Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
6549-16.6T8LSB-A.L1-6
Relator: MARIA TERESA PARDAL
Descritores: MEAÇÃO NOS BENS DO CASAL
GARANTIA HIPOTECÁRIA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01/11/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Texto Parcial: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário: - Tendo sido apreendido para a massa insolvente o direito da insolvente à meação nos bens comuns do casal e não tendo sido requerida a separação de bens, não pode ser considerada a garantia hipotecária constituída sobre um imóvel que integre a meação.

(Sumário elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Parcial: Acordam na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa.


RELATÓRIO:


Por apenso ao processo de insolvência, onde foi declarada insolvente M… apresentada a lista de credores pela Sra Administradora, onde constam o C…, com um crédito comum de 284,56 euros e o N… com um crédito garantido por hipoteca de 69 373,75 euros, veio a ser proferida sentença que, considerando não terem sido apreendidos bens imóveis, mas sim a meação da insolvente nos bens comuns do casal, decidiu da seguinte forma:
A) Julgo verificados os seguintes créditos:
1. C…, no montante de 284,56 euros, crédito comum.
2. N…, no montante de 69 373,75 euros, crédito comum.

B) Graduo os créditos para serem pagos pelo produto dos bens apreendidos:
1. Em primeiro e único lugar, rateadamente, os créditos comuns.                                                           
Inconformado, o credor reclamante N… interpôs recurso e alegou, formulando conclusões com os seguintes argumentos:
Nos presentes autos foi apreendida a meação da insolvente relativamente ao imóvel do qual o recorrente era credor hipotecário e, em data anterior à declaração de insolvência, o recorrente adquiriu a meação do cônjuge da insolvente no âmbito de um processo executivo, pelo que à data da venda da meação do imóvel apreendido nos presentes autos, já o recorrente era proprietário da outra meação, razão pela qual não houve notificação ao comproprietário do imóvel para requerer a separação da sua meação da massa insolvente.
Deste modo, o Administrador de Insolvência procedeu à publicitação do anúncio de venda da meação do imóvel apreendido, tendo o mesmo sido adjudicado ao recorrente pelo montante de 21 075,00 euros.
Na sentença recorrida, veio a ser graduado o crédito como comum, por a hipoteca não incidir sobre o direito à meação do imóvel apreendido e não ter sido feita a separação de bens.
Apesar de o artigo 690º do CC não permitir a constituição de uma hipoteca sobre a meação de bens comuns do casal, no caso dos autos não se trata de uma hipoteca nova, mas sim de uma alteração na hipoteca já existente.
No âmbito dos presentes autos, não existia qualquer possibilidade de o comproprietário requerer a separação da sua meação, dado que a mesma já era propriedade do recorrente.
O direito do credor hipotecário e a sua legítima expectativa à respectiva garantia mantêm-se mesmo depois da insolvência de um dos mutuários e proprietários do imóvel.
Sobre os proprietários do imóvel não recai qualquer obrigação legal de instaurar acção de divisão da coisa antes de se apresentarem à insolvência ou de esta ser requerida por um credor.  
Exigir a divisão do bem para que o crédito seja graduado como garantido constitui uma violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva, da protecção da confiança e da proporcionalidade, consignados nos artigos 2º, 18º e 20º da CRP, vendo-se o credor hipotecário privado do uso das prerrogativas inerentes a essa qualidade e conferidas pelo artigo 686º do CC, apenas porque os proprietários não cuidaram de dividir o património comum.
 Não pode o direito do credor hipotecário ser prejudicado com a exigência de um acto prévio que não está na sua vontade, mas sim de terceiros, nomeadamente da insolvente.
Nos termos do artigo 925º do CPC, o recorrente não teria legitimidade para instaurar uma acção de divisão de coisa comum contra a insolvente e o seu cônjuge meeiro, pelo que estaria sempre dependente de um acto a praticar por terceiros.
A sentença recorrida deverá ser substituída por outra que gradue o crédito do recorrente como garantido e não como crédito comum, de acordo com a preferência que lhe é atribuída pelo artigo 686º do CC.

Não foram apresentadas contra-alegações e o recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.    
                                                      
A questão a decidir é a de saber se o crédito do apelante tem prioridade no pagamento do bem apreendido, por ser um crédito garantido e não comum.
                                                           
FACTOS.
A sentença recorrida atendeu aos seguintes factos que considerou assentes:
1–O Administrador de Insolvência elaborou a relação de créditos reconhecidos da qual constam os seguintes créditos:
1.-C…, no montante de 284,56 euros, crédito comum.
2.-N…, no montante de 69 373,75 euros, crédito garantido (hipoteca).
2–Foi apreendido o direito à meação da insolvente nos bens comuns do casal.                                                         
Ao abrigo dos artigos 607º nº4 e 663º nº2 do CPC, considera-se, ainda, provados os seguintes factos:
3–O ora recorrente reclamou créditos no montante global de 69 373,75 euros e juros, provenientes de três contratos de mútuo não cumpridos integralmente, celebrados respectivamente, em 23/07/2007, 23/07/2001 e 31/05/2010, com a insolvente e J…, casados entre si no regime de comunhão de adquiridos, (fls 8 e seguintes).
4–Para garantia dos três referidos mútuos foram constituídas hipotecas sobre a fracção autónoma inscrita a favor dos mutuários e correspondente à fracção G, 3º andar esquerdo do prédio urbano sito na T…, lote 30, na Rua … nº8, Praceta … nº8 e 8-A e Avenida …, freguesia de …, Concelho de Sintra, descrita na CRP de Sintra sob o nº…, inscrito na respectiva matriz sob o artigo …, encontrando-se as hipotecas inscritas a favor do reclamante (antes B…, incorporado no BB…, cujos activos foram transferidos para o recorrente), respectivamente pela ap. 2 de 2001/05/30, ap. 6 de 2006/11/03 e ap.5725 de 2010/06/02 (fls 34 e seguintes).
                                                           
ENQUADRAMENTO JURÍDICO.
O crédito reclamado pelo ora recorrente foi indicado como crédito garantido, por gozar de hipotecas sobre o imóvel descrito no ponto 4 dos factos e foi classificado nessa qualidade na lista de credores apresentada pela Administradora Judicial.

Estatuindo o artigo 686º do CC que a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, são coisas imóveis as descritas no artigo 204º do CC e são coisas móveis, segundo o artigo 205º do mesmo código, todas as não compreendidas no artigo anterior.

Porém, nos presentes autos, apenas se mostra apreendido, ao abrigo do artigo 149º do CIRE, o direito à meação da insolvente nos bens comuns do casal, direito este que constitui um bem móvel, de acordo com a classificação constante nos referidos artigos, não estando apreendido o imóvel referido no ponto 4 dos factos.

Não foi, assim, apreendido o bem sobre o qual recaem as hipotecas invocadas, sendo indiferente que esse imóvel objecto da hipoteca integre a meação apreendida, pois o direito à meação não confere o direito aos bens concretos que integram a comunhão conjugal e sendo certo que, não podendo a meação ser objecto de hipoteca por força do artigo 690º do CC, não poderia agora permitir-se que aquilo que este artigo proíbe.

Alega o recorrente estar dependente da iniciativa da insolvente ou do cônjuge meeiro em promover a separação de bens, não podendo a sua legítima expectativa de se fazer pagar com preferência sobre os outros credores ser frustrada por tal separação não ter sido requerida por quem teria legitimidade para o efeito.

A separação de bens, forma de alterar o regime de comunhão de bens, geral ou de adquiridos, opera nos termos do artigo 1715º nº1, alíneas b), c) e d) do CC, nomeadamente, em sede de insolvência, mediante a separação a que se refere o artigo 141º nº 1 b) e nº3 do CIRE.

No caso dos autos, ao não ser promovida a separação por qualquer das referidas formas, o direito do recorrente às garantias hipotecárias e a expectativa daí decorrente não ficam prejudicados, uma vez que, face ao direito de sequela inerente a este direito, a respectiva garantia mantém-se se o bem for transmitido, independentemente de quem, a final, vier a ser o adquirente do imóvel, não se mostrando violados os direitos constitucionais invocados pelo recorrente, cuja garantia hipotecária não se extingue e continua a vigorar sobre o imóvel.

Deste modo, não tendo sido efectuada a separação de bens, não poderia ser atendida a garantia de hipoteca, cujo objecto é um bem que não se encontra apreendido, não tendo o recorrente prioridade ver satisfeitos os seus créditos através do direito à meação dos bens comuns do casal, efectivamente apreendido (cfr neste sentido os acs RL 24/09/2013, p. 2448/13, RP de 29/04/2014, p. 378/12, RC de 24/09/2013, p. 1260/12 e 14/02/2012, p. 88/11, RG 30/10/2008, p. 2007/08, todos em www.dgsi.pt).
 
O facto invocado nas alegações de que foi o ora recorrente quem, em sede de um processo de execução, adquiriu a outra meação e de que veio a adquirir a meação da insolvente destes autos (o recorrente refere-se à aquisição da meação do imóvel, mas o que consta nos factos provados é a apreensão da meação dos bens comuns do casal) não está demonstrado nos presentes autos.

De qualquer forma tal não obstaria ao supra exposto, desde logo porque, sendo o bem vendido diferente daquele sobre o qual recai a hipoteca, podendo eventualmente incluir outros bens para além do imóvel hipotecado e ter um valor diferente do valor do imóvel, não pode cumprir a função de garantia inerente a este último; por outro lado, a confirmar-se o alegado pelo recorrente, de aquisição das duas meações dos bens comuns do casal, cessaria a comunhão do património do casal e os bens concretos que o integram, incluindo o imóvel em causa, passariam a pertencer-lhe, podendo o recorrente aliená-los à sua vontade e fazer-se pagar pelo produto da sua venda.

Improcedem, portanto, as alegações de recurso.
                                                         
DECISÃO.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e
confirmar a sentença recorrida                                                         
Custas pelo apelante.


                                                          
Lisboa, 2017-01-11


                                                                  
Maria Teresa Pardal                                                                    
Carlos Marinho
Anabela Calafate
Decisão Texto Integral: