Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
8994/2004-4
Relator: SARMENTO BOTELHO
Descritores: REVISÃO DE PENSÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/24/2006
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: REVOGADA
Sumário: Por acórdão de 22.02.2006 do Tribunal Constitucional foi declarada a inconstitucionalidade da norma constante do nº 2 da base XXII da Lei 2.127 de 3.08.65, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente de trabalho.
Assim, procede o agravo interposto pelo sinistrado do despacho que indeferiu o seu pedido de revisão da pensão, apesar de já haver decorrido mais de 10 anos após a sua fixação inicial.
Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: 1 - RELATÓRIO


O sinistrado dos autos Suam …, residente na …, requereu, em 02 de Março de 2004 (cfr. fls. 243), exame de revisão de incapacidade, nos termos do disposto no artigo 145.° do Código de Processo de Trabalho, com fundamento no agravamento das lesões de que se acha afectado em consequência do acidente de trabalho de que foi vítima em 04 de Março de 1992, sendo responsável pela consequências do mesmo acidente, a Companhia de Seguros, SA, com sede …, Lisboa.
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Em consequência deste requerimento, o M.mo Juiz do tribunal recorrido, proferiu em 03/03/04, o seguinte despacho, a fls. 245:
«Dispõe, tanto o n.° 2 da Base XXII da Lei n.° 2127 de 03-08-1965, como o n.° 2 do art.° 25.° da Lei n.° 100/97 de 13 de Setembro, que "a revisão só poderá ser requerida dentro dos 10 anos posteriores à data da fixação da pensão (..) ".
A pensão em apreço foi fixada em 04-11-1992, data em que o acordo de fls. 15 e ss. foi homologado.
O requerimento de fls. 243, através do qual o sinistrado pede a realização de exame de revisão, entrou em juízo em 02-03-2004.
Constata-se, assim, que o prazo de 10 anos se encontra largamente ultrapassado, razão pela qual se indefere o ora requerido.

O sinistrado não se conformou com tal decisão e dela interpôs recurso de agravo para este Tribunal da Relação.

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Por acórdão deste Tribunal da Relação de 26/01/2005, foi julgado improcedente tal recurso e, em consequência, mantido o despacho recorrido (cfr. fls. 279 a 283.
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Neste acórdão e, para fundamentar a improcedência do recurso, escreveu-se o seguinte:
«Ao requerido incidente de revisão de incapacidade (ou de revisão de pensão) iniciado com o requerimento de fls. 243, e que, deu origem ao despacho recorrido é aplicável, ainda, a Lei 2127, de 03 de Agosto de 1965, na medida em que, o acidente do autos teria ocorrido em 04 de Março de 1992 e a nova LAT aprovada pela Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro, só entrou em vigor em 1 de Outubro de 1999, aquando da aprovação do Decreto-Lei n.° 143/99, de 30/04, sendo certo também que a nova LAT e o Decreto-Lei que a regulamentou, só são aplicáveis aos acidentes de trabalho que ocorreram após a entrada em vigor destes mesmos diplomas (cfr. al. a) do n.° 1 do art.° 41.° da Lei n. ° 100/97 de 13/09).
Dispunha o n.° 2 da Base XXII da citada Lei 2127 que:
«A revisão só poderá ser requerida dentro dos dez anos posteriores à data da fixação da pensão e poderá ser requerida uma vez em cada semestre, nos dois primeiros anos, e uma vez por ano nos anos imediatos.»
Esta norma passou a ter integral correspondência no art. 25.° da nova LAT
A questão a decidir no presente recurso consiste em saber se aquele prazo de 10 anos para se requerer a revisão de incapacidade por acidente de trabalho, previsto no n.° 2 daquela Base, se conta apenas do momento da fixação inicial da pensão ou se este prazo se renova, desde que, em ulterior revisão de incapacidade, venha a ser fixada uma incapacidade diferente da inicial.
A redacção da norma em questão, em que está inserido o advérbio "só ", leva-nos, sem dificuldade de interpretação, a considerar que tal norma não comporta outro sentido que não seja o de se considerar que o prazo de 10 anos
nela previsto terá de contar-se apenas do momento da fixação inicial da pensão,
sem possibilidade de o mesmo se poder renovar em qualquer outra circunstância. E que o advérbio "só", apresenta-se-nos sempre com um significado restritivo, indicando exclusividade e destaque de um único aspecto ou elemento entre vários possíveis (cfr. Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciências de Lisboa, II Teol., pág. 3431).
E comportando a norma um único sentido, há que atender ao disposto no n.° 2 do art.° 9.° do Código Civil que dispõe que o intérprete não pode considerar "o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso".
E que a intenção de legislador não foi outra senão esta, é reforçado pelo disposto no n. 3 da mesma Base, que excepciona do limite temporal dos 10 anos, constante do seu número anterior, apenas "os casos de doença profissional de carácter evolutivo, designadamente, pneumoconioses", podendo, no que respeita a estes casos, requerer-se a revisão a todo o tempo.
Quanto à nova LAT também esta interpretação não nos deixa dúvidas, pois o n. ° 2 do seu art.° 25. 0, mantém integralmente a redacção do n.° 2 da Base )(XII da Lei 2127 e o seu n. ° 3, agora sem quaisquer restrições, excepciona daquele limite temporal dos 10 anos, todas as doenças profissionais de carácter evolutivo.
O legislador da nova LAT não desconhecia a discussão anterior à sua entrada em vigor, mesmo a nível jurisprudencial (cfr. Acórdão da Relação de Évora, de 24/03/88, in - Ano 1988 - Tomo II - pág. 291 citado pelo recorrente nas suas alegações e em que fundamenta a sua posição no recurso), mas quis manter seguramente a orientação que vinha maioritariamente sendo perfilhada pela jurisprudência, e que sempre seguimos, no sentido de que aquele prazo de 10 anos se conta a partir da data da fixação da pensão e não mais pode ser renovado, mesmo nos casos de ulteriores revisões de que tenham resultado alterações no grau de incapacidade (cfr. com interesse, o Acórdão do STI de 11/05/94, in AC. DOUT 394-1168 e BMI 437-356 e o que escreve Carlos Alegre, in Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, 2.a Edição, pág. 128, onde refere expressamente que "a revisão só pode ser requerida dentro dos primeiros dez anos posteriores à data da fixação da pensão... " .
Tendo a fixação inicial da pensão ocorrido em 04/11/92, data em que o acordo de fls. 15 foi homologado pelo juiz, e tendo o requerimento de exame de revisão de fls. 243, entrado em juízo em 02/03/2004, já há muito havia decorrido aquele prazo de 10 anos constante do n.° 2 da Base XXII da Lei 2127, pelo que, bem se decidiu no despacho recorrido, indeferir aquele mesmo requerimento.»
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O Digno Magistrado do Ministério Público, junto deste Tribunal da Relação interpôs recurso deste acórdão para o Tribunal Constitucional, fundamentando tal impugnação na "violação das normas contidas nos art°s. 59.°-1-f) e 13.° da Constituição da República Portuguesa na interpretação feita da norma contida no n.° 2 da Base XXII da Lei 2127, de 03 de Agosto de 1965, confirmada pela relação com o n°. 3 de mesma Base, correspondentes às normas dos n°s. 2 e 3 do art.° 25.° da nova LAT aprovada pela Lei n°. 100/97, de 13 de Setembro."
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Em resultado deste recurso foi proferido pelo Tribunal Constitucional em 22/02/2006, douto acórdão em que se concluiu, assim:
«Impõe-se, assim, a conclusão de que a interpretação normativa em apreço - ao considerar a existência de um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento em agravamento superveniente das lesões sofridas, e ao não permitir, em caso algum, a revisão de tal pensão, num caso em que desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo de 10 anos ocorreram diversas actualizações da pensão, por se ter dado como provado o agravamento das lesões sofridas pelo sinistrado - não tem subjacente qualquer fundamento racional e contraria o disposto no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição.
Estabelecendo a Constituição, neste preceito, um direito fundamental dos trabalhadores à "assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional ", não é constitucionalmente aceitável, como refere o Ministério Público, que o direito infraconstitucional venha "fragilizar a posição jurídica do sinistrado em acidente laborai, inviabilizando-lhe a obtenção do ressarcimento justo e adequado por danos futuros que - causalmente ligados ao sinistro sejam supervenientes em relação à data fixada na norma objecto do presente recurso -, desde que, naturalmente, não se mostre excedido o prazo de prescrição da obrigação de indemnizar por acidente de trabalho ou doença profissional.
Tanto basta para concluir que o presente recurso merece provimento.
Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:
a) Julgar inconstitucional, por violação do direito do trabalhador à justa reparação, consagrado no artigo 59. °, n. ° 1, alínea f), da Constituição, a norma do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento em agravamento superveniente das lesões sofridas, nos casos em que desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo de 10 anos tenham ocorrido actualizações da pensão, por se ter dado como provado o agravamento das lesões sofridas pelo sinistrado,
b) Consequentemente, conceder provimento ao presente recurso, determinando a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente juízo de inconstitucionalidade.»

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Ora, tendo em atenção a declaração de inconstitucionalidade da norma do n.° 2 da Base XXII da Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, tal como foi declarada pelo Tribunal Constitucional, o acórdão de fls. 279 a 293 terá de ser reformado, no sentido de que o prazo de 10 (dez) anos para pedir a revisão de incapacidade resultante de acidente de trabalho e a que alude tal disposição legal, não é preclusivo, permitindo que o mesmo possa ser contado quer da fixação inicial da pensão, quer da primeira ou ulteriores revisões que tenham tido lugar e das quais tenha resultado um nova incapacidade.
Dos autos resulta o seguinte circunstancialismo:

1. O sinistrado Suam … foi vitima de um acidente de trabalho em 04/03/92, estando a responsabilidade deste acidente transferida para Companhia de Seguros, S.A.
2. Por acordo homologado em 4/11/92 foi fixada ao sinistrado uma pensão anual de Esc. 12.35400, com início em 27/06/92 (cfr. fls. 15 e 16), obrigatoriamente remível, em resultado de uma IPP de 2%, desde 26/06/92, data da alta definitiva.
3. Em 17/12/93 (cfr. fls. 26), o sinistrado requereu um 1.º exame de revisão de incapacidade que veio a ser julgado improcedente por despacho de fls. 34, por não ter havido alteração no seu grau de incapacidade.
4. Em 04/10/94 (cfr. fls. 39), o sinistrado requereu novo exame de revisão que foi, de novo, julgado improcedente por despacho de fls. 46, com os mesmos fundamentos.
5. Em 15/01/95 (cfr. fls. 51), o sinistrado requereu um 3.° exame de revisão de incapacidade que foi julgado procedente com a alteração da IPP inicial de 2% para 5%, por despacho de 23/06/97 (cfr. fls. 93).
6. Em 20/04/98 (cfr. fls. 107), o sinistrado requereu um 4.° exame de revisão de incapacidade que veio a ser julgado improcedente, por despacho de fls. 120, em que lhe foi mantida a IPP de 5%.
7. Em 02/02/99 (cfr. fls. 124), o sinistrado requereu um 5.° exame de revisão de incapacidade que veio a ser julgado procedente, por despacho de fls. 144, proferido em 07/10/99, com a alteração da IPP de 5% para 6%.
8. Em 03/04/2000 (cfr. fls. 161), o sinistrado requereu um 6.° exame de revisão de incapacidade que veio a ser julgado improcedente, por despacho de fls. 190, em que lhe foi mantida a IPP de 6%.
9. Em 22/02/2002 (cfr. fls. 193), o sinistrado requereu um 7.° exame de revisão de incapacidade que, por despacho de fls. 233, datado de 08/01/2003, viu reduzida a sua anterior IPP de 6% para 5%.
10. Em 02/03/2004 (cfr. fls. 243), o sinistrado requereu um 8.° exame de revisão de incapacidade que lhe foi inferido, nos termos e com os fundamentos constantes do despacho de fls. 245, datado de 03/03/2004, o qual, é objecto do presente recurso.
Ora, como em 22/02/2002 o sinistrado tinha requerido o 7.° exame de revisão de incapacidade que, por despacho de fls. 233, datado de 08/01/2003, lhe reduziu a sua anterior IPP de 6% para 5%, com alteração da incapacidade anterior, seguro é que o 8.° exame de revisão por ele requerido em 2/03/2004, foi requerido em tempo, dada a inconstitucionalidade norma do n.° 2 da Base XXII da Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, tal como foi declarada pelo Tribunal Constitucional.
Terão, pois, de proceder as conclusões do recurso de agravo interposto pelo sinistrado, transcritas no acórdão de fls. 279 a 283, que ora se reforma, no sentido proposto pelo Tribunal Constitucional.
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DECISÃO:

Nestes termos acorda-se em dar provimento ao recurso de agravo interposto pelo sinistrado, devendo o despacho recorrido de fls. 245, ser substituído por outro que designe dia para que o mesmo sinistrado seja submetido a exame de revisão de incapacidade por ele requerido a fls. 243.
Sem custas
(Processado e revisto pelo relator)
Lisboa, 24/05/06
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