Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1181/16.7 T8 BRR.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CADUCIDADE
FICHA DE APTIDÃO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 12/21/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA
Sumário: 1 De acordo com o disposto no art. 343º, b) do CT, o contrato caduca, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber.

2A referência na ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho no sentido da inaptidão da trabalhadora não é, só por si, suficiente para concluirmos pela impossibilidade absoluta de a trabalhadora prestar o seu trabalho, sobretudo quando tal referência é contraditada por outros exames médicos.

(Sumário elaborado pela Relatora)

Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa


IRelatório:


A. instaurou contra B. a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo:
Que seja declarada a ilicitude do despedimento da Autora e em consequência, seja a Ré condenada no pagamento à Autora da correspondente indemnização no montante de € 23.472,74 (vinte e três mil quatrocentos e setenta e dois euros e setenta e quatro cêntimos), bem como no pagamento dos créditos laborais de € 1.652,04 (mil seiscentos e cinquenta e dois euros e quatro cêntimos) e ainda no pagamento das retribuições que a Autora deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal;
Em alternativa, que seja a Ré condenada no pagamento à Autora da indemnização devida pela caducidade do contrato de trabalho, que se quantifica em € 22.036,38 e no pagamento dos créditos laborais de € 1.652,04;
Que seja a Ré condenada no pagamento de todas as contribuições que forem devidas, por via do despedimento ilícito, ou alternativa, por via da cessação do contrato de trabalho por caducidade, a favor da Segurança Social;
Nos juros vincendos, apurados à taxa legal em vigor, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento à Autora.
Para tanto, a A. alegou em síntese:
A A. celebrou em 01.09.1987 um contrato de trabalho com a empresa C. que, entretanto, cedeu a sua qualidade de entidade empregadora à ora R.;
A A. exercia funções laborais inerentes à categoria profissional de servente de limpeza, mediante a remuneração mensal actualizada no montante de € 789,00 a que acrescia o subsídio de alimentação de € 6,41;
Este contrato manteve-se em vigor até 21 de Janeiro de 2016, data em que a Ré veio declarar a sua cessação por caducidade;
A A. padeceu de uma doença do foro oncológico, mais concretamente de um carcinoma da mama direita, o qual a obrigou a sucessivos períodos de baixa médica desde 11 de Junho de 2014;
Em 24.10.2014 a Junta Médica da Segurança Social atribuiu
à A. uma incapacidade permanente global de 60%, susceptível de reavaliação em 2019;

Em 29 de Outubro de 2015, a A. teve alta médica pela sua médica de família e apresentou-se ao serviço da R. em 30.11.2015;
Em 05.11.2015 a A. compareceu na consulta de medicina do trabalho do Centro Clínico (….) e da qual resultou a “ficha de aptidão para o Trabalho” que sugere a manutenção da baixa médica até nova avaliação a realizar pela Junta Médica da Segurança Social;
Com base nesta informação clínica, a médica de família da A. concedeu-lhe nova baixa médica até à realização da consulta pela Junta Médica da Segurança Social, em 20.01.2016;
A R. marcou nova consulta ( em 19.01.2016) de medicina do trabalho para a A. no referido (…);
Nessa nova consulta de 19.01.2016 o médico de medicina do trabalho considerou que a A. registava uma inaptidão definitiva para o trabalho;
A Junta Médica da Segurança Social, no dia 20.01.2016, considerou a A. apta para o trabalho;
A A. apresentou-se ao serviço da R.;
A R. comunicou, então, à A. que, perante as conclusões alcançadas pela medicina do trabalho, o contrato caducara, pelo que não restava à A. outra alternativa senão assinar a dita comunicação e receber a compensação a que tinha direito e a qual se cifrava em € 851,50, acrescida da liberalidade de € 5.000,00, o que a A. fez não só por pressão como também por julgar que tal decorria da lei.
Terminou, concluindo pela inexistência de qualquer caducidade do contrato de trabalho, configurando a cessação melhor descrita supra um despedimento ilícito, com as respectivas consequências legais, ou em alternativa pela atribuição à Autora de um valor indemnizatório superior ao que lhe foi concedido face às normas legais aplicáveis e referentes à caducidade do contrato de trabalho.
A A. peticionou ainda o valor correspondente a férias e a subsídio de férias vencidos em 01.01.2016, no montante de € 1652,04.
Foi designada data para conferência de partes e não foi obtido acordo.

A R. contestou, alegando em síntese :
A R não sugeriu à A. que apresentasse o pedido de reforma por invalidez, tendo esta decisão sido tomada unicamente pela trabalhadora, por não se sentir capaz de trabalhar;
A consulta de medicina do trabalho do dia 18 de Janeiro foi marcada a pedido da A.;
Quer a médica de família, quer a medicina no trabalho concluíram pela incapacidade da A. para o seu trabalho, o que corresponde à verdade, ao contrário das conclusões alcançadas pela Comissão de Verificação da Segurança Social que a declarou apta para o trabalho em 20 de Janeiro de 2016;
A Autora tinha como funções a manutenção exterior e a limpeza interior do Palácio de A., sendo este um edifício com grandes dimensões, com as mais diversas actividades tais como aspirar, lavar, encerar, limpar janelas, acender lareiras, transportando lenha, entre outras, incompatíveis com a condição física da Autora, sendo que a caducidade do contrato de trabalho em questão foi motivada por um facto superveniente de esta prestar o seu trabalho, a que acresce a inexistência de outras funções na Ré compatíveis com o trabalho da Autora;
A R. concedeu à A. a quantia de €5000 como compensação pelos bons serviços prestados.
Concluiu pela improcedência da acção.
Procedeu-se a julgamento.

Pelo Tribunal a quo foram considerados provados os seguintes factos:

Por acordo:
A. A Autora celebrou contrato de trabalho de trabalho com a empresa C., em 01/09/1987, que, entretanto, cedeu a sua qualidade de entidade empregadora à Ré, B., em 02 de Janeiro de 2008, que reconheceu e assumiu todos os direitos laborais adquiridos pela Autora, enquanto trabalhadora, como antiguidade, categoria profissional e retribuição, ou outros.
B. A Autora foi, assim, admitida ao serviço da Ré, em 01/09/1987[1], para exercer as funções laborais inerentes à categoria profissional de servente de limpeza, no âmbito de organização e sob a autoridade daquela.
C. O local de trabalho foi estabelecido na Quinta de A., sede social da Ré.
D. Em 02/01/2008, foi estipulada no respectivo contrato, a remuneração mensal da Autora de € 725,00 (setecentos e vinte cinco euros), fixando-se o subsídio de alimentação em € 6,00 (seis euros) diário; contudo, em Fevereiro de 2008, a Autora auferia de vencimento base o valor de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros), a partir de Janeiro de 2009, auferia o valor de € 773,00 (setecentos e setenta e três euros), sendo o subsídio de alimentação diário fixado em € 6,41 (seis euros e quarenta e um cêntimos) e a partir de Janeiro de 2010, o vencimento mensal de € 789,00 (setecentos e oitenta e nove euros), mantendo-se o mesmo valor diário de subsídio de alimentação.

Face à prova produzida em audiência de julgamento:
A. Do escrito junto aos autos a fls. 33 datada de 21 de Janeiro de 2016 consta: “…Por relatório médico que nos foi apresentado, emitido pela empresa de Medicina no Trabalho, foi determinada a incapacidade definitiva para o trabalho, com a justificação de “Inaptidão definitiva para o posto de trabalho devidamente justificado pela situação clínica”; “Relatório médico do (…) de Set 2015 = incapacidade definitiva para o trabalho”. Assim, encontra-se V.Exa. na impossibilidade definitiva e absoluta de prestar o seu trabalho, impossibilidade essa superveniente à sua contratação, não tendo a empresa outro posto de trabalho disponível para a colocar. Atendendo ao supra exposto, e em cumprimento do disposto no artigo 343º al. b) do Código do Trabalho, vimos por este meio comunicar a V.Exa. a caducidade do seu contrato de trabalho, celebrado em 01/09/1987, caducidade que se efectiva em 21/01/2016. Neste dia serão colocados à vossa disposição todas as quantias a que tem direito na sequência da caducidade do contrato. …”;
B.A Autora padeceu de uma doença do foro oncológico, mais concretamente um carcinoma da mama direita, desde 11 de Junho de 2014, data em que foi registada a sua entrada no Serviço de Anatomia Patológica do Centro Hospitalar (…) EPE, tendo data da alta definitiva pela Junta Médica da Segurança Social, em 20 de Janeiro de 2016.
C.Em consequência desta doença do foro oncológico, a Autora foi submetida, em 26 de Agosto de 2014, a uma tumorectomia e biópsia de gânglio sentinela, que revelou um carcinoma invasivo (SOE) grau histológico 1.
D.Em 24 de Outubro de 2014, a Junta Médica da Segurança Social, veio conferir à Autora uma incapacidade permanente global de 60%, susceptível de reavaliação em 2019.
E.A Autora apresentou-se ao serviço da Ré em 30 de Novembro de 2015, tendo, no entanto, agendado consulta com o médico da medicina do trabalho, no Centro Clínico (…), Lda., em 05 de Novembro de 2015, à qual a Autora compareceu e da qual resultou a “Ficha de Aptidão para o Trabalho”, que sugere a manutenção da baixa médica até nova avaliação a realizar pela Junta Médica da Segurança Social.
F.Ainda de baixa médica, recebe uma comunicação da Ré a marcar nova consulta da medicina do trabalho, em 19 de Janeiro de 2016, precisamente, um dia antes da consulta agendada com a Junta Médica da Segurança Social.
G.Nesta nova consulta realizada no Centro Clínico (…), Lda., em 19 de Janeiro de 2016, veio o médico da medicina do trabalho pronunciar-se, na “Ficha de Aptidão para o Trabalho”, que a Autora registava uma inaptidão definitiva para o trabalho.
H.Nesta última “Ficha de Aptidão para o Trabalho”, encontra-se registado que o exame de saúde ocorreu a pedido do trabalhador.
I.Contudo, a Junta Médica da Segurança Social, em avaliação/consulta de 20 de Janeiro de 2016, veio considerar a Autora apta para o trabalho, pelo que, esta apresentou-se ao serviço da Ré em 21 de Janeiro de 2016.
J.A Ré comunicou-lhe que a medicina no trabalho tinha considerado a sua incapacidade definitiva para o trabalho e que, consequentemente, o seu contrato de trabalho caducava, não lhe restando outra alternativa senão assinar a comunicação e receber a indemnização a que tinha direito e que referiu à Ré ser de € 851,50, mas que lhe iam dar mais € 5.000,00.
K.A Ré já tinha preparada a declaração e o valor que entendeu pagar à Autora, o que, foi de imediato transferido para a sua conta.
L.A Ré entregou à Autora a “Declaração de Situação de Desemprego”, integralmente preenchida e assinada, para que a Autora fosse reclamar esse seu direito na Segurança Social.
M.E ainda entregou à Autora um “Certificado de Trabalho”.
N.A Segurança Social veio indeferir o pedido de prestação de desemprego apresentado pela Autora.
O.A Autora em 17 de Março de 2015 requereu junto da Segurança Social a Pensão por Invalidez.
P.Em 21 de Agosto de 2015 a Autora entra em contacto com o Administrador da Ré e pede-lhe uma carta com a descrição de funções, para entregar na Junta Médica, que lhe ia ser marcada, na sequência do pedido de Reforma apresentado.
Q.Pedido a que o Administrador responde com a emissão e entrega à Autora da carta em questão.
R.Em 28 de Outubro de 2015, dirige-se à empresa e informa que vai recomeçar a trabalhar no dia seguinte apresentando a decisão de reavaliação.
S.Com esta decisão é interrompida a baixa que havia sido comunicada à empresa, emitida pela sua médica de família, cujo período era de 2015-10-08 a 2015-11-06.
T.Foi, por isso, marcada consulta na Medicina do trabalho para o dia 4 de Novembro de 2015.
U.Do dia 29 de Outubro ao dia 3 de Novembro a Ré esteve a trabalhar, e no final do dia 3 informou o Administrador da Ré e a esposa que estava cheia de dores no braço direito, mostrando-o e verificando-se que o mesmo estava inchado.
V.Queixa semelhante fez no serviço de pessoal, dizendo que ficou cheia de dores com o trabalho que executou.
W.A consulta de Medicina do trabalho realiza-se no dia 4 de Novembro de 2015 e no dia seguinte é emitido relatório, de acordo com o qual é declarada a Inaptidão temporária por tempo indeterminado, devidamente justificada por informação clínica.
X.No dia 05 de Novembro de 2015, a Autora tem consulta com a sua médica de família, que após observação da paciente verificou que a mesma se encontra em estado “incapacitante para a sua actividade profissional”, emitindo um certificado de incapacidade temporária para o trabalho, de 04 de Novembro de 2015 a 15 de Novembro de 2015.
Y.Após este certificado de incapacidade temporária a Autora não voltou ao trabalho, encontrando-se sempre com certificados temporários que se foram renovando, até ser emitido um último, para o período de 15 de Janeiro de 2016 a 13 de Fevereiro de 2016.
Z.A consulta é marcada para o dia 18 de Janeiro de 2016 e após observação médica e análise de todos os relatórios médicos e pareceres emitidos pela Médica de Família da Autora em 10 de Julho de 2015, onde se refere “A actividade profissional da doente implica esforço físico considerável que, na minha opinião, não deveria ser executado, tendo em conta a disfunção do membro superior direito inerente à cirurgia oncológica” e pelo Centro Hospitalar (…), em 7 de Setembro de 2015, onde se afirma que “A assinalar sequelas do tratamento com RT que resultam numa incapacidade funcional do membro superior direito para esforços mantidos, incapacitando a doente de realizar a sua normal actividade profissional.”, o Dr. (…), da Medicina do Trabalho, emite a sua decisão de inaptidão definitiva da Autora.
AA.Apesar de todos estes relatórios a Comissão de Verificação da Segurança Social veio a declarar a Autora apta para o trabalho.
BB.A Autora tinha como funções na Ré a manutenção do ponto de vista de limpeza interior e manutenção exterior da anterior sede da Ré sita no Palácio de A..
CC.Local, que apesar de já não ser a sede, mantém as suas instalações ao serviço da Ré como centro de Relações Públicas e habitação do Administrador.
DD.A manutenção do interior inclui a limpeza de um Palácio do Sec. XVIII, com divisões de grandes dimensões, com as mais diversas actividades como aspirar, lavar, encerar, limpar janelas, acender lareiras, transportando a lenha, mudar botijas de gás dos aquecedores.
EE.A actividade de manutenção do exterior inclui, entre outras, cortar a relva com um tractor corta-relva (que não tem direcção assistida, como qualquer outro); aparar os bordos dos relvados com uma máquina autónoma, a gasolina ou eléctrica; alimentar os animais, fazendo comida para os cães e alimentando os pombos através do manuseamento de sacos de milho partido de 30 quilos; limpar e tratar os caminhos com ferramentas de jardim; tratar do roseiral o que implica, a monda da terra e a pulverização com produtos fito sanitários com o pulverizador às costas e regar onde não existe rega automática.
FF.Todas estas actividades foram asseguradas unicamente pela Autora desde 01 de Setembro de 1987, até 11 de Junho de 2014.
GG.A Ré é uma empresa que comercializa equipamentos científicos, dividindo-se as suas áreas de actividade por comerciais, administrativos, técnicos de equipamentos e finalmente a manutenção das instalações da empresa.
HH.A Autora mesma não tem conhecimentos que lhe permitam exercer funções nas restantes áreas da empresa, porque a área de manutenção era assegurada pela Autora e por outra pessoa que tratava das instalações da sucursal.

Pelo Tribunal a quo foram considerados não provados os seguintes factos:
1.Em 29 de Outubro de 2015, a Autora teve alta médica pela sua médica de família;
2.Foi com esta informação clínica que a médica de família da Autora lhe concedeu nova baixa médica, no caso, até à realização da consulta pela Junta Médica da Segurança Social, em 20 de Janeiro de 2016.
3.Com a marcação da consulta de medicina do trabalho pela Ré, percebeu a Autora que o seu patrão já não desejava tê-la ao seu serviço, situação que confirmou.
4.Ambas as consultas realizadas pela medicina do trabalho, em 05 de Novembro de 2015 e 19 de Janeiro de 2016, foram marcadas pela Ré, que lhe ordenou que comparecesse.
5.Acontece que a Ré nem a deixou entrar ao serviço, pois chamou-a ao escritório e confrontou-a com a comunicação de caducidade do seu contrato de trabalho.
6.A Ré não deixou a Autora sair do escritório nem falar com ninguém da sua confiança, sem a assinatura da comunicação de cessação de contrato de trabalho por caducidade e bem assim, a declaração de recebimento da quantia de € 5.851,50.
7.A Autora sempre considerou que, após a intervenção cirúrgica e tratamentos a que foi sujeita, não se sentia com capacidade física para exercer a sua actividade profissional, até porque já lhe havia sido determinada uma incapacidade de 60%.
8.A decisão do pedido de reforma por invalidez foi unicamente da Autora, por não se sentir capaz de trabalhar.
9.No dia 11 de Janeiro de 2016 a Autora dirige-se ao Serviço de Pessoal da Ré e pede para que seja marcada uma consulta na Medicina do Trabalho, a fim de lhe ser emitido um Relatório Médico, para ter na sua posse toda a documentação clínica, antes de ir à Junta Médica que é no dia 20 desse mês.
10.Só nessa data a Ré passa a ter conhecimento da Junta Médica.
11.A situação foi-lhe explicada e a Autora teve tempo para falar com quem quisesse, ou até sair e voltar depois, não o tendo feito por opção própria.
12.Aliás a Autora ainda contrapôs, sugerindo que a Ré contratasse o marido, que estava desempregado, para a ajudar a fazer as tarefas pesadas que ela não podia fazer.

Com base nos factos provados acima indicados, foi proferida a seguinte decisão :

«Face ao exposto julga-se a acção parcialmente procedente, e consequentemente decide-se:
a) Declarar ilícito o despedimento da Autora efectuado pela Ré e condenar esta última no pagamento àquela de:
Todas as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 390.º n.º 1 do Código do Trabalho, e as quais se devem contabilizar desde o mês de Fevereiro (inclusive) de 2016 até ao trânsito em julgado em questão, deduzidas das importâncias que a Autora tenha beneficiado com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento assim como da retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, uma vez que esta não foi proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento e por fim, do subsidio de desemprego eventualmente atribuído à Autora durante o período contabilizado desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente sentença, tudo nos termos do art. 390.º n.º 2 do Código do Trabalho, com referência à retribuição mensal de € 826,02, a liquidar em execução de sentença (cfr. art. 609.º n.º 2 do CPC), e as quais se quantificam provisoriamente e atendendo à data da prolação da presente sentença, para os efeitos do exposto no art. 75.º n.º 1 do Código de Processo de Trabalho em € 10.738,26.
Deduzir a este valor o montante de € 5.000,00 entregues pela Ré à Autora, aquando da cessação do contrato de trabalho, dedução esta efectuada nos termos do art. 390.º n.º 2 al. a) do Código do Trabalho, perfazendo assim, provisoriamente e na presente data, o valor de € 5.738,26;
Indemnização por antiguidade, fixando-se nesta data o montante de 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, a saber € 762,48 x 30 = € 15.249,60;
O montante correspondente aos juros vencidos e vincendos sobre as quantias em dívida até integral pagamento.

b) Absolver a Ré do pedido de pagamento do valor de € 1.652,04 correspondente a férias e subsídio de férias vencidas a 01 de Janeiro de 2016, tudo nos termos do exposto no art. 239.º n.º 6 do Código do Trabalho.
Custas pelas partes na proporção do decaimento (cfr. art. 527.º n.º 2 do CPC).»

A R. recorreu desta sentença e formulou as seguintes conclusões :
AEfetuada a análise circunstanciada e pormenorizada da decisão ora recorrida nos termos supra descritos e no que ao objeto do recurso respeita, entende a Recorrente impugnar a decisão recorrida quanto aos factos J e segunda parte do E que se encontra em contradição com o facto W e o documento 16 junto com a p.i., nos termos do art. 640º nº 1 al. a), b) e c) do C.P.C. e impugnar a douta sentença nos termos do disposto no art. 639º nº 2 do C.P.C., por entender que existe divergência entre os factos provados e a fundamentação de direito com errónea interpretação e aplicação do art. 343º al. b) do C.T e errónea interpretação e aplicação dos art. 17º, 18º e 19º da Lei 105/2009 de 14 de Setembro, art. 15º al. b) do D.L. nº 360/97 de 17 de Dezembro e art. 381º al. c) do C.T., porquanto:
BO documento que suporta o facto A dos factos provados em audiência de julgamento, correspondente a fls 33 dos autos, respeita à comunicação da caducidade do contrato feita pela ora Recorrente à A., na qual esta apõe a sua assinatura no final, confirmando o seu recebimento, acontece que no facto J menciona-se a assinatura da comunicação, como se se tratasse da subscrição da mesma por parte da A., o que não corresponde ao conteúdo de tal documento.
CAssim deverá ser corrigida a redação do facto J que deverá passar a ter a seguinte redação: “A Ré comunicou-lhe que a medicina no trabalho tinha considerado a sua incapacidade definitiva para o trabalho e que, consequentemente, o seu contrato de trabalho caducava, não lhe restando outra alternativa senão assinar o recebimento da comunicação e receber a indemnização a que tinha direito e que referiu à Ré ser de € 851,50, mas que lhe iam dar mais € 5.000,00.”
DDa segunda parte do facto E consta:“…tendo, no entanto, agendado consulta com o médico da medicina do trabalho, no Centro Clínico (…), Lda., em 05 de Novembro de 2015, à qual a Autora compareceu e da qual resultou a “Ficha de Aptidão para o Trabalho”, que sugere a manutenção da baixa médica até nova avaliação a realizar pela Junta Médica da Segurança Social.”
EPor seu lado no facto W ficou provado: “A consulta de Medicina do trabalho realiza-se no dia 4 de Novembro de 2015 e no dia seguinte é emitido relatório, de acordo com o qual é declarada a Inaptidão temporária por tempo indeterminado, devidamente justificada por informação clínica.”
FOra a segunda parte do facto E e o facto W assentam na Ficha de Aptidão Para o Trabalho, emitida pelo Centro Clínico (…), Lda, que se encontra junto à p.i. como doc. nº 16, no qual se encontra assinalado, no resultado de aptidão, que a A. é declarada inapta temporariamente e está escrito pelo médico “ Inaptidão temporária por tempo indeterminado devidamente justificada pela situação clínica,” sendo a data constante da consulta aí aposta e assinada pela A. o dia 4 de Novembro de 2015, correspondendo o 5 de Novembro à data em que a Recorrente toma conhecimento da Ficha de Aptidão.
GComo em sítio algum do documento se retira a sugestão da “manutenção da baixa médica até nova avaliação a realizar pela Junta Médica da Segurança Social”, não tendo tal documento sido impugnado, não pode a mesma ser dada como facto provado, pelo que deverá ser corrigida a redação do ponto E dos factos provados que deverá passar a ser: “A Autora apresentou-se ao serviço da Ré em 30 de Novembro de 2015, tendo, no entanto, agendado consulta com o médico da medicina do trabalho, no Centro Clínico (…), Lda., em 4 de Novembro de 2015.”
HPelo exposto deverão ser alterados os factos provados conforme supra alegado.
INa fundamentação de direito, começa a douta decisão por alegar que resultou provado, que entre as partes foi celebrado um contrato de trabalho, o qual cessou em 21/01/2016, por iniciativa de ambas as partes e as quais a qualificaram de caducidade do contrato de trabalho, o que não corresponde à verdade, sendo facilmente constatado pela análise do documento de fls. 33 dos autos.
JAo invocar a douta sentença que “o facto de ambas as partes terem assinado um documento no qual declararam que a relação contratual em apreço cessou por caducidade não significa que o mesmo produza o efeito correspondente à caducidade”, está a laborar em grave erro de interpretação, que inquina toda a fundamentação subsequente sobre a apreciação que é feita quanto à validade da comunicação da caducidade.
KO documento de fls. 33 é a comunicação da decisão da Recorrente de fazer caducar o contrato de trabalho que a liga à A., nos termos do art. 343º al. b) do C.T., a qual tem aposta no fim a assinatura da A., que confirma o seu recebimento e nunca a sua subscrição, como pretende o Meritíssimo Juiz a quo.
LRelativamente ao documento constante de fls. 40 dos autos, documento 18 junto com a PI, trata-se de uma declaração assinada pela A., que confirma o recebimento das quantias efetivamente pagas à A. aquando da comunicação da caducidade do seu contrato de trabalho, conforme ponto K dos factos provados, não revelando, também ele, qualquer acordo ou anuência por parte da A. sobre a decisão de caducidade apresentada pela Recorrente.
MAssim, no atinente ao previsto no art.º 343º, al. b) do CT cumpriu a R. ora Recorrente, com o que lhe era exigível, ao comunicar à A. a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da R. prestar o seu trabalho, requisitos que, salvo o devido respeito, considera a ora Recorrente terem ocorrido e ficado provados e não terem sido apreciados de per si na douta sentença em  crise, apesar da “elasticidade de argumentação” que se encontra aí vertida conforme de seguida se demonstra.
NA impossibilidade do cumprimento do contrato funciona no direito laboral, da mesma forma que funciona no direito civil, ou seja nos termos a que aludem os art.ºs 790.º, 791.º e 793.º do Código Civil, assim considera-se: Superveniente, quando a causa determinante da incapacidade ocorra posteriormente à constituição do vinculo laboral; Absoluta quando o trabalhador não possa prestar o trabalho a que se obrigou de acordo com a sua categoria profissional e definitiva sempre que o facto que a determinou seja previsivelmente irreversível e, por isso não tenha caráter temporário.
OAnalisando os factos provados, à luz do aludido preceito legal, o que a douta sentença, com todo o respeito, não fez, temos que a A. começou a trabalhar para a Recorrente em 1/9/1987 por transmissão de antiguidade (facto A. dos factos provados por acordo), exercendo as funções correspondentes à categoria de servente de limpeza (facto B dos factos provados por acordo).
PEm 11/6/2014 padeceu de uma doença do foro oncológico, mais concretamente de um carcinoma da mama direita (Facto B dos factos provados em audiência de julgamento), tendo sido submetida em 26 de Agosto de 2014 a uma tumorectomia e biópsia de gânglio sentinela, que revelou um carcinoma invasivo (SOE) grau histológico I (facto C dos factos provados em audiência de julgamento).
QEm 24 de Outubro de 2014 a Junta Médica da Segurança Social veio conferir à A. uma incapacidade permanente global de 60%, suscetível de reavaliação em 2019 (facto D dos factos provados em audiência de julgamento), fundamentos suficientes para que seja considerada provada a superveniência da incapacidade.
REste problema de saúde levou a que a A. estivesse de baixa por doença desde 11 de Junho de 2014 (facto A dos factos provados em audiência de julgamento), até 28 de Outubro de 2015, data em que é avaliada por uma comissão de reavaliação da Segurança Social e lhe dão alta, interrompendo a baixa prescrita pela sua médica de família, cujo período era de 2015-01-08 a 2015-11-06 (factos R e S) e retomando as suas funções em 29/10/2015 (facto U).
SA A. trabalhou 4 dias e no final do dia 3 queixou-se ao Administrador e à sua esposa (facto U) e no serviço de pessoal da empresa (facto V), dizendo que o trabalho lhe havia provocado muitas dores no braço e que o braço estava inchado, conforme constataram.
TApós este dia a A. não mais voltou ao trabalho, estando sempre de baixa (factos X, Y e Z), até que em 18 de Janeiro de 2016 e após observação médica e análise de todos os relatórios médicos e pareceres emitidos pela Médica de Família da Autora em 10 de Julho de 2015, onde se refere “A actividade profissional da doente implica esforço físico considerável que, na minha opinião, não deveria ser executado, tendo em conta a disfunção do membro superior direito inerente à cirurgia oncológica” e pelo Centro Hospitalar (…), em 7 de Setembro de 2015, onde se afirma que “A assinalar sequelas do tratamento com RT que resultam numa incapacidade funcional do membro superior direito para esforços mantidos, incapacitando a doente de realizar a sua normal actividade profissional.”, o Dr. (…), da Medicina do Trabalho, emite a sua decisão de inaptidão definitiva da Autora (facto Z).
UDe todo o historial clínico da A., decorrente da cirurgia oncológica a que foi submetida (mastectomia direita) e dos tratamentos de radioterapia a que esteve sujeita, a decisão dos médicos que a acompanharam na doença foi unânime, em considerar que a mesma estava incapacitada absoluta e definitivamente para o exercício das suas funções.
VNo caso concreto o local de trabalho da A. foi estabelecido na Quinta de A., sede social da Recorrente (facto C dos factos provados por acordo) e tinha como funções, na sua categoria de servente de limpeza, a manutenção do ponto de vista de limpeza interior e manutenção exterior da anterior sede da Recorrente sita no Palácio de A. (facto BB dos factos provados em sede de audiência de julgamento), local que apesar de já não ser a sede mantém as suas instalações ao serviço da Recorrente, como centro de Relações Públicas e em simultâneo habitação do Administrador (facto CC dos factos provados).
WA manutenção do interior inclui a limpeza de um Palácio do Sec. XVIII, com divisões de grandes dimensões, com as mais diversas actividades como aspirar, lavar, encerar, limpar janelas, acender lareiras, transportando a lenha, mudar botijas de gás dos aquecedores (facto DD dos factos provados) e a actividade de manutenção do exterior inclui, entre outras, cortar a relva com um tractor corta-relva (que não tem direcção assistida, como qualquer outro); aparar os bordos dos relvados com uma máquina autónoma, a gasolina ou eléctrica; alimentar os animais, fazendo comida para os cães e alimentando os pombos através do manuseamento de sacos de milho partido de 30 quilos; limpar e tratar os caminhos com ferramentas de jardim; tratar do roseiral o que implica, a monda da terra e a pulverização com produtos fito sanitários com o pulverizador às costas e regar onde não existe rega automática (facto EE dos factos provados), atividades que foram asseguradas unicamente pela Autora desde 01 de Setembro de 1987, até 11 de Junho de 2014 (facto FF dos factos provados).
XNa apreciação feita pelo Meritíssimo Juiz a quo, na fundamentação da matéria de facto, refere que todas as testemunhas inquiridas descreveram as funções desempenhadas pela A., assim como a natureza destas, enquanto “tarefas exigentes” e “confirmaram a dimensão do imóvel no qual a Autora trabalhava, o qual corresponde a um palácio do século XVIII, assim como as dificuldades que o mesmo comporta, com a referência à postura da Autora face ao seu problema oncológico.”
YNa fundamentação de direito mantém o Meritíssimo Juiz a convicção que lhe ficou da prova produzida, que a “Autora tem sobre si um conjunto de tarefas eminentemente físicas, braçais, entre outras, referentes à manutenção interior e exterior do imóvel melhor identificado nos autos, o qual corresponde a um palácio de dimensões superiores às de uma casa normal.”
ZOra, os relatórios médicos juntos aos autos e a incapacidade permanente de 60% atribuída à A. pelos Serviços da Segurança Social, dos quais ressalta a disfunção do braço direito, não se compadecem com a continuidade do exercício das funções que a A. contratualmente se tinha comprometido a exercer, que resultavam num trabalho pesado, intenso e de muito esforço, atendendo às dimensões do palácio e à diversidade das funções, tudo conforme conclusões proferidas na sentença em crise.
AAEncontrando-se a A. incapacitada por doença natural de exercer as funções que sempre exerceu, inerentes ao seu contrato de trabalho, só podemos concluir pela determinação da impossibilidade absoluta por parte da mesma, conforme pugnada em vária doutrina e jurisprudência.
BBNeste sentido é já unânime a jurisprudência, em conceber que a característica absoluta da incapacidade não decorre da impossibilidade do trabalhador poder exercer qualquer outra função, mesmo que não enquadrada dentro da sua categoria, mas da impossibilidade de exercer as funções para a qual foi contratado.
CCE sublinha-se a doença natural, porque se se tratasse de doença profissional ou acidente de trabalho, a impossibilidade absoluta estaria dependente da Recorrente alegar e provar a inexistência, no seio da empresa, de posto de trabalho compatível com a incapacidade diminuída do trabalhador, por se tratar de facto constitutivo do seu direito de declarar caduco o contrato de trabalho (cfr. art. 342.º n.º 1 do Código Civil), conforme preconiza a douta sentença.
DDMas efetivamente a tal não está a Recorrente obrigada, apesar de o ter provado, constando tais factos provados em GG e HH dos factos provados.
EEQuanto à característica da impossibilidade ser definitiva, a mesma decorre das sequelas que perduram no tempo, resultantes da mastectomia e do tratamento de radioterapia, situações que não são reversíveis e que transportam essa irreversibilidade para a incapacidade.
FFImporta ainda analisar, para cabal demonstração da licitude da declaração de caducidade do contrato, a questão levantada pela douta sentença sobre a alegada “promiscuidade” entre a vida societária da Recorrente (no que ao uso do imóvel diz respeito) e a vida pessoal da família do administrador da Ré (o qual reside no mesmo.
GGQuestão que foi levantada em sede de nulidade da sentença, e que se assim não for considerada terá que ser apreciada em sede de recurso, na qual o Meritíssimo Juiz, ao arrepio dos factos alegados pelas partes e provados, vem invocar que da inquirição de testemunhas assim como da análise do documento de fls 100 a 102, correspondente à carta emitida pelo Administrador da ora Recorrente, a pedido da A., com a sua descrição de funções, conclui que a A. seria mais uma empregada doméstica e uma caseira do Administrador da Recorrente e da sua esposa, do que funcionária da Recorrente.
HHNesse contexto, apesar de ter ficado provado que a Recorrente até teria provado que não tinha outras funções compatíveis com a incapacidade da A. para a enquadrar, uma vez que tal não foi alegado pelas partes, não ficou provado que do ponto de vista pessoal o Administrador da R. não teria outras funções para a enquadrar.
IINem a A. nem a Recorrente invocaram a descaracterização da pessoa coletiva, no que respeita às funções realmente exercidas pela R. e dos factos provados estão assentes quais as funções da A. dentro e fora do imóvel, pelo que se atentarmos bem nas funções no interior de casa, referidas no facto DD dos factos provados, tirando a limpeza da mesma, transportar lenha para as lareiras e as botijas dos aquecedores, nenhuma outra função é exercida pela A. de caráter pessoal, como sejam o apoio ao Administrador ou à família, ou qualquer outra função de índole pessoal, sugerida na sentença sub judice.
JJDevido à utilidade empresarial do Palácio, como Centro de Relações Públicas, a sua limpeza interior e exterior era assegurada pela Recorrente, não se verificando qualquer promiscuidade no facto da utilização do mesmo edifício, em simultâneo como centro de relações públicas da empresa e como residência do Administrador.
KKA Recorrente sempre garantiu o serviço de limpeza do imóvel, cuja utilização, pelas suas dimensões, sempre foi partilhada pelo Administrador e pela empresa, só cabendo àquela a decisão de suportar o custo de tais serviços, razão pelo qual o facto da Recorrente colocar um colaborador para prestar tal serviço na casa do Administrador, não significa que se descaracterize a pessoa coletiva como entidade patronal e que o empregador passe a ser a pessoa em nome individual.
LLDe qualquer forma sempre se dirá que não competia à Recorrente, no presente caso, seja do “ponto de vista empresarial”, seja do “ponto de vista pessoal” do Administrador da Recorrente alegar e provar a inexistência no seio da empresa de trabalho compatível com a incapacidade diminuída do trabalhador, exatamente porque estamos perante uma doença natural, encontrando-se a empregadora impedida de proceder à requalificação da trabalhadora incapacitada.
MMConstatada que a incapacidade da A. era superveniente, definitiva e absoluta, nada mais restava à Recorrente senão a declaração da caducidade do contrato de trabalho, nos termos do art. 343º do C.T., sem precedência de qualquer outro formalismo, ou procedimento.
NNAssim não entendeu o Meritíssimo Juiz a quo, que entre três relatórios médicos elaborados pelas diferentes categorias de médicos, que acompanharam a doença e os tratamentos da A. por um lado e por outro o relatório da Comissão de Reavaliação que a declarou apta para o trabalho em 20 de Janeiro de 2016, (o que já havia ocorrido anteriormente em 28 de Outubro de 2015 e foi revertido pelo médico do trabalho e pela médica de família, após a A. ter retomado funções e ao fim de 4 dias estar impossibilitada de prosseguir devido às dores e inchaço do braço direito), valorou este último relatório e considerou não ter ficado provada a incapacidade definitiva, por não ter sido cumprido o procedimento descrito nos art. 17º a 19 da Lei 105/2009 de 14 de Setembro.
OONa realidade a Recorrente não cumpriu tal procedimento, nem, com todo o respeito, o tinha que cumprir, atendendo a que tais preceitos legais regulam as incapacidades temporárias, sendo válidos para atribuição de prestações da Segurança Social e do que se trata na presente ação é de uma incapacidade permanente.
PPAndou mal a douta sentença ao concluir pela ilicitude do despedimento por não cumprimento de preceitos legais, não aplicáveis ao caso em concreto, mormente por não ter sido precedido de qualquer procedimento nos termos do art. 381º al. c) do C.T.
QQMais uma vez, reitera a Recorrente, que a verificação da caducidade do contrato de trabalho ao abrigo dos disposto no art. 343º al. b) do C.T., não é precedido de qualquer formalismo, e o que o legislador não distingue, o julgador não o pode fazer.
RRConsidera a Recorrente que resulta provado até à exaustão a incapacidade superveniente, absoluta e definitiva da A. para exercer as funções contratualizadas com a Recorrente.
SSPor todo o exposto, deverá concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogada a sentença, considerando-se verificada a caducidade do contrato de trabalho da A. e absolvendo-se a Recorrente de todos os pedidos.

A A. contra-alegou e formulou as seguintes conclusões:
1.Inconformada com a sentença que declarou ilícito o despedimento da Recorrida, veio a Ré interpor recurso de apelação, não lhe assistindo, para o efeito, qualquer razão, de facto, ou de Direito.
2.Da prova testemunhal produzida em audiência de julgamento, resultou que a Autora não exercia funções reais na empresa, mas sim, na casa de morada de família do seu administrador, o que foi especialmente salientado no depoimento prestado pela Sra. D.ª J., sua esposa, e permite a convicção do Tribunal em identificar a “promiscuidade” entre a Ré empresa empregadora da Autora e os “donos” da empresa.
3.Também resultou inequívoco, ao longo de todo o depoimento da testemunha, J. que, na verdade, as funções da Autora eram correspondentes às funções de uma empregada doméstica / governanta, que, desde limpar o pó a aparar a relva e acender as lareiras do palácio, fazia de tudo um pouco e se havia trabalhos mais pesados que a Autora, mercê do seu estado de saúde, não poderia fazer, já outros trabalhos mais leves lhe poderiam ser atribuídos pela Ré – cfr. depoimento gravado da testemunha J., nomeadamente, ao minuto 08:53, quando lhe perguntado se haviam trabalhos leves respondeu que sim “...por exemplo na cozinha”!
4.Não tem qualquer razão a Recorrente, quando invoca a nulidade da sentença por a mesma configurar uma condenação extra vel ultra petitium, porque, atendendo à livre apreciação da prova e à existência de factos de que o tribunal teve conhecimento no exercício das suas funções, desde logo, os testemunhos prestados entre outros, pela já citada Sr.ª D.ª J., esteve bem o tribunal “a quo” a decidir em obediência ao artigo 74.º do CPT e ao atual artigo 412.º do CPC.
5.A Ré Recorrente pretendeu, através dos seus serviços de medicina no trabalho, fazer operar a caducidade do contrato de trabalho da Autora, atestando estes uma alegada incapacidade para o exercício das suas funções laborais, quando, a competência para a atribuição de incapacidades é, exclusivamente, atribuída aos serviços das Administrações Regionais de Saúde, e não aos serviços internos de medicina no trabalho, por muito competentes que sejam! É uma questão, para além de legal, de hierarquia e disciplina, como determina o Decreto-Lei n.º 202/96 de 23 de Outubro, com as alterações subsequentes, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º.
6.Ora, tendo a Ré Recorrente operado a caducidade do contrato de trabalho da Autora assente em pressupostos errados, tal desiderato consubstancia um despedimento sem justa causa, tal como é defendido e bem decidido pelo tribunal “a quo”, pelo que, a partir desta ilegalidade praticada pela Recorrente todo o resto é irrelevante por muitas páginas de vanilóquios e circunlóquios que se escrevam!
7.Assim, não tendo os serviços de medicina no trabalho competência para estabelecer graus de incapacidade conducentes à caducidade de qualquer contrato de trabalho, a caducidade operada pela Recorrente enferma de nulidade, consubstanciando o despedimento perpetrado pela Recorrente um verdadeiro despedimento sem justa causa, porque não precedido de processo disciplinar.
8.Mesmo que o serviço de medicina no trabalho tivesse competência para se sobrepor à Junta Médica convocada nos termos do Decreto-Lei n.º 202/96 de 23 de Outubro, com as alterações subsequentes, ainda assim, a Recorrente não logrou provar, como lhe competia, que não havia qualquer outro posto de trabalho na empresa que pudesse ser ocupado pela trabalhadora Recorrida, porque era à Ré Recorrente que cabia provar que tudo tinha feito para recolocar a Autora na empresa e como bem se diz na sentença proferida pelo Tribunal “a quo”, não o fez, antes pelo contrário, dos depoimentos das testemunhas e mais uma vez e por todos o da Sra. D.ª. J., esposa do Administrador da Ré, resultou que havia trabalhos mais leves e consentâneos com o alegado estado debilitante da Recorrida. Por tudo o que antecede, conclui-se que o meritíssimo juiz “a quo”, fez uma correta e séria qualificação dos factos, não tendo havido qualquer erro na determinação das normas jurídicas aplicadas em função dos factos provados, devendo em consequência, ser mantida a sentença recorrida.

Em 12.06.2017 foi proferido despacho pelo Exmº Juiz a quo, determinando a rectificação alínea E dos factos assentes que passou a ter a seguinte redacção :   
E. A Autora apresentou-se ao serviço da Ré em 30 de Outubro de 2015, tendo, no entanto, agendado consulta com o médico da medicina do trabalho, no Centro Clínico (…), Lda., em 05 de Novembro de 2015, à qual a Autora compareceu e da qual resultou a “Ficha de Aptidão para o Trabalho”, que sugere a manutenção da baixa médica até nova avaliação a realizar pela Junta Médica da Segurança Social.

Na mesma data foi ainda proferido despacho, indeferindo a arguição de nulidade da sentença.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
*
IIImporta solucionar as seguintes questões:
- Se deve ser conhecido o vício de nulidade da sentença;
- Se deve ser alterada a decisão quanto à matéria de facto no que concerne às alíneas J e E dos factos provados resultantes da prova produzida em julgamento;
- Se o contrato de trabalho em apreço caducou por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ( art. 343º, b) do CT).
*

IIIApreciação.

Vejamos, em primeiro lugar, se deve ser conhecido o vício de nulidade da sentença.
Em sede de fundamentação de direito, refere a sentença recorrida: 
   
« (…) Somos assim a valorar, como determinantes, as conclusões alcançadas pela comissão de verificação de incapacidades, tal como consta de fls. 35 e a qual, em avaliação/consulta de 20 de Janeiro de 2016, veio considerar a Autora apta para o trabalho por ser esta a entidade competente para o fazer, não tendo sido solicitado nenhum pedido de reavaliação por parte da Ré.
Por sua vez, e mesmo que tal não se verificasse, sempre teríamos que reter que competia à Ré demonstrar que é ao empregador que cabe encontrar, no seio da empresa, para a trabalhadora afectada, ocupação e função compatíveis com a sua incapacidade, sob pena de não se concluir pelo carácter absoluto da impossibilidade (cfr. art. 343.º al. b) do Código do Trabalho).
E quanto a esta matéria, é certo que resultou provado que a Autora não tem conhecimentos que lhe permitam exercer funções nas restantes áreas da empresa, porque a área de manutenção era assegurada pela Autora e por outra pessoa que tratava das instalações da sucursal.
Porém, também há que atender ao seguinte:
Da inquirição das testemunhas em audiência assim como da análise de certos documentos juntos aos autos retira-se que a Autora não é bem uma técnica de manutenção de certas instalações da Ré. Na realidade a Autora é mais semelhante a uma empregada doméstica ou um caseiro do administrador da Ré e sua esposa os quais residem no imóvel (palácio) onde a Autora exercia funções.
Tal resulta claro da leitura da carta emitida pela Ré e constante de fls. 100 a 102 onde diz que o imóvel é o domicílio do administrador da Ré, que a Autora chegou a morar na casa dos caseiros e que a situação para aquele e sua esposa é extremamente penosa face à idade de ambos. A carta é redigida sempre com foco no imóvel enquanto residência ou domicilio do administrador da Ré e sua esposa e não enquanto imóvel da Ré.
Em suma, o facto de se considerar como provado que a Ré, enquanto empresa, não dispõe de alternativas para a Autora não releva neste caso pois uma coisa é analisar as alternativas existentes de acordo com uma lente empresarial de uma sociedade que comercializa equipamentos científicos, dividindo-se as suas áreas de actividade por comerciais, administrativos, técnicos de equipamentos e finalmente a manutenção das instalações da empresa, tal como resulta provado supra, e outra coisa é analisar essas mesmas alternativas de acordo com uma lente um pouco mais focada na concreta realidade das partes.
Tal realidade é distante da lógica de comercialização de equipamentos científicos pois a Autora é alheia a essa actividade sendo a manutenção por si exercida, na prática, um apoio  não só ao imóvel identificado nos autos, mas sobretudo à família do administrador da Ré a qual reside no mesmo.
Dos autos nada se retira que imponha uma descaracterização da personalidade colectiva da Ré mas também não pode o Tribunal ser alheio à existência de uma promiscuidade entre a vida societária (no que ao uso do imóvel diz respeito) e a vida pessoal da família do administrador da Ré (o qual reside no mesmo). E essa diferença de perspectiva marca toda a diferença, ou seja, não existindo alternativas para a Autora dentro da lógica empresarial e societária da Ré há que perguntar se existem alternativas para a Autora dentro da lógica pessoal e familiar do administrador da Ré, ainda que no âmbito da Ré marcado pela promiscuidade que já referimos.
E essa questão não foi suscitada pelas partes sendo, em nosso entender, fundamental para decidir sobre o carácter absoluto da impossibilidade da Autora em exercer a sua actividade profissional. É à empregadora que compete alegar e provar a inexistência, no seio da empresa, de posto de trabalho compatível com a incapacidade diminuída do trabalhador, por se tratar de facto constitutivo do seu direito de declarar caduco o contrato de trabalho (cfr. art. 342.º n.º 1 do Código Civil), o que não sucedeu.»

No requerimento de interposição do recurso, a recorrente veio arguir o vício de nulidade da sentença, ao abrigo do disposto no art. 615º, nº1, d) do CPC, por o Tribunal, nesta parte, ter conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento.

Conforme resulta do disposto no art. 77º, nº1 do CPT, a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, o que foi cumprido pela recorrente.

Entendemos, no entanto, que tal não dispensa a arguição de nulidade no âmbito do recurso e das respectivas conclusões ( que delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem) – neste sentido vide Acórdão do STJ, de 02.11.2005- www.dgsi.pt.

Ora, nas suas conclusões a recorrente apenas refere que a questão da “promiscuidade” entre a vida societária da mesma e a vida pessoal da família do administrador foi suscitada em sede “nulidade da sentença e que se assim não for considerada, terá de ser apreciada em sede de recurso”.  A recorrente não suscitou, assim, no âmbito do recurso o vício de nulidade da sentença e não aduziu em sede conclusões as razões do vício que suscitara no requerimento de interposição do recurso.

Pelo exposto, decide-se não conhecer do vício de nulidade da sentença.
*

Vejamos, agora, se deverá ser alterada a decisão quanto à matéria de facto.

Defende a recorrente que « deverá ser corrigida a redação do facto J que deverá passar a ter a seguinte redação: “A Ré comunicou-lhe que a medicina no trabalho tinha considerado a sua incapacidade definitiva para o trabalho e que, consequentemente, o seu contrato de trabalho caducava, não lhe restando outra alternativa senão assinar o recebimento da comunicação e receber a indemnização a que tinha direito e que referiu à Ré ser de € 851,50, mas que lhe iam dar mais € 5.000,00.»

A alínea J dos factos provados tem a seguinte redacção: A Ré comunicou-lhe que a medicina no trabalho tinha considerado a sua incapacidade definitiva para o trabalho e que, consequentemente, o seu contrato de trabalho caducava, não lhe restando outra alternativa senão assinar a comunicação e receber a indemnização a que tinha direito e que referiu à Ré ser de € 851,50, mas que lhe iam dar mais € 5.000,00.

A recorrente não pretende a reapreciação da prova gravada  e sustenta a rectificação do referido ponto da matéria de facto no teor do documento de fls. 33.

Perante a falta de indicação de outros meios de prova, entendemos que deverá ser mantida a referida alínea, mas deverá ser aditado o teor dos documentos em causa ( fls. 33- na parte referente à declaração de recebimento - e 40) em conjugação com a alínea A) ( ao abrigo do disposto no art. 663º, nº2 e 607º, nº4, do CPC)

A alínea J) terá, assim, a seguinte redacção : 
A Ré comunicou-lhe que a medicina no trabalho tinha considerado a sua incapacidade definitiva para o trabalho e que, consequentemente, o seu contrato de trabalho caducava, não lhe restando outra alternativa senão assinar a comunicação e receber a indemnização a que tinha direito e que referiu à Ré ser de € 851,50, mas que lhe iam dar mais € 5.000,00.
No escrito cuja cópia consta a fls. 33 dos autos ( mencionado na alínea A) a A. assinou a seguinte declaração : “ Declaro que recebi o original desta carta em 21/1/2016”.

Com a mesma data a A. assinou a seguinte declaração :
“ A., casada, residente na (…), portadora do Cartão de Cidadão nº (…), emitido em Portugal e válido até 11/06/2019, declara ter recebido a quantia líquida de 5 851,50€  (cinco mil oitocentos e cinquenta e um euros e cinquenta cêntimos) referente a créditos finais devidos pela cessação do contrato de trabalho por caducidade, melhor discriminados no recibo anexo.
Que, para além do disposto no parágrafo anterior, a ora signatária declara nada mais ter a receber, a qualquer título, nomeadamente a título de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, subsídio de almoço, subsídio de deslocação, trabalho suplementar, e retribuição de B.  pela cessação do contrato de trabalho.” 
*

Defende ainda a recorrente a rectificação da alínea E dos factos provados que, na sua perspectiva, deverá ter o seguinte teor :   “A Autora apresentou-se ao serviço da Ré em 30 de Novembro de 2015, tendo, no entanto, agendado consulta com o médico da medicina do trabalho, no Centro Clínico (…), Lda., em 4 de Novembro de 2015.”

Ora, a referida alínea já fora corrigida, conforme acima referimos, e passou a ter o seguinte teor :
E. A Autora apresentou-se ao serviço da Ré em 30 de Outubro de 2015, tendo, no entanto, agendado consulta com o médico da medicina do trabalho, no Centro Clínico (…), Lda., em 05 de Novembro de 2015, à qual a Autora compareceu e da qual resultou a “Ficha de Aptidão para o Trabalho”, que sugere a manutenção da baixa médica até nova avaliação a realizar pela Junta Médica da Segurança Social.
Verificamos, contudo, que sob W) foi dado como provado: A consulta de Medicina do trabalho realiza-se no dia 4 de Novembro de 2015 e no dia seguinte é emitido relatório, de acordo com o qual é declarada a Inaptidão temporária por tempo indeterminado, devidamente justificada por informação clínica.
Do teor da referida “ficha de aptidão para o trabalho” resulta que o exame foi realizado no dia 04.11.2015. Atento o conteúdo do referido documento  ( fls. 38) e a alínea W) dos factos assentes, a alínea E) passará a ter a seguinte redacção :  A Autora apresentou-se ao serviço da Ré em 30 de Outubro de 2015, tendo, no entanto, agendado consulta com o médico da medicina do trabalho, no Centro Clínico (…), Lda., em 04 de Novembro de 2015, à qual a Autora compareceu e da qual resultou a “Ficha de Aptidão para o Trabalho”, na qual foi efectuada a menção infra indicada sob W.

Procede, assim, parcialmente o recurso sobre a matéria de facto.

Os factos provados são os acima indicados, passando as alíneas E) e J) a ter a seguinte redacção:
E. Autora apresentou-se ao serviço da Ré em 30 de Outubro de 2015, tendo, no entanto, agendado consulta com o médico da medicina do trabalho, no Centro Clínico (…), Lda., em 04 de Novembro de 2015, à qual a Autora compareceu e da qual resultou a “Ficha de Aptidão para o Trabalho”, na qual foi efectuada a menção infra indicada sob W.

J. A alínea J) terá, assim, a seguinte redacção : 
A Ré comunicou-lhe que a medicina no trabalho tinha considerado a sua incapacidade definitiva para o trabalho e que, consequentemente, o seu contrato de trabalho caducava, não lhe restando outra alternativa senão assinar a comunicação e receber a indemnização a que tinha direito e que referiu à Ré ser de € 851,50, mas que lhe iam dar mais € 5.000,00.
No escrito constante a fls. 33 dos autos ( mencionado na alínea A) a A. assinou a seguinte declaração : “ Declaro que recebi o original desta carta em 21/1/2016”.

Com a mesma data a A. assinou a seguinte declaração :
“ A., casada, residente na (…), portadora do Cartão de Cidadão nº (…) emitido em Portugal e válido até 11/06/2019, declara ter recebido a quantia líquida de 5 851,50€ ( cinco mil oitocentos e cinquenta e um euros e cinquenta cêntimos) referente a créditos finais devidos pela cessação do contrato de trabalho por caducidade, melhor discriminados no recibo anexo.
Que, para além do disposto no parágrafo anterior, a ora signatária declara nada mais ter a receber, a qualquer título, nomeadamente a título de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, subsídio de almoço, subsídio de deslocação, trabalho suplementar, e retribuição de B., pela cessação do contrato de trabalho.”
*

Face aos factos provados, vejamos se contrato de trabalho em apreço caducou por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho.

A A. assinou uma declaração na qual refere  ter recebido a quantia líquida de 5 851,50€ referente a créditos finais devidos pela cessação do contrato de trabalho por caducidade.

Tal declaração não consubstancia um acordo de revogação do contrato e, no que concerne à menção de “cessação do contrato de trabalho por caducidade”, importa verificar tal qualificação corresponde efectivamente à realidade dos factos.

De acordo com o disposto no art. 343º, b) do CT, o contrato caduca,  por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber.

A impossibilidade será superveniente quando a causa de tal impossibilidade ocorrer depois da constituição do vínculo laboral.

A impossibilidade será absoluta quando seja total (não sendo suficiente excessiva onerosidade).

A impossibilidade será definitiva quando não seja apenas temporária.

A sentença recorrida considerou que os exames médicos efectuados pelos serviços de medicina do trabalho não eram suficientes para considerar a trabalhadora inapta para o trabalho. Invocou, para tanto, as regras constantes dos art.s 17º, nº1 e 19º, nº1 da lei nº 105/2009, de 14 de Setembro e o art. 15º, b) do DL nº 360/97,de 17 de Dezembro e concluiu, conforme acima referimos : «Somos assim a valorar, como determinantes, as conclusões alcançadas pela comissão de verificação de incapacidades, tal como consta de fls. 35 e a qual, em avaliação/consulta de 20 de Janeiro de 2016, veio considerar a Autora apta para o trabalho por ser esta a entidade competente para o fazer, não tendo sido solicitado nenhum pedido de reavaliação por parte da Ré.»

As citadas disposições da lei nº 105/2009 reportam-se à incapacidade temporária e o DL 360/97 procedeu à definição do sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social, pelo que não se aplicam ao caso concreto.

Concordamos, no entanto, com a decisão recorrida na parte em que considera que os exames médicos efectuados pelos serviços de medicina do trabalho e parecer da médica de família não são suficientes para considerar a trabalhadora inapta para o trabalho.
Conforme resulta do art. 108º do DL nº 102/2009, de 10 de Setembro, o empregador deve promover a realização de exames de saúde adequados a comprovar e avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador.

Decorre ainda do art. 110º do mesmo diploma que face ao resultado do exame médico deverá ser elaborada ficha de aptidão.

Verifica-se in casu divergência entre o exame dos serviços de medicina do trabalho e a seguinte deliberação da Comissão de Verificação da Segurança Social : “Não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho do beneficiário acima indicado a partir de 2016-01-20” ( documento de fls. 35 e facto AA).

Face aos factos provados não é possível concluir, com segurança, pela invocada inaptidão para o trabalho, não sendo suficientes os exames dos serviços de medicina do trabalho.

Conforme resulta do Acórdão do STJ de 25.02.2009, www.dgsi.pt, «não constitui fundamento da caducidade do contrato de trabalho a simples referência genérica, constante da ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho, de que o trabalhador se encontra incapacitado para a função de maquinista».

Igual posição resulta dos Acórdãos do STJ de 07.03.2007, da Relação de Lisboa de 30.05.2012 e de 18.06.2014 (no qual a ora relatora teve intervenção como 2ª Adjunta e onde se refere: «O exame do médico do trabalho que visa suportar a declaração de caducidade é um mero parecer que tem de ser fundamentado e que está sujeito à produção de prova contrária») -  www.dgsi.pt.

Conforme refere Pedro Furtado Martins in “ Cessação do Contrato de Trabalho”, 4ª edição, págs. 77 e 78 : « Salvo nos casos de impossibilidade para trabalhar derivado de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, a lei nada prevê quanto ao modo como deve ser demonstrada a situação de impossibilidade que determina a caducidade do contrato. A omissão tem como consequência que, nos casos em que o empregador entende que o trabalhador está efetivamente impedido de prestar o trabalho contratado (e não requerendo o trabalhador a reforma por invalidez), terá de ser aquele a promover a declaração da caducidade do contrato. Se o trabalhador não se conforma com a situação, configura a declaração da caducidade como uma declaração de despedimento ilícito e impugna judicialmente a cessação do contrato, cabendo ao tribunal decidir da efetiva ocorrência da impossibilitade apta a gerar a cessação do contrato de trabalho por caducidade. Sendo que, as mais das vezes, a demonstração dessa impossibilidade pressupõe a realização de exames e peritagens que atestem que o trabalhador está impossibilitado para prestar a atividade objeto do contrato.
Obviamente, antes de declarar a caducidade, o empregador deve procurar assegurar-se de que tem meios que permitam demonstrar a impossibilidade para trabalhar. Trata-se, porém, de tarefa especialmente complexa. Desde logo, porque os tribunais tendem a não aceitar que a demonstração seja efetuada com base nos exames realizados pelos serviços de medicina do trabalho. Acresce que, estando a impossibilidade normalmente associada ao estado de saúde do trabalhador, o empregador não dispõe de meios que permitam obrigar aquele a submeter-se a exames médicos.
Em suma, salvo casos em que a impossibilidade seja patente e dificilmente contestável (como por exemplo, na situação do motorista que ficou invisual), a declaração de caducidade originada pela impossibilidade de prestar o trabalho envolve riscos significativos para o empregador (…)»   
   
Incumbia à ora recorrente provar que a recorrida estava inapta para o trabalho, o que não fez no caso concreto.

Concluímos, assim, que não ocorreu cessação do contrato por caducidade e verificou-se um despedimento ilícito, por não ter sido precedido de processo disciplinar ( art. 381, c) do CT).

Fica prejudicada a questão da possibilidade de o trabalhador executar outras tarefas.

Improcede, desta forma, a sentença recorrida que será confirmada, com excepção do manifesto erro na quantificação provisória da indemnização por antiguidade, onde refere : “€ 762, 48x30 = € 15 249,60”.

IVDecisão:
Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação e confirma-se a sentença recorrida, excepto no cálculo da indemnização por antiguidade, sendo devida uma indemnização por antiguidade no montante de 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, nos termos previstos no art. 391º, nºs 1 e 2 do CT.
Custas pela recorrente.
Registe e notifique.



Lisboa, 21 de Dezembro de 2017



Francisca Mendes
Maria Celina de Jesus de Nóbrega
Paula de Jesus Jorge dos Santos


[1]Consta “1087”, por manifesto lapso.