Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
5601/2004-9
Relator: ALMEIDA CABRAL
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 06/24/2004
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO
Sumário:
Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

1 – No 3.º Juízo do Tribunal Judicial da comarca do Montijo – Processo de Recurso de Contra-Ordenação, onde é arguída/recorrente Excelar-Produtos Eléctricos, Ld.ª, por decisão do Mm.º Juíz “a quo”, constante de fls. 95 sgs., foi negado provimento ao recurso interposto da decisão proferida pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, designadamente na parte em que não considerou prescrito o procedimento contra-ordenacional.

Porém, inconformada com a referida decisão, desta recorreu a arguída, considerando prescrito o respectivo procedimento contra-ordenacional, à luz do art.º 27.º, al. a), do DL. n.º 433/82, de 27 de Outubro (anterior redacção).

“(…)
*
Neste Tribunal, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta apôs os seus “visto”.
**
Mantêm-se verificados e válidos todos os necessários pressupostos processuais conducentes ao conhecimento do recurso, sendo que os respectivos efeito e regime de subida se mostram correctamente fixados.
Porém, foi suscitada pela recorrente, como “questão prévia”, e no que foi corroborada pelo Exm.º Procurador-Geral Adjunto, a prescrição do procedimento contra-ordenacional em causa.
2 - Vejamos:
Da decisão recorrida, e na parte em que aquí relevam, foram os seguintes os seguintes os factos considerados provados:
“(...)
1. No dia 3 de Setembro de 1998, pelas 13 horas, na loja 12 do Centro Comercial , onde a ora arguida faz o seu comércio de venda a retalho de material eléctrico, (FR),(C)e (S), funcionários da IGAE realizaram inspecção.
2. (...) Verificando que se encontrava diverso material de informática embalado e exposto para venda ao público sem que a respectiva rotulagem estivesse escrita em língua portuguesa.
3. Dos artigos referidos em 2 constam 10 Ink Jet Transparencies Lexmart, no valor de Esc. 3.590$00 cada.
4. (...) 5 Ink Jet Photo Paper, no valor de Esc. 2.990$00 cada.
5. (...) 7 Ink Jet Greeting Cards, no valor de Esc. 1.490$00 cada.
6. (...) 3 Ink Jet Iron-on Transfers, no valor de Esc. 2.990$00 cada.
7. (...) 2 Ink Jet Variety Pack, no valor de Esc. 1.890$00 cada.
8. (...) 4 Ink Jet Paper High Resolution, no valor de Esc. 2.990$00 cada.
9. (...) 4 Ink Jet Paper Premium, no valor de Esc. 1.890$00 cada.
10. (...) 2 Ink Jet Glossy Film, no valor de Esc. 1.890$00 cada.
11. (...) 3 Big CD Colour HP 516 49 A, no valor de Esc. 7.500$00 cada.
12. ( ...) 3 HP Tricolour HP 516 41 A, no valor de Esc. 7.500$00 cada.
13. ( ...) 4 HP Black HP 516 45 A, no valor de Esc. 7.300$00 cada.
14. ( ...) 4 HP Black HP 516 29 A, no valor de Esc. 7.300$00 cada.
15. ( ...) 1 HP Black HP 516 26 A, no valor de Esc. 7.300$00.

Factos não provados:
Não ficaram por provar quaisquer factos com relevo para a boa decisão da causa.

Motivação da decisão de facto:
A formação da convicção do Tribunal teve por base a análise crítica dos documentos de fls. 2 a 4 (auto de notícia e auto de apreensão), que relatam de forma coerente e sintomática os factos supra descritos (...)”.
*
Sendo estes os factos considerados provados, temos que a infracção consumou-se em 03 de Setembro de 1998.
A respectiva infracção é punível, no seu limite máximo, com uma coima de € 7.481,97 (1.500 000$00), conforme artºs. 1.º, 2.º e 4.º do DL. n.º 238/86, de 19 de Agosto, na redacção introduzida pelo DL. n.º 42/88, de 6 de Fevereiro.
Assim, e porque não é a existência da infracção que aquí, agora, se discute, mas, sim, o eventual decurso do prazo de prescrição da mesma, dispõe o art.º 27.º, al. b) do DL. n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, que “o procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da mesma hajam decorridos três anos, desde que a esta seja aplicável uma coima cujo limite máximo seja inferior a 49.879,79 €uros, e igual ou superior a 2.493,99 €uros”.
Porém, por força do disposto no n.º 1, do art.º 27.º-A, do cit. diploma (actual redacção), a prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
a) - Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal;
b) - Estiver pendente a partir do envio do processo ao M.º P.º até à sua devolução à autoridade administrativa, nos termos do art.º 40.º;
c) - Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso.
O n.º 2, por sua vez, dispõe que nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.
O S.T.J., em acórdão de uniformização de jurisprudência, n.º 2/2002, de 17/01/2002, in D.R., I-A Série, de 05/3/2002, fixou que “o regime da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com as devidas adaptações, ao regime de suspensão prescricional das contra-ordenações, previsto no art.º 27.º-A do DL. n.º 433/82, de 17 de Outubro, na redacção dada pelo DL. n.º 244/95, de 14 de Setembro”.
Por outro lado, nos termos do art.º 28.º, n.º 1, do citado DL. n.º 433/82, a prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:
a) - Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomadas ou com qualquer notificação;
b) - Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa;
c) - Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito;
d) - Com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima.
O n.º 3, por sua vez, dispõe que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.
Temos assim que, transcrevendo Leal Henriques e Simas Santos, em anotação ao correspondente art.º 120.º do Cód. Penal, “o curso do prazo da prescrição pode ser suspenso ou interrompido.
suspensão quando o tempo decorrido antes da verificação da causa de suspensão conta para a prescrição, juntando-se com o tempo decorrido após a cessação da referida causa da mesma suspensão;
interrupção quando o tempo decorrido antes da causa da interrupção fica sem efeito, devendo reiniciar-se o período logo que aquela desapareça”.
Contudo, acolhendo o parecer da 1.ª Comissão Revisora do Código Penal de 1982, no sentido de que admitir um número infinito de interrupções seria atentar-se contra a “perda da paz”, consagra-se no n.º 3 do art.º 121.º do Cód. Penal, tal como agora também o faz o art.º 28.º, n.º 3, do DL. n.º 433/82, acima transcrito, que a prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
Porém, os factos em análise ocorreram em 1998, isto é, quando eram, apenas, de dois e um anos, respectivamente, os prazos de prescrição previstos no atrás citado art.º 27.º, na sua redacção de então.
Por outro lado, o art.º 27.º-A, também na anterior redacção, previa apenas a suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação, para além dos casos previstos na lei, quando o mesmo procedimento não pudesse legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal.
Relativamente à interrupção da prescrição, o texto anterior foi agora conservado, com excepção da alínea c), que sofreu ligeira alteração, da alínea d), que foi acrescentada, e do n.º 3, que foi também aditado, acolhendo a jurisprudência que havia sido fixada pelo Acordão do S.T.J. de fixacção de jurisprudência n.º 6/2001, de 8/3/2001, publicado no D.º R.ª, I Série-A, de 30/3/2001, nos termos do qual, a prescrição ocorreria sempre, quando, descontado o tempo de suspensão, tivesse decorrido o prazo normal daquela, acrescido de metade.
Assim sendo, e reportando-nos, novamente, ao caso dos autos, que haverá de ser analisado à luz da anterior redacção dos preceitos em causa, por força do disposto no art.º 3.º, nºs. 1 e 2, do DL. n.º 433/82, nos termos dos quais “a punição é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto (...)” e, “se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplicar-se-á a lei mais favorável ao arguído, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado e já executada”, temos que, havendo o prazo de prescrição começado a correr a partir do momento em que foi verificada a existência da infracção, isto é, em 14/02/2001, não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva do mesmo, aquela operaria em 14/02/2003, por força do referido art.º 27.º (dois anos).
Porém, à luz do acima citado Acordão do S.T.J., n.º 6/2001, de 8/3/2001, aquí também invocável, e, hoje, ainda, por força do disposto no art.º 28.º, n.º 3 (actual redacção), do DL. n.º 433/82, a prescrição ocorrerá sempre, quando, desde o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal daquela, acrescido de metade, isto é, três anos, acrescido do período de suspensão, caso tenha este existido.
Assim sendo, e porque, independentemente de ter, ou não, havido interrupções do prazo de prescrição, esta ocorrerá sempre que tiver decorrido o seu prazo normal, acrescido de metade, descontado o correspondente à eventual suspensão, importa, no caso dos autos, apenas, e para já, aferir da eventual existência de alguma circunstância que, à luz do então art.º 27.º-A - “lex temporis” - tenha implicado a referida suspensão, e não vale invocar aquí o atrás referido acordão do S.T.J. n.º 2/2002, de fixação de jurisprudência, nos termos do qual “o regime da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com as devidas adaptações, ao regime de suspensão prescricional das contra-ordenações”, na medida em que este é posterior à data da prática dos factos, e aplicar-se o regime previsto no art.º 120.º do Cód. Penal seria violar-se o art.º 3.º do DL. n.º 433/82.
Ora, dispõe o referido art.º 27.º-A que “a prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal”.
Deste modo, não sendo estas, manifestamente, causas de suspensão da prescrição nos presentes autos, e não operando aquí quaisquer outras, haver-se-á de concluir, por força do referido acordão n.º 6/2001, que o procedimento contra-ordenacional em causa se encontra prescrito.
Impõe-se, pois, reconhecer fundamento à pretensão formulada pela recorrente, declarando-se prescrito o procedimento pela contra-ordenação cuja prática lhe foi imputada.

3 - Nestes termos, e com os expostos fundamentos, acordam os mesmos Juízes, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, e declarando-se prescrito o procedimento pela contra-ordenação em causa.

Sem custas.

Lisboa, 24/06/04
Almeida Cabral
Francisco Neves
Martins Simão