Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
425-16.0YIPRT-A.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
Descritores: REQUERIMENTO PROBATÓRIO
PROVA PERICIAL
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 03/23/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Texto Parcial: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROCEDENTE
Sumário: -A alteração do requerimento probatório na audiência prévia tanto pode corresponder a uma substituição de provas anteriormente requeridas como a um aditamento de provas novas relativamente às já requeridas, não estando o aditamento limitado à prova testemunhal.
-Ainda que aparentemente a matéria de facto a provar possa ser respondida pelo juiz mediante percepção directa (inspecção judicial) ou indirecta (por via de depoimentos testemunhais ou de fotografias) o apuramento de trabalhos por concluir e de defeitos de construção numa empreitada de grandes dimensões numa unidade fabril situada a grande distância do tribunal, e o apuramento das consequências da ultimação de tais trabalhos na laboração da empresa, aconselha a um exercício de prognose sobre a falibilidade das fotografias e sobre a incapacidade de concretização dos depoimentos testemunhais que justifica que, em vista duma agilizada gestão processual, da não excessiva oneração probatória das partes e da procura da verdade material, se repute a perícia requerida como o meio probatório mais adequado.

(Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Parcial: Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa.


I.-Relatório:


Na presente acção declarativa de condenação com processo comum que se iniciou por requerimento de injunção interposto por A.... Unipessoal, Ldª, nos autos m.id., contra A... S.A., também nos autos m.id., pela quantia de 36.980,00€ acrescida de juros, a Ré apresentou contestação e reconvenção, nas quais, além do mais, invocou tanto o incumprimento parcial como o cumprimento defeituoso da empreitada celebrada com a Autora, e concretamente que ficaram por acabar os trabalhos de fornecimento e assentamento cerâmico na entrada do pessoal, o fornecimento e assentamento do rodapé cerâmico, e que o pavimento colocado começa a relevar defeitos e vícios de construção graves, fissuras e rachas.

O requerimento probatório inserto na parte final da contestação indica prova testemunhal e por declarações de parte.

A Autora replicou, indicando a final prova documental, testemunhal e por declarações de parte.

Convocada e realizada audiência prévia, foi admitida a reconvenção, fixado à acção o valor de 44.459,20€, e, além do mais, enunciados os temas de prova, foi dada a palavra às partes para alterarem ou aditarem os meios de prova, sendo que, pelo ilustre mandatário da Ré foi dito que “Face aos temas da prova uma vez que a matéria não será de fácil percepção pelo tribunal, requer-se a realização de prova pericial à Unidade Fabril da Ré em Alcácer do Sal para esclarecimento da matéria de facto constante dos artigos 49º, 57º a 59º, 63º a 66º, 69º e 70º da oposição, a realizar por perito único”.

Opôs-se a Autora, invocando que os termos conjugados dos artigos 572º al. b) e a contrario do artigo 591º e visto o disposto no artigo 598º, todos do CPC, só permitem a alteração da prova da prova já antes indicada, sendo pois extemporâneo o requerimento da Ré.

Foi então proferido o seguinte despacho:
Tendo em consideração o objecto da perícia requerida, que incide sobre a colocação de revestimento cerâmico, fissuras e juntas por terminar, entende-se que a matéria não implica especiais conhecimentos técnicos e, consequentemente, indefere-se a requerida perícia, ao que se acresce que a mesma também é extemporânea atento o disposto nos artigos 572º, alínea d) e artigo 598º, ambos do C.P.C.”.

Inconformada, interpôs a Ré o presente recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões:
a)-Face ao objecto do litígio e aos temas da prova fixados pelo Tribunal e tendo a Recorrente na sua contestação/reconvenção apresentado o requerimento probatório, nomeadamente rol de testemunhas e requerido outros meios de prova, os quais foram admitidos, e realizada audiência prévia nos termos e para os efeitos do art. 591º n.º 1 alíneas a) b) c) f) e g) do CPC, pode a Recorrente alterar o seu requerimento probatório aditando novos meios de prova incluindo a prova pericial.

b)-Tanto mais que, relativamente ao objeto do litígio, entendeu o Tribunal que o mesmo se refere ao direito da Recorrida a receber as quantias peticionadas, no âmbito do contrato de empreitada celebrado com a Recorrente; bem como o direito da Recorrente na reparação e eliminação das deficiências detetadas na execução do referido contrato, além do direito a receber uma indemnização decorrente da atuação da A., enunciando-se os seguintes temas da prova:

“1.-Que serviços foram contratados entre a A. e a R. e que serviços foram prestados e pagos.
2.-Se a R. comunicou à A. a existência de defeitos na obra e/ou de trabalhos por acabar e, em caso afirmativo, em que data foi feita essa comunicação e que defeitos e/ou trabalhos por acabar é que foram comunicados.
3.-Se e quando a A. procedeu à reparação desses defeitos e /ou terminou os trabalhos que ainda não tinha feito.
4.-Se a R. aprovou o auto de medição que esteve na origem da emissão da fatura nºFA2015/63 datada de 21/09/2015.
5.-Quais as consequências para a R. da não conclusão das obras, nem da reparação das deficiências verificadas na execução do contrato de empreitada a que se referem os autos.”

c)-Proferido despacho que fixa o objecto do litigio e os temas da prova, ainda no decurso da audiência prévia, pode a Recorrente alterar ou aditar os seus meios de prova tanto mais que face aos temas da prova enunciados pelo Tribunal a matéria objecto de instrução não será de fácil percepção pelo tribunal, podia assim a Recorrente requerer a realização de prova pericial à Unidade Fabril da Ré em Alcácer do Sal para esclarecimento da matéria de facto constante dos artigos 49º, 57º a 59º, 63º a 66º, 69º e 70 da oposição, a realizar por perito único.

d)-A matéria de facto constante dos artigos 49º, 57º a 59º, 63º a 66º, 69º e 70 da oposição é a seguinte:

49.
Acontece que apesar da A. ter dado como terminada a obra nunca concluiu os trabalhos, estando por acabar os seguintes trabalhos:
a)-Fornecimento e assentamento cerâmico na entrada do pessoal; Doc. 3 que se junta.
b)-Fornecimento e assentamento de rodapé em mosaico cerâmico no r/c das instalações sociais; Doc. 4 que se junta.
57.
A A. procedeu apenas a parte do trabalho contratado e acordado pois falta fornecer e assentar revestimento cerâmico em parte do chão da unidade fabril e ainda o fornecimento e assentamento de rodapé em mosaico cerâmico no R/C., pois só colocou e revestiu algumas zonas do pavimento da unidade fabril e apenas procedeu à colocação de uma parte do rodapé.
58.
Existem assim zonas ou divisões da unidade fabril que não foram revestidas com pavimento cerâmico e onde não foi colocado o respectivo rodapé.
59.
Daí ser necessário e imprescindível que a A. conclua o trabalho iniciado, sob pena do chão da unidade fabril não ficar uniforme, o que desvaloriza a fábrica e impede o seu pleno funcionamento.
63.
Os defeitos ou vícios existentes na obra à data são os seguintes:
O pavimento térreo da unidade fabril e do armazém executado pela A. está totalmente fissurado ou rendilhado.
Existem várias rachas no chão em betão armado. Doc. 5 que se junta.
64.
Para além de faltar rodapé no 1º andar e R/C e o chão não estar totalmente concluído.
65.
Faltando ainda terminar as juntas.
66.
Tais defeitos ou vícios de construção desvalorizam a obra e inutilizam o fim a que se destina.
69.
Para proceder à conclusão da obra e eliminação dos defeitos são necessários trabalhos de construção civil que têm implicações na paralisação da actividade da fábrica.
70.
É que a execução dos trabalhos necessários e imprescindíveis à conclusão da obra e à eliminação dos defeitos originam pó, poeiras e cheiros que não são compatíveis com a actividade da unidade de produção em condições ideais, sendo necessário ainda proceder à remoção de máquinas e equipamentos.

e)-A prova pericial requerida incide assim sobre trabalhos de construção civil e defeitos reclamados na obra executada pela Recorrida, matéria que requer conhecimentos especiais que o Julgador não possui.
f)-Porém, entendeu erradamente o Tribunal a quo, que a matéria de facto indicada e sobre a qual se requereu a prova pericial se subsumia apenas à colocação de revestimento cerâmico, fissuras e juntas por terminar e que essa matéria não implicava especiais conhecimentos técnicos estando o Tribunal apto a decidir sobre a mesma.
g)-Em sede de instrução a Recorrente podia requerer, no exercício do princípio do contraditório e a partir de factos relevantes para a decisão da causa, que fosse realizada perícia sobre a obra objecto da empreitada, de tal modo que tal situação pudesse constituir fundamento para a livre apreciação da prova pelo Tribunal, constante do artigo 607º do CPC.
h)-A relevância de tal perícia é tanto mais correta quanto aqueles constituiriam prova fundamental para os factos essenciais que constituem a causa de pedir relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.
i)-Tal como determina o artigo 410º do Código Civil, a instrução, ou seja, o carrear de provas para o processo, tem por objecto a determinação probatória dos factos relevantes para o exame e decisão da causa e o Tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las.
j)-O Tribunal ao indeferir a alteração ao requerimento da Recorrente coartou o exercício do ónus da prova por parte daquele em vez de o suprir.
l)-A prova pericial é obtida pelo exame ou apreciação de factos por pessoas especialmente competentes em determinadas matérias quando sejam necessários conhecimentos especiais que os Julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspeção judicial. (Cfr. art. 388º do CC), sendo que a matéria objecto de perícia ultrapassa em muito o conhecimento do Julgador que enquanto profissional do foro e conhecedor das Leis e do Direito, não possui conhecimentos especiais em matéria de obras e construção civil.
m)-Nos termos do art. 598º do CPC o requerimento probatório inicialmente apresentado pode ser alterado na audiência prévia quando a esta haja lugar nos termos do disposto no art. 591º, já que o disposto no artigo 598º do CPC permite que, definido o objecto do litígio e os temas da prova, por despacho proferido em sede de audiência prévia, as partes possam alterar o requerimento probatório apresentado e requerer outros meios de prova para além dos requeridos inicialmente, já que esta norma distingue claramente duas situações: a) a alteração do requerimento
probatório inicialmente apresentado, no qual foi omitido um meio de prova que em função da definição do objecto da acção e dos temas da prova veio a revelar-se necessário; e b) o aditamento ou substituição de testemunhas.
n)-A modificação prevista nesta norma pode ser da mais diversa ordem, desde a ampliação do rol de testemunhas – dentro dos limites fixados pela Lei - até à apresentação de diferentes meios de prova, neste sentido se pronunciaram Paulo Ramos de Faria e Ana Luisa Loureiro in “Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil – Os artigos da reforma”, 2014, 2º Edição, Volume I, Almedina, pág. 475 e 561 e o Distinto e Iluminado Prof. José Lebre de Freitas, “Sobre o Novo Código de Processo Civil (uma visão de fora), in ROA, Ano 73, Jan/Mar 2013, pág. 43.
o)-Não devendo tal dispositivo ser interpretada no sentido das partes na audiência prévia apenas poderem alterar a prova inicialmente indicada, não é este o sentido literal da norma nem é este o sentido que o Legislador quis atribuir ao preceito, mas antes facultar às partes a alteração do requerimento probatório, anteriormente apresentado, na sua globalidade e após serem fixados os temas da prova, podendo inclusive requerer outros meios de prova diferentes dos inicialmente requeridos.
p)-A Mª. Juiz ao indeferir a requerida perícia por extemporânea fez errada interpretação do disposto no n.º 1 do art. 598º do CPC, já que a Recorrente em sede de audiência prévia podia alterar o requerimento probatório apresentado in fine da sua contestação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 598º do CPC, da forma que fez.
q)-Este indeferimento premiou um procedimento contrário à Lei já que a Recorrente foi confrontada com um despacho que identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova sem poder alterar o seu requerimento probatório em função justamente dos temas da prova enunciados, foi assim feita uma errada interpretação do disposto no artigo 598º n.º 1, norma que devia ter sido interpretada no sentido de ser reconhecido à Recorrente o direito de alterar o seu requerimento probatório na audiência prévia da forma como o fez.
r)-Violou por isso esta decisão recorrida os artigos 410º, 413º, 476º, 572 alínea d) e 598º n.º 1 todos do CPC e 388º do C.C.
s)-Nestes termos deve ser proferido acórdão que, concedendo provimento ao recurso, revogue o despacho recorrido e admita por legal e tempestivo a alteração do requerimento probatório inicialmente apresentado da forma como a Recorrente o fez, admitindo a prova pericial requerida.
Nestes termos e nos mais de Direito deve o presente recurso ser julgado procedente e provado e por via dele ser revogado o despacho que indeferiu a requerida perícia, com os necessários efeitos e consequências na tramitação dos autos e na anulação dos actos entretanto praticados e proferido acórdão que admita por legal e tempestiva a alteração do requerimento probatório inicialmente apresentado da forma como a Recorrente o fez, admitindo a prova pericial requerida, (…)”

Não consta dos autos a apresentação de contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir:

II.-Direito.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação, a questão a decidir é a de saber se a perícia requerida devia ter sido admitida.

III.-Matéria de facto.
A constante do relatório que antecede.

IV.-Apreciação.
Nenhuma dúvida havendo de que a perícia é um meio de prova destinado a suprir a falta de conhecimentos especializados do juiz sobre determinada matéria, a primeira questão que se suscita é a de saber se os factos indicados excedem a capacidade cognitiva do juiz.

Ora, os factos são:
49.-estão por acabar: a) Fornecimento e assentamento cerâmico na entrada do pessoal; b) Fornecimento e assentamento de rodapé em mosaico cerâmico no r/c das instalações sociais.
57.-A A. só colocou e revestiu algumas zonas do pavimento da unidade fabril e apenas procedeu à colocação de uma parte do rodapé.
58.-(conclusivo dos dois que mencionamos).
59.-(…) o chão da unidade fabril não ficar uniforme (não se concluindo os trabalhos anteriores) desvaloriza a fábrica e impede o seu pleno funcionamento.
63.-Os defeitos ou vícios existentes na obra à data são os seguintes:
O pavimento térreo da unidade fabril e do armazém executado pela A. está totalmente fissurado ou rendilhado.
Existem várias rachas no chão em betão armado.
64.-(repetido)
65.- Falta ainda terminar as juntas.
66.-Tais defeitos ou vícios de construção desvalorizam a obra e inutilizam o fim a que se destina. (conclusivo e semi-repetido).
69.-Para proceder à conclusão da obra e eliminação dos defeitos são necessários trabalhos de construção civil que têm implicações na paralisação da actividade da fábrica.
70.-É que a execução dos trabalhos necessários e imprescindíveis à conclusão da obra e à eliminação dos defeitos originam pó, poeiras e cheiros que não são compatíveis com a actividade da unidade de produção em condições ideais, sendo necessário ainda proceder à remoção de máquinas e equipamentos.

Em suma, trata-se de saber se falta colocar parte do pavimento cerâmico e do rodapé cerâmico e terminar as juntas e de saber se relativamente ao trabalho feito o pavimento térreo se apresenta totalmente fissurado ou rendilhado e se há várias rachas no chão de betão armado.

À partida, um juiz não precisa de conhecimentos especiais para ver se falta parte do revestimento cerâmico do chão e se falta o rodapé cerâmico, e com uma ajuda de qualquer testemunha que entenda minimamente de construção civil e que explique como se terminam juntas, poderá ver se as juntas estão por terminar. O mesmo juiz pode ver se um chão se apresenta rendilhado ou fissurado e se há rachas no betão.

Mais dificuldade terá em saber se os trabalhos de construção a realizar em acabamento e correcção implicam a paralisação da actividade da fábrica, na medida em que originam pó, poeiras e cheiros que não são compatíveis com a actividade da unidade de produção e mais concretamente se tais trabalhos implicam e em que medida, que se removam máquinas e equipamentos.

Mas de novo, o depoimento duma testemunha que explique as operações de construção e os materiais a empregar elucidará o juiz sobre pós e cheiros, e outra testemunha que explique a natureza da actividade produtiva poderá elucidar se estes pós e cheiros afectam quer os produtos, quer as próprias máquinas, ou simplesmente os trabalhadores, em termos tais que haja necessidade de parar a actividade e de retirar máquinas e equipamentos.

Porém, quando falamos em ver, pensamos naturalmente na inspecção judicial: o juiz pode ver se um chão está fissurado ou se o betão tem rachas, como qualquer outra pessoa que perceba ou não de construção civil ou de revestimentos cerâmicos.

Evidentemente, o juiz também conhece pelo que as testemunhas lhe dizem que viram, e também vê por fotografias.

Mas aqui, já a Autora veio dizer, pelo menos quanto a uma fotografia junta pela Ré, que ela não revela a verdade, e já a Autora veio dizer que o que são faltas de rodapé afinal tem uma explicação técnica e foi executado a pedido da Ré. E a Autora veio ainda dizer que os trabalhos a realizar não prejudicam a actividade da fábrica, não implicam a retirada de máquinas.

Por outro lado, não estamos, perante os autos de medição e orçamentos juntos pela Autora, e perante o que a Ré alegou na sua contestação/reconvenção, em face duma empreitada simples, mas sim duma empreitada cujo valor estimado inicial era de não menos que cerca de 279 mil euros, correspondendo a trabalhos de pavimentos e revestimentos numa fábrica, incluídos armazéns e escritórios – o que de algum modo alarga em muito a tomada de conhecimento pelo tribunal e se reveste de maior complexidade. 

É certo que a matéria de facto em causa interessa tanto à contestação quanto à reconvenção, e que, como resulta do artigo 81º da contestação/reconvenção, o montante concreto dos prejuízos, que resulta da extensão das obras em falta e da correcção dos defeitos, foi relegado para liquidação de sentença.

Não se tratando pois de apreciar a extensão, podia o tribunal bastar-se com depoimentos testemunhais que suprissem uma inspecção judicial improvável – visto a fábrica se situar em Alcácer do Sal – não pedida pelas partes e não anunciada pelo tribunal como eventualidade, até como fundamento da rejeição da perícia.

Não se pondo em causa que através da prova testemunhal e de fotografias, o tribunal possa ver se o chão está fissurado ou se falta aplicar revestimento, a aptidão dessas fotografias é limitada e os depoimentos testemunhais nunca conseguem, nestes casos, ser suficientemente concretos e abrangentes ou compreensivos – dificilmente explicarão concretamente todas as máquinas existentes e quais as que seria necessário retirar, a gravidade das rachas por referência ao seu comprimento e largura, e assim por diante – afigurando-se como provável que o tribunal possa entender que não foi feita prova concreta, e portanto afigurando-se como provável, ao menos em parte, que a prova da Ré seja mais onerada.

Acresce que entendemos que é às partes que compete, com toda a liberdade e segundo o critério que melhor entendem, eleger os meios de prova mais adequados à defesa das suas pretensões e que o tribunal deve ser particularmente cauteloso na rejeição de meios de prova.

Por outro lado, entende-se também que o princípio da gestão processual mais adequada se pode estender além do processo, isto é, que podendo adoptar-se uma condução que permita resolver todas as questões das partes sem recurso a mais renovações de instância, apensos, incidentes e desenvolvimentos, ela é a que deve ser adoptada.

Nada impedindo que o tribunal alargue o objecto da perícia requerida, a realização da perícia, no caso concreto, dispensaria a inspecção judicial e supriria a vaguidade dos depoimentos testemunhais, do mesmo passo que poderia incidir sobre a concreta extensão dos trabalhos que falta concluir e dos defeitos dos trabalhos já feitos, assim permitindo a liquidação antecipada dos valores que interessam ao pedido reconvencional. Obtido o relatório pericial, a Ré podia vir aos autos desde logo liquidar os prejuízos e o valor deles ser a final alvo de condenação total ou parcial ou absolvição, com resolução definitiva das questões entre as partes.

Entende-se pois que a perícia requerida, eventualmente ampliado o seu objecto, quer pelos contributos da Autora quer por iniciativa do tribunal, é a prova mais simples, cabal e adequada.

Um juízo de prognose sobre os limites da prova testemunhal e por declarações de parte e documental, que é a prova já oferecida, uma prevalência da liberdade de condução probatória das partes e um objectivo de alcance simples da verdade material, aconselham no caso concreto, à admissão da prova pericial requerida.

O requerimento probatório pericial foi extemporâneo?

Dispõe o artigo 598º do CPC, sob a epígrafe “Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas”:
1-O requerimento probatório apresentado pode ser alterado na audiência prévia quando a esta haja lugar nos termos do disposto no artigo 591.º ou nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 593.º.
2-O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de cinco dias.

Da epígrafe e do próprio corpo do preceito podia revelar-se que a intenção legislativa era a de que a alteração do requerimento probatório tem de consistir numa modificação do requerimento apresentado não podendo – por comparação com o que sucede relativamente ao rol de testemunhas – consistir num aditamento de um meio de prova anteriormente não oferecido.

Não cremos que seja esta porém a interpretação mais correcta. Na verdade, também se altera aditando, ou seja, de um requerimento probatório deduzido num articulado em que por exemplo apenas tenha sido oferecida prova testemunhal, pode dizer-se que o oferecimento de um novo meio de prova, seja pericial, altera, modifica, o que tinha sido apresentado antes. Quer dizer: o confronto entre alteração e aditamento não significa necessariamente que alteração tenha o sentido único de substituição de meio de prova anteriormente oferecido.

Por outro lado, numa reforma processual (2013) caracterizada além do mais pela celeridade processual, o legislador haveria de conceder uma compensação às partes pelo menor tempo de escolha ou recolha e produção de prova, podendo encontrar-se tal compensação na liberdade de oferecimento de meios de prova e seu aditamento.

No sentido de que a alteração não tem o significado único de substituição, podendo corresponder a um aditamento, se pronunciou o acórdão desta Relação de 15.9.2016, no processo 1130-14.7TVLSB-A.L1-8 (consultável na dgsi), do qual passamos a citar:
“Sem prejuízo das alterações aos requerimentos probatórios referidos nos artigos 552º nº 2 e 572º alª d), a parte deve requerer a produção de todos os meios de prova com os articulados.
Estamos perante um ónus da parte cuja não observância é insusceptível de gerar um convite do tribunal ao aperfeiçoamento do articulado (para apresentação serôdia do requerimento probatório), sob pena de violação do dever de imparcialidade[1].
E os mesmos autores, em anotação ao artigo 598º, referem que “ se na lei antiga se admitia a indicação dos meios de prova na audiência preliminar, agora só se admite a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, sem possibilidade de a relegar para momento ulterior. A alteração do requerimento probatório pressupõe que já tenha sido apresentado um requerimento que então se altera. Esta modificação pode, todavia, ser da mais diversa ordem, desde a ampliação do rol de testemunhas – dentro dos limites fixados por lei -, até à apresentação de diferente meio de prova, passando pelo requerimento de notificação de testemunhas já arroladas”[2].
(…)

Como refere José Lebre de Freitas[4], “ As alterações mais relevantes em matéria de prova são:
-A proposição dos meios de prova, constituendos e pré-constituídos, com os articulados (arts 423º-1, 552º-2, 572º-d) e 588º-5; analogia para a réplica), sem prejuízo da possibilidade de alteração (ou ampliação) na audiência prévia (artº 598º-1), bem como do aditamento ou alteração do rol de testemunhas (…).
-A admissão do testemunho de parte (“prova por declarações de parte”), requerido pelo próprio até ao início das alegações orais em 1ª instância, limitadamente aos factos em que tenha tido intervenção pessoal ou de que tenha conhecimento directo (artº 466º-1), sendo livremente valoradas as declarações prestadas”.

Subscrevendo estas considerações, cremos que o facto da prova pericial não ter sido requerida pela Ré na contestação, não torna extemporâneo o mesmo requerimento no momento processual a que se refere o artigo 598º nº 1 do CPC.

Nada obsta assim à requerida perícia, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se a sua substituição por outro que admita a perícia requerida, defina a composição singular ou plural dos peritos e o objecto da perícia, tanto de acordo com o peticionado pela Ré como de acordo com o que a Autora venha a propor e de acordo com o que o tribunal entenda oficiosamente determinar – artigos 467º nº 2, 468º e 475º e 476º, todos do CPC.

Tendo decaído no recurso, é a recorrida responsável pelas custas – artigo 527º nº 1 e 2 do CPC.

V.-Decisão:

Nos termos supra expostos, acordam conceder provimento ao recurso e em consequência revogam o despacho que indeferiu a prova pericial requerida pela Ré, determinando a sua substituição por outro que admita a perícia requerida, defina a composição singular ou plural dos peritos e o objecto da perícia, tanto de acordo com o peticionado pela Ré como de acordo com o que a Autora venha a propor e de acordo com o que o tribunal entenda oficiosamente determinar.
Custas pela recorrida.
Registe e notifique.



Lisboa, 23 de Março de 2017



Eduardo Petersen Silva
Maria Manuela Gomes
Fátima Galante
Decisão Texto Integral: