Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
820/09.0YRLSB-2
Relator: TIBÉRIO SILVA
Descritores: DECISÃO ARBITRAL
FUNDAMENTAÇÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
ALEGAÇÕES
DEFICIENTE
NOTA DE DESPESAS
INTERPELAÇÃO
MORA
COMPENSAÇÃO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 07/02/2009
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE
Sumário: 1. O dever de fundamentar previsto no art. 23°, nº3 e na al. d) do n.° 1 do art. 27° da Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto corresponde ao estabelecido na al. b) do n.° 1 do art. 668° do Código de Processo Civil.
2. Aplicando-se à fundamentação das decisões arbitrais os princípios gerais do processo civil, é de concluir que a falta de fundamentação capaz de conduzir à anulação da decisão é a absoluta e não a meramente insuficiente.
3. Tendo sido fixado, na altura da instalação do tribunal arbitral, que a decisão da matéria de facto apenas constaria da decisão final e nela apenas seriam indicados os factos dados como provados, não se verifica nulidade da decisão se o tribunal assim procedeu, sem fazer menção, no acórdão arbitral, ao exame crítico das provas.
4. A eventual ininteligibilidade da decisão não conduz à nulidade por falta de fundamentação nem acarreta a devolução do processo ao tribunal a quo para que este proceda ao respectivo esclarecimento, devendo ser resolvida de acordo com a regra da substituição (art. 715º do CPC).
5. Não se deve confundir o vício da ineptidão da petição inicial com o da insuficiência de alegação de factos necessários ao reconhecimento do direito do autor, que pode levar ao naufrágio, total ou parcial, da acção.
5. É possível a existência de compensação nos casos de solidariedade activa e passiva, nos termos dos arts. 523º e 532º do C. Civil, desde que, naturalmente, os autos forneçam os necessários elementos para tanto, designadamente, quanto à prova de factos que esclareçam qual a fonte e o alcance dessa solidariedade.
6. O envio de uma nota de débito ao devedor equivale a interpelação para cumprir, mas o credor deve, para que se estabeleça o início da mora, fazer prova da data desse envio e consequente recepção pelo devedor.
7. Feita a declaração de compensação – meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credoros seus efeitos retroagem ao momento em que os créditos se tornaram compensáveis.
8. No caso de pluralidade de créditos, não havendo escolha, por parte do declarante, dos que devem ficar extintos, deve lançar-se mão do disposto nos arts. 784º e 785º do C. Civil.
(Sumário do Relator)
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:

I
“T..., S.A.”, com os sinais dos autos, veio, no âmbito da empreitada designada por “Empreitada de Consolidação das Escarpas das Fontaínhas, adjudicada por GOP, E.M., ao abrigo da Convenção de Arbitragem celebrada em 9 de Novembro de 2001 e na sequência de notificação de instalação do Tribunal Arbitral em 6 de Maio de 2008 (conforme o documentam os autos) apresentar a sua petição inicial, contra "J..., S.A.", também com os sinais dos autos, pedindo que seja a Requerida condenada a pagar-lhe a quantia de € 84.984,96 referente ao capital em dívida, € 60.003,72, a títulos de juros de mora vencidos, calculados até ao dia 3 de Junho de 2008, e ainda os juros de mora vincendos, calculados sobre o capital até efectivo e integral pagamento.
Alega a Requerente, em resumo, que [1]:
Em 9/11/2001, no exercício das suas actividades, a Requerente e a Requerida, consorciadas em partes iguais, celebraram o contrato de empreitada denominada "Consolidação das Escarpas das Fontaínhas" com o GOP, E.M., localizada na cidade do Porto.
No âmbito do mencionado contrato de consórcio, as partes deveriam executar os trabalhos da empreitada em conjunto, contribuindo cada uma com 50% dos meios necessários a tal execução.
Em consequência do clausulado, Requerente e Requerida, cada uma per se, facturavam directamente ao dono da obra 50 % da totalidade dos trabalhos efectuados em cada mês, cabendo à Requerente o envio dessas facturas para o dono da obra.
Não obstante, sempre que os meios postos à disposição do consórcio pela Requerente e Requerida não cumprissem a respectiva participação no mesmo, haveria lugar à compensação por meio do envio de nota de débito emitida pela parte que disponibilizava os meios em excesso para a outra.
Assim, a Requerente assumiu as despesas de consórcio devidas pela Requerida, retratadas nas seguintes notas de débito, que para a mesma foram enviadas:
a) Nota de débito n° 78 emitida em 24/04/2002, no valor de € 75.832,59, com vencimento em 2410512002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 2,
b) Nota de débito n° 79 emitida em 30/04/2002, no valor de €28.080,46, com vencimento em 29/06/2002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 3.
c) Nota de débito n° 112 emitida em 29/05/2002, no valor de € 51.978,72, com vencimento em 28/05/2002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 4.
d) Nota de débito n° 154 emitida em 30/07/2002, no valor de €79.590,28, com vencimento em 29/08/2002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 5.
e) Nota de débito n° 155 emitida em 30/07/2002, no valor de €38.783,31, com vencimento em 29/08/2002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 6.
f)  Nota de débito n° 190 emitida em 27/08/2002 no valor de € 8.296,43, com vencimento em 26/0912002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 7.
g) Nota de débito n° 191 emitida em 28/08/2002 no valor de € 76.194,32, com vencimento em 27/09/2002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 8.
h) nota de débito n° 223 emitida em 30/09/2002 no valor de €71.438,44, com vencimento em 30/10/2002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 9.
i)  Nota de débito n° 349 emitida em 29/11/2002 no valor de €89.478,06, com vencimento em 29/12/2002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 10.
j) Nota de débito n° 360 emitida em 12/12/2002 no valor de €92.983,14, com vencimento em 11/01/2003, conforme cópia apresentada sob doc. n° 11.
k) Nota de débito n° 531 emitida em 31/12/2003 no valor de €2.142,32, com vencimento em 01/01/2004, conforme cópia apresentada sob doc. n° 12.
Apesar de interpelada por várias vezes para proceder ao pagamento dos valores acima descritos, a Requerida apenas pagou a totalidade das notas de débito tituladas pelos documentos n°s 2 a 9. Pagou parcialmente a nota de débito n° 349 (titulada pelo doc. n° 10), entregando, para o efeito, à Requerente a quantia de € 48.834,22.
Por outro lado, a Requerida é credora da Requerente, no âmbito da empreitada em apreço das seguintes notas de débito:
a) Nota de débito n° 400533 emitida em 23/09/2004, no valor de € 43,93, conforme cópia apresentada sob doc. n° 13.
b) Nota de débito n° 608038 emitida em 31/08/2006, no valor de €45.401,83, conforme cópia apresentada sob doc. n° 14.
Feita a compensação permanece a Requerida como devedora do montante de € 84.984,96.
À parte em dívida do montante inscrito na nota de débito n° 349 e aos montantes da dívida inscritos nas notas de débito n°s 360 e 531 acrescem os juros que se foram vencendo à taxa legal que foi variando ao longo do tempo, nos termos descritos nos artigos 10, 11 e 12 da petição inicial, cujo valor ascende a €60.003,72, perfazendo o montante global de €144.988,68, a que acrescem os juros vincendos até efectivo pagamento.

A Requerida J..., S.A„ apresentou a sua contestação na qual alega, em síntese, o seguinte:
1 – A Requerida nada deve à Requerente, antes pelo contrário é sua credora.
A Requerente forma, conjuntamente com outras sociedades, um GRUPO EMPRESARIAL - "GE", encabeçado pela empresa mãe, E..., S.A., pelo menos a partir de 2005, data em que tal sociedade adquiriu a totalidade do capital da "T...". Deste modo está integrada num conjunto que constitui e dinamiza um circuito e grupo empresarial, estando ligada por laços de diversa índole, muitas vezes de difícil percepção imediata, a muitas outras entidades e sociedades comerciais. De tal grupo empresarial sobressaem a. Requerente e a empresa E..., S.A. Tais sociedades (para além de outras) encontram-se interligadas, numa relação societária, funcional e contratual, o que torna imprescindível a vontade e intervenção de todas nas relações comerciais que estabelecem com terceiros. Os actos por aquelas praticados necessitam da conjugação e consenso recíprocos, revertendo a respectiva actividade comercial não só em favor da Requerente, mas também a favor das restantes e em particular a favor da aludida E..., S.A. Assim, nas relações contratuais entre a Requerida e a Requerente foi criada contratualmente (pelo menos a partir de 2005) não só a expectativa, mas a legítima convicção da responsabilidade solidária entre todos. À administração de qualquer dessas sociedades passa a prevalecer a "lógica de grupo".
A Requerente e a Requerida concorreram, em conjunto, à empreitada de "Consolidação da Escarpa das Fontainhas", executando a empreitada em consórcio, com fornecimento recíproco de bens e serviços. E não só entre si, mas também entre a J... e as várias empresas que compõem o grupo E.... Tais transacções deram origem a contas correntes. Aliás, por acordo entre a Requerente e a Requerida era efectuado o aludido encontro de contas, tendo sido este o procedimento sempre seguido.
A Requerida é credora do grupo E..., em particular da sociedade E..., S.A., de uma série de trabalhos, materiais e serviços no valor global de €200.830,87.
A Requerida procedeu à compensação dos créditos reclamados pela Requerente, reduzindo o seu crédito, relativamente ao aludido grupo, para a quantia de € 117.598,33.
Pede, assim, que a acção seja julgada totalmente improcedente e que seja absolvida do pedido.
2 — Prevenindo a hipótese de o Tribunal assim não entender, defende que a acção sempre deve improceder parcialmente pela seguinte razão:
A nota de débito n° 349 (documento n° 10 junto com a petição inicial) tem o valor de €82.478,06 e não os alegados € 89.478,06. Tal alegação deverá ter constituído mero lapso, mas vem viciar as "contas futuras". Deste modo, o pedido deve ser reduzido para a quantia de € 83.323,54.
3 — Como já foi por si alegado, a Requerida considera ter operado a compensação atempada, não tendo, em consequência, incorrido em qualquer mora, de onde resulta que os juros peticionados não são devidos.
Mas, ainda que assim se não entenda, nunca a Requerida foi interpelada para proceder ao pagamento, sendo certo que é a própria Requerente a reconhecer a possibilidade de compensação, embora nada mais tenha dito sobre o assunto.
Aliás, só em Junho de 2007 é que a Requerida foi confrontada com a citação para uma acção judicial proposta pela ora Requerente, respeitante à mesma causa de pedir, vindo a ser absolvida da instância por violação da convenção de arbitragem. Todavia, não deve ser considerada tal citação como interpelação, hipótese em que os juros deveriam ser considerados a partir de Junho de 2007, já que as administrações das partes estiveram reunidas como procedimento prévio à presente instância arbitral no dia 18.01.2008 para discutir uma vez mais a compensação operada pela Requerida tendo ficado a Requerente de averiguar (uma vez mais) a possibilidade do alegado encontro de contas. Sendo assim, no caso de se considerar a final que a Requerente tem um crédito sobre a Requerida, só deverão ser computados juros a partir da notificação da propositura da presente instância arbitral e, caso assim se não entenda, a partir da reunião das partes na aludida data de 18.01.2008 ou ainda, como última hipótese concebível, a partir de Junho de 2007, data em que a Requerida foi citada para a acção judicial já referida.
4 – Subsidiariamente, alega ainda a Requerida o seguinte:
A Requerente invocou a compensação de créditos no artigo 8º da petição inicial e requereu os juros vencidos pelos seus créditos, mas esqueceu-se de computar os juros vencidos dos créditos da Requerida, os quais ascendem a €20.940,00. Assim deve esta quantia ser deduzida aos juros peticionados pela Requerente.
5 – Por último, invoca a Requerida que os juros peticionados se encontram mal calculados, quer em termos de datas de vencimento das facturas, quer em termos do capital sobre o qual incidem.
Teve lugar a audiência de discussão e julgamento.
Em seguida foi proferido acórdão, no qual se decidiu o seguinte:
«Pelo exposto, julga-se procedente por provada a presente acção e, em consequência, condena-se a Requerida J..., S.A., a pagar à Requerente T..., S.A., a importância de €83.323,54, acrescida dos juros legais vencidos desde a data do vencimento de cada uma das notas de débito, devidamente corrigidas, até integral pagamento.
Custas pela Requerida».
A Requerida veio, a fs. 256 e segs., pedir a aclaração do acórdão.
Foi proferida decisão, a fs. 267 e segs.,  sobre tal requerimento, rectificando-se a parte decisória do acórdão pela seguinte forma:
«Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente por provada a presente acção e, em consequência, condena-se a Requerida J..., S.A., a pagar à Requerente T..., S.A., a importância de €83.323,54, acrescida dos juros legais vencidos desde a data do vencimento de cada uma das notas de débito, devidamente corrigidas, até integral pagamento.
Custas pelas partes na proporção em que decaíram.»
A Requerida veio requerer nova aclaração, a fs. 277 e segs., que foi indeferida (fs. 284-285).

Inconformada com o acórdão, a Requerida dele interpôs recurso, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«1 - VEM O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DA ALIÁS DOUTA SENTENÇA PROFERIDA EM 26.09.2008, ACLARADA (E RECTIFICADA) QUE FOI PELOS DOUTOS ACORDÃOS DE 14.10.2008 E 04.11.2008, QUE JULGOU “...PARCIALMENTE PROCEDENTE POR PROVADA A PRESENTE ACÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENA-SE A REQUERIDA "J..., S.A.", A PAGAR À REQUERENTE "T..., S.A." A IMPORTÂNCIA DE € 83.323,54, ACRESCIDA DOS JUROS LEGAIS VENCIDOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS NOTAS DE DÉBITO, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO".
2 – FÊ-LO, NO ENTENDER DA ORA RECORRENTE - E SALVO O DEVIDO RESPEITO POR MELHOR OPINIÃO - INCORRECTAMENTE, QUER DO PONTO DE VISTA DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS CONSIDERADOS COMO PROVADOS, QUER DO PONTO DE VISTA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS "IN CASU”.
3- DEVENDO O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO SER ANULADO, POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO (OMISSÃO DO DEVER DE ANÁLISE CRÍTICA DAS PROVAS - ARTIGOS 27, N°1, AL.D) E 23, N°3 DA LEI N.°31/86, DE 29/08), POIS QUE:
· NÃO REFERIU QUAL A MATÉRIA ASSENTE NO DECURSO DO PROCESSO POR ACORDO DAS PARTES, LIMITANDO-SE A REMETER PARA A ACTA PARA EFEITOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS;
· NÃO DEIXOU EXPRESSA A ANÁLISE CRÍTICA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, NEM DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES;
· ALIÁS E NO QUE RESPEITA AOS DOCUMENTOS, LIMITOU-SE A IDENTIFICAR AS NOTAS DE DÉBITO JUNTAS AOS AUTOS, AO ELENCAR OS FACTOS QUE CONSIDEROU PROVADOS (ATENTE-SE QUE EM TODA A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, O TRIBUNAL LIMITOU-SE A TECER CONCLUSÕES REFERENTES À MATÉRIA DE FACTO, SEM REFERIR, NO ENTANTO, EM QUE PROVA TESTEMUNHAL E OU DOCUMENTAL PRODUZIDA ASSENTOU TAL CONCLUSÃO.
4 - O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU QUE "...POR OUTRO LADO, NÃO FOI FEITA PROVA DE QUE A REQUERENTE TIVESSE RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO...", SEM REALIZAR QUALQUER REFERÊNCIA À PROVA PRODUZIDA (NEM QUE FOSSE A NÃO OCORRÊNCIA DE TAL PROVA...) QUANTO À PRÁTICA COMERCIAL DESENVOLVIDA "IN CASU" ENTRE AS PARTES (V.G. ENCONTRO DE CONTAS REGULAR CONFORME ALEGADO PELA REQUERIDA);
5 - O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU AINDA QUE, “...PARECE QUE NÃO HAVERÁ DÚVIDAS DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DAS NOTAS DE DÉBITO DEVIA TER TIDO LUGAR IMEDIATAMENTE, ISTO É, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONHECIMENTO DO RESPECTIVO MONTANTE ADIANTADO PELA REQUERENTE FOI, TRANSMITIDO À REQUERIDA. A CREDORA, PORÉM, TRANSFERE O MOMENTO DO CUMPRIMENTO PARA TRINTA DIAS DEPOIS DA EMISSÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS DE DÉBITO. É PORTANTO, A PARTIR DESTE MOMENTO QUE A REQUERIDA SE CONSTITUI EM MORA. NUNCA PODERÁ INVOCAR QUE DESCONHECE O MOMENTO EM QUE DEVE CUMPRIR E, POR ISSO NECESSITA DE SER INTERPELADA PARA O FAZER...", QUANDO TAL FACTUALIDADE NÃO FOI (SEQUER) ALEGADA PELA REQUERENTE NA SUA PI (DESIGNADAMENTE A DATA DE VENCIMENTO DAS REFERIDAS NOTAS DE DÉBITO, A DATA DE ENVIO E CONHECIMENTO EFECTIVO PELA REQUERIDA DAS MESMAS, O QUE HAVIA SIDO COMBINADO NA PRÁTICA ENTRE AS PARTES NO CONSÓRCIO ATENTA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS, QUER COM A "T...", QUER COM O "GE" ONDE ESTA SE INCLUI, ETC., ETC.);
6 - TERMOS EM QUE, NÃO SE DESCORTINA COMO É QUE O TRIBUNAL RECORRIDO CHEGOU A TAL CONCLUSÃO? COM BASE EM QUE MEIOS DE PROVA? QUAL A VALORAÇÃO FEITA DESTA? ETC., ETC.
7 - OU SEJA, O TRIBUNAL ARBITRAL NÃO REFERIU QUAIS OS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS QUE O "IMPRESSIONARAM", NEM PORQUÊ OU EM QUE MEDIDA, NÃO JUSTI-FICANDO (MINIMAMENTE) QUAIS DELES TERÃO CONTRIBUÍDO (EM MAIOR OU MENOR GRAU) PARA A CRIAÇÃO DA CONVICÇÃO FIRMADA EM ORDEM À DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
8- ORA, A ANALISE CRÍTICA DAS PROVAS INSERE-SE NO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, TENDO SIDO, NO CASO PRESENTE, COMPLETAMENTE OMITIDO.
9 - SENDO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL UNÂNIME, QUE A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE FACTO, NÃO SE BASTA COM A SIMPLES ENUMERAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA UTILIZADOS, EXIGINDO-SE A EXPLICITAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO TRIBUNAL.
10 - O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO (TAL COMO A DE DIREITO), ENCONTRA A SUA EXPRESSÃO NO DISPOSTO NO ART. 23, N°3 DA LEI N.°31/86, DE 29/08, E ESTA ENCONTRA A SUA RAIZ NO PLASMADO NO ART. 205, N°1 DA NOSSA LEI FUNDAMENTAL (ALIÁS, SE ALGUMAS DÚVIDAS EXISTISSEM ELAS DEIXARAM DE TER QUALQUER SIGNIFICADO ATENTO O VALOR DA ARGUMENTAÇÃO, DESENVOLVIDA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DATADO DE 14 DE JULHO DE 2003 E PUBLICADO NO DR-II, DE 21 DE OUTUBRO, ONDE SE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO ART. 418 DO CJM, NA INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE FACTO SE BASTA COM A SIMPLES ENUMERAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA UTILIZADOS). NOTE-SE QUE O VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, POR ACÓRDÃO DE 11/03/2003 (DISPONÍVEL IN WWW.DGSI.PT) DECIDIU QUE "I - NUMA DECISÃO ARBITRAL É OBRIGATÓRIA A ANÁLISE CRÍTICA DOS MEIOS DE PROVA, NÃO BASTANDO A INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA E DA MATÉRIA PROVADA; II - TAL OMISSÃO PROVOCA A ANULAÇÃO DA ARBITRAGEM, CONFORME O ARTIGO 23°/3 DA LEI N.°31/86 DE 29 DE AGOSTO".
11 - A NÃO FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO "ARRASTA" A ANULABILIDADE DA DECISÃO ARBITRAL, VÍCIO ESTE QUE A RECORRENTE INVOCA NO ÂMBITO DO PRESENTE RECURSO, POR SER A SEDE PRÓPRIA.
12 - A INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 27, N°1, AL.D) E 23, N°4 DA LEI N.°31/86, DE 29 DE AGOSTO, NÃO PODE DEIXAR DE INCORRER EM INCONSTITUCIONALIDADE, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 205, N°1 DA CRP.
13 - INCONSTITUCIONALIDADE ESTA QUE, POR MERA CAUTELA, A ORA RECORRENTE AQUI DEIXA ALEGADA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
14 - NESTES TERMOS, DEVERÁ A APELAÇÃO PROCEDER, SENDO ANULADO O DOUTO ACÓRDÃO ARBITRAL E SUPERIORMENTE DECRETADO QUE O TRIBUNAL RECORRIDO SE VOLTE A DEBRUÇAR SOBRE OS MEIOS DE PROVA (TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, SE NECESSÁRIO REPETINDO A AUDIÇÃO DAS TESTEMUNHAS), RESPONDENDO FUNDAMENTADAMENTE À MATÉRIA CONTROVERTIDA (ISTO É, A QUE NÃO TENHA SIDO OBJECTO DE ACORDO NO DECURSO DO PROCESSO), COM A CONSEQUENTE ELABORAÇÃO DE NOVA DECISÃO ARBITRAL, APLICANDO O DIREITO AOS FACTOS QUE DESSA DELIBERAÇÃO RESULTAR.
SEM PRESCINDIR,
15 - MESMO QUE SE NÃO VERIFICASSE O ALUDIDO VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE ANÁLISE CRÍTICA DAS PROVAS - NO QUE SE NÃO CONCEDE - AINDA ASSIM DEVERIA O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO SER ANULADO AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS PRECEITOS ANTES CITADOS (ARTIGOS 27, N°1, AL. D) E 23, N°3 DA LEI 31.86, DE 29.08), ATENTA A ABSOLUTA ININTELEGIBILIDADE DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO.
16 - COMO SE DISSE, O DOUTO ACÓRDÃO A FLS.267 E SS, VEIO DAR RESPOSTA AO PEDIDO DE ACLARAÇÃO DA REQUERIDA (ORA RECORRENTE), TENDO CORRIGIDO A DECISÃO CONDENATÓRIA ANTERIOR (DA QUAL PASSOU ASSIM A SER PARTE INTEGRANTE) NOS TERMOS SUPRA-TRANSCRITOS ("JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE E POR PROVADA... (...) CUSTAS PELAS PARTES NA PROPORÇÃO EM QUE DECAÍRAM"), TENDO NO ENTANTO MANTIDO OS RESTANTES TERMOS DA CONDENAÇÃO (ANTERIOR) AINDA QUE (AGORA) NUM CONTEXTO ALGO DIVERSO: “…E, EM CONSEQUÊNCIA CONDENA-SE A REQUERIDA J...,SA, A PAGAR À REQUERENTE T..., SA, A IMPORTÂNCIA DE €83.323,54, ACRESCIDA DOS JUROS LEGAIS VENCIDOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS NOTAS DE DÉBITO, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO."
17 - ORA, VISTA A DOUTA DECISÃO CONDENATÓRIA NO SEU TODO (APÓS TAL RECTIFICAÇÃO) E ACLARADO QUE FOI, PELO TRIBUNAL, QUE O ENTENDIMENTO ERA O DA EXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DA REQUERIDA (MAS JÁ NÃO POR PARTE DA REQUERENTE, NO QUE RESPEITA AOS DÉBITOS DESTA PARA COM AQUELA...), VEIO A REQUERIDA (ORA RECORRENTE) FORMULAR PEDIDO DE ACLARAÇÃO, POIS QUE "...A DECISÃO NÃO CONCRETIZA AS CORRECÇÕES QUE DEVEM SER REALIZADAS NAS NOTAS DE DÉBITO (NEM EM QUAIS...) (...) MOSTRANDO-SE, ASSIM, INDISPENSÁVEL QUE O TRIBUNAL ACLARE, DEFINITIVAMENTE, QUE CORRECÇÕES DEVERÃO SER REALIZADAS ÀS NOTAS DE DÉBITO EM APRECIAÇÃO NOS AUTOS.
 (...) POR OUTRO LADO, NÃO SE SABENDO QUAIS AS CORRECÇÕES A REALIZAR, TAMBÉM NÃO SE PODE SABER E CALCULAR OS JUROS VENCIDOS, NEM, EM CONSEQUÊNCIA, A PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DAS PARTES (…)".
18 - NÃO OBSTANTE TAL OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE (IMPEDITIVAS ATÉ DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE TAL CONDENAÇÃO QUE A REQUERIDA PRETENDESSE EVENTUALMENTE FAZER...!!!) O CERTO É QUE O TRIBUNAL ARBITRAL VEIO ASSUMIR A SEGUINTE POSIÇÃO CF. ACÓRDÃO DE 04.11.2008, FLS. 284 E SS):"(...) TENDO COMO SE DISSE, SIDO ATENDIDO NESTA PARTE O PEDIDO DE ACLARAÇÃO DA REQUERIDA, NÃO PODE AGORA VOLTAR A PEDIR NOVA ACLARAÇÃO. ALIÁS, NUNCA PODERIA TER PEDIDO SEGUNDA ACLARAÇÃO. COM FUNDAMENTO NESTA IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA ACLARAÇÃO. O TRIBUNAL PODERIA TER-SE LIMITADO A INDEFERIR O PEDIDO SEM NADA MAIS TER ACRESCENTADO. NA VERDADE, É JURISPRUDÊNCIA COMUM NO SENTIDO DE QUE "NADA NA LEI PERMITE UM SEGUNDO PEDIDO DE RECTIFICAÇÃO OU ACLARAÇÃO QUER SOBRE O ACÓRDÃO INICIAL QUER SOBRE O ANTERIOR PEDIDO NESSE SENTIDO". A NÃO SER ASSIM, O PROCESSO NUNCA MAIS TERMINARIA, COMO É EVIDENTE - CFR. AC. DO S.T.J. DE 4/7/90, B.M.J. 399, 450. PELAS RAZÕES EXPOSTAS, VAI INDEFERIDO O PEDIDO FORMULADO (...) " .
19 - ORA, AO CONTRÁRIO DO REFERIDO NO ALUDIDO ACORDÃO, NEM O PEDIDO DE ACLARAÇÃO EM ANÁLISE INCIDIU SOBRE O ACÓRDÃO INICIAL, NEM SOBRE O ANTERIOR PEDIDO.
20 - NA VERDADE, À DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE ACLARAÇÃO, NÃO EXISTIA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACÇÃO (MAS TOTAL,..), NEM EXISTIA "CUSTAS PELAS PARTES NA PROPORÇÃO EM QUE DECAÍRAM", MAS "CUSTAS PELA REQUERIDA".
21 - A MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "DEVIDAMENTE CORRIGIDAS" AGORA NO ÂMBITO DE UMA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, É QUE JUSTIFICOU A APRESENTAÇÃO DE UM SEGUNDO (MAS VERDADEIRAMENTE NOVO...) PEDIDO DE ACLARAÇÃO.
22 - AO INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO (MANTENDO A EXACTA REDACÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA NOS TERMOS CONSTANTES A FLS. 267), INCORREU O TRIBUNAL "A QUO" NO COMETIMENTO DE VÍCIO (PARA ALÉM DE IMPEDIR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA MESMA - BEM COMO O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS JÁ LIQUIDADAS - ATENTA A SUA CONSEQUENTE ININTELEGIBILIDADE), QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (CF. ARTIGOS 27, N°1, AL. D) E 23, N°3 DA LEI N.°31.86, DE 29.08).
23 - É QUE, "...A EXIGÊNCIA DO N°3 DO ART. 23° DA LEI N.° 31/86, DE 29 DE AGOSTO (QUE CORRESPONDE A IDÊNTICO DEVER PREVISTO NA AL. B) DO N.°1 DO ART.668 DO CPC) JUSTIFICA--SE POR FORMA A AFASTAR TODA A ARBITRARIEDADE DO PROCESSO ARBITRAL, PODENDO DIZER-SE QUE UMA SENTENÇA É PROVIDA DE FUNDAMENTOS SEMPRE QUE NÃO SEJA POSSÍVEL COMPREENDER A MOTIVAÇÃO DO ÁRBITRO" (AC TRL DE 29/11/2007, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT).
24 - DEVE, ASSIM, PROCEDER A APELAÇÃO E, AINDA QUE INEXISTISSE O ANTERIOR VÍCIO APONTADO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO POR TOTAL OMISSÃO DE ANÁLISE CRÍTICA DAS PROVAS - NO QUE SE NÃO CONCEDE -, SEMPRE DEVERIA SER ANULADO O ACÓRDÃO ARBITRAI, RECORRIDO E ORDENADO QUE O TRIBUNAL SE VOLTE A DEBRUÇAR SOBRE O PEDIDO DE ACLARAÇÃO FORMULADO, DE FORMA A TORNAR INTELIGÍVEL A UM DECLARATÁRIO NORMAL OS TERMOS DA CONDENAÇÃO PROFERIDA ("MAXIME" O SENTIDO E ALCANCE DA EXPRESSÃO "DEVIDAMENTE CORRIGIDAS..."), COM AS INERENTES CONSEQUÊNCIAS (V.G QUANTO ÀS CUSTAS JÁ LIQUIDADAS PELO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO).
IGUALMENTE SEM PRESCINDIR E SUBSIDIARIAMENTE,
25 - O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO É NULO, PORQUE NULO É TODO O PROCESSADO DESDE A PI, ATENTA A SUA INEPTIDÃO (ARTIGOS 193, N°2, ALS. A) E B), E 201, N°2 DO CPC).
26 - A AUTORA VEIO ALEGAR NA SUA PI, A EXISTÊNCIA DE NOTAS DE DÉBITO POR SI EMITIDAS À REQUERIDA, E NOTAS DE DÉBITO EMITIDAS PELA REQUERIDA SOBRE SI MESMA (SENDO A PRÓPRIA REQUERENTE QUE ALEGOU, EM PRIMEIRA LINHA, A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RECÍPROCOS ENTRE AS PARTES).
27 - NO ENTANTO, E DESDE LOGO, LIMITOU-SE A AUTORA A ALEGAR O NÚMERO DAS NOTAS DE DÉBITO E RESPECTIVAS DATAS DE EMISSÃO E VENCIMENTO, POR REFERÊNCIA ÀS DATAS NELA APOSTAS,
28 - NÃO TENDO ALEGADO EM QUE DATAS ENTREGOU AS MESMAS À REQUERIDA; EM QUE MOMENTO É QUE ESTA AS RECEBEU E DELAS TOMOU EFECTIVO CONHECIMENTO; QUAL A PRÁTICA OU ACORDO FEITO ENTRE AS PARTES NESTE SENTIDO (AS NOTAS DE DÉBITO DEVERIAM SER PAGAS 30 DIAS A CONTAR DA SUA EMISSÃO? DEVERIAM SER REMETIDAS PARA A SEDE DA REQUERIDA? ETC., ETC.); QUANDO RECEBEU AS NOTAS DE DÉBITO EMITIDAS PELA REQUERIDA, ETC. ETC.
29 - OU SEJA, NÃO ALEGOU A AUTORA OS FACTOS INDISPENSÁVEIS À FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE JUROS DE MORA QUE VEIO A DEDUZIR A FINAL (NÃO SE PODE PRETENDER O PAGAMENTO DE JUROS DE MORA, SEM ALEGAR OS FACTOS ESSENCIAIS CONSTITUTIVOS DE TAL MORA...!!!).
30 - COMO TAMBÉM NÃO RESULTA CLARO DA SUA PI COMO É QUE SE CONCRETIZOU A AÏ REFERIDA COMPENSAÇÃO.
31 - ORA, QUANDO É QUE TAL COMPENSAÇÃO SE VERIFICOU? ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL (RECORRIDO)? EM QUE DATA? COMPENSADAS COMO? EXTRA-JUDICIALMENTE? OU, COM TAL ALEGAÇÃO (AINDA QUE UTILIZANDO O VERBO COMPENSAR NO SUA FORMA PRETÉRITA) TERÁ PRETENDIDO A AUTORA COMPENSAR POR VIA DA PRESENTE ACÇÃO...? COMPENSADAS COM QUE CRÉDITOS (CF. ARTIGO 855° CC)?
32 - NADA DISTO FOI ALEGADO (NÃO OBSTANTE AS CONSEQUÊNCIAS SEREM DIVERSAS CONSOANTE A DATA DA RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CF. ARTIGO 854° CÓD. CIVIL - V. G. JUROS).
33 - NO ENTANTO E NÃO OBSTANTE TAIS OMISSÕES, VEIO A AUTORA PETICIONAR JUROS SOBRE: "A PARTE DO MONTANTE EM DÍVIDA DO VALOR INSCRITO NA NOTA DE DÉBITO N.°349..." (CF. ARTIGO 10° P.I.); "AO MONTANTE EM DÍVIDA DO VALOR INSCRITO NA NOTA DE DÉBITO N.°360..." (CF. ARTIGO 11° DA P.I.); "AO MONTANTE EM DÍVIDA DO VALOR INSCRITO NA NOTA DE DÉBITO N.°531..." (CF. ARTIGO 12° DA P.I.),
34 - QUE MONTANTES EM DÍVIDA SÃO ESTES?
35 - ACRESCE QUE A AUTORA ALEGOU AINDA (NO ARTIGO 10° DA SUA P.I.) QUE "A PARTE DO MONTANTE EM DÍVIDA DO VALOR INSCRITO NA NOTA DE DÉBITO N.°349 EMITIDA EM 29/11/2002, COM VENCIMENTO EM 29/12/2002, ACRESCEM JUROS DE MORA DESDE A DATA DO RESPECTIVO VENCIMENTO ATÉ AO EFECTIVO E INTEGRAL PAGAMENTO CALCULADOS DO SEGUINTE MODO:- À TAXA LEGAL DE 12% AO ANO (CFR.PORTARIA N.° 262/99 DE 12-4), DESDE O DIA 4 DE JUNHO_ DE 2003 ATÉ (...)";
36 - ORA, COMO EXPLICA / CONCRETIZA A AUTORA QUE O INÍCIO DA MORA POR PARTE DA RÉ NO PAGAMENTO DO MONTANTE DE TAL NOTA DE DÉBITO (N.°349) SE TENHA VERIFICADO NOUTRA DATA QUE NÃO A NELA APOSTA COMO DATA DE VENCIMENTO? NADA EXPLICA OU CONCRETIZA...!!!
37 - A REQUERIDA OPÔS-SE AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE JUROS NA SUA CONTESTAÇÃO (ENTRE OUTROS CFR. ARTIGOS 74, 77, 78, 79), TENDO AINDA INVOCADO QUE OS JUROS PETICIONADOS SE ENCONTRAVAM MAL CALCULADOS, QUER EM TERMOS DE DATAS DE VENCIMENTO DAS FACTURAS, QUER EM TERMOS DO CAPITAL SOBRE O QUAL INCIDEM (CFR. ARTIGOS 82° E 83° DA CONTESTAÇÃO).
38 - COMO SE VIU, O TRIBUNAL ARBITRAL, AO CONDENAR NO PAGAMENTO DE JUROS, FÉ-LO EM TERMOS POUCOS ESCLARECEDORES OU MESMO AMBÍGUOS "... A IMPORTÂNCIA DE € 83.323,54, ACRESCIDA DOS JUROS LEGAIS VENCIDOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS NOTAS DE DÉBITO, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO").
39 – DONDE, DESCONHECE A REQUERIDA (PARA ALÉM DO SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO EMPREGUE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, "DEVIDAMENTE CORRIGIDAS"..., QUAIS AS NOTAS DE DÉBITO A SEREM CORRIGIDAS? E EM QUE MEDIDA?) EM QUANTAS PARTES SE FRACCCIONA O CAPITAL DE €83.323,54 EM QUE FOI CONDENADA; EM QUE NOTAS DE DÉBITO FOI REALIZADA A COMPENSAÇÃO INVOCADA PELA REQUERENTE; QUAIS SÃO OS DIVERSOS MONTANTES OU QUANTIAS QUE VENCEM JUROS EM CADA UMA DAS NOTAS DE DÉBITO ALEGADAMENTE EM DÍVIDA E DESDE QUE DATAS; QUAIS AS DATAS DE INÍCIO DA MORA, ETC..
40 - TERMOS EM QUE, A PI DOS AUTOS É ABSOLUTAMENTE INEPTA (ARTIGO 193, N°2, ALÍNEAS A) E B) DO CPC), UMA VEZ QUE, FALTA OU É ININTELEGÍVEL A INDICAÇÃO DO PEDIDO (OU DA CAUSA DE PEDIR) E ESTE ESTÁ EM CONTRADIÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR.
41 - INEPTIDÃO ESTA QUE GERA A NULIDADE DE TODO O PROCESSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, N°1 DO CPC, VÍCIO QUE AQUI SE INVOCA E ALEGA EXPRESSAMENTE COM TODAS AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, E QUE DEVERÁ SER DECLARADO POR ESSE VENERANDO TRIBUNAL DE RECURSO, POIS QUE É DE CONHECIMENTO OFICIOSO
     (NESTE SENTIDO, O AC. STJ DE 18.01.2005, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT:
"I - A NULIDADE DA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL SÓ PODE SER ARGUIDA ATÉ À CONTESTAÇÃO OU NESTE ARTICULADO.
II - MAS O TRIBUNAL PODE CONHECER OFICIOSAMENTE DA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO ATÉ AO SANEADOR, INCLUSIVE.
III - APESAR DO RÉU NÃO HAVER ARGUIDO ATÉ À CONTESTAÇÃO, OU NESTE ARTICULADO, A INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL, APENAS O FAZENDO EM APELAÇÃO DO SANEADOR QUE CONHECEU DO PEDIDO, DEVE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO APRECIAR A QUESTÃO, POR SER DE CONHECIMENTO OFICIOSO E NÃO SE ENCONTRAR SANADA, SOB PENA DE NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÃO DE QUE DEVIA CONHECER. "
AINDA SEM PRESCINDIR E SEMPRE COM CARÁCTER SUBSIDIÁRIO,
42 - PARA ALÉM DOS VÍCIOS ANTES APONTADOS, NÃO ANDOU BEM O TRIBUNAL RECORRIDO NA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS, AO CONSIDERAR IMPOSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ALEGADA PELA REQUERIDA (ORA RECORRENTE) - CFR. TEOR INTEGRAL DOS ARTIGOS 4° A 61° DA SUA CONTESTAÇÃO -, COM AS CONSEQUENTES IMPROCEDÊNCIA DA INVOCADA EXCEPÇÃO DA COMPENSAÇÃO E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NA QUASE TOTALIDADE DO PEDIDO FORMULADO NA PI.
43 - SÃO BASICAMENTE TRÊS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO A ESTE PROPÓSITO (IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELA REQUERIDA):
1 - "SÓ O DEVEDOR PODE COMPENSAR, MAS NÃO O TERCEIRO";
2 - "SEJAM QUAIS FOREM AS RELAÇÕES QUE SE ESTABELECERAM ENTRE AS SOCIEDADES DO GRUPO, ESTAS MANTÊM A SUA PERSONALIDADE";
3 - "A E... NÃO É PARTE NOS AUTOS E NEM SEQUER PODE TER INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA OU PROVOCADA NESTE PROCESSO ARBITRAL. TANTO BASTA PARA QUE NADA LHE POSSA SER IMPOSTO POR ESTA VIA".
44 - ORA:
“…
HAVENDO SOLIDARIEDADE ENTRE CREDORES OU ENTRE DEVEDORES, TEM SIDO MUITO DISCUTIDO O PROBLEMA DE SABER EM QUE CONDIÇÕES PODE SER DECLARADA A COMPENSAÇÃO POR OU CONTRA UM DOS DEVEDORES OU CREDORES SOLIDÁRIOS. PARECE DEVER EXCLUIR-SE A HIPÓTESE DE INVOCAÇÃO DUM CRÉDITO OU DÉBITO DUM OUTRO CREDOR OU DEVEDOR, PARA OBTER A COMPENSAÇÃO. ESSE CREDOR OU DEVEDOR, QUANDO SE INVOCA UM CRÉDITO OU UMA DÍVIDA EXCLUSIVAMENTE DELE, ESTRANHA À OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, É UM TERCEIRO"
"MAS O DEVEDOR OU O CREDOR SOLIDÁRIO PODE INVOCAR A COMPENSAÇÃO COM UM CRÉDITO OU DÉBITO EXCLUSIVAMENTE SEU. AS DÚVIDAS QUE PODERIAM SUSCITAR-SE, POR ELE NÃO SER O CREDOR OU DEVEDOR ÚNICO, E NÃO SER, PORTANTO, O CRÉDITO OU DÉBITO SOLIDÁRIO PLENAMENTE SEU, ESTÃO AFASTADAS PELOS ARTIGOS 523° E 532°, QUE EXPRESSAMENTE REFEREM A COMPENSAÇÃO COMO UM DOS MEIOS DE O DEVEDOR OU DE O CREDOR SOLIDÁRIO EXTINGUIR A DÍVIDA OU O CRÉDITO"
"VEJAMOS UM EXEMPLO: "A", "B" E "C" SÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS DE “D”. "C” É CREDOR DE "D". "A" E "B" NÃO PODEM COMPENSAR A DÍVIDA SOLIDÁRIA COM O CRÉDITO DE "C". ESTE, NA SUA QUALIDADE DE CREDOR, É PARA TODOS OS EFEITOS UM TERCEIRO. MAS "C" JÁ PODE, COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO DE "D" E CREDOR DESTE, COMPENSAR AS DUAS OBRIGAÇÕES"
"O MESMO SE PASSA NA SOLIDARIEDADE ACTIVA. SE "A", "B" E "C" SÃO CREDORES SOLIDÁRIOS DE "D", E ESTE CREDOR DE "C", SÓ ENTRE "C" E "D" PODE HAVER DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO"
"EM QUALQUER DAS DUAS MODALIDADES, "D" TEM A FACULDADE DE COMPENSAR. O QUE TEM É DE DIRIGIR A DECLARAÇÃO A "C", COMO DEVEDOR OU CREDOR SOLIDÁRIO"
- PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, IN "CÓDIGO CIVIL" ANOTADO, VOL. II, 3.a EDIÇÃO, COIMBRA EDITORA, LIMITADA.
45 - ASSIM, AO TER DECIDIDO NÃO SER POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELA REQUERIDA, COM OS FUNDAMENTOS SUPRA TRANSCRITOS, VIOLOU O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO E OU APLICAÇÃO, OS ARTIGOS 851, 523 E 532 DO CÓDIGO CIVIL, DEVIDAMENTE CONJUGADOS, DEVENDO SER REVOGADO POR OUTRO QUE DECIDA NO SENTIDO DEFENDIDO PELA ORA RECORRENTE, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA REQUERIDA DO PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.
 AINDA E SEMPRE SEM PRESCINDIR,
46 - 0 TRIBUNAL "A QUO” NÃO PODERIA TER CONDENADO A ORA RECORRENTE NO PAGAMENTOS DOS JUROS NOS MOLDES CONSTANTES DO DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEVENDO TAL DECISÃO SER ANULADA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGOS 27, N°1, AL. D) E 23, N°3 DA LEI N.°31.86, DE 29.08).
47 - NA VERDADE, NÃO OBSTANTE O ALEGADO PELA REQUERIDA NA SUA CONTESTAÇÃO (CFR. ARTIGOS 36° E SS, E AINDA OS ARTIGOS 67° E SS DA CONTESTAÇÃO), CONCLUIU O VENERANDO TRIBUNAL ARBITRAL PELA EXISTÊNCIA DE MORA DA REQUERIDA, NOS MOLDES AÍ MELHOR ESPECIFICADOS.
48 - ORA, PARECE QUE O TRIBUNAL RECORRIDO NÃO ALCANÇOU COM RIGOR O SENTIDO E ALCANCE DA FUNDAMENTAÇÃO DADA PELA REQUERIDA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE MORA.
49 - E INDEPENDENTEMENTE DA PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELA REQUERIDA (OU SEJA, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE ESTA PUDESSE DEVER À REQUERENTE O VALOR / CAPITAL PETICIONADO), O CERTO É QUE, POR FORÇA DA INCLUSÃO DE TAIS NOTAS DE DÉBITO NAS CONTAS-CORRENTES (ISTO É, DOS ENCONTROS SUCESSIVOS DE CONTAS E DÉBITOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS), A DATA DE VENCIMENTO CONSTANTE DAS NOTAS DE DÉBITO NÃO CONSTITUÍA (COMO NÃO CONSTITUIU, EFECTIVAMENTE), NENHUMA DAS PARTES LITIGANTES EM MORA.
50 - NA VERDADE, CHEGADAS TAIS DATAS (AS APOSTAS NAS NOTAS DE DÉBITO COMO DATAS DE VENCIMENTO), PODERIA ATÉ A SITUAÇÃO TER-SE INVERTIDO (AINDA QUE MOMENTANEAMENTE), APENAS SE PODENDO - QUANDO MUITO - "FECHAR" TAIS CONTAS, QUANDO FOSSE FINALIZADA A RESPECTIVA CONTA FINAL DA OBRA EM CAUSA - NESTE SENTIDO APONTA O DOCUMENTO N.°2 ANEXO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA, QUE AQUI SE DÁ COMO INTEGRADO E REPRODUZIDO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
51 - DONDE, NÃO OBSTANTE ENCONTRAR-SE APOSTA UMA CERTA E DETERMINADA DATA DE VENCIMENTO EM CADA UMA DAS NOTAS DE DÉBITO, SEMPRE TERIA (PELOS MOTIVOS ANTES EXPOSTOS) DE EXISTIR INTERPELAÇÃO REAL E EFECTIVA PARA O SEU PAGAMENTO.
52 - QUE NÃO HOUVE (COMO FOI ALEGADO PELA REQUERIDA...), A NÃO SER E QUANDO MUITO COM PROPOSITURA DA ACÇÃO EM TRIBUNAL, QUE PRECEDEU A CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL RECORRIDO.
53 - DAÍ QUE, INDEPENDENTEMENTE, DE PROCEDER OU IMPROCEDER A COMPENSAÇÃO ALEGADA PELA REQUERIDA, O QUE É FACTO É QUE A REQUERENTE NÃO ALEGOU (NEM PROVOU, NEM A MESMA ESTA DADA POR ASSENTE PELO TRIBUNAL...) TAL INTERPELAÇÃO NAS DATAS DE VENCIMENTO DAS NOTAS DE DÉBITO (OU EM QUAISQUER OUTRAS, V.G. AS TOMADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA CÔMPUTO DE JUROS...).
54 - O ACÓRDÃO ARBITRAL REFERE AINDA QUE "…NÃO HAVERÁ DÚVIDAS DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DAS NOTAS DE DÉBITO DEVIA TER TIDO LUGAR IMEDIATAMENTE, ISTO E, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONHECIMENTO DO RESPECTIVO MONTANTE ADIANTADO PELA REQUERENTE FOI TRANSMITIDO À REQUERIDA";
55 - ORA, SALVO O DEVIDO RESPEITO, NUNCA PODERIA O TRIBUNAL RECORRIDO CONSIDERAR O INÍCIO DA MORA DA REQUERIDA EM TAIS TERMOS, POIS QUE (PURA E SIMPLESMENTE), O "MOMENTO EM QUE O CONHECIMENTO DO RESPECTIVO MONTANTE ADIANTADO PELA REQUERENTE FOI TRANSMITIDO À REQUERIDA" NÃO FOI ALEGADO (CFR. INEPTIDÃO DA PI SUPRA INVOCADA NESTAS ALEGAÇÕES), NÃO CONSTANDO IGUALMENTE DA FACTUALIDADE DADA COMO PROVADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
56 - NÃO PODENDO O TRIBUNAL CONSIDERAR COMO INÍCIO DA MORA DA REQUERIDA A DATA APOSTA NAS NOTAS DE DÉBITO COMO DATAS DE VENCIMENTO: QUER PELOS MOTIVOS ANTES EXPOSTOS (INEXISTÊNCIA DE MORA REAL, ATENTOS OS SUCESSIVOS ENCONTROS DE CONTAS E INCLUSÃO DOS MONTANTES DAS NOTAS DE DÉBITO NAS CONTAS-CORRENTES), QUER PORQUE, PARA A NOTA DE DÉBITO SE PODER VENCER EM TRINTA DIAS, PRESSUPÕE QUE A MESMA TENHA CHEGADO AO CONHECIMENTO DA REQUERIDA NA DATA DA EMISSÃO, O QUE TAMBÉM NÃO FOI ALEGADO (E DAÍ SE INSISTIR PELA INEPTIDÃO DA PI) E NÃO CONSTA DA MATÉRIA DADA COMO PROVADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
57 - ASSIM, O TRIBUNAL RECORRIDO NUNCA PODERIA TER CONDENADO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA NOS MOLDES EM QUE O FEZ, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ELMEMENTOS FACTUAIS E RESPECTIVA PROVA) DA DETERMINAÇÃO DO INÍCIO DO PERÍODO DE MORA POR PARTE DA REQUERIDA.
58 - RESTAVA - NOS TERMOS DA LEI - CONSIDERAR COMO INÍCIO DO PERÍODO DE MORA DA REQUERIDA, A DATA DE CITAÇÃO PARA A PRESENTE ACÇÃO (O QUE O TRIBUNAL NÃO FEZ).
59 - ALIÁS, EM BOM RIGOR, O FACTO DO TRIBUNAL ARBITRAL TER CONDENADO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA CONSTANTES A FLS. 267 E SS, SEM ESTAR MUNIDO DOS ELEMENTOS FACTUAIS NECESSÁRIOS, CONSUBSTANCIA (IGUALMENTE) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 23, N°3 E 2 SEMPRE DETERMINARIA A SUA ANULABILIDADE.
60 - ANULABILIDADE ESTA QUE AQUI SE INVOCA MAIS UMA VEZ, EXPRESSAMENTE E COM TODAS AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS.
SEMPRE SEM PRESCINDIR E SUBSIDIARIAMENTE,
61 - NÃO PODE A RECORRENTE DEIXAR DE DISCORDAR AINDA DA (DEMAIS...) FUNDAMENTAÇÃO DO DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO (CF. FLS. 235 E SS, E FLS. 267 E SS), DESDE LOGO, PORQUE NÃO SE CONSEGUE VISLUMBRAR O MÍNIMO FUNDAMENTO LEGAL PARA OS SEGUINTES CONSIDERANDOS E PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO EM ANÁLISE:
- "A COMPENSAÇÃO SÓ É POSSÍVEL QUANDO AS PARTES SE CONSIDERAM RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR";
- "A COMPENSAÇÃO É UMA FORMA DE PAGAMENTO. (...) A REQUERENTE ESTEVE IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER A ESSE MODO DE PAGAMENTO DEVIDO A ATITUDE DA REQUERIDA";
- "NO CASO EM APREÇO, A REQUERIDA ALEGOU QUE NADA DEVIA À REQUERENTE E, ASSIM, IMPEDIU QUE A COMPENSAÇÃO PUDESSE TER SIDO OPERADA ANTES".
62 - NA VERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 848, N°.1 DO CÓDIGO CIVIL, A "COMPENSAÇÃO TORNA-SE EFECTIVA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE UMA DAS PARTES À OUTRA"; OU SEJA, ESTAMOS PERANTE UMA DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA, QUE NÃO EXIGE QUALQUER ACTO DE ACEITAÇÃO OU DE RECONHECIMENTO DA DECLARAÇÃO COMUNICADA (AO CONTRÁRIO DO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DEFENDE...).
63 - O QUE INTERESSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 847 DO CC, É QUE EXISTA UMA RECIPROCIDADE REAL, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE A MESMA SEJA RECONHECIDA OU ACEITE PELO DESTINATÁRIO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
64 - COMO REFEREM PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, NA OBRA CITADA:
“…
EM FACE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO E NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES, DEIXOU A COMPENSAÇÃO DE SE VERIFICAR IPSO JURE, CONTRA O QUE SE PRECEITUAVA NO NOSSO DIREITO ANTERIOR (...) PARA FICAR DEPENDENTE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DE UMA DAS PARTES À OUTRA, COMO ACONTECE NOS DIREITOS ALEMÃO (...) E GREGO (...)

NÃO SE LEVOU, PORÉM, A NOVA CONCEPÇÃO AOS SEUS ÚLTIMOS EXTREMOS, POIS SE ADMITIU, COMO SE PRESCREVE NAS LEGISLAÇÕES CITADAS, QUE A COMPENSAÇÃO, UMA VEZ DECLARADA, PRODUZA OS SEUS EFEITOS DESDE O MOMENTO DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI, E NÃO A PARTIR DA DATA DA DECLARAÇÃO (CFR. ART. 854°).

MAS RECONHECEMOS, DADA A EFICÁCIA RETROACTIVA DA DECLARAÇÃO EXIGIDA, QUE NÃO HÁ UMA DIFERENÇA PROFUNDA ENTRE OS DOIS SISTEMAS. O QUE HÁ É UM SISTEMA MAIS COMPLEXO, SEM UMA VANTAGEM APRECIÁVEL. SE ÀS PARTES NÃO CONVIESSE A COMPENSAÇÃO, PODERIAM SEMPRE, POR ACORDO, PÔR-LHE TERMO, CUMPRINDO CADA UMA DELAS A SUA OBRIGAÇÃO. É DE NOTAR, DE RESTO, QUE, NO SISTEMA NOVO, SEMPRE UMA DAS PARTES PODE IMPOR À OUTRA A COMPENSAÇÃO. ORA, SENDO ASSIM, POUCO OU NANDA REPUGNARIA ADMITIR QUE FOSSE A LEI A IMPÔ-LA A AMBAS.

OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE POSSA SER DECLARADA A COMPENSAÇÃO ESTÁO INDICADOS NAS ALÍNEAS A) E B) DO N.°1. NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DELES, A COMPENSAÇÃO NÃO PODE SER IMPOSTA POR UMA DAS PARTES À OUTRA; A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPLICA, POR SEU TURNO, O MOMENTO EM QUE AS OBRIGAÇÕES SE CONSIDERAM EXTINTAS (ART. 854°).

A COMPENSAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO 847° É AQUELA QUE PODE SER IMPOSTA POR UMA DAS PARTES À OUTRA. NADA OBSTA, PORÉM, A QUE, POR CONVENÇÃO ENTRE AMBAS, SE COMPENSEM CRÉDITOS, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO. É A CHAMADA COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTRATUAL, QUE ESTÁ SUJEITA À DISCIPLINA GERAL DOS CONTRATOS E NÃO À DESTA SECÇÃO.

NA ANOTAÇÃO AO ARTIGO ANTERIOR FAZ-SE REFERÊNCIA À NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE UMA DAS PARTES À OUTRA, PARA QUE SE TORNE EFECTIVA A COMPENSAÇÃO. É ESTE O TRAÇO INOVADOR DA NOVA LEGISLAÇÃO (CFR., ENTRE OUTROS. O AC. DO SUP. TRIB JUST., DE 20-7-1976 NO BOL. MIN. JUST., N.0259, PÁG. 223).

A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PODE SER FEITA JUDICIALMENTE, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 261°) E PODE SE FEITA EXTRA-JUDICIALMENTE (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 217°). COMO SE TRATA DE UMA DECLARAÇÃO QUE TEM UM DESTINATÁRIO CERTO (RECEPTÍCIA), SÓ SE TORNA EFICAZ QUANDO CHEGUE AO SEU PODER OU SEJA DESTE CONHECIDA (CÓD. CIV., ART. 224°).
65 - TUDO O QUE VEM DE SER ALEGADO INFIRMA, DEFINITIVAMENTE, OS (PRETENSOS) FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO SUPRA TRANSCRITOS.
66 - NA MEDIDA EM QUE, A COMPENSAÇÃO É IMPOSTA POR SIMPLES DECLARAÇÃO, EM NADA RELEVA O COMPORTAMENTO DO DESTINATÁRIO ("IN CASU" DA REQUERIDA), POIS QUE A COMPENSAÇÃO OPERA-SE, COMO SE VIU, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE OU ACEITAÇÃO DESTE.
67 - DONDE NÃO PODIA O TRIBUNAL RECORRIDO TER CONCLUIDO QUE A "REQUERENTE ESTEVE IMPOSSIBILITADA DE PROCEDER A ESSE MODO DE PAGAMENTO DEVIDO A ATITUDE DA REQUERIDA", CONFUNDINDO UM DOS REQUISITOS DO INSTITUTO EM ANÁLISE ("RECIPROCIDADE" - ARTIGOS 847 E 851 DO CC) COM A FORMA DO MESMO OPERAR (SIMPLES "DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA" - ARTIGO 848 DO CC).
68 - ACRESCE QUE, TAMBÉM NÃO PODIA O TRIBUNAL RECORRIDO TER CONCLUÍDO QUE (CFR. ACÓRDÃO DE 26.09.2008):"... NO CASO DOS AUTOS, A REQUERENTE NÃO FOI CONSIDERADA EM MORA. O ATRASO NO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA À REQUERIDA NÃO É QUE, QUE SE SAIBA, DA RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE, PELO QUE NÃO SE CONSTITUIU EM MORA. PELO CONTRÁRIO FOI A MORA DA REQUERIDA QUE IMPOSSIBILITOU A COMPENSAÇÃO QUE A REQUERENTE VEM AGORA FAZER...".
69 - COMO SE DISSE, NÃO SE ALEGOU (NEM PROVOU) MATÉRIA DE FACTO DEMONSTRATIVA DE QUE A REQUERIDA TENHA INCORRIDO EM MORA AINDA ANTES DA CITAÇÃO PARA A PRESENTE ACÇÃO, POR NÃO TER SIDO INTERPELADA (NÃO PODENDO VALER, COMO SE DISSE SUPRA, AS DATAS APOSTAS NAS NOTAS DE DÉBITO, DESDE LOGO PORQUE SE DESCONHECE EM QUE DATAS FORAM AS MESMAS RECEBIDAS PELA REQUERIDA...).
70 - POR OUTRO LADO, A EXISTIR TAL MORA NÃO SE DESCORTINA COMO É QUE A MESMA IMPEDE OU PODERIA IMPEDIR A COMPENSAÇÃO POR PARTE DA REQUERENTE.
71 - É QUE "FEITA A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, OS CRÉDITOS CONSIDERAM-SE EXTINTOS DESDE O MOMENTO EM QUE SE TORNARAM COMPENSÁVEIS" (IPSO IURE PRO SOLUTO COMPENSATIONEM HABERI OPORTE EX EO TEMPORE EX QUO AB UTRAQUE PARTE DEBETUR) - ARTIGO 854° CC.
72 - "O DISPOSTO QUANTO À PRESCRIÇÃO NO ARTIGO 850, É UMA CONSEQUÊNCIA TÍPICA DA RETROACTIVIDADE DA COMPENSAÇÃO. OUTRO EFEITO SERÁ ESTE: NENHUM DOS CRÉDITOS COMPENSADOS VENCE JUROS DURANTE O ESTADO DE PENDÊNCIA" - PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, OP. CIT., PÁG. 147.
73 - "NÃO PODE TAMBÉM VERIFICAR-SE, EM RELAÇÃO A QUALQUER DOS CRÉDITOS, MORA DO DEVEDOR OU DO CREDOR, NEM HAVER LUGAR AO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA " - IBIDEM.
74 - ASSIM, NÃO PODIA O VENERANDO TRIBUNAL RECORRIDO TER DECIDIDO NO SENTIDO APONTADO, NEM TER CONDENADO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA NOS MOLDES EFECTIVAMENTE FEITOS (ALIÁS, SEMPRE E DE QUALQUER FORMA ININTELEGÍVEIS COMO SE VIU SUPRA).
75 - AO FAZÊ-LO, VIOLOU, POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO E OU APLICAÇÃO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 847 A 856 DO CÓDIGO CIVIL.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO COMO SEMPRE DOUTAMENTE SUPRIDOS,

76 - O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO É NULO (POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTS.193, N°1 E 2, AL. A) E B) E 201, N°2 DO CPC) E COMO TAL DEVE SER DECLARADO;
SUBSIDIARIAMENTE, E CASO ASSIM SE NÃO ENTENDA, DEVERÁ O MESMO SER ANULADO (AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTS.27, N°1, AL.D), 23, N°3 E 29 DA LEI N.°31.86, DE 29.08, E AINDA O ARTIGO 205, N°1 DA CRP) COM TODAS AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS (ALIÁS, SUPRA REFERIDAS, V.G. QUANTO A CUSTAS);
PARA A HIPÓTESE DE ASSIM (TAMBÉM) SE NÃO ENTENDER, ATENTA A VIOLAÇÃO, POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO E OU APLICAÇÃO, ENTRE OUTROS, DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 497, 523, 532, 847 A 856, 805 E 806 DO CÓDIGO CIVIL, DEVERÁ O MESMO SER REVOGADO E SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE JULGUE NO SENTIDO DEFENDIDO PELA ORA RECORRENTE NA SUA CONTESTAÇÃO, ISTO É, QUE ABSOLVA A REQUERIDA DO PEDIDO (ATENTA A DEDUZIDA EXCEPÇÃO DE COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ ASSIM SER JULGADA PROVADA E PROCEDENTE, COM TODAS AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS);
SUBSIDIARIAMENTE, CASO ASSIM SE NÃO ENTENDA, DEVERÁ O DOUTO ACÓRDÃO SER REVOGADO E SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE JULGUE IMPROCEDENTE POR NÃO PROVADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE JUROS POR PARTE DA REQUERIDA À REQUERENTE (ATENTA A ABSOLUTA FALTA DE MORA), TUDO APÓS ADEQUADA E CONVENIENTE EXPLICITAÇÃO DOS MONTANTES AINDA EM DÍVIDA POR PARTE DA REQUERIDA COMO DECORRÊNCIA LEGAL DA COMPENSAÇÃO INVOCADA PELA PRÓPRIA REQUERENTE NESTES AUTOS.».
Contra-alegou a Requerente, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
*
Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, são questões centrais, in casu, a apreciar as de saber se o acórdão recorrido deve ser anulado por omissão de análise crítica das provas, impondo-se que o Tribunal arbitral se debruce de novo sobre os meios de prova; se o acórdão deve ser anulado por ininteligibilidade da respectiva condenação; se devia o acórdão ter considerado inepta a petição inicial, com as consequências daí advindas; se devia ter sido admitida a compensação invocada pela Requerida; se o Tribunal não podia ter condenado a Apelante nos juros de mora nos moldes em que o fez, verificando-se, nesse aspecto, falta de fundamentação; se houve uma incorrecta análise no que concerne aos requisitos e efeitos da compensação, designadamente no que se refere à retroactividade.
II
Na decisão recorrida, deram-se por provados os seguintes factos:

«Em 9/11/2001, no exercício das suas actividades, a Requerente e a Requerida, consorciadas em partes iguais, celebraram o contrato de empreitada denominada "Consolidação das Escarpas das Fontainhas" com o GOP, EM., localizada na cidade do Porto.
No âmbito do mencionado contrato de consórcio, as partes deveriam executar os trabalhos da empreitada em conjunto, contribuindo cada uma com 50% dos meios necessários a tal execução.
Em consequência do clausulado, Requerente e Requerida, cada uma per se, facturavam directamente ao dono da obra 50% da totalidade dos trabalhos efectuados em cada mês, cabendo à Requerente o envio dessas facturas para o dono da obra.
Não obstante, sempre que os meios postos à disposição do consórcio pela Requerente e Requerida não cumprissem a respectiva participação no mesmo, haveria lugar à compensação por meio do envio de nota de débito emitida pela parte que disponibilizava os meios em excesso para a outra.
Assim, a Requerente assumiu as despesas de consórcio devidas pela Requerida, retratadas nas seguintes notas de débito, que para a mesma foram enviadas:
a) Nota de débito n° 78 emitida em 24/04/2002, no valor de € 75.832,59, com vencimento em 24/05/2002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 2.
b) Nota de débito n° 79 emitida em 30/04/2002, no valor de € 28.080,46, com vencimento em 29/0512002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 3.
c) Nota de débito n° 112 emitida em 29/05/2002, no valor de € 51.978,72, com vencimento em 28106/2002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 4.
d) Nota de débito n° 154 emitida em 30/07/2002, no valor de € 79.590,28, com vencimento em 29/0812002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 5.
e) Nota de débito n° 155 emitida em 30/07/2002, no valor de € 38.783,31, com vencimento em 29/08/2002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 6.
f)  Nota de débito n° 190 emitida em 27/08/2002 no valor de € 8.296,43, com vencimento em 26/09/2002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 7.
g) Nota de débito n° 191 emitida em 28/08/2002 no valor de € 76.194,32, com vencimento em 26/0912002, conforme cópia apresentada sob doc. 8.
h) nota de débito n° 223 emitida em 30/09/2002 no valor de € 71.438,44, com vencimento em 30/10/2002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 9.
i)  Nota de débito n° 349 emitida em 29/11/2002 no valor de € 82.478,06, com vencimento em 29/12/2002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 10.
j)  Nota de débito n° 360 emitida em 12/12/2002 no valor de € 92.983,14, com vencimento em 11/01/2003, conforme cópia apresentada sob doc. n° 11.
k) Nota de débito n° 531 emitida em 31/12/2003 no valor de € 2.142,32, com vencimento em 01/02/2004, conforme cópia apresentada sob doc. n° 12.
Apesar de a Requerente por várias vezes ter pedido à Requerida para proceder ao pagamento dos valores acima descritos, esta apenas pagou a totalidade das notas de débito tituladas pelos documentos n°s 2 a 9 e pagou parcialmente a nota de débito n° 349 (titulada pelo doc. n° 10), entregando, para o efeito, à Requerente a quantia de € 48.834,22.
Por outro lado, a Requerida é credora da Requerente, no âmbito da empreitada em apreço das seguintes notas de débito:
a) Nota de débito n° 400533 emitida em 23/09/2004, no valor de € 43,93, conforme cópia apresentada sob doc. n° 13.
b) Nota de débito n° 608038 emitida em 31/08/2006, no valor de €45.401,83, conforme cópia apresentada sob doc. n° 14.».
*
A seguir a esta factualidade, exarou-se o seguinte:
«Feita a compensação permanece a Requerida como devedora do montante de €83.323,54.».
III
III.1. A Apelante começa por defender que o douto acórdão recorrido deverá ser anulado, por violação do dever de fundamentação (omissão do dever de análise crítica das provas - artigos 27, n°1, al. d) e 23, n°3 da lei n.°31/86, de 29/08), entendendo que, ademais, se incorreu em inconstitucionalidade por violação do art. 205º, nº1 da CRP.
Vejamos:
De acordo com o disposto no nº1 do art. 1º da Lei nº 31/86 de 29/08, desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, qualquer litígio que não respeite a direitos indisponíveis pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros.
Nos termos do estabelecido no art. 15º, nº1 do mesmo diploma, na convenção de arbitragem ou em escrito posterior, até à aceitação do primeiro árbitro, podem as partes acordar sobre as regras do processo a observar na arbitragem bem como sobre o lugar onde funcionará o tribunal.
E no nº3 deste artigo prevê-se o seguinte:
Se as partes não tiverem acordado sobre as regras de processo a observar na arbitragem e sobre o lugar de funcionamento do tribunal, caberá aos árbitros essa escolha.
Nos termos do art. 23º, nº3, a decisão deve ser fundamentada.
Estabelece-se no art. 27º, nº1, d), que a sentença arbitral pode ser anulada por ter havido violação do artigo 23.º, nº 3.
Na acta de instalação do Tribunal Arbitral (fs. 2-3), pode ler-se que o processo se regerá pelas normas constantes da cláusula 17ª do Contrato de Consórcio Externo, subscrito a 9-11-2001 pelas partes e subsidiariamente pelas normas do Código de Processo Civil na forma sumária, com as alterações que, em seguida, se alinham. Uma delas (al. l)) respeita à decisão sobre a matéria de facto e é deste teor:
«A decisão sobre a matéria de facto apenas constará da decisão final e nela apenas serão indicados os factos dados como provados».
Na cláusula 17º (Compromisso Arbitral) do aludido contrato estabeleceram as partes, tão-só, no nº2, que, em caso de diferendo que não possa ser resolvido nos termos do número anterior, será esse diferendo «dirimido por um Tribunal Arbitral que funcionará em Lisboa (…)», prevendo-se, no nº3, que «As despesas com a arbitragem serão suportadas pela Consorciada considerada faltosa, proporcionalmente ao decaimento».
De acordo com o disposto no art. 653º, nº2 do CPC, a decisão da matéria de facto declarará quais os factos que o tribunal julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.
Por outro lado, dispõe o art. 659º, nº3 do CPC que, na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer.
Como se vê, no caso que nos ocupa, foi, à partida, fixado que a decisão da matéria de facto, inscrita na decisão final, se limitaria à indicação dos factos provados. Assim, tendo em conta a especialidade do processo e a aplicação subsidiária do Código do Processo Civil apenas no que não estivesse especificamente regulado, não se impunha que, neste aspecto, o acórdão contivesse mais do que nele foi expresso.
De qualquer modo, o acórdão arbitral não padece de falta de fundamentação de molde a justificar-se a sua nulidade.
No Ac. desta Relação, de 02-10-2006, publicado em www.dgsi.pt (do ora relator e com os mesmos Adjuntos), escrevemos, relativamente à problemática da falta de fundamentação na decisão arbitral, o seguinte:
«Sobre a esta matéria, considera Paula Costa Silva que a exigência do nº3 do art. 23º se pode explicar «através da vontade legislativa de afastar toda a arbitrariedade do processo arbitral, impondo-se aos árbitros que demonstrem que «a solução dada ao caso é legal e justa…, que é a emanação correcta da lei», podendo dizer-se que «uma sentença é provida de fundamentos sempre que seja possível compreender a motivação do árbitro. Assim, mesmo que a motivação seja deficiente, medíocre ou errada, estaremos perante uma sentença motivada, devendo as deficiências da sua fundamentação, que não geram nulidade, ser arguidas em via de recurso. Só a falta absoluta de motivação implicará uma nulidade da sentença arbitral, invocável através da acção de anulação. Sempre que a motivação seja deficiente e não havendo lugar a anulação, deve essa deficiência ser suprida através de recurso interposto contra a sentença arbitral.» (Anulação e Recursos da Decisão Arbitral, in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 52, Lisboa, Dezembro de 1992, págs. 938-939).
Conforme ensina Alberto dos Reis, «Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.
Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto» (Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Coimbra Editora, Coimbra, 1952, pág. 140).
Também no Manual do Processo Civil de Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Coimbra Editora, 1985, pág. 687, se pode ler que, para se considerar que a sentença padece de falta de fundamentação, «não basta que a sentença seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito».
A jurisprudência tem, como é referido na sentença recorrida, alinhado por este diapasão.
Por exemplo, no Ac. do STJ, de 17/05/2001 (Rel. Sousa Dinis), CJ/Acs. do STJ, II, 89), considerou-se que à fundamentação das decisões arbitrais se aplicam os princípios gerais do processo civil e que a falta de fundamentação capaz de conduzir à anulação da decisão é a absoluta falta de fundamentação e não a fundamentação insuficiente.
Já o Ac. do STJ, de 11-05-1995 (Rel. Joaquim de Matos), www.dgsi.pt, também reportado a uma decisão arbitral, se tinha pronunciado nesse sentido.
No Ac. da Rel. de Lisboa, de 09/11/2000 (Rel. Sousa Grandão), CJ, V, 87, também se sublinhou que «Só a falta absoluta de motivação implicará a nulidade da sentença arbitral invocável através da acção de anulação», mais se referindo que “Sendo inadmissível o recurso da decisão arbitral – ou porque a causa não comporta ou porque houve renúncia – terão as partes que suportar o ónus duma fundamentação eventualmente deficiente.».
Outros arestos, como o do STJ, 05-05-2005 (Rel. Araújo de Barros), citado na sentença recorrida, têm vindo também a vincar que a falta de motivação, a que alude o art. 668º, nº 1, b) do CPC, geradora de nulidade da decisão, se traduz na total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. A incompletude ou deficiência, podendo conduzir à alteração ou revogação da sentença, não a tornam nula.».
No Ac. do STJ de 15-05-2007 (Rel. Faria Antunes), disponível em www.dgsi.pt, chamou-se a atenção para o facto de a falta de fundamentação da decisão da matéria de facto não implicar a nulidade da sentença, tanto que, como decorre do último segmento do nº 5 do artº 712º do CPC, se for impossível obter a fundamentação com os mesmos juízes ou repetir a produção da prova, o juiz da causa se limitará a justificar a razão da impossibilidade. Por outro lado, –  acrescenta-se neste aresto –«a motivação da decisão de facto, nos termos do artº 653º, nº 2 do CPC, é feita em momento anterior à elaboração da sentença, pelo que a falta de tal motivação não poderá logicamente consubstanciar nulidade da própria sentença, onde a fundamentação de facto normalmente se reduzirá à descrição dos factos já constantes da especificação e das respostas aos quesitos.».
E remata-se:
«A falta ou insuficiência da fundamentação da decisão da matéria de facto não constitui vício susceptível de ser qualificado como falta de fundamentação do acórdão arbitral, não determinando a sua nulidade nos termos dos artºs 23º, nº 3, e 27º, nº 1, al. d), da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei nº 31/86, de 29/08). Nulidade do acórdão arbitral haveria, sim, se nele não tivessem sido descritos os factos tidos por provados.
A operada indicação dos factos provados e dos meios de prova que serviram de sustentáculo a cada um deles, satisfaz o imperativo constitucional e processual da fundamentação da decisão (artºs 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa e 158º, nº 1 do CPC) […]».

No caso presente, como já se referiu, o Tribunal não estava, em termos de fundamentação da matéria de facto obrigado a mais do que aquilo que foi exarado no acórdão e, ademais, a decisão, independentemente de se concordar ou discordar com a análise nela feita, não padece de falta de fundamentação que leve à sua anulação ou que redunde na violação do disposto no art. 205º, nº1 da CRP.
III.2. A Apelante defende que, não se verificando o vício da falta de fundamentação, por violação do dever de análise crítica das provas, deve o acórdão ser anulado ao abrigo dos mesmos preceitos (arts. 27º, nº1, al. d) e 23º, nº2 da lei nº 31/86) atenta a absoluta ininteligibilidade da respectiva condenação, nos termos expostos nas conclusões 15 a 24.
Pelas razões sobreditas a falta de fundamentação geradora da nulidade é a absoluta e tal não se verifica in casu.
No Código de Processo Civil Anotado, de Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, vol. 2º, Coimbra Editora, 2001, pág. 668, considera-se que a ininteligibilidade, subsistente após a aclaração da sentença ou a rejeição do pedido de declaração, se configura como nulidade não prevista no nº1 do art. 668º.
Em anotação ao art. 670º (pág. 676), explica-se que a decisão do juiz sobre o esclarecimento não é passível de recurso quando seja de indeferimento, o que não prejudica o recurso da sentença de que se tenha reclamado, acrescendo que «sendo ininteligível a parte decisória, não se pode negar à parte o direito de impugnar a sentença em recurso que, conferindo-lhe um conteúdo inteligível, evite a nulidade de outro modo irremediavelmente existe».
Crê-se que a expressão devidamente corrigidas se prenderá com a nota de débito nº 349, paga parcialmente. Contudo, sendo possível que tal expressão (no plural) suscite dúvidas, o problema colocar-se-á no âmbito da regra da substituição prevista no art. 715º do CPC, quando se decidir pela manutenção ou alteração do acórdão recorrido, não acarretando, pois, a devolução do processo ao Tribunal a quo para que se proceda ao esclarecimento, conforme pretende a Apelante.
III.3. Defende, por outro lado, a Apelante, nas conclusões 15 a 24, que o acórdão é nulo, porque nulo é todo o processado desde a p.i., atenta a ineptidão da petição inicial.
Considera a Apelante que a ineptidão se verifica porque falta ou é ininteligível a indicação do pedido (ou da causa de pedir) e este está em contradição com a causa de pedir (artigo 193, n°2, alíneas a) e b) do CPC).
Dispõe o art. 193º, nºs1 e 2, als. a) e b):
«1. É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.
2. Diz-se inepta a petição:
a) Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir;
b) Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir».
A Apelante entende que a Apelada não alegou os factos indispensáveis à formulação do pedido de juros de mora que veio deduzir a final e também não resulta claro da p.i. como é que se concretizou a compensação.
Admitindo-se o conhecimento oficioso na decisão recorrida, uma vez que o processo não teve despacho saneador (art. 206º, nº2 do CPC), considera-se, no entanto, que a Apelante não tem razão quanto à ineptidão da petição inicial.
A A. formulou o seu pedido, reclamando da R. um concreto quantitativo acrescido de juros.
Também resulta da p.i. a indicação da causa de pedir, emergente do não pagamento das notas de débito identificadas, que foram emitidas ao abrigo do contrato entre ambos celebrado. E não se vê que haja contradição entre causa de pedir e pedido, pois teria de existir (e, salvo o devido respeito a Apelante não o demonstra) uma contradição lógica, tal como sucede com a previsão do art. 668º, nº1, c) do CPC, que se distingue da inconcludência jurídica (da causa de pedir alegada não se pode retirar o efeito jurídico pretendido) – (vide Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1º, Coimbra Editora, 1999, pág. 323 e José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2º, Coimbra Editora, 1945, pág. 381).
Há que não confundir o vício da ineptidão com o da insuficiência da alegação de factos necessários ao reconhecimento do direito do autor, o que pode levar ao naufrágio, total ou parcial, da acção (veja-se, de novo, J. Alberto dos Reis, op. cit., pág. 372).
Consideramos que as questões levantadas pela Apelante se situam nesse âmbito da insuficiência da alegação, mas – e é isso que, neste momento, está em discussão – não havia razões para se considerar inepta a petição inicial e assim o acórdão recorrido não tinha de se pronunciar sobre essa matéria.
III.4. A Apelante entende que não andou bem o Tribunal recorrido na aplicação do direito aos factos, ao considerar impossível a compensação alegada nos artigos 4° a 61° da sua contestação, com as consequentes improcedência da invocada excepção da compensação e condenação da Requerida na quase totalidade do pedido formulado na p.i.
No douto acórdão recorrido, considerou-se, a propósito da compensação invocada pela Requerida, além do mais, o seguinte:
«A Requerida suscita várias questões, a primeira das quais diz respeito à compensação que, em seu entender, devia ser feita com os créditos que detém sobre a E..., os quais sendo de valor superior à dívida ora reclamada, teria como consequência dever ser absolvida do pedido formulado pela Requerente.
Fundamentando este seu ponto de vista, alega que está integrada num GRUPO EMPRESARIAL – "GE", que é encabeçado pela empresa mãe, a "E..., S.A.", pelo menos a partir de 2005.
As sociedades que compõem o grupo encontram-se interligadas, numa relação societária, funcional e contratual, o que torna imprescindível a vontade e intervenção de todas nas relações comerciais que estabelecem com terceiros no que respeita aos mesmos produtos e serviços. Os actos por aquelas praticados necessitam da conjugação e consenso recíprocos, revertendo a respectiva actividade comercial não só em favor da Requerente, mas também a favor das restantes e, em particular, a favor da E..., S.A.
As sociedades do grupo assumiam a obrigação solidária do integral cumprimento dos deveres de cada uma delas individualmente considerada.
Conclui que, no caso dos autos, a solidariedade existente entre a Requerente e a E..., conduz a que sejam ambas responsáveis pelas obrigações de cada uma delas, individualmente consideradas, perante a Requerida. As duas sociedades concorreram, em conjunto, à empreitada de "consolidação da escarpa das Fontainhas", executando a empreitada em consórcio, com fornecimento recíproco de bens e serviços. E não só entre si, mas também entre a J... aqui Requerida, e as várias empresas que compõem o grupo E....
Vejamos se é possível a compensação nos termos pretendidos pela Requerida.».
 […]
No caso sub judice, o que a Requerida pretende é que seja compensada a sua dívida com o crédito que tem sobre o grupo E.... Sejam quais forem as relações que se estabeleceram entre as sociedades do grupo, estas mantêm a sua personalidade.
Nos tempos que correm, são várias as empresas que se reúnem num grupo, por vezes sob uma direcção comum, sem que se verifique a fusão dos respectivos patrimónios e sem que isso signifique a perda da personalidade jurídica de cada uma das sociedades que o integram. Estes grupos visam tão só a concretização de empreendimentos comuns.
A E... não é parte nos autos e nem sequer pode ter intervenção espontânea ou provocada neste processo arbitral. Tanto basta para que nada lhe possa ser imposto por esta via.
Assim, estando reconhecida a dívida, a decisão não poderá ser noutro sentido que não seja o de condenar a Requerida a efectuar o respectivo pagamento.».

A Apelante cita, em defesa da sua tese, conforme se retira da conclusão nº 44, uma passagem do Código Civil Anotado de P. de Lima e A. Varela.
Na verdade, conforme se retira da citação feita pela Apelante é possível a existência de compensação nos casos de solidariedade activa e passiva, nos termos dos arts. 523º e 532º do C. Civil (vide ainda Almeida Costa, Direito das Obrigações, Almedina, Coimbra, 2006, págs. 1101-1102 e Menezes Cordeiro, Da Compensação no Direito Civil e no Direito Bancário, Almedina, Coimbra, 2003, págs. 123-125).
Sucede, porém, que, desde logo, não resulta dos factos provados matéria que permita concluir pela existência de solidariedade entre a A. e a “E..., S.A.”, que, aliás não figura nos autos.
Está em causa nestes autos um contrato de consórcio externo celebrado entre (e apenas) a A. e a R. em 09-11-2001.
A R. alegou que a A. «forma, conjuntamente com outras sociedades, um grupo empresarial – “GE” – que é encabeçado pela empresa-mãe, “E..., S.A.”, conforme se pode comprovar no site do grupo, pelo menos a partir de 2005 (data em que tal sociedade adquiriu a totalidade do capital da “T...”)». E remete, em termos probatórios para o doc. nº1 junto com a contestação, que se cinge à página impressa de um site, privado, da Internet, manifestamente insuficiente para a demonstração do alegado, não tendo sido junto documento, designadamente, emanado do registo comercial, que possa efectivamente comprovar a existência e o tipo de grupo em causa e qual a fonte da  invocada solidariedade.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    
Naturalmente por isso, não se terá feito constar dos factos provados matéria atinente a esta problemática e se teceram os citados considerandos que revelam a dúvida sobre que relações se estabeleceram entre as sociedades do grupo.
Não fornecem, assim, os autos elementos que permitam operar a compensação invocada pela R.

III.5. Considera a Apelante que o Tribunal a quo não podia condená-la no pagamento dos juros nos moldes constantes do acórdão, devendo a decisão ser anulada por falta de fundamentação, nos termos dos arts. 27º, nº1, d) e 23º, nº3 da Lei nº 31/86, de 29/08.
Defende a Apelante que, por força da inclusão das notas de débito nas contas-correntes (isto é, dos encontros sucessivos de contas e débitos e créditos recíprocos), a data de vencimento constante das notas de débito não constituía, como não constituiu, nenhuma das partes litigantes em mora.
Entende, além do mais (que vem atrás citado) que, não obstante encontrar-se aposta uma certa e determinada data de vencimento em cada uma das notas de débito, sempre teria de existir interpelação real e efectiva para o seu pagamento, que não houve.
Sintetiza o seu pensamento da seguinte forma (conclusões 56 a 58):
- Não podendo o tribunal considerar como início da mora da requerida a data aposta nas notas de débito como datas de vencimento: quer pelos motivos antes expostos (inexistência de mora real, atentos os sucessivos encontros de contas e inclusão dos montantes das notas de débito nas contas-correntes), quer porque, para a nota de débito se poder vencer em trinta dias, pressupõe que a mesma tenha chegado ao conhecimento da requerida na data da emissão, o que também não foi alegado (e daí se insistir pela ineptidão da pi) e não consta da matéria dada como provada pelo acórdão recorrido.
 - Assim, o tribunal recorrido nunca poderia ter condenado a requerida no pagamento de juros de mora nos moldes em que o fez, por absoluta impossibilidade (ausência de elementos factuais e respectiva prova) da determinação do início do período de mora por parte da requerida.
-Restava – nos termos da lei - considerar como início do período de mora da requerida, a data de citação para a presente acção (o que o tribunal não fez).
Vejamos:
Conforme supra se deixou dito, a falta de fundamentação susceptível de anular a decisão recorrida é a absoluta, o que, não se verifica, in casu, sem prejuízo da discussão do mérito do acórdão sobre essa matéria.
No acórdão deu-se como provado que:
«Em consequência do clausulado, Requerente e Requerida, cada uma per se, facturavam directamente ao dono da obra 50% da totalidade dos trabalhos efectuados em cada mês, cabendo à Requerente o envio dessas facturas para o dono da obra.
Não obstante, sempre que os meios postos à disposição do consórcio pela Requerente e Requerida não cumprissem a respectiva participação no mesmo, haveria lugar à compensação por meio do envio de nota de débito emitida pela parte que disponibilizava os meios em excesso para a outra.
Assim, a Requerente assumiu as despesas de consórcio devidas pela Requerida, retratadas nas seguintes notas de débito, que para a mesma foram enviadas:».
Na enumeração das notas de débito feita no acórdão faz-se referência à data da emissão e à data do vencimento de cada uma delas, mas não à data do respectivo envio e recepção pela Requerida, sendo que esta matéria não foi alegada.
No que concerne à problemática da interpelação, exarou-se no acórdão o seguinte:
«A Requerida invoca ainda que nunca foi interpelada para proceder ao pagamento.
E haveria necessidade de ser interpelada para ser constituída em mora?
Como é consabido a interpelação é a reclamação feita pelo credor ao devedor para que cumpra. É claro que o devedor não necessita de ser interpelado para cumprir sempre que conheça o momento em que o deve fazer. Por outras palavras, o devedor constitui-se em mora, sem necessidade de interpelação, se o momento em que deve cumprir for do seu conhecimento. A necessidade de interpelação baseia-se no entendimento de que o devedor pode não saber, antes de ser interpelado, que se encontra em atraso quanto ao cumprimento da obrigação. No caso das obrigações puras, embora a prestação seja exigível desde o momento da sua constituição, o devedor só se considera em mora a partir da interpelação.
Nos termos do disposto no art° 805°, n° 2, alínea a) do Código Civil, há mora do devedor, independentemente de interpelação se a obrigação tiver prazo certo.
Como resulta dos autos, as partes ora em litígio, no exercício das suas actividades, consorciadas em partes iguais, celebraram o contrato de empreitada, denominada "Consolidação das Escarpas das Fontainhas", no âmbito do qual deveriam executar os trabalhos da empreitada em conjunto, contribuindo cada uma com 50% dos meios necessários a tal execução. Em consequência do clausulado, cada uma por si, facturava directamente ao dono da obra 50 % da totalidade dos trabalhos efectuados em cada mês, cabendo à Requerente o envio dessas facturas para o dono da obra. Sempre que os meios postos à disposição do consórcio pela Requerente e Requerida não cumprissem a respectiva participação no mesmo, haveria lugar à compensação por meio do envio de nota de débito emitida pela parte que disponibilizava os meios em excesso para a outra. Tendo a Requerente assumido despesas do consórcio devidas pela Requerida, emitiu mensalmente as notas de débito cujo pagamento agora está em causa.
Parece que não haverá dúvidas de que o cumprimento da obrigação constante das notas de débito devia ter tido lugar imediatamente, isto é, a partir do momento em que o conhecimento do respectivo montante adiantado pela Requerente foi transmitido à Requerida. A credora, porém, transfere o momento do cumprimento para trinta dias depois da emissão das respectivas notas de débito. É, portanto, a partir deste momento que a Requerida se constitui em mora. Nunca poderá invocar que desconhece o momento em que deve cumprir e, por isso, necessita de ser interpelada para o fazer.
Assim sendo, despiciendo seria debruçar-nos sobre se poderia entender-se como interpelação o momento da citação para a acção judicial, que veio a terminar pela absolvição da Requerida da instância, ou a partir da notificação neste processo ou ainda a reunião que teve lugar em 18.01.2008.
Nas obrigações pecuniárias a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora, conforme determina o art° 806º do Código Civil.
Os juros devidos são os juros legais, cuja taxa foi variando ao longo do tempo, desde a constituição em mora, tendo em consideração a correcção do lapso verificado quanto à importância em dívida e ainda quanto a algumas datas de vencimento apostas nas notas de débito.».
Conforme ensina Galvão Telles, «Interpelação é o acto pelo qual o credor comunica ao devedor a sua vontade de receber a prestação. É, por outras palavras, a reclamação de cumprimento dirigida pelo primeiro ao segundo. Se o credor pede ao devedor o pagamento, se lhe faz saber que pretende cobrar a dívida, diz-se que o interpela. Trata-se de um acto jurídico não negocial (art. 295º).
A interpelação pode revestir carácter judicial ou extrajudicial (art. 805º, nº1). A interpelação judicial pode por seu turno fazer-se por meio de notificação avulsa ou de citação.» (Direito das Obrigações, 7ª ed., Coimbra Editora, 1997, pág. 251).
Noutro ponto (pág. 255), refere Galvão Telles que o vencimento não depende de interpelação se a obrigação tiver prazo certo. E explica:
«Para que a interpelação se torne dispensável não basta a existência de prazo […]. É preciso que se trate de prazo certo ou fixo, de duração previamente conhecida. Só nessa hipótese se justifica a dispensa legal de interpelação. Sabe-se de forma exacta o dia em que o prazo findará. O devedor tem de dispor as suas coisas para nesse dia cumprir, sem necessidade de qualquer aviso.».
No caso que nos ocupa, não estamos perante um prazo pré-determinado no contrato, tratando-se, sim, de prazos atinentes a cada nota de débito, com uma determinada data de emissão e outra de vencimento, impondo-se que chegassem atempadamente às mãos da Requerida, isto é, de modo a que esta pudesse efectuar o pagamento a tempo de evitar a mora e os consequentes juros.
Aceita-se que a remessa de uma nota de débito, ou de uma factura, ao devedor valha como interpelação para cumprir, mas salvo melhor opinião, a data em que tal remessa é feita e, em consequência, recebida, é um elemento relevante para o efeito e, essencial para que se determine o momento do início da mora.
 No Ac. da Rel. de 09-01-1994 (Rel. Mário Gomes de Noronha), CJ, 1984, I, 102, exarou-se o seguinte:
«A remessa de factura de serviços prestados por uma empresa comercial a outra, em certa data, equivale à interpelação do devedor, para fins do art. 805º do C. Civil» (destaque nosso).
O mesmo se entendeu no Ac. da Rel. do Porto, de 07-02-2000 (Rel. Fernandes do Vale), em www.dgsi.pt.
No Ac. da Rel. do Porto, de 20-12-1990 (Rel. Sampaio da Nóvoa), igualmente, disponível em www.dgsi.pt, e citado pela Apelada nas suas contra-alegações, em defesa do explanado no douto Acórdão recorrido, considerou-se o seguinte:
«I - A mora só se inicia após interpelação - judicial ou extrajudicial - para cumprir.
II - O envio de uma factura - como geralmente é entendido
- equivale a interpelação para imediato pagamento, se entregue pessoalmente; ou, caso seja enviada pelo correio, para pagamento logo que decorra o prazo normal e indispensável para recepção da factura e posterior concretização, também através da mesma via, do aludido pagamento.».

Ora, será necessário saber em que data foi feita a remessa para que se determine «o prazo normal e indispensável para recepção da factura».
A A. não alegou nem provou, in casu, em que datas enviou as notas de débito à Ré e, portanto, quando foram por esta recebidas, não podendo por isso, com todo o respeito por opinião diversa, estabelecer-se o início da mora a partir das menções que de tais notas de débito constam.
Provou-se, por outro lado, que apesar de a Requerente por várias vezes ter pedido à Requerida para proceder ao pagamento dos valores acima descritos, esta apenas pagou a totalidade das notas de débito tituladas pelos documentos n°s 2 a 9 e pagou parcialmente a nota de débito n° 349 (titulada pelo doc. n° 10), entregando, para o efeito, à Requerente a quantia de € 48.834,22.
Desconhecem-se as datas e o modo de tais pedidos de pagamento.
Do que decorre da matéria provada – e é a partir dessa matéria que temos que operar em termos de direito – será de concluir que, pelo menos, à data da apresentação da petição inicial neste processo já as notas de débito tinham sido enviadas à R./Apelante, razão por que se pode estabelecer essa data como início da mora e a partir daí se contabilizarão os respectivos juros.
 III.6. A Apelante discorda da fundamentação do acórdão recorrido, conforme enuncia nas conclusões 61 e segs. e termina dizendo que não podia o Tribunal ter decidido no sentido apontado, nem ter condenado a Requerida no pagamento dos juros de mora nos moldes efectivamente feitos, considerando que foram violados, por erro de interpretação, os arts. 847º a 856º do C. Civil.
Conforme ensina Antunes Varela, a compensação é «o meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor» (Das Obrigações em Geral, 2ª ed., vol. II, Almedina, Coimbra, 1978, pág. 161).
Mais à frente (pág. 184) refere que a compensação pode, em princípio, ser efectivada por qualquer das partes, prevalecendo a declaração daquela que primeiro a notificar à outra parte.
Explica, em seguida, que pode o autor, sendo titular de determinado crédito, intentar a acção contra o devedor por quantia menor, em resultado de ter querido compensar um débito que tenha para com ele, prevalecendo, assim, a sua declaração de compensação.
Nos termos do art. 854º do C. Civil, feita a declaração de compensação, os créditos consideram-se extintos desde o momento em que se tornaram compensáveis.
Antunes Varela refere, a este propósito, o seguinte (págs. 181-186):
«Embora a compensação dependa da declaração de vontade de um dos interessados, os seus efeitos, uma vez emitida a declaração, retroagem ao momento em que os créditos se tornaram compensáveis. Os créditos consideram-se extintos, com as respectivas garantias e acessórios, desde que se tornaram compensáveis, e não apenas desde o momento em que o compensante manifesta a intenção de os extinguir.
[…]
Se um deles ou ambos vencerem juros, deixam de contar-se esses juros a partir do referido momento, e não a partir somente da declaração o compensante. Se nenhum dos créditos estava nesse momento em condições de prescrever, por não se ter esgotado ainda o respectivo prescricional, a sua mútua extinção não deixará de verificar-se, mesmo que à data da declaração do compensante já tivesse decorrido o prazo de prescrição do contra-crédito por ele invocado».
[…]
Outro corolário do mesmo princípio da retroactividade será o de nenhum dos devedores poder ser constituído em mora, depois de os créditos se tornarem compensáveis, pelo que a nenhum deles poderá ser exigida a cláusula penal eventualmente estabelecida para o efeito.».
Dispõe o art. 855º do C. Civil:
«1. Se existirem, de uma ou outra parte, vários créditos compensáveis, a escolha dos que ficam extintos pertence ao declarante.
2. Na falta de escolha, é aplicável o disposto nos artigos 784º e 785º.».

Decorre da leitura da petição inicial que a Requerente pretendeu compensar os seus créditos com os débitos que assumiu em relação à Ré e que indicou na petição inicial.
Temos, assim, que, de acordo com os factos provados, tendo sido pagas as notas de débito da A.,  tituladas pelos docs. 2 a 9, subsistem as seguintes:
-  Nota de débito n° 349 emitida em 29/11/2002 no valor de € 82.478,06, com vencimento em 29/12/2002, conforme cópia apresentada sob doc. n° 10.
-  Nota de débito n° 360 emitida em 12/12/2002 no valor de € 92.983,14, com vencimento em 11/01/2003, conforme cópia apresentada sob doc. n° 11.
- Nota de débito n° 531 emitida em 31/12/2003 no valor de € 2.142,32, com vencimento em 01/02/2004, conforme cópia apresentada sob doc. n° 12.
A Requerida pagou parcialmente a nota de débito n° 349 (titulada pelo doc. n° 10), entregando, para o efeito, à Requerente a quantia de € 48.834,22., significando isso que, quanto a esta nota de débito, permaneceu em dívida a quantia de €33.643,84.
Por outro lado, a Requerida é credora da Requerente, no âmbito da empreitada em apreço das seguintes notas de débito:
- Nota de débito n° 400533 emitida em 2310912004, no valor de € 43,93, conforme cópia apresentada sob doc. n° 13.
- Nota de débito n° 608038 emitida em 31/08/2006, no valor de €45.401,83, conforme cópia apresentada sob doc. n° 14.».
Estando-se perante vários créditos compensáveis e não tendo sido feita uma escolha pela declarante em relação aos que ficam extintos, considera-se, lançando mão do disposto no art. 784º, nº1 do C. Civil, que se deve começar a fazer a compensação pela dívida mais antiga, aquela a que se reporta a nota de débito nº 349, que assim fica extinta, dado que a soma das notas de débito da Ré a ultrapassa. O que sobra desta operação – €11.801,92 – abate-se na nota de débito nº 360, que, assim fica reduzida a €81.181,22, o que somado à nota de débito 531 perfaz o montante global de €83.323,54.
A este montante, que permanece em dívida, acrescem juros de mora, à taxa legal, relativa a créditos de empresas comerciais, a contar da apresentação da petição inicial, até integral pagamento.
Pelo exposto, na procedência parcial da apelação, revoga-se parcialmente a douta decisão recorrida e, em consequência, condena-se a Requerida a pagar à Requerente o montante de €83.323,54, acrescida de juros de mora, à taxa legal, atinente a créditos de empresas comerciais, desde a data da apresentação da petição inicial até integral pagamento.
Custas, nas duas instâncias, por ambas as partes, na proporção do decaimento.
Notifique.
Lisboa, 2/7/2009
(Tibério Silva)
(Ezagüy Martins)
(Maria José Mouro)


[1] Relatório constante do Acórdão recorrido.