Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
3725/12.4TBFUN.L1-7
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
Descritores: MORA DO CREDOR
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
OBRIGAÇÃO DE MEIOS
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 12/19/2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDÊNCIA
Sumário: 1. O art.º 56.º, n.º 2 do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas (ETOC), na redação do Dec. Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro, nos termos do qual o novo técnico deve: “contactar, por escrito, o técnico oficial de contas cessante e certificar-se de que os honorários, despesas e salários inerentes à sua execução se encontram pagos”, cria uma obrigação a cargo deste, em que o primeiro segmento é constituído por um ato positivo (fazer) individual – contactar por escrito – e em que o ato do segundo segmento – certificar-se que se encontram pagos – exige a atividade do técnico anterior.
2. Cumpre esse dever o TOC que dirigiu à A uma carta, por esta recebida, informando-a que tinha sido contactado para o exercício das suas funções e pedindo-lhe que o informasse da existência de quantias em divida, que lhe enviou um email) e que também telefonou ao TOC antecessor, não tendo obtido resposta.
(Sumário do Relator)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa.
1. RELATÓRIO.
… Contabilidade e Fiscalidade, Lda, propôs contra Alexandre …esta ação declarativa de condenação, sumária, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de € 7.815,68, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento, correspondente ao preço de serviços de contabilidade e fiscalidade que prestou a uma outra sociedade, que os não pagou, tendo o R passado a prestar tais serviços a essa sociedade em violação do disposto no art.ºs 56.º, n.º 2 do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e no art.º 17.º, n.º 2, do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, que lhe impunham que se certificassem se a sociedade devia tal quantia e que não aceitasse as funções, sob pena de se assumir perante a A pelos montantes em falta.
Citado, contestou o R dizendo, além do mais, que a A não faz prova da existência da divida e que a A não respondeu ao seu pedido de informação sobre a existência de honorários em divida, pedindo a absolvição do pedido.
Realizada audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença, julgando a ação improcedente e absolvendo o R do pedido.
Inconformada com essa decisão, a A dela interpôs recurso, recebido como apelação, pedindo a sua revogação e a procedência da ação, formulando as seguintes conclusões:
1- A douta sentença impugnada ao considerar que se não impunha ao apelado qualquer outra diligência tendente ao cumprimento do disposto no artigo 56.º nº 2 do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, violou por erro de interpretação e de aplicação essa norma legal, bem como a norma do artigo 17.º n.º 2 do CDTOC.
2- Efetivamente, e ao contrário do que entendeu o Tribunal “a quo”, as citadas normas não impõem apenas uma obrigação de conduta (ou de diligência) ao novo Técnico Oficial de Contas que assuma funções antes confiadas a outro colega, mas fundamentalmente uma obrigação de resultado (pagamento da dívida);
3- Ora, flui da matéria de facto provada que apenas ficou demonstrado que o apelado realizou a diligência referida no ponto 5) dessa matéria, não tendo logrado provar, como lhe competia, que os créditos do anterior colega se encontravam pagos;
4- Não tendo realizado essa prova, terá de ser responsável pelo pagamento dos créditos existentes em dívida aquando da aceitação dos serviços de contabilidade anteriormente confiados à apelante.
O apelado apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
A) OS FACTOS.
O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:
1. A Autora exerce a atividade de prestação de serviços de contabilidade e de fiscalidade.
2. No exercício dessa atividade profissional prestou serviços à sociedade “…Desporto e Turismo, Lda.”.
3. O Réu, exerce profissionalmente a atividade de Técnico Oficial de Contas.
4. E, nessa qualidade, passou a realizar a contabilidade da identificada sociedade “… Desporto e Turismo, Lda.”, tendo sucedido à A. no exercício dessa função.
5. Por carta datada de 13 de setembro de 2010, do Réu dirigida à Autora consta que “em cumprimento ao previsto no artigo 56 º n º 2 do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e ao fixado no artigo 17 º n º 2 do Código Deontológico dos Técnicos (…) fui contactado para ser TOC responsável pela contabilidade da empresa (…) para o exercício económico de 2010 e seguintes” e que “me informe da existência ou não de quaisquer quantias em dívida (…), bem como, quaisquer outras situações”.
6. A Autora instaurou injunção contra a sociedade “… Desporto e Turismo, Lda.” para pagamento da quantia de capital de 7.815,68€, a que foi aposta fórmula executória em … de 2011.
7. Pelos serviços prestados, a sociedade “… Desporto e Turismo, Lda.” deve à Autora a quantia de € 7.815,68.
8. A carta referida em E) dos Factos Assentes foi remetida e recebida pela Autora.
9. Em … de 2010 o Réu enviou um mail à Autora.
10. E nesse mesmo dia ainda entrou em contacto, via telefone, com o Toc antecessor.
B) O DIREITO APLICÁVEL.
O conhecimento deste Tribunal de 2.ª instância, quanto à matéria dos autos e quanto ao objeto do recurso, é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente como, aliás, dispõem os art.ºs 635.º, n.º 2 e 639.º 1 e 2 do C. P. Civil, sem prejuízo do disposto no art.º 608.º, n.º 2 do C. P. Civil[1] (questões cujo conhecimento fique prejudicado pela solução dada a outras e questões de conhecimento oficioso).
Atentas as conclusões da apelação, supra descritas, a questão submetida ao conhecimento deste Tribunal pela apelante consiste, tão só, em saber, se para o cumprimento do dever estabelecido pelo n.º 2 do art.º 56.º, do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas (ETOC), na redação do Dec. Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro, para os técnicos de contas que assumam a responsabilidade por contabilidades anteriormente a cargo de outro técnico, com a consequente obrigação de pagamento estabelecida pelo n.º 3 do mesmo preceito em caso de incumprimento desse dever, não é suficiente que o novo técnico realize diligências tendentes à obtenção de informação, sendo ainda necessário que se certifique ou se assegure que os valores devidos foram pagos (como pretende a apelante) ou se o cumprimento de um tal dever se basta com a realização pelo novo técnico de diligências razoáveis nesse sentido (como decidiu o tribunal a quo).
I. A questão em causa.
Adotámos a formulação da questão, nos termos acima exarados e não nos termos já constantes nas conclusões da apelação, que reconduz essa questão à opção entre obrigação de meios (desenvolver diligências) e obrigação de resultado (adquirir a certeza de que os créditos do anterior técnico se encontram pagos), porque, tal como a formulamos, se aproxima mais do texto que cria o dever em causa e a correspondente sanção para o seu incumprimento.
Ora, o dever em causa é estabelecido pelo art.º 56.º do ETOC, numa dupla perspetiva, quer impondo um comportamento positivo (n.º 2), quer impondo um comportamento omissivo (primeira parte do n.º 4).
Estabelece o n.º 2 do art.º 56.º que:
2 — Os técnicos oficiais de contas, quando sejam contactados para assumir a responsabilidade por contabilidades que estivessem, anteriormente, a cargo de outro técnico oficial de contas, devem, previamente à assunção da responsabilidade, contactar, por escrito, o técnico oficial de contas cessante e certificar-se de que os honorários, despesas e salários inerentes à sua execução se encontram pagos.
E o n.º 4 do mesmo preceito estabelece, por sua vez que:
4 — Sempre que um técnico oficial de contas tenha conhecimento da existência de dívidas ao técnico oficial de contas anterior, ou de situação de reiterado incumprimento, pela entidade que o contratou, das normas legais aplicáveis, não deve assumir a responsabilidade pela contabilidade.
A sanção para o incumprimento do dever em causa, estabelecida pelo n.º 3 do mesmo preceito, respeita apenas à inobservância da conduta positiva imposta pelo seu n.º 2, o que bem se percebe pois o n.º 4 do mesmo preceito respeita genericamente a situações em que o novo técnico não deve assumir a responsabilidade pela contabilidade, sendo uma delas o conhecimento da existência de dividas ao técnico anterior, não interferindo com a definição do conteúdo do dever.
Para aferirmos do conteúdo do dever que impende sobre o novo técnico deveremos, pois, ater-nos ao disposto no n.º 2, do art.º 56.º.
 Nos termos deste preceito, o novo técnico deve: “contactar, por escrito, o técnico oficial de contas cessante e certificar-se de que os honorários, despesas e salários inerentes à sua execução se encontram pagos.