Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
10015/2006-9
Relator: RIBEIRO CARDOSO
Descritores: ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01/18/2007
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE
Sumário: 1. Para as situações em que se verifique um afastamento crítico entre o modelo formal de integração de uma conduta em determinado tipo legal e as circunstâncias específicas que façam situar a ilicitude ou a culpa aquém desse modelo, a lei dispõe de um instituto que funciona como instrumento de segurança do sistema: a atenuação especial da pena com os pressupostos do artigo 72º do Código Penal.

2. Para além dos casos para os quais a lei expressamente determine uma pena especialmente atenuada - v. g., tentativa (art.23, n.º 2), cumplicidade (art. 27, n.º 2), o que, em termos gerais, levará o Tribunal a atenuar especialmente a pena, será a constatação de uma acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena, decorrente de circunstâncias anteriores, contemporâneas ou posteriores ao crime, nomeadamente das que, exemplificativamente, se apontam no nº 2 do preceito.
Decisão Texto Integral: Acordam, precedendo audiência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:
I

1. No processo comum colectivo n.º 44/05.6TAVFC do Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo, foi submetido a julgamento o arguido J., melhor identificado a fls. 309, sob acusação da prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 172 n.º1 e 2 do Código Penal.

2. O arguido não apresentou contestação.

3. Efectuado o julgamento, o tribunal, por acórdão proferido em 14 de Julho de 2006, na procedência da acusação, deliberou condenar o arguido pela prática do referido crime na pena especialmente atenuada de dois anos de prisão e suspender a execução daquela pelo período de dois anos.

4. Inconformado com a pena aplicada e com a suspensão da sua execução, o Ministério Público veio interpor recurso, pugnando pela condenação do arguido em pena não inferior a 3 anos de prisão, ou de três anos de prisão, mas sempre efectiva, extraindo da sua motivação, as conclusões que a seguir se transcrevem:

1.ª - A matéria de facto provada não fornece fundamentos objectivos que permitam uma atenuação especial da pena;

2.ª - A matéria de facto provada não fornece fundamentos objectivos assentes na personalidade do arguido, nas suas condições de vida, na sua conduta anterior e posterior ao crime, nas circunstâncias deste (pelo menos dois actos de coito anal com o menor) de expectativas de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição;

3.ª - O acórdão em apreço violou os art. 71 n.º 1; 72 e 50 n.º1, do Código Penal;

4.ª - O acórdão em apreço deve ser revogado e substituído por outro que condene o arguido em pena não inferior a 3 anos de prisão, ou de 3 anos de prisão, mas sempre efectiva.”

5. O recurso foi admitido por despacho de 13 de Setembro de 2006 (v. fls.331).

6. O arguido não respondeu.

7. Subidos os autos a este Tribunal, o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto, não emitiu qualquer parecer.

8. Colhidos os vistos legais e realizada a audiência, cumpre decidir.

II

9. Na primeira instância foram dados como provados e não provados os seguintes factos:

9.1 – Factos Provados:

No dia 25 de Set