Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
190/16.0SXLSB.L1-9
Relator: CLÁUDIO XIMENES
Descritores: PROCESSO SUMÁRIO
SENTENÇA
FORMA ESCRITA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/24/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIMENTO
Sumário: Em processo sumário nos teremos das normas constantes dos n.ºs 1, 2, 3 e 5 do artigo 389º-A do CPP, o juiz tem que elaborar a sentença por escrito e fazer a sua leitura quando aplica ao arguido pena privativa de liberdade ou quando as circunstâncias do caso o tornam necessário, sendo que a pena de prisão suspensa na sua execução não deixa de ser uma pena privativa de liberdade, já que a suspensão pode ser posteriormente revogada, o que implica o cumprimento do tempo de prisão fixado.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acórdão da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.


Relatório:


A…, recorre da sentença de 20.09.2017 que o condenou, como autor de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153º, nº 1, e 155º, nº 1, alínea c), por referência ao artigo 132º, nº 2, alínea l), todos do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão suspensa na sua execução. Pretende que se declare nula a sentença ou, não sendo assim, lhe seja aplicada por pena não privativa da liberdade.

Termina as alegações do recurso com as seguintes conclusões:
A– O Recorrente tomou conhecimento da renúncia ao mandatado do seu Defensor na audiência de julgamento, não tendo aí sido informado de que dispunha do prazo de 20 dias para constituir mandatário e que não tinha que se conformar com a nomeação oficiosa, tanto que não resulta da documentação da acta da audiência qualquer registo desta informação/esclarecimento, conforme imposto do artigo 364º, nº 1 e 2 do CPP (ex vi 389º-A, nº 2 CPP), sob pena de nulidade (artigo 389º- A , n.º 2 e artigo 363º, ambos do CPP).
B– De facto, o artigo 364º, nº 1 dispõe que “A documentação das declarações prestadas oralmente na audiência é efectuada, em regra, em registo áudio ou audiovisual (...)” e o nº 2 determina que “Além das declarações prestadas oralmente em audiência, são objeto do registo áudio ou audiovisual as informações, os esclarecimentos, os requerimentos e as promoções, bem como as respetivas respostas, os despachos e as alegações orais.”
C– A omissão da informação supra referida comportou a violação dos direitos constitucionais e jurídico-criminais do Recorrente, como o direito a ver asseguradas todas as garantias de defesa e o direito a escolher o seu defensor, previstos no artigo 32º, nº 1 e 3 CRP e artigo 61º, nº 1, al. e) do CPP, inconstitucionalidade que fere todos os actos subsequentes à omissão de informação, como sendo o julgamento e a sentença. Caso assim não se entenda, por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que:
D– Face ao supra exposto, verifica-se que estamos perante, pelo menos, a omissão de documentação da sentença, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 389º-A, nº 3, 363º e 364º do CPP, uma vez que não se verifica a documentação das informações e esclarecimentos, supostamente, feitos ao Recorrente, quanto ao direito a constituir defensor, do prazo de que dispunha e que não era forçosa a aceitação da nomeação oficiosa, pretendendo constituir mandatário (vide nº 2 do artigo 364º CPP).
E– Nessa conformidade, a sentença encontra-se ferida de nulidade, por omissão e documentação (artigo 389º-A, nº 3 CPP), cuja arguição deve ocorrer em sede de recurso (artigo 379º, nº 2 CPP).
F– Ainda que assim não se entendesse, quanto ao prazo para a respectiva arguição, o Tribunal da Relação de Coimbra (acórdão de 07-09-2011) entendeu que “I. Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, não lhe é exigível que proceda a audição dos respectivos suportes magnéticos no prazo de 10 dias a contar da data em que lhe foi entregue a cópia das cassetes/CDs pelo Tribunal, podendo fazê-lo dentro do prazo de recurso da sentença.”; e o Tribunal da Relação de Lisboa (acórdão de 13-10-2011) entendeu que “O Tribunal superior pode debruçar-se sobre a existência de nulidades (art. 379.º), de vícios da decisão (art. 410.º) ou da alteração da matéria de facto (art. 412.º), todos dos CPP, conforme ocorre numa qualquer decisão em apreciação.”
G– Acresce que se verifica ainda a deficiência da documentação da sentença, considerando que o nº 3 do artigo 364º do CPP dispõe que “Quando houver lugar a registo áudio ou audiovisual devem ser consignados na ata o inicio e o termo de cada um dos atos enunciados no número anterior”, o que no caso vertente não se verifica, uma vez que a acta da audiência, no que respeita às declarações do Arguido e depoimentos das testemunhas, apenas remete para o “suporte digital”, não fazendo consignar o início e o termo de cada um dos aludidos actos.
H– Termos em que a sentença enferma de nulidade, por deficiente documentação da sentença, em conformidade com o disposto nos artigos 389º-A, nº 3 e 364º, nº 3 do CPP, cuja arguição deve ser feita neste momento processual e junto dos tribunais superiores, atento ao já́ exposto na conclusão “G”, que aqui se reproduz para efeitos de economia por processual. Sem prescindir,
I– Sem prejuízo da regra da sentença oral, tendo sido aplicada ao Recorrente uma pena de prisão de 6 (seis) meses, suspensa na execução pelo período de 1 (um) ano, ou seja, uma pena privativa da liberdade, devia a sentença ter sido elaborada por escrito, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 389º-A do CPP.
J– Conforme entendimento sufragado pelo Tribunal da Relação de Coimbra (acórdão de 18-03-2015), “A razão de ser de a sentença, em caso de aplicação de pena privativa da liberdade, ser elaborada por escrito, é que haja maior rigor e ponderação na decisão e mais aturada fundamentação, quer de facto, quer de direito, para o tribunal justificar os trilhos que percorreu e em que pressupostos se baseou para chegar á opção pela pena de prisão. Embora mantendo a simplificação, relativamente à sentença proferida em processo comum”.
K– O n.º 5 do artigo 389º-A não restringe a sua aplicação a penas privativas da liberdade efectivas, pelo que a circunstância de a pena, no caso sub judice, ter sido suspensa na execução não é relevante, uma vez que, no caso de incumprimento das obrigações impostas ao Recorrente, a suspensão da execução da pena pode ser revogada, dando lugar ao cumprimento efectivo, pelo que se torna imperativo salvaguardar a segurança do rigor e ponderação na decisão.
L– Além disso, se o nº 5 do artigo 389º-A do CPP admite excepções, estas não visam a diminuição do leque de situações a que é aplicável, mas antes à sua ampliação, uma vez que a sentença deve ser elaborada por escrito e lida quando aplicada pena privativa da liberdade ou, “excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornem necessário.”
M– Pelo que a sentença deverá ser declarada nula, uma vez que não foi elaborada por escrito, ao abrigo do disposto no artigo 389º-A, nº 5 CPP. Sem prescindir, e por mera cautela de patrocínio, ainda se dirá:
N– Quanto à matéria de facto incorrectamente julgada e que impõe decisão diversa (artigo 412º, nº 3, al. a) e b) CPP), dir-se-á: os factos terão ocorrido numa “operação STOP”, que dois dos Agentes envolvidos se apressaram a informar que foi uma mera “fiscalização aleatória”; não obstante, foi formado um perímetro de segurança, conforme decorreu do depoimento da testemunha B…, Agente da PSP [em declarações gravadas com início ao minuto 06:24 e termo ao minuto 06:25], sem que tenha explicado o porquê dessa necessidade, e que se estranha, relembrando que o Recorrente se queixou de descriminação racial – facto que passou incólume ao Tribunal recorrido.
O– Pela testemunha C…, Chefe da PSP, foi descrito um cenário de violência que só se afigurou aos seus olhos, uma vez que nenhuma outra testemunha, designadamente os demais Agentes da PSP, descreveram, tendo referido, a instâncias do Ministério Público, que “era polícia há 14 anos e nunca tinha presenciado alguém com uma agressividade tal, com aquele desrespeito para com os agentes da autoridade, para com a vida humana.” [declarações gravadas com início ao minuto 07:37 e termo ao minuto 08:02].
P– Não nos merece credibilidade – como mereceu ao tribunal recorrido – o testemunho de um Chefe da PSP que descreve que nunca vivenciou uma situação de “agressividade” e de desrespeito pelos agentes da autoridade e pela “vida humana” mais gravosa do que um mero desentendimento, ainda que, para efeitos meramente de académicos, se ponha a hipótese da ameaça se ter verificado, tornando-se profundamente evidente o exagero da descrição da testemunha!
Q– Exagero em que volta a incorrer, quando descreve que o Recorrente estava com “os punhos cerrados, levantados, mesmo aquela posição de luta a querer avançar, a qualquer momento podia desferir um murro, um pontapé um golpe. Ele estava mesmo preparado, pronto para avançar. E ele só não avançou porque éramos 5 ou 6, nós estávamos... Portanto, tomamos uma, digamos, distância de segurança e logo a poder agir a qualquer momento. Até um colega meu... Temos a laser que é arma elétrica e é atordoante no momento e que até já estava pronta a utilizar.” [declarações gravadas com início ao minuto 09:12 e termo ao minuto 09:52] - mas, e apesar de nenhuma outra testemunha ter referido um cenário de violência remotamente semelhante a este, o Tribunal considerou o depoimento do Chefe C…, credível!
R– Contudo, o Tribunal a quo desconsiderou o depoimento da testemunha D…, quando o mesmo refere que o Recorrente tentou acalmar uma situação precedente (entre si e o agente que fiscalização os selos da inspecção), e que o Agente “foi brusco com ele [o Recorrente]”, “descambou” e que “começou os bate bocas” entre ambos e que “depois tornou-se mais pessoal entre eles” [declarações gravadas com início ao minuto 05:40 e termo ao minuto 05:51].
S– Da conjugação dos depoimentos das testemunhas não ficou provado, suficientemente, que tenham sido proferidas expressões adequadas a provocar medo ou inquietação nos agentes.
T– De facto, o artigo 153º, nº 1 do CP dispõe que pratica o crime de ameaça “Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação (...)”, tendo ficado provado em audiência de julgamento que no momento dos factos estavam presentes 5 ou 6 agentes da PSP e que, de acordo com o Chefe C…, um agente tinha até uma arma “laser” (além das demais), espanta-se que a conduta do Recorrente, tenha sido adequada a provocar medo ou inquietação aos agentes ou a algum deles, não só́ em virtude da evidente desvantagem numérica, como ainda do facto de estarem armados e apresentarem uma razoável robustez física.
U– Assim, não merece acolhimento a tese de que a conduta do Recorrente, mesmo a descrita na acusação, tenha a virtude de causar medo e/ou inquietação nos agentes da PSP, não se verificando o preenchimento do tipo legal de crime, p. p. pelas disposições conjugadas dos artigo 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al c) do CP, devendo o arguido ser absolvido. Se assim não se entender,
V– O tribunal recorrido condenou o Recorrente numa pena de prisão por entender elevadas as necessidade de prevenção geral e especial, em virtude do local onde o crime foi cometido (Chelas) e das diversas condenações do arguido; mas desconsiderou as circunstâncias atenuantes, para as quais o Ministério Público chamou a atenção, tendo pedido a condenação numa pena de prisão não privativa da liberdade e perto do mínimo.
X– A este propósito, por um lado, a mais recente condenação transitou em julgado em 2013; depois, o Recorrente pediu desculpas ao agente pelo seu comportamento, que as aceitou, interiorizando o desvalor da sua conduta (uma vez que estava perante uma figura da autoridade, devendo acatar as suas ordens, ainda que não as entenda e/ou considere injustas), assim como interiorizou que aquele comportamento não se poderá repetir, à luz de qualquer argumento (nomeadamente, em resposta à descriminação em razão da raça ou do lugar onde vive), devendo abster-se de tais condutas.
Z– Aliás, o facto de as próprias vítimas terem ido aos autos manifestar a sua vontade de desistirem do procedimento criminal, que , in casu apenas não foi possível devido a se tratar de ameaça agravada, o que altera a natureza do crime para crime publico, e assim sendo não ser passível de desistência , essa manifestação dos próprios agentes da autoridade, deixa pressupor que , quanto aos próprios, o grau de culpa seria diminuto.
AA– Assim, considerando as circunstâncias atenuantes descritas, assim como o facto de o Recorrente estar integrado socialmente, ao abrigo do disposto no artigo 70º do CP, estão reunidos os pressupostos para a aplicação de uma pena não privativa da liberdade, o que se requer.
Normas jurídicas violadas: artigo 364º, no 1 e 2 do CPP (ex vi 389º-A, no 2 CPP); artigo 32º, nº 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa ; artigo 61º, no 1, al. e) do CPP; artigo 364º, nº 3 do CPP; artigo 389º-A , nº 5 do CPP; artigo 412º, nº 3, al. a) e b) CPP.

Termos em que, se roga a V. Exas. Senhores Desembargadores , seja dado provimento o presente recurso, e consequentemente
a)- Seja declarada a nulidade da sentença posta em crise, por violação do artigo 61º, nº 1, al. e) do CPP e do artigo 32º, nº 1 e 3 da Lei Fundamental; Caso assim não se entenda,
b)- Seja declarada a nulidade da sentença recorrida por violação do artigo 364º nºs 1 e 2 do CPP;  Caso assim não se entenda,
c)- Seja declarada a nulidade da sentença por preterição das formalidades previstas no artigo 364º, nos 2 e 3 do CPP, aplicáveis por remissão expressa do artigo 389º- A, nº 3 CPP; Caso assim não se entenda,
d)- Seja declarada a nulidade da sentença por preterição da obrigatoriedade da redução da sentença a escrito quando se opta por pena privativa da liberdade , nos termos do disposto no artigo 389º-A, nº 5 do CPP. Caso assim não se entenda,
e)- Seja a pena aplicada substituída por pena não privativa da liberdade, porquanto as provas produzidas impunham outra conclusão no que tange às necessidades de prevenção geral e especial ( artigo 412º, nº 3, al. a) e b) CPP).

O Ministério Público defende a improcedência do recurso. Termina a resposta à motivação do recurso com as seguintes conclusões:
1.– Veio o arguido recorrer da decisão que o condenou na pena de 6 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano e com regime de prova pela prática de um crime de ameaça agravada p. e p. pelos art. 153.º nº 1, 155 nº 1 al. c) por referencia ao art. 132.º nº 2 al. i) todos do CP.
2.–Vem o arguido alegar a nulidade ou, pelo menos a irregularidade, da sentença proferida, invocando o disposto nos arts. 389.º-A, 263.º, 364.º, todos do CPP.
3.– A nulidade da sentença e a da diligência são duas situações diferentes e devem ser apreciadas como tal, no caso em apreço o recorrente considera estarem em falta na gravação e na acta menções e declarações prestadas em audiência.
4.– Assim, não existe, nestes autos qualquer nulidade na sentença mas eventualmente uma mera irregularidade na documentação a qual depende de arguição e devia ter sido alegada nos termos indicados no Ac. STJ de Uniformização de Jurisprudência nº13/2014, DR, I Série de 23-09-2014.
5.– Assim, verifica-se que se encontra ultrapassado o prazo de arguição da eventual nulidade da documentação da audiência.
6.– Vem o recorrente entender que a sentença devia ter sido reduzida a escrito, ora a sentença contém todos os requisitos previstos no art. 389.º-A, nº 1 do CPP, pelo que não padece de quaisquer vícios.
7.– De facto, estamos perante um processo que tramita sob a forma de processo sumário e a sentença foi ditada oralmente constando o dispositivo da acta da audiência, tendo o arguido sido condenado em pena não privativa da liberdade.
8.– A sentença apenas não seria ditada para a acta de imediato se a Mma. Juíza a quo , que é quem a profere, tivesse considerado que as circunstâncias do caso tornavam necessária melhor ponderação. Ora, apenas o julgador pode decidir se precisa de melhor ponderar a prova no fim da audiência ou se a prova foi clara o suficiente tendo a sua convicção formada de modo a proferir de imediato decisão.
9.– É pacífico o entendimento na jurisprudência que apenas a pena de prisão efectiva implica redução a escrito da sentença proferida em processo sumário sendo que as penas de prisão substituídas por multa ou trabalho a favor da comunidade e as penas de prisão suspensa não são consideradas penas privativas da liberdade e por isso não necessitam de redução a escrito.
10.– Neste sentido vejam-se os Ac. do TRC datado de 10-03-2015, Ac. do TRL de 17-12-2014, Ac. do TRC datado de 08-04-2014 e Ac. do TRC datado de 7-03-2012 supra referidos.
11.– Vem o recorrente considerar que o arguido não poderia preencher o tipo de ilícito de ameaça porquanto estando em inferioridade numérica e não armado não podia causar medo a agente de autoridade.
12.– Ora é pacífico na jurisprudência que para preenchimento do elemento objectivo deste tipo de ilícito não é necessário que o arguido tendo logrado causar medo ao ofendido mas que as expressões ou gestos que o mesmo tenha utilizado sejam idóneas a provocar medo ou inquietação. Ora, as expressões que o arguido proferiu eram idóneas a causar medo e inquietação ao agente em causa pelo que se encontra preenchido o elemento objectivo do tipo de ilícito pelo qual o arguido foi condenado.
13.– Neste sentido veja-se o referido no Ac. do TRG datado de 21-06-2010, in www.dgsi.pt, no qual se dispõe: “II. Após a revisão do Cód. Penal de 1995, passou a ser claro que no crime de ameaça não se exige que, em concreto, o agente tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afectada a liberdade de determinação do ameaçado, bastando que a ameaça seja susceptível de a afectar.
14.– O recorrente discorda da pena aplicada por considerar a mesma demasiado gravosa, por considerar que as atenuantes que militam a favor do arguido não foram ponderadas.
15.– Os pressupostos legais para a ponderação da escolha e medida da pena, essencialmente previstos nos arts.º 40.º 70.º e 71.º do CP, e a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão vertida no art. 50.º do mesmo Código foram tomados em consideração na decisão recorrida.
16.– A pena concreta a aplicar a um dado arguido, em consequência da sua actuação ilícita, tem de ter em conta as necessidades de prevenção geral e especial, ou seja, uma medida da pena não se foca exclusivamente, embora se foque essencialmente, no próprio arguido (Ac. da Relação do Porto datado de 25-09-2013 e Ac. do STJ datado de 26-10-2011 proferido nos autos nº 62/10.2PEBRR.S1).
17.– Assim terá de se averiguar da virtualidade da pena aplicada ao arguido evitar a repetição das condutas tanto pelo arguido como por terceiros, garantir que se repõe a validade da norma violada evitando ao máximo os inconvenientes de estigmatização do arguido pela aplicação da pena e favorizando a sua reintegração na sociedade cuja norma violou.
18.– Da decisão recorrida resulta que a Mma. Juíza a quo teve em consideração, na fixação da medida da pena tanto as circunstâncias agravantes, nomeadamente o CRC do arguido como as circunstâncias atenuantes.
19.– Foram ainda ponderadas as condições socioeconómicas, do arguido, dadas como provadas na sentença e bem ainda o alarme e danosidade social deste tipo de ilícito e a necessidade de resposta firme do sistema a esta realidade delituosa.
20.– De tudo o exposto, resulta que a pena aqui aplicada é proporcional, adequada, justa e que satisfaz as necessidades de prevenção tanto geral como especial pelo que deva a mesma ser mantida.
21.– O arguido não concorda com a matéria de facto dada como provada, todavia entendemos não ocorrer insuficiência para a decisão da matéria de facto nem erro notório da apreciação da prova mas mera discordância do recorrente sobre a ponderação efectuada sobre a mesma prova.
22.– De facto, os elementos constantes da matéria dada como provada caracterizam as condutas do arguido que integram o tipo de ilícito imputado ao arguido e permitem dar como provados todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de ilícito em causa.
23.– Consubstancia o erro notório da apreciação da prova a “falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si” (Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal de acordo com o Código de Processo Penal revisto, 7ª Ed, Ed. Rei dos Livros, 2008, pág. 77).
24.– A prova produzida em audiência de julgamento vai no sentido apontado pela decisão recorrida e os factos dados como provados são todos compatíveis com a regras da experiência e lógica.
25.– Na sentença recorrida, não foram violadas quaisquer regras da experiência, não se retiraram conclusões ilógicas, contraditórias, arbitrárias e inaceitáveis da prova produzida nem se violaram regras sobre prova vinculada.
26.– Assim, efectivamente, o que existe nestes autos é, apenas, uma discordância do recorrente, com a matéria considerada provada, a qual, lembre-se, resulta da livre apreciação da prova realizada pelo tribunal.
27.– Assim, atendendo a tudo o acima exposto, deve a decisão proferida nestes autos ser mantida nos seus precisos termos.

De acordo com as conclusões da motivação do recurso temos que decidir (a) se a sentença recorrida sofre de nulidade e (b) se, perante os factos provados, o recorrente devia ter sido condenado em pena não privativa de liberdade.

1.– Se a sentença recorrida sofre de nulidade
Para saber se uma sentença é nula, temos que olhar para o artigo 379.º, n.º 1, e também para as disposições sobre a regra geral da nulidade dos actos constante dos artigos 118.º a 121.º do CPP.

Está escrito no artigo 379.º, n.º 1, do CPP:

É nula a sentença:
Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F;
Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º;
Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

O recorrente entende que a sentença recorrida é nula por violação dos artigos 61º, nº 1, alínea e), do CPP, 32º, nºs 1 e 3, da Constituição e 364.º do CPP, por não ter sido informado de que dispunha de 20 dias para constituir mandatário ao ser notificado na audiência de julgamento da renúncia do mandato do seu mandatário. Contudo, não tem razão.

Essa omissão não consta da lista das causas de nulidade da sentença previstas do artigo 379.º, n.º 1, nem das disposições gerais sobre a nulidade dos actos contidas nos artigos 118.º a 121.º do CPP.

Nos termos dos artigos 118.º, n.º 2, e 123.º, n.º 1, do CPP, a omissão invocada pelo recorrente constitui uma irregularidade que teria que ser arguida na audiência em que terá sido cometida. Como ele próprio diz, nessa audiência, em que ele esteve presente, foi-lhe nomeado um defensor oficioso em substituição do mandatário renunciante sem lhe ter sido comunicado que tinha 20 dias para constituir novo mandatário. Portanto, não tinha que esperar pela acta para saber da omissão e do prazo de constituição de novo mandatário. Não o tendo o recorrente arguido essa omissão de comunicação na audiência, a irregularidade deve considerar-se sanada.

O recorrente alega também que a sentença é nula por violação do disposto no artigo 389.º-A, n.ºs 3 e 5, com referência aos artigos 363.º e 364.º do CPP.

Aqui tem razão.

Como vemos nos autos, a sentença não está escrita; apenas está escrito na acta de audiência o dispositivo da sentença.

É certo que estamos num processo sumário, em que a sentença está regulada no artigo 389.º-A do CPP. O n.º 1 desse artigo permite que a sentença seja proferida oralmente, com a documentação prevista nos artigos 363.º e 364.º do CPP, por força do seu n.º 3. O n.º 2 apenas impõe que seja ditada para a acta o dispositivo da sentença. Mas o n.º 5 desse artigo diz: Se for aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura.

A leitura conjunta dos n.ºs 1, 2, 3 e 5 do artigo 389º-A do CPP leva-nos à conclusão de que o juiz tem que elaborar a sentença por escrito e fazer a sua leitura quando aplica ao arguido pena privativa de liberdade ou quando as circunstâncias do caso o tornam necessário.

A sentença recorrida condenou o arguido na pena de 6 meses de prisão suspensa na sua execução. A pena de prisão suspensa na sua execução não deixa de ser uma pena privativa de liberdade, já que a suspensão pode ser posteriormente revogada, o que implica o cumprimento do tempo de prisão fixado (artigo 56.º, n.º 2, do CP).

Não vemos vantagem, nem mesmo em termos de celeridade processual, na norma que permite que a sentença seja proferida oralmente. A experiência mostra que a oralidade da sentença não oferece tanta segurança para a decisão ser uma decisão ponderada como a proporcionada por uma sentença escrita. Além disso, a sentença oral cria maiores dificuldades para quem pretenda estudá-la e compreendê-la, preparar um recurso dela ou apreciar e decidir o recurso interposto. Deixa menos segurança para o arguido. Por isso, é natural que o legislador tenha decidido impor que a sentença seja escrita e lida quando o juiz imponha pena privativa da liberdade ao arguido.

A sentença não escrita que imponha pena privativa de liberdade é nula nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP.

Assim, temos que anular a sentença recorrida e ordenar que seja escrita e lida nova sentença.

Perante a procedência do recurso, o recorrente (arguido) não tem que suportar as custas do processo (artigo 513.º, n.º 1, do CPP).

IV.–   Pelo exposto, deliberamos, por unanimidade,
1)-Julgar procedente o recurso;
2)-Anular a decisão recorrida;
3)-Ordenar que seja escrita e lida nova sentença.



Lisboa, 24 de Maio de 2018



Relator – Cláudio de Jesus Ximenes
Adjunto – Manuel Almeida Cabral