Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1589/08-1
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Descritores: MARCAS
CONFUSÃO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 09/25/2008
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE
Sumário: I – São expressamente proibidos, como actos de concorrência desleal, todos os susceptíveis de criar confusão com o estabelecimento, os produtos, os serviços ou o crédito dos concorrentes.
II - A susceptibilidade de erro ou confusão em relação a marcas deve ser aferida em face do consumidor médio.
Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães.

Proc. n.º 1589/08-1
Apelação.
1º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe.

I - AA ... Ldª. com sede em .... instaurou a presente acção ordinária contra BB ..., Ldª, com sede na rua de ..., ..., pedindo a anulação da marca nacional nº 340.810. e por. consequência o averbamento da respectiva decisão judicial de anulação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e a sua publicação no Boletim da Propriedade Industrial; a condenação da R, a retirar, inutilizar e destruir todos os produtos da sua actividade comercial que contenham o sinal constante da marca nº 340.810 ou outros semelhantes; a condenação da R. a pagar à A. uma sanção pecuniária compulsória, em valor não inferior a cem euros por cada dia, posterior ao trânsito em julgado da decisão da acção dos presentes autos, em que utilizar a marca 340.810 ou outro qualquer sinal distintivo semelhante à marca nº 225.473 da A., alegando para tanto e, em síntese que:
É titular do registo da marca 225.473, cujo registo foi pedido em 1.7.1984 e concedido em 4/1/1996, para assinalar “ vinho verde e aguardente”, composta pelo sinal de fls. 3, cuja marca a usa em diversos estabelecimentos por todo o território nacional.
A marca da A, corresponde ao rótulo aposto nos seus produtos.

A R. apresentou no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em 3-11-99, o pedido de registada marca Nacional nº 340.810, mista, destinada a assinalar “ vinhos verdes da região demarcada dos vinhos verdes” (classe 33).
Em 21.7.2000 a R. requereu junto do I.N.P.I a substituição da matriz tipográfica do pedido de registo da marca nº 340.810, que foi concedido por despacho de 4-6-2001, publicado no B.P.I nº 5 de 2001, em 30.08-2001.
A R. não pediu autorização á A. e esta não deu para usar ou registar um sinal igual ou semelhante á marca que a autora tem registada sob o nº 225.473. A marca registada pela R e pela A. confundem-se.
A R. procedeu de má fé de modo a induzir em erro os consumidores.

Contestando a ré impugna os factos articulados pela A. e em suma diz que os sinais que compõem a sua marca gozam de suficiente autonomia e capacidade distintiva para circularem no mercado sem perigo de criar confusão no consumidor: nem sequer a roupagem gráfica que entra na composição das duas marcas altera ou diminui a capacidade distintiva de cada uma delas.
Pede a improcedência da acção.

O processo seguiu os seus trâmites e foi proferida sentença na qual se decidiu:

Nos termos expostos julgo a acção improcedente por não provada e, em consequência, absolvo a R. dos pedidos formulados pela A..

Inconformada a autora interpôs recurso, cujas alegações de fls. 196 a 205, terminam com as seguintes conclusões:
Embora considerando provado que a apelante fez prova do direito que invocou, sendo titular do registo da marca nacional n.º 225.473, a sentença do tribunal a quo conclui pela improcedência da acção defendendo que a autora não logrou demonstrar os factos constitutivos do direito que invocou.
A apelante prova o seu direito, nos termos previstos no artigo 7º do CPI e demonstrou que usa a marca, em causa, nos produtos em que se encontra registada, por todo o território nacional.
Logo o tribunal a quo deveria ter-se pronunciado – o que não fez – sobre a questão de fundo colocada, ou seja, se o registo da marca obtido pela apelada colide ou não com o direito anteriormente registado pela apelante.
A sentença incorre em nulidade de acordo com o disposto no artigo 668º do C.P.C.
Entre o sinal marcário registado pela apelada e o sinal registado pela apelante ocorrem evidentes semelhanças.
Encontram-se reunidos os requisitos de anulabilidade consagrados no artigo 266º n.º 1 alínea a) e b) do CPI.

A recorrida apresentou contra-alegações, que constam dos autos a fls. 213 a 222, e nas quais pugna pela manutenção do decidido.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Nos termos do artigo 684º, n.º 3 e 690º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do disposto na última parte do n.º 2 do artigo 660º do mesmo código.

Em 1ª instância foi dada como provada a seguinte matéria de facto:

A A. é uma sociedade comercial que foi constituída em 6-7-1971 e, nos termos do art.º 1º do respectivo contrato de sociedade o seu objecto social consiste no “ comércio de vinhos e seus derivados ou qualquer outro ramo de comércio ou indústria “-doc.1.(A)
A constituição dessa sociedade foi publicada no D.R nº 196,III série, com publicação em 20-08-1971 ( Doc. nº1. (B).
A A é titular do registo da marca nº 225473, cujo registo foi pedido em 1/7/1984 e concedido em 4-1-1996, para assinalar “ vinho verde e aguardente” composto pelo sinal constante de fls. 19, aqui dado por reproduzido. (C).
A A. usa essa marca para assinalar “ vinho verde e aguardente “ ( Doc.2. (D).
A R, tem por objecto social “ comércio e distribuição de bebidas “ ( doc.29).( E.).
A.R apresentou junto do I.N.R.I, em 3-11-99, o pedido de registo da marca nacional nº 340.810, mista, destinada a assinalar “ vinhos verdes da região demarcada dos vinhos verdes “ ( classe 33ª), ( Doc. nº1).(F).
A R. em Julho de 2000, requereu junto do I.N.P.I a substituição da matriz tipográfica do pedido de registo da marca nº 340.810, segundo o constante de fls. 51. (G)
…e tal pedido foi concedido por despacho do Exmº Director de Serviços de Marcas do ( INPI), de 4.6.2001, o qual foi publicado no B.P.I, nº5 de 2001, publicado em 30.08-2001 ( Doc. nº32. (H).
A R. está sediada no mesmo concelho onde a A. tem a sua sede. (I).
O uso da marca da A. tem sido efectuado em diversos estabelecimentos, por todo o território nacional. ( docs. 3 a 26). (1º).
O sinal gráfico “ Norte” escolhido pela A. para designar a sua marca está associado à proveniência geográfica do vinho. (5º).
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Nulidade da sentença.
De acordo com o disposto no artigo 668º alínea c) do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
“Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença” – Lebre de Freitas, Código de processo Civil anotado, pág. 670.
Só há nulidade da sentença quando os fundamentos da decisão conduzam logicamente a uma decisão diversa da proferida.
Entende a recorrente que com os factos provados a acção teria que proceder.

O vício da nulidade a que se reporta a alínea c) do citado artigo 668º, não se confunde com o erro de julgamento, por errada subsunção dos factos à norma jurídica.
Não se verifica no caso, qualquer contradição entre os fundamentos, quer de facto quer de direito e a decisão, proferida na sentença recorrida.

Também não se verifica qualquer erro de julgamento.
Com efeito, considerou-se na sentença que a autora não fez a prova dos factos constitutivos do seu direito.
O que isto quer dizer é que se entendeu que os factos que resultaram provados são insuficientes para a procedência da acção.
Ora, tendo em consideração a matéria de facto provada, não se verifica que estes conduzam logicamente ao resultado oposto àquele que foi decidido.

A apreciação da validade dos títulos de propriedade industrial, designadamente das marcas deve ser feita com base na lei em vigor à data da concessão do registo da mesma – artigo 12º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil.
No caso, conforme resulta da petição (dos factos alegados e do pedido), o que está em causa é o registo da marca Cavinorte de Cavifafe efectuado em 4 de Junho de 2001, pelo que ao caso se aplica o Código da Propriedade Industrial, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 36/1003 de 5 de Março.

A marca tem por função a identificação dos produtos ou serviços propostos ao mercado.
“Serve, pois, para distingui-los dos congéneres, ao mesmo tempo que protege o público consumidor de eventual confusão, favorece através da sua função identificadora e distintiva a empresa no jogo da concorrência, garantindo ao titular o direito a que o público não seja confundido” Ac. do STJ de 13/11/02, disponível na internet, em www.dgsi.pt..
Do carácter exclusivo do direito à marca decorre que um terceiro não poderá utilizar um sinal que constitua a marca de outrem .
A utilização, como elemento característico, num sinal distintivo de uma expressão idêntica ou semelhante à que caracteriza um sinal distintivo de tipo diferente, pode induzir o público em confusão, ou em erro.
Pode assim, atribuir ao mesmo comerciante actividades prosseguidas por outro comerciante diferente.
E isso é mais gravosos quando se trate de actividades afins.

O artigo 231º n.º 1 f) do Código da Propriedade Industrial, determina que não podem fazer parte do nome ou insígnia de estabelecimento os elementos constitutivos da marca protegida por outrem para os produtos que se fabricam ou vendam no estabelecimento a que se pretende dar o nome ou insígnia.

Na vigência deste código nenhuma disposição legal prevenia expressamente a hipótese de uma firma conter, como elemento característico, marca ou nome de estabelecimento alheio.
Mas, quer a jurisprudência, quer a doutrina eram pacíficas ao considerar que semelhante inclusão, quando se tratasse de actividades concorrentes e fosse susceptível de induzir o público em erro ou confusão, devia ser punida enquanto concorrência desleal.

São expressamente proibidos, como actos de concorrência desleal, todos os susceptíveis de criar confusão com o estabelecimento, os produtos, os serviços ou o crédito dos concorrentes.
Como refere Carlos Olavo, nos actos de confusão há sempre a intenção de confundir o público em relação a duas actividades que têm de ser concorrentes (Propriedade Industrial, pág. 166).

Tratando-se de marcas nominativas, o aspecto a considerar em primeiro lugar é o da semelhança fonética, que no caso não existe. “Vinho Verde....”, não tem semelhança fonética com “Norte”.
O que está em causa, nos autos, é a utilização da palavra “norte”, por parte da recorrida.
A lei não proíbe que determinada denominação social, marca, nome de estabelecimento ou insígnia insira algum elemento já constante de idêntico título de propriedade industrial alheio, desde que pela sua natureza, estrutura ou composição, seja insusceptível de gerar o erro ou a confusão no consumidor médio ou padrão.

Os requisitos da imitação são, essencialmente, ter a marca prioridade registral em relação à insígnia, serem ambas destinadas a assinalar os mesmos produtos, ou afins, e terem tal semelhança gráfica, figurativa ou fonética, que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão – artigo 193º do citado código.

Não se provaram quais são exactamente as semelhanças – a cor, os desenhos – à excepção de em ambas as marcas existir um fundo correspondente ao mapa de uma região de Portugal, embora de representação gráfica diferente - assim como não existe semelhança fonética, nem se provou que exista qualquer confusão nos consumidores, tanto mais que na insígnia da recorrida está bem expresso a denominação da mesma ( veja-se a resposta aos quesitos 3º e 4º).
Por outro lado, a recorrente utiliza como sinal um termo, que não pode ser considerado como exclusivo, que é usual e que indica a proveniência geográfica de um produto, o que não era, como não é actualmente, considerado como de uso exclusivo do requerente, pelo que nunca pela utilização do termo “norte”, se pode falar em imitação – artigo 166º do Código da Propriedade Industrial de 1995.
Não se provou que existe semelhança fonética e gráfica idónea a levar o consumidor médio a confundir e a associar as duas marcas e designação à mesma empresa e produtos, nem se provou que exista confusão pelos consumidores – resposta negativa ao quesito 4º.
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III – Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmam a sentença recorrida.
Custas pela apelante.