Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa
Qui 18-Abr 08:33 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITORES |
|---|---|---|---|
 04/09/2024 | 206/22.1GASXL-B.L1-5 | SARA REIS MARQUES | ARTIGO 371º-A DO CPP LEIS DA AMNISTIA E DE PERDÃO PENA DE SUBSTITUIÇÃO |
| 04/09/2024 | 11/21.2PEHRT.L1-5 | MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM PROCESSO PENAL |
| 04/09/2024 | 1047/24.7YRLSB-8 | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE) | ESCUSA JUIZ RELAÇÃO DE VIZINHANÇA |
| 04/09/2024 | 8328/23.5T8LRS.L1-7 | CRISTINA SILVA MAXIMIANO | EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR PERSI RESOLUÇÃO DO CONTRATO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| 04/09/2024 | 12261/17.1T8LSB.L1-7 | MICAELA DA SILVA SOUSA | RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PROPRIEDADE CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO PRESUNÇÃO REGISTRAL ELEMENTOS DE DESCRIÇÃO REGISTAL POSSE |
| 04/09/2024 | 15785/19.2T8LSB-A.L1-7 | JOSÉ CAPACETE | EMBARGOS DE EXECUTADO CASO JULGADO AUTORIDADE EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DECISÃO |
| 04/09/2024 | 12/23.6PHAMD.L1-5 | SANDRA OLIVEIRA PINTO | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PESSOA PARTICULARMENTE INDEFESA RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 04/09/2024 | 1573/21.0YLPRT-A.L1-7 | JOSÉ CAPACETE | PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTOS TEMPESTIVIDADE PODERES DO JUIZ |
| 04/09/2024 | 903/23.4T8CSC-F.L1-7 | ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA | RESPONSABILIDADES PARENTAIS DECISÃO PROVISÓRIA FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE FACTOS NULIDADE |
| 04/09/2024 | 425/23.3POLSB.L1-5 | MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA | SENTENÇA EM PROCESSO SUMÁRIO PARTE ORAL PARTE ESCRITA DEFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA REGISTO ÁUDIO OU AUDIOVISUAL NULIDADE |
| 04/09/2024 | 3444/23.6T8LRS-B.L1-7 | EDGAR TABORDA LOPES | PETIÇÃO INICIAL RECUSA PELA SECRETARIA BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR PRESSUPOSTOS PATROCÍNIO OBRIGATÓRIO |
| 04/09/2024 | 2204/23.9T8LSB.L1-7 | CRISTINA COELHO | AUDIÊNCIA PRÉVIA ACÇÃO DE VALOR NÃO SUPERIOR A METADE DA ALÇADA DA RELAÇÃO SANEADOR-SENTENÇA CONTRADITÓRIO NULIDADE PROCESSUAL |
| 04/09/2024 | 19196/23.7T8LSB.L1-7 | RUTE LOPES | COMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA ABUSO DO DIREITO |
| 04/09/2024 | 96/20.9TNLSB-A.L1-7 | DIOGO RAVARA | ALTERAÇÃO DO PEDIDO ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO SIMULTÂNEA ARTICULADO SUPERVENIENTE RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA DIVERSA |
| 04/09/2024 | 2884/16.1T9BRR.L1-5 | ANA CLÁUDIA NOGUEIRA | CASO JULGADO PENAL PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO NOTÓRIO |
| 04/09/2024 | 12/15.0F9LSB.L1-5 | MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS | SENTENÇA LIDA POR "APONTAMENTO" INEXISTÊNCIA JURÍDICA PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM CRIME DE RECEPTAÇÃO |
| 04/09/2024 | 210/20.4TELSB-BD.L1-5 | MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS | TRIBUNAIS PORTUGUESES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ARRESTO PAÍS TERCEIRO |
| 04/09/2024 | 631/21.5T9MTJ.L1-5 | LUISA OLIVEIRA ALVOEIRO | CRIME ESTRADAL DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA DINÂMICA DO ACIDENTE |
| 04/09/2024 | 2100/22.7S6LSB.L1-5 | ALDA TOMÉ CASIMIRO | CONCURSO APARENTE CRIME DE AMEAÇA CRIME DE ROUBO CRIME CONTINUADO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 04/09/2024 | 7885/22.8T9LSB.L1-5 | SARA REIS MARQUES | CRIME DE INJÚRIA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CRÍTICA OBJECTIVA |
| 04/08/2024 | 1036/24.1YRLSB-7 | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE) | ESCUSA PARTICIPAÇÃO CRIMINAL ADVOGADO OFENSA AO NOME E HONRA |
| 04/04/2024 | 4411/19.0T9LSB-A.L1-5 | GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE) | SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO NÃO CONCORDÂNCIA DO JUIZ IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO |
| 04/04/2024 | 1329/20.7T8OER-B.L1-2 | CARLOS CASTELO BRANCO | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS RECURSO OPOSIÇÃO À PENHORA BENS IMPENHORÁVEIS |
| 04/04/2024 | 9226/23.8T8LSB.L1-2 | LAURINDA GEMAS | INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA LEI DA NACIONALIDADE ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO DE FACTO TRIBUNAL CÍVEL |
| 04/04/2024 | 3705/19.9T8FNC.L1-2 | LAURINDA GEMAS | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO SURPRESA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS |
| 04/04/2024 | 2892/22.3T8CSC.L1-2 | ANTÓNIO MOREIRA | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA INCONSTITUCIONALIDADE CONDOMÍNIO ACTA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS |
| 04/04/2024 | 689/20.4T8CSC-B.L1-2 | ANTÓNIO MOREIRA | BENS PRÓPRIOS PROCESSO DE INVENTÁRIO PARTILHA RELAÇÃO DE BENS CRÉDITO ENTRE CÔNJUGES |
| 04/04/2024 | 8776/21.5T8LSB.L1-2 | PEDRO MARTINS | EMPREITADA ABANDONO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO RESOLUÇÃO |
| 04/04/2024 | 28112/17.4T8LSB-H.L1-2 | ORLANDO NASCIMENTO | AVÓS AUDIÇÃO DO MENOR SUPRIMENTO DA NULIDADE |
| 04/04/2024 | 476/15.1T8AMD-C.L1-6 | ANABELA CALAFATE | FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DO FGADM REMUNERAÇÃO DE PATRONO PORTARIA 1386/2004 DE 10/11 |
| 04/04/2024 | 28525/22.0T8LSB-B.L1-8 | AMÉLIA PUNA LOUPO | INCIDENTE DE CAUÇÃO PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DECISÃO RECURSO ADMISSÃO |
| 04/04/2024 | 1424/21.5T8TVD.L1-6 | JORGE ALMEIDA ESTEVES | SERVIDÃO DE PASSAGEM SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE LIVRE DE ÓNUS E ENCARGOS |
| 04/04/2024 | 1583/23.2T8PDL.L1-6 | ANTÓNIO SANTOS | DIVÓRCIO PROCESSO DE INVENTÁRIO REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA DO INVENTÁRIO NULIDADE DE DESPACHO |
| 04/04/2024 | 7165/21.6T8LSB-A.L1-6 | JOÃO BRASÃO | AMPLIAÇÃO DO PEDIDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO |
| 04/04/2024 | 17375/17.5T8LSB.L1-B-6 | VERA ANTUNES | RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ERRO DE JULGAMENTO |
| 04/04/2024 | 2069/23.0YRLSB-6 | VERA ANTUNES | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CERTIFICADO DE DIVÓRCIO LEGALIZAÇÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA |
| 04/04/2024 | 17715/21.2T8LSB.L1-8 | MARIA TERESA LOPES CATROLA | CONTRATO DE AGÊNCIA DENÚNCIA PRÉ-AVISO INDEMNIZAÇÃO CLIENTELA |
| 04/04/2024 | 1810/22.3T8CSC.L1-8 | MARIA DO VALE CALHEIROS | ACÇÃO DE DESPEJO OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO SUSPENSÃO DE ENTREGA DO LOCADO LEIS COVID INDEMNIZAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DO LOCADO |
| 04/04/2024 | 6023/23.4T8LRS.L1-8 | CARLA MATOS | ACÇÃO DE DESPEJO DIREITO DE PREFERÊNCIA COMPRA E VENDA ANULAÇÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| 04/04/2024 | 4848/14.0TBCSC.L1-8 | CARLA FIGUEIREDO | ANESTESIA ACTO MÉDICO DEVER DE INFORMAÇÃO OMISSÃO RESPONSABILIDADE CIVIL |
| 04/03/2024 | 1003/24.5YRLSB-6 | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE) | ESCUSA PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CÔNJUGE JUIZ |
| 04/02/2024 | 1812/18.4T8BRR-H.L2-4 | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE) | SUSPEIÇÃO NULIDADES DA SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA AMBIGUIDADE OBSCURIDADE |
| 04/02/2024 | 8079/22.8T8ALM-F.L1-6 | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE) | SUSPEIÇÃO |
| 04/02/2024 | 12031/23.8T8SNT.L1-1 | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE) | CONFLITO DE COMPETÊNCIA ERRO DA DISTRIBUIÇÃO COMPETÊNCIA NOVA DISTRIBUIÇÃO AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DA PATERNIDADE |
| 04/02/2024 | 19853/22.5T8LSB-A.L1-8 | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE) | CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO RGPTC LPCJP |
| 04/02/2024 | 12197/23.7T8LRS.L1-6 | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE) | CONFLITO DE COMPETÊNCIA LPCJP RESIDÊNCIA DA CRIANÇA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO |
| 03/22/2024 | 631/16.7TELSB-R.L1-9 | GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE) | RETENÇÃO DO RECURSO SUBIDA IMEDIATA |
| 03/22/2024 | 713/14.0PILRS-E.L1-5 | LUÍS GOMINHO | DECISÃO INDIVIDUAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA |
| 03/22/2024 | 10409/18.8T9LSB-A.L1-9 | GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE) | ILEGITIMIDADE PARA RECORRER FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE |
| 03/22/2024 | 1858/23.0T8SXL.L1-1 | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PESIDENTE) | RECLAMAÇÃO ARTIGO 105.º N.º 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPETÊNCIA VALOR DA CAUSA AÇÃO DE DESPEJO |
| 03/21/2024 | 265/18.1IDSTB.L1-9 | CRISTINA SANTANA | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL CONSUMAÇÃO DO CRIME SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ARTIGO 7.º N.ºS 3 E 4 DA LEI N.º 1-A/2020 DE 19 DE MARÇO |
| 03/21/2024 | 747/18.5IDLSB.L1-9 | MARIA JOÃO FERREIRA LOPES | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE CRIMINAL ERRO DE DIREITO REAL SITUAÇÃO ECONÓMICA DO ARGUIDO |
| 03/21/2024 | 877/22.9TELSB-B.L1-9 | FERNANDA SINTRA AMARAL | DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL CASO JULGADO DEVER DE ACATAMENTO DE DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR |
| 03/21/2024 | 183/20.3PCCSC.L1-9 | JOSÉ CASTRO | CRIME DE BRANQUEAMENTO LEI N.º 38/2017 DE 18.08 CRIME DE BURLA INFORMÁTICA |
| 03/21/2024 | 1525/22.2PCSNT.L1-9 | ANA MARISA ARNÊDO | REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO REENVIO |
| 03/21/2024 | 1435/22.3T9LRS.L1-9 | FERNANDA SINTRA AMARAL | RECUSA DE RECONHECIMENTO PESSOAL CONSELHO DA ADVOGADA ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FACTO |
| 03/21/2024 | 445/15.1PCLRS-B.L1-9 | CARLA CARECHO | CRIME DE ROUBO SIMPLES ENTRADA EM VIGOR DO ART.º 67-A DO CPP PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL DESFAVORÁVEL LEI Nº 38-A/23 DE 2 DE AGOSTO PERDÃO DA PENA |
| 03/21/2024 | 79/22.4S9LSB.L1-9 | CARLA CARECHO | TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL |
| 03/21/2024 | 1440/23.2YLPRT.L1-2 | PAULO FERNANDES DA SILVA | APENSAÇÃO DE ACÇÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO SANEADOR-SENTENÇA DECISÃO SURPRESA |
| 03/21/2024 | 1749/22.2T8LRS.L1-2 | LAURINDA GEMAS | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA DISPENSA DE SIGILO PROFISSIONAL ACTA DE JULGAMENTO DOCUMENTO AUTÊNTICO |
| 03/21/2024 | 15477/20.0T8LSB-A.L1-2 | VAZ GOMES | COMPETÊNCIA MATERIAL ARGUIÇÃO EXCEPÇÃO DILATÓRIA CASO JULGADO PRECLUSÃO |
| 03/21/2024 | 16415/21.8YIPRT.L1-2 | VAZ GOMES | CONTRATO DE EMPREITADA REABILITAÇÃO URBANA IVA TAXA VALOR |
| 03/21/2024 | 26691/21.0T8LSB-A.L1-2 | LAURINDA GEMAS | RESPONSABILIDADE CIVIL COMUNICAÇÃO CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO BANCO DE PORTUGAL AMPLIAÇÃO DO PEDIDO |
| 03/21/2024 | 265/21.4S6LSB.L1-9 | SIMONE PEREIRA | PROVA POR PRESUNÇÃO CRIME DE BURLA |
| 03/21/2024 | 1327/23.9PSLSB.L1-9 | MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ | CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO REENVIO |
| 03/21/2024 | 1005/21.3GEALM-C.L1-9 | NUNO MATOS | PENA DE PRISÃO SUPERIOR A OITO ANOS LEI Nº 38-A/23 DE 02.08 PERDÃO |
| 03/21/2024 | 4829/22.0T8OER.L1-8 | MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS | VEÍCULO AUTOMÓVEL CONTRATO DE ALUGUER NULIDADE ARGUIÇÃO ABUSO DE DIREITO |
| 03/21/2024 | 354/18.2T8LRS-A.L1-6 | TERESA PARDAL | CONTRATO DE MÚTUO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES INCUMPRIMENTO CONTRATUAL VENCIMENTO ANTECIPADO EMBARGOS DE EXECUTADO |
| 03/21/2024 | 11656/23.6T8LSB.L1-8 | CARLA MENDES | DELIBERAÇÕES SOCIAIS SUSPENSÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUISITOS DANO APRECIÁVEL |
| 03/21/2024 | 535/19.1T8MFR.L1-6 | NUNO LOPES RIBEIRO | INUTILIDADE DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO ESTRANGEIRO VONTADE DA CRIANÇA CONVIVÊNCIA COM O OUTRO PROGENITOR |
| 03/21/2024 | 528/18.6T8ALQ.L1-2 | RUTE SOBRAL | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEPOIMENTO GRAVAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 03/21/2024 | 1067/23.9T8ALM-A.L1-6 | GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES | TESTAMENTO CONFESSÓRIO DE DÍVIDA TÍTULO EXECUTIVO ACEITAÇÃO DA HERANÇA OU DO LEGADO ENCARGO DA HERANÇA |
| 03/21/2024 | 1132/23.2TOER-A.L1-6 | ANABELA CALAFATE | REGULAMENTO (CE) Nº1215/2012 DE 12/9 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRANSNACIONAL |
| 03/21/2024 | 2979/22.2T8SNT-B.L1-6 | ADEODATO BROTAS | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS DIREITO DE VISITA VISITAS SUPERVISIONADAS RECUSA DA CRIANÇA |
| 03/21/2024 | 1450/18.1T8AMD-B.L1-2 | ORLANDO NASCIMENTO | RESPONSABILIDADES PARENTAIS DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA DIREITO ABSOLUTO TRATAMENTO MÉDICO COERCIVO |
| 03/21/2024 | 4704/19.6T8LSB.L1-6 | ADEODATO BROTAS | VENDA DE COISA DEFEITUOSA ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS PERDA DE CONFIANÇA NA PRESTAÇÃO DA REPARAÇÃO REPARAÇÃO POR TERCEIRO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO |
| 03/21/2024 | 13482/15.7T8SNT-B.L1-6 | ADEODATO BROTAS | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS NÃO SEPARAÇÃO DE IRMÃOS MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PREFERÊNCIA DA CRIANÇA |
| 03/21/2024 | 1019/23.9T8ALM-B.L1-2 | ANTÓNIO MOREIRA | NULIDADE DE SENTENÇA ESCASSA FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJECTO DO RECURSO SUBSTITUIÇÃO PELO TRIBUNAL DE RECURSO |
| 03/21/2024 | 25285/18.2T8LSB.L1-2 | ORLANDO NASCIMENTO | INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS FUTUROS INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS JUROS |
| 03/21/2024 | 13272/22.0T8LSB.L1-2 | RUTE SOBRAL | MEIO DE PROVA DECLARAÇÕES DE PARTE VALORAÇÃO LIVRE APRECIAÇÃO PRESCRIÇÃO |
| 03/21/2024 | 25284/21.7T8LSB-A.L1-2 | PEDRO MARTINS | TÍTULO EXECUTIVO NRAU CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL |
| 03/21/2024 | 8167/22.0T8ALM-A.L1-2 | INÊS MOURA | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO PROCESSO EXECUTIVO ABUSO DE DIREITO PERSI |
| 03/21/2024 | 4011/21.4T8LRS.L1-2 | HIGINA CASTELO | CONVENÇÃO ANTENUPCIAL |
| 03/21/2024 | 1003/22.0T8LRS-A.L1-2 | HIGINA CASTELO | PARTILHA DE BENS DO CASAL |
| 03/21/2024 | 96/14.8TVLSB.L1-8 | RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA | IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO ACTO MÉDICO FACTO ILÍCITO RESPONSABILIDADE CIVIL CONSENTIMENTO INFORMADO |
| 03/21/2024 | 1531/20.1T8LSB.L1-8 | MARIA TERESA LOPES CATROLA | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS DANO PATRIMONIAL FUTURO |
| 03/21/2024 | 4743/21.7T8OER.L1-8 | AMÉLIA PUNA LOUPO | COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS CONTRATO NULIDADE ARGUIÇÃO POR INTERESSADO INTERESSE SUBSTANTIVO |
| 03/21/2024 | 1397/22.7T8SNT-A.L1-8 | CRISTINA PIRES LOURENÇO | EXECUÇÃO QUANTIA EXEQUENDA INDEMNIZAÇÃO MORA NA RESTITUIÇÃO DO LOCADO TÍTULO EXECUTIVO |
| 03/21/2024 | 24390/20.0T8LSB.L1-8 | CARLA FIGUEIREDO | CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DEFEITOS INDEMNIZAÇÃO REDUÇÃO DO PREÇO |
| 03/21/2024 | 92/22.1T8TVD.L1-8 | ANA PAULA OLIVENÇA | CONTRATO DE SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR SUB-ROGAÇÃO LEGAL PRESSUPOSTOS |
| 03/21/2024 | 78623/19.0YIPRT.L1-2 | CARLOS CASTELO BRANCO | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO REJEIÇÃO |
| 03/21/2024 | 25397/09.3YYLSB-A.L1-2 | JOSÉ MANUEL CORREIA | PENHORA PENSÃO DE REFORMA SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL RECLAMAÇÃO OPOSIÇÃO À PENHORA |
| 03/21/2024 | 2158/21.6T8ALM-A.L1-2 | ARLINDO CRUA | EMBARGOS DE EXECUTADO CONDOMÍNIO QUOTAS PRESCRIÇÃO PRESTAÇÕES PERIODICAMENTE RENOVÁVEIS |
| 03/21/2024 | 1141/23.1T8SXL-A.L1-2 | ARLINDO CRUA | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS REGIME PROVISÓRIO CONVÍVIOS VISITAS |
| 03/21/2024 | 6422/22.9T8FNC.L1-2 | JOSÉ MANUEL CORREIA | NULIDADE PROCESSUAL RECLAMAÇÃO RECURSO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PROCESSO TUTELAR CÍVEL |
| 03/20/2024 | 18111/19.7T8LSB-A.L1-2 | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE) | CONFLITO DE COMPETÊNCIA APENSAÇÃO DISTRIBUIÇÃO REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS ALTERAÇÃO |
| 03/20/2024 | 882/24.0YRLSB-PICRS | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE) | ESCUSA MANDATO ADVOGADO CÔNJUGE DE JUIZ CONTACTO SOCIAL |
| 03/20/2024 | 7257/22.4T9SNT.L1-3 | MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA | LEI TUTELAR EDUCATIVA ACOMPANHAMENTO EDUCATIVO INTERNAMENTO EM CENTRO EDUCATIVO |
| 03/20/2024 | 60/22.3SWLSB.L1-3 | HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS | LEI DA AMNISTIA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE TIPO BASE |
| 03/20/2024 | 700/22.4PSLSB-G.L1-3 | CRISTINA ALMEIDA E SOUSA | DECISÃO INSTRUTÓRIA PRONÚNCIA RECURSO ASSENTO 6/2000 E AFJ 7/2004 JURISPRUDÊNCIA CADUCADA |