Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
9444/16.5T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA
Descritores: JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
DESCONTO
RETRIBUIÇÃO
DEVER DE RESPEITO
URBANIDADE
AUSÊNCIA
PROPORCIONALIDADE
APLICAÇÃO DA SANÇÃO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/31/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: ALTERADA A SENTENÇA
Sumário: Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as quais as decorrentes de outros empréstimos que a empresa lhe concedera), sua mulher era trabalhadora precária e encontravam-se a seu cargo 4 filhos, tendo o mesmo referido na dita carta que a empresa lhe extorquira tais verbas.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa

1. Relatório

AAA intentou a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra “BBB, S.A.”, tendo apresentado, para o efeito, o formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D do Código de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido formulário, a decisão, proferida pela empregadora, que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento, com justa causa, sem qualquer indemnização ou compensação.

Teve lugar a audiência de partes, nos termos do disposto no art. 98.º-I, do Código de Processo do Trabalho, não se tendo logrado obter a conciliação entre as partes.

Notificada a empregadora para motivar o despedimento e apresentar o procedimento disciplinar, veio a mesma a assim proceder. Motivou a empregadora o despedimento, alegando, em síntese, que: (i) o trabalhador foi admitido ao seu serviço em 23 de Julho de 2001, exercendo, ultimamente, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, as funções de chefe de secção, sem prejuízo de, desde 4 de Agosto de 2014, estar em situação de baixa médica; (ii) ao trabalhador foi instaurado procedimento disciplinar em virtude de, no dia 2 de Dezembro de 2015, ter aquele, em missiva enviada à entidade empregadora, utilizado vocabulário muito grave, violando, assim, os deveres de respeito, bom senso, cordialidade e reconhecimento para quem, consigo, sempre teve consideração e sempre se prontificou a ajudar a superar dificuldades financeiras que lhe foram surgindo.

Conclui a entidade empregadora pela improcedência da acção, devendo, em consequência, ser absolvida do pedido de declaração de ilicitude ou irregularidade do despedimento.

Regularmente notificado do articulado motivador do despedimento, o trabalhador veio ao mesmo responder, alegando, em síntese, que: (i) a missiva enviada ao trabalhador com a intenção de despedimento mostrava-se assinada pela “Direcção de Pessoal”, sendo que a acompanhar tal comunicação estava uma assinatura ilegível, sem qualquer indicação do seu autor; (ii) a intenção de despedimento não foi, assim, efectuada pela entidade empregadora nem por pessoa ao seu serviço com poderes para o efeito, já que “Direcção de Pessoal” designa um serviço, departamento ou unidade organizativa e não uma pessoa ou a própria empregadora; (iii) a nota de culpa dirigida ao trabalhador não se encontra subscrita pela entidade empregadora mas sim pelo Instrutor do Procedimento Disciplinar, sem que tenha sido enviada qualquer procuração ou outro instrumento legal donde decorram os poderes do instrutor para o referido procedimento; (iv) a missiva enviada pelo trabalhador constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos laborais, sendo que a utilizavam da linguagem utilizada, mormente a expressão “extorquirem” deve ser entendida no seu real contexto, bem como ponderar-se a circunstância de não ter sido escrita pelo trabalhador; (v) há muito que a entidade empregadora pretendia despedir o trabalhador em virtude de o mesmo ter ficado temporariamente incapacitado para o trabalho, por motivo de doença, no ano de 2009; (vi) aquando do seu regresso, foi transferido para outra área – da qual nada entendia –, não tendo, então, reclamado por receio de perder o seu posto de trabalho; (vii) no ano de 2011, a entidade empregadora obrigou-o a assinar um contrato de utilização do parque de estacionamento contra a obrigação de efectuar, mensalmente, € 200,00, em compras no supermercado da empregadora, sendo que, até então, a utilização do parque era gratuita; (viii) também nesta ocasião, o trabalhador nada reclamou, pois foi avisado que, se levantasse problemas, seria despedido, ainda eu com outros pretextos ou fundamentos; (ix) por razões pessoais, solicitou à entidade empregadora empréstimo, o que lhe foi concedido à semelhança do que sucede com os demais trabalhadores e outras pessoas; (x) foi devido às grandes dificuldades económicas que, no ano de 2015, passava, que dirigiu à empregadora a missiva, perguntando a razão de lhe não terem sido pagos determinados montantes; (xi) não tem antecedentes disciplinares e sempre foi um trabalhador exemplar, zeloso e cumpridor; (xii) não violou qualquer dever contratual e, ainda que assim se não entenda, sempre a sanção aplicada pela entidade empregadora é desproporcional e desadequada à gravidade dos factos. Conclui, assim, pela procedência da acção, devendo, por conseguinte, ser declarada a ilicitude do despedimento e, em consequência, ser a entidade empregadora condenada a reintegrá-lo, sem prejuízo da opção pela legal indemnização, e condenada no pagamento das retribuições de deixou de auferir, desde a data do despedimento até à data da sentença.

Mais peticionou a condenação da entidade empregadora em juros de mora e no pagamento de sanção pecuniária compulsória, em montante nunca inferior a € 400,00, por cada dia de incumprimento da decisão judicial que vier a ser proferida.

Regularmente notificada da contestação do trabalhador, veio a entidade empregadora ao mesmo responder, pugnando pela validade formal do procedimento disciplinar.

Foi proferido despacho saneador, dispensando-se a realização de audiência preliminar, bem como a selecção da matéria de facto.

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, com observância do legal formalismo, finda a qual o trabalhador optou pela reintegração no seu posto de trabalho.

Posteriormente foi lida a resposta à matéria de facto.

Proferida sentença foi a acção julgada improcedente e a ré absolvida do pedido.

1.2.Inconformado com esta decisão dela recorre o trabalhador, concluindo as suas alegações de recurso do seguinte modo:

1 – A decisão proferida pelo Tribunal a quo é recorrível, o recurso mostra-se interposto tempestivamente, o Recorrente têm interesse e manifesta legitimidade para tal, encontrando-se paga a taxa de justiça correspondente;

2 – A decisão ora recorrida é nula nos termos do disposto no art. 615º, nº1, alínea c), do C.P.C., por existir contradição entre a matéria de facto dada como provada e a fundamentação da decisão;

3 – Face à factualidade dada como provada, entende o A. que o Tribunal a quo, sempre salvo o devido respeito por opinião diversa, deveria ter decidido pela ilicitude do despedimento do A.;

4 - Face à matéria de facto dada como provada, entende o A. que a sentença recorrida não interpretou ou aplicou da melhor forma o direito ao caso concreto, pois não teve em conta o disposto no art. 328º, nº 1 do C.T. e, bem assim, o disposto no art. 330º, nº 1 do C.T. e, ainda, o disposto no art. 351º, nº 1 do C.T., pois considerou que o comportamento do A. tinha sido culposo, descontextualizando toda a factualidade dada como provada e referente à relação laboral do A.;

 5 - A carta que o Trabalhador endereçou à R. tratava-se de uma carta de interpelação que visava, antes de mais, protestar pela compensação de créditos que a R. estava a efectuar nos subsídios de férias e de natal devidos ao A. no âmbito do contrato de mútuo celebrado entre o A. e a R..

6 - Resultou provado que tal carta tinha sido escrita pela filha do Trabalhador, a R. deu tal facto como provado na decisão de despedimento, o A. e a R. estiveram de acordo sobre tal matéria em sede de articulados e o Tribunal a quo deu tal facto como provado 25 sob o ponto 16 da matéria de facto dada como provada, o que não foi tido em consideração pela sentença recorrida.

7 - O A. subscreveu tal carta e assinou-a, mas subscrever uma carta elaborada pela filha e ser o autor da carta são realidades distintas que merecem uma ponderação diversa.

8 - Resulta da leitura da carta que o A. não imputou à R. a prática de um crime de extorsão, mas sim a circunstância de a R. lhe estar a tirar o dinheiro do subsídios de férias e de natal, relativamente aos quais nunca o A. deu ou conferiu autorização para o efeito.

9 - Qualquer destinatário comum de boa-fé só pode concluir que o que está em causa na carta não é a imputação da prática de um crime de extorsão, mas sim a imputação de estar a ser retirado ao A. trabalhador uma quantia de dinheiro referente ao subsídio de férias e de natal do A. de forma que o mesmo, atenta a sua situação pessoal, considerava para si violenta, tendo justificado na carta que se encontrava em situação económica difícil.

10 - A R. sempre pediu ao A. que lhe concedesse autorização para descontar da sua “retribuição” os referidos créditos, o que o A. fez, de boa-fé, subscrevendo e assinando os respectivos documentos de autorização da R. para o efeito.

11 - Conforme resultou provado sob os pontos 20 e 23 da matéria de facto dada como provada, a autorização concedida pelo A. à R. para proceder à retenção ou compensação de créditos referentes ao valor em dívida refere-se à “remuneração mensal” do A. e não aos subsídios de férias e de natal.

12 – A sanção de despedimento sem qualquer compensação pelo envio da carta para a R. não poderá deixar de ser considerada desproporcional e desadequada face ao contexto da relação laboral e, bem assim, face aos factos dados como provados pela sentença recorrida no âmbito da relação laboral do A., nomeadamente, sob os pontos 1, 3, 16, 32, 33, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 da matéria de facto dada como provada.

13 - A R. na ponderação da sanção disciplinar que aplicou ao A., não teve em conta o passado disciplinar do A., o passado profissional de relevo do mesmo, a sua situação pessoal e familiar decisiva no teor da carta que o A. remeteu para a R., os quase quinze anos de relação laboral sem problemas disciplinares, a intenção do A. ao dirigir a carta à R., os prémios auferidos pelo mesmo, o mérito reconhecido e, bem assim, que o A. e a sua prestação laboral era diligente, zelosa, competente e dedicado.

14 - O que está em causa nos autos é a apreciação da carta escrita pela filha do A., no âmbito de uma relação jurídica diversa do contrato de trabalho que vigorava entre o A. e a R., pelo que nunca os seus efeitos e consequências poderiam se reflectir na relação laboral do A. que, entretanto, se encontrava suspensa.

15 - A carta de fls. 50 dos autos não diz respeito à relação laboral tout court existente entre o A. e a R., nem tem que ver com qualquer aspecto organizativo, funcional ou mesmo de desempenho profissional do A. para a R., facto que, igualmente, deverá ser tido em consideração na ponderação da sanção disciplinar a aplicar ao A., se é que o mesmo deveria ter sido objecto de censura disciplinar sequer.

16 – A sentença objecto de recurso violou, pelo menos, o disposto nas normas dos arts. 615º, nº1, alínea c) do C.P.C. e arts. 328º, nº1, 330º, nº1 e 351º, nº 1 e 3 todas do C.T.. Termos em que, e nos melhores em Direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se integralmente a decisão recorrida ou declarando-se a mesma nula, com todas as demais legais consequências, concluindo-se como na petição inicial, só assim se fazendo a V. costumada JUSTIÇA!

A ré contra-alegou no sentido do não provimento do recurso.

2. Objecto do recurso

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que não tenham sido apreciadas com trânsito em julgado - artigos 635.º, n.ºs 3 e 4, 639.º, n.ºs 1 e 2, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de Junho, “ex vi” do art.º 87.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho.

Assim, as questões que o recorrente coloca à apreciação deste tribunal consistem em aquilatar se a sentença é nula por contradição entre os factos provado e a fundamentação e se não ocorre justa causa de despedimento. 

3. Fundamentação de facto

É a seguinte a matéria de facto dada como provada na primeira instância:

1. O trabalhador foi admitido ao serviço da entidade empregadora no dia 23 de Julho de 2001 para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções inerentes à categoria profissional de operador principal, tendo sido promovido, em 1 de Março de 2006, a Chefe de Secção, funções que vinha a, ultimamente, exercer.

2. O trabalhador auferia, ultimamente, o ordenado base mensal de € 823,50, acrescido de um complemento pessoal, no valor mensal de € 1.069,99, subsídio de isenção de horário de trabalho, no valor mensal de € 473,37, subsídio de Domingo, no valor mensal de € 218,48, e subsídio de refeição no valor diário de € 5,09.

3. O trabalhador esteve em situação de baixa médica desde Agosto de 2014 até Maio de 2016.

4. O trabalhador exercia as suas funções na loja explorada pela entidade empregadora sita na Avenida (…) em Lisboa.

5. No dia 4 de Dezembro de 2015, foi elaborada pelo Director de Pessoal da entidade empregadora, (…), a nota de ocorrência constante de fls. 49, dos autos, sendo o seguinte o seu teor: «(…)

Chegou ao meu conhecimento que o trabalhador AAA, teve comportamentos que indiciam ilícitos disciplinares e, eventualmente, criminais, susceptíveis de justificarem a aplicação de uma sanção disciplinar, incluindo o seu despedimento com justa causa. Assim, ordeno que seja instaurado procedimento disciplinar ao referido trabalhador, devendo ser averiguados os comportamentos do mesmo para o que deverão ser tomadas todas e quaisquer diligências necessárias ou convenientes para a descoberta da verdade. Para o efeito, nomeio como instrutor do processo o Exmo. Senhor Dr. (…) ao qual darei conhecimento do através referido, e solicitarei para proceder em conformidade, entregando-lhe a informação relevante. (…)».

6. (…) é quem, na entidade empregadora, dispõe de poderes para, e sua representação, admitir e despedir empregados e colaboradores.

7. No dia 7 de Dezembro de 2015, foi elaborado, pelo Instrutor (…), termo de abertura do procedimento disciplinar relativamente ao trabalhador.

8. No dia 18 de Janeiro de 2016, foi enviada pela entidade empregadora ao trabalhador a missiva constante de fls. 75, dos autos, recebida pelo trabalhador no dia 21 de Janeiro de 2016, sendo o teor da mesma o seguinte:

 « (…) Exmo. Senhor,

No seguimento do processo disciplinar mandado instaurar a V. Exa. por BBB, S.A., com intenção de despedimento, junto remetemos a Nota de Culpa que segue em anexo. Informamos que dispõe do prazo de dez dias úteis para responder à referida Nota de Culpa, deduzindo por escrito os elementos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade. Mais informamos que foi designado Instrutor do Processo o Dr. (…), advogado, com escritório em Lisboa (…), local onde, durante o prazo acima referido, (…) poderá consultar o processo. (…)».

9. Juntamente com a missiva referida em I.8., foi enviada ao trabalhador a Nota de Culpa, sendo o teor desta peça o seguinte:

«PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO AO SENHOR AAA

NOTA DE CULPA

Nos termos do disposto nos artigos 328º e seguintes e 351º e seguintes do Código do Trabalho, vem o (…)  S.A., de ora em diante designado por (…) ou entidade patronal, na sequência do processo disciplinar mandado instaurar ao trabalhador, AAA adiante designado por trabalhador ou arguido, apresentar a respectiva nota de culpa, porquanto:

1º O arguido foi contratado no dia 23 de Julho de 2001, tendo actualmente a categoria profissional de Chefe de Secção.

2º No dia 2 de Dezembro de 2015, o arguido dirigiu-se à entidade patronal, através de carta registada com aviso de recepção, solicitando esclarecimentos sobre o facto de não ter recebido determinadas quantias que, alegadamente teria direito, e que deveriam ter sido transferidas para a sua conta bancária.

3º O vocabulário utilizado na carta que dirigiu à sua entidade empregadora, é muito grave, nomeadamente a utilização do verbo extorquir, que como o arguido deverá saber significa “conseguir através de acto violento ou de intimidação, retirar ou remover forçadamente; usurpar, roubar ou furtar”.

4º Como o arguido bem sabe, o tom e a forma como se dirigiu ao BBB, são gravemente violadores dos deveres de respeito, bom senso, cordialidade e reconhecimento para quem, consigo, sempre teve consideração e se mostrou sempre disponível para o ajudar a superar dificuldades financeiras que lhe foram surgindo.

5º Vem a entidade patronal, lembrar a disponibilidade, compreensão e ajuda que demonstrou para com o arguido, sempre que este, das várias vezes que precisou, se dirigiu ao BBB.

6º O arguido em 09 de Outubro de 2003, solicitou à entidade patronal um empréstimo de 3.750,00€, que liquidou em vinte e uma prestações, pagas entre Outubro de 2003 e Setembro de 2005.

7º Em 17 de Outubro de 2005, o arguido solicitou um novo empréstimo, no valor de 12.500,00€, cuja liquidação foi feita através de trinta e duas prestações mensais, tendo terminado em Fevereiro de 2010.

8º No dia 9 de Junho de 2008 e ainda no decorrer do empréstimo acima mencionado, o arguido, solicitou ao BBB mais um empréstimo, desta vez no valor de 20.000,00€.

9º À data de 9 de Junho de 2008, o arguido devia à sua entidade patronal a quantia de 20.000,00€, acrescida de 4.711,50€, valor ainda em dívida do empréstimo concedido em 2005, num total em dívida de 24.711,50€.

10º O pagamento deste último empréstimo foi interrompido três vezes, a pedido do arguido e alegando motivos pessoais ou pagamento de outras dívidas.

11º O BBB foi sempre compreensivo com as dificuldades financeiras do arguido, aceitando todos os seus pedidos de suspensão do pagamento das mensalidades acordadas para a liquidação do referido empréstimo, assim como reduzindo também o valor das mesmas prestações.

12º O arguido iniciou uma baixa médica por doença natural em Agosto de 2014, deixando o arguido, desde Dezembro de 2014 e até Março de 2015, de cumprir com o pagamento das prestações que acordara com a sua entidade patronal.

13º Desde essa altura o arguido nunca entrou em contacto com o BBB, no sentido de se reduzir o montante do pagamento mensal referente ao montante ainda em dívida.

14º Em Abril e Novembro de 2015, o arguido tinha direito a receber duodécimos referentes aos subsídios de férias e de Natal do ano de 2014, assim como férias não gozadas e subsídio de Natal.

15º O arguido desde Dezembro de 2014 que não efectuou qualquer pagamento referente ao empréstimo contraído com a sua entidade patronal, nem teve a consideração de entrar em contacto com a mesma, como o fez anteriormente sempre que foi da sua conveniência.

16º Pelo exposto acima, entendeu a entidade patronal, nos meses de Abril e Novembro de 2015 reter ao arguido, as quantias de 1.162,22€ e de 1.564,51€ referentes aos subsídios supra mencionados, para se ressarcir dos valores em dívida.

17º Tendo em conta estas retenções, fica ainda pendente de liquidar, pelo arguido, o valor de 1.863,08€.

18º Ora, face a todo o exposto, não restam dúvidas de que o comportamento do trabalhador é gravemente reprovável, não podendo a entidade patronal deixar de relevar disciplinarmente o modo, o tom e o vocabulário com os quais se dirigiu ao BBB, uma vez que o mesmo reflecte uma falta de respeito para quem consigo sempre esteve disponível para ajudar.

19º O arguido com a sua atitude violou gravemente as disposições constantes do art.º 128º nº 1, alínea a) do Código de Trabalho, assim como o Preâmbulo do Regulamento Interno da Empresa, onde o respeito, bom senso, cordialidade e urbanidade assumem uma maior importância.

20º O comportamento do arguido consubstancia, em abstracto, um ilícito penal, pelo que se reservará a entidade patronal o direito de agir criminalmente contra o arguido.

 Assim, é intenção do BBB, nos termos do art.º 328º do Código de Trabalho, aplicar ao arguido uma sanção disciplinar pelas condutas condenáveis que decidiu, livre e conscientemente praticar, designadamente proceder ao seu despedimento sem indemnização ou compensação. (…)».

10. O trabalhador respondeu à Nota de Culpa, nos termos consignados a fls. 78 a 92, sendo o seguinte o teor dessa resposta:

« (…) AAA Trabalhador da sociedade de direito privado português denominada por “BBB S.A.”, vem, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 329º, nº6 e 355, nº1, todos do Código do Trabalho (C.T.), aprovado pela Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro, Lei nº 53/2011 de 14 de Outubro, Lei nº 23/2012 de 25 de Junho e Lei nº 47/2012 de 29 de Agosto, apresentar a sua RESPOSTA À NOTA DE CULPA, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:

- Questões prévias –

I - Da subscrição da intenção de despedimento –

1º A intenção de despedimento dirigida ao Trabalhador pela Arguente encontra-se subscrita pela “ Direcção de Pessoal”.

2º A acompanhar tal comunicação está uma assinatura ilegível, sem qualquer indicação do seu autor.

3º O A. desconhece quem seja a pessoa denominada por “Direcção de Pessoal”, nem vislumbra que tal possa corresponder a alguma pessoa no interior da Arguente, pois tal constituí uma mera alusão a uma realidade abstracta que não representa a Empregadora, pois a mesma é representada por pessoas singulares, nomeadamente, pelos seus Administradores e/ou Directores e não pelos seus departamentos, unidades económicas ou organizativas.

4º Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 353º, nº1, do C.T., incumbe à entidade empregadora dirigir ao Trabalhador, neste caso, à pessoa colectiva de direito privado português denominada por “BBB S.A.”, a comunicação de intenção de despedimento que, ao invés de ser subscrita por alguém com poderes para o efeito, foi subscrita por “Direcção de Pessoal”.

5º Em conclusão, a comunicação da intenção de despedimento não foi efectuada pela empregadora, nem por pessoa ao serviço da empregadora com poderes para o efeito, já que “Direcção de Pessoal” designa um serviço, departamento ou unidade organizativa e não uma pessoa.

II - Da subscrição da nota de culpa –

6º A nota de culpa que foi dirigida ao Trabalhador também não se encontra subscrita pela entidade empregadora, como impõe a lei.

7º Com efeito, tal nota de culpa encontra-se subscrita pelo Sr. Instrutor do Processo Disciplinar, Sr. Dr. …, Ilustre Advogado.

8º Na verdade, a acompanhar a nota de culpa dirigida ao Trabalhador, não existe qualquer procuração ou outro instrumento legal onde estejam expressos os invocados poderes de instrução e, muito menos, foi mencionada qualquer delegação de poderes.

9º Com efeito, o poder disciplinar na Entidade Empregadora não foi atribuído ou delegado no Sr. Dr. …. M.I. Advogado, não podendo este se substituir à Entidade Empregadora para aquele fim.

10º Nos termos do disposto no art. 353º, nº1 do C.T., a nota de culpa deve ser subscrita pela entidade empregadora ou pelas entidades empregadoras, conforme resulta de modo inequívoco do espírito e letra da lei.

11º Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 260º, nº 1 do Código Civil (C.C.) se uma pessoa dirigir, em nome de outrem, como sucede com a nota de culpa que foi dirigida ao Respondente, uma declaração a terceiro, pode este exigir, no caso, o Trabalhador, que o apresentante, no caso, o subscritor da nota de culpa, dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a nota de culpa não produzir quaisquer efeitos jurídicos relativamente ao seu destinatário.

12º Assim, vem o Trabalhador requerer que, nos termos e para os efeitos no art. 260º do C.C., seja efectuada, sob pena de nulidade da respectiva declaração ou manifestação do poder disciplinar, a prova dos invocados poderes disciplinares para a subscrição da nota de culpa, nulidade essa que, para todos os devidos efeitos legais, fica desde já aqui arguida nos termos gerais do direito civil.

III - Do Facto imputado ao Trabalhador –

13º O presente procedimento disciplinar não imputa ao A. uma única conduta violadora dos seus deveres perante a sua entidade empregadora, não passando de mero pretexto para proceder ao seu despedimento por este ter exercido – pasme-se! – o seu direito de petição, o direito mais antigo que assiste à humanidade ou seja, o direito de pedir algo a outra pessoa.

14º Sublinhe-se que a Arguente também não imputa ao Trabalhador Respondente qualquer prejuízo, patrimonial ou outro, decorrente da conduta que lhe foi imputada na nota de culpa mas sim, o facto de a Arguente, pessoa colectiva, se ter sentido ofendida pelo Trabalhador por este ter exercido o seu direito perante ela Empregadora de uma determinada forma que a Empregadora não admite.

15º Ora, em causa, está a utilização, numa carta de protesto pela falta de pagamento de créditos salariais, da expressão “extorquirem”, expressão que terá de ser compreendida no contexto da relação laboral do Trabalhador e, por outro lado, no contexto da alegada autoria da carta que o Trabalhador aceitou subscrever para ser remetida à entidade Empregadora.

 16º Com efeito, há muito que a Arguente pretende despedir o A., tudo pelo facto de o mesmo ter ficado temporariamente incapacitado para o trabalho, por motivo de doença, durante um ano e devido a uma operação à coluna, o que sucedeu no ano de 2009.

17º Quando o Trabalhador regressou ao Trabalho em 2010, foi mudado de secção, passando da chefia da secção das frutas e verduras, para a chefia da secção dos produtos lácteos e congelados, área da qual o Trabalhador nada entendia…

18º À data, foi transmitido ao Trabalhador que a R. lhe estava a dar mais uma “oportunidade”, pois a R., ao que parece, não gosta que os seus Trabalhadores permanecem de baixa durante muito tempo…

19º O Trabalhador nada disse, pois teve medo de protestar e perder o emprego como parece estar, agora, a suceder.

20º No ano de 2011, o Trabalhador e todos os seus Colegas que antes tinham direito a estacionamento gratuito fornecido pela R., foram obrigados a assinar um contrato de utilização do parque de estacionamento, contra a obrigação de efectuar, mensalmente, € 200,00 (duzentos) euros de comprar no supermercado da Empregadora.

21º Mais uma vez e, por um lado, lhe estar a ser retirado um direito e, por outro lado, lhe estar a ser imposta uma obrigação – pasme-se! – de comprar todos os meses duzentos euros em produtos no supermercado da Empregadora, o Trabalhador pensou em protestar e não aceitar tal imposição, mas foi avisado por colegas e até superiores hierárquicos, para que não levantasse “ondas”, pois seria despedido.

22º Ora, mais uma vez e com medo que lhe fosse a suceder o que agora lhe está a suceder, o Trabalhador calou-se e aguentando de modo injusto a conduta da Empregadora, decidiu calar o seu protesto, não fosse ser objecto de processo disciplinar e despedimento…

23º Em determinada altura e por virtude de problemas pessoais na sua vida, o Trabalhador pediu à Arguente um empréstimo.

24º Tal como a Empregadora sempre faz com os demais trabalhadores, o empréstimo foi concedido e o Trabalhador passou a pagar uma determinada mensalidade em função do acordado com a Arguente.

25º Ora, sucede que, a partir de determinada altura e devido à persistência do problema de natureza pessoal, o Trabalhador viu parte do seu salário penhorado por um credor que não a Arguente, vendo o seu rendimento disponível descer de modo considerável.

26º Em 2015, por motivos de doença profissional e acidente de trabalho que a Arguente nunca comunicou a quem quer que fosse, o Trabalhador foi operado à anca direita, tendo ficado grande parte do ano de 2015 incapacitado para o trabalho por motivo de doença, incapacidade que se prolonga até ao momento.

27º Assim e face às grandes dificuldades económicas a que estava a passar, chegando mesmo ao ponto de ter de aceitar géneros alimentares de amigos de modo a não passar fome, o Trabalhador decidiu interpelar a Empregadora, tendo-lhe perguntado sobre os montantes abaixo indicados e os quais não lhe tinham sido pagos, designadamente: “O valor de 305,49 € líquidos, referentes ao período de 1 a 31 de Agosto de 2014. O valor de 130,59 € líquidos, referentes ao período de 1 a 31 de Outubro de 2014. O valor de 112,51 € líquidos, referentes ao período de 1 a 30 de Novembro de 2014. O valor de 128,07 € líquidos, referentes ao período de 1 a 31 de Janeiro de 2015. O valor de 125,07 € líquidos referentes ao período de 1 a 31 de Março de 2015. O valor de 1.162,22 € líquidos, referentes às férias não gozadas de 2014 que me foram pagas no período de 1 a 30 de Abril de 2015. O valor de 1.564,51 € líquidos, referentes ao subsídio de Natal de 2014 pagos no período de 1 a 30 de Novembro de 2015.”

28º Ora, face ao sucedido e uma vez que estava debaixo de uma grande emoção e pressão e, por outro lado, sentindo-se, concomitantemente, com fortes dores na sua anca direita por via da operação a que foi sujeito e tratamentos de recuperação, o Trabalhador decidiu que deveria indagar junto da Empregadora sobre tais valores que tanta necessidade lhe faziam para alimentar a sua família.

29º Assim, o Trabalhador explicou a situação à sua filha que, por dominar o português escrito muito melhor que o Trabalhador, lhe escreveu a dita carta e a remeteu para que este a subscrevesse.

30º Confiando que a referida carta nada de mal dizia – e não diz! – o Trabalhador assinou a carta que dirigiu à Empregadora, tendo efectuado uma deficiente revisão da mesma, unicamente centrada na questão do dinheiro, afinal, a sua grande preocupação.

31º Pelo seu lado, a filha do Trabalhador, confiando que o seu pai iria fazer a revisão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem a rever na totalidade.

32º Ou seja, foi enviada uma comunicação cuja versão ainda não era a versão final, mas sim uma minuta que o Trabalhador deveria ter visto antes de a assinar, o que acabou por não suceder, seguramente influenciado pelas fortes dores, efeitos dos comprimidos para as dores e, ainda, alguma displicência típica de quem está afectado, tem medo da sua entidade empregadora e receia perder o seu emprego.

33º Assim e tendo em conta o circunstancialismo factual supra descrito, não é verdade que o Trabalhador tivesse tido a intenção de se dirigir à sua entidade empregadora de forma menos respeitosa, muito menos em “tom” e “forma” que se podem qualificar como tal.

34º Com efeito, a forma utilizada para o Trabalhador se dirigir à Empregadora foi a forma escrita, não havendo nenhuma ilicitude nisso.

35º Quanto ao tom, uma vez que o tom se refere à escala sonora de determinada expressão, falada, musical ou outra, tendo a carta a forma escrita, não se entende a que tom se refere a nota de culpa, pois a carta não emite ou emitiu qualquer som até ao momento.

36º Quanto ao vocabulário, o mesmo não foi escolhido pelo Trabalhador que, na verdade, estando inteiramente focado nas contas, nem sequer se deu conta da expressão “extorquirem”, cujo significado nem sabia qual era até à recepção da nota de culpa.

37º Porém, sempre se diga que tal expressão foi usada no sentido de obter, arrebatar, conseguir ou tomar, tudo sinónimos da palavra extorquir cuja escolha foi, obviamente, influenciada pela interpretação subjectiva que a filha do Trabalhador tem da relação laboral deste e, ao ver o pai em sofrimento, confiando a mesma que o pai ora Trabalhador iria fazer a revisão total do seu texto.

38º Mas mesmo que assim não fosse, sempre seria num sentido metafórico que tal expressão teria de ser entendida, em que um trabalhador doente, com fome e medo da sua entidade empregadora que, sabendo da sua situação, lhe retira dinheiro do seu salário e que o quer despedir – como aliás, se vê! – se sente violentado no seu mais íntimo do seu ser..

39º Aliás, o afã da Arguente para despedir o Trabalhador é de tal ordem que a Empregadora, podendo ter solicitado explicações ao Trabalhador sobre o que pretendia dizer com o uso da expressão “extorquirem”, dando-lhe oportunidade de se explicar ou, no limite, retratar-se se fosse esse o caso, investiu na elaboração de um inquérito, processo disciplinar e elaboração de nota de culpa com intenção expressa de despedimento, não fosse perder o pretexto para se livrar do Trabalhador, afinal, o grande e único objectivo da Empregadora, conforme os justificados receios do Trabalhador.

40º O Trabalhador trabalha há catorze anos e sete meses anos na Arguente.

41º Durante mais de catorze anos ao serviço da Arguente, nunca o A. praticou qualquer infracção disciplinar, sendo detentor de um registo disciplinar imaculado.

42º Ao longo da sua carreira, o Trabalhador ora Respondente foi sempre promovido por progressão ou por mérito.

43º Todas as avaliações efectuadas ao Respondente foram sempre positivas, constituindo o mesmo um exemplo para os outros Trabalhadores no seio da Arguente.

44º O Respondente tem recebido prémios monetários pelo seu desempenho na Arguente ao longo dos anos de vigência do seu contrato de trabalho.

45º O Respondente é tido pelos seus colegas, sejam superiores hierárquicos, do mesmo nível ou subordinados, como sendo um profissional diligente, competente, dedicado à Arguente e muito respeitador de todos os que com ele trabalham.

46º O Respondente, para quem o conhece e com o mesmo trabalha ou trabalhou, sempre adoptou uma conduta profissional pelo respeito, bom senso e cordialidade no relacionamento com os outros.

47º Não raras as vezes, o Respondente realizou tarefas de outros trabalhadores que estavam exaustos ou com problemas pessoais e não estavam nas melhores condições para prestar trabalho, tudo no interesse daqueles e no interesse da Arguente, sacrificando-se em prol da Arguente.

48º O Respondente, para quem o conhece e com ele trabalha ou trabalhou, é considerado um trabalhador obediente, zeloso, diligente, leal e incapaz de actuar no sentido de prejudicar os interesses da Arguente, sendo conhecido por ser uma pessoa muito educada e conciliadora.

49º O Respondente gosta de trabalhar na Arguente e não tem qualquer outra fonte de rendimento que não o seu ordenado.

50º Ao perder o seu rendimento, o Trabalhador deixará de poder sustentar a sua família e cumprir com as obrigações que aceitou perante terceiros, designadamente, pagar a sua habitação, na expectativa legítima da manutenção do seu contrato de trabalho por tempo indeterminado ou seja, até à respectiva caducidade.

51º Em conclusão, o Respondente não violou nenhum dos deveres estipulados no art. 128º, nº1 do C.T., não se vislumbrando que a imputada e putativa infracção disciplinar pudesse, sequer, tornar impossível a subsistência da relação laboral.

52º Por outro lado, nunca o Respondente violou o disposto no Preâmbulo do Regulamento Interno da Empregadora – cujo teor e conteúdo desconhece - não sendo o facto imputado ao Respondente susceptível de ser subsumido à respectiva previsão daquela norma.

53º Em conclusão, não tendo o Respondente violado nenhum dos deveres previstos no art. 128º do Código do Trabalho, bem como quaisquer outras normas legais ou convencionais que regulamentam a sua relação laboral, não se vislumbra como poderá ter praticado qualquer infracção disciplinar ou sequer, o seu alegado comportamento, ser susceptível, por via da censura disciplinar, de fundamentar e justificar a aplicação de qualquer uma das sanções previstas no art. 328º do C.T. e, muito menos, ser considerado justa causa de despedimento nos termos e para os efeitos do disposto no art. 351º, nº1 e 2 do C.T.

54º Mas ainda que assim não fosse considerado, nunca ao Trabalhador poderia ser aplicada a sanção disciplinar do despedimento, sem qualquer indemnização ou compensação, porquanto tal sanção sempre violaria o Princípio da Proporcionalidade e Adequação da aplicação das sanções disciplinares no contexto da relação laboral do Trabalhador em que este se limitou a protestar perante um aspecto das suas condições de trabalho.

55º Mais. O Respondente não praticou qualquer conduta de natureza criminal, não estando sequer preenchidos os pressupostos dos elementos objectivos e subjectivos de qualquer dos tipos de crime previstos no Código Penal e cuja referência constituí mero expediente com vista a responsabilizar o Respondente por condutas que não foram praticadas por si e que nenhuma responsabilidade criminal são susceptíveis de gerar. Termos em que, deve o presente procedimento disciplinar ser de imediato arquivado, decidindo-se pela não aplicação de qualquer sanção ao Trabalhador. (…)».

11. No dia 30 de Março de 2016, o Instrutor do Procedimento Disciplinar elaborou a Nota Final relativa ao aludido procedimento, sendo o seguinte o seu teor:

«PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO AO SENHOR AAA, NOTA FINAL

 (…)».

12. No dia 31 de Março de 2016, a entidade empregadora endereçou ao trabalhador a missiva constante de fls. 120, dos autos, recebida pelo trabalhador no dia 8 de Abril de 2016, sendo o seguinte o seu teor:

« (…) Exmo. Senhor No seguimento do processo disciplinar que instaurámos contra V. Exa., e em que foi instrutor o Exmo. Senhor Dr. …) somos a informar que decidido aplicar-lhe a sanção de “Despedimento sem indemnização ou compensação”. Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 357.º do Código do Trabalho, remete-se em anexo parecer final e cópia da decisão fundamentada. (…)».

13. Com a missiva referida em I.12., foi remetido ao trabalhador o documento referido em I.11., bem como a decisão final proferida pela entidade empregadora, sendo o teor desta decisão final o seguinte:

«PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO AO SENHOR AAA, DECISÃO FINAL

Em posse do processo disciplinar mandado instaurar ao trabalhador Senhor AAA, visto este e analisado o respectivo parecer, verifica-se que:

I. Foram dados como provados os seguintes factos:

1. O arguido foi contratado no dia 23 de Julho de 2001, tendo actualmente a categoria profissional de Chefe de Secção.

2. O arguido, no dia 02 de Dezembro de 2015, através de carta registada, dirigiu-se à entidade empregadora a solicitar esclarecimentos pelo facto de não ter recebido por transferência bancária determinadas quantias, às quais alegava ter direito.

3. A carta foi escrita ao computador pela filha do arguido.

4. O vocabulário que o arguido utilizou na carta que dirigiu à sua entidade empregadora, nomeadamente o verbo “Extorquir”, tem um significado muito grave.

5. Ao utilizá-lo, o arguido afirmou que a sua entidade patronal, (“rectius”, os seus responsáveis), “usurpou, roubou ou furtou”, as quantias que dizia ter direito a receber.

6. A entidade patronal sempre se mostrou disponível, compreensiva e ajudou o arguido a superar as suas dificuldades financeiras, sempre que este, das várias vezes que precisou, pediu auxílio à empresa para debelar dificuldades pessoais, nomeadamente financeiras.

7. No dia 09 de Outubro de 2003, o arguido solicitou à entidade patronal um empréstimo de 3.750,00€, que liquidou em vinte e uma prestações, pagas entre Outubro de 2003 e Setembro de 2005.

8. A 17 de Outubro de 2005, o arguido solicitou mais um empréstimo, no valor de 12.500,00€, o qual foi liquidado em 2010, ao longo de trinta e duas prestações mensais.

9. Ainda no decorrer deste empréstimo, mais concretamente no dia 09 de Junho de 2008, o arguido solicitou à sua entidade patronal, a quantia de 20.000,00€, à qual acresciam 4.711,50€, correspondentes ao valor ainda em dívida do empréstimo anterior.

10. O arguido ficou com um total em dívida para com a sua entidade patronal no valor de 24.711,50€

11. O pagamento do último empréstimo foi interrompido três vezes, a pedido do arguido e alegando motivos pessoais.

12. O BBB mostrou-se sempre compreensivo para com as dificuldades financeiras do arguido, aceitando todos os pedidos de suspensão do pagamento previamente acordado para a liquidação do referido empréstimo, assim como a redução do valor das mesmas.

13. Em Agosto de 2014, o arguido iniciou uma baixa médica por doença natural e desde essa data e até Março de 2015, deixou de cumprir com o pagamento das prestações que acordara com a sua entidade patronal.

14. Desde essa data o arguido não entrou em contacto com o BBB para que fosse reduzido o montante da prestação mensal.

15. Em Abril e Novembro de 2015 o arguido tinha direito a receber duodécimos referentes aos subsídios de férias e de Natal do ano de 2014 e também férias não gozadas e subsídio de Natal.

16. O arguido desde Dezembro de 2014 não efectuou nenhum pagamento referente à dívida que tinha para com a sua entidade patronal, nem tão pouco entrou em contacto com a mesma, como sempre fizera quando era da sua conveniência.

17. Entendeu a entidade patronal reter ao arguido determinadas quantias, nomeadamente, nos meses de Abril e Novembro de 2015, para se ressarcir dos valores ainda em dívida, nos montantes, respectivamente, de € 1.162,22 e € 1.564,51 referentes aos subsídios mencionados em 15 supra.

18. Apesar destas retenções ainda está por liquidar a quantia de 1.863,08€.

19. O comportamento do arguido consubstancia um ilícito penal.

20. Não existem registos disciplinares anteriores na ficha do arguido.

21. Até à presente data, os prémios atribuídos ao arguido foram os seguintes:

22. 2004 - 700,00€ 2005 - 700,00€ 2007 - 1.000,00€ 2008 - 2.273,00€ 2009 - 1.000,00€ 2012 - 1.000,00€ 2013 - 1.500,00€ 2014 - 1.600,00€

23. O arguido foi contratado com a categoria profissional de operador principal, tendo sido promovido, em 1 de Março de 2006, a Chefe de Secção

II. Face a esta matéria dada como provada cumpre agora decidir, no uso dos poderes que me advêm da minha qualidade de Director de Pessoal do BBB S.A. Antes, porém, de se proceder a tal apreciação, urge realçar aqui, tal como o fez o instrutor do processo, o enquadramento de toda a filosofia da entidade patronal e o papel que as chefias, quaisquer chefias, desempenham no seu seio. A entidade patronal está organizada, como a generalidade das empresas, e ainda mais especificamente as do seu ramo de actividade, em termos dos seus recursos humanos, de forma bastante clara relativamente às hierarquias e respectivos reportes. O título de “Chefe”, qualquer Chefe, tem no seio da entidade patronal uma importância primordial. Na verdade, e desde logo, a todos os níveis de chefia, a entidade patronal remunera muito acima dos seus concorrentes no mercado, exigindo, assim, e especialmente a todos e cada um dos seus chefes, um elevado sentido de responsabilidade, lealdade, honestidade. Por outro lado, o que não se poderá considerar despiciendo, a entidade patronal reagiu, de imediato, à carta enviada pelo arguido por carta registada com aviso de recepção datada de 10 de Dezembro de 2015, carta essa que se encontra junta aos autos a fls. 4. Em tal comunicação, a empresa repudiou veementemente as acusações do arguido, mostrando-se indignada pela forma como aquele se dirigiu à sua entidade patronal. Uma vez que o arguido, nem por si nem pelo seu mandatário, consultaram o processo disciplinar, junta-se, agora, o teor de tal carta:

Exmo. Senhor AAA, Lisboa, 10 de Dezembro de 2015 Registada com aviso de recepção Ref.ª. – V/ carta dirigida à Direcção de Pessoal e recepcionada em 3 de Dezembro de 2015 Exmo. Senhor, Acusamos a recepção da V/ carta em referência. Após análise ao respectivo conteúdo, gostaríamos de informar V. Exa. que nada de irregular se nos afigura na actuação da empresa, cumprindo esta, sempre, as normas legais aplicáveis. Cumpre-nos ainda repudiar veementemente a forma como se dirige à sua entidade empregadora, plasmada na referida carta, facto do qual retiraremos a devidas ilações. Sendo, para já, tudo o que se nos oferece dizer de momento, subscrevemo-nos Atentamente Direcção de Pessoal, Ora, se o arguido se quisesse retractar e invocar o que, mais de um mês depois, veio a aduzir na sua resposta à nota de culpa, poderia, e dir-se-á, deveria tê-lo feito de imediato. Mas tal não fez, o que revela bem a atitude do arguido para com a sua entidade patronal. Na verdade, ao aperceber-se, pelo conteúdo de tal carta, que a entidade patronal, através dos seus responsáveis, tinha ficado inquestionavelmente indignada com o teor da mesma, o arguido nada fez, vindo depois, por intermédio do seu mandatário, na sua resposta à nota de culpa, tentar desresponsabilizar-se pelo conteúdo da mencionada carta. E nem aí, na resposta à nota de culpa, o arguido reconheceu a gravidade dos seus actos, nem, por qualquer forma demonstrou arrependimento da prática dos mesmos nem apresentou qualquer pedido de desculpas. Assim, é irrefutável ter o arguido violado os deveres constantes do disposto no art.º 128.º, nº 1, alínea a) do Código de Trabalho, assim como o Preâmbulo do Regulamento Interno da Empresa. Tais violações consubstanciam ilícitos laborais e criminais, cujo grau de culpa, gravidade e as consequências são muito elevados, levando-nos à conclusão de que os comportamentos do arguido tornam imediata e praticamente impossível a manutenção do vínculo laboral. Na verdade, a manutenção de tal vínculo representaria um distúrbio enorme e um péssimo exemplo para os subordinados do arguido e demais trabalhadores da empresa. Assim, não podem restar quaisquer dúvidas que a intensidade e todo o circunstancialismo das violações do arguido, demonstrando uma total ausência de sentido de responsabilidade e lealdade, acarretam para a entidade patronal uma total, irremediável e definitiva perca de confiança no mesmo para o regular e normal desempenho das funções, responsabilidades e tarefas que lhe foram atribuídas. E, como é bom de ver, esta perca de confiança torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Por último, e sem necessidade de mais delongas, refuta-se o constante nos artigos 18º a 27º da resposta à Nota de Culpa

III Decisão Tudo visto, e concordando, globalmente, com o parecer do instrutor do processo, e que aqui dou por integralmente reproduzido para todos os efeitos, decido pelo despedimento, com justa causa, sem indemnização ou compensação, do trabalhador Senhor AAA com os fundamentos invocados, o qual produzirá os seus efeitos imediatamente. Lisboa, 30 de Março de 2016. Pelo BBB, S.A. O Director de Pessoal (…)».

14. Datada de 2 de Dezembro de 2015, o trabalhador endereçou à entidade empregadora, que a recebeu, a missiva constante de fls. 50, dos autos, missiva essa cujo teor é o seguinte:

«Eu AAA funcionário do BBB com o número: …, venho por este meio solicitar, que me esclareçam, a que título e o porquê de me extorquirem os valores que abaixo passo a descrever: Gostaria de saber para que conta bancária efectuaram vossas Excelências, (visto que até a presente data, ainda não os consegui visualizar na minha conta) os valores que passo a citar: O valor de 305,49 € líquidos, referentes ao período de 1 a 31 de Agosto de 2014. O valor de 130,59 € líquidos, referentes ao período de 1 a 31 de Outubro de 2014. O valor de 112,51 € líquidos, referentes ao período de 1 a 30 de Novembro de 2014. O valor de 138,07 € líquidos, referentes ao período de 1 a 31 de Janeiro de 2015. O valor de 125,07 € líquidos, referentes ao período de 1 a 31 de Março de 2015. O valor de 1.162,22 € líquidos, referentes às férias não gozadas de 2014 que me foram pagas no período de 1 a 30 de abril de 2015. O valor de 1.564,51 € líquidos, referentes ao subsídio de Natal de 2014 pagos no período de 1 a 30 de Novembro de 2015. P.S. Nunca pus nenhum obstáculo até à data, a vossa conduta de me retirarem do meu vencimento um determinado valor, sabendo eu e também, vossas excelências que tal posicionamento da vossa parte constituía um grave atropelo a lei. Mas não posso deixar passar em claro que estando eu de baixa médica desde o dia 23 de Julho de 2014, sigam neste comportamento que põem em causa o meu sustento e o da minha família. Sem outro assunto de momento aguardo num prazo útil de 5 dias a vossa resposta. Atentamente AAA».

15. No dia 10 de Dezembro de 2015, a entidade empregadora endereçou ao trabalhador a missiva constante de fls. 51, dos autos, por este recebida no dia 11 de Dezembro de 2015, sendo o seguinte o seu teor:

«(…) Ref.ª. – V/ carta dirigida à Direcção de Pessoal e recepcionada em 3 de Dezembro de 2015 Exmo. Senhor, Acusamos a recepção da V/ carta em referência. Após análise ao respectivo conteúdo, gostaríamos de informar V. Exa. que nada de irregular se nos afigura na actuação da empresa, cumprindo esta, sempre, as normas legais aplicáveis. Cumpre-nos ainda repudiar veementemente a forma como se dirige à sua entidade empregadora, plasmada na referida carta, facto do qual retiraremos as devidas ilações. Sendo, para já, tudo o que se nos oferece dizer de momento, subscrevemo-nos. Atentamente. (…)».

16. A missiva referida em I.14. foi escrita ao computador pela filha do trabalhador.

17. No dia 9 de Outubro de 2003, o trabalhador solicitou à entidade empregadora um empréstimo no valor de € 3.750,00, o qual lhe foi concedido e que liquidou entre Outubro de 2003 e Setembro de 2003.

18. No dia 17 de Outubro de 2005, o trabalhador solicitou à entidade empregadora um outro empréstimo, no valor de € 12.500,00, o qual lhe foi concedido e que liquidou entre Outubro de 2005 e Fevereiro de 2010.

19. Para os efeitos referidos em I.18., o trabalhador subscreveu o documento constante dos autos a fls. 58, datado de 17 de Outubro de 2005, sendo o seguinte o seu teor:

«Ao cuidado do Sr. Director dos Recursos Humanos Eu AAA (…) venho por este meio solicitar que me seja concedido um empréstimo no valor de 12.500,00 € (doze mil e quinhentos euros). A liquidação do mesmo seja efectuada mensalmente no valor de 261€ (duzentos e sessenta e um euros) durante os 48 meses subsequentes a data do empréstimo e sempre até ao dia 5 de cada mês (…)».

20. No dia 18 de Outubro de 2005, o trabalhador subscreveu o documento denominado “Declaração”, constante de fls. 59, dos autos, sendo o seguinte o seu teor:

 « (…) Eu, abaixo assinado, AAA, (…) venho por este meio declarar, para todos os devidos e legais efeitos que recebi nesta data do BBB, S.A., a meu pedido e no meu único e exclusivo interesse, a título de empréstimo, a quantia de € 12.5000 (Doze Mil e Quinhentos Euros), pelo que expressamente reconheço que devo aquele montante à referida empresa. Mais declaro inequívoca e expressamente que autorizo o BBB, S.A. a descontar na minha remuneração mensal desde Novembro de 2005, e até que a totalidade da dívida esteja paga, a quantia de € 261 (Duzentos e Sessenta e Um Euros). Caso o meu vínculo laboral com o BBB cesse, seja por que motivo for, antes de estar liquidada a totalidade da dívida, comprometo-me a, contemporaneamente ao fecho das contas finais devidas por essa cessação, pagar o montante ainda devido, podendo o mesmo, total ou parcialmente, consoante o caso, ser feito por compensação.

Esta declaração é feita livremente e corresponde totalmente à verdade da declarante, pelo que a vai assinar. (…)».

21. No dia 9 de Junho de 2008, o trabalhador solicitou à entidade empregadora um outro empréstimo, no valor de € 20.000,00, o qual lhe foi concedido.

22. Para os efeitos referidos em I.21., o trabalhador subscreveu o documento constante de fls. 62, dos autos, endereçado à Direcção dos Recursos Humanos, Dr. (…), sendo o teor do mesmo o seguinte:

« (…) Eu AAA (…) venho por este meio solicitar que me seja concedido um empréstimo no valor de vinte mil euros, acrescido aos 4.711,50€ já existentes, no qual me comprometo desde já a pagar no prazo máximo de 60 meses, transferindo para a vossa conta o montante de 412€ por mês. (…)».

23. No dia 9 de Junho de 2008, o trabalhador subscreveu o documento denominado “Declaração”, constante de fls. 63, dos autos, sendo o seguinte o seu teor:

« (…) Eu, abaixo assinado, AAA (…) venho por este meio declarar, para todos os devidos e legais efeitos que recebi nesta data do BBB S.A., a meu pedido e no meu único e exclusivo interesse, a título de empréstimo, a quantia de € 20.000 (Vinte Mil Euros), que acresce aos 4.711,50€ ainda em dívida à data de hoje, num total de 24.711,50, pelo que expressamente reconheço que devo aquele montante à referida empresa.

Mais declaro inequívoca e expressamente que autorizo o BBB, S.A. a descontar na minha remuneração mensal, e até que a totalidade da dívida esteja paga, a quantia de € 412 (Quatrocentos e Doze Euros).

Caso o meu vínculo laboral com o BBB cesse, seja por que motivo for, antes de estar liquidada a totalidade da dívida, comprometo-me a, contemporaneamente ao fecho das contas finais devidas por essa cessação, pagar o montante ainda devido, podendo o mesmo, total ou parcialmente, consoante o caso, ser feito por compensação. Esta declaração é feita livremente e corresponde totalmente à verdade da declarante, pelo que a vai assinar. (…)».

24. No dia 15 de Novembro 2011, o trabalhador subscreveu o documento de fls. 66, dos autos, sendo o seguinte o seu teor:

« (…) Eu AAA(…) venho (…) solicitar que se possível não me sejam descontadas as mensalidades de Novembro e Dezembro relativamente ao empréstimo concedido, por motivos pessoais. (…).

25. No dia 13 de Agosto de 2012, o trabalhador subscreveu o documento de fls. 68, dos autos, ao cuidado do Ex. Sr. Director de Recursos Humanos, Dr. …, sendo o seguinte o seu teor:

 « (…) Venho por este meio solicitar que não me sejam descontadas as prestações dos meses de Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro relativas ao meu empréstimo que mantenho com o BBB, a fim de poder pagar uma dívida que mantenho com uma instituição. (…)».

26. No dia 12 de Julho de 2013, o trabalhador subscreveu o documento de fls. 69, dos autos, sendo o seguinte o seu teor:

« (…) Eu AAA (…) venho por este meio solicitar que não me sejam descontadas as mensalidades da minha dívida para com o BBB relativamente aos meses de Julho, Agosto, Setembro e Outubro a fim de poder liquidar um dívida externa. (…)».

27. A entidade empregadora acedeu aos pedidos do trabalhador referidos em I.24. e I.25., sendo que, em relação ao pedido referido em I.26. apenas acedeu em não proceder ao desconto na proporção de metade.

28. A partir da data referida em I.3. – Agosto de 2014 – o trabalhador não contactou com a entidade empregadora a fim de com a mesma conversar acerca do empréstimo concedido e que não estava a ser pago.

29. Em Abril e Novembro de 2015, o trabalhador tinha direito a receber duodécimos referentes aos subsídios de férias e de Natal do ano de 2014 e também férias não gozadas e subsídio de Natal.

30. O trabalhador, desde Dezembro de 2014 não efectuou nenhum pagamento referente à dívida que tinha para com a sua entidade empregadora, nem entrou em contacto com a mesma.

31. A entidade empregadora entendeu então ser de reter ao trabalhador determinadas quantias, nomeadamente, nos meses de Abril e Novembro de 2015, para se ressarcir dos valores ainda em dívida, nos montantes, respectivamente, de € 1.162,22 e € 1.564, 51, referentes aos subsídios mencionados em I.29.

32. Não existem registos disciplinares anteriores na ficha do trabalhador.

33. Até à presente data, a entidade empregadora atribuiu ao trabalhador os seguintes prémios: a) 2004 - € 700,00. b) 2005 - € 700,00. c) 2007 - € 1.000,00. d) 2008 - € 2.273,00. e) 2009 - € 1.000,00. f) 2012 - € 1.000.00. g) 2013 - € 1.500,00. h) 2014 - € 1.600,00.

34. Na entidade empregadora as funções de chefia pressupõem que quem as exerça seja um exemplo para os trabalhadores hierarquicamente inferiores.

35. O trabalhador não se retractou, junto da sua entidade empregadora, pelo teor da missiva referida em I.14.

36. A entidade empregadora ministrou ao trabalhador formação intensa e exaustiva, sendo o mesmo conhecedor da filosofia ali imperante, que se pauta, entre outros, pelos valores da responsabilidade e da confiança que a entidade empregadora deposita nos seus trabalhadores, designadamente os que exercem funções de chefia.

37. Em 2010, aquando do regresso do trabalhador após um período de baixa, a entidade empregadora transferiu-o para outra secção, passando de chefia da secção das frutas e das verduras para a secção dos produtos lácteos e congelados.

38. Até 2011, o trabalhador beneficiou, atendendo à sua categoria profissional, de estacionamento gratuito nas garagens da entidade empregadora. A partir de então, e como vários trabalhadores solicitassem, também, a possibilidade de aceder ao estacionamento nas garagens da entidade empregadora, foi decidido que, quer para estes quer para os trabalhadores que já beneficiavam do referido estacionamento, o mesmo estaria condicionado à aquisição de bens no supermercado da entidade empregadora, sendo que o valor da aquisição ia desde € 30,00 a € 200,00 mensais, de acordo com o escalão remuneratório de cada trabalhador, sendo que o trabalhador estava incluído neste último. Os trabalhadores foram esclarecidos e foi redigido um contrato de utilização do parque.

39. No ano de 2015, o trabalhador, devido a investimentos que efectuara na aquisição de uma casa e de um carro, enfrentava graves dificuldades económicas, sendo que a sua esposa tinha um trabalho precário e ambos tinham a cargo quatro filhos.

40. Na entidade empregadora, existem progressões automáticas e por mérito, sendo que o trabalhador foi promovido a chefe de secção de frutas e legumes em razão do seu mérito e da sua experiência e, também, por ter sido indicado pela sua anterior chefia.

41. As avaliações efectuadas ao trabalhador foram sempre globalmente positivas.

42. O trabalhador, ao longo da sua relação laboral com a entidade empregadora, manteve, por regra, um relacionamento educado, respeitoso e cordial com colegas de trabalho, subordinados e superiores hierárquicos.

43. O trabalhador, ao longo da sua relação laboral com a entidade empregadora, foi sempre um profissional diligente, zeloso, competente e dedicado, pronto a ajudar sempre que necessário, tendo, designadamente, substituído chefias noutros supermercados da entidade empregadora, na ausência destes.

44. O trabalhador gostava de trabalhar na entidade empregadora.

45. A entidade empregadora não apresentou queixa-crime contra o trabalhador por força da missiva referida em I.14.

4. Fundamentação de direito

4.1. Da nulidade da sentença

Sustenta o autor que a sentença é nula, nos termos do disposto no art.º 615º, n.º1, alínea c), do Código de Processo Civil, por existir contradição entre a matéria de facto dada como provada e a decisão, pois, perante aquela, deveria ter-se decidido pela ilicitude do despedimento.

De acordo com o citado art.º 615.º n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil,

É nula a sentença:

Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão (…)”. 

A propósito desta nulidade, é uniforme a jurisprudência no sentido de apenas se considerar a mesma verificada quando os fundamentos invocados pelo julgador conduzirem, necessariamente, a um resultado oposto ao expresso na decisão; quando existe um vício real no raciocínio do julgador (Vd., entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 4.05.1994, ADSTA, 392.º -393.º, pág. 1064, de 22-06-1999, BMJ 488, pág. 296 e de 19-03-2002, Revista 537/02-2.ª Sumários, 3-2002).

Segundo Alberto dos Reis, “Código de Processo Civil Anotado, 5.º Volume, Coimbra Editora, pág. 671, ocorre o apontado vício “quando os fundamentos invocados devessem logicamente conduzir a uma decisão diferente da expressa na sentença ou no acórdão”. A referida nulidade só ocorre quando existe contradição, no processo lógico, das premissas de facto e de direito que o julgador tem como apuradas este extrai a decisão a proferir (Rodrigues Bastos “Notas ao Código de Processo Civil”, Lisboa 2000, pág. 194).

Trata-se, pois, de uma contradição que afecta o silogismo judiciário, na medida em que se conclui em termos ilógicos e contrários ao que resultava das premissas de facto ou de direito (dadas como assentes).

Ora, não é a essa a situação que se verifica no presente caso, pois, à luz da lógica e do raciocínio, a decisão não está em oposição com a matéria de facto apurada. A questão suscitada pode, eventualmente, enquadrar-se em “erro de julgamento”, mas não é disso que cura o aludido preceito legal, referente a nulidade da sentença (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-01-2004, proc. 03S1697, www.dgsi.pt). Termos em que se indefere a arguida nulidade. 

4.2. Da inexistência de justa causa de despedimento

Nos termos do n.º 1, do art.º 351.º do Código do Trabalho (diploma aplicável ao presente caso, atenta a data da prática dos factos), constitui justa causa de despedimento, “o comportamento do trabalhador que pela sua gravidade e consequências torne praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho”. Este dispositivo consagra, como é sabido, uma cláusula geral, prevendo-se no seu n.º 2 um conjunto exemplificativo de situações susceptíveis de integrar aquela noção.

À noção de justa causa costumam assinalar-se os seguintes elementos:(i)elemento subjectivo, traduzido num comportamento culposo do trabalhador, por acção ou omissão; (ii)um elemento objectivo, traduzido na impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; (iii)nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade.

Na ponderação da gravidade da culpa e das suas consequências, importará considerar o entendimento de um “bonnus pater familie”, de um “empregador razoável”, segundo critérios de objectividade e de razoabilidade, em função das circunstâncias de cada caso em concreto (Acórdãos do STJ de 8.6.84, AD 274, pág. 1205, de 16.11.98 AD, 290, pág. 251, de 8.7.88, AD, 324, pág. 1584 e 6.6.90, Actualidade Jurídica, 10, pág. 24).

Por outro lado, caberá dizer que o apuramento da “justa causa” se corporiza, essencialmente, no elemento da impossibilidade prática e imediata da subsistência da relação de trabalho.

Relativamente à interpretação desta componente objectiva de “justa causa”, tem-se entendido que a mesma se traduz na impossibilidade de subsistência do vínculo laboral que deve ser reconduzida à ideia de “inexigibilidade” da manutenção vinculística, numa perspectiva de impossibilidade prática”, no sentido de imediatamente comprometer, e sem mais, o futuro do contrato.

Alguns autores salientam a necessidade de se fazer um prognóstico sobre a viabilidade da relação contratual, no sentido de saber se ela mantém, ou não, a aptidão e idoneidade para prosseguir a função típica que lhe está cometida (Cfr., entre outros, Lobo Xavier, Curso de Direito do Trabalho, Verbo, 2000, págs. 490 e seguintes). A “inexigibilidade” determinar-se-ia mediante um balanço, em concreto, dos interesses em presença – fundamentalmente o da urgência na desvinculação e o da conservação do vínculo –, havendo “impossibilidade prática de subsistência da relação laboral” sempre que a continuidade do contrato represente (objectivamente) uma insuportável e injusta imposição ao empregador, isto é sempre que a subsistência do vínculo e das relações que ele supõe sejam “… de molde a ferir, de modo desmesurado e violento, a sensibilidade e a liberdade de uma pessoa normal, colocada na posição do empregador” (Cfr. Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, Almedina, 12.ª Edição pág. 557). Para outros autores, como «não há necessidade de fazer um prognóstico sobre o futuro da relação: o comportamento do trabalhador torna inviável no presente aquela relação, não sendo exigível a continuação da mesma». O que está em causa, é a gravidade do que já se passou (nosso negrito) e não a especulação quanto ao futuro, sob pena, diz o mesmo autor, de o despedimento por justa causa se converter «numa espécie de despedimento por perda de confiança» (Júlio Gomes, Direito do Trabalho, Almedina, pág. 953).

Se é verdade que o despedimento não pode basear-se na pura perda da confiança, devendo verificar-se uma conduta do trabalhador que seja grave e ilícita - numa relação contratual, como é a laboral, de carácter duradouro e continuado, onde é essencial a confiança, aferir da justa causa (daquele comportamento concreto) não pode deixar de implicar também um juízo quanto à viabilidade futura dessa relação. Nesta linha, tem-se entendido que a impossibilidade prática e imediata da relação de trabalho é o elemento que constitui o critério básico de "justa causa", sendo necessário um prognóstico sobre a viabilidade das relações contratuais para se concluir pela idoneidade ou inidoneidade da relação para prosseguir a sua função típica (Vide, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 5.6.91, AD 359, pág. 1306, de 12.10.97, AD, 436, pág. 524 e 28.1.98, AD, 436, pág. 556 e de 2007.04.18, Processo n.º 2842/06 e de 2006.03.08, Processo n.º 3222/05, ambos da 4.ª Secção, sumariados em www.stj.pt).

Posto isto, importa retornar à matéria de facto provada a fim de se aquilatar se a mesma é susceptível de integrar o conceito de justa causa.

E, a este propósito, deve desde já destacar-se que o facto que está (directamente) na origem da instauração do procedimento disciplinar ao autor é a carta que este endereçou à ré em 02.12.2015, onde consta o seguinte:

«Eu AAA funcionário do BBB com o número: 10006344, venho por este meio solicitar, que me esclareçam, a que título e o porquê de me extorquirem os valores que abaixo passo a descrever: Gostaria de saber para que conta bancária efectuaram vossas Excelências, (visto que até a presente data, ainda não os consegui visualizar na minha conta) os valores que passo a citar: O valor de 305,49 € líquidos, referentes ao período de 1 a 31 de Agosto de 2014. O valor de 130,59 € líquidos, referentes ao período de 1 a 31 de Outubro de 2014. O valor de 112,51 € líquidos, referentes ao período de 1 a 30 de Novembro de 2014. O valor de 138,07 € líquidos, referentes ao período de 1 a 31 de Janeiro de 2015. O valor de 125,07 € líquidos, referentes ao período de 1 a 31 de Março de 2015. O valor de 1.162,22 € líquidos, referentes às férias não gozadas de 2014 que me foram pagas no período de 1 a 30 de abril de 2015. O valor de 1.564,51 € líquidos, referentes ao subsídio de Natal de 2014 pagos no período de 1 a 30 de Novembro de 2015.

P.S. Nunca pus nenhum obstáculo até à data, a vossa conduta de me retirarem do meu vencimento um determinado valor, sabendo eu e também, vossas excelências que tal posicionamento da vossa parte constituía um grave atropelo a lei. Mas não posso deixar passar em claro que estando eu de baixa médica desde o dia 23 de Julho de 2014, sigam neste comportamento que põem em causa o meu sustento e o da minha família. Sem outro assunto de momento aguardo num prazo útil de 5 dias a vossa resposta. Atentamente AAA» (sublinhados nossos).

A ré sustenta que o teor da referida carta é muito grave, pois que a expressão “extorquir” significa afirmar que a entidade patronal usurpou, roubou, furtou, as quantias que o autor dizia ter direito a receber.

O que o autor contradiz.

De acordo com o art.º 128.º, n.º 1, alínea a), “Sem prejuízo de outras obrigações o trabalhador deve:

Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade”.

O dever de respeito, urbanidade e probidade encontra-se também previsto nas alíneas b), c), i) e j), do n.º 2, do art.º 351.º do Código do Trabalho e implica para o trabalhador um comportamento não desrespeitoso, a aferir em concreto, nomeadamente perante os padrões comportamentais vigentes na organização, pela adequação do comportamento às características da actividade prosseguida, e pelas circunstâncias em que o facto tem lugar (Nuno Abranches Pinto, “Instituto Disciplinar Laboral”, Coimbra Editora, pág. 58).

Este dever tem plena justificação no domínio da relação laboral, face ao seu carácter continuado e duradouro, e à mútua colaboração que deve existir entre as partes.

Mas, se assim é, será legítimo concluir que a expressão “extorquir” empregue pelo trabalhador na mencionada carta, assume a gravidade indicada pela empresa, a pontos de colocar irremediavelmente em causa a relação de trabalho existente entre as partes?

Afigura-se-nos que não, como se tentará demonstrar de seguida.

Da referira carta, resultam os seguintes aspectos:

Em primeiro lugar, o que trabalhador pretende da ré é que esta esclareça a razão de lhe ter retirado os valores que refere; dizendo, para o efeito, “venho por este meio solicitar me esclareçam a que título e porquê (…); ” Gostaria de saber para que conta bancária efectuaram vossas Excelências (..,)”.

Em segundo, a dita missiva traduz-se, num veemente protesto  por lhe terem sido debitadas as ditas verbas, que no dizer do trabalhador põem em causa a sua subsistência e a do seu agregado familiar, sendo nesse contexto que foi utilizada a expressão extorquir, como resulta do teor daquela missiva onde se refere que “me esclareçam a que título e o porquê de me extorquirem  os valores que passo a descrever…”;  “ (…) não posso deixar em claro que sigam neste comportamento que põem em causa  o meu sustento e o da minha família”.

Por último, na dita carta o trabalhador manifesta a opinião de que o facto da ré lhe ter tirado do vencimento os ditos valores contraria a lei, “um grave atropelo à lei”, reiterando perante aquela a sua situação de impossibilidade para o trabalho, ao referir que se encontra de “baixa médica desde o dia 23 de Julho de 2014”.

Em parte alguma da aludida carta o trabalhador imputa a ré a prática de qualquer ilícito penal, nem demonstra pretender fazer qualquer denúncia ou queixa contra aquela, iniciando e finalizando a mesma carta em termos correctos a nível formal (“Vossas Excelências”; “Atentamente”).

Para além disso, a expressão extorquir traduz, em termos correntes, a ideia de “retirar”, “arrebatar”, “tomar”, não sendo comumente utilizada com o seu significado técnico-jurídico que a ré imputa ao autor, nem existindo elementos nos autos que nos permitam afirmar ter sido essa a sua intenção ao utilizá-la.

Desta feita, considerando que a carta foi escrita pela filha do autor, e que este se encontrava sem trabalhar por estar de baixa há largo tempo, tanto no plano objectivo como no subjectivo, pode concluir-se que a referida expressão extorquir não foi usada com o propósito de atribuir à ré a prática de qualquer ilícito penal.

É certo que tal expressão traduz-se numa incorrecção perante o empregador, à luz dos apontados deveres de respeito de urbanidade que o trabalhador deve observar na relação laboral. Mas, como se disse, encontrando-se o trabalhador de baixa médica há largos meses, tendo várias dívidas para saldar (entre as quais as decorrentes de empréstimos concedidos pela ré), à luz dos apontados critérios, a carta com aqueles dizeres, traduz, da parte do trabalhador, sobretudo, uma manifestação de revolta (ou até de desespero), perante a situação da retirada daquelas verbas que o colocavam certamente numa situação muito difícil em termos de sobrevivência.

Sustenta a ré ter sido sempre compreensiva e tolerante para com o autor a quem ajudou através da concessão de vários empréstimos, tendo o trabalhador relativamente a alguns deles, pedido a suspensão do seu pagamento por alguns meses o que aquela acedeu.

Resulta da factualidade provada que, efectivamente, a ré concedeu ao autor vários empréstimos que este pagava através de descontos no seu salário, e que o mesmo pediu, por três vezes, a suspensão desses descontos, invocando outros compromissos, a que a ré acedeu.

Não estando aqui em causa aquilatar da validade dos descontos efectuados naqueles contextos ao autor, já poderá ser de duvidosa legalidade a atitude da ré ao proceder, nos moldes referidos, aos descontos em causa nos vencimentos deste.

De acordo com o preceituado no n.º 1, do art.º 279.º, do Código do Trabalho, “Na pendência do contrato de trabalho, o empregador não pode compensar a retribuição em divida com créditos que tenha sobre o trabalhador, nem fazer desconto ou dedução no montante daquela.

O n.º 2, por seu turno, indica um conjunto de situações  a que se não aplica a regra do n.º 1, como é o caso previsto na alínea I de “amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao trabalhador”.

Os descontos referidos, por força do n.º 3, não podem exceder, no seu conjunto, um sexto da retribuição.

Da leitura do referido preceito legal, claramente ressalta a intenção do legislador sobre esta matéria. Contempla-se no n.º 1 o princípio de que não é admissível à entidade patronal compensar a retribuição em divida com créditos que tenha sobre o trabalhador, nem fazer quaisquer descontos ou deduções sobre o montante da retribuição. Configura essa norma uma excepção às regras do art.º 847 do Código Civil, apenas vigorando unilateralmente para o empregador e durante a pendência do contrato de trabalho.

No n.º 2 elencam-se um conjunto de situações em que, por força dos interesses em presença, o legislador consentiu na atenuação daquele princípio da não compensabilidade, admitindo descontos na retribuição, desde que não ultrapassam determinada percentagem. E compreende-se que assim seja. Em verdade, assumindo o salário natureza alimentícia e de sobrevivência para o trabalhador e sua família, o legislador dotou-o de um conjunto de “garantias” onde se contam a impossibilidade de renúncia, de cessão, de penhora, e para o que ora interessa, de compensação. Todo este regime tutelar se compreende numa perspectiva de integralidade da retribuição (ou de mínimos dessa integralidade) face à sobredita função social do salário e à própria sobrevivência do trabalhador.  A razão de ser da norma radica na “função que a retribuição tipicamente representa para o trabalhador, a de suporte da sua existência” (Mário Pinto, Pedro Furtado Martins e António Nunes Carvalho, “ Comentário às Leis do Trabalho”, Vol. I, LEX, pág. 274).

Ora, o modo e o “timing” de actuação da ré (sem ter avisado ou contactado previamente o autor que se encontrava incapacitado para o trabalho, em difícil situação económica, tendo a seu cargo 4 filhos e sendo sua esposa trabalhadora precária, conforme supra assinalado), embora se não tenham apurado as concretas quantias parcelares “descontadas” ao trabalhador nos dois períodos em questão, não nos permitem concluir pela observância do referido preceito legal.

É que, não obstante o legislador consinta, como se viu, ao empregador efectuar os descontos e a compensação de créditos relativamente ao salário do trabalhador, o mesmo não deixa de acautelar o salário na sua função (mínima) essencial de subsistência do prestador de trabalho, o que não se demonstra tenha ocorrido.

Acresce que, estando em causa o alegado incumprimento o autor no âmbito de uma relação contratual diversa da laboral, não pode esse incumprimento estar na origem da instauração do procedimento disciplinar; não há que confundir os planos.

Em sintonia com o acima  exposto, o teor da carta emitida pelo autor e enviada à ré, não é de molde a colocar definitivamente em questão a subsistência da relação de trabalho. Para além disso, o autor não tem passado disciplinar, progrediu em termos de categoria profissional e até recebeu da ré vários prémios, que atestam o seu valor e competência.

Somos, pois, do entendimento de que conduta do autor, embora, obviamente, passível de sanção disciplinar, não assume tamanha gravidade que coloque irremediavelmente em causa a subsistência do vínculo laboral. Ao caso caberia, antes, sanção disciplinar conservatória, à luz do princípio da proporcionalidade na aplicação de sanções (art.º 330.º, do Código do Trabalho).

Tudo isto para se concluir pela inexistência de justa causa, e pela ilicitude do despedimento do autor.

De acordo com o art.º 389.º daquele diploma legal, tem o autor direito a ser reintegrado na ré, sem prejuízo da sua categoria ou antiguidade, bem como a receber desta as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, em montante a liquidar oportunamente, das quais se deduzirão as importâncias referidas na alínea c) do art.º 390.º, do mesmo corpo de leis. Sobre as ditas importâncias incidirão os juros de mora.

Procede, por conseguinte, a presente questão.


*

(…)

5. Decisão

Em face do exposto, concede-se provimento ao recurso do autor, pelo que, se revoga a sentença recorrida, declarando-se ilícito o despedimento do autor, ordenando-se a sua reintegração na ré, sem prejuízo da sua categoria ou antiguidade.

Condena-se a ré a pagar ao autor as retribuições que o mesmo deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, em montante a liquidar oportunamente, das quais se deduzirão as importâncias referidas na alínea c), do art.º 390.º, do mesmo corpo de leis.

Sobre as ditas quantias incidem juros de mora à taxa legal.

(…)

Custas pela ré.

Lisboa, 2017.05.31

Albertina Pereira

Leopoldo Soares

Alves Duarte