Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
13319/12.9 T2SNT-D.L2-6
Relator: MARIA TERESA PARDAL
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA DE BEM INDIVISO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 03/16/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Texto Parcial: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário: -A penhora de metade indivisa de uma fracção autónoma pertencente ao executado não é incompatível nem ofende o direito da comproprietária da outra metade indivisa e do respectivo cônjuge com quem é casada em comunhão geral de bens, ambos não executados, sendo manifestamente improcedentes os embargos de terceiro deduzidos com este fundamento.

(Sumário elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Parcial: Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa.


RELATÓRIO:


Por apenso à acção executiva em que é exequente B... SA e executados F... e outros, veio M... deduzir embargos de terceiro relativamente à penhora de metade de uma fracção autónoma, alegando, em síntese, que a fracção em causa foi adquirida em comum e partes iguais pela ora embargante, casada no regime de comunhão geral de bens com R... e pelo embargado F... e sua mulher, com quem na altura era casado no regime de comunhão de adquiridos, mas, como consequência do divórcio destes últimos, em 1/03/95 foi registada a partilha da quota do embargado, passando a fracção autónoma a ter três comproprietários e tendo o embargado exequente dado à penhora metade da fracção autónoma do embargado F..., a qual, porém, não se encontra na sua esfera jurídica, mas sim metade indivisa e em comum com a embargante e o cônjuge desta, pelo que a penhora incidiu sobre bens que não respondem pela dívida exequenda, não podendo penhorar-se parte especificada de bem indiviso nos termos do artigo 743º do CPC e sendo a penhora incompatível com o direito de posse da embargante para os efeitos do artigo 342º nº1 do mesmo código, nomeadamente de locadora da fracção, por força de contrato que deu de arrendamento a fracção a terceiros. 

Concluiu alegando que estão reunidos todos os requisitos para a procedência dos embargos de terceiro e pedindo o levantamento da penhora.

A petição inicial foi liminarmente indeferida com o fundamento de que a penhora em causa não constitui acto susceptível de ofender a posse ou qualquer outro direito da embargante com ela incompatível.
                                                           
Inconformada, a embargante interpôs recurso e alegou, formulando conclusões, onde levanta as seguintes questões:
-A decisão recorrida é nula, nos termos dos artigos 615º nº1, alíneas c) e d) do CPC porque os fundamentos são obscuros e estão em contradição com a decisão e porque se pronunciou sobre questões que não devia conhecer (como o direito de preferência da embargante na venda da fracção e a proporção do valor das rendas que recebe como locadora), omitindo pronúncia sobre questões que devia ter conhecido (a aplicação dos artigos 743º do CPC e 1408º do CC).
-A decisão recorrida não podia ter considerado provados os factos que constituem o conteúdo dos pontos 1, 4 e 5 dos factos provados.
-A decisão recorrida não podia aplicar a presunção prevista no artigo 1403º do CC, pois esta está ilidida pelos documentos nºs 1 e 3 juntos com a petição inicial.
-A penhora é ilegal à luz dos artigos 743º do CPC e 1408º do CC e ofende o direito da embargante não como locadora, mas como proprietária.
-Deverá ser anulada/revogada a decisão recorrida e substituída por acórdão que delibere a admissão dos embargos de terceiro.
                                                            
Não foram oferecidas contra-alegações.

As questões a decidir são:
I)-Nulidade da sentença.
II)-Alteração dos factos provados.
III)-Direito da embargante e ofensa do mesmo pela penhora.
                                                         
FACTOS.

O despacho recorrido considerou os seguintes factos provados:
1.-Nos autos de execução o agente de execução efectuou a penhora, na proporção de metade, pertença do executado F..., da fracção F, 5º andar direito, arrecadação na cave, descrita na CRP sob o nº836/20080321.
2.-Relativamente à fracção autónoma referida em 1., acha-se inscrita, pela Ap. 10 de 1990/02/13, a aquisição, por compra, de M..., F..., M... e R..., sendo que do mesmo registo consta que os sujeitos activos M... e R... são casados entre si em comunhão geral e M... e F... são casados entre si.
3.-A inscrição referida em 2. foi efectuada com base em escritura de compra e venda na qual o cônjuge do executado Francisco e a embargante declararam aceitar a venda que lhes foi feita por F... e mulher A..., casados na comunhão geral, adquirindo o imóvel para sua residência permanente.
4.-Pela Ap. 7 de 1995/03/01 consta a aquisição, por partilha subsequente a divórcio, da quota adquirida de ½ em que é sujeito activo F....
5.-A penhora à ordem da execução em apenso está inscrita na certidão de registo predial com a menção de que está registada relativamente à quota penhorada de ½, tendo como sujeito passivo o executado F....
6.-Por escrito particular denominado de contrato de arrendamento, datado de 1 de Janeiro de 1990, F..., como primeiro outorgante, e A... e J..., como segundos outorgantes, declarou o primeiro dar de arrendamento aos segundos, a fracção objecto de penhora nos autos de execução apenso.
                                                            
ENQUADRAMENTO JURÍDICO.

I)-Nulidade da sentença.
A apelante argui a nulidade do despacho recorrido por obscuridade dos fundamentos e contradição destes com a decisão, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 615º do CPC.

Não se descortina qualquer contradição ou obscuridade, pois o despacho está fundamentado de forma clara, sendo a decisão a consequência lógica dos fundamentos expendidos e não constituindo nulidade a discordância da apelante relativamente aos fundamentos e à decisão recorrida.

Argui ainda a apelante o excesso e a omissão de pronúncia do despacho recorrido, como nulidades previstas na alínea d) do mesmo artigo 615º.

Mas mais uma vez não lhe assiste razão, pronunciando-se o despacho sobre todas as questões que devia apreciar e não tendo apreciado mais do que deveria.

Com efeito, não se verifica excesso de pronúncia, pois a menção feita ao direito de preferência da embargante não faz parte da decisão, constituindo apenas um dos elementos que o despacho recorrido utiliza para caracterizar o direito da embargante na sua qualidade de comproprietária e a referência à proporção das rendas a que a embargante tem direito constitui mais um elemento para caracterizar o direito da embargante como locadora (direito este que a própria embargante invoca na sua petição inicial para reforçar a sua versão de que a penhora ofende os seus direitos).  
   
Também não existe omissão de pronúncia, pois o despacho recorrido não aplicou os artigos 743º do CPC e 1408º do CC porque, em coerência com os fundamentos aí expostos, terá entendido não serem aplicáveis estes artigos, sendo a questão da sua aplicabilidade uma questão de mérito, de procedência ou improcedência, a apreciar em sede própria.

Improcede, assim, a arguição de nulidade do despacho recorrido.
                                                         
II)-Alteração dos factos provados.

A apelante alega que não podem ser considerados provados os factos que integram os pontos 1, 4 e 5 dos factos provados e que são os seguintes:
1.-Nos autos de execução o agente de execução efectuou a penhora, na proporção de metade, pertença do executado F..., da fracção F, 5º andar direito, arrecadação na cave, descrita na CRP sob o nº836/20080321.
4.-Pela Ap. 7 de 1995/03/01 consta a aquisição, por partilha subsequente a divórcio, da quota adquirida de ½ em que é sujeito activo F....
5.-A penhora à ordem da execução em apenso está inscrita na certidão de registo predial com a menção de que está registada relativamente à quota penhorada de ½, tendo como sujeito passivo o executado F....

Ora, estes factos estão documentalmente demonstrados e têm de se considerar provados.

Os documentos de fls 90 e sgts e de fls 93 e sgts, juntos pelo embargado exequente constituem, respectivamente, a penhora feita pelo agente de execução e a certidão do registo predial da fracção autónoma em causa, onde constam os factos ora impugnados e que integram os pontos 1, 4 e 5 dos factos provados.
Invoca a apelante que os documentos nºs 1 e 3 juntos com a sua petição inicial contrariam estes factos.

Tais documentos são, porém, ilegíveis, mas, dir-se-á que o primeiro desses documentos é a certidão predial da fracção autónoma, que veio a ser junta a fls 93 e sgts e da qual resulta a prova dos factos impugnados, como já se expôs.

Quanto ao outro documento invocado pela apelante, para além de ser ilegível, está incompleto; mas também este documento não se mostraria relevante, já que constitui a escritura de partilha de bens subsequente ao divórcio do embargado F..., cujo resultado se encontra registado no registo predial (ponto 4 dos factos), presumindo-se existir o direito assim registado nos termos registados (artigo 7º do Código do Registo Predial) e sendo certo que a embargante não alega qualquer facto ou declaração que conste desse documento e que possa ilidir essa presunção.

Deste modo, deverão manter-se os factos provados.
                                                           
III)-Direito da embargante e ofensa do mesmo pela penhora.
Estabelece o artigo 342º nº1 do CPC: “se a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro”.

No presente caso, a embargante não é parte do processo onde foi ordenada e efectuada a penhora e vem invocar o seu direito de comproprietária do bem penhorado, bem como a sua qualidade de locadora do mesmo bem, direitos estes que considera serem ofendidos e incompatíveis com a penhora.

Todavia, os direitos que invoca não são incompatíveis, nem são ofendidos com a penhora, sendo manifesta a improcedência dos embargos e justificado o seu indeferimento liminar, nos termos do artigo 590º nº1 do CPC.

Na verdade, como resulta dos factos, a fracção autónoma em causa foi adquirida por dois casais: a embargante e o marido, casados no regime de comunhão geral de bens e o executado embargado F... e a sua esposa na altura, tendo, posteriormente, este último casal partilhado a sua quota na sequência do divórcio, sendo adjudicada ao executado F... a quota que pertencia ao casal, ou seja, metade indivisa do imóvel.

Sendo assim, existem três titulares do direito de propriedade sobre a fracção autónoma, nos termos dos artigos 1302º e seguintes do CC: o executado F... e a embargante o seu cônjuge.

Mas, ao contrário do que parece defender a apelante, ao não distinguir a natureza diferente da concorrência dos referidos direitos de propriedade, a verdade é que esta concorrência reúne direitos cujas relações entre si divergem e não se confundem.

Assim, temos, por um lado, os direitos de cada um dos casais de adquirentes (e, posteriormente à partilha subsequente ao divórcio do executado, os direitos do executado e do casal constituído pela embargante e o marido), que coexistem numa relação de compropriedade, regulada nos artigos 1403º e seguintes do CC e por via da qual os comproprietários são titulares de uma quota indivisa, havendo duas quotas no caso dos presentes autos, uma pertencente a cada um dos casais adquirentes, sendo que, após a partilha subsequente ao divórcio do executado, este ficou titular da quota que cabia ao casal à data da vigência do seu casamento.
Por outro lado, temos os direitos dos cônjuges dentro da quota pertencente ao casal, que não são direitos de compropriedade, mas sim de comunhão de bens, resultante dos regimes de bens previstos nos artigos 1721º e sgts (comunhão de adquiridos) e 1732º e sgts (comunhão geral) do CC e que se caracterizam por consistirem num único direito comum aos dois cônjuges e não em quotas indivisas como acontece na compropriedade.

A diferença entre o regime da compropriedade e o regime da comunhão é, para além do mais, relevante nos procedimentos relativos à penhora, regendo o artigo 743º para a penhora dos bens em compropriedade e o artigo 740º para a penhora de bens em regime de comunhão do casal. 

Deste modo, no presente caso, ao ser penhorada apenas quota de ½ pertencente ao comproprietário executado F..., não foi afectada a outra quota indivisa pertencente aos demais comproprietários, que são a embargante e ao marido e que lhes pertence em regime de comunhão geral de bens.

E a quota do executado é de metade, conforme consta do registo predial e da presunção legal daí resultante, que não se mostra afastada por qualquer facto alegado pela embargante na sua petição inicial, nem pelos documentos juntos com esse articulado, conforme já atrás se expôs.

Para além da presunção legal resultante do registo predial, opera também a presunção legal do artigo 1403º nº2 do CC, por força da qual, na falta de indicação em contrário, se presumem iguais as quotas dos comproprietários, do que se conclui que é de ½ cada uma das quotas do executado (objecto de partilha com a sua ex-cônjuge), por um lado e da embargante e do marido, por outro lado.

Esta presunção do artigo 1403º do CC igualmente não é afastada pelos documentos juntos pela embargante, pois, como se expôs atrás, nada se retira nesse sentido dos mesmos.

Alega a apelante que, face aos artigos 1408º do CC e 743º do CPC, a penhora não poderia ter atingido o bem que em causa.
Mas não tem razão.

O artigo 1408º CC estatui que o comproprietário pode dispor da sua quota, mas não pode, sem o consentimento dos outros consortes, alienar ou onerar parte especificada da coisa comum e o artigo 743º do CPC não permite a penhora de parte especificada do bem indiviso, quando a execução é movida contra um ou alguns do comproprietários; contudo, no caso dos autos, foi penhorada a quota indivisa de ½ do executado e não parte especificada do imóvel, ficando livre a outra quota de ½ pertencente à embargante e ao marido.

Finalmente, dir-se-á que o direito de locadora da embargante que eventualmente resulte de contrato de arrendamento celebrado sobre a fracção autónoma em nada será afectado, pois subsistirá ao lado de eventual novo comproprietário, nos mesmos termos em que exista ao lado do comproprietário ora executado.  

Improcedem, portanto, as alegações da apelante.  
                                                     
DECISÃO:

Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se o despacho recorrido.
Custas pela apelante.


                                                         
Lisboa, 2017-03-16


                                                                   
Maria Teresa Pardal                                                                 
Carlos Marinho
Anabela Calafate  
Decisão Texto Integral: