Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1445/13.1TVLSB.L2-7
Relator: DINA MONTEIRO
Descritores: SEGURO DO RAMO "VIDA GRUPO"
MORTE DO SEGURADO
CAPITAL EM DÍVIDA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 03/08/2016
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROCEDENTE
Sumário: Tendo ocorrido o óbito de um segurado de um contrato de seguro do ramo “vida grupo”, celebrado para assegurar uma garantia adicional no âmbito de um contrato de mútuo para aquisição de imóvel para habitação, têm ligitimidade substantiva para peticionar o capital ainda em dívida , à data do sinistro, não só a entidade mutuante, mas também o herdeiro da pessoa segura e os fiadores do mutuante.
(Sumário elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes, no Tribunal da Relação de Lisboa.


I-RELATÓRIO:


MF..., MI... e JJ..., propuseram ação declarativa, sob a forma ordinária, contra F...-Cª Seguros, SA, pedindo a condenação desta a colocar à disposição da A. MF..., para que esta imediatamente o transmita à CGD, o montante que, à data da prolação da sentença, estiver em dívida dos empréstimos; a reembolsar os AA. MI... e JJ... pelos montantes que estes tiverem despendido ao pagarem, como fiadores, as prestações dos empréstimos, montantes esses acrescidos dos juros; e, subsidiariamente, para o caso de improcedência do primeiro pedido, a pagar à CGD o montante que, à data da prolação da sentença, estiver em dívida desses mesmos empréstimos.

Citada, a Ré defendeu-se alegando a ineptidão da petição inicial, a inexistência de fundamento jurídico para acionarem relativamente ao contrato de seguro em causa, alegando ainda que a razão da sua recusa em pagar – à CGD – o capital seguro pela Nádia... através da adesão ao seguro de vida-grupo, era a de não aceitar, em caso algum, a adesão de candidatos que apresentem, na data da adesão ou em data anterior, tendências suicidárias, escrevendo no artigo 70º. da sua contestação que: “(...) a confirmarem-se as tendências suicidárias da inditosa Nádia... em data anterior à da adesão, caso a Ré tivesse disso conhecimento, nunca a teria aceite”.

Referiu, também, no artigo 118º. da sua contestação que: “(...) a Ré o que sustenta e sempre sustentou é que não está devidamente esclarecida se houve ou não tentativas de suicídio ou ideação suicidária em momento anterior às adesões da pessoa segura”.

Concluindo nos artigos 121º. e 122º. da mesma peça processual que: “Se acaso não se confirmarem os antecedentes que poderiam ter influído na aceitação das adesões [isto é, os antecedentes qualificados de “tendências suicidárias”], a Ré não terá dúvidas em pagar os capitais a quem sejam devidos, que será a CGD, em primeiro lugar e quanto ao grosso, e no excedente, havendo-o, a 1ª. A.”

Os AA. replicaram pugnando pela improcedência das exceções deduzidas e, cautelarmente, formularam um pedido subsidiário, em que pediam: “para o caso de improcedência do pedido formulado em I (na petição inicial,) deve a Ré ser condenada a pagar à CGD o montante que, à data da prolação da sentença, estiver em dívida relativamente aos empréstimos n°. PT0876004195885 (cujo capital inicial era de € 63.500,00) e nº. PT0876004196685 (cujo capital inicial era de € 11.500,00) por tais montantes se encontrarem cobertos pelo seguro de vida-grupo contratado entre a demandada e a CGD através da apólice n°. 5.001.203”.

Após, foi proferido despacho saneador em que se julgou procedente a exceção da ilegitimidade ativa dos AA., absolvendo a Ré da instância.

Inconformados, os AA. apelaram dessa decisão, que veio a ser revogada por acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa que, julgando procedente a Apelação, revogou aquela decisão e ordenou o normal prosseguimento dos autos.

Em conformidade com essa decisão, os autos seguiram a sua tramitação, tendo sido proferido despacho saneador.

Realizada Audiência de Discussão e Julgamento, foi proferida sentença com o seguinte teor:
“Julgo a presente ação parcialmente procedente e, consequentemente, absolvo a R. do pedido de colocação à disposição da A. MF... do montante em dívida dos empréstimos; absolvo a R. do pedido de reembolso deduzido pelos AA. MI... e JJ...; e reconheço que a recusa da R. em pagar à CGD com fundamento na existência de declarações inexatas é ilegítima”.

Inconformados com o assim decidido, os AA. interpuseram recurso de Apelação no âmbito do qual formularam as seguintes conclusões:

1. (A) Os AA., ora apelantes, são a mãe (a 1ª. deles) e tios maternos (os 2ª. e 3º. deles) de Nádia..., falecida, aos 23 anos, em 21 de Outubro de 2010;

2. (B) Em 13 de Outubro de 2008, a Nádia... aderiu, por duas vezes, a um contrato de seguro de vida-grupo celebrado entre a Cª Seguros F... S.A., ora apelada, e a CGD, para garantir o risco da sua morte relativamente a dois empréstimos, no montante global de € 75.000,00, que contraiu junto daquela entidade bancária;

3. (C) A 1ª. Apelante é a única e universal herdeira da Nádia... (que morreu solteira, sem filhos e órfã de pai), tendo por isso interesse em que a companhia de seguros Apelada cumpra a obrigação que assumiu perante a CGD, por forma a receber livre da hipoteca que a onera a fração autónoma adquirida com o capital dos empréstimos em causa

4. (D) Os 2ª. e 3º. Apelantes intervieram nos contratos de mútuos garantidos pelo seguro de vida como fiadores da Nádia... e têm vindo a pagar à CGD as prestações daqueles empréstimos que se venceram após a morte da mutuária, perante a inércia do Banco em acionar o seguro;

5. (E) Por douto acórdão desta Veneranda Relação, datado de 3 de Junho de 2014 e de que foi relator o Excelentíssimo Desembargador Senhor Dr..., foi reconhecida a legitimidade processual dos ora apelantes, o que determinou que o processo seguisse a sua ulterior tramitação;

6. (F) Na parte dispositiva da sentença, a Mma. Juiz a quo reconheceu que “a recusa da Ré em pagar à CGD com fundamento na existência de declarações inexatas [da Nádia... , no questionário a que respondeu aquando da adesão ao seguro] é ilegítima”, mas absolveu a ora apelada dos pedidos de:
(i) ser condenada a pagar à CGD o montante em dívida e,
(ii) reembolsar os 2ª. e 3º. Apelantes dos montantes por estes despendidos com o pagamento das prestações dos empréstimos, por ter entendido que os AA. não dispõem de legitimidade substantiva;

7. (G) O contrato de seguro de grupo contributivo, como era o caso daquele, de vida, a que a Nádia... aderiu (posto que era ela e não a CGD quem pagava os prémios à Ré) é um contrato a favor de terceiro, em que a companhia de seguros ocupa a posição de promitente, o segurado a de promissário e o Banco mutuante a de terceiro interessado;

8. (H) O promissário tem o direito de exigir do promitente o cumprimento da promessa, por força do disposto no nº. 2 do art. 444º. do Código Civil;

9. (I) Se, em vez de ter morrido, a Nádia... tivesse ficado em situação de incapacidade absoluta, poderia exigir da apelada o pagamento dos capitais seguros à CGD;

10. (J) A ora 1ª. Apelante sucedeu universalmente à sua filha Nádia..., pelo que dispõe de legitimidade para exigir à apelada que efetue aquele pagamento:

11. (K) Os 2ª. e 3º. Apelantes viram-se obrigados a pagar as prestações dos empréstimos que se venceram após o decesso da Nádia..., para evitar uma situação de incumprimento e a subsequente execução, situação que não se verificaria se a promitente companhia de seguros tivesse honrado o contrato de seguro;

12. (L) Não existe razão para que não haja coincidência de soluções consoante se trate de um seguro de vida contratado (no interesse da mutuante) diretamente entre a mutuária e a companhia de seguros ou de um contrato de seguro de vida grupo contributivo, tanto mais que a opção não cabe ao mutuário, antes sendo imposta pelo Banco mutuante, cuja escolha recai geralmente sobre uma companhia de seguros que orbita no seu universo empresarial (no caso dos autos, como é do domínio público, a Fidelidade pertencia à CGD, antes de ter sido vendida aos chineses da Fosum);

13. (M) Não é apenas à CGD que a ora apelada está obrigada a pagar (o montante que estiver em dívida dos dois empréstimos na data em que o pagamento efetivamente ocorrer), também o estando perante os 2ª. e 3º. Apelantes, a quem deverá reembolsar pelos montantes que tiverem despendido com o pagamento das prestações dos dois contratos de mútuo que afiançaram;

14. (N) A legitimidade dos demandantes não é tão só processual, como substantiva, sob pena de se gerar uma grave situação de injustiça, em que ficariam à mercê dos caprichos da vontade da CGD, que poderá decidir nunca acionar o seguro de vida, em inaceitável e vitalício prejuízo dos apelantes, com absoluta desconsideração pelos prémios pagos pela segurada-mutuária-promissária (neste sentido, veja-se o douto acórdão da Veneranda Relação do Porto de 11 de Setembro de 2008, citado no corpo das presentes alegações);

15. (O) A, aliás douta, sentença recorrida, violou, por omissão de aplicação, o disposto nos arts. 406º., 443º. e 444º. do Código Civil.

Concluem, assim, pelo provimento da apelação com a consequente revogação da sentença recorrida, na parte em que absolveu a Ré dos pedidos.

A Ré contra-alegou, sustentando a manutenção da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. FACTOS PROVADOS.

1.Pela apólice nº 5.001.203, CGD transferiu para a R. os riscos de morte e de invalidez absoluta e definitiva ligados a contratos de mútuo para aquisição de habitação própria, com início às zero horas do dia 11 de Maio de 2007, sendo o dia 1 de Janeiro de cada ano a data para a sua renovação, mediante o pagamento de prémios anuais.

2.Constam das condições especiais, entre outras, a seguinte cláusula:
- “Em caso de morte de cada Pessoa Segura, é beneficiária a entidade mutuante pelo valor em dívida à data do sinistro até ao limite do capital seguro”.

3.No dia 13 de Outubro de 2008, Nádia... subscreveu dois boletins de adesão à apólice referida no ponto 1, um relativo ao empréstimo no valor de € 63.500,00 e o outro relativo ao empréstimo no valor de € 11.500,00.

4. Nádia... faleceu no dia 21 de Outubro de 2010.

5. Nádia... deixou como única herdeira a A. MF....

6. Nas escrituras pelas quais foram reduzidas a escrito os empréstimos referidos no ponto 3, os AA. MI... e JJ... declararam “que se responsabilizam como fiadores e principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido à Caixa credora em consequência do empréstimo aqui titulado”.

7. A A. MI... efetuou os pagamentos das prestações dos empréstimos referidos no ponto 3 entre Novembro de 2010 e Julho de 2013 no valor global de € 9.985,28.

8. Nos questionários clínicos dos pedidos de adesão referidos no ponto 3, Nádia... assinalou com x a quadrícula “Não” referente à questão sobre “se sofre ou sofreu” “doenças nervosas (depressão, epilepsia, convulsões)”.

9. Se a R. tem conhecimento de tendências suicidárias de aderente, solicita a este elementos e, caso verifique que ainda não há estabilização do quadro clínico, adia por dois anos a decisão de aceitação ou não da adesão.

III. FUNDAMENTAÇÃO.

O conhecimento das questões por parte deste Tribunal de recurso encontra-se delimitado pelo teor das conclusões ali apresentadas salvo quanto às questões que são de conhecimento oficioso – artigos 635.º, n.ºs 3 a 5 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil Revisto.

O conteúdo de tais conclusões deve obedecer à observância dos princípios da racionalidade e da centralização das questões jurídicas objeto de tratamento, para que não sejam analisados todos os argumentos e/ou fundamentos apresentados pelas partes, sem qualquer juízo crítico, mas apenas aqueles que fazem parte do respetivo enquadramento legal, nos termos do disposto nos artigos 5.º e 608.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil Revisto.

Assim, importa desde já ter presente que o segmento da decisão em que se reconhece que “a recusa da Ré em pagar à CGD com fundamento na existência de declarações inexatas é ilegítima”, transitou em julgado o que, a fazer fé no teor das afirmações da aqui Apelada na sua contestação – acima parcialmente transcritas – levariam, sem mais, à procedência da ação quanto ao pedido subsidiário formulado pela 1.ª A. e à inutilidade do presente recurso, nessa parte.

Porém, a verdade é que, transitada a decisão final quanto a este segmento decisório, e da qual dependia o pagamento aqui reclamado no pedido subsidiário, a Ré não manteve aquele entendimento e vem agora defender, em sede de contra-alegações, que “não podem os AA. exigir para si o pagamento do capital seguro, dado que a beneficiária é a CGD e só esta tem direito ao seu recebimento; os 2° e 3° AA, para além de não serem beneficiários do contrato de seguro, estarão sub-rogados nos direitos da credora CGD contra a 1° A. por força do pagamento das prestações do mútuo e não contra a R. Fidelidade, que não é parte nem garante do cumprimento; não podem os AA. peticionar o pagamento do capital seguro á CGD, sem que esta esteja no processo para fazer valer os seus direitos”, concluindo, assim, pela confirmação da sentença proferida, sem nada dizerem quanto ao pedido subsidiário formulado.

Registadas estas considerações, importa agora proceder ao conhecimento do objeto do recurso, tendo presentes as questões a decidir e que se passam a enunciar:

1. Quando ocorra o óbito de um segurado que tenha aderido a um contrato de seguro do ramo “Vida Grupo” - celebrado para assegurar uma garantia adicional aos contratos de mútuo para habitação celebrados entre a tomadora e os seus clientes -, apenas a entidade mutuante detém legitimidade substantiva para peticionar o capital em dívida à data do sinistro, até ao limite do capital seguro, enquanto beneficiária desse contrato? E pelo valor remanescente, caso exista, apenas deterá essa legitimidade substantiva o beneficiário indicado no Boletim de Participante ou, na falta dele, os herdeiros legais da pessoa segura?

2. Em caso de verificação de sinistro, os fiadores indicados no contrato de mútuo que determinou a obrigatoriedade do segurado aderir ao contrato de seguro do ramo “Vida Grupo” detêm também legitimidade substantiva para demandar a seguradora enquanto terceiros prejudicados com o seu inadimplemento perante a mutuante?

Em relação á primeira das questões colocadas, e salvo o devido respeito, não nos parece curial nem conforme com os princípios gerais de Direito, que se delegue exclusivamente na entidade mutuante a legitimidade substantiva para acionar o seguro de grupo celebrado pelo segurado.

Com efeito, e desde logo, a entidade mutuante pode não ter sequer interesse em acionar esse seguro, desde logo, por a entidade seguradora pertencer ao mesmo grupo económico, e as prestações em dívida encontrarem-se a ser satisfeitas por terceiros, no caso, pelos fiadores e enquanto esse pagamento for assegurado. Repare-se que, mesmo que estes fiadores venham a deixar de satisfazer essas prestações, para da garantia do seguro de grupo, a entidade mutuante tem também a seu favor a constituição da hipoteca sobre o imóvel, pelo que os seus interesses estariam sempre garantidos.

Assim sendo, permitir apenas à entidade mutuante a faculdade de acionar ou não o seguro aqui em causa sempre deixaria o beneficiário indicado no Boletim de Participante ou, na falta dele, os herdeiros legais da pessoa segura, dependentes da vontade daquela entidade e cingidos apenas às situações em que se verificasse a existência de capital excedente ao pagamento do prémio de seguro, o que sempre violaria as legítimas expectativas destes, no caso, da 1.ª A., que detém essa dupla qualidade - beneficiária indicado no Boletim de Participante e única herdeira legal da pessoa segura, a falecida Nádia....

Na verdade, haja ou não excedente de capital seguro, é legítimo ao beneficiário e/ou ao herdeiro da pessoa segura, ver a situação do imóvel solucionada, desde logo, com a extinção da obrigação garantida e da hipoteca constituída sobre o imóvel, por forma a poder dispor do mesmo da forma que melhor entender. Aliás, essa é uma das funções preenchidas pelo contrato de seguro Vida, estabelecido não só a favor da entidade mutuante como também dos beneficiários ali indicados e/ou herdeiros da pessoa segura.

Ter outro entendimento levar-nos-ia, como muito bem é salientado pelos Apelantes, ao absurdo de, no caso em que se verificasse uma situação de incapacidade do mutuante e não de morte [cobertura também prevista naquele contrato de seguro], este não detivesse legitimidade substantiva para acionar o seguro, o que se nos apresenta como uma situação intolerável e sem fundamento legal que a sustente.

O seguro de vida grupo encontra-se perfeitamente analisado no âmbito do Proc. 7483/08, do TRP, decisão proferida a 12 de Março de 2009, para o qual se remete, em termos de consulta.

Relativamente à segunda das questões cumpre ter presente a situação contratual dos fiadores, os aqui 2.º e 3.º Apelantes/AA., que vêm há já vários anos, contados desde a ocorrência do sinistro – morte da segurada – a proceder ao pagamento das prestações que se vêm vencendo desde aquela data, obrigação que tem a sua origem na celebração dos contratos de mútuo em que figuram como fiadores e que determinaram a subscrição do contrato de seguro aqui em apreciação.

Ora, caso a aqui Apelada/Ré tivesse procedido ao pagamento do capital em dívida à data do sinistro, como lhe era imposto pelas cláusulas constantes do contrato de seguro do ramo “Vida Grupo” subscrito pela segurada Nádia..., teriam visto a obrigação garantida extinguir-se e, como tal, não teriam de proceder ao pagamento das prestações vencidas desde o sinistro, garantidas que se encontravam pela subscrição daquele mesmo seguro.

Este cenário desde logo nos levaria à conclusão que aos 2.º e 3.º Apelantes, na qualidade de fiadores dos contratos de mútuo, assistia o direito de acionarem a aqui Apelada/Ré, porque diretamente prejudicados com esta situação.

Com efeito, os fiadores detêm um interesse legítimo de assistirem à extinção das suas responsabilidades face à ocorrência do sinistro, legalmente prevista no contrato de seguro como geradora de tal extinção. Por outro lado, o facto de não ter sido realizado o pagamento devido pela Ré junto da beneficiária CGD, SA, determinou a manutenção dos pagamentos das prestações vencidas desde o sinistro, que lhes têm acarretado a assunção das prestações desde então vencidas, por força da fiança assumida e que, neste caso, consubstancia uma garantia que não tinha de ser acionada caso a Ré cumprisse com o contratualmente acordado. 

Tentar retirar essa prerrogativa aos aqui 2.º e 3.º Apelantes invocando para o efeito que não são beneficiários do contrato de seguro é, salvo o devido respeito, esquecer da legitimidade que tem de ser garantida aos terceiros sempre que estes vêm os seus interesses serem defraudados. Sempre teria de ser considerado como contrário aos ditames da boa-fé que se permitisse que o direito de outrem ficasse dependente da boa ou má vontade de um contraente em acionar o contrato de seguro em caso de sinistro, como é o caso aqui em apreciação.  

Repare-se que, no caso, a CGD, SA - à data dos factos pertencendo ao mesmo Grupo económico da aqui Ré [facto que é do conhecimento comum] – tem vindo a receber o valor respeitante às prestações do mútuo, mantendo a garantia da hipoteca sobre esse mesmo bem, sendo-lhe, assim, indiferente que as prestações sejam pagas pelos fiadores [aqui 2.º e 3.º Apelantes] ou liquidadas pela Ré ao abrigo do contrato de seguro celebrado, pelo que, não podem os fiadores ficar na disponibilidade desta quanto a reclamarem ou não o pagamento do sinistro à Ré. Esta, por sua vez, não tem qualquer interesse em pagar e extinguir a obrigação garantida, caso contrário, já o teria feito, pelo menos em relação á aqui 1.ª Apelante, desde a data do trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos quanto à mesma, conforme acima já se deixou expresso.

Perante este quadro, como defender que não pode assistir legitimidade substantiva aos 2.º e 3.º Apelantes, ao peticionarem o pagamento das quantias que têm vindo a garantir à Apelada/Ré, mais que não seja, ao abrigo do instituto da sub-rogação legal?
 
É, pois, nosso entendimento que aos 2.º e 3.º Apelantes assiste o direito de aqui reclamarem à Ré os quantitativos que têm vindo a liquidar à CGD, SA, sendo reembolsados dos valores despendidos desde a data do sinistro e até ao pagamento da última das prestações assim liquidadas, uma vez que tais montantes constituem um ilegítimo enriquecimento da Ré à custa do património dos aqui 2.º e 3.º Apelantes, situação configurável nos termos dos artigos 644.º do Código Civil que expressamente prevê o direito do fiador que cumpre a obrigação ficar sub-rogado “nos direitos do credor”, a aqui credora CGD, SA, ficando assim com direito de exigir o reembolso das quantias pagas a esta entidade e devidas pela seguradora, aqui Ré.
 
Com efeito, todas as quantias que os 2.º e 3.º AA. têm vindo a despender desde aquela data da verificação do sinistro – morte da segurada - deveriam ter sido objeto de liquidação, não por aqueles, mas sim, por parte da Ré junto da CGD, SA, ao abrigo do contrato de seguro celebrado. Atuando de forma distinta, a Ré reteve ilegitimamente todos esses montantes no seu património, sem causa justificativa para o efeito, e à custa do património dos 2.º e 3.º AA. e aqui Apelantes.

E sempre seria à aqui Ré que os 2.º e 3.º AA. tinham de peticionar o pagamento das prestações que têm vindo a satisfazer junto da CGD, SA, por ser aquela a entidade que se comprometeu a garantir a obrigação constante dos contratos de mútuo e a assim liquidar o capital em dívida junto da mutuante, à data do sinistro. Não o tendo feito, os fiadores viram-se obrigados a garantir a obrigação acessória que sobre os mesmos recaia quando, na verdade, em decorrência do sinistro verificado, nada lhes deveria ter sido exigido.

Do exposto decorre que, estes 2.º e 3.º RR. devem ser ressarcidos de todos os valores que vêm despendendo desde a data em que se verificou o sinistro coberto – data do óbito da mencionada Nádia... – e até à última das prestações a esse título despendidas, pagamento esse que deve ser realizado em primeiro lugar, antes mesmo daquele que deve ser realizado junto da CGD, SA, uma vez que o património coberto pelo seguro de vida grupo contratado e destinado à liquidação dos contratos de mútuo mencionados nos autos, tem vindo a ser defraudado e desviado pela própria Ré que tem assistido ao pagamento das prestações pelos 2.º e 3.º AA., quando os mesmos se encontravam já cobertos pelo seguro mencionado e referenciado nos autos, no período temporal em causa.

O pagamento que a Ré vier a efetuar junto da CGD, SA, em decorrência daquele contrato de seguro Vida abrangerá apenas as prestações em dívida, ou seja, não abrangendo aquelas que foram já liquidadas pelos 2.º e 3.º Apelantes que, como acima já referimos, devem ver esses pagamentos realizados na qualidade de fiadores, diretamente ressarcidos pela Apelada, porque integrados no âmbito da cobertura do seguro celebrado com a seguradora Nádia....

IV. DECISÃO.

Face ao exposto, julga-se procedente a Apelação e, revogando-se a decisão proferida pelo Tribunal de 1.º Instância, na parte aqui em reapreciação, condena-se a Apelada/Ré CªSEGUROS F..., SA, nos seguintes termos:

- a reembolsar os Apelantes/AA. MI... e JJ... pelos montantes que estes tiverem despendido ao pagarem, como fiadores, as prestações dos empréstimos, desde a data do sinistro – morte da segurada Nádia... - montantes esses acrescidos de juros;
- a pagar à CGD, SA, o montante que estiver em dívida desses mesmos empréstimos, que não tiverem sido satisfeitos pelos fiadores, aqui 2.º e 3.º Apelantes, e até ao limite do capital seguro.
Mantendo-se o mais ali decidido.

Custas pela Apelada.



Lisboa, 08 de Março de 2016


Dina Maria Monteiro
Luís Espírito Santo
José Gouveia Barros