Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
282/10.0GAMFR.L1-9
Relator: CID GERALDO
Descritores: TAXA DE ALCOLEMIA
EXAME DE DETECÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01/27/2011
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO
Sumário: Iº A lei não prevê qualquer margem de erro, para os resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, em que são usados aparelhos certificados;
IIº Os erros máximos admissíveis, previstos na Port. nº1556/07, de 10Dez. (Regulamento do Controle Metrológico dos Alcoolímetros), são considerados aquando da aprovação e verificação dos aparelhos e não aquando de actos de fiscalização;
IIIº Não existindo quaisquer elementos de prova que suscitem dúvidas sobre a fiabilidade do aparelho concreto usado no exame, deve considerar-se assente o resultado obtido, sem dedução de qualquer margem de erro;
IVº O legislador, na fiscalização da condução sob influência do álcool, procurou garantir a verdade, prevendo a possibilidade de solicitação de contraprova, através de novo exame ou análise de sangue;
Vº Estando o arguido acusado por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, com imputação de determinada taxa de álcool no sangue, tendo o mesmo confessado em audiência os factos, integralmente e sem reservas, não pode o tribunal dar como provada uma taxa de álcool no sangue inferir à imputada na acusação;
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam na 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa

1. – No processo nº …, do Juízo de Média e Pequena Instância Criminal de Mafra, foi proferida decisão que absolveu o arguido J... da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez do art. 292º do C. Penal e artigo 69º, nº 1 alínea a) do Código Penal, porquanto, considerando o tribunal a quo proceder à aplicação da margem de erro máxima, constante da Portaria 1556/2007 de 10 de Dezembro, decidiu dar como não provado que o arguido conduzia com uma TAS de 1,28 g/1, de acordo com a aplicação da margem de erro ao referido valor.
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Desta decisão interpôs recurso o Digno Magistrado do MºPº, cujo objecto delimitou do seguinte modo:
i. Não estando legalmente estabelecida qualquer margem de erro a atender nos resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação da taxa de álcool no sangue, mais não restava ao Tribunal recorrido do que dar como provado que o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros referido nos autos com uma TAS de 1,28 g/l, tal como consta dos resultados do exame de pesquisa de tal taxa no ar expirado.
ii. Quer consideremos o disposto na portaria 748/94, de 13.08 (no entendimento de que a mesma se manterá ainda em vigor), quer consideremos a portaria 1556/2007, de 10.12 – que actualmente regulamenta o controlo meteorológico dos alcoolímetros – , outra conclusão não se pode extrair que não seja a de que a aplicação das margens de erro nelas previstas se reconduza apenas aos momentos de aprovação e das subsequentes verificações dos alcoolímetros, operações essas da competência do Instituto Português da Qualidade.
iii. Em nenhum dos elementos de prova atendidos pelo Tribunal resulta que a taxa de álcool com que o arguido conduzia fosse diversa da que resulta do exame efectuado – 1,28 g/l – , e, concretamente que correspondesse a um valor inferior a 1,20 g/l, a que se atendeu no despacho de que ora se recorre.
iv. Ao ter dado como provado, naquele despacho, e ao ter atendido a uma TAS de valor inferior a 1,20 g/l, padece aquele despacho de erro notório na apreciação da prova, nos termos previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal.
Se for entendido como vimos a expor, parece-nos, salvo melhor opinião, que o presente recurso deve ser julgado procedente, determinando-se a revogação do despacho proferido nos autos.
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Neste Tribunal, a Exma. Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.
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Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
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2. – Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:
II – FUNDAMENTAÇÃO
A) Factos provados:
Da prova produzida, com interesse para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
1) No dia 22 de Outubro de 2010, pelas 19h17, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula …., na Rua …;
2) Foi submetido ao teste de pesquisa de álcool no ar expirado, apurando-se uma TAS de 1,26 g/l;
3) O arguido sabia que conduzia o veículo na via pública depois de ter ingerido bebidas alcoólicas;
4) Agiu deliberada, livre e conscientemente;
5) Sabia ser a sua conduta vedada e punida por lei;
6) O arguido foi condenado, por factos de 01.01.2008 e sentença de 17.11.2008, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292º, do Cód. Penal, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 8 €, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses, no processo sumaríssimo nº …, do extinto 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Mafra;
7) Vive sozinho, em casa própria;
8) Recebe a quantia mensal de 223 €, a título de subsídio de desemprego;
9) Segundo o Instituto Português de Qualidade, nas operações de verificação metrológica no mesmo realizadas em laboratório, os alcoolímetros são analisados de forma a garantir que as suas indicações estão tão próximas quanto possível de erro zero dentro da sua gama de medição e, portanto, no campo fornecerão valores sempre dentro dos limites de erro estabelecidos na lei, sendo os erros máximos admissíveis limites legais estabelecidos para todos os alcoolímetros e que não variam de instrumento para instrumento.
B) Factos não provados
Relacionado com o objecto da causa, com interesse para a boa decisão da mesma, ficou por provar que o arguido conduzia com a TAS de 1,26 g/.
C) Motivação da decisão de facto:
Para formar a sua decisão sobre a matéria de facto provada e não provada, o tribunal alicerçou-se na prova produzida na audiência de discussão e julgamento, analisada segundo as regras da lógica e da experiência comum (art. 127º, do Cód. de Processo Penal), mais precisamente nas declarações do arguido que assumiu, na sua essencialidade, os factos, em conjugação com os demais elementos dos autos.
Concretizando, o arguido disse ter ingerido bebidas alcoólicas (água-pé), enquanto esteve a petiscar com uns amigos, em Jeromelo, vindo a ser interceptado por militares da GNR e fiscalizado, quando regressava a casa, no local constante da acusação.
Assumindo a ingestão de bebidas alcoólicas e a subsequente condução, bem como saber ser proibida a condução de veículos na via pública em estado de embriaguez (nos termos da lei – contra-ordenacional e penal), além do resultado verificado no teste de pesquisa de álcool por ar expirado, disse estar arrependido.
Esclareceu, ainda, o arguido, os factos respeitantes à sua situação pessoal e económica, sem que prova alguma produzida assumisse a susceptibilidade de abalar a credibilidade do declarado a este propósito.
Tudo conjugado, permitiu aferir que o arguido conduzia o identificado veículo, no dia, hora e local assinalados na acusação, após a ingestão prévia de bebidas alcoólicas, e que, sujeito a teste de pesquisa de álcool no ar expirado, apresentou a TAS anotada, resultando comprovados tais factos enunciados na acusação, ainda, em conjugação com o teor do talão de fls. 4, quanto à TAS apurada.
Mais considerou o tribunal o teor do certificado do registo criminal do arguido, junto aos autos a fls. 16/18, quanto aos seus antecedentes criminais, e do ofício resposta do IPQ (Instituto Português de Qualidade), quanto aos termos da verificação metrológica dos alcoolímetros e suas margens de erro (cuja cópia certificada foi ordenado extrair dos autos nº 690/07.3GCMFR, deste Juízo) e que faz fls. 19.

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3. – É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso.
Da leitura dessas conclusões, afigura-se-nos que a questão fundamental posta pelo recurso do MºPº é a de saber se o Tribunal devia atender à taxa de EMA (erro máximo admissível), aplicável aos alcoolímetros por força da Portaria nº 1556/2007 de 10-12 (como defende a decisão recorrida).
Antes de mais, convém esclarecer que o tribunal alicerçou a sua convicção na prova produzida na audiência de discussão e julgamento, analisada segundo as regras da lógica e da experiência comum, mais precisamente nas declarações do arguido que assumiu, na sua essencialidade, os factos provados.
Por outro lado e, ao contrário do entendimento da decisão recorrida, temos decidido não haver lugar a qualquer "correcção" ou ajuste na taxa de álcool que resulte do teste ao sangue do condutor, por ar expirado, por não haver lugar "a margem de erro" uma vez que um alcoolímetro aprovado, sujeito a controlo e verificação periódica válidos, apresenta resultados credíveis, destinando-se a Portaria 1556/2007 de 10.12 tão só a fixar os parâmetros para utilização exclusiva pelo IPQ na tarefa de controlo, verificação e certificação de alcoolímetro.
Consequentemente, não é legítimo deduzir qualquer percentagem de margem de erro ao valor registado em talão pelo aparelho.
Com efeito, para a análise da questão, há que ter em conta o seguinte:
Os aparelhos de pesquisa de álcool utilizados como equipamento de fiscalização estradal eram aprovados pela DGV (actualmente são aprovados pela ANSR — cf art. 14. ° do Regulamento aprovado pela Lei nº 18/2007, de 17 de Maio), após prévia aprovação pelo Instituto Português de Qualidade (IPQ).
O Instituto Português da Qualidade (IPQ), criado pelo Decreto-Lei n.º 183/86, de 12 de Julho, é o organismo nacional responsável pelas actividades de normalização, certificação e metrologia, bem como pela unidade de doutrina e acção do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, instituído pelo Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril.
Àquele diploma seguiram-se ajustamentos orgânicos no IPQ, por via do Decreto Regulamentar n.º 56/91, de 14 de Outubro, até à alteração produzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2001, de 7 de Abril, sem esquecer o Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20 de Agosto, que actualizou e optimizou os diversos serviços do Ministério da Economia – a actual lei orgânica deste instituto foi aprovada pelo Dec.-Lei n.º 140/2004, de 08/Jun., enquanto os seus estatutos constam da Portaria n.º 261/2005, de 17/Mar.
Por sua vez, o Sistema Português da Qualidade (SPQ), resultante do Decreto-Lei n.º 234/93, de 2 de Julho, foi revisto pelo Decreto-Lei n.º 4/2002, de 4 de Janeiro, acabando por ser revogado pelo citado Dec.-Lei n.º 140/2004.
Mediante o Dec.-Lei n.º 125/2004, de 31/Maio, foi criado o Instituto Português de Acreditação, I. P., na sequência da concretização dos princípios e objectivos propostos pela União Europeia e a "EA - European Co-operation for Accreditation".”O IPAC é assim o organismo nacional de acreditação que tem por fim reconhecer a competência técnica dos agentes de avaliação da conformidade actuantes no mercado, de acordo com referenciais normativos pré-estabelecidos.
Acresce que as regras gerais do controlo metrológico foram estabelecidas pelo Dec.-Lei n.º 291/90, de 20/Set., que foi regulamentado pela Portaria n.º 962/90, de 09/Out.
Actualmente e segundo a Portaria n.º 1566/2007, de 10/Dez., que veio estabelecer o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, continua o Instituto Português de Qualidade, (IPQ), a ter essa competência exclusiva (art. 5.º), do controlo metrológico dos aparelhos aí enunciados.
Destes diplomas resulta, sem quaisquer sombra de dúvidas, que é o IPQ, enquanto gestor e coordenador do SPQ, que, a nível nacional, garante a observância dos princípios e das regras que disciplinam a normalização, a certificação e a metrologia, incluindo os aparelhos para exame de pesquisa de álcool nos condutores de veículos.
Conforme resulta de despacho do IPQ de 27 de Junho de 1996, publicado no DR nº 223 (III Série) de 25.9.1996, foi aprovado, ao abrigo dos diplomas então em vigor, o alcoolímetro, marca Drager, modelo 7110 MK III, fabricado por DragerWerk AG, requerido por Tecniquitel – Sociedade de Equipamentos Técnicos, Ldª a que foi atribuído o nº 211.06.96.3.30, fixando-se o prazo de validade desta aprovação de modelo em 10 anos, a contar da data da publicação no Diário da República.
A Direcção Geral de Viação, no âmbito das suas atribuições, aprovou esse modelo por despacho nº 001/DGV/alc.98, de 6.8.98, tendo sido publicitada posteriormente a aprovação deste e doutros modelos, como decorre dos seguintes despachos do Director Geral de Viação:
- Despacho nº 8036/2003, de 7 de Fevereiro, publicado no DR, 2ª série, nº 98, de 28.04.2003;
- Despacho nº 12.594/200 7, de 16 de Março, proferido ao abrigo do disposto no nº 5 do art. 5º do Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, publicado no DR, 2ª Série, nº 118, de 21 de Junho de 2007
A utilização do alcoolímetro da marca DRAGER modelo Alcotest 7110 MK III P, fabricado por Drager Safety AG & CO, foi de novo aprovado pelo IPQ, pelo prazo de 10 anos, a requerimento de TECNIQUITEL – Sociedade de Equipamentos Técnicos, Ldª como consta do Despacho n. ° 11037/20071 de 24 de Abril de 2007, publicado no DR, 2ª Série, nº 109, de 6 de Junho de 2007, correspondendo-lhe agora o nº 211.06 07.3.06.
O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição é a designação actual da disciplina regulamentada pelo Estado, destinada a promover a defesa do consumidor e a proporcionar à sociedade, em geral, e aos cidadãos, em particular, a garantia do rigor e da credibilidade das medições efectuadas mediante instrumentos de medição adequados e fiáveis.
E tal como sucede em qualquer aparelho de medição os ditos instrumentos funcionam com margens de erro que tomam em conta as prescrições de ajuste (vulgo "erros") estabelecidas pelo fabricante, de acordo com directivas comunitárias ou, na sua falta, nas recomendações da organização Internacional de Metrologia Legal ou outros procedimentos aplicáveis indicados pelo IPQ (art. 1º n°s 2 do DL n° 291/90 de 20/9, consagrando o n° 3 do mesmo preceito as operações que o controlo dos instrumentos de medição compreendem).
Da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro, – Regulamento do Controle Metrológico dos Alcoolímetros – actualmente em vigor (que revogou a Portaria nº 748/94, de 3 de Outubro) – retira-se que os erros máximos admissíveis são considerados aquando da aprovação de modelo/primeira verificação e na verificação periódica e não aquando de actos de fiscalização – neste sentido cfr. Ac. Rel. Porto, de 2008-05-28 (Rec. n° 08/41722, rel. Maria Elisa Marques, Ac. Rel. Évora, de 2008-06-23 (Rec. n° 1213/08-1, rel. Ribeiro Cardoso, ambos in www.dgsi.pt. E ainda, Ac. Rel. Porto, de 2008-07-02 (Rec. n° 0813031, rel. Joaquim Gomes) “II - O erro máximo admissível referido no art. 8° da Portaria n° 1566/2007, de 10 de Dezembro, é um dado a levar em consideração no momento da aprovação ou verificação de cada modelo de alcoolímetro, e não na altura de cada utilização do aparelho”; Ac. Rel. Porto, de 2008-11-12 (Rec. n° 0844810, rel. Pinto Monteiro) “Os erros máximos admissíveis a que se refere a Portaria n° 1556/07 constituem apenas variáveis a considerar nos procedimentos de homologação e ulterior verificação dos alcoolímetros”; Ac. Rel. Coimbra de 2008-11-11 (Rec. n° 62/08.2GBPNH.C1, rel. Vasques Osório) “I.- Os EMA não se destinam a actuar nas medições concretas efectuadas por cada aparelho aprovado e/ou verificado, mas antes a actuar em momentos prévios ou seja, nas operações de aprovação e verificação. Depois de aprovado e/ou verificado o alcoolímetro nos termos prescritos na lei, o mesmo, em cada concreta utilização, fornece medições válidas e fiáveis para os fins legais. II. - A lei não prevê a possibilidade de realização de um qualquer desconto, fundado nos EMA, aos valores indicados pelos alcoolímetros devidamente aprovados e verificados, como tal desconto carece de fundamento sob o ponto de vista da metrologia”; Ac. rel. Évora, de 2008-12-16 (Rec. n° 2220/08-1, rel. João Gomes de Sousa) “3. É em sede de comprovação de qualidade, fiabilidade e subsequente aprovação, dos aparelhos de medição que se suscita ou pode suscitar a existência de "erros máximos admissíveis" enquanto balizas quantitativas de adequação e qualidade, no pressuposto de que os aparelhos que os ultrapassem não oferecem as características exigíveis para acautelar as preocupações de protecção e de criação de um elevado nível de confiança nos instrumentos de medição.
4. Se os aparelhos de medição obedecem aos parâmetros técnicos aceites, isto é, se as medições por si efectuadas se contêm nas balizas definidas pelos "erros máximos admissíveis ", essa adequação técnica metrológica apenas pode ser infirmada por inspecção periódica ou extraordinária. Assim, o conceito de "erro máximo admissível" tem campo de aplicação exclusivo na metrologia legal, com exclusão da sede factual em audiência de julgamento. Ali apura-se da conformidade de um aparelho de medição para o seu desempenho. Aqui apuram-se factos concretos em função das regras processuais aplicáveis.
6. Quer a Portaria 784/94, quer a Portaria 1.556/07, regem, exclusivamente, a área da metrologia legal e a sua vigência destina-se a regulamentar a aprovação de aparelhos de medição, não contendo comandos que sejam operativos para lá dessa específica realidade. O seu campo de actuação – como o dos EMA previstos – esgota-se na actividade de aprovação e verificações do aparelho e não pode ser transposto para a audiência de julgamento.
7. Assim, ao Tribunal cabe certificar-se que os aparelhos utilizados pelas forças de segurança estão aprovados e regularmente verificados, sem prejuízo dos seus poderes de análise face à concreta conformação dos factos surgidos em audiência de julgamento e à aplicação das regras de apreciação da prova e do regular exercício do contraditório. Mas isto em concreto, que nunca por apelo a um hipotético e abstracto "erro máximo admissível" que não se pode confundir com "margem de erro" para efeitos de apreciação concreta dos factos.
8. Considerar a tese do desconto automático é, por outro lado, desconsiderar o tipo penal. Este – como outros tipos de ilícitos onde o elemento quantitativo é relevante – assenta numa certeza quantitativa para afixação dos próprios pressupostos do ilícito”; e finalmente, Ac. Rel. Porto, de 2009-01-14 (Rec. n° 0815205, rel. Eduarda Lobo) “Os erros máximos admissíveis a que se refere a Portaria n° 1556/07 são para considerar apenas no âmbito da aprovação e verificações do alcoolímetro” todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Como atrás se referiu, o Instituto Português da Qualidade (IPQ) é o organismo nacional responsável pelas actividades de normalização, certificação e metrologia, bem como pela unidade de doutrina e acção do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, instituído pelo Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril, sendo as regras gerais do controlo metrológico estabelecidas pelo Dec.-Lei n.º 291/90, de 20/Set., que foi regulamentado pela Portaria n.º 962/90, de 09/Outubro, resultando destes diplomas ser o IPQ que, a nível nacional, garante a observância dos princípios e das regras que disciplinam a normalização, a certificação e a metrologia, incluindo os aparelhos para exame de pesquisa de álcool nos condutores de veículos.
Ora na vigência do art. 165.º, introduzido pelo Dec.-Lei n.º 2/98, tal matéria foi regulada pelo Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30/Out. e posteriormente pela Portaria n.º 1006/98, de 30/Novembro.
E, em nenhum destes diplomas foi fixada qualquer margem de erro a atender nos resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue.
Assim, não prevendo a lei qualquer margem de erro, para os resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, em que são usados aparelhos certificados e não existindo quaisquer elementos de prova que suscitem dúvidas sobre a fiabilidade de aparelho concreto usado no exame, deve considerar-se assente o resultado obtido, sem dedução de qualquer margem de erro, pelo que os valores a ter em conta para efeito de determinação e quantificação da taxa de álcool no sangue são os constantes do talão emitido pelo alcoolímetro.
Qualquer dúvida surgida na medição efectuada por aqueles aparelhos apenas pode ser superada pelas vias previstas no artº 153º, nº 3, do Cód. da Estrada, ou seja, deve ser realizada contraprova com novo exame, a efectuar através de aparelho aprovado ou através de análise de sangue.
O Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n.° 18/2007 de 17/5, no seu artigo 1º indica os meios através dos quais se efectua a detecção e quantificação da taxa de álcool, em concreto, analisadores qualitativos e quantitativos e análise de sangue, servindo os primeiros para despiste da presença de álcool no sangue, os segundos para, na eventualidade de ela ser detectada, proceder à sua quantificação, e a última para os casos em que seja requerida como contraprova.
Assim, dispõe tal preceito:
«1 - A presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efectuado em analisador qualitativo.
2 - A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efectuado em analisador quantitativo, ou por análise de sangue.
3 - A análise de sangue é efectuada quando não for possível realizar o teste em analisador quantitativo.»
Tais aparelhos, cujo funcionamento é efectuado mediante teste no ar expirado, igualmente da previsão do art. 153.º, do Código da Estrada, podem servir igualmente de contraprova, caso o condutor visado não aceite o correspondente resultado.
O legislador estradal procurou atingir na fiscalização da condução sob a influência de álcool garantias de respeito pela verdade e fê-lo através da estipulação da possibilidade de solicitação de contraprova; seja através de análise ao sangue, seja através de novo exame, repetindo a análise do ar expirado.
No caso em apreço, o arguido conformou-se com o exame efectuado pelo alcoolímetro e não solicitou contraprova, confessou integralmente e sem reservas os factos.
Nesta conformidade, não estando legalmente estabelecida qualquer margem de erro prevista para aferir os resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, obtidos através de aparelhos aprovados, atento o valor da taxa de alcoolémia registada, conforme talão do alcoolímetro, não poderia ter sido dado como provado outro valor que não fosse 1,26 g/l que corresponde ao resultado obtido através dos mecanismos legalmente previstos.
Daí que se possa falar em erro notório na apreciação da prova, nos termos do art°. 410º, n°. 2, al. c), do Cód. Processo Penal, consubstanciado em erro na medição da TAS, quando a sentença recorrida aplica o conceito de "erro máximo admissível" que se traduziu numa redução da TAS do arguido de 1,26 g/l para um valor inferior a 1,20 g/l, sem que a mesma seja legalmente sustentada, visto que as orientações e determinações sobre a uniformização dos procedimentos relativos à fiscalização do trânsito não podem, “contra legem”, prever quaisquer margens de tolerância ou margens de erro relativamente aos resultados obtidos através dos mecanismos legalmente previstos – neste sentido cfr. Ac. Rel. Lisboa 03-03-2009 (Proc. 114/08.9PATVD, 5ª Secção, rel. Vieira Lamim, in www.pgdlisboa.pt) e Ac. Rel. Évora, de 2009-10-15 (Rec. n° 1158/08.6GTABF.E1, rel. Ribeiro Cardoso, in www.dgsi.pt).
Nada permitindo duvidar da fiabilidade do aparelho usado e do resultado do exame efectuado, é seguro concluir que o arguido conduzia com uma TAS equivalente ao resultado do exame efectuado (1, 26 g/l).
Até prova em contrário, deve presumir-se a fiabilidade e exactidão dos aparelhos de medição, sem recurso a quaisquer descontos, e a existência de erros deve ser demonstrada pericialmente ou por processo de igual valor científico “1.Ao valor que consta dos talões emitidos pelo modelo de alcoolímetro aprovado não cumpre proceder a quaisquer outros descontos, já que os níveis máximos de erro admissíveis já foram tidos em conta nas diversas aprovações, verificações e ensaios a que foi sujeito o alcoolímetro.2.A medição efectuada pelos alcoolímetros possui carácter técnico-científico, pelo que o resultado da mesma se presume subtraído à livre apreciação do julgador, nos termos do disposto no artigo 163° n° 1, do Código de Processo Penal, mesmo sendo defensável tratar-se apenas de um exame, não há dúvida de que este só pode ser realizado por meio técnico adequado. E sempre que a convicção do julgador divergir desse resultado, deverá o mesmo fundamentar a divergência com base num juízo técnico científico” – Ac. Rel. Évora, de 2009-07-09 (Rec. Nº 2225/08- 1ª, rel. Fernanda Palma, in www.dgsi.pt).
Por sua vez, estabelece o art. 344.º, n.º 2, do Código Processo Penal que havendo confissão integral e sem reservas, mediante a advertência prévia cominada no precedente n.º 1, tal implica, entre outras coisas a “Renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados e consequente consideração destes como provados ”, alínea a).
Nesta conformidade, teremos necessariamente de concluir que se na acusação por crime de condução em estado de embriaguez se imputa ao arguido determinada taxa de álcool no sangue e o arguido na audiência de julgamento confessa integralmente e sem reservas os factos imputados, com a consequente renúncia à produção da prova relativa a esses factos, o tribunal não pode dar como provada uma taxa de álcool no sangue inferior àquela.
Ora, este é precisamente o caso dos autos, em que o arguido confessou a matéria constante da acusação/auto de notícia.
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4. – Pelo exposto decide-se conceder provimento ao recurso alterando a decisão recorrida e condenando, em consequência, o arguido pelo crime de condução em estado de embriaguez do art. 292º do C. Penal, na pena de 60 dias de multa à razão diária de € 6,00 o que perfaz o montante global de € 360,00 e na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 6 meses, nos termos do art. 69º, nº 1, al. a) do mesmo diploma.
Sem tributação.

Lisboa, 27 de Janeiro de 2011

Cid Geraldo
Maria da Luz Batista