Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
554/08.3TVLSB.L1-7
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO
Descritores: PESSOA COLECTIVA
ASSOCIAÇÃO
LEGITIMIDADE
DIREITO DE PERSONALIDADE
DIREITO À HONRA E CONSIDERAÇÃO SOCIAL
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 04/21/2009
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROCEDENTE
Sumário: I. A parte será sempre legítima se se apresentar como titular da relação controvertida delineada pelo autor na petição inicial.
II. Uma pessoa colectiva pode ser titular de direitos de personalidade como o direito à honra e consideração social.
III. Criada uma associação representativa de um determinado grupo, ela passa a ter legitimidade para actuar em nome do conjunto e sempre que esteja em causa a tutela jurídica dos interesses colectivos dos seus membros.

(sumário da Relatora)
Decisão Texto Integral: Acordam na Relação de Lisboa

Apelante/ A: Associação ….

Apelados/RR.: M SGPS, Unipessoal, Ld.ª; MS; T, Lda.ª; R, S.A. ; S, S.A. ; T, S.A. ;T– SGPS, S.A. ; T– C, S.A. ; T– P, S.A.

I. Pedido: Condenação das RR. a absterem-se de utilizar a campanha publicitária intitulada “ Greetings From Parvónia” ou “Parvónia”, pelo menos na parte em que todos os suportes de divulgação onde a figura do escoteiro seja interveniente referenciada ou visível, presente e futura, e conotada com a imagem de “parvo” ou outra análoga e, fixação de  sanção pecuniária compulsória de € 5.000,00 (cinco mil euros) por cada dia em que não for cumprido o determinado nos presentes autos e por cada R. incumpridora nos termos do art.º 829.º - A do CC.

Alega, em síntese, que em 08.01.2000 teve início uma campanha publicitária da cadeia de lojas M M, desenvolvida pela T Ld.ª, e por esta intitulada “Greetings from Parvónia” ou “Parvónia”, assente em spots desenvolvidos para a televisão, rádio, outdoors, panfletos e site M M, com o slogan: “Eu é que não sou parvo”, e que tal campanha publicitária tinha e tem como ideia central a criação de uma nação fictícia, intitulada de “Parvónia”, onde vivem os seus originários cidadãos, os “Parvos”, sendo os “Parvos” que visitam a loja, o general, o escoteiro, a Miss Parvónia e o Presidente.

O estereótipo relativo ao escoteiro é negativo e ofende profundamente a nobreza dos escoteiros e do escutismo, pois visa promover uma cadeia de lojas à custa da imagem de um escoteiro “parvo”, quando o escuteiro representa um ideal, um modo de vida, um conjunto de valores, que pertence a um movimento universal, mais concretamente a uma fraternidade mundial, em que mesmo com todas as diferenças de raça, religião, nacionalidade, culturas e outros, todos os escoteiros são irmãos. Acrescenta que a campanha publicitária causou e causa perplexidade aos membros da A., e que o estereótipo resultante da mesma, afecta também os actuais escoteiros ao nível da motivação, convicção e vivência no escutismo. Conclui afirmando que em suma, a campanha em causa prejudicou e prejudica a integridade moral da A., dos seus membros e do escutismo, que se explicita através do direito ao bom nome, imagem e reputação e denigre a imagem e a consideração quer do escutismo quer em termos individuais. A campanha em causa foi produzida pela R. T, Ld.ª, a pedido das duas primeiras RR., tendo sido distribuída e divulgada desde 20 de Janeiro até ser suspensa no âmbito do procedimento cautelar. A campanha passou nos canais da R, S e T.

As duas primeiras RR. contestaram, excepcionando a ilegitimidade da A., a inadequação da forma do processo, a caducidade da providência cautelar, tendo-se ainda defendido por impugnação.

A R. T, Ld.ª excepcionou a inadequação da providência requerida, a litispendência e a ilegitimidade da A., e deduziu impugnação. Diz que a R. carece de legitimidade por não ser titular do direito ao bom-nome e à imagem do Escutismo ou dos escoteiros.

A T – T, S.A. contestou, pugnando pela extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com base em que a campanha publicitária foi reformulada, tendo sido cortadas as referências e intervenções à figura do escoteiro, e, caso assim não se entendesse, pronunciou-se pela improcedência da acção.

A R. S, SA contestou, dizendo que a campanha está suspensa desde o decretamento do procedimento cautelar e que não é uma intenção, de futuro, proceder à republicação de tais spots publicitários.

     Foi proferida decisão, julgando procedente a excepção de ilegitimidade e absolvendo as RR. da instância.

            Inconformada com tal decisão vem apelar a A., formulando as seguintes conclusões:

1.         Os factos apurados na douta sentença são relevantes, mas eram igualmente relevantes outros factos alegados pela recorrente.

2.         A douta decisão impugnada não identificou e caracterizou correctamente os interesses em causa nos autos.

3.         Considerando os factos apurados na douta sentença e outros invocados no requerimento inicial, a recorrente tem interesse e retira utilidade da procedência dos autos.

4.         A campanha prejudicava a imagem, o crédito e o bom-nome da A., dos seus membros e do Escotismo em geral

5.         A publicidade em causa violava frontalmente o disposto nos art.ºs 25.ºn.º1, e 26º n.º1 da CRP, o art.º 7º n.ºs 1 e 2, do Código da Publicidade.

6.         Houve por parte das RR. a violação de um direito ou interesse legalmente protegido da recorrente, tendo esta identificado claramente os actos, imagens e expressões considerados lesivos do seu direito à “consideração social”, com consequências para a sua imagem, crédito e bom nome, e também dos seus membros e do Escotismo em geral.

            7.         “(...) As pessoas colectivas são colectividades de pessoas ou complexos patrimoniais organizados em vista de um fim comum ou colectivo a que o ordenamento jurídico atribui a qualidade de sujeitos de direitos.”

            8.         “A criação de um autónomo centro de imputação das relações jurídicas ligadas à realização desses interesses permite uma mais fácil e eficaz consecução do escopo visado. A personalidade colectiva é, pois, um mecanismo técnico-jurídico, justificado pela ideia de, com maior comodidade e eficiência, organizar a realização de interesses colectivos e duradouros. É um conceito jurídico que exprime uma técnica organizatória julgada – e a justo título – vantajosa (...)”

            9.         “Resulta, a contrario, do art.º 160º n.º1, estarem fora da capacidade jurídica das pessoas colectivas os direitos e obrigações que não sejam necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins (...). É o chamado princípio da especialidade do fim.”

            10.       “A personalidade colectiva é um mecanismo aparelhado pela ordem jurídica para mais fácil e eficaz realização de certos interesses (os correspondentes aos fins estatutários). Compreende-se assim que o escopo estatutário sirva de medida do âmbito da capacidade.”

            11.       “Por força do art.º 160º n.º1 do CC ou por efeito de disposição legal específica, há seguramente que reconhecer às pessoas colectivas, porquanto v.g, titulares de valores e motivações pessoais, alguns dos direitos especiais de personalidade, que se ajustam à particular natureza e às específicas características de cada uma de tais pessoas jurídicas, ao seu círculo de actividades, às suas relações e aos seus interesses dignos de tutela jurídica. É desde logo, o caso do direito à identidade pessoal, abarcando o direito ao nome e aos outros sinais jurídicos recognitivos e distintivos. Também a honra, o decoro, o bom-nome e o crédito das pessoas colectivas são objecto de direitos juscivilísticos, para além da tutela penal.”

            12.       “Que também o conteúdo e os limites dos direitos de personalidade que interessam a uma associação são de orientar face ao seu objecto e posição jurídica.”

            13.       “O bom-nome das pessoas colectivas, no quadro da actividade que desenvolvem, ou seja, na vertente da imagem, de honestidade na acção, de credibilidade e de prestígio social, está legalmente protegido.”

            14.       O direito ao bom-nome da recorrente traduz-se na representação que os outros têm sobre o valor do seu trabalho, a relevância da sua actividade, o seu papel educativo, o apreço social pelas qualidades e valores sociais que adornam a sua existência e valia, a consideração política que as entidades públicas fazem da sua abrangência e relevância social.

            15.       A sociedade relaciona a actividade da recorrente com o Escotismo e os escoteiros.

            16.       Os fins de interesse geral que a recorrente prossegue têm a ver exclusivamente com o desenvolvimento integral dos jovens, através do método e prática do Escotismo, com reflexos positivos ao nível do indivíduo e da sociedade em geral.

            17.       A recorrente tem como fim estatutário incutir os valores do escutismo nos jovens que se tornam seus associados – criar escoteiros de acordo e nos termos previstos nos seus estatutos, ou seja, contribuir para o desenvolvimentos dos jovens homens e mulheres imbuídos do espírito e valores escutistas.

            18.       Utiliza o método escutista, definido mundialmente, mas adaptado à realidade social, cultural, económica e religiosa portuguesa através da existência, envolvimento e participação dos seus membros, razão pela qual existem diversas associações escotistas em cada país, mas com valores basilares comuns, garantindo a necessária diversidade e especificidade nacional a todos os níveis.

            19.       Uma dessas adaptações é ao nível da simbologia, como são os uniformes.

            20.       Tornar jovens em escoteiros, de acordo e nos termos previstos nos estatutos, é o fim e um ideal constantes, uma actividade educativa, social e cultural.

            21.       O escoteiro é um padrão educativo, social e cultural, é um conceito, um fim, um bem jurídico.

            22.       O interesse da existência da recorrente está em causa se a actividade desenvolvida e o resultado pretendido – o escoteiro – é objecto de um ilícito civil através da campanha publicitária em causa.

            23.       A campanha dos autos violou frontalmente os direitos à integridade moral, ao bom nome, reputação e imagem da recorrente, dos seus associados escoteiros, que integram aquela e partilham dos valores que defendem, escoteiros de uma maneira geral e do Escotismo.

            24.       Direitos esses tutelados e consagrados nos art.ºs 25º n.º1 e 26ºn.º1 da CRP, no art.º70º do CC, e no art.º7º n.ºs 1 e 2  do Código da Publicidade.

            25.       Os direitos de personalidade das pessoas colectivas conferem-lhes protecção quanto à sua consideração ou esfera social.

            26.       Tem especial relevância o direito ao bom-nome ou reputação que abrange tudo o que se refere ao prestígio enquanto pessoa colectiva no plano da lisura, seriedade e relevo da sua actividade educativa, social e cultural.

            27.       O bom nome inclui a honra, que se trata da dignidade social resultante do mérito dos seus fins estatutários, da integridade moral do conjunto dos seus associados e da bondade da actividade desenvolvida, bem como do decoro, quando o seu comportamento se enquadra nos bons costumes.

            28.       A campanha publicitária coloca em causa a lisura e o relevo da actividade desenvolvida pela recorrente, cujo resultado é um “parvo”, atacando assim o mérito dos seus fins estatutários, da integridade moral do conjunto dos seus associados e a bondade da actividade desenvolvida.

            29.       A sociedade civil e política associa a actividade da recorrente imediata e logicamente ao escoteiro e ao Escotismo.

            30,       Na campanha publicitária dos autos não está em causa o “nome” da recorrente mas sim o seu escopo.

            31.       A recorrente goza do direito e poder de defender esse fim, possuindo a capacidade jurídica e judiciária necessária e conveniente à prossecução dos seus fins, fazendo-os reconhecer em juízo, prevenindo ou reparando a sua violação e obtendo a sua realização coerciva.

            32.       Um “ataque” ao seu bom-nome, mais concretamente à sua honra, com profundos reflexos na sua consideração social, coloca em causa os interesses associativos que prossegue e para o qual foi criada.

            33.       A campanha publicitária dos autos afecta igualmente a honra da recorrente por colocar em causa a integridade moral do conjunto dos seus associados, que a integram, constituem e gerem.

            34.       A personagem “escoteira” da campanha dá uma imagem que afecta não apenas cada um dos escoteiros mas sim todo o conjunto dos associados da recorrente.

            35.       A A. desenvolve uma actividade que nos termos estatutários é única nas suas especificidades e por isso tem legitimidade para a defesa dos seus direitos de personalidade em causa na campanha e que necessariamente carecem de protecção e dignificação para cabal cumprimento do seu escopo estatutário e defesa da credibilidade e do seu prestígio social, do conjunto dos seus membros e do Escotismo que pratica.

            36.       A dimensão de pessoa colectiva da recorrente, constituída, integrada e gerida por escoteiros, é indissociável do conceito e valores que encerra a palavra escoteiro ou Escotismo e que defende.

            37.       O recurso à via judicial é a única forma de tutela do interesse em causa e repressão da ofensa que estava a ser cometida.

            38.       Existe um claro direito próprio da recorrente, violado pela campanha: o bom-nome, mais especificamente a honra, o fim e os interesses associativos que prossegue e para o qual foi criada.

            39.       Logo, tem interesse directo e retira utilidade na procedência e manutenção da providência para defesa, reacção e preservação concreta da dignidade social resultante do mérito dos seus fins estatutários, da integridade moral do conjunto dos seus associados e da bondade da actividade que desenvolve face à campanha em causa.

            40.       Estando em causa um interesse próprio da recorrente, o seu escopo, escoteiro e escutismo não podem considerar-se um interesse difuso, nem tão pouco um interesse colectivo, não sendo aplicável o disposto na lei n.º 83/95, de 31/08, nem directamente nem como orientação.

            41.       Todavia, ainda que a ilegitimidade activa de recorrente resulte forçosamente da interpretação rígida e restritiva das normas processuais, dever-se-á sempre considerar que tal rigidez é manifestamente excessiva e, com o devido respeito, despropositada pois conduziria à incompreensível conclusão de que a Associação …. não tem o direito de defender judicialmente os interesses dos escoteiros e do Escotismo, quando é uma associação constituída exclusivamente por escoteiros, gerida exclusivamente por escoteiros e que nada mais faz do que praticar o Escotismo.

            42.       Na perspectiva da douta sentença, a recorrente, nesta questão em concreto, deve ser encarada como se não tivesse relacionada com escoteiros e com o escutismo ou não fosse constituída unicamente por escoteiros, mas sim em rigoroso pé de igualdade com, por exemplo, uma associação de defesa do ambiente ou de representação de um qualquer ramo do comércio, sendo incompreensível que um escoteiro, individualmente considerado, possa reagir contra uma ofensa objectiva aos escoteiros e a recorrente não.

            43.       A campanha publicitária violou interesses e direitos legítimos da recorrente, que até têm consagração constitucional.

            44.       Se a recorrente não tem legitimidade para reagir judicialmente contra o teor e efeitos da campanha publicitária em causa nos autos, em que situações poderá recorrer em juízo quando estiverem em causa outros ilícitos contra os seus direitos de personalidade ou imateriais.

            45.       O art.º 26º n.º1 do CPC, na interpretação dada pela douta sentença no sentido de que a recorrente carece de legitimidade para fazer valer um seu direito de personalidade por não ser mencionado o seu nome na campanha publicitária em causa, apesar de a mesma incluir um “escoteiro”, e não se encontrar legitimada a defender os interesses do escuteiros e do Escotismo em geral, por falta de menção expressa nos seus estatutos, é inconstitucional por ofensa e violação do principio constitucional do direito de acesso aos tribunais, consagrado no art.º 20º n.º1 da CRP, o que expressamente se invoca.

            46.       Porém caso os factos apurados na douta sentença não sejam suficientes para aferir da legitimidade da A. nos termos expostos, aquela deveria ter considerado outros factos que foram alegados e que demonstram a existência do interesse e da sua lesão.

            47.       Sendo o bom-nome também o direito à representação positiva que os outros fazem da existência da A., verifica-se que a douta sentença não enunciou factos nesse sentido, que foram alegados, deixando de fora factos pertinentes para demonstrar a legitimidade da A.

            48.       A não consideração desses outros factos leva a que a factualidade apurada na douta sentença seja insuficiente para sustentar a excepção de ilegitimidade atentos os direitos em causa, sendo que só o prosseguimento da lide e a realização do julgamento permitirá determinar a existência ou não do direito e utilidade ou não na procedência da acção.

            49.       A eventual falta de concretização de factos que traduzissem a lesão invocada nos autos, obrigava o tribunal a convidar a recorrente a aperfeiçoar os seus articulados, o que não sucedeu.

            50.       Quando muito, o conhecimento da excepção de legitimidade deveria ter sido relegado para final.

            51.       A douta sentença violou, essencialmente, o disposto nos art.ºs 26º, 265º n.º2, 266º n.º2, 508º n.ºs 1, al. a), 2 e 3, e 510º n.ºs 1, al. a), e 4 do CPC, nos art.ºs 70º e 260º do CC, no art.º 7º, n.ºs 1 e 2, do Código da Publicidade (DL. N.º 330/90, de 23/10), no art.º 3º da Lei 83/95, de 31/08 e, maxime, nos art.ºs 20º, n.º1, e 26º, n.º1 da CRP.

            52.       A douta sentença deve ser revogada e substituída por douto Acórdão que considere que a recorrente tem legitimidade activa e determine o prosseguimento da lide.

            As RR. M S Lda. E M S contra-alegaram, formulando as seguintes conclusões:

            1.         A ora apelante carece de legitimidade, desde logo, para defesa dos seus “direitos próprios”, porquanto, enquanto tal, não é visada na campanha publicitária em causa, não tendo, assim, nos termos do art. 26º CPC, interesse directo em demandar ou em contradizer a presente acção.

            2.         Também no que se refere à tutela de “interesses alheios”, ou seja, dos interesses dos “seus membros” e do designado “Escotismo em Geral”, carece a apelante de legitimidade processual porquanto a mesma não é regulada, nem no art.º 26º do CPC, nem resulta também, manifestamente, do disposto no art.º 26º -A CPC ou dos seus Estatutos.

            3.         E, muito embora, não estejam em causa direitos expressamente previstos na lei 83/95, de 31.08 (direito de participação procedimental e de acção popular), não se pode deixar de considerar um dos requisitos de legitimidade estabelecido na alínea b) do seu art.º 3º, o qual determina que, para representar interesses difusos ou colectivos, “constituem requisitos de legitimidade activa (...) o incluírem expressamente nas suas atribuições ou nos seus objectivos estatutários a defesa dos interesses em causa no tipo de acção de que se trate”.

            4.         Por tudo isto, é manifesta a falta de legitimidade e de interesse processual da apelante, pelo que deve ser mantida a decisão proferida na sentença recorrida.

A R. S S.A., também contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:

1.         A capacidade de gozo das Pessoas Colectivas abrange exclusivamente os direitos de personalidade que se mostrem necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins;

2.         A recorrente não exerce nos autos qualquer tipo de defesa de interesses próprios ou mesmo alheios;

3.         A recorrente não directa ou indirectamente visada pela campanha publicitária em causa nos autos nem o seu teor global põe em causa os interesses colectivos que prossegue e que se encontram expressamente consagrados nos seus estatutos;

4.         Inexistem alegados no processo quaisquer tipo de danos concretos ou concretizáveis, à imagem, crédito e bom-nome da recorrente.

A R. T, Lda., contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:

1.         A lei processual – art.º26º do CPC – exige que o interesse em demandar seja directo, exigência essa que não pode deixar de ser considerada à luz do disposto no n.º3 do art.º 9º do CC.

2.         A lei substantiva – art.º 70º do CC – dá ao intérprete a indicação de aferição da titularidade do interesse relevante, critério operativo nos termos do artigo 26º (n.º3) do CPC, reservando-a à pessoa ameaçada ou ofendida;

3.         Uma vez que a recorrente não foi directamente visada pela campanha publicitária em causa, pois que nela nem esta nem os seus membros são referidos, e, assim, não é “ameaçada” ou “lesada” falta-lhe interesse directo em demandar;

4.         Os fins, estatutariamente fixados, da recorrente – “de contribuir para a educação integral dos jovens, ajudando-os a desenvolver as suas capacidades como indivíduos e a desempenhar um papel construtivo na sociedade”, não a habilitam a agir em defesa da integridade moral dos seus associados ou em defesa do Escotismo em geral.

5.         Não encerra nenhuma contradição o facto de a sentença em crise reservar legitimidade aos escoteiros – individualmente considerados, se lesados – e não à Associação autora, uma vez que os direitos de personalidade não podem ser exercidos por interposta pessoa;

6.         Na ausência de disposição estatutária habilitante, cumulada com a inexistência de qualquer deliberação da Assembleia Geral da recorrente na qual os respectivos associados tivessem mandatado o órgão directivo a demandar as RR., a declaração de procedência da excepção de ilegitimidade é manifesta,

7.         São os próprios estatutos da recorrente que erigem o escutismo como um método e não com um fim em si mesmo. Embora esteja por demonstrar nos autos que o conceito de escoteiro corresponda a um padrão educativo, social e cultural, um conceito, um bem jurídico, nunca isso permitiria concluir, de uma penada, tratar-se de um bem jurídico e muito menos concluir que a lesão desse bem jurídico corresponderia, sem mais, a uma violação do direito de personalidade da autora.

8.         A legitimidade que a lei salvaguarda para a defesa de interesses difusos é, ela mesmo, um desvio à regra padrão de aferição da legitimidade em função do interesse directo na demanda; em face dos respectivos estatutos, a A. não pode arrogar-se a titularidade para a defesa do Escotismo.

II.1. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir a questão de saber se a apelante que assume a posição de parte nos presentes autos, tem ou não legitimidade activa para o efeito.

            II.1.1. São os seguintes os factos que, nos presentes autos, foram considerados com relevo para a apreciação da causa:

            1.         A A. é uma associação civil fundada em 1913, constituída em 1917 pelo Decreto n.º 3.120-B, de 10/05/1917, declarada de utilidade pública pelo Decreto- lei n.º 460/77, de 7/11, com carácter educativo, de livre adesão, alheia a partidarismos políticos, sem fins lucrativos e de âmbito nacional.

            2.         E que tem por finalidade, complementarmente à acção da família, da escola e da religião, contribuir para o desenvolvimento integral dos jovens, através do método e prática do escotismo, ajudando-os a desenvolver as suas capacidades como indivíduos, procurando torná-los cidadãs úteis e felizes nas comunidades onde se inserem e a desempenharem um papel construtivo na sociedade.

            3.         Nos termos do art.º 37º n.º1, al. c) dos estatutos da A., cabe à chefia nacional representar a associação em juízo e fora dele, activa e passivamente, vinculando-se com a assinatura de dois membros eleitos

            4.         Em 20 de Janeiro de 2008 teve inicio uma campanha publicitária da cadeia de lojas M M, desenvolvida pela T, Ld.ª, e intitulada por esta de “Greetings from Parvónia” ou “Parvónia”, assente em spots desenvolvidos para televisão, rádio, outdoors e site M M, com o slogan “Eu é que não sou parvo”.

            5          A campanha publicitária tinha e tem como ideia central a criação de uma nação fictícia, intitulada de “Parvónia”, onde vivem os seus originários cidadãos, os “Parvos”.

            6.         Segundo o publicitado no site M M, existia uma pasta dedicada à “Parvónia”, sendo que esta e os seus “cidadãos” caracterizam-se por:

A parvónia é um local muito distante, nos confins do mundo, onde nada mesmo nada acontece. Um local onde ninguém vai ou visita e que nem aparece no mapa! Todos os cidadãos da Parvónia têm como principal característica a sua parvoíce e, por isso, não se importam de não ter acesso à tecnologia, não saber o que é variedade e poder escolher, em especial, não se importam mesmo nada de pagar fortunas para ter qualquer produto.

Uma comitiva da Parvónia foi enviada a Portugal porque ouviram falar da M M n.º500 na Europa e querem finalmente aprender o que são preços baixos. Será uma missão árdua e com muitas aventuras para estes verdadeiros Parvónios mas todos eles sabem que só no n.º1 da Europa conseguem saber o que são preços realmente baixos... e se conseguirem aprender isso... nunca mais serão enganados!”.

            7.         No site M M podia ainda ver-se a descrição dos “Parvónios” ou “Parvos” que visitam a loja:

GENERAL, ESCUTEIRO, MISS PARVÓNIA, PRESIDENTE” “Todos os cidadãos da Parvónia têm como principal característica a sua parvoíce. São desligados do mundo, vivem no antigamente e basicamente são PARVOS!

            8.         Seguia-se um link: “Aqui pode saber mais sobre estes parvos...”, através do qual se podia ver a descrição de cada personagem, sendo que a personagem “Escoteiro” era descrito como:          

Alto, magro e com péssimo corte de cabelo é a prova viva da total falta de orientação deste grupo. É o mais trapalhão e se houver uma poça de água para pisar ou uma porta para ir contra... é com ele.

O excesso de crachás dá que pensar e o facto de andar sempre de bússola na mão não o ajuda rigorosamente em nada”.

            9.         Em seguida, no site podia ainda visionar-se um dos spots televisivos.

            10.       As personagens apareciam igualmente em panfletos de promoção comercial de artigos do M M.

            11.       Existiam ainda dois spots televisivos que estavam a passar nos canais da R S e T, onde se podia ver as quatro personagens a entrar e interagir numa loja M M.

            12.       Num desses spots, intitulado a “chegada”, resultava que as quatro personagens não conseguem ou sabem subir a uma escada e ainda referem “eu sou Parvo”.

            13.       O segundo spot mostrava as personagens já dentro da loja M M, onde a personagem “Escoteiro” surgia de calções em baixo, sentado no óculo de uma máquina de lavar a roupa enquanto diz “Tantas sanitas, na parvónia não ser assim”.

            14.       O spot termina com as personagens a carregarem a máquina de lavar roupa com o “Escuteiro” sentado no óculo com os calções em baixo.

            15.       Na campanha a personagem “escoteiro” apresenta-se com roupas iguais às que os Escoteiros utilizam com excepção para as meias e calçado, sendo representada como um “Parvo”.

            17.       A campanha foi produzida pela R. T, Ld.ª a pedido das duas primeiras RR., tendo sido distribuída e divulgada desde 20 de Janeiro, terminando na altura em que o procedimento cautelar foi decidido.

            18.       Durante esse período a campanha passou nos canais da R, S e T.

            19.       As brochuras estiveram disponíveis.

            20.       Houve outdoors espalhados, pelo menos na cidade de Lisboa.

            21.       E os sites do M M e da R. T, Ld.ª, reproduziam a campanha.

            II.2. Apreciando:

Questão da legitimidade da A..

            Enquanto a personalidade e a capacidade judiciária constituem uma qualidade das partes, a legitimidade consiste na posição da parte numa determinada acção.

A legitimidade não é, portanto, uma qualidade pessoal das partes. Antes se traduz na susceptibilidade de ocupar determinada posição perante um determinado processo, o que justifica que possa estar em juízo naquele caso em concreto.

Ter legitimidade activa significa que o autor é o titular do direito e que é ele quem, juridicamente, pode fazer valer a pretensão em face do réu.

Por outro lado, importa notar que a legitimidade, enquanto pressuposto processual, não se confunde com a legitimidade substantiva, que é requisito da procedência do pedido.

O art.º 26 n.º1 define a legitimidade processual servindo-se do critério do interesse directo que a parte tem em demandar ou contradizer.

O interesse traduz-se, para o A., na utilidade derivada da procedência da acção e, para o R., no prejuízo que dessa procedência lhe advenha (art.º 26º n.º2).

Porém, conforme refere Jorge Augusto Pais de Amaral[1], para que dúvidas não houvessem relativamente à legitimidade das partes, a lei procurou dar uma maior precisão do critério a utilizar e no n.º3 do art.º 26º refere que, na falta de disposição da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para efeito da legitimidade, o sujeito da relação controvertida tal como esta é configurada pelo autor.

Assim, o tribunal já não terá que averiguar se a relação jurídica de direito substantivo, cuja discussão lhe é submetida, se estabeleceu entre o autor e o réu.

A parte será sempre legítima se se apresentar como titular da relação controvertida delineada pelo autor na petição inicial.

Importa, assim, apreciar à luz das referidas considerações se, para deduzir o pedido realizado nos presentes autos, se verifica a legitimidade processual da ora apelante.

Ou seja, admitindo-se a existência da relação controvertida, tal com é configurada pela A. nos presentes autos, importa esclarecer se a A., ora apelante, é titular do direito que se arroga.

Segundo a apelante o direito lesado pela campanha publicitária em causa é o direito ao bom-nome, imagem e reputação da mesma. A apelante, enquanto Pessoa Colectiva, visa por meio da presente acção, a defesa, reacção e preservação da sua dignidade social, resultante do mérito dos seus fins estatutários, da bondade da actividade que desenvolve e da integridade moral do conjunto dos seus membros.

Por outro lado, a apelante alega também que a referida campanha viola substantivamente direitos relacionados com os escuteiros e com o escutismo em geral.

            Impõe-se esclarecer se a apelante enquanto Pessoa colectiva pode ser titular de direitos de personalidade como o direito à honra e consideração social.

            Sobre esta questão pronunciou-se o acórdão da Relação de Lisboa de 09/09/2008 [2] referindo que: «…escreve Rabindranath Capelo de Sousa [9] que: “...por força do art. 160, nº 1, do Código Civil ou por efeito de disposição legal específica, há seguramente que reconhecer às pessoas colectivas, porquanto, v.g., titulares de valores e motivações pessoais, alguns dos direitos especiais de personalidade que se ajustam à particular natureza e às específicas características de cada uma dessas pessoas jurídicas, ao seu círculo de actividades, às suas relações e aos seus interesses dignos de tutela jurídica”, nestes se incluindo o direito ao bom nome e o crédito das pessoas colectivas, que são objecto de direitos juscivilísticos”.

            - Dispondo o art.º 484º, do C. Civil, que quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa singular ou colectiva, responde pelos danos causados, evidencia-se que a lei expressamente prevê a ilicitude da divulgação de factos susceptíveis de ofender o crédito ou o bom-nome das referidas pessoas, físicas ou meramente jurídicas, pelo que não se encontram excluídos da capacidade de gozo das pessoas colectivas alguns direitos de personalidade, como é o caso do direito à liberdade, ao bom nome e à honra na sua vertente da consideração social (artigos 26º, nº 1, da Constituição, 70º, nº 1 e 72º, nº 1, do Código Civil).

 - Está por isso legalmente protegido o bom-nome das pessoas colectivas na vertente da imagem de honestidade na acção, de credibilidade e de prestígio social…»

            Na verdade, da redacção do art.º 160º do Código Civil, resulta uma grande maleabilidade na determinação da área de actuação lícita das pessoas colectivas.

            Conforme refere Pedro Pais de Vasconcelos[3] o art.º 160º ao referir os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do objecto social pretende significar que “só devem ser considerados fora desta área os actos ou actividades que não sejam sequer instrumentais, que não sejam sequer úteis para a prossecução do objecto social, isto é do qual não resulte, nem sequer indirecta ou reflexamente, algum contributo, mesmo que apenas coadjuvante para a realização do objecto social. Só os actos completamente estranhos ao objecto social se devem considerar fora da actividade da própria Pessoa Colectiva”.

            Assim, não estão excluídos da capacidade de gozo da apelante alguns direitos de personalidade, como é o caso do direito ao bom-nome e à honra na sua vertente da consideração social (artigos 26.º, n.º 1, da Constituição, 70.º, n.º 1 e 72.º, n.º 1, do Código Civil).

            Alegam, porém, as apeladas, a falta de interesse e utilidade da acção para a apelante uma vez que o seu nome não foi mencionado na campanha publicitária em causa.

            Importa precisar o conteúdo do direito ao bom-nome. A este respeito encontramos jurisprudência desta Relação[4], esclarecendo que “O direito o bom-nome e reputação consiste, essencialmente, em não ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração social mediante imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e a obter a correspondente reparação. (…)”.

            Há ofensa do crédito no caso de o facto divulgado ter a virtualidade de diminuir a confiança quanto ao cumprimento pelo visado das suas obrigações, e do bom nome se o mencionado facto tiver a virtualidade de abalar o prestígio de que a pessoa goza ou o conceito positivo em que é tida no meio social em que se integra (…)”.

“O referido prestígio coincide com a consideração social, ou seja, o merecimento que as pessoas, físicas ou meramente jurídicas, têm no meio social, isto é, a respectiva reputação social (…)”.

            É irrelevante que o facto divulgado seja, ou não, verídico para que se verifique a ilicitude a que se reporta este normativo, desde que, dada a sua estrutura e o circunstancialismo envolvente, seja susceptível de afectar o crédito ou a reputação do visado” .

            Assim, à luz das referidas considerações terá de se considerar que a apelante, sendo a Associação dos Escoteiros de Portugal, tem legitimidade para reagir contra a campanha publicitária em apreço.

            Uma campanha publicitária assente em spots para televisão, rádio, outdoors, panfletos, e site M M (portanto, de grande projecção), que recorre à personagem do “escoteiro” caracterizado com roupas iguais às que os escoteiros utilizam com excepção para as meias e calçado, sendo representada como um “Parvo” não pode deixar de abalar e atingir a apelante enquanto fundadora do Escotismo português e a mais antiga organização juvenil portuguesa, representando em Portugal, o escotismo aberto a todos - independente, interconfessional e multiétnico.

            Existe um direito próprio da apelante em reagir e defender-se perante a referida campanha apesar de o seu nome não ter sido mencionado.

Sucede que a campanha é susceptível de afectar a reputação e prestígio da actividade e dos interesses associativos prosseguidos pela apelante, e para promoção dos quais foi criada.

Já aqui foi referido que os direitos de personalidade da Pessoa colectiva visam conferir protecção à sua dignidade e consideração social.

O direito ao bom-nome da pessoa colectiva inclui o direito à honra na sua vertente de consideração social dos fins estatutários ou do merecimento que a actividade desenvolvida tem no meio social.

A verdade é que a referida campanha publicitária ao retratar o escoteiro como um “parvo”, e desenvolvendo spots onde, designadamente, o “escoteiro” surge sentado no óculo de uma máquina de lavar a roupa com os calções em baixo, ofende, ridiculariza e desprestigia a actividade desenvolvida pela apelante – que mais não é do que promover o Escotismo, formar e criar escoteiros.

Trata-se de uma ameaça ou mesmo de uma ofensa à lisura e relevo da actividade desenvolvida pela apelante reconhecida, nomeadamente, mediante a atribuição do estatuto de utilidade pública.

Portanto, nesta medida consideramos que, perante a referida campanha, existe desde logo um direito próprio da apelante de reagir e de defender a sua reputação social e a bondade da sua actividade e dos valores que promove e que estão consagrados estatutariamente.

Enquanto pessoa colectiva, atendendo ao seu escopo social, a apelante é indissociável do Escotismo e da figura do Escoteiro.

Só se a campanha visasse algo completamente estranho ao objecto social da apelante, o que não é o caso dos presentes autos, se teria de concluir pela inexistência de um direito ou interesse próprio da mesma em reagir.

Por outro lado, a campanha em causa ofende, também, a integridade moral dos escoteiros, designadamente, os que são membros associados da apelante. A imagem que a campanha transmite do escoteiro tem uma conotação negativa e até promíscua que desprestigia e ofende a reputação do escoteiro.

Compreende-se a indignação que a campanha publicitária possa causar nos membros da apelante uma vez que faz parte da reputação social do escoteiro o decoro e ter um comportamento conforme aos bons costumes.

Sucede, porém, que a campanha em causa não lesa nenhum escoteiro em concreto mas sim a figura abstracta do Escoteiro.

Assim, porque a campanha visa directamente os escoteiros, e uma vez que estes não têm legitimidade para reagir de forma individualizada no caso concreto, compreende-se que só através da apelante se possa defender este interesse colectivo.

A sentença recorrida considerou que “para que a A. estivesse legitimada a defender interesses alheios (os interesses dos escoteiros) era necessário que tal atribuição estivesse expressamente inscrita nos seus estatutos …” e invocara a lei 83/95 de 31.08 sobre direito de participação procedimental e de acção popular para fundamentar a sua tese.

Salvo o devido respeito não podemos concordar com a referida interpretação, quanto mais não seja, pelos resultados abusivos e injustos a que pode conduzir na situação concreta.

Por um lado, não tem qualquer cabimento a aplicação no caso concreto do disposto na Lei n.º 83/95, de 31/08, nem directamente (uma vez que não estão em causa os direitos nela expressamente previstos) nem como mera orientação.

Por outro lado, a entender-se que a recorrente, apesar de ser uma associação de escoteiros, fundada, constituída e gerida por escoteiros, não tem legitimidade para representar os interesses colectivos dos escoteiros, designadamente dos seus membros, por falta de menção expressa nos seus estatutos, então estaríamos a deixar sem protecção judiciária todo um vasto leque de situações abusivas de direitos de personalidade idênticas à que, alegadamente, se verifica na situação dos presentes autos.

Ou seja, se se considerar que um escoteiro individualmente considerado não tem legitimidade para reagir judicialmente contra a referida campanha (uma vez que esta não é dirigida a nenhum escoteiro em concreto), ao negarmos também a uma associação representativa dos escoteiros legitimidade para a defesa do bom nome dos mesmos, enquanto colectividade, então isso redundará numa denegação de acesso ao direito e à justiça para tutela da situação em apreço (consubstanciando uma clara violação do art.º 20 n.º1 da CRP).

Assim, não pode ser essa a interpretação a seguir no caso concreto.

Os escoteiros, apesar de directamente visados pela campanha, nada podem fazer isoladamente; só por via colectiva poderão reagir.

Criada uma associação representativa de um determinado grupo, ela passa a ter legitimidade para actuar em nome do conjunto e sempre que esteja em causa a tutela jurídica dos interesses colectivos dos seus membros.

Deste modo, concluímos pela legitimidade da apelante para representar e defender os interesses colectivos dos escoteiros, que representa, e que, alegadamente, foram postos em causa pela campanha publicitária retratada nos presentes autos.

Pode até sustentar-se que, nestas situações, se impõe que seja reconhecido às pessoas colectivas o direito de acção para defesa dos interesses colectivos dos seus membros, à semelhança do que, mutatis mutandis, ocorre com as associações sindicais às quais é reconhecida, por lei, legitimidade para as acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam (art.º 5º do CPT).

III. Pelo exposto e de harmonia com as disposições legais citadas revoga-se a decisão recorrida e ordena-se a sua substituição por outra que considere a apelante como parte legítima e determine o prosseguimento da lide.

Custas pelas apeladas.

   21.4.2009

  Amélia Alves Ribeiro

  Arnaldo Silva

Graça Amaral

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[1] Direito Processual Civil, Almedina, 6ª Edição.
[2] Disponível em www.dgsi.pt.
[3] Teoria Geral do Direito Civil, 5ª Edição
[4] Acórdão do TR de 08.03.2007, tendo como relator SALVADOR DA COSTA, disponível em www.dgsi.pt