Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
73052/16.0YIPRT.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Descritores: CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 02/08/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - Num contrato de crédito ao consumo, ao qual é aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02/06, o exercício ou a invocação da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato pressupõe que o credor demonstre, cumulativamente:

(i) a falta de pagamento de, pelo menos, duas prestações sucessivas;
(ii) cujo montante exceda 10% do montante total do crédito
(iii) e que, sem sucesso, interpelou o devedor concedendo-lhe um prazo suplementar de, pelo menos, 15 dias para proceder ao pagamento das prestações em falta, acrescidas da eventual indemnização (moratória) devida, com a expressa advertência dos efeitos da resolução do contrato e/ou da perda do benefício do prazo.
Decisão Texto Integral:
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães

I. Relatório

Credora X apresentou, no Juízo Local Cível de Barcelos– Juiz 1 – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, requerimento de injunção que, após oposição, originou a presente ação especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, de harmonia com o disposto no Decreto – Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, contra Maria, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 6.349,85, acrescida de € 2.416,51 a título de juros de mora vencidos, e, ainda, na quantia de € 200 (duzentos euros) relativa a despesas administrativas.

Para tanto alegou, em resumo, que no exercício da sua atividade, celebrou com a Ré e com o falecido marido daquela, José, um contrato de concessão de crédito. A quantia mutuada acrescida de juros remuneratórios e demais encargos devidos era para ser reembolsada em prestações mensais e sucessivas, vencendo-se no dia um de cada mês.

Desde 29 de Dezembro de 2015, a Requerida não efetuou mais qualquer pagamento referente às prestações que tinha que liquidar relativamente ao contrato, achando-se em dívida a quantia de € 6.349,51, a que acrescem os juros à taxa contratual de 23,40%, no montante de € 2.416,51.

A falta de pagamento das restantes prestações importa o respetivo vencimento, assistindo-lhe o direito de resolver o contrato e exigir o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros moratórios, e das prestações vincendas.
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Regularmente citada, contestou a Ré, nos termos constantes de fls. 12 a 16, na qual arguiu as exceções de ilegitimidade passiva, de ineptidão do requerimento injuntivo e de prescrição dos juros peticionados. A final pugnou, também, pela total improcedência da ação.
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A Autora respondeu às exceções invocadas pela Ré, pugnando pela respetiva improcedência e peticionou a condenação da Ré como litigante de má fé (cfr. fls. 37 a 43).
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Por despacho de fls. 64 e ss., foi julgada improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial, assim como a exceção de ilegitimidade, tendo sido designada data para audiência de discussão e julgamento.
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Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento (cfr. actas de fls. 103 a 105).
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Posteriormente, a Mmª. Julgadora a quo proferiu sentença, datada de 26/06/2017, (cfr. fls. 106 a 110), nos termos da qual decidiu julgar a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de € 6.349,95, ao qual acrescem os juros que se vencerem desde as respetivas datas de vencimento das respetivas prestações, à taxa contratual ajustada entre as partes de 23,38%.
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Inconformada, a Ré Maria interpôs recurso da sentença (cfr. fls. 115 a 122) e formulou, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões (que se transcrevem (1)):

«I. Vem o presente recurso interposto da sentença, que julgou parcialmente procedente ação intentada pela Credora X.
II. Proferida a sentença nos termos em que o foi, e não se conformando, a Recorrente com o conteúdo da douta decisão, por se entender, como se entende, que a solução encontrada na douta sentença em crise, não só viola, no caso sub-Júdice, o sentimento ético-jurídico de Justiça, que ao caso cabe, e ainda que tal solução, na aplicação do direito ao caso concreto, pode e deve, eventualmente, ser outra, pelo que se suscita e requer a reapreciação da decisão através do presente recurso.
III. Desta feita e tendo em conta a prova carreada para os presentes autos, estamos em concluir, com a devida vénia, que a presente sentença revela uma decisão injusta e pouco lúcida, considerando provados factos que não deveria considerar e julgando provados factos que, no nosso modesto entendimento, deveriam ser julgados como não provados.
IV. Atenta a prova produzida é concluir, no nosso modesto entendimento o facto provado 5, ou seja:
V. “5 – A Ré não efetua qualquer pagamento referente ao ajuste negocial mencionado em 2) desde 29 de Dezembro de 2015, achando-se em dívida, relativamente ao contrato mencionado em 2), a quantia de € 6.349,85 (seis mil trezentos e quarenta e nove euros e oitenta e cinco cêntimos).”
VI