Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
2465/08-2
Relator: SOUSA PINTO
Descritores: PROVAS
ILICITUDE
PROVAS NULAS
INADMISSIBILIDADE
NULIDADE DE SENTENÇA
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/07/2009
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO
Sumário: 1 – Com a prolação do despacho saneador não ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à apreciação da matéria que havia inicialmente sido suscitada em sede de contestação, mas que até então não tinha sido objecto do seu conhecimento, sendo que essa situação não integra a nulidade prevista no art.º 668.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil.
2 – Não devem ser admitidos no processo documentos que tenham sido obtidos por forma ilícita, sendo que esta poderá decorrer da violação do estipulado no art.º 32.º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa, aplicável analogicamente ao processo civil.
(elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Integral: Acordam neste Tribunal da Relação de Lisboa,
I – RELATÓRIO
Paula, intentou acção de divórcio litigioso contra, Miguel, pedindo que seja decretado o divórcio entre ambos, com culpa exclusiva deste último.
Para fundamentar tal pedido alegou factualidade consubstanciadora da violação culposa, por parte do Réu dos deveres conjugais de respeito, cooperação, coabitação e assistência.
Juntou com a sua petição inicial 7 documentos.
O Réu contestou a acção e, no âmbito de tal peça processual, veio a referir:
Por último e no que à prova documental junta respeita importa referir que a mesma é ilícita devendo ser desentranhada. Tratam-se de documentos obtidos mediante a actuação criminosa por parte da Autora (relativamente à qual será apresentada a respectiva queixa crime). Ora, não pode a justiça bastar-se ou fundar o seu juízo em documentos obtidos através do cometimento de um crime (p.p. nos artgs. 192.º e 194.º, do C.P.).
Foi elaborado o despacho saneador, elencados os factos dados por assentes e os que deveriam integrar a base instrutória, sem que no mesmo se tenha apreciada a questão da admissibilidade, ou não, dos documentos apresentados pela autora com a sua petição inicial.
Por requerimento apresentado pelo Réu após lhe ter sido notificado o despacho saneador, veio o mesmo requerer que o Senhor Juiz se pronunciasse sobre o seu pedido de desentranhamento dos indicados documentos, referindo uma vez mais que os mesmos “foram obtidos de forma ilícita e sem o consentimento do réu (visto tratar-se e-mails seus) violando deste modo o disposto nos artgs. 192.º e 194.º do Código Penal.”
A Autora respondeu a tal requerimento, referindo que nessa fase (após ter sido proferido o despacho saneador) já não poderia o tribunal conhecer dessa questão, tendo ainda adiantado que os documentos em causa terão sido «impressos do computador do casal existente na casa de morada de família, ao qual ambos os cônjuges tinham livre acesso, com os mesmos códigos / com a mesma password. Tendo tais factos ocorrido quando o casal (unido pelo matrimónio) coabitava a mesma casa, com a relação de “confiança” daí decorrente…» 
Na sequência de tais requerimentos veio a Senhora Juíza proferir o seguinte despacho:
Vem o R. solicitar o desentranhamento dos docs. juntos pela A. referindo terem sido obtidos de forma ilícita e sem o consentimento do R..
Por lapso o tribunal não se pronunciou sobre o requerido, quando da elaboração do despacho saneador, o que se faz agora.
A A. opõe-se ao seu desentranhamento referindo que os documentos foram impressos do computador do casal, ao qual ambos os cônjuges tinham livre acesso.
Cumpre decidir.
Tendo em conta o disposto no art.º 76.º, n.º 1 e 80.º do C. Civil, os documentos apresentados pela A. representam uma intromissão na vida privada do R., já que mesmo sendo casados há um dever de respeito entre os cônjuges, tendo a A. acedido a conteúdos privados do R., sem o consentimento do mesmo.
Assim, determino o desentranhamento e devolução dos docs. apresentados pela A., que pelas razões expostas o tribunal não pode considerar como meio de prova.
Custas do incidente pela A..
Notifique.
*
Admito os Róis de testemunhas apresentados pelas partes a fls. 104 e 109.
Notifique                               
*
O julgamento será realizado com gravação da prova, conforme o requerido.
Notifique.
*
Solicite à V e à f .pt que prestem as informações requeridas nas alíneas D) e E) a fls. 109.
*
Notifique o R. para prestar as informações e juntar os documentos solicitados na alínea F).”
Inconformada com tal decisão veio a A. recorrer da mesma, tendo apresentado as suas alegações, nas quais verteu as seguintes conclusões:
1.         Na PI, a autora alegou a matéria vertida nos arts. 21 a 31 cujo teor se dá aqui por reproduzido. Para prova dos factos alegados, a Autora juntou os documentos 2 a 7, cujo teor se dá aqui por reproduzido. O Tribunal recorrido ordenou o desentranhamento dos documentos juntos pela Autora, na PI.
2.         Proferido o Despacho Saneador, esgotou-se o poder jurisdicional do Tribunal, pelo que, a decisão proferida apenas podia ser atacada ou posta em causa, através de recurso.
3.         Ao decidir, como decidiu, ordenando o desentranhamento da prova documental junta pela Autora à PI, nesta fase processual, o Tribunal violou o disposto no arts. 666, 667 e 668, sendo certo que os deveria ter interpretado, indeferindo o pedido de desentranhamento dos documentos.
4.         Ordenado o desentranhamento, o Tribunal recorrido, proferiu urna decisão, fora do seu poder jurisdicional, em violação do art. 66 do CPC, que deveria ter sido interpretado mediante o indeferimento do pedido formulado pelo R.
5.         Ao ter ordenado o desentranhamento dos documentos juntos pela Autora, nesta fase processual, sem a produção da demais prova requerida, designadamente testemunhal, formulando, desde logo um juízo de valor — violação do dever de respeito, por alegada intromissão na vida privada, sem ouvir testemunhas em sede de Julgamento, o Tribunal recorrido, conheceu questões que não podia ter conhecido nesta fase processual, em violação do disposto no art. 668, n.° 1 alínea d) do CPC, o que gera a nulidade da decisão, invalidade que vai aqui expressamente arguida.
6.         Entre o casal não havia segredos, os ditos documentos foram impressos do computador do casal, existente na casa de morada de família, ao qual ambos os cônjuges tinham livre acesso, com os mesmos códigos / com a mesma password. Tendo tais factos ocorrido quando o casal (unido pelo matrimónio) coabitava a mesma casa, com a relação de "confiança" daí decorrente, não se vislumbra qualquer violação de privacidade.
7.         Só em fase de Julgamento (e não antes) é que o Tribunal está em condições de apreciar, em conjugação com os demais elementos de prova, se os documentos juntos pela Autora, consubstanciam uma carta confidencial, no sentido alcance e limites do disposto no art. 76 n.° 1 e 80 do Código Civil.
8.         Não estando os ditos documentos qualificados de confidenciais, pelas partes, tratando-se de informações a que ambos, enquanto casal tinham acesso (com os mesmos códigos) é de mais elementar justiça que a A, possa juntá-los aos Autos.
9.         Não se tendo ainda provado se o R prestou ou não consentimento (não bastando alegá-lo - o que apenas se fará em sede de julgamento) é injusto, violando o P. da descoberta da Verdade Material que se ordene o desentranhamento dos ditos documentos
10.       Antes do Julgamento é impossível aferir-se com segurança, se a natureza do caso e a condição das partes desaconselha ou não a permanência dos documentos no processo (art. 80 n.° 2 CC).
11.       Quando se discutem questões ligadas à violação de deveres conjugais, a intimidade da vida privada é invariavelmente devassada, o mais que não seja, em sede de alegação dos factos em que assenta o pedido de dissolução do matrimónio. A entender-se o contrário, nunca uma parte poderia alegar fosse o que fosse, sob pena de estar a violar a reserva da vida privada.
12.       Num processo como um divórcio litigioso em que se discute a violação dos deveres de respeito e fidelidade, a "intimidade da vida privada" cede necessariamente perante a "descoberta da verdade material".
13.       Não se tendo, sequer, alegado nem provado (até esta fase processual) que a autora tenha obtidos tais documentos mediante o acesso a meios proibidos de obtenção de prova, devem tais documentos ficar no processo, de modo a que, em Julgamento, o Tribunal possa, conjugadamente com a demais prova, concluir, serenamente.
Termos em que, fazendo-se a correcta interpretação dos elementos dos autos e a melhor aplicação das normas legais invocadas, deve o Despacho recorrido, ser revogado e substituído por outro que, mantenha os documentos nos autos, de modo a que, em sede de Julgamento, as testemunhas possam ser confrontados com eles, valorando-se, na sentença a proferir (e não antes), se a A violou, ou não o dever de respeito, ao juntá-los a um processo de divórcio litigioso. Com o que V. Exas. farão inteira e costumada Justiça.
O R. apresentou contra-alegações, onde se encontram vertidas as seguintes conclusões:
I.         A Recorrente, no seu recurso de agravo, começa por entender que o Tribunal recorrido não poderia apreciar da questão de mandar desentranhar os documentos juntos na Petição Inicial, após ter proferido o despacho saneador. E porque não se pronunciou no despacho saneador, tal significaria que existiu um "indeferimento tácito" à pretensão do Recorrido.
II.        Ora, tal tese não merece qualquer acolhimento, não só porque não existe qualquer dever de pronúncia em sede de despacho saneador, podendo acontecer via despacho autónomo, como aconteceu, mas também porque a figura do "indeferimento tácito" é desconhecida em processo civil. O Tribunal recorrido limitou-se e bem a proferir decisão sobre o pedido de desentranhamento, tendo a Recorrente, e não se conformando com tal decisão, interposto recurso da mesma.
III.       O segundo ponto do recurso refere-se ao facto de só em julgamento, estar o Tribunal habilitado a saber se os documentos mandados desentranhar violam ou não os artigos 76° e 80° do Código Civil.
IV.       Ora entende o Recorrido que esses documentos referem-se a correspondência e comunicações trocadas entre si e terceiros, de ordem privada e confidencial, que constava do e-mail pessoal do Recorrido. Tendo a Recorrente, em segredo e sem consentimento do Recorrido, obtido e tirado cópia dessa correspondência (nomeadamente documentos n.°s 2, 5 e 6)
V.        Estes factos, em si mesmo, são objectivos. Há apenas uma questão de Direito (aquela que está a ser discutida nestes autos), a de saber se tais documentos revelam ou não uma violação da intimidade e privacidade do Recorrido. É de todo irrelevante a produção de qualquer prova testemunhal sobre esta questão na medida em que a mesma é apenas e só uma questão jurídica
VI.       Também é irrelevante saber se o computador era do marido e mulher e que a password para ligarem e desligarem o computador fosse a mesma (como alega a Recorrente), na medida em que a conta de e-mail e o endereço electrónico que permitia a troca de mensagens era apenas e só do Recorrido.
VII.      Embora a Recorrente no seu recurso discuta principalmente se o Tribunal deve tomar já uma decisão quanto ao pedido de desentranhamento dos documentos (ou esperar peio julgamento), importa dizer que a inclusão dos mesmos no processo, representa uma violação dos artigos 76° e 80° do Código Civil.
VIII.    Pelo facto de existir uma relação de matrimónio e confiança entre os cônjuges, não deixam os documentos juntos à Petição Inicial, de representar uma intromissão na vida privada do Recorrente, já que mesmo sendo casados, há um dever de respeito entre os cônjuges, tendo a Recorrida acedido a conteúdos privados do Recorrente, sem o seu consentimento
IX.       O direito à prova, não é absoluto, antes contém limitações de natureza intrínseca e extrínseca, como salienta o Acórdão do Tribunal Constitucional n° 209/95 de 20 de Abril, ao referir que o direito à produção de prova não significa que "o direito subjectivo à prova implique a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objecto do litígio"
X.        Traduzindo-se essa limitação a um direito absoluto à prova em processo civil, no artigo 519° do Código de Processo Civil, quando se aceita uma recusa ao dever de cooperação com a descoberta da verdade se a obediência importar uma violação da integridade física ou moral das pessoas ou uma intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.
XI.       Os direitos dos cônjuges no âmbito de uma relação matrimonial conhecem limites, nomeadamente o direito ao respeito mútuo que, entre outros se traduz, no direito de ver respeitada a sua intimidade, Por outro lado, o princípio da descoberta da verdade material também conhece limites, não só em processo penal como em processo civil, e uma prova obtida ilicitamente não deve ser utilizada no apuramento da verdade.
XII.      Tais limites justificam o desentranhamento dos documentos e a rejeição do recurso.
XIII.    Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta decisão proferida, fazendo-se a acostumada JUSTIÇA!  
Foi proferido despacho de sustentação e correram os vistos legais.
II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 660.º, n.º 2, 664.º, 684.º, n.ºs 3 e 4 e 690.º, nº 1, ex vi do artigo 749.º, todos do Código de Processo Civil.
São as seguintes as questões suscitadas pela Agravante:
A) Da extemporaneidade do despacho recorrido e da nulidade do mesmo
B) Da admissibilidade da junção aos autos dos documentos apresentados pela autora com a petição inicial
III – FUNDAMENTOS
1.         De facto 
Com relevo para a apreciação do presente agravo, temos a factualidade que se mostra descrita e devidamente expressa ao longo do relatório, a que se acrescenta o facto do Réu não ter consentido que a Autora visualizasse e divulgasse o seu correio electrónico pessoal e outros elementos pessoais, designadamente a listagem das suas chamadas e mensagens recebidas e emitidas do seu telemóvel, obtidos por via informática e com recurso à internet. 
2.         De direito
Apreciemos agora as questões suscitadas pela apelante:
A)           Da extemporaneidade do despacho recorrido e da nulidade do mesmo
A Autora entende que a Senhora Juíza não poderia ter proferido o despacho de desentranhamento dos documentos por ela juntos com a petição inicial, pois que essa apreciação deveria ter sido feita no âmbito do despacho saneador, e ao não o ter sido, terá ficado esgotado o poder jurisdicional do Juiz para o fazer posteriormente.
Entende ainda que ao ter sido desrespeitado tal princípio, o despacho em causa terá ficado ferido da nulidade prevista no art.º 668.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, dado o Juiz ter conhecido de questão que não lhe era lícito conhecer.
Afigura-se-nos não assistir qualquer razão à apelante nesta questão.
Com efeito, contrariamente ao por si afirmado, com a prolação do despacho saneador não ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à apreciação da matéria que havia inicialmente sido suscitada em sede de contestação, mas que até então não tinha sido objecto do seu conhecimento.
Na realidade o princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, quer seja subsequente à sentença ou a despacho que conheça de tal matéria (vide n.ºs 1 e 3 do art.º 666.º do Código de Processo Civil) constitui um dos efeitos da sentença (ou do despacho). Estes, nas palavras de Fernando Luso Soares[1], serão: a extinção da relação processual[2] (artgs. 287.º, alínea a) e 666.º, n.º 1); a decisão da causa (art.º 4.º); o caso julgado (artgs. 671.º e segts.); o título exequível (art.º 46.º); a hipoteca judicial (art.º 710.º do Código Civil); a condenação em custas (art.º 446.º) e em multa e indemnização quando a parte litigou de má fé (artgs. 456.º e 457.º); e o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa[3] (art.º 666.º, n.º 1).
É porém pressuposto básico de tal efeito que tenha havido pronúncia sobre a matéria a decidir, isto é, para que esse efeito possa operar terá necessariamente que ter havido conhecimento e apreciação da questão objecto de decisão.
Ora, no caso em apreço, verifica-se que a Senhora Juíza até ao momento em que apreciou a suscitada questão da admissibilidade, ou não, da junção dos documentos aos autos não a havia ainda conhecido, razão pela qual não se poderia nunca afirmar que se mostrava esgotado o seu poder jurisdicional quanto a essa matéria.
Por outro lado, nada obrigava a Senhora Juíza (embora a fase processual a tal o aconselhasse) a proferir no âmbito do despacho saneador o despacho que veio a proferir posteriormente e que ora se mostra sob recurso.
Na realidade, uma vez que a apreciação da admissibilidade, ou não, da junção aos autos de determinado documento não é matéria que possa ser considerada excepção ou uma qualquer nulidade, não integra assim a previsão das questões que devam ser conhecidas no seio do despacho saneador e que se mostram previstas no art.º 510.º do Código de Processo Civil.
A ser assim, não se encontrava a Senhora Juíza legalmente vinculada a apreciar tal questão no âmbito do despacho saneador, razão pela qual não vislumbramos que tal omissão possa ser tida como nulidade.
Acrescentaremos ainda que o despacho em causa debruçou-se sobre a admissibilidade, ou não, do meio de prova apresentado (docs.), e decidiu pela sua inadmissibilidade, com fundamento na forma ilícita como foram obtidos –  de facto a autora não chegou a impugnar esse facto invocado pelo réu, pois que se limitou a referir que os documentos em causa terão sido impressos do computador do casal existente na casa de morada de família, ao qual ambos os cônjuges tinham livre acesso, com os mesmos códigos / com a mesma password, sendo certo que com tal alegação não se pode retirar minimamente que estivesse autorizada a consultar e a divulgar o correio electrónico e os demais elementos pessoais do réu consultáveis através de códigos pessoais – e não com fundamento no seu conteúdo específico. Tratou-se pois de um juízo de prognose alicerçado na forma da sua obtenção - entendida como ilícita – e não de um juízo sobre o conteúdo dos mesmos que, esse sim, a ter lugar, ocorreria em fase de produção de prova, portanto em momento posterior à sua admissão como meio de prova.
Neste circunstancialismo, e face a tudo o que se deixa dito, não se vê que a decisão da não admissão de tais documentos não pudesse ser determinada no momento em que o foi, não se reconhecendo por isso razão à apelante nesta questão.   
B) Da admissibilidade da junção aos autos dos documentos apresentados pela autora com a petição inicial

Entende ainda a recorrente que os documentos em causa sempre deveriam ser admitidos e que a apreciação sobre a sua suposta confidencialidade só poderia ser feita em sede de julgamento, altura em que se verificaria também se teria havido ou não consentimento por parte do réu para que a autora os consultasse e divulgasse.
Começaremos por salientar que contrariamente ao que a ora apelante refere nas suas alegações, nunca esta, na fase dos articulados e mesmo na resposta que apresentou ao pedido formulado pelo réu no sentido do desentranhamento dos documentos em causa, referiu ter o consentimento deste para os obter, sendo insuficiente para sustentar esse consentimento (como referimos supra) a alegação de que a password e o código de acesso ao computador eram os mesmos, sendo certo que aquele referiu expressamente não ter dado tal consentimento à autora (vide fls. 99). Foi por estas razões que se deu por assente esse facto.  
A ser assim, como é, muito do que é referido pela recorrente fica prejudicado, pois que parte do pressuposto (incorrecto) de que não se mostrava assente o não consentimento por parte do réu da obtenção da prova.
Não deixaremos no entanto de abordar a questão que nos parece fulcral neste recurso e que se prende com a possibilidade, ou não, de em momento anterior ao julgamento ser possível não admitir a produção de provas que alegada e comprovadamente terão sido obtidas de forma ilícita.
Vejamos.
Como emanação do princípio geral estatuído no art.º 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP) – direito de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos e a um processo equitativo – temos o direito à prova, que no âmbito do processo civil se encontra plasmado no art.º 515.º do Código de Processo Civil: O tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas…     
Sucede porém que tal princípio não é absoluto, sofrendo enumeras limitações, algumas das quais podem ocorrer antes mesmo da fase de produção de prova, mais precisamente na fase de admissão das mesmas ao processo.
Tal só poderá no entanto suceder nas situações em que a lei o permita, não havendo aqui um poder discricionário do juiz que o leve a não admitir esta ou aquela prova.
Como refere Manuel Tomé Soares Gomes[4]Prova inadmissível será aquela que a lei não permite que ingresse no processo pelos mais diversos fundamentos nela previstos, a saber:
(…)
- por inadmissibilidade nos termos do n.º 3 do art.º 519.º, do Código de Processo Civil;
(…)
Compete, pois, ao juiz o controlo da admissibilidade dos meios de prova, quer das provas pré-constituídas, quer das provas constituendas. E é facultado à parte o contraditório quanto a tal admissibilidade, como decorre da norma geral do art.º 517.º, n.º 2, e mais especificamente do disposto nos artgs. 542.º, 554.º, 578.º, n.º 1, a contrario sensu, 635.º e 637.º do Código de Processo Civil.
O citado art.º 519.º, n.º 3, surge-nos como um afloramento de inadmissibilidade indirecta, pois que concretamente se dirige aos que, sendo ou não partes na acção, podem recusar-se a prestar a sua cooperação para a descoberta da verdade, com fundamento na invocação da violação da integridade física ou moral das pessoas (al. a)), da intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações (al. b)) ou da violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado… (al. c)), sendo certo que não se trata de norma dirigida directamente ao juiz no âmbito do seu poder vinculado de admissão ou não de provas.
Ora estes fundamentos de recusa de cooperação, têm na sua génese formas ilícitas de obtenção de provas, sendo que importa aquilatar em que medida é que poderão ter reflexos na inadmissibilidade das mesmas no seio do processo.
A questão da inadmissibilidade de provas não é confundível com a da ilicitude das mesmas, pois que muitas vezes sucede que as provas são lícitas e ainda assim são inadmissíveis (basta ter presente as que se verificam por terem sido oferecidas intempestivamente – artgs. 303.º, n.º 1, 512.º, 523.º e 524.º do Código de Processo Civil), importando saber em que medida é que sendo uma prova ilícita na sua obtenção tal possa levar à sua inadmissibilidade de aceitação, pois que ao contrário do que sucede no processo penal, (vide designadamente o disposto no art.º 126.º, n.º 3 do Código de Processo Penal) a lei processual civil não estatui directamente a nulidade das mesmas.
A solução para tal questão deverá ser encontrada no âmbito da nossa lei fundamental e nos princípios nela enunciados.
A este propósito será importante ter presente a posição propugnada por Isabel Alexandre[5], que após afastar a possibilidade da inadmissibilidade da prova ilícita se puder fundar entre outros, no dever de denúncia de crimes por parte dos juízes[6] e na aplicação analógica dos artgs. 519.º, n.º 2 e 344.º do Código de Processo Civil[7], acaba concluindo que “No direito português, a obtenção ilícita de um meio de prova tem consequências a nível da sua admissibilidade processual, em virtude da aplicação analógica da regra do art.º 32.º, n.º 8 da CRP ao processo civil [8], sendo que a mesma é possível, dado a regra desse artigo não ser excepcional, nem as suas razões justificativas serem válidas apenas para o processo penal[9].
Este n.º 8 do art.º 32.º da CRP refere:
São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.”
Segundo Isabel Alexandre, nas situações em que se comprove ter havido uma abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas comunicações, estará o juiz obrigado a não admitir a prova apresentada que tenha sido obtida através desses meios[10].
Questão é que se mostre comprovada essa abusiva intromissão…, o que no caso dos autos, como já referimos supra, manifestamente ocorreu.
Desta forma, teremos pois de concluir que bem terá andado a Senhora Juíza ao não ter admitido os documentos apresentados que denotam uma abusiva intromissão da autora, ora apelante, na vida privada do réu, ao visualizar e apresentar, após impressão, as conversas e os registos das mesmas por este estabelecidas com terceiros em espaço de internet privado, bem como as listagens de telecomunicações por ele emitidas e recebidas, sem que para tal tivesse o consentimento do réu.
Trata-se efectivamente de comportamento violador do disposto no art.º 32.º, n.º 8 da CRP, conducente à nulidade das provas assim obtidas e, nessa medida, passível de levar à inadmissibilidade da aceitação no processo das provas apresentadas.
Pelo que se deixa dito, conclui-se não ter a recorrente razão também nesta questão, havendo concordância da nossa parte com o teor do despacho proferido, consignando-se no entanto que o desentranhamento ordenado não deve abranger o doc. n.º 1 (assento de casamento), pois que o mesmo não envolve qualquer violação abusiva dos direitos do réu.
IV – DECISÃO
Acorda-se assim em julgar a apelação improcedente e, nessa medida, mantém-se o despacho recorrido, apenas com o esclarecimento de que o mesmo não deverá abranger o doc. n.º 1 (assento de casamento).
Custas pela apelante.
Lisboa, 7 de Maio de 2009.
(José Maria Sousa Pinto)
(Jorge Vilaça Nunes)
(João Vaz Gomes)   

[1] Direito Processual Civil, pág. 491
[2] Sublinhado nosso
[3] Sublinhado nosso
[4]Um Olhar Sobre a Prova em Demanda da Verdade no Processo Civil” – in Separata da Revista do CEJ (2005), número 3 – Almedina, pág. 154
[5] Provas Ilícitas em Processo Civil – 1998 - Almedina
[6] Ob. Cit. págs. 190-191
[7] Ob. Cit. págs. 192-195
[8] Ob. Cit. pág. 287
[9] O mesmo defende José João Abrantes no Estudo intitulado “Prova Ilícita – da sua relevância no Processo Civil”, in Revista Jurídica n.º 7, Julho - Setembro 1986 edição da AAFDL, onde a fls. 35 se pode ler: “Pensamos, aliás, que a garantia de processo criminal do n.º 6 (hoje n.º 8) do art.º 32.º da Lei Fundamental («São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida provada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações») é aplicável ao processo civil. Com efeito, aquele preceito nada mais faz do que especificar alguns direitos previstos genericamente nos artgs. 25.º (integridade pessoal) 26.º (reserva da intimidade da vida privada e familiar) e 34.º (inviolabilidade do domicílio e da correspondência), direitos que, face ao nosso ordenamento constitucional (art.º 18.º - 1), são directamente aplicáveis aos particulares, o que significa que podem fundamentar a inadmissibilidade de certos meios de prova, sejam obtidos por autoridades públicas ou particulares, em processo criminal ou em processo civil.”
[10] Isabel Alexandre, “Provas Ilícitas em Processo Civil1998 – Almedina, págs. 263-265