Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães
Sab 30-Set 12:30 AM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 06/22/2023 | 3772/18.2T8BRG.G1 | FRANCISCO SOUSA PEREIRA | ACIDENTE DE TRABALHO ACORDO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO IPATH INQUÉRITO PROFISSIONAL E ESTUDO DO POSTO DE TRABALHO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA JUNTA MÉDICA |
| 06/22/2023 | 40/20.3T8VPC-B.G1 | JORGE TEIXEIRA | INVENTÁRIO DOAÇÃO REMUNERATÓRIA COLAÇÃO SONEGAÇÃO DE BENS LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
| 06/22/2023 | 67/20.5T8CBT.G1 | JORGE SANTOS | PROPRIEDADE DA ÁGUA USUCAPIÃO SERVIDÃO DE AQUEDUTO |
| 06/22/2023 | 319/22.0T8PTL.G1 | RAQUEL REGO | ADOÇÃO RESTRITA SUCESSÃO ALTERAÇÃO LEGISLATIVA |
| 06/22/2023 | 2121/11.5TBVCT-B.G1 | JORGE TEIXEIRA | INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO PRINCÍPIO INQUISITÓRIO EQUIDADE |
| 06/22/2023 | 4926/22.2T8BRG.G1 | MARIA AMÁLIA SANTOS | INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA |
| 06/22/2023 | 5612/21.6T8GMR.G1 | JORGE SANTOS | FACTOS ESSENCIAIS INSTRUMENTAIS COMPLEMENTARES E CONCRETIZADORES PRINCÍPIO INQUISITÓRIO |
| 06/22/2023 | 677/20.0T8CHV.G1 | MARGARIDA PINTO GOMES | ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONTRATO DE SEGURO INCÊNDIO ÓNUS DA PROVA |
| 06/22/2023 | 744/21.3T8BGC-B.G1 | SANDRA MELO | SANEADOR-SENTENÇA IMPUGNAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL |
| 06/22/2023 | 2359/21.7T8VRL.G1 | MARIA AMÁLIA SANTOS | REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO SERVIDÃO DE AQUEDUTO POSSE USUCAPIÃO OBRAS VISÍVEIS E PERMANENTES |
| 06/22/2023 | 2503/20.1T8VCT.G1 | CONCEIÇÃO SAMPAIO | ACORDO DE CESSÃO E UNIFICAÇÃO DE QUOTAS PROMESSA DE LIBERAÇÃO OU ASSUNÇÃO DE CUMPRIMENTO NÃO CUMPRIMENTO INDEMNIZAÇÃO |
| 06/22/2023 | 2578/21.6T8VRL.G1 | CONCEIÇÃO BUCHO | SANEADOR-SENTENÇA PEDIDO SUBSIDIÁRIO |
| 06/22/2023 | 3644/19.3T8VCT.G1 | MARGARIDA PINTO GOMES | NULIDADE DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO FACTOS CONCLUSIVOS PERDA DE CHANCE INDEMNIZAÇÃO |
| 06/22/2023 | 1548/22.1T8VRL.G1 | ALEXANDRA VIANA LOPES | PROCEDIMENTO CAUTELAR ENTREGA DE COISA LOCADA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA - ART.º 88º DO CIRE |
| 06/22/2023 | 7453/18.9T8VNF.G1 | ALEXANDRA VIANA LOPES | INSOLVÊNCIA RECUSA ANTECIPADA DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE FALTA DE ENTREGA TEMPESTIVA DO RENDIMENTO DISPONÍVEL |
| 06/22/2023 | 228/22.2T8GMR-A.G1 | ROSÁLIA CUNHA | EXCEÇÃO DA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO |
| 06/22/2023 | 233/13.0TCGMR-Z.G1 | PEDRO MAURÍCIO | PROCESSO ESPECIAL TUTELAR CÍVEL DE ALTERAÇÃO DO REGIME PROCESSO ESPECIAL TUTELAR CÍVEL DE ALIMENTOS DEVIDOS A CRIANÇA EXCEÇÃO DILATÓRIA DA LITISPENDÊNCIA |
| 06/22/2023 | 330/12.9TBCMN-Q.G1 | ROSÁLIA CUNHA | DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO AUJ N.º 1/2022 |
| 06/22/2023 | 426/23.1T8GMR.G1 | ROSÁLIA CUNHA | INSOLVÊNCIA ASSEMBLEIA DE CREDORES FINALIDADE |
| 06/22/2023 | 1126/13.6TBEPS-H.G1 | LÍGIA VENADE | INCIDENTE DE COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA AO CÔNJUGE DO EXECUTADO INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL UNILATERAL DIVIDA DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES |
| 06/22/2023 | 1726/13.4TBBRG-U.G1 | LÍGIA VENADE | INSOLVÊNCIA ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO PODER/DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO JUIZ CASO JULGADO FORMAL |
| 06/22/2023 | 3310/22.2T8GMR-A.G1 | MARIA EUGÉNIA PEDRO | PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO PROPOSTA DE PLANO DE REVITALIZAÇÃO VERSÃO FINAL DO PLANO PRAZO PEREMPTÓRIO |
| 06/22/2023 | 12/12.1TBGMR.G2 | MARIA EUGÉNIA PEDRO | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS CRÉDITOS ENCERRAMENTO DO INCIDENTE JUROS DOS CRÉDITOS RECLAMADOS |
| 06/22/2023 | 93/22.0T8EPS-A.G1 | MARIA JOÃO MATOS | QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL ADVOGADOS ORDEM DOS ADVOGADOS RECUSA INTERESSE PREPONDERANTE |
| 06/22/2023 | 1375/22.6T8VNF.G1 | MARIA JOÃO MATOS | CIRE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO RENDIMENTO INDISPONÍVEL SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL |
| 06/22/2023 | 3834/22.1T8VCT.G1 | MARIA EUGÉNIA PEDRO | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE MONTANTE ADEQUADO AO SUSTENTO DA INSOLVENTE |
| 06/22/2023 | 3601/22.2T8GMR-G.G1 | ROSÁLIA CUNHA | CIRE ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VALOR DA CAUSA INCONSTITUCIONALIDADE |
| 06/22/2023 | 4420/22.1T8BRG.1.G1 | FERNANDO BARROSO CABANELAS | SEGURO FACULTATIVO INTERVENÇÃO PROVOCADA INTERVENÇÃO FACULTATIVA CONVOLAÇÃO |
| 06/22/2023 | 5653/19.3T8GMR-B.G1 | LÍGIA VENADE | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS CREDOR COM DIREITO DE RETENÇÃO TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM HIPOTECADO EXECUÇÃO DE BEM HIPOTECADO ADQUIRIDO POR TERCEIRO |
| 06/22/2023 | 1561/05.3TBEPS-I.G1 | JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE | EXECUÇÃO QUINHÃO HEREDITÁRIO PARTILHA |
| 06/22/2023 | 1824/20.8T8GMR.G1 | JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E DOS NÃO PROVADOS ALTERAÇÃO DO RENDIMENTO INDISPONÍVEL CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES |
| 06/22/2023 | 2480/22.4T8BRG.G1 | JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS | INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PROVOCADA ADMISSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO SUBJECTIVA DA INSTÂNCIA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL FALTA DA CAUSA DE PEDIR |
| 06/22/2023 | 3731/21.8T8BRG-A.G1 | JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS | AUDIÊNCIA PRÉVIA DISPENSA NULIDADE PROCESSUAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL |
| 06/15/2023 | 31/23.2YRGMR | JOSÉ CRAVO | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CASO JULGADO |
| 06/15/2023 | 254/19.9T8VPA.G2 | ALCIDES RODRIGUES | EXPROPRIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO BENFEITORIAS MURO DE SUPORTE |
| 06/15/2023 | 273/14.1TBBGC.G2 | PAULO REIS | FACTO ILÍCITO CONTINUADO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO |
| 06/15/2023 | 304/20.6T8PTL.G1 | JOAQUIM BOAVIDA | ARRENDAMENTO PARA FIM NÃO HABITACIONAL ACTUALIZAÇÃO DE RENDA |
| 06/15/2023 | 1019/21.3T8PTL.G1 | RAQUEL BATISTA TAVARES | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANOS FUTUROS |
| 06/15/2023 | 1682/08.9TBBRG-B.G1 | MARIA LUÍSA RAMOS | INSTÂNCIA MODIFICAÇÃO SUBJECTIVA |
| 06/15/2023 | 1845/15.2T8VNF-C.G1 | PAULO REIS | RECURSO RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS |
| 06/15/2023 | 1851/19.8T8CHV-B.G1 | JOAQUIM BOAVIDA | INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO COMINAÇÃO DÍVIDAS |
| 06/15/2023 | 2388/21.0T8VRL.G1 | ALCIDES RODRIGUES | DIREITO DE BENEFÍCIO VINHO DO PORTO EXPLORAÇÃO DE VINHA |
| 06/15/2023 | 6685/22.0T8BRG.G1 | RAQUEL BATISTA TAVARES | ACIDENTE PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO PRECLUSÃO TERCEIRA PESSOA LEGITIMIDADE |
| 06/12/2023 | 644/19.7JAVRL-A.G1 | ANTÓNIO TEIXEIRA | RECOLHA DE SALIVA PARA IDENTIFICAÇÃO DE ADN RECUSA DE SUJEIÇÃO A EXAME PARA RECOLHA DE SALIVA ZARAGATOA BUCAL MÉTODO PROIBIDO DE PROVA |
| 06/12/2023 | 2403/19.8T9GMR.G1 | ANTÓNIO TEIXEIRA | CRIME DE AMEAÇA ELEMENTOS DO TIPO CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO CONCEITO AMEAÇA |
| 06/12/2023 | 1148/21.3T9BRG.G1 | HELENA LAMAS | CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA ELEMENTO CONSTITUTIVO |
| 06/12/2023 | 76/21.7GAVMS.G1 | JÚLIO PINTO | INCONSTITUCIONALIDADE CRIME DE MORTE E MAUS TRATOS DE ANIMAL DE COMPANHIA |
| 06/12/2023 | 2462/20.0JABRG-G.G1 | ANABELA VARIZO MARTINS | PROCESSO DE EXCECIONAL COMPLEXIDADE ARTIGO 215º NºS 3 E 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| 06/12/2023 | 669/06.2PBGMR-A.G1 | PEDRO CUNHA LOPES | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DECISÃO SUMÁRIA |
| 06/07/2023 | 2169/22.4T8GMR.G1 | ANTERO VEIGA | CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL RISCO DE QUEDA EM ALTURA MEIO DE PROTECÇÃO COLECTIVO REMOÇÃO DOS MATERIAIS CONTENDO AMIANTO MONTANTE DAS CUSTAS |
| 06/07/2023 | 3748/22.5T8GMR.G1 | ALEXANDRA VIANA LOPES | TRANSACÇÃO JUDICIAL CASO JULGADO |
| 06/07/2023 | 117/22.0T8VCT.G1 | ALEXANDRA VIANA LOPES | ACIDENTE DE VIAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO DANOS NÃO PATRIMONIAIS CUSTAS |
| 06/07/2023 | 94/21.5T8EPS-A.G1 | PEDRO MAURÍCIO | INVENTÁRIO FALTA DE RESPOSTA À RECLAMAÇÃO DE BENS EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO CONTAS BANCÁRIAS SOLIDÁRIAS QUANTIA LEVANTADA ANTES DA MORTE DA INVENTARIADA |
| 06/07/2023 | 320/22.3T8CMN-A.G1 | LÍGIA VENADE | INCIDENTE DE DESPEJO IMEDIATO INDEFERIMENTO LIMINAR RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO VIA EXTRAJUDICIAL |
| 06/07/2023 | 3916/22.0T8GMR.G1 | MARIA EUGÉNIA PEDRO | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RENDIMENTO INDISPONÍVEL |
| 06/07/2023 | 1182/20.0T8VRL-D.G1 | MARIA EUGÉNIA PEDRO | ACÇÃO JUDICIAL PROMOÇÃO E PROTECÇÃO A FAVOR DE CRIANÇA MENOR NOTIFICAÇÃO DOS PROGENITORES |
| 06/07/2023 | 5318/20.3T8VNF-A.G1 | MARIA EUGÉNIA PEDRO | RECLAMAÇÃO/IMPUGNAÇÃO CRÉDITOS-(CIRE) CRÉDITO SUJEITO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA |
| 06/07/2023 | 2670/21.7T8VNF-B.G1 | PEDRO MAURÍCIO | INSOLVÊNCIA CULPOSA INCUMPRIMENTO MANUTENÇÃO DA CONTABILIDADE ORGANIZADA PREJUÍZO INERENTE INDEMNIZAÇÃO DA AL. E) DO N.º 2 DO ART.º 189.º DO CIRE |
| 06/07/2023 | 2928/22.8T8VNF-E.G1 | PEDRO MAURÍCIO | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE FIXAÇÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL AGREGADO FAMILIAR – INSOLVENTE INEXISTÊNCIA DE DESPESAS ESSENCIAIS DE VALOR ELEVADO REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA |
| 06/07/2023 | 2990/21.0T8VCT.G1 | FERNANDO BARROSO CABANELAS | INSOLVÊNCIA CESSAÇÃO ANTECIPADA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE CULPA E PREJUÍZO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE |
| 06/07/2023 | 210/22.0T8VCT-N.G1 | JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE | INSOLVÊNCIA ENCERRAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA MASSA APENSO DE VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EXTINÇÃO PENDÊNCIA DO INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA |
| 06/07/2023 | 1702/20.0T8BRG-A.G1 | JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE | INVENTÁRIO APÓS DIVÓRCIO PASSIVO ACORDO QUANTO À CASA DE MORADA DE FAMÍLIA USO EXCLUSIVO E ENCARGOS ACORDO AUTÓNOMO QUANTO AO PAGAMENTO POR UM DOS CÔNJUGES |
| 06/07/2023 | 1843/21.7T8CHV.G1 | JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE | IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE PRAZO DE CADUCIDADE ART.º 1844 N.º 2 AL. A) |
| 06/07/2023 | 7054/20.1T8VNF-G.G1 | JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE | INSOLVÊNCIA LEGISLAÇÃO COVID-19 ART.º 6.º-E DA LEI N.º 1-A/2020 CADUCIDADE SUSPENSÃO DA ENTREGA PRÉDIO URBANO APREENDIDO |
| 06/07/2023 | 111/20.6T8GMR-A.G1 | JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS | INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA GERENTE DE DIREITO GERENTE DE FACTO |
| 06/07/2023 | 633/16.3T8CHV-B.G1 | JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS | RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO NATUREZA DAS FUNÇÕES DO AGENTE DE EXECUÇÃO CASO ESTABILIZADO |
| 06/07/2023 | 1146/20.4T8BGC.G1 | JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS | CONTRADIÇÃO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO CONTRATO DE HOMEBANKING RISCO DE FUNCIONAMENTO DEFICIENTE OU INSEGURO DO SISTEMA DE HOMEBANKING RISCO DE MAU USO DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PERSONALIZADOS |
| 06/07/2023 | 4118/22.0T8VCT.G1 | JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS | INVENTÁRIO LEI N.º 23/2013 DE 05.03 (RJPI) REGIME TRANSITÓRIO PROCESSOS OBRIGATORIAMENTE JUDICIAIS |
| 06/07/2023 | 995/15.0T8VRL.G1 | MARIA JOÃO MATOS | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE DEVERES ESPECÍFICOS E DEVERES GERAIS DO INSOLVENTE RECUSA DA CONCESSÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO |
| 06/07/2023 | 3096/17.2T8VNF-J.G1 | MARIA JOÃO MATOS | VÍCIOS DA DECISÃO JUDICIAL DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE ANULAÇÃO (OFICIOSA) DA DECISÃO JUDICIAL OMISSÃO TOTAL DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO |
| 06/07/2023 | 5245/22.0T8NVF.G1 | MARIA JOÃO MATOS | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA DECISÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 1.ª INSTÂNCIA |
| 06/07/2023 | 92/23.4YRGMR | FERNANDA PROENÇA FERNANDES | EMPREITADA SUBEMPREITADA CAUSA DE PEDIR DESISTÊNCIA DA OBRA |
| 06/07/2023 | 155/22.3T8TMC.G1 | JOSÉ FLORES | DIREITO AOS LUCROS ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO |
| 06/07/2023 | 386/21.3T8CBT-A.G1 | CONCEIÇÃO SAMPAIO | FIANÇA BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA INSOLVÊNCIA DA ARRENDATÁRIA DESISTÊNCIA DO PEDIDO |
| 06/07/2023 | 569/22.9T8CHV-B.G1 | ANIZABEL SOUSA PEREIRA | EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA CONDENATÓRIA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO |
| 06/07/2023 | 987/20.7T8CHV-B.G1 | CONCEIÇÃO SAMPAIO | EMBARGOS DE EXECUTADO ERRO NA FORMA DO PROCESSO OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA INEXEQUIBILIDADE |
| 06/07/2023 | 1269/20.0T8BRG-A.G1 | FERNANDA PROENÇA FERNANDES | INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS DÍVIDAS DA HERANÇA MÚTUO |
| 06/07/2023 | 2155/22.4T8BRG.G1 | SANDRA MELO | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO SURPRESA |
| 06/07/2023 | 2216/22.0T8VRL-A.G1 | MARIA AMÁLIA SANTOS | ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO RECONVENÇÃO SUBSIDIÁRIA |
| 06/07/2023 | 2238/21.8T8GMR.G1 | FERNANDA PROENÇA FERNANDES | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO BIOLÓGICO EQUIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 06/07/2023 | 4066/22.4T8GMR.G1 | JOSÉ FLORES | LEGITIMIDADE ACTIVA CÔNJUGES ONERAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA |
| 06/07/2023 | 5128/21.0T8GMR.G1 | SANDRA MELO | COMPRA E VENDA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RISCO |
| 06/07/2023 | 4486/20.9T8BRG.G1 | JORGE TEIXEIRA | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO AGENTE DE EXECUÇÃO PENHORA DE SALDO BANCÁRIO |
| 06/01/2023 | 30/03.0TBVLP-B.G1 | ANA CRISTINA DUARTE | PARTILHA LEGADO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA |
| 06/01/2023 | 300/21.6T8AMR.G1 | PAULO REIS | EMPREITADA DEFEITOS REPARAÇÃO URGÊNCIA |
| 06/01/2023 | 3527/16.0T8BCL-G.G1 | JOAQUIM BOAVIDA | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO INTERESSE DA CRIANÇA PERIGO ESCOLA ASSIDUIDADE |
| 06/01/2023 | 396/18.8T8MNC-D.G1 | ALEXANDRA ROLIM MENDES | ADVOGADO HONORÁRIOS LAUDO |
| 06/01/2023 | 1204/19.8T8VNF-B.G1 | JOSÉ CRAVO | CASA DE MORADA DE FAMÍLIA ENTREGA JUDICIAL DE IMÓVEL LEI Nº 1-A/2020 |
| 06/01/2023 | 1506/20.0T8VCT.G1 | ALCIDES RODRIGUES | VENDA DE COISA DEFEITUOSA REPARAÇÃO INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO |
| 06/01/2023 | 3721/12.1TBVCT.G1 | FIGUEIREDO DE ALMEIDA | ACTO MÉDICO OBRIGAÇÃO DE MEIOS RESPONSABILIDADE CIVIL |
| 06/01/2023 | 4423/19.3T8VCT.G1 | RAQUEL BATISTA TAVARES | NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO PRINCÍPIO DE PEDIDO |
| 06/01/2023 | 39098/20.8YIPRT.G1 | ANA CRISTINA DUARTE | CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA REGIME DE EXCLUSIVIDADE REMUNERAÇÃO |
| 06/01/2023 | 54843/19.6YIPRT-A.G1 | MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA | EXECUÇÃO EXIGIBILIDADE EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO |
| 06/01/2023 | 1315/22.2T8CHV.G1 | EVA ALMEIDA | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INTERESSE PROCESSUAL EM AGIR UNIÃO DE FACTO AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE |
| 05/29/2023 | 485/22.4T9BRC.G2 | FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA | DECISÃO ADMINISTRATIVA FALTA DE FACTOS RELATIVOS AO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONTRAORDENAÇÃO SENTENÇA PENAL NULIDADE |
| 05/29/2023 | 457/19.6PCBRG.G1 | PAULO CUNHA | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DE COMPARÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO VALIDADE DA INTERVENÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO DECLARAÇÕES DE ARGUIDO APÓS O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO |
| 05/29/2023 | 279/19.4PCBRG.G1 | PEDRO CUNHA LOPES | RECONHECIMENTO PRESENCIAL DIFERENÇA DE IDADES ENTRE OS ELEMENTOS QUE CONSTITUEM A LINHA DE RECONHECIMENTO |
| 05/29/2023 | 1118/18.9JABRG.G1 | CANDIDA MARTINHO | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENA DE PRISÃO INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE REINSERÇÃO SOCIAL |
| 05/29/2023 | 90/20.0GEGMR.G1 | HELENA LAMAS | EXAME DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PERDIMENTO A FAVOR DO ESTADO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL |
| 05/25/2023 | 1085/22.4T8VNF.G1 | ANTERO VEIGA | CONTRAORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL LAR DE IDOSOS FAMÍLIA DE ACOLHIMENTO FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO |