Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
4241/2005-6
Relator: GIL ROQUE
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
DENOMINAÇÃO SOCIAL
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/19/2005
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário: I – Reconhecendo-se haver possibilidade de confundibilidade da natureza gráfica e fonética das denominações sociais “JASTEL”, usada desde 1994 e registada no RNPC (Registo Nacional de Pessoas Colectivas) em 25/05/1999, com a denominação social “JAZZTEL”, constituída em Julho de 1999 e registada posteriormente na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, pode resultar daí concorrência desleal, com os consequentes danos de natureza económica.

II- A competência material dos Tribunais resulta da afectação directa ou indirecta das acções, cuja competência não seja atribuída a outros tribunais, nos termos do disposto nos artigos 211.ºn.º1 da CRP e 18.º n.º 1 da LOFTJ.

III – Entre os tribunais de competência especializada estão os tribunais de comércio, fixando-se a competência no momento da propositura da acção (Art.º 89.º n.º 1 als. f), g) e h) da LOFTJ.

IV – O Código de Propriedade Industrial, não regula apenas a concorrência desleal aflorada na petição, mas também entre outras questões as alterações e anulações dos registos, sempre que os registos de marcas constituem fundamento de recusa ou de anulação de denominações sociais ou firmas com eles confundíveis, se os pedidos de autorização ou de alteração, forem posteriores aos pedidos de registo (art.º 4.º n.º4 do CPI).

V- é competente em razão da matéria para nele prosseguirem ao pedidos de anulação do registo de denominação social, o Tribunal do Comércio de Lisboa.
Decisão Texto Integral:   ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA                              
                                                               *
    

    I – RELATÓRIO:

    1 - Jastel- Venda e Aluguer de Equipamento, Lda., intentou apresente acção declarativa comum sob a forma ordinária contra Jazztel Portugal- Serviços de Telecomunicações, S.A., pedindo: a) a condenação da Ré a alterar a sua denominação social ou firma;  b) a condenação a abster-se de comportamentos que possam colocar em causa a boa imagem e o bom nome da A.; c) que seja declarada nula a atribuição do direito ao uso exclusivo da denominação social da Ré; d) o reconhecimento do direito da A. a ser indemnizada pela Ré, em montante a liquidar em execução de sentença.

    A Ré foi citada e veio contestar a acção excepcionando a incompetência deste tribunal em razão da matéria, considerando que os pedidos formulados pela A. se reconduzem a matérias atribuídas à competência dos tribunais de comércio e não aos tribunais de competência genérica.

    A A. foi notificada da contestação e respondeu à matéria da excepção, mantendo o entendimento de que este é o tribunal competente para julgar a  presente acção.

    No tribunal recorrido, foi entendido que os autos se encontravam em condições de serem decididos já nesta fase, na sequência da apreciação da excepção de incompetência material deduzida pela Ré, que se apreciou e julgou procedente e em consequência foi a Ré absolvida da instância.

    2 – Inconformada com a decisão, dela interpôs recurso a Ré, que foi admitido como de agravo, e oportunamente foram apresentadas as alegações, concluindo nelas com o pedido de revogação da decisão recorrida em termos que nos dispensamos de reproduzir.

    - Não há contra alegações

    - No tribunal recorrido foi mantida a decisão.

    - Corridos os vistos e tudo ponderado cabe apreciar e decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO:

    Factos e direito aplicável:

      B) Factos provados e Direito aplicável:
    Os factos dados como assentes são os constantes dos articulados da agravante em conjugação com o conteúdo do despacho recorrido.
    A agravante manifesta a sua discordância da decisão recorrida, através das conclusões que tira das alegações. Sabendo-se que o objecto do recurso é balizado pelas conclusões, como resulta do disposto nos art.º 684º nº3 e 690º nºs 1 e 4 do Cód. Proc. Civil e vem sendo orientação da jurisprudência[1], a elas nos cingiremos na sua apreciação, não obstante o objecto do recurso consista apenas em apurar e decidir, qual o tribunal competente para preparar e decidir  da viabilidade do pedido nos presentes autos.
    Para se determinar a competência do tribunal em razão da matéria, há que ter em consideração, além do mais, a estrutura do objecto do processo, constituída pelos pedido e causa de pedir, formulados na petição no momento em que foi intentada.
     1 - Da petição inicial, verifica-se que o pedido da Autora se consubstancia nas cinco alínea que se mostram transcritas no relatório e que a causa de pedir, se apoia, não apenas do art.º 41.º da petição como se diz, que se entendeu na decisão recorrida, para atribuir competência ao Tribunal do Comércio, mas  sim, como não pode deixar de ser a todos os números do articulado, que descrevem factos susceptíveis de, a provarem-se justificarem o pedido.
    A causa de pedir é assim constituída pelos factos relativos à confundibilidade de natureza gráfica e fonética das denominações sociais, “JASTEL” que usa desde 1994 e registou no RNPC (Registo Nacional de Pessoas Colectivas)[2], em 25 de Maio de 1999 com a denominação social da Ré “JAZZTEL” constituída em Julho de 1999, e registada posteriormente na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, resultando daí concorrência desleal, com os consequentes danos de natureza económica.
   Verifica-se assim que o pedido principal da Autora é  “a condenação da Ré a alterar a sua denominação social ou firma e a condenação a abster-se de comportamentos que possam colocar em causa a boa imagem e o bom nome da A.” e ainda que, “seja declarada nula a atribuição do direito ao uso exclusivo da denominação social da Ré”, sendo os restantes consequentes dele.
    A competência material dos tribunais para as causas da natureza dos tribunais, resulta da afectação directa ou indirecta, neste caso através da afectação das acções cuja competência não seja atribuída a outros tribunais, como resulta dos art.ºs 211.ºn.º1 da Constituição da República e 18.º n.º 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), levada a efeito, por força do n.º 2 do último dos citados preceitos.
    Entre os tribunais de competência especializada, estão os Tribunais do comércio, fixando-se a competência no momento da propositura da acção, sendo irrelevantes as modificações, posteriormente ocorridas [3].
    A apelante apoia a sua causa de pedir e pedidos no facto de ter efectuado o registo no RNPC da designação social que quer ver protegida. Efectivamente, do registo resulta que em caso de uso legal de firma ou denominação societária, a lei faculta aos interessados o direito de exigirem a sua proibição, uma vez que a firma ou denominação societária constituem um dos elementos essenciais do contrato de sociedade comercial, sujeito a registo comercial [4].
    Cabe assim apurar a que tribunal cabe a competência para preparar e julgar a pretensão do  Autor se aos tribunais comuns como entende o Autor ou ao Tribunal do Comércio como se entendeu na decisão recorrida.
    2 – Na LOFTJ, prescreve-se que compete aos tribunais do comércio, além do mais que não interessa referir, preparar e julgar  as acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial em qualquer das suas modalidades previstas no código da Propriedade Industrial, as acções a que se refere o Código do Registo Comercial e as acções de nulidade e de anulação de marca (Art.º 89, n.º1 als. f), g) e h) da LOFTJ).
     A agravante sustenta nas suas alegações através das duas primeiras conclusões que delas tira que, a causa de pedir, do pedido principal da Autora reside no facto de haver confundibilidade entre as firmas ou denominações sociais Jastel e Jazztel, tendo-se perdido entre si o carácter inovador, exclusivo e distintivo e é com o facto de haver confusão de denominações sociais que se dá  a confusão de mercados e não o contrário, pelo que a causa primeira de chamamento das regras jurídicas é de índole de denominações  sociais e  não de  regulação de mercado e diz depois que, se deve atender às normas do Registo das Pessoas Colectivas e não à da Propriedade Industrial (Conclusões A), B e C)).
    Ressalta das conclusões da apelante que ela entende existir confundibilidade entre as denominações sociais em confronto, a dela e a da Ré e pretende que , “seja declarada nula a atribuição do direito ao uso exclusivo da denominação social da Ré”.
    Ora, o Código da Propriedade Industrial, não regula apenas a concorrência desleal aflorada do art.º41 da petição, mas também  entre outras questões as alterações e anulações dos registos, sempre que os registos de marcas constituem fundamento de recusa ou de anulação de denominações sociais ou firmas com eles confundíveis, se os pedidos de autorização ou de alteração, forem posteriores aos pedidos de registo [5].   
   A Jurisprudência mais recente tem entendido que nas acções em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial e o seu deferimento vá afectar uma das vertentes do contrato de sociedade, e nos casos em que haja violação de direitos que advêm do registo das marcas e denominações sociais a competência em razão da matéria, é dos Tribunais do Comércio [6].
    Assim, pretendendo a Autora com a presente acção além do mais, ver alterada a denominação social da Ré e /ou declarada nula a atribuição  do direito ao uso exclusivo da denominação social da Ré e sendo os Tribunais de Comércio, competentes para, “preparar e julgar as acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial em qualquer das suas modalidades previstas no código da Propriedade Industrial”, bem como para as acções, “a que se refere o Código do Registo Comercial e as acções de anulação de marca” (art.ºs 89.º n.º 1 als. f) e h) da LOFTJ), parece-nos claro que é competente em razão da matéria para nele prosseguirem os presentes autos, o Tribunal de Comércio de Lisboa, como se decidiu.

    III- DECISÃO:
    Em face de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso e em consequência confirma-se a decisão recorrida.
    Custas pela Agravante.

                                       Lisboa,19 de Maio de 2005
Gil Roque
Arlindo Rocha
Carlos Valverde

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[1]  - Vejam-se entre outros os Acs. STJ. de 2/12/82, 25/07/86, 3/03/91, 29/05/91 e 4/02/93, do STA de 26/04/88 (in BMJ, n.º 322º- 315, 359º-522, 385º- 541, Acórd.Doutrin.364-545, Col.Jur./STJ,1993, 1º-140 e Ac.Dout.,322 -1267 respectivamente).
[2] - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º129/98 de 13 de Maio.
[3] - Art.º 78.º alínea e) e 22.º n.º 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ).
[4] - art.º 1.º do Dec.Lei n.º 129/98 de 13 de Maio e art.ºs 9.º al.c) do C.S.C. e 3.º al. a) do Código do Reg. Com.
[5] -Art.º 4.ºn.º 4 do Código da Propriedade Industrial.
[6] - Veja-se neste sentido o AC. do STJ de 18/03/2004 , (in Col/STJ, Ano XII, T. I, 134).