sido diagnosticada em Setembro de 2004;
9-(...) e que foi a causa da sua morte;
10-No caso de JC ter respondido com verdade às questões referidas em 2.1.1.7 a 11, a autora não teria aceitado celebrar p contrato de seguro transcrito em 2.1.1.1;
11-(...) ou, quando muito, tê-lo-ia celebrado em diferentes condições contratuais, nomeadamente com um prémio mais agravado e com um menor valor de cobertura.

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II - O DIREITO:

Como decorre do tema acima enunciado, pede-se a este Tribunal de Recurso que se pronuncie sobre a melhor interpretação do artº7º nº3 - d), da Lei nº 67/98, de 26-10 / Lei da Protecção de Dados, sendo certo que duma ou de outra interpretação em confronto resultará, a permissão ou proibição da prova em análise.
Segundo a recorrente/A e no que interessa para o presente recurso:
“Nos termos do disposto no art°7°, n° 3, al. d) da Lei u° 67/98 de 26 de Outubro, para que a ora Recorrente pudesse recolher, tratar e utilizar dados relativos à saúde do seu segurado JC, necessário era que se verificassem 3 requisitos, a saber:
a) - autorização expressa e escrita deste;
b) - utilização de tais dados para efeitos de defesa de um direito legítimo;
c) - exercício de tal direito no âmbito de um processo judicial;
No caso dos autos, ocorreram os três mencionados requisitos legalmente exigíveis”.

Contrapõe o recorrido / MºPº em nome da R. revel que:

“O art.7°, n° l, da Lei n°67/98, de 26/10 (Lei de Protecção de Dados Pessoais), consagra um princípio geral de proibição de tratamento de dados pessoais relativos à saúde; os seus n°s.2, 3 e 4 são excepções a tal princípio.
A prevista no n°3, al. d), ora invocada pela Recorrente, exige para poder ser dada por verificada, que esteja preenchida uma, de duas condições: exista disposição legal que permita a obtenção, utilização e junção a um processo judicial de documentação referente à saúde de alguém sem necessidade de autorização prévia da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados); exista tal autorização da CNPD.
«In casu» não ocorre qualquer uma das sobreditas condições, pelo que, atento o disposto no art.32º, nº 8, da CRP, a prova decorrente do documento clínico junto a fls.28 é nula e não pode ser valorada, o mesmo sucedendo com o depoimento da testemunha IM na parte em que depôs sobre o estado de saúde daquele e visto que neste ponto tal depoimento se baseou apenas na análise do citado documento”.

Escreveu-se na sentença recorrida, mais precisamente, na fundamentação dos factos dados como não provados, a propósito da questão a dirimir:
“-…-

O documento de fls. 28, que representa a tradução do documento de fls. 26, constitui uma declaração médica sobre o estado de saúde de JC no período compreendido entre Setembro de 2004 e Setembro de 2007.
Essa declaração médica contém informações relacionadas com a esfera íntima de JC, pelo que só ele delas podia dispor, não podendo a sua vontade ser substituída nesta oportunidade pela vontade de quem lhe sucedesse nos seus direitos patrimoniais no caso a sua viúva.
A Constituição da República Portuguesa (CRP) estatui no seu art.26° que «a todos são reconhecidos os direitos (...) à reserva da intimidade da vida privada e familiar» (n° 1) e que «a lei estabelecerá garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas, (...), de informações relativas às pessoas e famílias» (n° 2).

É manifesto que aos elementos respeitantes à saúde, tais como, por exemplo, a história clinica da pessoa, integram (…), sem dúvida, a vida privada protegida - Paulo Mota Pinto, in "A Proteção da Vida Privada e a Constituição", BFDUC, vol. LXXVI, 2000, pág. 167 e Ac. n° 335/97 do Tribunal Constitucional (TC), publicado no Diário da República, I Série A, de 07/06/1997. Neste aresto do TC estava em causa o tratamento de dados relativos a doenças oncológicas e decidiu-se que o mesmo se integra «na esfera de vida privada dos doentes, interferindo, nessa medida, na definição do conteúdo de "vida privada", matéria respeitante a direitos, liberdades e garantias».

Conforme refere Catarina Sarmento e Castro, in "Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais", Almedina, 2005, pág. 91, «consideram-se dados de saúde, não apenas aqueles que resultem do diagnóstico médico feito, mas todos aqueles que permitam apurá-lo, incluindo resultados de análises clinicas, imagens de arames radiológicos, imagens vídeo ou fotográficas que sirvam o mesmo fim».

As garantias de protecção de dados pessoais constam, por sua vez, da Lei n° 67/98, de 26.10, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CF, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24/10/1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e a livre circulação desses dados.

O art. 3° al. b) desta Lei define «tratamento de dados pessoais» como «qualquer operação ou conjunto de operações sobre dado s pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, a pagamento ou destruição».

Face à abrangência das situações previstas neste preceito legal, parece não haver dúvida que nele cabe o acesso pela ré a dados de saúde do falecido JC e a junção aos autos da respectiva documentação clínica/médica para consulta e utilização com vista ao apuramento dos factos alegados pela autora na petição inicial.

O art.6° da mesma Lei dispõe que o tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário, designadamente, para a «execução de contrato ou contratos em que o titular dos dados seja parte (...)» (al. a)), ou para a «prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados» (ah e)).

Reportando estes pressupostos ao caso «sub judicie», afere-se inequivocamente do teor do documento junto a fls. 12 a 18, que quando subscreveu a proposta do contrato de seguro celebrado com a autora, tal como provado em 2.1.1.12, que JC deu expressa autorização nos seguintes termos:
«Declaro que as respostas contidas neste questionário correspondem em absoluto à verdade, que não ocultei qualquer informação que pudesse vir a influir na decisão que a Seguradora venha a tomar acerca do seguro proposto, ainda que tenham sido escritas por terceiras pessoas (...) e autorizo-a a inquirir junto de quem entenda conveniente sobre o meu estado de saúde actual ou anterior, ou até mesmo após a minha morte, pedindo as informações que julgue necessárias, no estrito respeito pelo sigilo médico.
(…)
Autorizo igualmente a consulta dos dados pessoais disponibilizados, sob regime de absoluta confidencialidade, à A. Seguros, S.A., desde que compatível com a finalidade de recolha dos mesmos».
Segundo Catarina Sarmento e Castro, ob. cit., págs. 219 e 220, «por estarem em causa tratamentos de dados sensíveis, o consentimento deve ser (…) expresso», tanto mais que «a CNPD tem entendido que o consentimento expresso terá de ser escrito» para que as exigências de manifestação de vontade livre, específica e informada se mostrem observadas.
Além disso, a consulta, utilização e junção aos autos do documento de fls. 28 (tradução do documento de fls. 26) sempre seria pertinente para os efeitos das als. a) e e) do citado art.6° da Lei n° 67/98, de 26.10, por estar em causa a execução de contratos de seguro cm que o titular dos dados é parte e por o recurso àqueles meios de prova se destinar à prossecução de interesses legítimos da ré seguradora que com eles pretendia demonstrar que o dito segurado prestou, conscientemente, declarações falsas acerca do seu estado de saúde (está em causa um contrato de saúde do ramo vida) e que tais declarações tiveram influência directa na aceitação do contrato e na estipulação das cláusulas e condições que foram acordadas.

No entanto, o art.7° da Lei n° 67/98, de 26.10, faz depender a permissão do tratamento de dados, designadamente, relativos à saúde (que são os que aqui nos interessa considerar), da verificação de uma das seguintes condições:
- da existência de disposição legal ou;
- de autorização da CNPD.
Além disso, o tratamento de dados há-de ser «indispensável ao exercício das atribuições legais ou estatutárias do responsável, ou quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para esse tratamento» (n° 2, do art.7°) ou, então, quando se verifique alguma das condições descritas nas als. a) a d) do n°3, do mesmo artigo (ou no n° 4 do mesmo artigo), das quais se destaca a da última alínea que prevê casos em que o tratamento de dados seja «necessário à declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial».

Refere Catarina Sarmento e Castro, resulta daquele artigo 7° a Lei da Proteção de Dados (LPD), a citada Lei n° 67/98, de 26.10 «é exigente no critério dos motivos - ligados ao interesse público - e rigorosa quanto aos fins - atribuições legais e estatutárias do responsável» e que «estes requisitos substanciais devem estar presentes em qualquer dos casos para que, ou uma lei; ou a CNPD com base no consentimento do titular, possam autorizar um tratamento de dados sensíveis».

Do art. 7° da LPD, além de se poder concluir, pelo conteúdo da al. d) do seu n° 3 que o diploma em apreço também abrange a prova em processo judicial (de qualquer natureza), resulta, igualmente, que quando estejam em questão «dados sensíveis», nomeadamente relativos à saúde de uma pessoa não basta o consentimento do titular dos dados para que o seu tratamento seja possível: é sempre necessária a autorização da CNPD, a não ser que alguma disposição legal autorize tal tratamento sem mais.

Esta necessidade de autorização da CNPD - a não ser que alguma disposição legal o permita directamente resulta reforçada na estatuição do art.28° da LPD, que na al. a) do seu n° 1 informa que «carece de autorização da CNPD o tratamento dos dados pessoais a que se refere o n° 2 do art.7º (…)» e no n° 2 acrescenta que «os tratamentos a que se refere o número anterior podem ser autorizados pelo diploma legal, não carecendo neste caso de autorização da CNPD».

Feita esta breve excursão pela lei-quadro da protecção de dados pessoais, estamos agora em condições de dizer que o tratamento de dados relativos à saúde de uma pessoa e por conseguinte também a obtenção de elementos clínicos/médicos atinentes à saúde de alguém e a sua junção a um processo judicial como meios de prova para, como tal serem valorados pelo Tribunal, depende sempre:
- ou de disposição legal que o admita;
- ou de autorização da CNPD quando, designadamente, o titular dos dados tenha dado o seu consentimento expresso/escrito.
Volvendo ao caso "sub judice" resulta inequivocamente dos autos que a ré não fez prova de que tinha autorização da CNPD para obter, utilizar e juntar ao processo os documentos de fls. 26 (original) e 28 (tradução).
Na verdade, apesar de notificada nos termos e para os efeitos do despacho de fls. 212 a 218, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, a autora não fez prova nos autos de que dispunha, para o referido efeito, de autorização da CNPD.

Ora, como decorre dos preceitos citados tanto na presente decisão, como no sobredito despacho, tal falta de autorização, ou, pelo menos, a falta de demonstração da autorização, não pode considerar-se suprida:
- nem pelo consentimento escrito e expresso que o falecido JC deu à autora na proposta de seguro para utilização de documentação clínica relativa ao seu estado de saúde;
- nem pelo facto de ter sido a 2ª beneficiária do seguro, a aqui autora a enviar à autora os referidos documentos de fls. 26 (original) e 28 (tradução).

Aqui chegados, e porque inexiste disposição legal que permita a obtenção, utilização e junção aos autos de documentação relativa à saúde de alguém sem necessidade de autorização prévia da CNPD, resta então determinar as consequências decorrentes da utilização dos mencionados documentos sem a prova desta autorização.

Se estivéssemos no âmbito de um processo de natureza criminal a solução seria fácil de encontrar, pois quer o art.32° n° 8 da CRP, quer o art.126° n° 3 do CPP, consideram nulas as provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada.

No processo civil é menos linear a solução, até porque o art.413° do NCPC (art.515° do CPC, na sua versão anterior à Lei n° 41/2013, de 26 de Junho) consagra o princípio de que «o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las (...)».

A solução da questão passa, contudo, por saber se o disposto no art.32° n° 8 da CRP, apesar da epígrafe do preceito mencionar apenas o processo criminal, também se aplica ao processo civil.
Paulo Mota Pinto, Ob. e Loc. Cit., e Isabel Alexandre, Provas Ilícitas em Processo Civil, Almedina, 1998, págs. 233 e segs., dão resposta afirmativa a esta pergunta entendendo que aquele preceito constitucional se aplica analogicamente ao processo civil.

O primeiro daqueles Autores afirma expressamente que «outra questão é a de saber se estas proibições de prova devem ser aplicadas ao processo civil»; «a favor de uma resposta positiva, poderá mesmo invocar se um argumento “a fortior”, considerando que o processo civil visa a realização de interesses privados – e não do interesse público que motiva a acção e o processo penal (…)»; e conclui que «o direito, garantido pela Constituição, à reserva sobre a intimidade da vida privada deve, assim, impor-se igualmente no processo civil, com proibição das provas obtidas em sua violação».

A segunda Autora salienta que «a ligação estreita entre o art.32º, n° 8, da CRP e os direitos fundamentais permite concluir que o preceito, sendo embora, em primeiro plano, apenas uma garantia do indivíduo face ao Estado, essencialmente destinada a tutelar a sua liberdade e segurança (...), funciona também como garantia dos direitos, liberdades e garantias em gerar» e a «esses direitos, liberdades e garantias estão vinculados, não só as entidades públicas, mas também as entidades privadas (art.18° n° 1 CRP)» (pág. 238). Mais adiante acrescenta que a interpretação do citado normativo «conforme à máxima eficácia dos direitos fundamentais públicas, mediante violação dos mesmos, mas também as obtidas petas entidades privadas» (pág. 239) e que «a consideração das provas como nulas, quando obtidas mediante violação de certos direitos fundamentais, não parece (…) contrariar nenhum princípio geral de direito: nem o princípio da investigação da verdade, nem os princípios decorrentes do direito à prova», concluindo depois que «o preceito é de aplicar analogicamente ao processo civil, uma vez que no caso omisso procedem as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na Lei (art.10° n° 2) e ainda existem motivos para restringir no processo penal, já que a lesão desses direitos não é menor pela circunstância das provas se destinarem ao processo civil» (pág. 240).

Face a estes ensinamentos e porque a «intromissão na vida privada» a que se refere o art.32°, n° 8, da CRP, engloba a saúde (cfr. Isabel Alexandre, Ob. Cit., pág. 249), parece que podemos concluir que a obtenção e utilização de documentos relativos a esses dados sensíveis sem a necessária autorização da CNPD, configura uma intromissão abusiva na vida privada do falecido JC e, por via disso, um tratamento de dados ilegais e determina a nulidade das provas deles obtidas, nos termos daquele preceito constitucional aplicável por analogia ao processo civil - consigna-se que seguimos de perto o Ac. da R.L. de 17.10.2013, C.J., XXXVIII, 4°, 110. citado no despacho de fls. 212 a 218, assim como Ac. da R.P. de 06.01.2009, Proc. n° 0823375 (Des. M. Pinto dos Santos), in www.dgsi.pt, acórdão este que em parte transcrevemos.

Face a esta nulidade da prova que constituem os referidos documentos de fls. 26 (original) e 28 (tradução), não podem os mesmos, pelas razões expostas, ser valorados como meios de prova.

Igualmente nulo tem de ser considerado o depoimento da testemunha Isabel... (presta serviços à autora, em regime de avença, desde 2008, no âmbito da sua actividade de médica especialista de clínica geral) na parte em que depôs sobre o estado de saúde de JC, desde logo porque neste tocante, tal depoimento teve única e exclusivamente por base, a análise, por aquela testemunha, do documento de fls. 28 (tradução do documento de fls. 26).
-…-”

- Quid juris?
Comecemos por explicitar todo o normativo em análise.

Dispõe o artº7º do supra mencionado diploma legal / Lei 67/98, de 26-10, relativo ao “tratamento de dados sensíveis”:

1 – É proibido o tratamento de dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
2 Mediante disposição legal ou autorização da CNPD, pode ser permitido o tratamento dos dados referidos no número anterior quando por motivos de interesse público importante esse tratamento for indispensável ao exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável, ou quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para esse tratamento, em ambos os casos com garantias de não discriminação e com medidas de segurança previstas no artº15º.
3 O tratamento de dados referidos no nº1 é ainda permitido quando ainda se verificar uma das seguintes condições:
a)Ser necessário para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de uma outra pessoa e o titular dos dados estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;
b)Ser, efectuado com o consentimento do seu titular, por fundação, associação ou organismo sem fins lucrativos de carácter político, filosófico, religioso ou sindical, no âmbito das actividades legítimas, sob condição do tratamento respeitar apenas aos membros desse organismo ou às pessoas que com ele mantenham contactos periódicos ligado às suas finalidades, e de os dados não serem comunicados a terceiros sem o consentimento dos seus titulares;
c)Dizer respeito a dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular desde que se possa legitimamente deduzir das suas declarações o consentimento para o tratamento dos mesmos;
d)Ser necessário à declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial e for efectuado exclusivamente com essa finalidade.

4 – O tratamento dos dados referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos, é permitido quando for necessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou de gestão de serviços de saúde, desde que o tratamento desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado a sigilo ou por outra pessoa sujeita igualmente a segredo profissional, seja notificado à CNPD, nos termos do artº27º, e sejam garantidas medidas adequadas de segurança da informação.

A ratio desta norma da Lei da Protecção de Dados/LPD passa, necessariamente, pelo estudo da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 24-10-95 (relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados), uma vez que, a primeira corresponde à transposição para a nossa ordem jurídica interna da segunda.
Lembremos os considerandos da citada Directiva e que enformam a legislação dos Estados Membros da Comunidade Europeia (realçámos em negrito os considerados que nos parecem mais pertinentes):
“-…-

(1) Considerando que os objectivos da Comunidade, enunciados no Tratado, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia, consistem em estabelecer uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, em fomentar relações mais próximas entre os Estados que pertencem à Comunidade, em assegurar o progresso económico e social mediante acções comuns para eliminar as barreiras que dividem a Europa, em promover a melhoria constante das condições de vida dos seus povos, em preservar e consolidar a paz e a liberdade e em promover a democracia com base nos direitos fundamentais reconhecidos nas Constituições e leis dos Estados-membros, bem como na Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;
(2) Considerando que os sistemas de tratamento de dados estão ao serviço do Homem; que devem respeitar as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas singulares independentemente da sua nacionalidade ou da sua residência, especialmente a vida privada, e contribuir para o progresso económico e social, o desenvolvimento do comércio e o bem-estar dos indivíduos;
(3) Considerando que o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno no qual, nos termos do artigo 7º A do Tratado, é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais, exigem não só que os dados pessoais possam circular livremente de um Estado-membro para outro, mas igualmente, que sejam protegidos os direitos fundamentais das pessoas;
(4) Considerando que o recurso ao tratamento de dados pessoais nos diversos domínios das actividades económicas e sociais é cada vez mais frequente na Comunidade; que o progresso registado nas tecnologias da informação facilita consideravelmente o tratamento e a troca dos referidos dados;
(5) Considerando que a integração económica e social resultante do estabelecimento e funcionamento do mercado interno nos termos do artigo 7º A do Tratado irá necessariamente provocar um aumento sensível dos fluxos transfronteiras de dados pessoais entre todos os intervenientes, privados ou públicos, na vida económica e social dos Estados-membros; que o intercâmbio de dados pessoais entre empresas estabelecidas em diferentes Estados-membros tende a intensificar-se; que as administrações dos Estados-membros são chamadas, por força do direito comunitário, a colaborar e a trocar entre si dados pessoais a fim de poderem desempenhar as suas atribuições ou executar tarefas por conta de uma administração de outro Estado-membro, no âmbito do espaço sem fronteiras internas que o mercado interno constitui;
(6) Considerando, além disso, que o reforço da cooperação científica bem como a introdução coordenada de novas redes de telecomunicações na Comunidade exigem e facilitam a circulação transfronteiras de dados pessoais;
(7) Considerando que as diferenças entre os Estados-membros quanto ao nível de protecção dos direitos e liberdades das pessoas, nomeadamente do direito à vida privada, no domínio do tratamento de dados pessoais, podem impedir a transmissão desses dados do território de um Estado-membro para o de outro Estado-membro; que estas diferenças podem, por conseguinte, constituir um obstáculo ao exercício de uma série de actividades económicas à escala comunitária, falsear a concorrência e entravar o exercício pelas administrações das funções que lhes incumbem nos termos do direito comunitário; que esta diferença de níveis de protecção resulta da disparidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais;
(…)
Considerando que qualquer tratamento de dados pessoais deve ser efectuado de forma lícita e leal para com a pessoa em causa; que deve, em especial, incidir sobre dados adequados, pertinentes e não excessivos em relação às finalidades prosseguidas com o tratamento; que essas finalidades devem ser explícitas e legítimas e ser determinadas aquando da recolha dos dados; que as finalidades dos tratamentos posteriores à recolha não podem ser incompatíveis com as finalidades especificadas inicialmente;
(29) Considerando que o tratamento posterior de dados pessoais para fins históricos, estatísticos ou científicos não é de modo geral considerado incompatível com as finalidades para as quais os dados foram previamente recolhidos, desde que os Estados-membros estabeleçam garantias adequadas; que tais garantias devem em especial impedir a utilização de dados em apoio de medidas ou de decisões tomadas em desfavor de uma pessoa;
(30) Considerando que, para ser lícito, o tratamento de dados pessoais deve, além disso, ser efectuado com o consentimento da pessoa em causa ou ser necessário para a celebração ou execução de um contrato que vincule a pessoa em causa, ou para o cumprimento de uma obrigação legal, ou para a execução de uma missão de interesse público ou para o exercício da autoridade pública, ou ainda para a realização do interesse legítimo de uma pessoa, desde que os interesses ou os direitos e liberdades da pessoa em causa não prevaleçam; que, em especial, para assegurar o equilíbrio dos interesses em causa e garantir ao mesmo tempo uma concorrência real, os Estados-membros são livres de determinar as condições em que os dados pessoais podem ser utilizados e comunicados a terceiros no âmbito de actividades legítimas de gestão corrente das empresas e outros organismos; que, do mesmo modo, podem precisar as condições em que a comunicação a terceiros de dados pessoais pode ser efectuada para fins de mala directa ou de prospecção feita por uma instituição de solidariedade social ou outras associações ou fundações, por exemplo de carácter político, desde que respeitem as disposições que permitem à pessoa em causa opor-se, sem necessidade de indicar o seu fundamento ou de suportar quaisquer encargos, ao tratamento dos dados que lhe dizem respeito;
(31) Considerando que, do mesmo modo, o tratamento de dados pessoais deve ser considerado lícito quando se destinar a proteger um interesse essencial à vida da pessoa em causa;
(32) Considerando que cabe às legislações nacionais determinar se o responsável pelo tratamento que executa uma missão de interesse público ou exerce a autoridade pública deve ser uma administração pública ou outra pessoa sujeita ao direito público ou ao direito privado, por exemplo uma associação profissional; (33) Considerando que os dados susceptíveis, pela sua natureza, de pôr em causa as liberdades fundamentais ou o direito à vida privada só deverão ser tratados com o consentimento explícito da pessoa em causa; que, no entanto, devem ser expressamente previstas derrogações a esta proibição no que respeita a necessidades específicas, designadamente quando o tratamento desses dados for efectuado com certas finalidades ligadas à saúde por pessoas sujeito por lei à obrigação de segredo profissional ou para as actividades legítimas de certas associações ou fundações que tenham por objectivo permitir o exercício das liberdades fundamentais;
(34) Considerando que, sempre que um motivo de interesse público importante o justifique, os Estados-membros devem também ser autorizados a estabelecer derrogações à proibição de tratamento de categorias de dados sensíveis em domínios como a saúde pública e a segurança social - em especial para garantir a qualidade e a rentabilidade no que toca aos métodos utilizados para regularizar os pedidos de prestações e de serviços no regime de seguro de doença - e como a investigação científica e as estatísticas públicas; que lhes incumbe, todavia, estabelecer garantias adequadas e específicas para a protecção dos direitos fundamentais e da vida privada das pessoas;
(35) Considerando, além disso, que o tratamento de dados pessoais pelas autoridades públicas para a consecução de objectivos consagrados no direito constitucional ou no direito internacional público, em benefício de associações religiosas oficialmente reconhecidas, é efectuado por motivos de interesse público importante;
(36) Considerando que quando, para o exercício de actividades do âmbito eleitoral, o funcionamento do sistema democrático exigir, em certos Estados-membros, que partidos políticos recolham dados sobre a opinião política das pessoas, o tratamento desses dados pode ser autorizado por motivos de interesse público importante, desde que sejam estabelecidas garantias adequadas; (37) Considerando que o tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos ou de expressão artística ou literária, nomeadamente no domínio do audiovisual, deve beneficiar de derrogações ou de restrições a determinadas disposições da presente directiva, desde que tal seja necessário para conciliar os direitos fundamentais da pessoa com a liberdade de expressão, nomeadamente a liberdade de receber ou comunicar informações, tal como é garantida, nomeadamente pelo artigo 10º da Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; que, por conseguinte, compete aos Estados-membros estabelecer, tendo em vista a ponderação dos direitos fundamentais, as derrogações e limitações necessárias que se prendam com as medidas gerais em matéria de legalidade do tratamento de dados, as medidas relativas à transferência de dados para países terceiros, bem como com as competências das autoridades de controlo; que tal facto não deverá, no entanto, levar os Estados-membros a prever derrogações às medidas destinadas a garantir a segurança do tratamento de dados; e que deverão igualmente ser atribuídas pelo menos à autoridade de controlo determinadas competências a posteriori, tais como a de publicar periodicamente um relatório ou de recorrer judicialmente;
(38) Considerando que, para que o tratamento de dados seja leal , a pessoa em causa deve poder ter conhecimento da existência dos tratamentos e obter, no momento em que os dados lhe são pedidos, uma informação rigorosa e completa das circunstâncias dessa recolha;
(39) Considerando que por vezes se tratam dados que não foram recolhidos directamente pelo responsável junto da pessoa em causa; que, além disso, os dados podem ser legitimamente comunicados a um terceiro sem que essa comunicação estivesse prevista na altura da recolha dos dados junto da pessoa em causa; que, em todos estes casos, a pessoa em causa deve ser informada no momento do registo dos dados ou, o mais tardar, quando os dados são comunicados pela primeira vez a um terceiro;
(40) Considerando que, no entanto, a imposição desta obrigação não é necessária caso a pessoa em causa esteja já informada; que, além disso, não existe essa obrigação caso o registo ou a comunicação dos dados estejam expressamente previstos na lei ou caso a informação da pessoa em causa se revele impossível ou exija esforços desproporcionados, o que pode ser o caso do tratamento para fins históricos, estatísticos ou científicos; que, para este efeito, podem ser tomados em consideração o número de pessoas em causa, a antiguidade dos dados e as medidas compensatórias que podem ser tomadas;
(41) Considerando que todas as pessoas devem poder beneficiar do direito de acesso aos dados que lhes dizem respeito e que estão em fase de tratamento, a fim de assegurarem, nomeadamente, a sua exactidão e a licitude do tratamento; que, pelas mesmas razões, todas as pessoas devem, além disso, ter o direito de conhecer a lógica subjacente ao tratamento automatizado dos dados que lhe dizem respeito, pelo menos no caso das decisões automatizadas referidas no nº 1 do artigo 15º; que este último direito não deve prejudicar o segredo comercial nem a propriedade intelectual, nomeadamente o direito de autor que protege o suporte lógico; que tal, todavia, não poderá traduzir-se pela recusa de qualquer informação à pessoa em causa;
(42) Considerando que, no interesse da pessoa em causa ou com o objectivo de proteger os direitos e liberdades de outrem, os Estados-membros podem limitar os direitos de acesso e de informação; que, por exemplo, podem precisar que o acesso aos dados médicos só poderá ser obtido por intermédio de um profissional da saúde;
(43) Considerando que restrições aos direitos de acesso e informação e a certas obrigações do responsável pelo tratamento podem igualmente ser previstas pelos Estados-membros na medida em que sejam necessárias para proteger, por exemplo, a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública, os interesses económicos ou financeiros importantes de um Estado-membro ou da União, e para a investigação e a repressão de infracções penais ou de violações da deontologia das profissões regulamentadas; que há que enumerar, a título das excepções e restrições, as missões de controlo, de inspecção ou de regulamentação necessárias nos três últimos domínios citados referentes à segurança pública, ao interesse económico ou financeiro e à repressão penal; que esta enumeração de missões respeitante aos três domínios referidos não prejudica a legitimidade de excepções e de restrições por razões de segurança do Estado e de defesa;
(44) Considerando que os Estados-membros podem ser levados, por força das disposições do direito comunitário, a prever derrogações às disposições da presente directiva relativas ao direito de acesso, à informação das pessoas e à qualidade dos dados para salvaguardarem algumas finalidades dentre as acima enunciadas;
(45) Considerando que, nos casos de tratamento de dados lícito por razões de interesse público, de exercício da autoridade pública ou de interesse legítimo de uma pessoa, a pessoa em causa terá, ainda assim, o direito de, com base em razões preponderantes e legítimas relacionadas com a sua situação específica, se opor ao tratamento dos dados que lhe dizem respeito; que os Estados-membros, têm, no entanto, a possibilidade de prever disposições nacionais em contrário;
(46) Considerando que a protecção dos direitos e liberdades das pessoas em causa relativamente ao tratamento de dados pessoais exige que sejam tomadas medidas técnicas e organizacionais adequadas tanto aquando da concepção do sistema de tratamento como da realização do próprio tratamento, a fim de manter em especial a segurança e impedir assim qualquer tratamento não autorizado; que compete aos Estados-membros zelar por que os responsáveis pelo tratamento respeitem estas medidas; que estas medidas devem assegurar um nível de segurança adequado, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e ao custo da sua aplicação em função dos riscos que o tratamento implica e a natureza dos dados a proteger;
(47) Considerando que, quando uma mensagem que contém dados pessoais é transmitida através de um serviço de telecomunicações ou de correio electrónico cujo único objectivo é a transmissão de mensagens deste tipo, será a pessoa de quem emana a mensagem, e não quem propõe o serviço de transmissão, que será em regra considerada responsável pelo tratamento dos dados pessoais contidos na mensagem; que, contudo, as pessoas que propõem esses serviços serão em regra consideradas responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais suplementares necessários ao funcionamento do serviço;
(…)
Considerando que a presente directiva não obsta a que um Estado-membro regulamente as actividades de mala directa junto dos consumidores residentes no seu território, desde que a referida regulamentação não diga respeito à protecção das pessoas no que se refere ao tratamento de dados pessoais;
(72) Considerando que a presente directiva permite tomar em consideração o princípio do direito de acesso do público aos documentos oficiais aquando da implementação dos princípios nela estabelecidos, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA (…)
-…-”

Como se constata, a Directiva 95/46/CE impõe aos Estados Membros, como é o caso de Portugal, a necessidade de legislar sobre matérias tão sensíveis como os dados pessoais sobre a saúde dos cidadãos, salvaguardando sempre a privacidade e reserva íntima de cada cidadão, direito este fundamental e com consagração na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na nossa Constituição da Repúblicaartºs.16º e 26º da CRP.

A Lei de Protecção de Dados como corolário daquela Directiva estipula que: “o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais”artº3º Lei 67/98, de 26-10.

São estes os factos que se quer ver provados
“-….-

a)-JC foi seguido pelo médico francês ...a partir de Setembro de 2004 por lhe ter sido diagnosticado um colangocaremoma do hilo hepático;
b)-Em consequência dessa doença JC foi submetido a uma intervenção cirúrgica em Setembro de 2005, bem como a quimioterapia e radioterapia;
c)-Em 15 de Março de 2007 foi diagnosticada a JC doença hepática multi-nodular, que motivou uma nova intervenção cirúrgica;
d)-Na sequência dessa intervenção cirúrgica, em Abril de 2007, foram detectadas a JC novas perturbações do foro hepático;
e)-Em Setembro de 2007, JC apresentava uma alteração do seu estado geral com o aparecimento de múltiplas metáteses óssea;
f)-JC omitiu informações essenciais sobre o seu estado de saúde quando respondeu às questões referidas em 7. a 11., vertidas no questionário mencionado em 6.;
g)-(...) bem sabendo que ao agir dessa forma não estava a dizer a verdade;
h)-(...) nomeadamente, não informando a autora de que padecia de doença hepática cancerígena que lhe havia sido diagnosticada em Setembro de 2004;
i)-(...) e que foi a causa da sua morte;
-…-”

É ponto assente que estes factos só podem ser dados como provados se a documentação clínica que alude aos mesmos puder ser valorada pelo Tribunal

E pensamos que não, em sintonia com o decidido pelo Tribunal a quo.

Senão vejamos.

O artº7º da Lei 67/98 (supra enunciado in totum) segundo as regras de interpretação consagrada no artº9º do CC deve ter em conta o elemento histórico, o que esteve na sua génese – referenciada Directiva – e a unidade do sistema.

Como se assinalou na sentença recorrida, o tratamento de dados sensíveis obedece sempre a autorização legal ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD (órgão habilitado a aquilatar possíveis colisões de direitos).

O caso decidendi é paradigmático duma situação que exige a intervenção daquela CNPD, bastando lembrar o facto de estarmos perante dados que foram colhidos pela A. na sequência da morte do segurado.

É verdade que a lei também “fala” em consentimento explícito mas, no nosso entendimento a exigida explicitação não pode ser retirada do acordado no contrato de seguro e que é na sua essência de adesão.

Com todo o respeito pelos argumentos em contrário aduzidos pela A. e seguradora, o consentimento a que se reporta o contrato de seguro é em si mesmo abusivo se entendido no sentido de abarcar situações que permitem a violação de direitos fundamentais como são a reserva da vida privada.

E não se pode dizer que a interpretação que defendemos é demasiado garantística e incompatível com o comércio jurídico-económico, uma vez que, a A. sempre podia recorrer à CNPD para esta aferir dos direitos conflituantes e decidir sobre qual o prevalecente.

Assim o impunha a interpretação sistemática do nº3 - h) do artº7º da Lei 67/98, o qual remete para o nº1 do mesmo preceito legal (tratamento de dados sensíveis).

A não se fazer tal interpretação compatível com a unidade do sistema, cairíamos no paradoxo da mesma lei acautelar de maneira diferente os chamados, não por acaso, “dados sensíveis”.
Acresce que também é esta a interpretação mais defendida doutrinalmente e que está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Constitucional a quem cabe a última palavra sobre o cumprimento dos precitos constitucionais – por todos e tendo em atenção a abundante doutrina citada, vide, o desenvolvido Acordão nº355/97 do T.C., de 7-5, publicado no Diário da República, I – Série A, de 7-6 e que se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas do decreto da Presidência do Conselho de Ministros - constituição de ficheiros automatizados em cada C. R. de Oncologia de Lisboa, Porto e Coimbra, bem como dos registos oncológicos criados em cada instituição de saúde (…) por violação do artº168º nº1 d) com referência ao artº35º, ambos da CRP.

Pelo que fica dito, não deve o recurso ser atendido, antes sim, confirmada a sentença que acabámos de sindicar.

Sumário:

O elemento histórico/ Directiva 95/46/CE e a unidade do sistema impõem que na interpretação do nº3 - h) do artº7º da Lei 67/98, de 26-10 (o qual remete para o nº1 do mesmo preceito legal) se tenha em conta, em matéria de dados pessoais e sensíveis, a necessária autorização legal ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD (órgão habilitado a aquilatar possíveis colisões de direitos).

DECISÃO:
- Assim e pelos fundamentos expostos, os Juízes desta Relação acordam em julgar improcedente a apelação e consequentemente, mantêm o decidido pelo Tribunal a quo.
- Custas pela apelante.


Lisboa, 12-5-2015

Relator: Afonso Henrique C. Ferreira
1º Adjunto: Rui M. Torres Vouga
2º Maria do Rosário P. P. Gonçalves