Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
661/17.1TELSB-M.L1-9
Relator: FERNANDO ESTRELA
Descritores: EXAME PERICIAL DE PSIQUIATRIA
FALTA DE COMPARÊNCIA DO ARGUIDO
CONDENAÇÃO EM MULTA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01/16/2020
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO
Sumário: I O arguido que regularmente convocado e notificado no dia hora e local designados para efectuar uma pericia psiquiátrica, não comparendo, terá que ser condenado numa multa;

II Ora tendo sido o arguido regularmente notificado para comparência a uma diligência a que tinha o dever de se sujeitar, mais concretamente uma pericia, sendo a justificação que apresentou para a falta não poder ser considerada admissível, este desobedeceu deliberadamente a uma ordem judicial;

III O direito ao silêncio do arguido não pode ser interpretado no sentido de que tem direito a não responder às perguntas de Peritos, no âmbito de uma Perícia à Personalidade, perguntas que não eram sobre os factos objecto do processo, nem que esse mesmo direito ao silêncio lhe dá a prerrogativa de nem sequer comparecer, no INML, na data agendada, num total desrespeito pela decisão judicial, limitando-se a comunicar que iria faltar;

IV Estão assim desta forma preenchidos os requisitos exigidos pelo art.° 116°, n° 1 do CPP e as exigências de fundamentação do art.° 97°, n° 5 do CPP
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam na 9ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa:


I No proc.° n.° 661/17.1TELSB-M do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa Oeste,- Juiz 2, por despachos judiciais de 16 de julho de 2019 e 30 de agosto de 2019, foi decidido ordenar ao arguido AA…….. para se apresentar no INML no sentido de se submeter a perícia sobre a sua personalidade, condenando-o na multa de 5UC, após não não ter comparecido e considerado que a falta era injustificada.

II Inconformado, o arguido AA  interpôs recurso da decisão
recorrida, formulando as seguintes conclusões:

Da Falta de Fundamentação do Despacho Recorrido.

A. O Arguido foi notificado para a realização de um exame pericial de psiquiatria, nos seguintes termos:
De que se encontra designado o dia 30/08/2019, pelas 15.30 horas, no Serviço de Clínica e Patologia Forenses - UFCF - delegação do Sul do INMLCF, sita na Rua Manuel Bento de Sousa, 3, 1150-219 Lisboa, a fim de o Arguido ser submetido a exame pericial de Psiquiatria, devendo este fazer-se acompanhar do BI/CC, bem como de todos os registos clínicos, exames complementares que se encontrem em seu poder e relativos à Perícia em causa. Devendo ser portador de óculos de ver ao perto no caso de os usar habitualmente.
B. Como é manifesto, em face do que dispõe o art.° 97°, n° 5 do CPP (e o art.° 154°, n° 3 do CPP densifica), a decisão de submeter um arguido a tal exame tem de ser fundamentada, o que lhe deve ser comunicado e, in casu, não ocorreu, razão pela qual o Arguido requereu que tal fundamentação lhe fosse notificada, arguindo a irregularidade consubstanciada nessa falta, uma vez que a omissão em apreço afectava o direito do Arguido de poder, querendo, reagir contra a determinação da Perícia. Não tendo obtido resposta, o Arguido comunicou que não compareceria para a realização do exame, decisão que tomou ao abrigo do direito a ver protegida a sua privacidade, bem como para salvaguarda do seu direito ao silêncio.

C. Através do despacho ora recorrido, o Senhor Juiz de Instrução declarou que o despacho seria claro e se encontraria devidamente fundamentado, não tendo de comunicar ao Arguido os elementos do processo que o sustentaram, atendendo ao segredo de justiça a que os autos se encontravam sujeitos.
D. Porém, é absolutamente claro que aquilo que foi comunicado ao Arguido foi apenas que tinha de se apresentar no INML para ser submetido a um exame.
E. Deste modo, e sem necessidade de outras explicações - tão clara é a questão tem de se concluir que efectivamente foi praticada a irregularidade arguida, ou seja, a irregularidade consubstanciada na falta de comunicação ao Arguido da fundamentação do despacho que ordenou a Perícia, razão pela qual o despacho ora recorrido desrespeita o preceituado nos art.'s. 97.°, n° 5, devidamente conjugado com o art.° 154°, n° 3 e 123.°, n° 1, todos do CPP.

Da Condenação em Multa

F. O Senhor juiz de instrução condenou ainda o Arguido em multa de 5 UC, por não ter havido justificação para a sua falta e porque o seu requerimento não teria suporte legal, constituindo mero entorpecimento do processo.
G. Ressalvado o devido respeito, o Senhor Juiz não tem razão, porque os requerimentos apresentados pelo Arguido em 20 e 30 de Agosto de 2019 são o exercício de um direito legítimo, que o Tribunal devia respeitar.
H. Por outro lado, tendo em conta a falta de resposta à arguição de irregularidade e considerando que o Arguido tem direito ao silêncio, inviabilizando assim a realização da Perícia (a qual obviamente não podia prescindir da sua colaboração), julgamos que foi devidamente justificada a falta, nos termos da comunicação efectuada em 29 de Agosto, razão pela qual foi erroneamente aplicado ao caso o regime previsto no art.° 116°, n° 1 do CPP.

1. E mesmo que assim não fosse, a verdade é que a multa de 5UC se revela desproporcionada, porque se baseou numa legada, mas inexistente, manobra de entorpecimento da justiça.


III Em resposta, o Ministério Público na 1ª instância veio dizer formulando as seguintes conclusões:

1. Vistos os factos, a posteriori, conclui-se que, de facto, o comportamento do arguido, no que diz respeito à realização da Perícia sobre a Personalidade, teve o objectivo único - e conseguido! - de fugir a todo o custo à submissão à mesma;
2. Os requerimentos do arguido mais não foram do que manobras dilatórias para que o prazo de Inquérito se esgotasse, o que veio a acontecer, sem que a Perícia sobre a Personalidade do arguido, ordenada por despacho judicial, fosse realizada;
3. Na nova data agendada, ainda que notificado dessa vez para comparência sob cominação do crime de desobediência, o arguido veio a comparecer, certamente com receio em ser condenado de novo em multa, mas, ainda assim, recusou-se a responder às perguntas da Perita, que não seriam certamente sobre os factos objecto do processo, único tema a que teria direito a remeter-se ao silêncio;
4. O prazo de inquérito esgotou-se e a Perícia sobre a Personalidade do Arguido não foi realizada;
5. Não obstante, foi extraída certidão para investigação da prática do crime de desobediência;
6. O Ministério Público, através do despacho de fls. 12526 e ss, requereu, ao Juiz de Instrução Criminal, que ordenasse a realização de uma Perícia sobre a Personalidade do arguido;
7. Mais requereu que a fundamentação do referido despacho e os quesitos a responder pelos Peritos não fossem dados a conhecer ao arguido, uma vez que, a serem conhecidos pelo arguido, o Ministério Público receava que o resultado da Perícia pudesse não ser fidedigno, o que requereu nos termos do art.° 154°, n° 5 a) do CPP, sendo certo, também, que os autos se encontravam em segredo de justiça;
8. O Senhor Juiz a quo proferiu o despacho de fls. 12750, ordenando que o arguido fosse notificado para informar os autos se se opunha à realização da Perícia sobre a sua Personalidade, porquanto entendeu que o despacho a determinar a realização da Perícia só seria Judicial, se o arguido a tal se opusesse; 9. O arguido informou os autos de que, desconhecendo o fundamento da referida promoção e não vislumbrando interesse na sua realização, se opunha ao requerido, uma vez que, sem qualquer fundamento válido conhecido, tal diligência representaria uma injustificada violação da sua privacidade;
10. Em face da posição do arguido, o Senhor Juiz a quo proferiu o despacho de fls. 12867 e ss., ordenando a realização da Perícia, por concordar com os fundamentos do Ministério Público a que aderiu expressamente e, ainda, determinou que, uma vez que os autos se encontravam em segredo de justiça, não deveria o arguido ser notificado da promoção do Ministério Público;
11. Após, o INML agendou o dia 30.08.2019 para a realização da Perícia - fls. 12974;
12. E, o arguido, ora recorrente, foi regularmente notificado para comparência -cf. 13303, 13304 e 13382;
13. De seguida, o arguido deu entrada de requerimento de fls. 13375, alegando não ter tido conhecimento da promoção do Ministério Público, não conhecer o fundamento da Perícia e, ainda, que o despacho que a ordenou não se encontrava fundamentado, nem o arguido tinha tido conhecimento da sua fundamentação;
14. Após, o arguido comunicou aos autos, através de fls. 13427, que não iria comparecer no INML, o que, de facto, veio a acontecer - cf. fls. 13665;
15. A fls. 13343, o Senhor juiz a quo, para além de ter considerado injustificada a falta e ter condenado o arguido na multa de 5 UC, considerou o seu despacho claro e fundamentado, não reconhecendo a existência de qualquer irregularidade, justificando, mais uma vez, a não notificação da promoção do Ministério Público face ao segredo de justiça em que os autos se encontravam;
16. Por força do disposto no art.° 61°, n° 6 d) do CPP - Recaem em especial sobre o arguido os deveres de Sujeitar-se a diligências de prova (..) especificadas na lei e ordenadas e efectuadas por entidade competente;
17. O despacho que ordenou a realização da Perícia encontra-se devidamente fundamentado.
18. No entanto, por os autos se encontrarem em segredo de justiça, e nos termos do art.° 154°, n° 5 a) do CPP, não foi dado conhecimento ao arguido de elementos do processo que se encontrava sujeito a segredo de justiça;
19. Não se verifica, assim qualquer irregularidade.
20. O arguido tinha a obrigação de se sujeitar a uma diligência de prova especificada na lei, designadamente a Perícia sobre a sua Personalidade e o direito invocado pelo arguido de conhecimento dos fundamentos do despacho que a ordenou teve que ceder perante as exigências da investigação criminal, razão pela qual o processo ainda se encontrava em segredo de justiça;
21. O legislador ordinário está sujeito ao princípio de que o não acesso do arguido aos autos, na eventualidade de o mesmo ser sujeito ao segredo de justiça, se configura como um tempo excepcional de restrição do direito fundamental ao pleno contraditório como corolário da garantia de defesa, pelo que o limitou ao necessário (art.° 18°, n° 2 da CRP), com o desiderato de salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, no caso a prevenção do interesse da realização efectiva e eficaz da justiça penal;
22. Não procedem, também, os argumentos do arguido de ver protegido o seu direito à privacidade e o direito ao silêncio;
23. Numa investigação criminal, o direito à privacidade tem que ceder, também proporcionalmente, perante as exigências da investigação criminal e o dever de sujeição a diligências processuais;
24.Por outro lado, o direito ao silêncio do arguido consubstancia-se no direito a não responder a perguntas feita sobre factos objecto do processo, nos termos do art.° 61°, n° 1 d) do CPP e não sobre perguntas que sejam susceptíveis de permitir um exame sobre a sua personalidade;
25. Como hipótese académica, num caso em que estivesse em causa a imputabilidade de um arguido, se não houvesse um dever de sujeição a uma Perícia desta natureza, nunca o Tribunal poderia saber se o arguido seria inimputável ou teria a imputabilidade reduzida;
26. O arguido tem o dever de responder às perguntas efectuadas pelos Peritos, desde que não sejam perguntas sobre os factos que são objecto do processo;
27. Veja-se a este propósito, mutatis mutandis a doutrina esclarecedora do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n° 14/2014, Diário da República, n° 203/2014, série I, de 2014, 10, 21;

28. Quanto à condenação em multa, nada há a apontar à justeza da mesma, tendo sido respeitado o disposto no art.° 116°, n° 1 do CPP, porquanto o arguido foi regularmente notificado para comparência a uma diligência a que tinha o dever de se sujeitar e a justificação que apresentou para a falta não é admissível;
29. O direito ao silêncio do arguido não pode ser interpretado no sentido de que tem direito a não responder às perguntas de Peritos, no âmbito de uma Perícia à Personalidade, perguntas que não eram sobre os factos que lhe eram imputados, nem que esse mesmo direito ao silêncio lhe dá a prerrogativa de nem sequer se dignar comparecer, no INML, na data agendada, num total desrespeito pela decisão judicial;
30. Por outro lado, a multa de 5 UC é totalmente proporcional ao comportamento do arguido;
31. A postura do arguido foi de total entorpecimento do processo, como referiu o Senhor juiz a quo, o que de facto, se veio a confirmar a posteriori, quando se verificou que o arguido compareceu, numa nova data, no INML, mas recusou-se a falar, inviabilizando totalmente a realização da Perícia, desobedecendo deliberadamente a uma ordem judicial;
32. Assim, impõe-se a conclusão de que, estando preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art.° 116°, n° 1 do CPP e as exigências de fundamentação do art.° 97°, n° 5 do CPP, a decisão recorrida deverá ser mantida, devendo o recurso ser considerado totalmente improcedente;
33. Pelo que o Recurso deve ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, ao abrigo das disposições citadas.
Mantendo o Despacho recorrido Venerando Tribunal, far-se-á Justiça.

IV A decisão recorrida.

Do Despacho Recorrido (2.a parte deste despacho)

"II. O despacho que determina a sujeição do arguido AA é claro e encontra-se devidamente fundamentado, não existindo qualquer irregularidade.
Não são comunicados aos arguidos elementos do processo que suportaram tal despacho, que estão definidos no despacho judicial por referência à promoção do Ministério Público, conforme promovido, atento o segredo de justiça a que os autos se encontram sujeitos.


III. Uma vez que o arguido AA, regularmente notificado, faltou à diligência que se encontrava agendada, não tendo qualquer justificação legalmente admissível para a sua falta (o seu requerimento não apresenta qualquer suporte legal, constituindo um entorpecimento do processo), condeno-o no pagamento de 5 UC de multa - cfr. Art.° 116 do Código de Processo Penal.
Sem prejuízo da manifesta ponderação de alteração das medidas de coacção que tal conduta suscita, atenta a posição do Ministério Público, solicite a marcação de nova data, com muita urgência e, após, notifique o arguido para comparência, sob cominação da prática de crime de desobediência, p. e p. pelo art.° 348°, 1 b) do Código Penal.
(—)
V Nesta Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto manifestou-se no sentido da improcedência do recurso interposto.

VICumpre decidir.

1. O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (cf., entre outros, os Acs. do STJ de 16.11.95, de 31.01.96 e de 24.03.99, respectivamente, nos BMJ 451°- 279 e 453°-338, e na CJ (Acs. do STJ), Ano VII, Tomo I, pág. 247, e cfr. ainda, arts. 403° e 412°, n° 1, do CPP).
2. O recurso será julgado em conferência, atento o disposto no art.° 419.° n.° 3 alínea b) do C.P.Penal.
3. Da fundamentação do despacho recorrido e a perícia sobre a personalidade.
Verifica-se que, na forma, o despacho recorrido não contém qualquer irregularidade — encontra-se claro e conciso, fundamentado, e o raciocínio no mesmo plasmado revela-se perfeitamente cristalino e clarividente para qualquer destinatário normal e médio, que é o suposto ser querido pela ordem jurídica, não merecendo qualquer dúvida de interpretação, não sendo, em consequência, merecedor, nesta parte, de crítica (vd. art.° 97.° n.° 5 do C.P.Penal).
Como aponta Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal, Ed Univ. Católica, pag.268, a fundamentação "é um raciocínio argumentativo que possa ser entendido e reproduzido (nachvollziehbar) pelos destinatários da decisão".
Entendemos assim que o despacho recorrido está devidamente fundamentado. Seguimos de perto a fundamentação constante da resposta do M.P. na 1ª instância, por lapidar:
Desde logo concordamos com a fundamentação do despacho recorrido, pois "vistos os factos a posteriori, é que, de facto, o comportamento do arguido, no que diz respeito à realização da Perícia sobre a Personalidade, teve como resultado objectivo, de obstar à sua submissão à mesma dado que os requerimentos conduziram a que o prazo de Inquérito se esgotasse, sem que a Perícia sobre a Personalidade do arguido, ordenada por despacho judicial, fosse realizada. Na sequência, foi extraída certidão para investigação da prática do crime de desobediência.
Na verdade, já posteriormente na nova data agendada, ainda que notificado dessa vez para comparência sob cominação do crime de desobediência, o arguido veio a comparecer, certamente com receio em ser condenado de novo em multa, mas, ainda assim, recusou-se a responder às perguntas da Perita que iria efectuar o Exame.
É evidente que, naquele âmbito, as questões não seriam sobre o abjecto do  processo, único tema a que teria direito a remeter-se ao silêncio. que não seriam certamente  sobre a prática dos factos, único tema a que teria direito a remeter-se ao silêncio.

Vejamos então a cronologia dos factos:

O Ministério Público, através do despacho de fls. 12526 e ss, requereu, ao Juiz de Instrução Criminal, que ordenasse a realização de uma Perícia sobre a Personalidade do arguido.
Mais requereu que a fundamentação do referido despacho, ou seja as razões para tal requerimento, assim como os quesitos a responder pelos Peritos, não fossem dados a conhecer ao arguido, uma vez que, a serem conhecidos pelo mesmo, o Ministério Público receava que o resultado da Perícia pudesse não ser fidedigno, o que requereu nos termos do art.° 154°, n° 5 a) do CPP, sendo certo, também, que os autos se encontravam em segredo de justiça.
O Senhor Juiz a quo proferiu o despacho de fls. 12750, ordenando que o arguido fosse notificado para informar os autos se se opunha à realização da Perícia sobre a sua Personalidade, porquanto entendeu que o despacho a determinar a realização da Perícia só
seria Judicial, se o arguido a tal se opusesse.
O arguido informou os autos de que, desconhecendo o fundamento da referida promoção e não vislumbrando interesse na sua realização, se opõe ao requerido, uma vez que, sem qualquer fundamento válido conhecido, tal diligência representaria uma injustificada violação da sua privacidade.

Em face da posição do arguido, o Senhor Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
O Ministério Público promoveu a realização de Perícia sobre a personalidade do arguido AA ponderando o teor de meios de prova ainda em segredo de justiça, ou seja, não comunicados totalmente ao mencionado arguido.
O arguido AA opôs-se entendendo-se sucintamente que desconhece os fundamentos de tal pretensão e que a mesma implicaria uma invasão da sua privacidade.
A realização de Perícia sobre a personalidade (art.° 160° do Código Penal, por aplicação do disposto no art.° 154°, n° 3 do Código de Processo Penal) depende de autorização judicial no caso de oposição do visado.
Nesta medida há que ponderar a coerência de todos os fundamentos expostos no ponto 6 de fls. 12526 a 12.529, em segredo de justiça, e visa a apreensão de uma realidade muito directamente relacionada com a prática dos crimes em investigação, eventualmente com o próprio exercício de funções públicas, estando prevista a sua realização nos termos estabelecidos no disposto no art.° 160°, n° 1 do CPP, que aqui se prefiguram.
Mostra-se sempre em causa alguma invasão da privacidade, mas, sem outro desenvolvimento deste aspecto, considerando os termos da Perícia requerida, voltadas para os factores mencionados, julgo tal afectação proporcional, justa e adequada aos fins a realizar no processo (art.18° e 34° da CRP).
Pelo exposto, defiro a realização da Perícia sobre a personalidade do arguido AA, nos exactos termos promovidos (ponto 6 de fls. 12.526 a 12.529).

DN, com cópia da promoção, deste despacho, dando destaque ao promovido na parte final de fls. 12.528 e à informação de que os autos se encontram em segredo de justiça.
Após, o INML agendou o dia 30.08.2019 para a realização da Perícia - fls. 12974. E, o arguido, ora recorrente, foi regularmente notificado para comparência - cf. 13303, 13304 e 13382.
De seguida, o arguido deu entrada do requerimento de fls. 13375, alegando não ter tido conhecimento da promoção do Ministério Público, não conhecer o fundamento da Perícia e, ainda, que o despacho que a ordenou não se encontrava fundamentado, nem o arguido tinha tido conhecimento da sua fundamentação.
Após, o arguido comunicou aos autos, através de fls. 13427 que não iria comparecer no INML, o que, de facto, veio a acontecer - cf. fls. 13665.
A fls. 13343, o Senhor Juiz a quo, para além de ter considerado injustificada a falta e ter condenado o arguido na multa de 5 UC, proferiu o despacho recorrido.
O despacho que determina a sujeição do arguido AA é claro e encontra-se devidamente fundamentado, não existindo qualquer irregularidade.
Não são comunicados aos arguidos elementos do processo que suportaram tal despacho, que estão definidos no despacho judicial por referência à promoção do Ministério Público, conforme promovido, atento o segredo de justiça a que os autos se  encontram sujeitos."
Efectivamente, o art. 97. ° n° 5 do CPP dispõe que "os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão."
E verdade que as decisões se têm que impor pela razão justeza e não pela autoridade de quem as profere.
A fundamentação assegura o cumprimento do princípio da legalidade, garante que o destinatário percebe os motivos da decisão que o têm por destinatário e lhe impõe condutas e permite a efectividade da reapreciação da decisão em sede de recurso.
No entanto, nem todas as decisões têm que ter o mesmo tipo de fundamentação, devendo esta fundamentação ser mais prolixa ou sintética quanto maior o grau de complexidade da decisão e os vectores a que se tem que ater o julgador.
Deve, pois, entender-se que a decisão recorrida está devida e suficientemente fundamentada pois "as decisões judiciais devem indicar de forma suficiente os motivos em que se fundamentam, mas a extensão deste dever pode variar segundo a natureza da decisão, devendo ser analisado perante cada caso", "esta obrigação não pode ser interpretada e considerada como exigindo uma resposta detalhada a cada um dos argumentos das partes" (Código Penal Comentado, António Henriques Gaspar e outros, .1 a Ed., Almedina Editora, fls. 327 ponto 5).

"Cumpre apreciar:

Por força do disposto no art.° 61°, n° 6 d) do CPP - Recaem em especial sobre o arguido os deveres de Sujeitar-se a diligências de prova (..) especificadas na lei e ordenadas e efectuadas por entidade competente.

O despacho que ordenou a realização da Perícia encontra-se, como visto, devidamente fundamentado.

No entanto, por os autos se encontrarem em segredo de justiça, e nos termos do art.° 154°, n° 5 a) do CPP, não foi dado conhecimento ao arguido de elementos do processo que se encontrava sujeito a segredo de justiça.

Não se verifica, assim, qualquer irregularidade.

O arguido tinha a obrigação de se sujeitar a uma diligência de prova especificada na lei, designadamente a Perícia sobre a sua Personalidade, e o direito invocado pelo arguido de conhecimento dos fundamentos do despacho que a ordenou teve que ceder perante as exigências da investigação criminal, razão pela qual o processo ainda se encontrava em segredo de justiça.

De facto, o legislador ordinário esteve sujeito ao princípio de que o não acesso do arguido aos autos, na eventualidade de o mesmo ser sujeito ao segredo de justiça, se configura como um tempo excepcional de restrição do direito fundamental ao pleno contraditório como corolário da garantia de defesa, pelo que o limitou ao necessário (art.° 18°, n° 2 da CRP), com o desiderato de salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, no caso a prevenção do interesse da realização efectiva e eficaz da justiça penal.

Não procedem, também, os argumentos do arguido de ver protegido o seu direito à privacidade e o direito ao silêncio.

Numa investigação criminal, o direito à privacidade tem que ceder, proporcionalmente também, perante as exigências da investigação criminal e o dever de sujeição a diligências processuais, o que veio a acontecer.

Por outro lado, o direito ao silêncio do arguido consubstancia-se no direito a não responder a perguntas feitas sobre factos que lhe forem imputados, nos termos do art°. 61°, n° 1 d) do CPP e não sobre perguntas que sejam susceptíveis de permitir um exame sobre a sua personalidade.

Como hipótese académica, num caso em que estivesse em causa a imputabilidade de um arguido, se não houvesse um dever de sujeição a uma Perícia desta natureza, nunca o Tribunal poderia saber se o arguido seria inimputável ou teria a imputabilidade reduzida.

Logo, o arguido tem o dever de responder às perguntas efectuadas pelos peritos, claro está, entendendo-se que não são perguntas sobre os factos objecto do processo.

Veja-se a este propósito, mutatis mutandis a doutrina esclarecedora do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n° 14/2014, Diário da República, n° 203/2014, série I, de 2014," da resposta do MP.) fixou jurisprudência uniformizadora com o seguinte teor:
"Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Ex.mo Magistrado do MP., em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo art. 348.0, n.° 1, b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.":

E da respectiva fundamentação consta o que segue:
(• • -)
VIII. Retrocedendo ao nosso direito processual penal, em que releva para a decisão o disposto no art. 61.°, n.° 3, d), do CPP, por força do qual o arguido é obrigado ao especial dever de "Sujeitar-se a diligências de prova e a medidas de coacção e garantia patrimonial especificadas na lei e efectuadas por entidade competente", o pragmatismo da norma está em que o estatuto processual do arguido não é incompatível com a sujeição a diligências de prova ou meio de as obter, posto que esses deveres não afectem direitos fundamentais processuais, integrantes do seu direito de defesa, que não briguem com a dignidade da pessoa que vai ser objecto do arguido, que se quis ver reforçada como o novo CPP, enquanto "sismógrafo", "espelho", que o precedente Código não era, da realidade constitucional, sendo o direito processual penal "direito penal constitucional aplicado", desenvolvendo as "normas da constituição processual penal", nas palavras dos penalistas Profs. FIGUEIREDO DIAS e GERMANO MARQUES DA SILVA, in Para uma reforma Global Processual Português, Da sua necessidade e de algumas orientações fundamentais, in Ordem dos Advogados, Para uma Nova Justiça Penal, 1983, Almedina, 194 e Curso de Direito Processual Penal, I, 2000, Ed. Verbo, 29-30, respectivamente.

As grandes linhas mestras, sustentáculo do nosso CPP (de 87), repudiam o recurso à extorsão de declarações ou qualquer forma de auto-incriminação, pois todos os actos hão-de ser a livre expressão da sua livre personalidade, escrevia o Prof. FIGUEIREDO DIAS, in Código de Processo Penal, Almedina, 1974, 430.

O preceito do art. 61.°, n.° 3, d), do CPP na medida em que faz recair sobre o arguido o seu dever de sujeição a diligências de prova e a medidas de coacção e garantia patrimonial poderia prestar-se a uma leitura restrita, a uma interpretação restritiva, ao declarar que as medidas de coacção e garantia patrimonial tem que ser especificadas na lei, ou seja direccionadas exclusivamente, e como tal previstas, pré configuradas legalmente, ao arguido.

O arguido estaria a salvo das diligências de prova, meios de prova ou de obtenção de prova, o que constituiria um profundo golpe na investigação criminal, "aniquilando por completo a possibilidade de desencadeamento da persecução penal ou de dar seguimento a ela, assegurando a impunidade absoluta", no dizer de MARIA ELISABETH QUEIJO, no estudo já citado, p. 364.

O Tribunal Supremo de Espanha, em acórdão recente de 29.1.2013, enunciou que o exercício dos direitos processuais não confere ao acusado um direito absoluto de que possa fazer uso em todas circunstâncias quando estejam em causa bens jurídicos, igualmente dignos de protecção - STS, 2.a, P. n.° 62/2013.

Por isso que as limitações à incriminação não podem cingir-se ao dever legalmente imposto de responder com verdade, rompendo o direito ao silêncio, às perguntas sobre a seu nome, filiação, naturalidade e data de nascimento, estado civil, profissão, local de  trabalho e de residência, nos termos do art. 342.° do CPP, a obrigação de submeter-se a exames, somente elencados na lei, por ex. detecção de alcoolemia ou substâncias psicotrópicas (arts. 152.° e 155.° do CE, no âmbito rodoviário), ou a exames e perícias em sede médico-legal, ordenadas pela autoridade judiciária competente (lei 11.° 45/2004, de 29/8), aos deveres de cooperação perante a autoridade tributária em caso de inspecção tributária (LGT, art. 59.° e RCPIT)) a Autoridade de Concorrência (Lei n.° 18/2003, de 11/6, e deveres de protecção ante a CMVM, previstos no CVM).

O art. 61.°, n.°, 3 d), do CPP, contém um enunciado geral, não se refere a diligências de prova "especificamente "previstas na lei para o arguido, mas, como noutros preceitos, a diligências "especificadas", comportando esta palavra um alcance mais amplo, de cláusula geral, abrangente de todas as provas que não são proibidas por lei, ao arrimo do princípio da legalidade da prova (art. 125.° do CPP) e 126.° do CPP.

Uma interpretação com esta dimensão extensiva, não proibida, com apoio no texto gramatical, corrige uma interpretação estreita de mais; uma interpretação demasiado restritiva teria como consequência contradizer princípios fundamentais, como o do direito do Estado à punição, o seu monopólio da punibilidade e de assegurar a tranquilidade dos cidadãos, a sua expectativa contrafáctica, que, como o direito à liberdade do arguido merece, no seu confronto, ser sopesado e não menorizado - cfr. Interpretação e Aplicação das Leis, 33 e 34, de FRANCISCO FERRARA.

A orientação seguida pelo Prof. GERMANO MARQUES DA SILVA é a de que, no que tange às diligências de prova, o arguido "tem de sujeitar-se a todas as que não forem proibidas por lei (art. 125.° do CPP) (...)", in Processo Penal Preliminar, Lisboa, 1990, 444 e Curso de Direito Processual, I, Verbo, 2000, 300, sejam perícias ou exames.

No mesmo sentido se pronunciaram os Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto, in Código de Processo Penal - Comentários e Notas Práticas, Coimbra Editora, p. 154.

Igualmente SOFIA SARAIVA DE MENEZES, in Prova Criminal e Direito de Defesa - o direito ao Silêncio: a Verdade por trás do Mito, Almedina, pp. 134 e 135, com o fundamento de que o estatuto do arguido na amplitude traçada pelo art. 60.° do CPP, ressalva que a sujeição a diligências de prova não pode ser prejudicada pelo direito ao silêncio e à proibição de auto-incriminação.

A admitir-se o contrário, em nome do princípio de que o arguido não tem o dever de colaborar activamente na obtenção de provas, mas apenas sujeitar-se passivamente a diligências de prova, de que são exemplo a maior parte dos exames, estar-se-ia a favorecer um "efeito dominó em relação às provas pessoais cujo resultado seria totalmente fraudulento para o sucesso da investigação criminal: a descoberta da verdade material ficaria irremediavelmente comprometida".

A recolha de autógrafos é uma diligência de prova; ele é já começo de exame, parte dele integrante, em vista da emissão de um juízo pericial final formulado a partir do exame prévio da letra, inscrevendo-se aquele juízo no âmbito dos meios de prova e a recolha em sede de meios de obtenção de prova - arts. 151.° e segs. (perícia), 171.° (exames), do CPP, assentando basicamente a distinção (controvertida) no facto de o exame se destinar a fixar documentalmente ou permitir a observação directa pelo tribunal de factos relevantes para o "thema decidendum"; a perícia propõe-se fixar factos facultados por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos e artísticos, que o juiz não dispõe por não possuir um saber enciclopédico e universalista, distinção que nalguns casos suporta dificuldades sobretudo em se tratando de recolha de vestígios que exigem a presença de peritos, por forma a permitir ulterior análise, por ex. de ADN, não sendo de autonomizar-se o exame (meio de obtenção de prova) da perícia (meio de prova), opina, diversamente, SÓNIA FIDALGO, in RPCC, Ano 16, n.° 1, 138.

A nossa lei processual penal, designadamente o art. 61.°, n.° 3, d), do CPP, não consagra explicitamente o princípio do "nemo tenutur se ipsum accusare", mas reflecte-o indirectamente nas suas díspares irradiações, também não consagra nem directa nem indirectamente o critério da "tolerância passiva versus participação activa", de que se tem feito controverso uso, como vimos para aferir da conformidade legal ao princípio da não auto-incriminação em caso de recolha de autógrafos.

Os Profs. FIGUEIREDO DIAS e COSTA ANDRADE, no parecer intitulado "Supervisão, Direito ao Silêncio e Legalidade da Prova", p. 45, AUGUSTO DA SILVA DIAS e VÂNIA COSTA RAMOS, in Direito à não auto-inculpação, no processo penal e contra-ordenacional, Almedina, 2009, pp. 23 e segs, LARA SOFIA PINTO, Privilégio contra a Auto-incriminação versus colaboração do arguido, SIMAS SANTOS e LEAL HENRIQUES, Código de Processo Penal Anotado, I; 3.a ed., p. 1111, apelam à necessidade observância do princípio da legalidade e de obedecer ao princípio da proporcionalidade e da necessidade.

AUGUSTO SILVA DIAS e VÂNIA COSTA RAMOS, acima citados, criticam uma concepção demasiado restritiva do princípio da não auto-incriminação explicam o modo como, em seu entender, se deve definir o conteúdo e alcance do princípio "nemo tenetur", ao mesmo tempo que fazem o enfoque desta matéria com a jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Reconhecendo que é complexo o âmbito de validade do princípio e que ele se vai relativizando e ficando dependente de concordância prática «à medida que nos afastamos de concretizações nucleares como o direito ao silêncio ou à não entrega de documentos íntimos», aderem à concepção de Dworkin e de Alexy segundo a qual «o Dasein dos princípios é em colisão com outros e o modo de dirimir essa colisão é, não através de um critério "all or nothing", mas por meio de uma compatibilização ou concordância prática que visa aplicar todos os princípios colidentes, harmonizando-os entre si na situação concreta.
E mais ainda acrescentam que o princípio nemo tenetur se ipsum acusare não pode fundar-se no binómio conduta activa - tolerância passiva.
O Acórdão n.° 340/2013, do TC, de 17/6, P. n.° 817/12, reportando-se em concreto ao direito à "não auto-incriminação", repete que «tem sido reconhecido que o direito à não auto-incriminação não tem um carácter absoluto, podendo ser legalmente restringido em determinadas circunstâncias (v.g. a obrigatoriedade de realização de determinados exames ou diligências que exijam a colaboração do arguido, mesmo contra a sua vontade)».

E, nessa medida, é pertinente confrontar-se o preceituado no art. 172.° do CPP, subordinado à epígrafe "Sujeição a exames", preceituando que:
"1.Se alguém pretender a eximir-se ou obstar a qualquer exame devido ou a facultar coisa que deva ser examinada, pode ser compelido por decisão da autoridade judiciária competente;
2. É correspondentemente aplicável o disposto no n. ° 3 do art. 154.° e nos n. os 6 e 7 do art. 156.°;
3.Os exames susceptíveis de ofender o pudor das pessoas devem respeitar a dignidade e, na medida do possível, o pudor de quem a eles se submeter (...);
4.(...)"

Em se tratando de perícia sobre as características físicas ou psíquicas das pessoas que não hajam consentido nela, o despacho que a ordene é da competência do juiz, ponderando a necessidade da sua realização, tendo em conta o direito à integridade pessoal e a reserva da intimidade do visado - n.° 3 do art. 154.° do CPP.

As perícias em referência são realizadas por peritos médicos ou outra pessoa legalmente autorizada e não podem criar perigo para a saúde do visado e, tratando-se de análise de sangue ou de outras células corporais, as amostras recolhidas só podem ser usadas no exame em curso ou noutro já realizado, devendo ser destruídos, mediante despacho do juiz, logo que não sejam precisos - n.°s 6 e 7 do art. 156.° do CPP.

Hoje, mercê da alteração legislativa trazida pelas Leis n.°s 4/07, de 29/8 e 20/13, de 21/2, reflectidas nos textos normativos acabados de citar, é já, pondo termo a uma querela doutrinal e jurisprudencial de pretérito, possível proceder a exames, a perícias "intrusivas "à pessoa humana, salvaguardados, pois, os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, na esteira do TEDH, como informa PEDRO VERDELHO, in Revista do CEJ, 2006, 1.° Semestre, pp. 154 e segs., citado pelo Ex.mo Cons. SANTOS CABRAL, no Comentário, com outros, ao Código de Processo Penal, Almedina 2014, p. 729.

IX.Do antecedente ao nível da jurisprudência infraconstitucional se sustentava já que, pese embora a recolha de saliva, sangue urina, cabelos, etc, para análise, possam ofender a integridade corpórea e o direito à autodeterminação do visado, a voluntariedade da sua acção, a sua capacidade de agir e de decidir, com integral liberdade, em caso de recusa devia a recolha ser compulsivamente efectuada, porque esse exame e perícia se mostravam essenciais à descoberta da verdade.

A ofensividade era ilegítima, é certo, mas de tal modo, além de reversível, insignificante, pelo que devia ceder ante aquele valor, de préordenada tutela de outros no plano dos direitos fundamentais, não menos dignos de protecção, entre os quais o da justiça, da perseguição criminal. Assim se expressou o Ex.mo Cons. OLIVEIRA MENDES, como relator no paradigmático Ac. prolatado no Rec. n.° 3261/01, de 9/1/2002, da Rel. Coimbra, escrevendo:
"O...nosso ordenamento jurídico prevê várias situações em que o direito à integridade física e à auto-determinação corporal cedem face a interesses comunitários e sociais preponderantes, quer na área da saúde pública, da defesa nacional, quer na área da justiça, quer de outras.
Assim sucede quando se impõem certas condutas corporais como a vacinação obrigatória, os rádiorrastreios, o tratamento obrigatório de certas doenças infecciosas, a proibição de dopagem dos praticantes desportivos, o serviço militar obrigatório ou a prestação de serviço cívico, a realização de perícia psiquiátrica e de perícia sobre a personalidade".

Enquanto meios de coacção sobre uma pessoa que se vê obrigada a suportar um exame, deve o normativismo que lhe respeita ser aplicado com rigor, restritivamente, comosucede com a prisão preventiva, mas sem perder de vista, contrabalançando-o, que a administração da justiça é uma "exigência de ordem pública e do bem estar geral, bem como um dos pilares do Estado de direito", nas palavras da Sra. Desembargadora relatora do Ac. da Rel. Porto, de 3.5.2006, P. n.° 0546541, havendo que concluir na colisão de direitos estabelecida, que a recolha de sangue, de urina, etc., compulsivamente, é conforme à lei, legitimando o sacrifício desse interesse menor a administração judiciária.

A esse propósito e, por maioria de razão, quanto à recolha de autógrafos, escrevem JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, in Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2." ed., Coimbra Editora, p. 553, não obstante a integridade física e moral ser inviolável "não significa qualquer prevalência absoluta deste direito em relação a outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, mas apenas uma "interdição absoluta das formas mais intensas da sua violação".

A criação dos tipos legais incriminatórios não pode deixar de ser acompanhada de meios legais que permitam tornar exequível e operante a produção de prova sobre os factos respectivos e o seu consequente sancionamento, sob pena de ficar prejudicada a necessidade de protecção dos bens jurídicos tutelados e as restantes finalidades de prevenção das penas, são considerações, ainda daqueles autores, in op. cit., p. 557, citados no AC. do TC n.° 418/2013, P. n.° 120/11, de 15.7.2013, na abordagem da conformidade constitucional dos arts. 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n.° 18/2007, de 17/5 e do art. 156.°, n.° 2, do Código da Estrada.

A intervenção no corpo das pessoas não é impedida pelo direito à integridade, "desde que a obrigação não comporte a sua execução forçada, sem prejuízo da punição em caso de recusa", referem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, in Constituição, Anotada, 4.' ed., Coimbra Editora, p. 456.

O exame à escrita, no aspecto da recolha de autógrafos, não envolve qualquer lesão à integridade física, corpórea ou psíquica, ofensa à honra, dignidade, bom nome, reputação, tanto mais que essa recolha, por regra, ocorre em regime fechado, com o recato devido, apenas uma limitação da sua vontade, um agir num determinado sentido que não o por si desejado, de não se prestar a escrever, mas quando em confronto com o valor da administração da justiça, por estar em causa a indagação da prática de crime de falsificação, cede, por se situar, na justa ponderação de interesses, na colisão de interesses desiguais, num plano inferior —, arts. 36.°, n.° 1, do CP e 335.°, n.° 2, do CC.

O valor da liberdade individual não pode considerar-se autolimitado em grau tão elevado que anule o direito do Estado e a defesa dos cidadãos ao direito à perseguibilidade penal, conservando a ordem de fazer o escrito sob cominação de desobediência daquele direito, que suporta, apenas, uma mínima restrição. Em todos os dias essa compressão é visível em variados sentidos da vida humana e nem por isso se diz ter sido abalado em grau insuportável esse direito fundamental.

O âmbito do exame e posterior perícia estão pré-definidos, porque não proibidos, estando tutelados a coberto do princípio da legalidade da prova e a densidade normativa em jogo evidencia que se trata de restrição acidental, quase bagatelar, não permanente ao direito fundamental, não grave, pacificamente aceite, proporcionada e adequada à prossecução do interesse penal envolvendo ponderação do direito minimamente atingido (cf. Ac. do TC n.° 340/2013, P. n.° 817/2012, de 17.6.2013).

Assim o dita a DUDHC, no seu art. 29.°, ao consentir que no direito interno se estabeleçam limitações destinadas a assegurar direitos e liberdades fundamentais, as justas exigências da moral, da ordem pública, da ordem pública e do bem estar; só é ilegítima a restrição aos direitos, liberdades e garantias em caso de colisão quando a restrição atente contra as exigências (mínimas) de valor que, por serem a projecção da ideia da dignidade humana constituem a essência, o conteúdo essencial, de cada preceito constitucional, sendo certo que inexistindo preceito constitucional que autorize a restrição ela pode ser apoiada na DUDHC, escreve VIEIRA DE ANDRADE, in Manual de Direito Administrativo, 125 e 238.

Mais recentemente na sua obra Acordos sobre a sentença em processo penal, Porto, 2011, p. 27, citada por CRUZ BUCHO, a p. 47, nota 116, do seu estudo, o eminente penalista Prof. FIGUEIREDO DIAS, acentua que é perigoso afirmar os direitos individuais como absolutos, declinando todo o equilíbrio com os direitos inalienáveis da comunidade. E se é certo que existe todo um limite inultrapassável baseado no respeito pela dignidade humana, na ponderação das garantias de defesa asseguradas no art. 32.°, n.° 1, da CRP, há que entrar, citando-se, "em conjugação, transacção ou concordância com os direitos de protecção e de realização da vida comunitária, suposto naturalmente que, como se exprime a nossa Constituição no art. 18.°, permaneça intocado o conteúdo do direito fundamental e a sua limitação ocorra segundo os princípios estritos da necessidade e da proporcionalidade".

A jurisprudência do TC, abordando o conteúdo não absoluto dos direitos, liberdade e garantias, salvaguarda a oposição de limites, desde que se mantenha incólume o seu núcleo duro, seja sustentada por lei da Assembleia da República ou Dec.-Lei autorizado (arts. 18.°, n.° 2, e 165.°, n.° 1, da CRP), vise a salvaguarda de outro direito ou interesse constitucionalmente protegido, for necessária, adequada e proporcional para o efeito a atingir, tiver carácter geral e abstracto, sem efeito retroactivo e não diminuir a extensão do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais - cf. Acs n.°s 155/2007, de 2.3.2007 e 340/2013, de 17.6.2013, respectivamente.

Tomando por referência que os arguidos foram pronunciados pela Relação, revogando este Tribunal superior o despacho de não pronúncia da autoria da M.ma juiz de instrução, estando em causa a averiguação em sede de instrução da eventual responsabilidade criminal por crime de falsificação de documento, pela prática de crime de desobediência ante a recusa na prestação de autógrafos, é de primeira evidência destacar que essa recolha não equivale à confissão do delito, à sua auto-incriminação, à sua inculpação, ademais podendo, em caso de prestação, o arguido dissimular o seu modelo de escrita manual, impossibilitando ou tornando extremamente difícil o fim a que propunha, constituindo "obstrution on justice", no direito americano.

A controvérsia, nas palavras textuais do Ex.mo Procurador Geral-Adjunto neste STJ, sobre o exacto conteúdo e extensão do princípio do direito à não auto-incriminação, mormente no que diz respeito à possibilidade de utilização do arguido como meio de prova - quer por declarações quer por sujeição a outras formas de obtenção de prova -, tem de ser dirimida pela via da compatibilização ou concordância prática dos interesses em jogo, com salvaguarda dos direitos ou interesses de valor social e constitucional prevalecente e apelo ao princípio da necessidade (art. 18.°, n.° 2, da CRP), o que não vai, dizemos, ao encontro de uma proibição absoluta da prestação de autógrafos.

X. Invocar a desnecessidade da recolha de autógrafos para exame da letra sob alegação de recurso a outros meios, como a apreensão de documentos manuscritos ouapreensão em buscas, é ceder à maior complexidade de investigação, nem sempre possível, sendo certo que é conducente a um resultado futuro incerto, não necessariamente incriminatório, não sendo compreensível que em caso de recolha de sangue se conclua pela não cooperação activa ou confissão do delito e já não suceda na prestação coactiva.

De resto o Prof. COSTA ANDRADE na zona de fronteira já apontada, op. cit., 127, situa o caso de exames, revistas ou recolha de sangue, como de difícil configuração auto-incriminatória.

A omissão do legislador de 87 não significa que tenha excluído o exame ou a incursão em desobediência, em caso de recusa, mas apenas que se não tornou necessária essa regulamentação pormenorizada, deixando-se o funcionamento do tipo criminal à verificação pelo intérprete segundo as circunstâncias do caso concreto.

Decerto que o arguido tem o direito à não auto-incriminação, mas como se escreveu no Ac. deste STJ, de 2.4.2008, Rec. n.° 08P578, em nada colide com o dever de procura da verdade material, e levado às ultimas consequências aquele direito não mais seria possível a prova da sua responsabilidade criminal porque tudo, salvo o que já excepcionalmente adquiriu por disposição expressa da lei, afrontaria o seu estatuto endo-processual.

A recolha, já o dissemos, não envolve qualquer ofensa, qualquer atentado aos direitos de personalidade relacionados com a honra, seu bom nome e reputação, à sua integridade física e moral, com tutela nos arts. 25.° e 26.°, n.° 1, da CRP e é bem menos gravosa àqueles direitos do que, em alguns casos, a tolerância passiva, nunca consentida na sua pureza, por envolver, também, manifestação de actividade, sendo inteiramente proporcionada e adequada, considerando o seu fim de descoberta da verdade material, sendo necessária, a importância e a gravidade do ilícito, além de incluída na formulação genérica contida no art. 61.°, n.° 3, d), do CPP.

Isto mesmo que, apontando a hipótese de simulação da escrita manual, se possa hipotizar o insucesso, desconhecido à partida, da diligência para indagação da verdade, insucesso que pode, por outras razões, macular outras diligências, sem que a desnecessidade seja factor logo dissuasor.

Um Estado de direito não pode demitir-se do dever de assegurar o valor-pilar da descoberta da verdade material, salvaguardando, é certo, os direitos do arguido, que não deixa de ser pessoa por sobre ele impender um processo crime, impondo-lhe também deveres, inconcebível quando consagrado um estatuto de distanciamento demasiadamente alongado, tornado chocante e escandaloso, quanto ao ofendido.

Os exames grafológicos, envolvendo uma participação activa do arguido, sem a qual não é possível a sua efectivação, constituem um dever especial para aquele que emerge, com outros, da conjugação dos arts. 60.° e 61.°, n.° 3, d), do CPP, anota o Ex.mo Cons. HENRIQUES GASPAR, no Código de Processo Penal, edição de 2014, Almedina, p. 217.

Com total pertinência, ainda a referência a um novo rumo por que a doutrina e a jurisprudência parecem querer enveredar, apelando para um clima de "moral panic" (COHEN) ou de estado de necessidade de investigação de que fala HASSEMER, assistindo-se a uma dramatização da violência, que "encosta a sociedade à parede", levando a politica criminal a abandonar a rigidez de princípios clássicos e a aceitar a sua relativização e funcionalização, nomeadamente no âmbito das proibições de prova que, em caso de criminalidade grave, postulam a consulta e exame dos diários privados e o encurtamento drástico do efeito à distância das proibições de valoração - cf. Prof. COSTA ANDRADE, Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, p. 68.

Os arts. 8.°, da CEUD, 12.°, da Declaração Universal dos Direitos do homem e 17.°, do PIDCP, que, e citando-se o AC. da Rel. Lisboa, de 24.8.2007, P. n.° 6553/2007-05, apenas previnem as intromissões "arbitrárias e ilegais "contra a vida privada, família, domicílio, honra, consideração, etc., desvalor que se não pode assinar à dita recolha, não constituinte de meio de prova proibido, enquanto barreira oposta à descoberta da verdade material, limitando o poder estadual de perseguir criminalmente os prevaricadores, por razões de ordem ética e moral a que se deve sujeitar e dar exemplo.

Por isso que os recorrentes se não podiam eximir ao dever de sujeitar-se à recolha de autógrafos por força do preceituado no art. 172.°, n.° 1, do CPP, atribuindo à autoridade judiciária o poder de compelir - excluindo-se, evidentemente, o uso da força -, as pessoas a sujeição ao exame devido e sendo, nessa linha, advertidos pela autoridade judiciária, de que a recusa os faria incorrer em crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.° do CP, importa concluir pela legitimidade da ordem.

XI. E a concluir torna-se imperioso tecer algumas considerações que se prendem com a figura do M.° P.° a quem cabe a direcção, em exclusivo, do inquérito, afirmação solene do princípio do acusatório, direcção essa que é singular, sustentada pelo magistrado titular do inquérito, podendo o PGR determinar que outro magistrado o coadjuve — arts. 263.° do CPP e 68.° do EMMP. -, direcção conforme à delegação de poderes no órgão de polícia criminal, que pode ver revogado o elenco dos actos delegados.

O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas em ordem à sua decisão de acusação - art. 263.°, n.° 1, do CPP - nele podendo, no entanto, ter lugar, sob impulso do M. P., em qualquer fase, em relação a crimes de natureza particular ou semi-pública, contra pessoas ou o património, a denominada "mediação", a coberto da Lei n.° 21/2007, de 12/6.

O crime de desobediência colhe tratamento no art. 348.° do CP, na sistemática penal dos crimes contra a autoridade pública, na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.° 48/95, de 15/3, e nele se protege a autonomia intencional do Estado, o poder-dever de ordenar, sem obstáculo, o cumprimento da ordem que, pelos seus agentes, emana, punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias; sendo qualificada, como tal prevista na lei a prisão ascende a 2 anos ou, em alternativa, 240 dias de multa.

A lei em obediência ao princípio da tipicidade não prescinde, de forma exigente, da enumeração clara e precisa dos seus elementos típicos, entre eles da cominação de crime de desobediência, porém tratando-se de desobediência simples - n.° 1, b), do art. 348.° do CP, e não estando prevista essa cominação, a exigência legal vai mais longe na medida em que ao incumprimento do mandado ou ordem legítima proferida no exercício das funções, para obviar ao arbítrio, não abdica da correspondente cominação para a ordem ou mandado não observados, como forma de a autoridade se autolimitar e o visado não se auto-desculpabilizar por ininteligibilidade.

A ordem há-de possuir dignidade própria, um sentido particularmente desvalioso, o significado de incumprimento, como se alude no acórdão recorrido "de um dever legalmente relevante", de acção ou omissão, comunicados regularmente, acompanhada das legais formalidades, não sendo, portanto, qualquer ordem e seu incumprimento que geram o crime, cabendo ao intérprete e aplicador da lei, ajuizar da complexidade em cada caso.

A finalizar, e a propósito da sua respectiva estrutura típica anota CRISTINA LÍBANO MONTEIRO que «só é devida obediência a ordem ou mandado legítimos. Condição necessária de legitimidade é a competência in concreto da entidade donde emana a ordem ou mandado. Para que o destinatário saiba se está ou não perante uma ordem ou mandado desse tipo, torna-se indispensável (...) que lhe seja regularmente comunicado». E esclarece a mesma autora que a ordem da autoridade ou funcionário «deve caber dentro das atribuições funcionais próprias ou delegadas de quem a profere: naquele momento, naquela matéria e para aquele lugar» - cf. Comentário Conimbricense do Código Penal, II, 351 e SS.

Do mesmo modo, a ordem de prestação de autógrafos, emanada do Ex.mo Magistrado do M.P., no uso de um poder legal, de direcção do inquérito, não lhe estava vedada, era legítima pois se mostrava necessária e proporcionada ao fim em vista de apuramento de eventual responsabilidade por crime grave, como é o de falsificação, incorrendo os arguidos na prática de crime de desobediência, ao invés da solução acolhida no estudo supracitado citado no cap. VI. Ao nível jurisprudencial além dos acórdãos recorrido e fundamento, acresce - ao que se apurou e só - no sentido do último, o supracitado Ac. deste STJ, de 1990 (Cap.VI)."

4.Da condenação em multa.

Dispõe o art.° 116.° do C.P.Penal:
" 1. Em caso de falta injustificada de comparecimento de pessoa regularmente convocada ou notificada no dia hora e local designados, o juiz condena o faltoso ao pagamento de uma soma entre 2 UC e 10 UC."
O arguido regularmente convocado e notificada no dia hora e local designados, não compareceu, pelo que foi condenado na multa de 5 UC.

O arguido foi regularmente notificado para comparência a uma diligência a que tinha o dever de se sujeitar e a justificação que apresentou para a falta não é admissível desobedecendo deliberadamente a uma ordem judicial.

"Na verdade, o direito ao silêncio do arguido não pode ser interpretado no sentido de que tem direito a não responder às perguntas de Peritos, no âmbito de uma Perícia à Personalidade, perguntas que não eram sobre os factos objecto do processo, nem que esse mesmo direito ao silêncio lhe dá a prerrogativa de nem sequer se dignar comparecer, no INML, na data agendada, num total desrespeito pela decisão judicial, limitando-se a comunicar que iria faltar..."

Estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art.° 116°, n° 1 do CPP e as exigências de fundamentação do art.° 97°, n° 5 do CPP.

Admite-se no entanto que a multa de 5UC aplicada é algo desproporcional ao comportamento do arguido, sendo certo que, face ao propósito do exame não será inultrapassável, altera-se o montante da multa, que se fixa em 2UC.

VI Pelo exposto, decide-se conceder parcial provimento ao recurso interposto, condenando-se o arguido em 2UC (duas UC) de multa por ter faltado injustificadamente a diligência, confirmando-se no mais a decisão recorrida.
Sem custas.

(Acórdão elaborado e revisto pelo relator-vd art.°94.° n. °2 do C. P. Penal)


Lisboa, 16 de Janeiro de 2020


(Fernando Estrela)
(Guilherme Castanheira)