Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães
Seg 29-Mai 11:40 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 05/02/2023 | 18334/18.6T9PRT-C.G1 | PEDRO CUNHA LOPES | JUIZ JULGOU E CONDENOU ANTERIORMENTE O ARGUIDO DUAS VEZES FACTOS DE DIFERENTE NATUREZA E SEM CONEXÃO UNS COM OS OUTROS |
| 05/02/2023 | 552/19.1PAVNF.G1 | HELENA LAMAS | DECISÃO IRRECORRIVEL REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO DESPACHO DE PRONÚNCIA |
| 05/02/2023 | 154/21.2GAMNC.G1 | PAULO CORREIA SERAFIM | IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO SOCIAL VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA |
| 05/02/2023 | 228/19.0GAVVD-A.G1 | PAULO CORREIA SERAFIM | PERDA A FAVOR DO ESTADO DE ARMAS DE FOGO AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE UM FACTO ILÍCITO E TÍPICO RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA DE FOGO |
| 05/02/2023 | 557/22.5GBAVV.G1 | PEDRO FREITAS PINTO | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ DISPENSA DE PENA |
| 04/27/2023 | 29/22.8T8VPC.G1 | ANIZABEL SOUSA PEREIRA | PARTILHA ADICIONAL |
| 04/27/2023 | 144/21.5YRGMR | MARGARIDA GOMES | AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PRAZO DE OPOSIÇÃO FORMULAÇÃO DE CONCLUSÕES FUNDAMENTOS NULIDADE DE SENTENÇA |
| 04/27/2023 | 167/22.7T8AMR.G2 | RAQUEL REGO | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| 04/27/2023 | 1036/19.3T8BGC.G1 | SANDRA MELO | CITAÇÃO REGULAMENTO (EU) 2020/1784 PRAZO DA CONTESTAÇÃO PLURALIDADE DE RÉUS |
| 04/27/2023 | 1067/20.0T8VNF-A.G2 | ANIZABEL SOUSA PEREIRA | EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA NULIDADE PERSI JUROS |
| 04/27/2023 | 1321/21.4T8GMR-A.G1 | FERNANDA PROENÇA FERNANDES | ALTERAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA |
| 04/27/2023 | 1484/21.9T8GMR.G1 | CONCEIÇÃO SAMPAIO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVA PERICIAL PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA OBRA PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO DOAÇÃO |
| 04/27/2023 | 1523/22.6T8GMR.G1 | MARIA AMÁLIA SANTOS | CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS BOA-FÉ DIREITO À REMUNERAÇÃO NEXO CAUSAL |
| 04/27/2023 | 2251/22.8T8GMR.G1 | SANDRA MELO | LEI INTERPRETATIVA ATAS DE CONDOMÍNIO SANÇÕES PECUNIÁRIAS EXEQUIBILIDADE ANULABILIDADE DAS DELIBERAÇÕES |
| 04/27/2023 | 2513/19.1T8GMR-B.G1 | ANIZABEL SOUSA PEREIRA | RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO INTERPELAÇÃO PARA PAGAMENTO ABUSO DE DIREITO INCUMPRIMENTO |
| 04/27/2023 | 2670/05.4TJVNF-C.G1 | FERNANDA PROENÇA FERNANDES | SUSPENSÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL LEGISLAÇÃO COVID-19 ARTIGO 6º-E Nº. 7 B) |
| 04/27/2023 | 3588/20.6T8VCT-A.G1 | JORGE SANTOS | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO MEDIDA CAUTELAR E PROVISÓRIA |
| 04/27/2023 | 3754/20.4T8BRG.G1 | RAQUEL REGO | SOCIEDADE EXTINTA LIQUIDAÇÃO E PARTILHA CRÉDITO ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA |
| 04/27/2023 | 3894/17.7T8BRG-B.G1 | CONCEIÇÃO SAMPAIO | LEILÃO ELETRÓNICO REPRESENTAÇÃO DE TERCEIROS PAGAMENTO DO PREÇO |
| 04/27/2023 | 4116/17.6T8BRG.G1 | CONCEIÇÃO BUCHO | RESPONSABILIDADE MÉDICA PRESSUPOSTOS OBRIGAÇÃO DE MEIOS ÓNUS DA PROVA |
| 04/27/2023 | 4302/22.7T8GMR.G1 | FERNANDA PROENÇA FERNANDES | SENTENÇA DE PARTILHA CASO JULGADO |
| 04/27/2023 | 5694/21.0T8VNF-A.G1 | MARIA AMÁLIA SANTOS | LEVANTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO ENTIDADE BANCÁRIA EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO LEGITIMIDADE DA RECUSA |
| 04/27/2023 | 6348/22.6T8VNF-B.G1 | SANDRA MELO | INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO APENSAÇÃO |
| 04/27/2023 | 30532/21.0TYIPRT.G1 | JOSÉ FLORES | CESSÃO DE CRÉDITO ÓNUS DA PROVA |
| 04/27/2023 | 3212/19.0T8BCL-A.G1 | JOSÉ FLORES | NULIDADE DA DECISÃO PROVA DOCUMENTAL TEMPESTIVIDADE FACTOS INSTRUMENTAIS |
| 04/27/2023 | 2621/20.6T8GMR.G1 | ALEXANDRA VIANA LOPES | ENCERRAMENTO DE PROCESSO DE INSOLVÊNCIA NULIDADE PROCESSUAL ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL CASO JULGADO |
| 04/27/2023 | 2218/18.0T8CHV-A.G1 | ALEXANDRA VIANA LOPES | LOCAÇÃO FINANCEIRA PRESCRIÇÃO DAS RENDAS |
| 04/27/2023 | 304/17.3T8PTL-G1 | LÍGIA VENADE | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INSOLVÊNCIA LEGITIMIDADE PARA RECORRER MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 04/27/2023 | 1679/19.5T8BRG.G1 | PEDRO MAURÍCIO | REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO VÍCIO DA VONTADE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SIMULAÇÃO USUCAPIÃO |
| 04/27/2023 | 1790/22.5T8BRG.G1 | LÍGIA VENADE | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO DE PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE |
| 04/27/2023 | 68/08.1.TBPCR.G1 | MARIA EUGÉNIA PEDRO | FALTA DE PAGAMENTO 2ª PRESTAÇÃO DE TAXA DE JUSTIÇA RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUISITOS |
| 04/27/2023 | 2274/20.1T8VNF.G1 | ROSÁLIA CUNHA | NULIDADES DA SENTENÇA ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO SERVIDÃO DE PASSAGEM SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES |
| 04/27/2023 | 3141/22.0T8GMR.G1 | ROSÁLIA CUNHA | PEAP VALOR DA CAUSA APELAÇÃO AUTÓNOMA RECURSO POR REMISSÃO |
| 04/27/2023 | 5329/19.1T8VNF-B.G2 | LÍGIA VENADE | QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA INSOLVÊNCIA CULPOSA REQUISITOS |
| 04/27/2023 | 7339/21.0T8VNF.G1 | ROSÁLIA CUNHA | PER CAUSA PREJUDICIAL SUSPENSÃO E DESTITUIÇÃO DE GERENTE |
| 04/27/2023 | 726/16.7T8VVD-A.G1 | JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE | HABILITAÇÃO DE HERDEIROS TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA COOPERAÇÃO GESTÃO PROCESSUAL ECONOMIA PROCESSUAL |
| 04/27/2023 | 247/22.9T8BRG.G1 | JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE | PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL TRANSMISSÃO ELETRÓNICA JUSTO IMPEDIMENTO ATA DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO TRANSACÇÃO |
| 04/27/2023 | 3090/21.9T8BRG-Y.G1 | JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE | RESPONSABILIDADES PARENTAIS CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS MEDIDA PROVISÓRIA RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA |
| 04/27/2023 | 838/22.8T8BRG-G2 | JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS | EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTO CAUTELAR DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL CASO JULGADO |
| 04/27/2023 | 3037/18.0T8BRG-C.G1 | JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS | EMBARGOS DE TERCEIRO DIREITO DE RETENÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 04/27/2023 | 1524/21.1T8VCT.G1 | MARIA JOÃO MATOS | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO BIOLÓGICO DANO NÃO PATRIMONIAL INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE |
| 04/27/2023 | 2155/08.7TBFAF-B.G1 | MARIA JOÃO MATOS | EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA PENHORA DE BEM COMUM REGISTO DE PENHORA PARTILHA DE BEM COMUM INEFICÁCIA RELATIVAMENTE AO EXEQUENTE |
| 04/27/2023 | 121/06.6TUBRG.3.G1 | FRANCISCO SOUSA PEREIRA | REVISÃO DE PENSÃO CADUCIDADE INCONSTITUCIONALIDADE |
| 04/27/2023 | 283/08.8TTBGC-D.G1 | ANTERO VEIGA | INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA RETENÇÃO NA FONTE OBRIGAÇÕES FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL |
| 04/27/2023 | 788/22.8T8VRL.G1 | VERA SOTTOMAYOR | BANCÁRIO INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO CÁLCULO DA PENSÃO DE REFORMA |
| 04/27/2023 | 1794/22.8T8BCL.G1 | VERA SOTTOMAYOR | IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO ILICITUDE DO DESPEDIMENTO DO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO POR DANO NÃO PATRIMONIAL |
| 04/27/2023 | 1845/18.0T8BRG.G1 | FRANCISCO SOUSA PEREIRA | ACIDENTE DE TRABALHO RECURSO SUBORDINADO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE CULPA DO SINISTRADO |
| 04/27/2023 | 3456/22.7T8GMR.G1 | VERA SOTTOMAYOR | CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL RECURSO EXCECIONAL PARA A RELAÇÃO MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO |
| 04/27/2023 | 3688/20.2T8GMR.G1 | FRANCISCO SOUSA PEREIRA | AUTORIDADE DE CASO JULGADO INSOLVÊNCIA REMISSÃO ABDICATIVA |
| 04/27/2023 | 4651/22.4T8GMR.G1 | MARIA LEONOR BARROSO | CONTRA-ORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL CORREIO ELECTRÓNICO (EMAIL) IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| 04/27/2023 | 6113/17.2T8BRG.G1 | ANTERO VEIGA | RECLAMAÇÃO DA NOTA DE CUSTAS DE PARTE DEPÓSITO DO VALOR DA NOTA |
| 04/27/2023 | 549/21.1T8VCT-A.G1 | MARIA GORETE MORAIS | EMBARGOS DE EXECUTADO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO REJEIÇÃO |
| 04/27/2023 | 6090/20.2T8GMR.G1 | MARIA GORETE MORAIS | ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AUSÊNCIA DE ENUNCIAÇÃO DO SUBSTRATO FACTUAL |
| 04/20/2023 | 1/19.5T8MNC.G2 | MARIA CRISTINA CERDEIRA | MÁ FÉ SIMULAÇÃO |
| 04/20/2023 | 68/10.1TBMDR-A.G1 | ALCIDES RODRIGUES | FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO PENSÃO DE ALIMENTOS |
| 04/20/2023 | 451/21.7T8MNC.G1 | RAQUEL BAPTISTA TAVARES | DECLARAÇÃO NEGOCIAL ANULAÇÃO INCAPACIDADE ACIDENTAL |
| 04/20/2023 | 669/18.0T8AVV.G1 | ALEXANDRA ROLIM MENDES | PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA ALEGAÇÃO DÍVIDA |
| 04/20/2023 | 1342/21.7T8VCT.G2 | ANA CRISTINA DUARTE | AMPLIAÇÃO DO PEDIDO REABERTURA DA AUDIÊNCIA RENOVAÇÃO DE PROVA |
| 04/20/2023 | 164/11.8TBBCL-D.G1 | MARIA CRISTINA CERDEIRA | INVENTÁRIO ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA BENFEITORIAS |
| 04/20/2023 | 1104/21.1T8PTL-A.G1 | FIGUEIREDO DE ALMEIDA | RECONVENÇÃO RÉPLICA |
| 04/20/2023 | 1452/21.0T8VRL.G1 | JOAQUIM BOAVIDA | VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL CONSUMIDOR PRESUNÇÃO |
| 04/20/2023 | 1458/18.7T8VRL.G2 | MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA | PRESTAÇÃO DE CONTAS DIVÓRCIO BEM COMUM ADMINISTRAÇÃO |
| 04/20/2023 | 1485/15.2T8VNF-C.G1 | PAULO REIS | OPOSIÇÃO À PENHORA AGENTE DE EXECUÇÃO NOTA DE HONORÁRIOS E DESPESAS RECLAMAÇÃO |
| 04/20/2023 | 1741/22.7T8BRG.G1 | JOSÉ CRAVO | INDEMNIZAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA ERRO |
| 04/20/2023 | 2839/19.4T8BRG.G1 | RAQUEL BAPTISTA TAVARES | MÚTUO FALSA DECLARAÇÃO ÓNUS DA PROVA |
| 04/20/2023 | 2913/21.7T8VCT.G1 | MARIA LUÍSA RAMOS | DIREITO DE PROPRIEDADE AQUISIÇÃO ACESSÃO |
| 04/20/2023 | 3740/21.7T8VCT.G1 | MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA | CONTRATO DE SEGURO INTERPRETAÇÃO FACTOS INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES |
| 04/20/2023 | 3865/21.0T8VNF-A.G1 | EVA ALMEIDA | MÚTUO BANCÁRIO LIVRANÇA VENCIMENTO PRESCRIÇÃO INSOLVÊNCIA |
| 04/20/2023 | 3962/22.3T8VCT.G1 | PAULO REIS | COMPETÊNCIA MATERIAL CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA UNIÃO DE FACTO |
| 04/20/2023 | 4561/22.5T8GMR.G1 | ANA CRISTINA DUARTE | RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL DOLO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
| 04/20/2023 | 4660/21.0T8BRG.G1 | AFONSO CABRAL DE ANDRADE | CONTRATO PROMESSA BENS COMUNS DO CASAL PARTILHA |
| 04/20/2023 | 5727/21.0T8VNF-A.G1 | JOAQUIM BOAVIDA | EXAME PERICIAL SEGUNDA PERÍCIA |
| 04/17/2023 | 99/22.9PTBRG.G1 | CRUZ BUCHO | MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR ARGUIDO SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS |
| 04/17/2023 | 200/22.2GACBC.G1 | CRUZ BUCHO | FORTES INDÍCIOS PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DESPACHO DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO FACTOS CONCLUSIVOS AUTO DE NOTÍCIA |
| 04/17/2023 | 544/21.0GCBRG.G1 | PAULO SERAFIM | DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA PRESENÇA DO ARGUIDO RECONSTITUIÇÃO DO FACTO INTENÇÃO DE MATAR PROVA PERICIAL |
| 04/17/2023 | 563/20.4PAVNF.G1 | ANTÓNIO TEIXEIRA | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO A MOTOR NA VIA PÚBLICA OU EQUIPARADA SEM HABILITAÇÃO LEGAL ACUSAÇÃO PÚBLICA DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME REMISSÃO GENÉRICA PARA A LOCALIDADE DA CONDUÇÃO |
| 04/17/2023 | 5241/20.1T9BRG.G1 | FÁTIMA FURTADO | CRIMES TRIBUTÁRIOS CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDIÇÃO DE PROCEDER AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS EM DÍVIDA E ACRÉSCIMOS LEGAIS |
| 04/17/2023 | 1183/15.0T9BRG.G1 | FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL LEGISLAÇÃO COVID-19 |
| 04/17/2023 | 295/22.9GAAMR.G1 | PEDRO FREITAS PINTO | CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES CONSTANTES DO REGISTO CRIMINAL PROIBIÇÃO DE PROVA MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA DE INIBIÇÃO DE CONDUZIR |
| 04/17/2023 | 379/22.3PBVRL.G1 | HELENA LAMAS | NULIDADE INSANÁVEL ALCOOLÍMETRO VALIDADE TAXA DE ÁLCOOL MEDIDA DA PENA |
| 04/17/2023 | 530/18.8T9VVD.G1 | JÚLIO PINTO | INSTRUÇÃO INDÍCIOS SUFICIENTES PRONÚNCIA VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA REPRODUÇÃO EM NOTÍCIA DE JORNAL DE ATOS PROCESSUAIS DE INQUÉRITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA |
| 04/17/2023 | 424/13.3IDBRG.G1 | PEDRO CUNHA LOPES | CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA PRINCÍPIO NEMO TENETUR PROVA INDIRETA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA MEDIDA DA PENA |
| 04/17/2023 | 584/18.7GAFAF.G1 | ANABELA VARIZO MARTINS | FOTOGRAFIAS DIREITO À IMAGEM FALTA DO CONSENTIMENTO DO VISADO INTERESSE PÚBLICO PROIBIÇÃO DE PROVA |
| 04/17/2023 | 874/20.9GAVNF.G1 | CÂNDIDA MARTINHO | CRIME DE RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA ACUSAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA |
| 03/30/2023 | 11/20.0T8BGC.G1 | VERA SOTTOMAYOR | IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO ABUSO DE DIREITO NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – VIOLAÇÃO DO SEGREDO BANCÁRIO PRESCRIÇÃO GERENTE BANCÁRIO |
| 03/30/2023 | 202/20.0T8VCT.G1 | VERA SOTTOMAYOR | RECURSO DE APELAÇÃO CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO FALTA DE CONCLUSÕES DE RECURSO/REPETIÇÃO DA ALEGAÇÃO |
| 03/30/2023 | 283/21.2T8BGC.G1 | FRANCISCO SOUSA PEREIRA | DIREITO AO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO USOS VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO FILIAÇÃO SINDICAL ABUSO DE DIREITO |
| 03/30/2023 | 479/22.0T8GMR.G1 | VERA SOTTOMAYOR | INDEFERIMENTO LIMINAR FALTA DE CAUSA DE PEDIR INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
| 03/30/2023 | 1655/22.0T8BCL.G1 | FRANCISCO SOUSA PEREIRA | RETRIBUIÇÃO CARGO DE CHEFIA HOSPITAL E.P.E. |
| 03/30/2023 | 2848/22.6T8BRG.G1 | VERA SOTTOMAYOR | NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACÇÃO NÃO CONTESTADA MANIFESTA SIMPLICIDADE DA CAUSA |
| 03/30/2023 | 5804/21.8T8VNF.G1 | ANTERO VEIGA | CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO EMPREGADOR APLICABILIDADE DE CCT DESFILIAÇÃO DE ENTIDADE CELEBRANTE |
| 03/30/2023 | 656/20.8T8VRL.G1 | ALEXANDRA VIANA LOPES | NULIDADES DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1 ALS. C) E D) DO CPC CAMINHO PÚBLICO DIREITO DE PASSAGEM ASSENTO N.º 7 DE 19.04.1989 |
| 03/30/2023 | 734/22.9T8GMR.G1 | FERNANDO BARROSO CABANELAS | PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO INEFICÁCIA DO PLANO QUANTO AOS CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL |
| 03/30/2023 | 1074/21.6T8CHV-A.G1 | LÍGIA VENADE | EMBARGOS DE EXECUTADO NULIDADES DA SENTENÇA LIVRANÇA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE VIOLAÇÃO DO ACORDO DE PREENCHIMENTO |
| 03/30/2023 | 175/21.5T8VNF-B.G1 | MARIA EUGÉNIA PEDRO | QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA |
| 03/30/2023 | 435/22.8T8VNF.G1 | MARIA EUGÉNIA PEDRO | PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP) RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS ART.º 222.º - A DO CIRE |
| 03/30/2023 | 2927/18.4T8VCT-A.G1 | PEDRO MAURÍCIO | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA DA INEXEQUIBILIDADE E/OU DA INEXIGIBILIDADE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO |
| 03/30/2023 | 3584/20.3T8VCT-A.G1 | PEDRO MAURÍCIO | INVENTÁRIO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ÓNUS DE OPOSIÇÃO E IMPUGNAÇÃO PRECLUSÃO DO DIREITO CASO JULGADO FORMAL |
| 03/30/2023 | 3601/22.2T8GMR-A.G1 | LÍGIA VENADE | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS (CIRE) SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA QUESTÃO PREJUDICIAL CRÉDITO CONDICIONAL NULIDADE PROCESSUAL |
| 03/30/2023 | 6797/22.0T8GMR.G1 | FERNANDO BARROSO CABANELAS | PER REQUISITOS INDEFERIMENTO LIMINAR |