Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
707/05.6TBCBT.G2
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
INDEMNIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE
INDEMNIZAÇÃO PELA INTERRUPÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA ACTIVIDADE
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 02/15/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I. A indicação dos «concretos pontos de facto que considera incorrectamente provados», imposta ao recorrente pelo art. 640º, nº 1, al. a), do C.P.C., terá de ser feita pela necessária remissão, ou para os factos (provados e/ou não provados) fixados na decisão recorrida, ou para aqueles outros que, tendo sido oportunamente alegados pelas partes, tenham sido ali indevidamente desconsiderados/omitidos (por serem relevantes para a decisão a causa), pelo tribunal a quo.

II. A cessação de actividade no prédio a expropriar será inevitável, nos termos do art. 31º, nº 1 do C.E., quando aquela esteja dependente de características próprias do imóvel onde se exerce, ou quando as despesas a suportar com a transferência da actividade sejam superiores à indemnização devida pela sua cessação.

III. Não se justifica, nos termos do art. 23º, nº 1 do C.E., a atribuição de uma indemnização pelo terreno onde se constituiu uma servidão administrativa por utilidade pública, quando se haja apurado que dela não resultou qualquer desvalorização ou depreciação do prédio, e se indemnizem por outros títulos os prejuízos resultantes de se ter tornado impossível a continuação da actividade que antes ali se exercia.
Decisão Texto Integral:
I - RELATÓRIO
1.1. Decisão impugnada

1.1.1. Infraestruturas, S.A., com sede na Rua …, no Porto, deu origem aos presentes autos de expropriação por utilidade pública, com processo especial, contra Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada, com sede no Lugar de …, freguesia de ..., comarca de Celorico de Bastos, requerendo

· a adjudicação para si da propriedade sobre a parcela nº 391, com a área total de 4.516 m2 (coberta de 126 m2, e descoberta de 4.390 m2), do prédio urbano sito no Lugar ..., inscrito na matriz urbana da freguesia de ... sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto sob o nº ..., a confrontar de norte e de poente com R. M., de sul com caminho público, e de nascente com caminho público e com A. B..

Alegou para o efeito, em síntese, ter sido reconhecida a necessidade de constituição de uma servidão administrativa sobre a parcela de terreno em causa, por se mostrar indispensável a restrição da actividade de fabrico e armazenagem de produtos explosivos aí exercida, face à execução da obra Concessão Norte (AENOR) - A7/IC5 - Lanço Fafe/IP3 - Sublanço Fafe Sul/Basto.

1.1.2. Foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da constituição da dita servidão administrativa - restrição da actividade de fabrico e armazenagem de produtos explosivos -, por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, de 04 de Novembro de 2004, publicado no Diário da República nº 275, II Série, de 23 de Novembro de 2004 (conforme fls. 63 a 67).

1.1.3. No dia 03 de Dezembro de 2004, efectuou-se a vistoria ad perpetuam rei memoriam, relativamente à parcela de terreno em causa, com 4.516 m2 (cujo relatório é fls. 28 a 38).

1.1.4. Procedeu-se à arbitragem, tendo sido atribuído à parcela de terreno a expropriar o valor de € 503.192,50 (conforme consta do relatório de 77 a 85), quantia aquela que a Expropriante (Infraestruturas, S.A.) depositou à ordem deste Tribunal (conforme fls. 91).
No relatório de arbitragem teve-se nomeadamente em conta: a necessidade da Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada) transferir a sua laboração para outro local, com aquisição de um novo terreno apto para esse efeito (tendo nomeadamente em conta as cada vez mais exigentes condições legais); a necessidade de reconstituição no mesmo de todas as benfeitorias descritas na vistoria ad perpetuam rei memoriam (nelas se incluindo não só o edificado/construído, mas ainda os arranjos exteriores da área de exploração - v.g. caminhos de intercomunicação inter instalações, protecção dos paióis - , e os caminhos de acesso à instalação, incluindo ramal telefónico e baixada eléctrica); as operações de licenciamento e projecto; e os encargos de paralisação, quebra de receitas e mudança.

1.1.5. No dia 25 de Outubro de 2005, foi proferido despacho que constituiu a favor da Expropriante (Infraestruturas, S.A.) a servidão administrativa pretendida, traduzida na restrição da actividade de fabrico e armazenagem de produtos explosivos, na parcela de terreno em causa (conforme fls. 95).

1.1.6. Inconformada com a avaliação efectuada pelos Senhores Árbitros, veio a Expropriante (Infraestruturas, S.A.) interpor recurso independente da mesma, pedindo que fosse julgado procedente, e se revogasse o acórdão arbitral, reduzindo-se a indemnização a arbitrar a € 290.692,00 (conforme fls. 113 a 121).
Alegou para o efeito, em síntese, não terem os Senhores Peritos considerado: as características da parcela à data da declaração de utilidade pública, nomeadamente que o tipo de indústria ali exercida ocupava uma grande parte do prédio expropriado, e que a parcela em causa se encontrava inserida em terreno classificado no Plano Director Municipal como «Espaço Canal, Espaço Florestal»; as condicionantes de laboração da Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada), que se exerciam sobre 4.516 m2, não havendo justificação para que agora se considerasse necessário para o mesmo efeito um terreno com 110.000 m2; e os normativos legais então em vigor, não lhe cabendo a si custear a reinstalação da oficina de pirotecnia em local seguro, com condições ideais e dentro do enquadramento legal, se antes a mesma estaria a laborar em constante perigo iminente.

1.1.7. Em 16 de Janeiro de 2006, foi proferido despacho: a admitir o recurso independente interposto; a ordenar a notificação da Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada) para lhe responder; e a atribuir-lhe imediatamente o montante indemnizatório sobre o qual se verificara acordo com a Expropriante (Infraestruturas, S.A.), de € 290.626,00 (conforme fls. 140).

1.1.8. A Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada) respondeu ao recurso independente interposto, e interpôs recurso subordinado, pedindo que a indemnização fosse fixada em € 1.419.473,20 (conforme fls. 187 a 197).
Alegou para o efeito, na sua resposta e em síntese, ter a indemnização que ser calculada considerando as despesas que terão de ser suportadas com a instalação de uma nova unidade económica (e não em função da área em que a mesma era antes exercida), o que de facto foi feito.
Mais alegou, no seu recurso subordinado, ter a indemnização que ser calculada em função: da perda da parcela expropriada, incluindo quer o valor do seu terreno (que considerou dever ser qualificado com apto para construção), quer o valor das benfeitorias nele implantadas; e dos custos com a instalação de uma nova unidade de produção e de todos os encargos aí implicados, nomeadamente os custos de aquisição de um novo terreno e de construção da unidade industrial (de acordo com a regulamentação legal agora em vigor), de legalização e construção de infra-estruturas (v.g. autorizações e licenciamentos administrativos a obter, arranjos urbanísticos, construção de acesso, baixadas de electricidade, rede de água e de telefone), perda de proveitos resultantes da paralisação temporária da actividade, encargos com o pessoal (incluindo acréscimos com a respectiva transferência), e perda de clientela, publicidade e promoções.

1.1.9. Admitido o recurso subordinado (conforme fls. 208), e notificada a Expropriante (Infraestruturas , S.A.) para lhe responder, a mesma veio fazê-lo, alegando ser totalmente infundado, e pedindo que fosse julgado improcedente (conforme fls. 211 a 213).

1.1.10. Procedeu-se à avaliação da parcela a expropriar pelos Senhores Peritos nomeados (três pelo Tribunal, um pela Expropriante, e outro pela Expropriada), considerando (conforme relatório de fls. 257 a 268): os primeiros quatro, que a indemnização a arbitrar o deveria ser pela cessação da actividade da Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada), por a respectiva transferência ser economicamente injustificada (fixando-a os Peritos nomeados pelo Tribunal em € 546.378,70, e o Perito nomeado pela Expropriante em € 266.466,20); e o quinto e último, que a indemnização a arbitrar o deveria ser pela transferência da actividade da Expropriada (fixando-a em € 1.006.782,00).
Sob posterior reclamação da Expropriante (Infraestruturas, S.A.), foi ainda o dito laudo esclarecido (conforme fls. 291 a 293).

1.1.11. Notificadas para o efeito, ambas as partes alegaram.

1.1.11.1. A Expropriante (Infraestruturas, S.A.) fê-lo pedindo que o seu recurso independente fosse julgado procedente (conforme fls. 322 a 325).
Alegou para o efeito, em síntese, dever ser considerado no cálculo dos lucros cessantes o rendimento líquido médio efectivamente declarado pela Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada) nos últimos anos para efeitos de I.R.C., por não existir outra forma clara e objectiva de o obter; e por - estando em causa uma actividade perigosa -, a mesma ter de declarar a totalidade dos produtos que comercializava.
Defendeu, por isso, que tendo sido precisamente esse o critério adoptado pelo Perito que nomeou, dever ser aqui seguido o respectivo parecer.

1.1.11.2. A Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada.), na suas alegações, pediu que o seu recurso subordinado fosse julgado procedente, e o recurso independente da Expropriante fosse julgado improcedente (conforme fls. 328 a 331).
Alegou para o efeito, em síntese, dever ser considerado no cálculo da indemnização: o prejuízo decorrente da constituição da servidão administrativa sobre a parcela onerada (qualificando-a como solo apto para construção), a ele acrescendo o valor das benfeitorias ali realizadas; e o custo de transferência da sua actividade, já que a respectiva cessação não seria inevitável, de acordo com os cálculos apresentados para o efeito pelo Perito por si nomeado (que foi o único que os estimou).

1.1.12. Em 16 de Agosto de 2007, foi proferida uma primeira sentença, na qual se julgou totalmente improcedente o recurso independente interposto pela Expropriante (Infraestruturas, S.A.), e parcialmente procedente o recurso subordinado interposto pela Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada), fixando-se a indemnização a pagar por aquela a esta em € 546.378,70, «actualizada até à data da notificação do despacho que autorizou o levantamento da parcela de depósito efectuado pela entidade expropriante, sobre a qual houve acordo (€ 290.626,00), e daí em diante actualizado o montante equivalente à diferença entre a quantia atribuída à expropriada e a ora fixada, à data da decisão final do processo, nos termos do disposto no artigo 24º,nº 1 do Código das Expropriações, de acordo com os índices de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística».

1.1.13. Inconformada com decisão referida, a Expropriante (Infraestruturas, S.A.) recorreu da mesma, pedindo nomeadamente que se anulasse a sentença recorrida, por incorrecta apreciação da matéria de facto (conforme fls. 443 a 465).
Alegou para o efeito (limitada a este pedido) não ter ficado apurado nos autos: a inevitável cessação de actividade da Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada) pressuposta na sentença recorrida; os seus resultados líquidos de exploração ali considerados; a necessidade de um terreno com 120.000 m2 para a sua reinstalação; os encargos com a respectiva paralisação temporária de actividade; as quebras de receitas resultantes da dita paralisação temporária; e uma taxa de lucro de 30%, própria da actividade desenvolvida.

1.1.14. A Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada) contra-alegou, pedindo que o recurso fosse julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida nos seus exactos termos (conforme fls. 470 475).
Alegou para o efeito, em síntese, dever a matéria de facto ser mantida inalterada, por ter sido correctamente apurada, nomeadamente face ao laudo pericial que considerou.

1.1.15. Em 17 de Abril de 2008, foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no qual se julgou procedente o recurso interposto pela Expropriante (Infraestruturas, S.A.), «anulando-se o julgamento para que, em nova avaliação limitada às questões que resultam da fundamentação supra, se proceda a novo cálculo da indemnização devida pela interrupção e transferência da actividade ou pela cessação inevitável desta, com observância dos critérios expostos».
Considerou, para o efeito, ter sido deficientemente apurado «o volume de negócios normal» da Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada), a «área necessária para reinstalação da oficina», o «valor dos encargos decorrentes da paralisação e quebra de receitas, determinado fundamentadamente (…) o valor da receita média mensal da oficina», a inevitabilidade de cessação da actividade, o lucro médio de 30% da actividade em causa e uma taxa de capitalização de 8%.

1.1.16. Sob prévio despacho, foi apresentado laudo de peritagem complementar, pronunciando-se, expressa e justificadamente, sobre: a área necessária para a reinstalação da oficina; a determinação do valor dos encargos decorrentes da paralisação da actividade da Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada) e a quebra das suas receitas; e o lucro médio da sua actividade, bem como a taxa de capitalização da indemnização por lucros cessantes (tudo conforme fls. 532 a 535).
Sob posterior reclamação da Expropriante (Infraestruturas, S.A.), foi ainda o dito laudo complementar esclarecido (conforme fls. 547 a 550).

1.1.17. Em 07 de Fevereiro de 2011, foi proferido despacho, determinando oficiosamente a junção aos autos de documentos fiscais e contabilísticos da Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada), por forma a se poder apurar com rigor o seu volume de negócios e o lucro médio da sua actividade.

1.1.18. Obtidos, e sob prévio despacho, foi apresentado laudo de peritagem complementar, pronunciando-se (de novo, expressa e justificadamente) sobre: a área necessária para a reinstalação da oficina; a determinação do valor dos encargos decorrentes da paralisação da actividade da Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada) e a quebra das suas receitas; e o lucro médio da sua actividade, bem como a taxa de capitalização da indemnização por lucros cessantes (tudo conforme fls. 737 a 741).
Sob posterior reclamação da Expropriante (Infraestruturas, S.A.), foi ainda o dito laudo complementar esclarecido (conforme fls. 842 a 848).

1.1.19. Realizou-se audiência de julgamento, para prestação de esclarecimentos orais pelos Srs. Peritos.

1.1.20. Notificadas para o efeito, ambas as partes alegaram.

1.1.20.1. A Expropriante (Infraestruturas, S.A.) reiterou «toda a matéria já expressa nos autos», defendendo não gozarem «de uma sustentação sólida» «a imputação de valor de 100.000€ para custos como projecto e licenciamentos», a «verba de 90.000€ para arranjos exteriores e infra-estruturas», e «o período de paralisação de dois anos», pelo que «as críticas dirigidas ao relatório pericial, na sua globalidade, permanecem actuais» (conforme fls. 889 a 891).

1.1.20.2. A Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada) deu «por reproduzidas as alegações já deduzidas nos presentes autos», defendendo que «os esclarecimentos dos Srs. Peritos não introduzem qualquer alteração ao valor da indemnização e seus fundamentos de natureza técnica e jurídica e por isso não se alterou a peritagem inicialmente efectuada» (conforme fls. 885).

1.1.21. Em 21 de Julho de 2016, foi proferida segunda sentença, na qual se julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela Expropriante (Infraestruturas, S.A.), e totalmente improcedente o recurso interposto pela Expropriada (Indústria Pirotécnica e Pólvoras, Limitada), fixando-se a indemnização a pagar por aquela a esta em € 387.578,50, lendo-se nomeadamente na mesma:
«(…)
Pelo exposto, concedendo parcial provimento ao recurso interposto pela entidade expropriante “Estradas P.”, e negando provimento ao recurso interposto pela Expropriada “Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Lda.”, fixo o valor total da indemnização a pagar, pela primeira à segunda, pela constituição de uma servidão administrativa sobre a parcela de terreno designada pelo nº 391, no montante de € 386.578,509 (trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito euros e cinquenta cêntimos), actualizado até à data da notificação do despacho que autorizou o levantamento da parcela de depósito efectuado pela entidade expropriante, sobre a qual houve acordo (€ 290.626,00), e daí em diante actualizado o montante equivalente à diferença entre a quantia atribuída à expropriada e a ora fixada, à data da decisão final do processo, nos termos do disposto no artigo 24º,nº 1 do Código das Expropriações, de acordo com os índices de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística».
*
Custas a cargo da entidade expropriante e da expropriada, na proporção dos respectivos decaimentos (cfr. artigo 446º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil).
(…)»
*
1.2. Recursos
1.2.1. Recurso independente (da Expropriada)
1.2.1.1. Fundamentos (do recurso independente da Expropriada)

Inconformada com esta decisão, a Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras de ..., Limitada) interpôs recurso independente de apelação, pedindo que fosse provido, substituindo-se a sentença recorrida por decisão que fixasse o valor total da indemnização a atribuir-lhe em € 504.000,32, acrescido do valor de depreciação/ desvalorização do prédio urbano em causa (calculada de acordo com as normas respeitantes à indemnização por expropriações).

Concluiu as suas alegações da seguinte forma (sintetizadas inicialmente - sem repetições do processado, ou reproduções de textos legais ou jurisprudenciais -, e com a subsequente reprodução das concretas conclusões apresentadas):

1ª - Ser a sentença recorrida nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto (art. 615º, nº 1, al. b), do C.P.C.), por contradição entre factos dados como provados e a decisão proferida (art. 615º, nº 1, al. c), I parte, do C.P.C.), e por a mesma ser ininteligível (art. 615º, nº 1, al. c), II parte, do C.P.C.).

1 - Ao abrigo das disposições conjugados dos artºs. 66.º, n.º 2 do Código das Expropriações (CE), 7.º, n.º 1 da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o novo Código de Processo Civil (nCPC), e 691.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC1961), vem a presente Apelação interposta da douta sentença de fls. ;

2 - A Recorrente/Expropriada impugna a decisão da matéria de facto do ponto 19, porquanto o seu teor é puramente conclusivo, inserindo-se no thema decidendum dos Autos (o da justa indemnização);

3 - Além de puramente conclusivo, é também ininteligível, conduzindo à nulidade do art.º 615.º, n.º 1, al. c do CPC, pois, por um lado, o “valor venal” de um prédio, que é aquele que resulta da aplicação de um ou de vários métodos de avaliação da propriedade imobiliária, nada tem que ver com o “potencial interesse económico” do seu proprietário, e por outro lado, não esclarece a classificação, a localização e a envolvente do prédio descrito em 1, nem sequer que outros fins lhe poderão ser dados pela Expropriada;

4 - Concomitantemente, ao remeter a sua motivação para os documentos dos Autos, o Tribunal a quo nem sequer exterioriza a formação da sua convicção no que toca ao ponto 19 da fundamentação de facto, desconhecendo-se o concerto exame crítico da prova, o que viola o art.º 607.º, n.º 2 do CPC e conduz à nulidade do art.º 615.º, n.º 1, al. b) do CPC;

5 - Sem prescindir, em caso algum se podia julgar provado o vertido no ponto 19, que é até contraditório com o vertido em 1, 3 e 5, pelo simples facto de que a servidão administrativa é constituída sobre a totalidade do prédio da Expropriada e restringe as actividades de fabrico e armazenagem de produtos explosivos, que são precisamente as únicas actividades que integram o objecto social da Expropriada, estando-lhe vedado prosseguir outros fins (art.º 6.º, nºs 1 e 4 do CSC);

6 - Além disso, mostra-se provado em 1 e 22 que o prédio expropriado está edificado e totalmente adaptado a uma única actividade – a de fabrico de pirotecnia, desse modo, sob o ponto de vista do putativo comprador, as benfeitorias e obras existentes no prédio são uma menos valia, por carecerem de demolição ou adaptação;

2ª - Ter o Tribunal a quo feito uma errada interpretação e valoração da prova produzida, nomeadamente porque não permitia que se desse como provado o facto enunciado sob o número 19 («O valor venal do prédio identificado em 1. mantém intacto o respectivo potencial e interesse económico para aquela “Indústria de Pirotecnia e Pólvora de ..., Lda.”, que lhe é conferido pela classificação no Plano Director Municipal (PDM) de Celorico de Basto, localização e envolvente, podendo a expropriada proceder à sua rentabilização, utilizando-o para outros fins que não se incluam no âmbito da mencionada servidão administrativa»).

7 - Não cabe no âmbito da perícia decidir se se “justifica de forma alguma a expropriação parcial ou total do prédio”, porquanto se trata de matéria de direito (o da justa indemnização), que a Lei resolve imperativamente nos art.os 8.º, n.º 3 e 31.º, n.º 1 do CE;

8 - Em face da posição dos Senhores Peritos, contrária à Lei, e não dispondo o Tribunal a quo de elementos que lhe permitam determinar o valor da justa indemnização pelo valor do terreno (ou da respectiva depreciação), estava obrigado, ao abrigo dos art.os 6.º e 411.º do nCPC, aplicáveis por força do art.º 5.º, n.º 1 da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, a determinar oficiosamente, o competente pedido de esclarecimentos aos Senhores Peritos e até, se fosse o caso, nos termos do art.º 607.º, n.º 1 do nCPC (aplicável por força da supra aludida disposição legal), declarar reaberta a audiência;

3ª - Ter o Tribunal a quo feito uma errada interpretação e aplicação da lei, nomeadamente do art. 31º, nº 1 do C.E. (devendo ser alterada a decisão de mérito proferida, por forma a que se conclua pelo carácter inevitável da cessação de actividade da Expropriada, indemnizando a mesma em conformidade).

9 - Negar à Expropriada a justa indemnização (isto é, a “garantia de valor de troca”) pelo sacrifício e ónus imposto pela servidão administrativa descrita em 1, no que concerne ao valor do terreno propriamente dito, é negar o mais fundamental direito do expropriado: o da justa indemnização;

10 - O Tribunal da Relação de Guimarães, no douto acórdão proferido nos presentes Autos, não impôs à primeira instância qualquer entendimento quanto à questão de se saber se a transferência da actividade da Expropriada para local alternativo conduziria a custos globais demasiado elevados que inviabilizam economicamente a continuação dessa actividade;

11 - A posição sufragada por Pedro Elias Costa traduz-se, no fundo e sempre, no critério da escolha do factor de reparação mais favorável à entidade Expropriante, senão vejamos:

a. Se a indemnização devida pela cessação da actividade for superior ao valor necessário para a reinstalação, deve adoptar-se a indemnização pela «interrupção e transferência»;
b. Se a indemnização decorrente da reinstalação for superior ao valor da indemnização da cessação da actividade, opta-se por indemnizar o Expropriado pela «cessação inevitável»:

12 - Em ambos os casos, a única posição protegida é a da Expropriante, que sabe que pagará sempre a menor das indemnizações, assim se sufragando a tese do menor esforço para a Expropriante e do maior sacrifício para o Expropriado;

13 - Ao Expropriado que sofre um sacrifício e ónus imposto por razões de interesse público, não se pode impor que prossiga a sua actividade noutro local, ou que cesse a sua actividade, só porque uma indemnização se mostra superior à outra.

14 - O critério puramente económico, sufragado por Pedro Elias Costa apenas se justifica quando a diferença entre uma e outra indemnização seja de tal modo relevante, que fosse de considerar que se excedia manifestamente os limites impostos pela boa-fé ao se optar pela maior das indemnizações;

15 - In casu, embora se mostre provado em 16 que a prossecução da actividade está dependente da existência de um espaço adequado, com área superior àquela onde a expropriada laborava antes da constituição da aludida servidão (4.516m2), espaço esse que obedeça, no limite, à sediação das edificações, paióis e outras construções, com protecções radiais, que se computa numa área de 53.066m2, não se mostra provado que exista prédio com tais características e nem em que local/região, daí que o custo proposto de €2.25/m2 seja meramente especulativo, assente no pressuposto ficcionado de que existe na região um prédio que reúna aquelas condições;

16 - A deslocação da empresa para local distante do actual é totalmente incomportável, atendendo à perda de clientes, necessidade de deslocação dos trabalhadores ou de novos contratos de trabalho e aos custos acrescidos na produção, transporte e distribuição;

17 - Assim, não ficou demonstrado que a prossecução da actividade seja viável, mas tão somente os respectivos custos na hipótese não comprovada de, na Região, existir prédio com as características adequadas;

18 - Sem prescindir, se não é claro se a cessação da actividade é inevitável, a solução deverá passar por indemnizar a Expropriada de acordo com o princípio da equidade (art.º 566.º, n.º 3 do Código Civil), pela média das indemnizações pela «interrupção e transferência» da actividade ou pela «cessação inevitável».
*
1.2.1.2. Contra-alegações (da Expropriante, ao recurso independente da Expropriada)

A Expropriante (Infraestruturas, S.A.) contra-alegou, pedindo que o recurso independente da Expropriada fosse julgado improcedente.

Defendeu nas mesmas:

1 - Inexistir qualquer nulidade da decisão recorrida, nomeadamente quanto ao facto provado enunciado sob o número 19 (não tendo o mesmo carácter conclusivo, não ser ininteligível, estar a sua prova devidamente fundamentada, e não estar em contradição com quaisquer outros).

2 - Não ter a Expropriada recorrente cumprido o ónus de impugnação previsto no art. 640º, nº 1 do C.P.C., quanto à pretendia alteração do facto provado enunciado na sentença recorrida sob o número 19 (que por isso terá de se manter inalterado).

3 - Ter o Tribunal a quo feito uma correcta interpretação e aplicação da lei, nomeadamente do art. 31º, nº 1 do C.E. (uma vez que a Expropriada não provou que a imposição da servidão administrativa conduziu inelutavelmente à cessação da sua actividade, e transitou em julgado o acórdão que impôs como critério de decisão a comparação entre o custo da indemnização por transferência de empresa com o custo da indemnização da cessação de actividade).
*
1.2.1.3. Ampliação do objecto do recurso independente (pela Expropriante)

Prevenindo a hipótese do recurso independente da Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada) proceder, quanto à opção pela indemnização por cessação de actividade, a Expropriante (Infraestruturas, S.A.) ampliou o objecto daquele recurso, sindicando desse modo a taxa de lucro de 30% atribuída à actividade desenvolvida por ela, e a taxa de capitalização de 8% aplicável à indemnização por lucros cessantes.

Concluiu as suas alegações da seguinte forma (sintetizadas inicialmente - sem repetições do processado, ou reproduções de textos legais ou jurisprudenciais -, e com a subsequente reprodução das concretas conclusões apresentadas):

Única - Nenhum elemento probatório concreto, sujeito ao contraditório das partes, pode fundar tal taxa de lucro, ou uma tal taxa de capitalização (devendo no apuramento da primeira atender-se apenas ao rendimento médio da Expropriada ínsito nas suas declarações fiscais, e havendo que deduzir ao mesmo o valor dos activos imobilizados e dos equipamentos, que, não continuando a ser utlizados, poderão ser vendidos pela Sociedade).

1 - A indemnização por cessação da actividade não pode basear-se numa taxa de lucro de 30% e numa taxa de capitalização de 8%;

2 - Nenhum elemento probatório concreto, sujeito ao contraditório das partes, funda tal taxa de lucro e tal taxa de capitalização;

3 - A posição dos peritos não é suficiente para que o tribunal opte por tais parâmetros;

4 - Deve seguir-se o critério que promana da taxa de rendimento líquido médio da empresa ínsita nas declarações fiscais, tal como consta do relatório dos peritos de agosto de 2014, e considerar-se que a empresa ficaria com alguns equipamentos e obteria o valor de liquidação dos equipamentos e activos não transferíveis;

5 - A indemnização por cessação não excederia o valor de 217.753,70€, considerando 37.500,00€ a título de lucro cessante;

6 - Caso se opte por este critério, deve reformar-se a sentença em conformidade com a directriz fixada pelo Tribunal da Relação;

7 - Ao definir o montante de 504.000,00€ a este título, a sentença violou o artigo 31.º do CE;
*
1.2.2. Recurso subordinado (da Expropriante)
1.2.2.1. Fundamentos (do recurso subordinado da Expropriante)

Inconformada com a sentença proferida, a Expropriante (Infraestruturas, S.A.) interpôs recurso subordinado de apelação, pedindo que fosse considerado procedente.

Concluiu as suas alegações da seguinte forma (sintetizadas inicialmente - sem repetições do processado, ou reproduções de textos legais ou jurisprudenciais -, e com a subsequente reprodução das concretas conclusões apresentadas):

1ª - Ter o Tribunal a quo feito uma errada interpretação e aplicação da lei, nomeadamente quanto decidiu sobre a dimensão da área de recolocação.

1 - Não pode impor-se à expropriante que suporte a aquisição de 53.066m2 para reinstalação da actividade, na medida em que não é exigível que a titular do estabelecimento seja dona de toda a zona de segurança e porquanto tal encargo sobre a expropriante representaria um enriquecimento sem causa da expropriada;

2ª - Ter o Tribunal a quo feito uma errada interpretação e aplicação da lei, nomeadamente quanto decidiu sobre a paralisação e a quebra de receitas durante dois anos.

2 - A compensação pelo período de paralisação da actividade deve levar em linha de conta a margem de lucro de 10%, cifrando-se em 22.394,00€;

3 - Ao não decidir da forma acima assinalada, a douta sentença recorrida violou o artigo 31.º do CE.
*
1.2.2.2. Contra-alegações (da Expropriada, à ampliação pela Expropriante do objecto do seu prévio recurso independente)

A Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, limitada.) contra-alegou relativamente à ampliação pela Expropriante do recurso independente que ela própria primeiro interpusera, pedindo que a mesma fosse julgada totalmente improcedente.

Concluiu as suas alegações da seguinte forma (sintetizadas inicialmente - sem repetições do processado, ou reproduções de textos legais ou jurisprudenciais -, e com a subsequente reprodução das concretas conclusões apresentadas):

1ª - Não ter a Expropriante cumprido o ónus de impugnação previsto no art. 640º, nº 1 do C.P.C., quanto à pretendida alteração do facto provado enunciado sob o número 20 (tendo por isso que se manter inalterada a taxa de lucro de 30% da sua actividade, e de capitalização da indemnização por lucros cessantes de 8%).

1 - A Entidade Expropriante pretende impugnar a decisão da matéria de facto plasmada no ponto 20), porém não especifica os concretos pontos de factos que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e nem a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, o que determina que a impugnação deva ser rejeitada (art.º 640.º, n.º 1, do CPC);

2ª - Ter o Tribunal a quo feito uma correcta interpretação e valoração da prova produzida, nomeadamente porque a mesma impunha - face ao relatório pericial - que se desse como provado o facto enunciado sob o número 20 («A expropriada desenvolvia uma actividade de elevado risco e tinha um lucro médio de 30%, sobre o volume de negócios aludido em 8., ao qual, aplicada uma capitalização de 8%, determina uma perda, a título de lucros cessantes pela cessação da actividade de fabrico e armazenagem de produtos explosivos, que se cifra na quantia global de € 419.879,12 [€111.967,78 x 30% : 8%] (quatrocentos e dezanove mil, oitocentos e setenta e nove euros e doze cêntimos)».

2 - Sem prescindir, o suporte probatório da decisão da matéria de facto, no que concerne ao ponto 20), é a perícia colegial realizada nos Autos, tendo o Tribunal a quo valorizado o laudo maioritário e não existindo quaisquer outros elementos probatórios fidedignos para que o tribunal contrarie as respectivas conclusões;

3 - Não tendo agora e nem oportunidade a Entidade Expropriante carreado para os Autos quaisquer elementos que permitam concluir que os Peritos não sejam idóneos ou competentes para produzir o laudo pericial constante dos Autos, não há razões para que não se atenda a este meio de prova;
*
1.2.2.3. Contra-alegações (da Expropriada, ao recurso subordinado da Expropriante)

A Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, limitada.) contra-alegou relativamente ao recurso subordinado interposto pela Expropriante, pedindo que o mesmo fosse julgado totalmente improcedente.

Concluiu as suas alegações da seguinte forma (sintetizadas inicialmente - sem repetições do processado, ou reproduções de textos legais ou jurisprudenciais -, e com a subsequente reprodução das concretas conclusões apresentadas):

1ª - Não ter a Expropriante cumprido o ónus de impugnação previsto no art. 640º, nº 1 do C.P.C., quanto à pretendida alteração do facto provado enunciado sob o número 16 (tendo por isso que se manter inalterada a área de 53.066 m2 tida como necessária para a recolocação da sua própria empresa).

4 - A Entidade Expropriante pretende impugnar a decisão da matéria de facto plasmada no ponto 16), porém não especifica os concretos pontos de factos que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e nem a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, o que determina que a impugnação deva ser rejeitada (art.º 640.º, n.º 1, do CPC);

2ª - Não ter a Expropriante cumprido o ónus de impugnação previsto no art. 640º, nº 1 do C.P.C., quanto à pretendida alteração do facto provado enunciado sob o número 5 (tendo por isso que se manter inalterada a conclusão de que ela própria exercia a sua actividade com todos os alvarás necessários para o efeito, que se encontravam válidos à data da constituição da servidão administrativa em causa).

12 - A Entidade Expropriante pretende impugnar a decisão da matéria de facto plasmada no ponto 5), porém não especifica os concretos pontos de factos que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e nem a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, o que determina que a impugnação deva ser rejeitada (art.º 640.º, n.º 1, do CPC);

3ª - Ter o Tribunal a quo feito uma correcta interpretação e aplicação da lei, nomeadamente quanto decidiu sobre a dimensão da área de recolocação, e o montante da respectiva indemnização.

5 - Sem prescindir, em momento algum, quer no ponto 16) da fundamentação de facto, quer na motivação, se fala em “adquirir” ou “comprar”, sendo certo que no laudo pericial o colégio de peritos foi sensível ao disposto no art.º 12.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 139/2002, oferecendo resposta unânime;

6 - O título real ou contratual necessário bastante para o exercício dos direitos e deveres sobre o terreno da zona de segurança a que alude o art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 139/2002 é em tudo semelhante ao conteúdo do direito de propriedade, com excepção da liberdade de transmissão da coisa;

7 - O usufruto não é título real adequado ao exercício dos direitos e deveres sobre o terreno da zona de segurança, porquanto apenas confere ao seu titular o direito de gozar, temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância, respeitando o seu destino económico;

8 - Acresce que o usufrutuário não tem o direito de vedar o prédio, de molde a impedir a intrusão de pessoas (mormente o proprietário) e nem o direito de impedir o proprietário de exercer os seus direitos de disposição do prédio, alterando a forma e a substância da coisa, designadamente, realizando obras ou construções;

9 - Concomitantemente, o usufruto e a locação não podem ser constituídos a favor de pessoa colectiva por período superior a 30 anos (art.os 1025.º e 1443.º do Código Civil);

10 - Só um título contratual inominado, amplíssimo e em tudo semelhante ao direito de propriedade (com excepção do poder de alienação da coisa), será bastante para o exercício dos direitos (e deveres) da Expropriada sobre o terreno da zona de segurança, de modo que, inexoravelmente, o valor da indemnização devida à Expropriada nunca seria diferente do valor do direito de propriedade;

11 - Violaria o princípio constitucional da propriedade privada, ínsito no artigo 62º da Constituição da República Portuguesa e o art.º 8.º, n.º 3 do Código das Expropriações, que o Expropriado fosse ressarcido por valor inferior ao do próprio direito de propriedade;

13 - Sem prescindir, o instituto do enriquecimento sem causa carece da alegação e prova dos requisitos de cuja verificação depende, não podendo ser conhecido oficiosamente;

14 - Porém, para o caso de assim não se entender, a Entidade Expropriante desde já invoca a respectiva prescrição (art.º 482.º do Código Civil);

15 - Ainda, sobre a matéria do ponto 5) da fundamentação de facto incide a força de caso julgado;

16 - Conforme dispõe o art.º 3.º, n.os 3 e 4 do DL n.º 139/2002, de 17 de Maio, a caducidade prevista no n.º 1 pode não operar se e enquanto os requisitos a que se refere o número anterior não se mostrem cumpridos por causa não imputável ao requerente, este demonstre ter usado e continuar a usar de toda a diligência com vista a rápida correcção da situação e a continuação da laboração não ponha significativamente em causa a segurança das pessoas e dos bens;

17 - Acresce que o não cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do DL n.º 139/2002, de 17 de Maio quanto aos terrenos incluídos na zona de segurança de um estabelecimento, tal como fixada à data de publicação do presente diploma, pode, mediante parecer da Comissão de Explosivos, não obstar à renovação a que se refere o n.º 2, ficando, no entanto, a manutenção da licença condicionada à estrita observância do regime da zona de segurança naqueles terrenos.

18 - Nenhum facto foi alegado e nem provado no sentido de que os alvarás mencionados no ponto 5) da fundamentação de facto não fossem válidos ou de que a respectiva renovação estivesse absolutamente dependente da detenção de mais 53.066m2 de terreno circundante ao prédio objecto da servidão administrativa;

19 - No âmbito do recurso subordinado a Entidade Expropriante não pode insurgir-se contra a fixação de indemnização pela cessação da actividade com base na margem de lucro de 30%, uma vez que tal apreciação depende exclusivamente da procedência do recurso interposto pela Expropriada.
*
II - QUESTÕES QUE IMPORTA DECIDIR
2.1. Objecto do recurso - EM GERAL

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (arts. 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 e 2, ambos do C.P.C.), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art. 608º, nº 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663º, nº 2, in fine, ambos do C.P.C.).
*
2.2. QUESTÕES CONCRETAS a apreciar

Mercê do exposto, 03 questões foram submetidas à apreciação deste Tribunal:

- É a sentença recorrida nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto (art. 615º, nº 1, al. b),do C.P.C.), por contradição entre factos dados como provados e a decisão proferida (art. 615º, nº 1, al. b), I parte, do C.P.C.), e por a mesma ser ininteligível (art. 615º, nº 1, al. c), II parte, do C.P.C.) ?

- Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e valoração da prova produzida, já que a mesma

. não permitia que se dessem como demonstrados os factos provados enunciados sob o número 5) («À data da constituição da servidão administrativa referida em 1., aquela “Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Lda.” desenvolvia a sua actividade no ramo de: fabrico de pirotecnia (Alvará n.º ..., passado pela Comissão dos Explosivos do Ministério da Economia, no dia 29 de Março de 1967); fabrico de pólvora (Alvará n.º ..., passado pela Comissão dos Explosivos do Ministério da Economia, no dia 11 de Dezembro de 1968); e comércio de artifícios pirotécnicos, brinquedos pirotécnicos e fogos de artifício, de pirotécnicos e/ou estanqueiros devidamente legalizados (Carta de estanqueiro n.º 2830, passada pela Inspecção dos Explosivos, do Ministério da Administração Interna, no dia 14 de Novembro de 1990)»), sob o número 16) («Tal espaço implica que o terreno a encontrar para esse novo estabelecimento disponha de uma área superior àquela onde a expropriada laborava antes da constituição da aludida servidão (4.516m2), espaço esse que obedeça, no limite, à sediação das edificações, paióis e outras construções, com protecções radiais, que se computa numa área de 53.066 m2, com o valor de € 2,25/m2, perfazendo um valor total de € 119.398,50»), sob o número 19) («O valor venal do prédio identificado em 1. mantém intacto o respectivo potencial e interesse económico para aquela “Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Lda.”, que lhe é conferido pela classificação no Plano Director Municipal (PDM) de Celorico de Basto, localização e envolvente, podendo a expropriada proceder à sua rentabilização, utilizando-o para outros fins que não se incluam no âmbito da mencionada servidão administrativa»), e sob o número 20) («A expropriada desenvolvia uma actividade de elevado risco e tinha um lucro médio de 30%, sobre o volume de negócios aludido em 8., ao qual, aplicada uma capitalização de 8%, determina uma perda, a título de lucros cessantes pela cessação da actividade de fabrico e armazenagem de produtos explosivos, que se cifra na quantia global de € 419.879,12 [€111.967,78 x 30% : 8%] (quatrocentos e dezanove mil, oitocentos e setenta e nove euros e doze cêntimos)») ?

- Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação das normas legais consideradas (face ao sucesso da prévia impugnação da matéria de facto feita, e de forma independente dela), devendo ser alterada a decisão de mérito (alterando-se o montante da indemnização total de € 386.578,50 arbitrada, por forma a que se eleve para € 504.000,32, acrescida ainda do valor de depreciação/desvalorização do prédio em causa, conforme pretende a Expropriada, ou se reduza para € 247.394,00, subtraindo-lhe € 139.184,50 - pela limitação a € 25.000,00 da indemnização a atribuir para aquisição de novo terreno, e pela limitação a € 22.394,00 da indemnização pelo período de paralisação de dois anos -, conforme pretende a Expropriante) ?
*
III - QUESTÃO PRÉVIA - Nulidades da sentença
3.1. Conhecimento de nulidades da sentença – Momento

3.1.1. Lê-se no art. 663º, nº 2 do actual C.P.C. (como já antes se lia no art. 713º, nº 2 do anterior C.P.C.) que o «acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 607º a 612º».
Mais se lê, no art. 608º, nº 2 do C.P.C. (como já antes se lia no art. 660º, nº 2 do anterior C.P.C.), que o «juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras».
*
3.1.2. Concretizando, tendo sido invocada pela Expropriada recorrente (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada) a nulidade da sentença proferida pelo Tribunal a quo, deverá a mesma ser conhecida de imediato, e de forma prévia às restantes objecto da sua sindicância, já que, sendo reconhecida, poderá impedir o conhecimento das demais (neste sentido, Ac. da RL, de 29.10.2015, Olindo Geraldes, Processo nº 161/09.3TCSNT.L1-2, disponível em www.dgsi.pt, como todos os outros citados sem indicação de origem).
*
3.2. Nulidades da sentença
3.2.1.1. Vícios da sentença - Nulidades versus Erro de julgamento

As decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional podem ser viciadas por duas distintas causas (qualquer uma delas obstando à sua eficácia ou validade): por se ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo então a respectiva consequência a sua revogação; e, como actos jurisdicionais que são, por se ter violado as regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou as que balizam o conteúdo e os limites do poder à sombra do qual são decretadas, sendo então passíveis de nulidade, nos termos do art. 615.º do C.P.C. (neste sentido, Ac. do STA, de 09.07.2014, Carlos Carvalho, Processo nº 00858/14).
Precisando, «os vícios da decisão da matéria de facto não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença», já que «a decisão da matéria de facto está sujeita a um regime diferenciado de valores negativos - a deficiência, a obscuridade ou contradição dessa decisão ou a falta da sua motivação - a que corresponde um modo diferente de controlo e de impugnação: qualquer destes vícios não é causa de nulidade da sentença, antes é susceptível de dar lugar à actuação pela Relação dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto da 1ª instância (artº 662º, nº 2, c) e d) do nCPC)» (Ac. da RC, de 20.01.2015, Henrique Antunes, Processo nº 2996/12.0TBFIG.C1, com bold apócrifo).
Não obstante se estar perante realidades bem distintas, é «frequente a enunciação nas alegações de recurso de nulidades da sentença, numa tendência que se instalou e que a racionalidade não consegue explicar, desviando-se do verdadeiro objecto do recurso que deve ser centrado nos aspectos de ordem substancial. Com não menos frequência a arguição de nulidades da sentença acaba por ser indeferida, e com toda a justeza, dado que é corrente confundir-se o inconformismo quanto ao teor da sentença com algum dos vícios que determinam tais nulidades».
Sem prejuízo do exposto, e «ainda que nem sempre se consiga descortinar que interesses presidem à estratégia comum de introduzir as alegações de recurso com um rol de pretensas “nulidades” da sentença, sem qualquer consistência, quando tal ocorra (…), cumpre ao juiz pronunciar-se sobre tais questões (…)» (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 132 e 133, com bold apócrifo).
*
3.2.1.2. Omissão de fundamentação - Art. 615º, nº 1, al. b), do C.P.C.

Lê-se no art. 615º, nº 1, al. b) do C.P.C. (como já antes se lia no anterior art. 668º, nº 1, alínea b) do mesmo diploma), e no que ora nos interessa, que «é nula a sentença quando»:

. omissão de fundamentação - «Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão».

Esta nulidade está relacionada, por um lado, com a obrigação imposta pelos arts. 154.º e 607.º, n.ºs 3 e 4, ambos do actual C.P.C., e pelo art. 205º, nº 1 da C.R.P., do juiz fundamentar as suas decisões (não o podendo fazer por «simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade», conforme nº 2 do art. 154º citado).

Com efeito, visando-se com a decisão judicial resolver um conflito de interesses (art. 3º, nº 1 do C.P.C.), a paz social só será efectivamente alcançada se o juiz passar de convencido a convincente, o que apenas se consegue através da fundamentação (M. Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 1997, p. 348).
Reconhece-se, deste modo, que é a fundamentação da decisão que assegurará ao cidadão o respectivo controlo; e, simultaneamente, permitirá ao Tribunal de recurso a sindicância do bem ou mal julgado.
Logo, e em termos de matéria de facto, impõe-se ao juiz que deixe bem claras, quer a indicação do elenco dos meios de prova que utilizou para formar a sua convicção (sobre a prova, ou não prova, dos factos objecto do processo), quer a relevância atribuída a cada um desses meios de prova (para o mesmo efeito), desse modo explicitando não só a respectiva decisão («o que» decidiu), mas também quais os motivos que a determinaram («o porquê» de ter decidido assim).
A explicitação da formação da convicção do juiz consubstancia precisamente a «análise crítica da prova» que lhe cabe fazer (art. 607º, nº 4 do actual C.P.C.): obedecendo aos princípios de prova resultantes da lei, será em função deles e das regras da experiência que irá formar a sua convicção, sobre a matéria de facto trazida ao respectivo julgamento.
Do mesmo modo deverá proceder com a indicação dos fundamentos de direito em que alicerce a sua decisão, nomeadamente identificando as normas e os institutos jurídicos de que se socorra, bem como a interpretação deles feita, nomeadamente na subsunção ao caso concreto.
Precisa-se, porém, que vem sendo pacificamente defendido, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, que só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora da nulidade em causa - nomeadamente, a falta de discriminação dos factos provados, ou a genérica referência a toda a prova produzida na fundamentação da decisão de facto, ou conclusivos juízos de direito -, e não apenas a mera deficiência da dita fundamentação (por todos, José Lebre de Freitas, Código de Processos Civil Anotado, Volume 2º, 2ª edição, Coimbra Editora, 2008, p. 703 e 704, e A Acção declarativa Comum à Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3ª edição, Coimbra Editora, Setembro de 2013, p. 332).
Reitera-se, porém, que saber se a «análise crítica da prova» foi, ou não, correctamente realizada, ou se a norma seleccionada é a aplicável, e foi correctamente interpretada, não constitui omissão de fundamentação, mas sim «erro de julgamento»: saber se a decisão (de facto ou de direito) está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma (conforme Ac. do STJ, de 08.03.2001, Ferreira Ramos).
*
3.2.1.3. Contradição - Art. 615º, nº 1, al. c), I parte, do C.P.C.

Lê-se no art. 615º, nº 1, al. c), I parte, do C.P.C. (como já antes se lia no art. 668º, nº 1, al. c) do anterior C.P.C.), e no que ora nos interessa, que «é nula a sentença quando»:

. contradição - «Os fundamentos estejam em oposição com a decisão (…)».

Esta nulidade está relacionada, por um lado, com a obrigação imposta pelos arts. 154.º e 607.º, n.ºs 3 e 4, ambos do C.P.C., e pelo art. 205º, nº 1 da C.R.P., do juiz fundamentar as suas decisões; e, por outro lado, com o facto de se exigir que a decisão judicial constitua um silogismo lógico-jurídico, em que o seu decisório final deverá ser a consequência ou conclusão lógica da conjugação da norma legal [premissa maior] com os factos [premissa menor].
Reconhece-se, deste modo, que é precisamente a fundamentação da decisão que assegurará ao cidadão o respectivo controlo; e, simultaneamente, permitirá ao Tribunal de recurso a sindicância do bem ou mal julgado.
Por outras palavras, «os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, funcionam na estrutura expositiva e argumentativa em que se traduz a sentença, como premissas lógicas necessárias para a formação do silogismo judiciário». Logo, «constituirá violação das regras necessárias à construção lógica da sentença que os fundamentos da mesma co3nduzam logicamente a conclusão diferente da que na mesma resulta enunciada» (Ac. da RG, de 14.05.2015, Manuel Bargado, Processo nº 414/13.6TBVVD.G. No mesmo sentido, Ac. da RC, de 11.01.1994, Cardoso Albuquerque, BMJ nº 433, pg. 633, onde se lê que «entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decide em sentido divergente, ocorre tal oposição». Ainda, Ac. do STJ, de 13.02.1997, Nascimento Costa, BMJ nº 464, pg. 524, e Ac. do STJ, de 22.06.1999, Ferreira Ramos, CJ, 1999, Tomo II, p. 160).

Realidade distinta desta, reitera-se, é o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou erro na interpretação desta: quando - embora mal - o juiz entenda que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação ou dela decorre, o que existe é erro de julgamento e não oposição nos termos aludidos (Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum, Coimbra Editora, 2000, p. 298).

Por outras palavras, o erro de julgamento gerador da violação de lei substantiva decompõe-se numa das seguintes vertentes: erro de determinação da norma aplicável; erro de interpretação; ou erro de aplicação do direito, isto é, erro de subsunção dos factos e do direito, ou estender-se à sua própria qualificação (neste sentido, com maiores desenvolvimentos, Ac. do STJ, de 02.07.2015, Ana Luísa Geraldes, Processo nº 5024/12.2TTLSB.L1-S1).

Logo, saber se a decisão (de facto ou de direito) está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma (conforme Ac. do STJ, de 08.03.2001, Ferreira Ramos Processo nº 00A3277).
*
3.2.1.4. Ininteligibilidade - Art. 615º, nº 1, al. c), II parte, do C.P.C.

Lê-se no art. 615º, nº 1, al. c), II parte, do C.P.C., e no que ora nos interessa, que «é nula a sentença quando»:

. Ininteligibilidade - «(…) ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível».

A redacção em causa surge pela primeira vez com o novo C.P.C., face ao fim do anterior pedido de aclaração da sentença (uma vez que, se a sentença é ininteligível, passa agora a ser nula).
«A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido é ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe, ao certo, qual o pensamento do juiz» (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, V Volume, Coimbra Editora, Limitada, pg. 151, com bold apócrifo).
Ocorrerá, então, a dita ininteligibilidade da decisão quando não se consiga perceber o que se decidiu; ou quando o que se escreveu é passível de mais do que uma interpretação, ou de um sentido diverso e, porventura, oposto.
*
3.2.2. Concretizando, veio a Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada) defender ser a sentença recorrida nula, nomeadamente por falta de fundamentação da convicção que teria permitido dar como provado o facto enunciado na sentença recorrida sob o número 19, por este se mostrar contraditório com os factos provados ali enunciados sob os números 1, 3 e 5, e por ser ininteligível.

Contudo, inexiste a referida nulidade, por qualquer um dos fundamentos apontados, desde logo porque (e tal como detalhadamente se explicou supra) importa distinguir a nulidade da sentença dos distintos vícios que podem afectar a sua decisão de facto, sindicáveis noutra (e própria) sede.

Assim, e quanto à pretensa nulidade da sentença recorrida por alegada falta de fundamentação, verifica-se que a mesma especificou devidamente os fundamentos de facto e de direito da respectiva decisão (nomeadamente, identificou os factos que considerava provados e os que considerava não provados, explicitou a motivação de um tal juízo, identificou a questão a decidir, explicitou o regime legal aplicável, e procedeu a extensa e minuciosa subsunção dos factos provados e não provados a um tal regime legal - previamente identificado e detalhado -, de acordo com extensa e pertinente doutrina e jurisprudência que citou).
Logo, e ao contrário do sustentado pela Expropriada recorrente (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada), a sentença dos autos não padece de nulidade consistente na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sua decisão (independentemente da Expropriada discordar dela, nomeadamente por discordar do apuramento daqueles fundamentos de facto, aqui insindicável).

Relativamente à pretensa nulidade da sentença recorrida por alegada contradição dos seus fundamentos com a respectiva decisão, verifica-se da sua mera leitura que os ditos fundamentos (de facto e de direito) se encontram em absoluta conformidade com a subsequente decisão (de parcial procedência do recurso interposto pela Expropriante, e de total improcedência do recurso interposto pela Expropriada).
Logo, e ao contrário do sustentado pela Expropriada recorrente (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada), a sentença dos autos não padece de nulidade consistente na contradição dos seus fundamentos com a respectiva decisão (independentemente da Expropriada discordar dela, nomeadamente por discordar da subsunção dos factos apurados ao seu enquadramento jurídico, aqui insindicável).

Por fim, e relativamente à pretensa nulidade da sentença recorrida por ininteligibilidade da decisão, verifica-se que inexiste no seu texto qualquer ambiguidade ou obscuridade que conduza, ou implique, aquela ininteligibilidade.
Com efeito, e tal como a Expropriada recorrente claramente a percebeu (e por isso a sindicou), resulta da mesma qual o raciocínio seguido pelo Tribunal a quo na valoração da prova produzida, quais os factos que por isso considerou provados e não provados, qual o instituto jurídico que entendeu estar em causa, como o interpretou, qual a subsunção que fez ao mesmo da prévia matéria fáctica apurada, e qual a decisão final que desse modo proferiu.
Logo, e ao contrário do sustentado pela Expropriada recorrente (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada), a sentença dos autos não padece de nulidade consistente na verificação de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão proferida ininteligível.
*
Deverá, assim, decidir-se em conformidade, pela inexistência da nulidade da sentença proferida pelo Tribunal a quo (independentemente da Expropriada recorrente discordar dela, por considerar a prova produzida insuficiente para se dar como provado o facto enunciado sob o número 19 - sindicância a realizar de seguida - e, consequentemente, defender a alteração do montante da indemnização arbitrada).
*
IV - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
4.1. Decisão de Facto do Tribunal de 1ª Instância
4.1.1. Factos Provados

Realizada a audiência de julgamento no Tribunal de 1ª Instância, resultaram provados os seguintes factos:

1 - Por despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, n.º 24.114/2004 (2ª Série), datado de 04 de Novembro de 2004, publicado no Diário da República n.º 275, II Série, de 23 de Novembro de 2004 (no exercício das competências delegadas por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 30 de Setembro de 2004), foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da constituição de servidão administrativa, tendo como finalidade a restrição da actividade de fabrico e armazenagem de produtos explosivos, servidão essa incidente sobre a parcela designada pelo n.º 391, com a área de 4.516m2, pertencente ao prédio urbano, composto por um conjunto de 14 (catorze) barracas e logradouro, sito no Lugar ..., da freguesia de ..., do concelho de Celorico de Basto, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de ..., sob o artigo ...º, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto sob o n.º ..., tendo como último titular inscrito Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Limitada (aqui Expropriada), a confrontar do Norte e do Poente com R. M., do Sul com caminho público e do Nascente com caminho público e A. B..

2 - A Declaração de Utilidade Pública (D.U.P.) teve como fim a realização da construção da A 7/IC 5/IC 25 – Lanço Fafe- IP 3 – Sublanço Fafe-Basto.

3 - Da Declaração de Utilidade Pública (D.U.P.) resultou a constituição de uma servidão administrativa, extensiva à totalidade do prédio descrito no facto provado enunciado sob o número 1.

4 - A Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Limitada) funcionava no facto provado enunciado sob o número 1 há cerca de 50 (cinquenta) anos, tendo as respectivas instalações sido objecto de obras de remodelação e ampliação nesse período temporal.

5 - À data da constituição da servidão administrativa referida no facto provado enunciado sob o número, a Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Limitada) desenvolvia a sua actividade no ramo de:

· fabrico de pirotecnia (Alvará n.º ..., passado pela Comissão dos Explosivos do Ministério da Economia, no dia 29 de Março de 1967);
· fabrico de pólvora (Alvará n.º ..., passado pela Comissão dos Explosivos do Ministério da Economia, no dia 11 de Dezembro de 1968);
· comércio de artifícios pirotécnicos, brinquedos pirotécnicos e fogos de artifício, de pirotécnicos e/ou estanqueiros devidamente legalizados (Carta de estanqueiro n.º 2830, passada pela Inspecção dos Explosivos, do Ministério da Administração Interna, no dia 14 de Novembro de 1990).

6 - No ano de 2004, laboravam na Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvora de ..., Limitada) 3 (três) trabalhadores e 2 (dois) gerentes, assim discriminados:
(…IMAGEM…)

7 - A Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Limitada), à data da constituição da servidão administrativa mencionada no facto provado enunciado sob o número 1, dispunha de seguros de acidente de trabalho válidos e em vigor.

8 - A Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Limitada), no ano de 2004, declarou um volume de negócios, referente ao exercício do ano anterior (2003), que ascendeu ao montante global de € 111.967,78 (cento e onze mil, novecentos e sessenta e sete euros, e setenta e oito cêntimos).

9 - À data da realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam (doravante, abreviadamente, v.a.p.r.m.), a actividade exercida na parcela n.º 391 encontrava-se momentaneamente fora de funcionamento.

10 - O terreno dessa parcela nº 391, por referência à data da v.a.p.r.m., apresenta-se ligeiramente inclinado, disposto em patamares “entrincheirados”, sob a forma de “pentágono irregular”, onde estão instaladas as várias construções e oficinas da fábrica de pirotecnia e pólvora.

11 - Segundo a v.a.p.r.m., a parcela expropriada está bem compartimentada, satisfatoriamente integrada no meio em que se insere, em razoável a bom estado de conservação geral.

12 - De acordo com a v.a.p.r.m., o acesso à parcela mencionada no facto provado enunciado sob o número 1 faz-se através de caminho público, pavimentado a betuminoso, provido de redes de distribuição de energia eléctrica, telefónica, bem como de abastecimento de água, esta última ainda não estando, todavia, em serviço.

13 - O conjunto de construções e oficinas referido no facto provado enunciado sob o número 10 aparece, à data da v.a.p.r.m., acomodado entre o talude da auto-estrada, a Norte, e o caminho público, a Sul.

14 - Na v.a.p.r.m. menciona-se a existência de casario disperso, a Sul da zona da parcela em causa, para um lado e para o outro.

15 - A constituição da servidão administrativa aludida no facto provado enunciado sob o número 1 impõe que seja encontrado um outro espaço, que admita o licenciamento de um novo estabelecimento de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos, idêntico ao explorado pela Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Limitada).

16 - Tal espaço implica que o terreno a encontrar para esse novo estabelecimento disponha de uma área superior àquela onde a Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Limitada) laborava antes da constituição da aludida servidão (4.516m2), espaço esse que obedeça, no limite, à sediação das edificações, paióis e outras construções, com protecções radiais, que se computa numa área de 53.066 m2, com o valor de € 2,25/m2, perfazendo um valor total de € 119.398,50 (cento e dezanove mil, trezentos e noventa e oito euros, e cinquenta cêntimos).

17 - O desenvolvimento, num outro local, da actividade explorada pela Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Limitada) determina ainda custos com operações de licenciamento e projecto de € 100.000,00 (cem mil euros, e zero cêntimos), custos de arranjos exteriores e custos de infra-estruturas - tais como acesso rodoviário, telefone, energia eléctrica e abastecimento de água - de € 90.000,00 (noventa mil euros, e zero cêntimos), a que acrescem os encargos de paralisação e quebras de receita no valor de € 67.180,00 (sessenta e sete mil, cento e oitenta euros, e zero cêntimos), e mudança de equipamentos, incluindo adaptação, esta no valor aproximado de € 10.000,00 (dez mil euros, e zero cêntimos).

18 - O valor do equipamento e do material existentes em armazém da Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Limitada) ascende a € 53.750,00 (cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta euros, e zero cêntimos) - (facto aditado na presente decisão).

19 - O valor venal do prédio identificado no facto provado enunciado sob o número 1 mantém intacto o respectivo potencial e interesse económico para a Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Limitada), que lhe é conferido pela classificação no Plano Director Municipal (PDM) de Celorico de Basto, localização e envolvente, podendo a Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Limitada) proceder à sua rentabilização, utilizando-o para outros fins que não se incluam no âmbito da mencionada servidão administrativa.

20 - A Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Limitada) desenvolvia uma actividade de elevado risco e tinha um lucro médio de 30%, sobre o volume de negócios aludido no facto provado enunciado sob o número 8, ao qual, aplicada uma capitalização de 8%, determina uma perda, a título de lucros cessantes pela cessação da actividade de fabrico e armazenagem de produtos explosivos, que se cifra na quantia global de € 419.879,12 [€111.967,78 x 30% : 8%] (quatrocentos e dezanove mil, oitocentos e setenta e nove euros, e doze cêntimos).

21 - A cessação dos contratos de trabalho, em virtude da cessação da referida actividade de fabrico e armazenagem de produtos explosivos, ascende ao valor total de € 30.371,20 (trinta mil, trezentos e setenta e um euros, e vinte cêntimos), considerando um ordenado por ano(s) de serviço:


ANTIGUIDADE
VENCIMENTO INDEMNIZAÇÃO
16€ 365,60€ 5.849,60
7€ 365,60€ 2.559,20
16€ 1.000,00€ 16.000,00
4€ 365,60€ 1.462,40
9€ 500,00€ 4.400,00

22 - Por referência à v.a.p.r.m., a descrita parcela de terreno dispunha das seguintes benfeitorias:

a) vedação de toda a propriedade em rede metálica, revestida, de malha de 0,40 x 0,40m, com a altura de 2m, com postes em vigotas de betão, afastados entre si de 4m, com 4 (quatro) portões metálicos, 2 (dois) em 2 (duas) folhas, com 3m de largura, e outros 2 (dois) numa folha, com 1,50m;
b) arruamento interno, em betuminoso, com a largura média de 4m e extensão aproximada de 100m;
c) arvoredo de protecção, bem ordenado, formado por tílias, pinheiros, eucaliptos, plátanos e cedros, sendo todas as espécies de bom porte;
d) tanque em betão, com 2 x 1,50mm e altura de 1,20m, com tubagem de saída apropriada e capacidade de armazenamento de água para acudir a combate de eventuais incêndios internos;
e) poço em argolas de betão, com o diâmetro de 1,20m e profundidade de 8m, com tampa de betão;
f) canalização em tubos de PVC de 1,5 polegadas, com extensão aproximada de 100m;
g) oficina de trabalho e acabamentos, com paredes em alvenaria de tijolo, rebocadas e pintadas, chão térreo, cobertura em fibrocimento, com 2 (duas) portas e 2 (duas) janelas, em madeira, com material de electrificação estanque, com uma área de 35m2, de construção corrente para o efeito;
h) oficina de cores, construída nos moldes da referida em g), com 1 (uma) porta e a área de 5m2;
i) oficina de massas cloratadas, construída nos moldes da identificada em g), com 1 (uma) porta e a área de 6m2;
j) 2 (dois) depósitos de matérias-primas I e II, com 16m2 (2 x 8m), com corta-fogo a meio, chão soalhado e processos construtivos e acessos idênticos às oficinas aludias em g), h) e i);
k) 2 (dois) depósitos de cores, de massas cloratadas e respectivos artefactos, com 24m2 (2 x 12m), idênticos aos descritos em j);
l) depósito de fogo feito, com a área de 20m2, idêntico aos aludidos em j) e k), com tecto revestido e portas em alumínio anodizado e, também, em madeira;
m) depósito de canas, papéis, armações de fogo preso, etc., com a área de 38m2, idêntico aos referidos em j), k) e l), com chão em betonilha, porta de ferro em 2 (duas) folhas, janela e depósito para rastilho;
n) casa do guarda, idêntica aos depósitos supra descritos, com porta em ferro, chão em betonilha, com quadro eléctrico geral, com a área de 19m2;
o) paiolim para ácido picrico, em alvenaria de tijolo, chão térreo, porta de madeira e placa de cobertura, com a área de 4m2;
p) estufa de secagem, com chão térreo, com estrutura tubular de ferro galvanizado e revestida lateral e superiormente com tela plástica, transparente, com a área de 108m2;
q) anexo do motor, com chão em betonilha, paredes em alvenaria de tijolo, com 1 (uma) porta de madeira, e a área de 5m2;
r) oficina do moinho, de construção idêntica ao anexo descrito em q), com 2 (duas) portas de madeira, e a área de 17m2;
s) oficina de prensa, granulador e lustrador, de construção idêntica à oficina referida em r) e anexo aludido em q), com 1 (uma) porta e a área de 17m2;
t) oficina de fabrico manual, chão térreo, de construção idêntica às oficinas referidas em r) e s) e anexo aludido em q), com 2 (duas) portas e a área de 17m2;
u) paiol da pólvora, com 18m2, de construção idêntica às oficinas descritas em r), s) e t) e anexo mencionado em q), com 2 (dois) sub-espaços, soalhados, tecto forrado e 2 (duas) portas de madeira;
v) telheiro destinada a arrecadação de embalagens e tabuleiros vazios, com 37m2, em blocos de cimento, cobertura em placa de betão e chão cimentado;
w) quarto-de-banho, com 9m2, com paredes em blocos de cimento, rebocadas, cobertura em placa de betão, chão em mosaico cerâmico, porta em chapa de ferro, equipado com sanita e lavatório;
x) anexo para arrumos vários, chão térreo, estrutura de madeira e cobertura em fibrocimento, com a área de 30m2.

23 - O valor destas benfeitorias ascende ao montante global de € 96.132,50 (noventa e seis mil, cento e trinta e dois euros, e cinquenta cêntimos), assim discriminado:

[1] vedação: € 3.532,50 [3,14 x 75ml x €15,00/ml] (três mil, quinhentos e trinta e dois euros, e cinquenta cêntimos);
[2] arruamento interno: € 5.000,00 [100 x 4m x €12,50] (cinco mil euros, e zero cêntimos);
[3] arvoredo de protecção: € 2.000,00 (dois mil euros, e zero cêntimos);
[4] tanque em betão: € 450,00 [2 x 1,5 x 1,5 x €100,00/m3] (quatrocentos e cinquenta euros, e zero cêntimos);
[5] poço em argolas de betão: € 1.200,00 (mil, duzentos euros, e zero cêntimos);
[6] canalização em tubos de PVC: € 500,00 [100ml x €5,00/ml] (quinhentos euros, e zero cêntimos);
[7] oficina de trabalho: € 7.000,00 [35m2 x €200,00/m2] (sete mil euros, e zero cêntimos);
[8] oficina de cores: € 1.000,00 [5m2 x €200,00/m2] (mil euros, e zero cêntimos);
[9] oficina de massas cloratadas: € 1.200,00 [6m2 x €200,00/m2] (mil, duzentos euros, e zero cêntimos);
[10] depósitos de matérias-primas: € 8.000,00 [2 x 16m2 x €250,00/m2] (oito mil euros, e zero cêntimos);
[11] depósitos de cores: € 12.000,00 [2 x 24m2 x €250,00/m2] (doze mil euros, e zero cêntimos);
[12] depósito de fogo feito: € 5.000,00 [20m2 x €250,00/m2] (cinco mil euros, e zero cêntimos);
[13] depósito de canas, papéis, armações de fogo preso, etc. € 9.500,00 [38m2 x €250,00/m2] (nove mil, quinhentos euros, e zero cêntimos);
[14] casa do guarda: € 4.750,00 [19m2 x €250,00/m2] (quatro mil, setecentos e cinquenta euros, e zero cêntimos);
[15] paiolim: € 400,00 [4m2 x €100,00/m2] (quatrocentos euros, e zero cêntimos);
[16] estufa de secagem: € 21.600,00 [108m2 x €200,00/m2] (vinte e um mil, seiscentos euros, e zero cêntimos);
[17] anexo do motor: € 500,00 [1 U x €500,00/m2] (quinhentos euros, e zero cêntimos);
[18] oficina do moinho: € 1.700,00 [17m2 x €100,00/m2] (mil, setecentos euros, e zero cêntimos);
[19] oficina de prensa: € 1.700,00 [17m2 x €100,00/m2] (mil, setecentos euros e zero cêntimos);
[20] oficina de fabrico manual: € 1.700,00 [17m2 x €100,00/m2] (mil, setecentos euros, e zero cêntimos);
[21] paiol de pólvora: € 2.700,00 [18m2 x €150,00/m2] (dois mil, setecentos euros e zero cêntimos);
[22] telheiro: € 1.850,00 [37m2 x €50,00/m2] (mil oitocentos, cinquenta euros e zero cêntimos);
[23] quarto-de-banho: € 1.350,00 [9m2 x €150,00/m2] (mil, trezentos e cinquenta euros, e zero cêntimos);
[24] anexo: € 1.500,00 [30m2 x €50,00/m2] (mil, quinhentos euros, e zero cêntimos).

24 - De acordo com o Plano Director Municipal (P.D.M.) de Celorico de Basto, em vigor à data da Declaração de Utilidade Pública (D.U.P.), a parcela de terreno aludida no facto provado enunciado sob o número 1 insere-se em espaço identificado como “Espaço florestal”, com parte em área non aedificandi de espaço canal.
*
4.1.2. Factos não provados

Na mesma decisão do Tribunal de 1ª Instância, foi considerado que não se provou o seguinte facto:

1) Para a instalação de um novo estabelecimento é necessário um terreno com as áreas de 110.000 m2 (área de instalação e zona de protecção), ou 15.000 m2 de área de implantação mais 105.000 m2 de área de protecção.
*
4.2. Modificabilidade da decisão de facto
4.2.1.1. Erro de julgamento - Incorrecta apreciação da prova legal

Lê-se no art. 607º, nº 5 do actual C.P.C. (como já antes se lia no art. 655º, nº 1 do anterior C.P.C.) que o «juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto», de forma consentânea com o disposto no C.C., nos seus art. 389º do C.C. (para a prova pericial), art. 391º do C.C. (para a prova por inspecção) e art. 396º (para a prova testemunhal).
Contudo, a «livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes» (II parte, do nº 5 do art. 607º do actual C.P.C. citado, com bold apócrifo, correspondendo grosso modo ao nº 2 do art. 655º do anterior C.P.C.).

Mais se lê, no art. 662º, nº 1 do actual C.P.C. (como já antes se lia no art. 712º, nº 1 do anterior C.P.C.), que a «Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa».
Logo, quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, a dita modificação da matéria de facto - que a ela conduza - constitui um dever do Tribunal de Recurso, e não uma faculdade do mesmo (o que, de algum modo, também já se retiraria do art. 607º, nº 4 do C.P.C., aqui aplicável ex vi do art. 663º, nº 2 do mesmo diploma).
Estarão, nomeadamente, aqui em causa, situações de aplicação de regras vinculativas extraídas do direito probatório material (regulado, grosso modo, no C.C.), onde se inserem as regras relativas ao ónus de prova, à admissibilidade dos meios de prova, e à força probatória de cada um deles, sendo que qualquer um destes aspectos não respeita apenas às provas a produzir em juízo.
Quando tais normas sejam ignoradas (deixadas de aplicar), ou violadas (mal aplicadas), pelo Tribunal a quo, deverá o Tribunal da Relação, em sede de recurso, sanar esse vício; e de forma oficiosa. Será, nomeadamente, o caso em que, para prova de determinado facto tenha sido apresentado documento autêntico - com força probatória plena - cuja falsidade não tenha sido suscitada (arts. 371º, nº 1e 376º, nº 1, ambos do C.P.C.), ou quando exista acordo das partes (art. 574º, nº 2 do C.P.C.), ou quando tenha ocorrido confissão relevante cuja força vinculada tenha sido desrespeitada (art. 358º do C.C., e arts. 484º, nº 1 e 463º, ambos do C.P.C.), ou quando tenha sido considerado provado certo facto com base em meio de prova legalmente insuficiente (vg. presunção judicial ou depoimentos de testemunhas, nos termos dos arts. 351º e 393º, ambos do C.P.C.).
Ao fazê-lo, tanto poderá afirmar novos factos, como desconsiderar outros (que antes tinham sido afirmados).
*
4.2.1.2. Erro de julgamento - Incorrecta livre apreciação da prova
4.2.1.2.1. Âmbito da sindicância (provocada) do Tribunal da Relação

Lê-se no nº 2, als. a) e b) do art. 662º citado, que a «Relação deve ainda, mesmo oficiosamente»: «Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade de depoente ou sobre o sentido do seu depoimento» (al. a); «Ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova» (al. b)».
«O actual art. 662º representa uma clara evolução [face ao art. 712º do anterior C.P.C.] no sentido que já antes se anunciava. Através dos nºs 1 e 2, als. a) e b), fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e fundar a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis.
(…) Afinal, nestes casos, as circunstâncias em que se inscreve a sua actuação são praticamente idênticas às que existiam quando o tribunal de 1ª instância proferiu a decisão impugnada, apenas cedendo nos factores de imediação e da oralidade. Fazendo incidir sobre tais meios probatórios os deveres e os poderes legalmente consagrados e que designadamente emanam dos princípios da livre apreciação (art. 607º, nº 5) ou da aquisição processual (art. 413º), deve reponderar a questão de facto em discussão e expressar de modo autónomo o seu resultado: confirmar a decisão, decidir em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterar a decisão num sentido restritivo ou explicativo» (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, p. 225-227).
É precisamente esta forma de proceder da Relação (apreciando as provas, atendendo a quaisquer elementos probatórios, e indo à procura da sua própria convicção), que assegura a efectiva sindicância da matéria de facto julgada, assim se assegurando o duplo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto em crise (conforme Ac. do STJ, de 24.09.2013, Azevedo Ramos, comentado por Teixeira de Sousa, Cadernos de Direito Privado, nº 44, p. 29 e ss.).
*
4.2.1.2.2. Ónus de impugnação

Contudo, reconhecendo o legislador que a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto «nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência», mas, tão-somente, «detectar e corrigir pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento» (preâmbulo do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro), procurou inviabilizar a possibilidade de o recorrente se limitar a uma genérica discordância com o decidido, quiçá com intuitos meramente dilatórios.
Com efeito, e desta feita, «à Relação não é exigido que, de motu próprio, se confronte com a generalidade dos meios de prova que estão sujeitos à livre apreciação e que, ao abrigo desse princípio, foram valorados pelo tribunal de 1ª instância, para deles extrair, como de se tratasse de um novo julgamento, uma decisão inteiramente nova. Pelo contrário, as modificações a operar devem respeitar em primeiro lugar o que o recorrente, no exercício do seu direito de impugnação da decisão de facto, indicou nas respectivas alegações que servem para delimitar o objecto do recuso», conforme o determina o princípio do dispositivo (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, p. 228, com bold apócrifo).
Lê-se, assim, no art. 640º, n 1 do actual C.P.C. (como já antes parcialmente se lia no art. 685º-B, nº 1 do anterior C.P.C.) que, quando «seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas».
Precisa-se ainda que, quando «os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados», acresce àquele ónus do recorrente, «sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes» (art. 640º, nº 2, al. a), do actual C.P.C., e art. 685º-B, nº 2, do anterior C.P.C.).
Logo, deve o recorrente actualmente, sob cominação de rejeição do recurso, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar (o que já se lhe impunha no anterior C.P.C.), deixar expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada (o que lhe foi imposto apenas com o novo C.P.C., já que esta obrigação estava omissa no art. 685º-B do anterio diploma); e esta última exigência (contida na al. c) do nº 1 do art. 640º citado), «vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar a interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente», devendo ser apreciada à luz de um critério de rigor enquanto «decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes», «impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo» (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, p. 129, com bold apócrifo).
Dir-se-á mesmo que as exigências legais referidas têm uma dupla função: não só a de delimitar o âmbito do recurso, mas também a de conferir efectividade ao uso do contraditório pela parte contrária (pois só na medida em que se sabe especificamente o que se impugna, e qual a lógica de raciocínio expendido na valoração/conjugação deste ou daquele meio de prova, é que se habilita a contraparte a poder contrariá-lo).

Por outras palavras, se o dever - constitucional e processual civil - impõe ao juiz que fundamente a sua decisão de facto, por meio de uma análise crítica da prova produzida perante si, compreende-se que se imponha ao recorrente que, ao impugná-la, apresente a sua própria. Logo, deverá apresentar «um discurso argumentativo onde, em primeiro lugar, alinhe as provas, identificando-as, ou seja, localizando-as no processo e tratando-se de depoimentos a respectiva passagem e, em segundo lugar, produza uma análise crítica relativa a essas provas, mostrando minimamente por que razão se “impunha” a formação de uma convicção no sentido pretendido» por si (Ac. da RP, de 17.03.2014, Alberto Ruço, Processo nº 3785/11.5TBVFR.P1, in www.dgsi.pt, como todos os demais citados sem indicação de origem).
Com efeito, «livre apreciação da prova» não corresponde a «arbitrária apreciação da prova». Deste modo, o Juiz deverá objectivar e exteriorizar o modo como a sua convicção se formou, impondo-se a «identificação precisa dos meios probatórios concretos em que se alicerçou a convicção do Julgador», e ainda «a menção das razões justificativas da opção pelo Julgador entre os meios de prova de sinal oposto relativos ao mesmo facto» (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª edição, Coimbra Editora, Limitada, 1985, p. 655).
«É assim que o juiz [de 1ª Instância] explicará por que motivo deu mais crédito a uma testemunha do que a outra, por que motivo deu prevalência a um laudo pericial em detrimento de outro, por que motivo o depoimento de certa testemunha tecnicamente qualificada levou à desconsideração de um relatório pericial ou por que motivo não deu como provado certo facto apesar de o mesmo ser referido em vários depoimentos. E é ainda assim por referência a certo depoimento e a propósito do crédito que merece (ou não), o juiz aludirá ao modo como o depoente se comportou em audiência, como reagiu às questões colocadas, às hesitações que não teve (teve), a naturalidade e tranquilidade que teve (ou não)» (Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, p. 325).
«Destarte, o Tribunal ao expressar a sua convicção, deve indicar os fundamentos suficientes que a determinaram, para que através das regras da lógica e da experiência se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento dos factos provados e não provados, permitindo aferir das razões que motivaram o julgador a concluir num sentido ou noutro (provado, não provado, provado apenas…, provado com o esclarecimento de que…), de modo a possibilitar a reapreciação da respectiva decisão da matéria de facto pelo Tribunal de 2ª Instância» (Ana Luísa Geraldes, «Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto», Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Vol I, pág. 591, com bold apócrifo).
Dir-se-á mesmo que, este esforço exigido ao Juiz de fundamentação e de análise crítica da prova produzida «exerce a dupla função de facilitar o reexame da causa pelo Tribunal Superior e de reforçar o autocontrolo do julgador, sendo um elemento fundamental na transparência da justiça, inerente ao acto jurisdicional» (José Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum à Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3ª edição, Coimbra Editora, Setembro de 2013, p. 281).
É, pois, irrecusável e imperativo que, «tal como se impõe que o tribunal faça a análise crítica das provas (de todas as que se tenham revelado decisivas)… também o Recorrente ao enunciar os concreto meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa deve seguir semelhante metodologia», não bastando nomeadamente para o efeito «reproduzir um ou outro segmento descontextualizado dos depoimentos» (Ana Luísa Geraldes, «Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto», Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Vol I, p. 595, com bold apócrifo).

Ainda que com naturais oscilações - nomeadamente, entre a 2ª Instância e o Supremo Tribunal de Justiça - (muito bem sumariadas no Ac. do STJ, de 09.06.2016, Abrantes Geraldes, Processo nº 6617/07.5TBCSC.L1.S1, e no Ac. do STJ, de 11.02.2016, Mário Belo Morgado, Processo nº 157/12-8TVGMR.G1.S1) - , vêm sendo firmadas as seguintes orientações:

. os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (neste sentido, Ac. do STJ, de 28.04.2014, Abrantes Geraldes, Processo nº 1006/12.2TBPRD.P1.S1);

. não cumprindo o recorrente os ónus impostos pelo art. 640º, nº 1 do C.P.C., dever-se-á rejeitar o seu recurso sobre a matéria de facto, uma vez que a lei não admite aqui despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quanto ao recurso em matéria de direito, face ao disposto no art. 639º, nº 3 do C.P.C. (nesse sentido, Ac. da RG, de 19.06.2014, Manuel Bargado, Processo nº 1458/10.5TBEPS.G1);

. a cominação da rejeição do recurso, prevista para a falta das especificações quanto à matéria das alíneas a), b), e c) do n.º 1, ao contrário do que acontece quanto à matéria do n.º 2 do art. 640.º do CPC (a propósito da «exatidão das passagens da gravação em que se funda o seu recurso»), não funciona aqui, automaticamente, devendo o Tribunal convidar o recorrente, desde logo, a suprir a falta de especificação daqueles elementos ou a sua deficiente indicação (neste sentido, Ac. do STJ, de 26.05.2015, Hélder Roque, Processo nº 1426/08.7CSNT.L1.S1);

. dever-se-á usar de maior rigor no apreciação cumprimento do ónus previsto no nº 1 do art. 640º (primário ou fundamental, de delimitação do objecto do recuso e de fundamentação concludente do mesmo, mantido inalterado), face ao ónus previsto no seu nº 2 (secundário, destinado a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pela Relação aos meios de prova gravados relevantes, que tem oscilado em exigência ao longo do tempo, indo desde a transcrição obrigatória dos depoimentos até uma mera indicação e localização exacta das passagens da gravação relevantes) (neste sentido, Ac. do STJ, de 29.10.2015, Lopes do Rego, Processo nº 233/09.4TBVNG.G1.S1);

. servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, mas bastando quanto aos demais requisitos desde que constem de forma explícita na motivação do recurso (neste sentido, Ac. do STJ, de 19.02.2015, Tomé Gomes, Processo nº 299/05.6TBMGD.P2.S1, Ac. do STJ, de 01.10.2015, Ana Luísa Geraldes, Processo nº 824/11.3TTLRS.L1.S1, Ac. do STJ, de 03.12.2015, Melo Lima, Processo nº 3217/12.1TTLSB.L1-S1, Ac. do STJ, de 11.02.2016, Mário Belo Morgado, Processo nº 157/12-8TVGMR.G1.S1, Ac. do STJ, de 03.03.2016, Ana Luísa Geraldes, Processo nº 861/13.3TTVIS.C1.S1, e Ac. do STJ, de 21.04.2016, Ana Luísa Geraldes, Processo nº 449/10.0TVVFR.P2.S1);

. não deve ser rejeitado o recurso se o recorrente seguiu uma determinada orientação jurisprudencial acerca do preenchimento do ónus de alegação quanto à impugnação da decisão da matéria de facto, nos termos do art. 640º do CPC (neste sentido, Ac. do STJ, de 09.06.2016, Abrantes Geraldes, Processo nº 6617/07.5TBCSC.L1.S1);

. a insuficiência ou mediocridade da fundamentação probatória do recorrente não releva como requisito formal do ónus de impugnação, mas, quando muito, como parâmetro da reapreciação da decisão de facto, na valoração das provas, exigindo maior ou menor grau de fundamentação, por parte do tribunal de recurso, consoante a densidade ou consistência daquela fundamentação (neste sentido, Ac. do STJ, de 19.02.2015, Tomé Gomes, Processo nº 299/05.6TBMGD.P2.S1).

De todo o exposto resulta que o âmbito da apreciação do Tribunal da Relação, em sede de impugnação da matéria de facto, estabelece-se de acordo com os seguintes parâmetros: só tem que se pronunciar sobre a matéria de facto impugnada pelo Recorrente; sobre essa matéria de facto impugnada, tem que realizar um novo julgamento; e nesse novo julgamento forma a sua convicção de uma forma autónoma, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis (e não só os indicados pelas partes).
Importa, porém, não esquecer - porque (como se referiu supra) se mantêm em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e o julgamento humano se guia por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta -, que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.
Por outras palavras, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à audição efectiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. «Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte» (Ana Luísa Geraldes, «Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto», Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Vol I, pág. 609).
*
4.2.2.1. Recurso independente (da Expropriada)

Concretizando, verifica-se que, quer no corpo das alegações do recurso independente que interpôs, quer nas respectivas conclusões, a Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada) deixou claro que «impugna a decisão da matéria de facto do ponto 19», alegadamente por o seu teor ser puramente conclusivo, ininteligível, não se mostrar justificado pela prova produzida, e ser contraditório com os factos provados enunciados sob os números 1, 3 e 5.

Contudo, tendo sido proferida uma primeira sentença nos autos, foi a mesma exclusivamente recorrida pela Expropriante (Infraestruturas, S.A.) (e não também pela Expropriada, que se limitou a contra-alegar); e tendo aquela sindicado diversos pontos da matéria de facto então fixada (nomeadamente, os factos ali enunciados sob os números 5, 8, 16, 17, 18. 20, 21 e 23), deixou de fora dessa sindicância o facto ali enunciado sob o número 19, com a mesma exacta redacção do reproduzido na sentença que agora se aprecia.
Ora, no acórdão que decidiu aquele recurso, o Tribunal da Relação de Guimarães viria a anular a sentença referida, mas apenas de forma limitada (como, de resto, imediata e expressamente referiu), isto é, quanto aos factos provados enunciados sob os números 8, 16, 17 e 20, por forma a «que, em nova avaliação limitada às questões que resultam da fundamentação supra, se proceda a novo cálculo da indemnização devida pela interrupção e transferência da actividade, ou pela cessação inevitável desta»; e, repete-se, nas ditas questões, não se incluía por qualquer modo o facto provado (ali e aqui) enunciado sob o número 19, cuja redacção, nos seus exactos termos, transitou por isso em julgado, conforme art. 628º do actual C.P.C. e art. 677º do anterior C.P.C. (tal como todos o demais factos não objecto do único recurso interposto na altura).
Compreende-se, assim, que o Tribunal a quo, afirme em despacho proferido sobre a (já reconhecida infundamentada) arguição de nulidade feita pela Expropriada recorrente (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada) que, não «tendo sido determinada a alteração ou reapreciação de outro factos da primitiva sentença, o texto do facto provado número 19, assim, como a motivação da convicção do julgador, reproduzem os preciso termos da primeira decisão proferida», pelo que se afiguraria hipotética a «faculdade de as partes invocarem nesta fase do processo nulidade alusiva a matéria e facto que não foi anulada no douto acórdão proferido a 17.04.2008 pelo Tribunal da Relação de Guimarães».

Sem prejuízo do referido, dir-se-á ainda, e desta feita na esteira do sustentado pela Expropriante (Infraestruturas , S.A.) nas suas contra-alegações, que o facto enunciado sob o número 19 não padece de qualquer um dos vícios que lhe foram apontados, nomeadamente: não é conclusivo, antes enuncia factualmente que o respectivo «valor venal (…) mantém intacto o respectivo potencial e interesse económico para» a Expropriada, «que lhe é conferido pela classificação no Plano Director Municipal (PDM) de Celorico de Bastos, localização e envolvente», que ela própria não poderá desconhecer, podendo «proceder à sua rentabilização, utilizando-o para outros fins que não se incluam no âmbito da mencionada servidão administrativa», grosso modo a fabricação e o armazenamento de produtos explosivos; não é ininteligível, como decorre sobejamente da sindicância que a própria Expropriada lhe fez; não carece de fundamentação, já que decorre clara e expressamente dos sucessivos e complementados laudos periciais realizados nos autos; e não se encontra em contradição com os factos provados enunciados sob os números 1, 3 e 5, uma vez que a insusceptibilidade de utilização do terreno para o fabrico e a armazenagem de produtos explosivos não impede que seja utlizado e rentabilizado em função das demais possíveis afectações para que é idóneo.

Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, rejeita-se o recurso de impugnação da matéria de facto fixada, interposto pela Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada), relativo ao facto provado enunciado sob o número 19.
*
4.2.2.2. Recurso subordinado (da Expropriante)

Concretizando novamente, verifica-se, quer do corpo das alegações do recurso subordinado que interpôs, quer das respectivas conclusões, que a Expropriante (Infraestruturas, S.A.) deixou claro sindicar nos autos o montante da indemnização arbitrada à Expropriada para a aquisição de novo terreno de laboração, e para a ressarcir da quebra de receitas durante o período de dois anos de interrupção de actividade, exigido para a sua reinstalação, estando porém pressuposta nessa sua sindicância a simultânea alteração dos factos provados enunciados sob os números 5, 16 e 20.
Com efeito, pressupõe-se no seu recurso subordinado não dever a Expropriante (Infraestruturas, S.A.) ser onerada: com os custos resultantes da maior dimensão da área de reinstalação da Expropriada, face àquela outra que a mesma ocupava antes, nomeadamente porque o seu alvará estaria a caducar, e a respectiva renovação exigiria a aquisição por ela de uma área superior (inexistindo, assim, o nexo causal entre a expropriação e a dimensão do novo terreno); e com um lucro médio de 30%, dito como próprio da actividade desenvolvida pela Expropriada, que não teria ficado apurado, já que apenas sustentado por «afirmações vagas dos peritos».

Contudo, dir-se-á que, pretendendo efectivamente a Expropriante (Infraestruturas, S.A.) obter (para este preciso efeito) a alteração daquela matéria de facto, não cumpriu o ónus de impugnação que lhe estava cometido pelo art. 640º, nº 1, als. a) e b) do actual C.P.C., e pelo art.685º-B, nº 1, do anterior C.P.C. (conclusão distinta de saber se, a tê-lo feito, existiria fundamento para a pretendida alteração da matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo).
Com efeito, nem inicialmente no corpo das alegações, nem a final nas conclusões, do seu recurso, indicou os concretos pontos de facto que considerava incorrectamente provados, pela necessária remissão para os únicos factos obrigatoriamente a considerar para este efeito: os contidos na sentença recorrida no elenco dos factos provados, identificados por numeração árabe.
Por outras palavras, quando na lei se afirma que, «sob pena de rejeição», «deve o recorrente obrigatoriamente especificar (…) os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados», reporta-se àqueles que, tendo sido fixados ou ignorados pelo Tribunal a quo, ficarão desse modo sob sindicância do Tribunal ad quem. Logo, serão aqueles que tenham sido exarados na fundamentação de facto da sentença recorrida, ou aqueles outros que, tendo sido oportunamente alegados pelas partes, tenham sido indevidamente desconsiderados/omitidos pelo Tribunal a quo, por serem relevantes para a decisão a causa (e isto impendentemente de não se terem logrado provar, por deverem então integrar o respectivo elenco de factos não demonstrados).
Não autoriza, assim, a lei que, em substituição deste concreto e claro ónus, a parte recorrente se limite, genérica e conclusivamente, a afirmar que o Tribunal a quo deveria ter dado como provada determinada realidade, sem o imediato reporte da mesma à prévia alegação das partes nos respectivos articulados (quando omitida na sentença recorrida), ou à enunciação concreta da matéria de facto fixada (quando precisamente contida na sentença recorrida).
Ora, e salvo o devido respeito por opinião contrária, se efectivamente a Expropriante recorrente subordinada (Infraestruturas, S.A.) pretendia alterar a matéria contida nos factos provados enunciados sob os números 5, 16 e 20 - por essa alteração ser pressuposto necessário da redução dos montantes indemnizatórios neles assentes - , agiu de forma desconforme com a sua intenção, limitando-se a reclamar a alteração de parte deles, juntamente com a argumentação jurídica usada para contestar o apuramento da «justa indemnização».

Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, rejeita-se o recurso subordinado de impugnação da matéria de facto fixada, interposto pela Expropriante (Infraestruturas, S.A.), relativo aos factos provados enunciados sob os números 5, 16 e 20.
*
Mantém-se, assim, integralmente inalterada a decisão sobre a matéria de facto julgada pelo Tribunal a quo.
*
V - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

5.1. «Justa indemnização» - Determinação do seu montante
5.1.1. Expropriação

Lê-se no art. 62º, nº 2 da C.R.P. que «a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização».
Mais se lê, no art. 1310º do C.C., que, «havendo expropriação por utilidade pública (...), é sempre devida indemnização adequada ao proprietário e aos titulares dos outros direitos reais afectados».
Lê-se ainda, no art. 1º do C.E. (aprovado pela Lei nº 168/9, de 18 de Setembro), que os «bens móveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização nos termos do presente Código».

Contudo, a lei não define aqui o que seja a «expropriação».

Dir-se-á, porém, que «consiste na relação jurídica pela qual o estado, considerando a conveniência de utilizar bens imóveis em um fim específico de utilidade pública, extingue os direitos privados constituídos sobre eles e determina a sua transferência para o património de pessoa a cujo cargo esteja a prossecução desse fim, cabendo a esta pagar ao titular dos direitos extintos uma indemnização compensatória» (Marcello Caetano, «Em torno do conceito de expropriação por utilidade pública», O Direito, 81, p. 179 a 216, 212; também Manual de Direito Administrativo, Volume II, 9ª edição, p. 1020).
É que «o respeito mais escrupuloso da propriedade privada não exclui, para a sociedade, de fazer prevalecer, quando o interesse geral o exija, as necessidades da comunidade sobre as conveniências pessoais do proprietário» (Caeiro da Maia, citado por Baptista Lopes, Expropriações por Utilidade Pública, Almedina, 1968, p. 12. No mesmo sentido, Alves Correia, As garantias do Particular na Expropriação por Utilidade Pública, Coimbra, 1982, p. 77 a 86).

A constituição desta relação jurídica tem lugar com a declaração de utilidade pública (Ac. da RP, de 08.01.1986, C.J., Ano XXI, Tomo I, p. 186), acto administrativo essencial do processo expropriativo, que assenta no princípio da prevalência do interesse público sobre o direito de propriedade privada e confere fundamento à expropriação.
Precisando, «por efeito da declaração de utilidade pública da expropriação de determinado imóvel o proprietário fica vinculado ao dever de o transferir, mediante indemnização, para a entidade a favor de quem a declaração foi feita; e portanto, cessou para ele o direito de livre disposição que é característico da propriedade». Esta declaração «é mais do que simples condição da expropriação: produzindo a extinção do direito de livre disposição do proprietário e criando a coacção psicológica específica do carácter forçado da transferência dos bens pretendidos, é o próprio facto constitutivo da relação jurídica da expropriação» (Marcello Caetano, op. cit., p. 1027. No mesmo sentido, Fernando Alves Correia, As Garantias dos Particulares na Expropriação por Utilidade Pública, Coimbra, 1982, p. 113; ou Guilhermina Marreiros, «Junta Autónoma de Estradas. Expropriações de bens para execução de infra-estruturas rodoviárias. Representação e intervenção do Ministério Público», R.M.P., n.º 52, ano 13º, p. 59).

Consubstanciando qualquer expropriação uma restrição, por razões de interesse público, ao direito de propriedade privada, a C.R.P. sujeita-a a quatro princípios: o princípio da legalidade («com base na lei»); o princípio da utilidade pública («acto através do qual a autoridade competente ... atesta o interesse público da obra ou trabalho legitimador do sacrifício de bens ou direitos particulares dos particulares»); o princípio da proporcionalidade; e o princípio do pagamento de justa indemnização (conforme Acórdão do STJ n.º 1/99, de fixação de jurisprudência, D.R., Série I–A, de 13 de Fevereiro de 1999. Em idêntico sentido, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 3ª edição, 1993, p. 336).
*
5.1.2. Justa indemnização
5.1.2.1. Critérios legais (e gerais) de determinação

A lei também não define o que seja a «justa indemnização».

Com efeito, a C.R.P. não indica o método ou mecanismo de avaliação, nem estabelece qualquer critério - por exemplo, valor venal, ou valor real, ou valor de mercado -, devendo em todo o caso respeitar-se os princípios materiais da igualdade e da proporcionalidade (conforme seu art. 13º).
Com efeito, veio o Tribunal Constitucional, num esforço de construção jurisprudencial do conceito de justa indemnização e de aproximação do direito à mesma ao regime dos direitos, liberdades e garantias, reiteradamente enfatizar que as suas restrições se devem limitar ao necessário para a salvaguarda de outros direitos/interesses protegidos pela Lei Fundamental (v.g. Ac. do TC nº 341/86, D.R., II Série, de 19 de Março de 1987, Ac. do TC nº 442/87, D.R., II Série, de 17 de Fevereiro de 1988, Ac. do TC nº 3/88 e 5/88, D.R., II Série, de 14 de Março de 1988, Ac. do TC nº 131/88, D.R., I Série, de 29 de Junho de 1988, ou Ac. do TC nº 52/90, de 7 de Março de 1990. Ainda, Martim de Albuquerque, Da Igualdade, Introdução à Jurisprudência, Almedina, 1993).
Considera-se, ainda, que a indemnização visa restabelecer a igualdade perdida, colocando o expropriado na mesma situação em que se encontram os seus concidadãos que, tendo bens idênticos, não foram atingidos pela expropriação (Menezes Cordeiro e Teixeira de Sousa, «Parecer», C.J., Ano XV, Tomo V, p. 22).

Sublinhe-se que a dificuldade de definição do conceito de justa indemnização é, aliás, patente no próprio C.E., que no seu art. 23º, nº 1 começa por defini-la pela negativa.
Com efeito, lê-se no mesmo que a «justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstancias e condições de facto existentes naquela data».
Precisando um pouco mais, a indemnização é fixada de acordo com o «valor real e corrente» de tais bens, «numa situação normal de mercado» (nº 5 do art. 23º citado), atendendo-se nomeadamente à classificação dos solos (arts. 25º a 27º, do C.E.).
A ideia de justa indemnização comporta, desta forma, duas dimensões importantes: uma ideia tendencial de contemporaneidade, pois embora não seja exigível o pagamento prévio, também não existe discricionariedade quanto ao adiamento do pagamento da indemnização; e justiça de indemnização quanto ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo expropriado, o que pressupõe a fixação do valor dos bens ou direitos expropriados que tenha em conta, por exemplo, a natureza dos solos (aptos para construção ou para outro fim), o rendimento, as culturas, os acessos, a localização, os encargos, isto é, circunstâncias e condições de facto (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 3ª edição, 1993, p. 336. No mesmo sentido, Ac. da RE, de 18.06.1976, CJ, Tomo II, p. 416, onde se lê que a expressão do texto fundamental «tem valor e conteúdo relativos e é suficientemente vaga para comportar os variados critérios indemnizatórios estabelecidos na lei»).

Precisa-se, porém, que «a indemnização por expropriação dever ser igualmente justa na perspectiva do interesse púbico que a expropriação visa prosseguir. O legislador, ao estabelecer as regras de indemnização, não pode esquecer ou perder de vista que a expropriação é um instituto voltado para a realização de fins públicos» (Fernando Alves Correia, R.L.J., nºs 3905 e 3906, p. 233-4, com bold apócrifo).
Logo, a «justeza da indemnização» manifesta-se simultaneamente em dois sentidos: por um lado, impondo que o expropriado obtenha uma compensação integral e plena em consequência da lesão patrimonial sofrida; e, por outro, impondo que a indemnização não seja «manifestamente desproporcionada à perda do bem expropriado» (Gomes Canotilho e Vital Moreira, ibidem).
*
5.1.2.2. Prova - Valoração da mesma

Na fixação do montante da «justa indemnização», o tribunal deverá atender aos elementos probatórios que constem dos autos e às regras da experiência comum, tendo aqui plena aplicação o princípio da liberdade da apreciação da prova (conforme José Osvaldo Gomes, Expropriações por Utilidade Pública, Texto Editora, 1997, p. 373).

Contudo, importa não esquecer que, sendo obrigatória a elaboração de um laudo pericial (conforme art. 61º, nº 2 do C.E.), o mesmo não deixará de assumir reforçada importância na valoração da dita prova, por pressupor conhecimentos especiais que o julgador não possua (conforme art. 388º do C.C.); e, também por isso, o relatório de peritagem deverá constituir uma verdadeira decisão judicial, que, para além de fundamentada, terá de reger-se por princípios de objectividade e rigor (conforme Ac. do STJ, de 02.12.1993, C.J., 1993, Tomo III, p. 159).

Compreende-se, por isso, que se afirme que, «muito embora a força probatória das respostas dos peritos seja fixada livremente pelo julgador (“peritus peritorum”), o certo é que a força probatória deste princípio esgota-se no poder conferido ao juiz de poder controlar os critérios utilizados pelos peritos e amoldá-los aos legalmente estatuídos» (Ac. da RG, de 16.02.2005, Processo nº 213/05-1, com bold apócrifo).

Mais se compreende que se afirme que, «em matéria de expropriações, salvo existindo violação da lei aplicável, o laudo pericial unânime é um indicador seguro da fixação judicial da prestação indemnizatória, cabendo ao Tribunal, de harmonia com a particularidade de cada caso, introduzir-lhe, ou não, os ajustamentos que se imponham» (Ac. da RL, de 06.06.2006, Processo nº 938/2006-7, com bold apócrifo).
Compreende-se que também se afirme que, na ausência de unanimidade do laudo pericial, deve merecer a preferência do julgador o parecer maioritário, «a menos que se verifiquem aplicações de critérios em violação da lei aplicável», por constituir «um indicador seguro da fixação judicial da prestação indemnizatória» (Ac. da RL, de 15.04.1999, C.J., Ano XXIV, Tomo II, p.102).

Compreende-se que se afirme ainda que, verificando-se discordância entre os peritos nomeados pelo Tribunal e os demais, «os laudos dos peritos nomeados pelo Tribunal - os da lista oficial - devem merecer, até por oferecerem, como regra, maior garantia de imparcialidade, a preferência do julgador que, em princípio, não deixará de a eles aderir», presumindo-se a sua competência técnica pela sua inclusão na respectiva lista oficial (Ac. da RP, de 27.05.1980, C.J., Tomo II, p. 82, com bold apócrifo. No mesmo sentido, Ac. da RP, de 15.06.1973, B.M.J., nº 228, p. 276, Ac. da RE, de 11.01.1977, C.J., Tomo I, p. 125, Ac. da RP, de 22.05.1986, C.J., Tomo III, p. 199, Ac. da RC, 01.11.2000, Coelho de Matos, Processo nº 268/99, Ac. da RL, de 18.10.2001, Arlindo Rocha, Processo nº 0076316, ou Ac. da RL, de 25.06.2002, Gil Roque, Processo nº 1807/02).
Por fim, compreende-se que a Jurisprudência considere que, havendo laudo uniforme de quatro peritos - neles se incluindo os do Tribunal -, e um laudo isolado do perito indicado por uma das partes, a decisão judicial se baseie no primeiro laudo (neste sentido, Ac. da RP, de 27.05.1980, C.J., Tomo II, p. 82, ou Ac. da RP, de 14.12.1998, B.M.J., nº 392, p. 512).
*
5.1.3. Servidão administrativa

Lê-se no art. 8º, nº 1 do C.E. que podem «constituir-se sobre imóveis as servidões necessárias à realização de fins de interesse público».
Entende-se por «servidão administrativa o encargo imposto, por disposição da lei, sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa, que pode ser um prédio ou qualquer outro bem (MARCELLO CAETANO). Assim se alarga, pois, a noção civilística de servidão, certo de que o serviente não deixa de ser um prédio, mas o dominante nem sempre o será» (Goucha Soares e Sá Pereira, Código das Expropriações, Solos e Construção, Livros Horizonte, 1982, p. 16, com bold apócrifo).
Precisando, as servidões administrativas distinguem-se das meras restrições de utilidade pública porque estas últimas «atingem o direito de propriedade onde quer que se exerça, independentemente, portanto, da vizinhança e do benefício de uma coisa. Por outras palavras: as servidões são estabelecidas em proveito da utilidade pública de certos bens, ao passo que as meras restrições visam a realização de interesses públicos abstractos, da utilidade pública ideal não corporizada na função de uma coisa».
«As servidões administrativas podem decorrer directamente da lei ou ser criadas através de um acto administrativo, previsto na lei e inserido na competência de um órgão administrativo em proveito da utilidade pública de um bem utilizado para prosseguir os fins da entidade pública ou privada que dela beneficia» (Luís Perestrelo de Oliveira, Código das Expropriações Anotado, 2ª edição, Almedina, Abril, 2000, p. 44-45).

Mais se lê, no nº 2 do mesmo art. 8º citado, que as «servidões apenas dão lugar a indemnização quando: a) Inviabilizem a utilização que vinha sendo dada ao bem, considerado globalmente; b) Inviabilizem qualquer utilização do bem, nos casos em que este não esteja a ser utilizado; ou c) Anulem completamente o seu valor económico».
Com efeito, as «servidões administrativas constituem encargos», «devendo ser acompanhadas de indemnização, quando se apresentem como verdadeiras expropriações de sacrifício ou substanciais, isto é, como actos que produzem modificações especiais e graves na titularidade do direito de propriedade».
Logo, só não darão «direito a indemnização as servidões administrativas que criem limitações ou condicionamentos à utilização e disposição dos bens, designadamente dos solos, que sejam um mero efeito da função social da propriedade que incide sobre aqueles bens, isto é, uma simples consequência da especial situação factual dos mesmos, da sua inserção na natureza ou paisagem e das suas características intrínsecas, ou cujos efeitos se contenham dentro dos limites do direito de propriedade, definidos, genericamente, pelo legislador» (Fernando Alves Correia, «Expropriação por Utilidade Pública», CJSTJ, Ano IX, Tomo I, p. 37, com bold apócrifo).
Por outras palavras, a «constituição de uma servidão administrativa que cause prejuízos na esfera jurídica dos proprietários dos prédios onerados constitui uma medida expropriativa sempre que tais danos possam ser considerados especiais e anormais. Se não atingirem esse patamar de relevância não é constitucionalmente obrigatório que a lei preveja a sua indemnização» (Luís Perestrelo de Oliveira, ibidem, com bold apócrifo).

Havendo fundamento para indemnização, a mesma será determinada conforme «disposto no presente Código, com as necessárias adaptações, salvo o disposto em legislação especial» (nº 3 do art. 8º citado).
*
5.1.4. Interrupção temporária ou cessação definitiva de actividade industrial

Lê-se no art. 31º, nº 1 do C.E. que, nos «casos em que o proprietário do prédio nele exerça qualquer actividade prevista no nº 4 do artigo anterior [comércio, indústria, ou exercício de profissão liberal], a indemnização pelo valor do prédio acresce a que corresponder aos prejuízos da cessação inevitável ou da interrupção e transferência dessa actividade, pelo período de tempo objectivamente necessário, calculada nos termos do mesmo preceito».
O que seja a «cessação inevitável» da actividade exercida sobre o prédio a expropriar resultará de um de dois disjuntivos critérios, físico e económico: quando a «actividade do proprietário só pode ter lugar no prédio expropriado, em consequência de circunstâncias particulares deste», ou quando «o encargo com a obtenção de um local substitutivo inviabiliza economicamente a continuação da actividade» (Luís Perestrelo de Oliveira, Código das Expropriações Anotado, 2ª edição, 2000, Almedina, p. 112).
Logo, importará atender ao volume do investimento ex novo, comparando-o depois com a rendibilidade esperada, isto é, a inviabilidade económica ocorrerá sempre que, em face dos custos incorridos (tendo em conta os resultados esperados), e em face dos custos normais da actividade (incluindo os custos financeiros), se sucedam ininterruptos exercícios deficitários.
Mais simplesmente, a cessação de actividade no prédio a expropriar será inevitável quando aquela «está dependente de características próprias do imóvel onde se encontra instalada ou quando as despesas a suportar com a transferência da actividade são superiores à indemnização devida pala cessação desta» (Pedro Elias Costa, Guia das Expropriações por Utilidade Pública, p. 344).
Em qualquer dos casos, a dita «inevitabilidade da cessação da actividade deve ser analisada objectivamente» (Luís Perestrelo de Oliveira, Código das Expropriações Anotado, 2ª edição, 2000, Almedina, p. 112).
*
5.2. Caso concreto (subsunção ao direito aplicável)
5.2.1. Pressuposto geral da indemnização - Servidão administrativa

Concretizando, verifica-se ter ficado assente na sentença recorrida que o terreno onde a Expropriada recorrente (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada) exercia a sua actividade industrial de fabrico e armazenagem de produtos explosivos foi alvo da constituição de uma servidão administrativa, precisamente de restrição ao exercício daquela actividade, pela proximidade de uma via de circulação rodoviária em construção (e da sua posterior utilização por trânsito automóvel).
Mais se verifica que, mercê dessa servidão administrativa, a Expropriada recorrente (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada) ficou impedida de continuar a laborar naquele local, pelo que passou a ter legalmente direito a ser indemnizada pelos danos sofridos, nos termos do art. 8º,nº 2, al. a) do C.E..
Por outras palavras, no «caso presente a utilização que vinha sendo dada à parcela, fica irremediavelmente impedida, traduzindo prejuízos de relevo, quer sejam os decorrentes na reinstalação noutro local quer sejam os inerentes à cessação da actividade», pelo que se encontram «preenchidos os requisitos para atribuição de indemnização» (Fernando Alves Correia, «Expropriação por Utilidade Pública», CJSTJ, Ano IX, Tomo I, p. 37).
*
5.2.2. Indemnização pelo valor do terreno expropriado

Concretizando novamente, e apreciando agora o primeiro fundamento do recurso independente da Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada), defende a mesma que, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, «tem o direito a ser indemnizada pela desvalorização do bem pela constituição lícita de uma servidão administrativa, que corresponderá, pelo menos, à diferença entre o valor do prédio antes e depois da imposição do ónus».

Recorda-se que, quanto a esta questão, se apurou na sentença recorrida que «o valor venal do prédio urbano, composto por um conjunto de 14 (catorze) barracas e logradouro, sito no Lugar ... – ..., melhor descrito em 1., dos factos provados, mantém intacto o respectivo potencial e interesse económico para a expropriada, que lhe é conferido pela classificação no Plano Director Municipal (PDM) de Celorico de Basto, localização e envolvente, podendo aquela “Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Lda.” proceder à sua rentabilização, utilizando esse prédio para fins que não se incluam no âmbito da mencionada servidão administrativa» (facto provado enunciado sob o número 19, com bold apócrifo); e, tendo a impugnação de facto que tinha esta realidade por objecto, apresentada pela Expropriada, soçobrado, mantém-se a mesma inalterada.
Face à mesma, recordou o Tribunal a quo que: «na fixação do capital da justa indemnização, a que alude o n.º 1, do artigo 23º, do C.E, procura-se sempre assegurar que o montante indemnizatório nunca possa ser o resultado de um negócio lucrativo emergente do acto expropriativo, rectius, do acto constitutivo da servidão administrativa em apreço»; e terem «os Srs. Peritos, de forma absolutamente consensual», entendido não quantificar «qualquer prejuízo para o solo da parcela n.º 391, decorrente da sua perda e/ou depreciação, in casu, inexistente, razão pela qual não fixaram nenhuma indemnização a esse título».
Ponderou, então, que, pese embora não estivesse «totalmente vinculado ao resultado da avaliação realizada pelos peritos, podendo fixar a indemnização em montante diverso do aí apurado», só deveria proceder à «fixação de um montante diferente daquele que foi maioritariamente encontrado (melhor, não encontrado no caso vertente) por peritos habilitados» se «do processo se» pudesse «extrair, com segurança, elementos objectivos que contrariem a avaliação dos peritos»; e ponderou ainda que, «no que concerne ao concreto aspecto de que cuidamos, não resultaram demonstrados quaisquer elementos de facto que permitam contrariar o juízo técnico dos Srs. peritos, sendo certo que, quanto a esta questão foram unânimes no entendimento que sufragaram, razão pela qual, merece a adesão do Tribunal» (citação com bold apócrifo).

Concluiu, por isso, que «não será atribuída qualquer indemnização pelo valor do terreno da parcela n.º 391, porquanto a mesma, em virtude da referida servidão administrativa, não sofre depreciação no que concerne à sua utilidade para a expropriada, mantendo-se economicamente rentável».

Face ao juízo exposto, que aqui se sufraga, mostra-se destituída de qualquer eficácia para o contrariar a mera e conclusiva afirmação da Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada), que se registaria uma «diferença entre o valor do prédio antes e depois da imposição do ónus», desde logo porque, em tempo oportuno, nem sequer o alegou.

Mostra-se, assim e nesta parte, destituído de fundamento o recurso independente de apelação interposto pela Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada).
*
5.2.3. Indemnização pela interrupção temporária de actividade

Concretizando outra vez, e apreciando agora o segundo fundamento do remanescente objecto do recurso independente da Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada), defende a mesma que, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, deveria ter sido indemnizada pela cessação definitiva da sua actividade, e não pela mera interrupção temporária da mesma, com vista à sua reinstalação noutro local, tanto mais que «a deslocação da empresa para local distante do actual é totalmente incomportável, atendendo à perda de clientes, necessidade de deslocação dos trabalhadores ou de novos contratos de trabalho e aos custos acrescidos na produção, transporte e distribuição».

Recorda-se, quanto a esta questão, que se afirmou na sentença recorrida que «a matéria de facto provada nos presentes autos permite concluir que o custo total da operação de transferência da empresa para local alternativo é significativamente inferior à indemnização por cessação da actividade, ascendendo a € 386.578,50 (trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito euros), enquanto a cessação da actividade obriga a uma reparação de € 504.000,32 (quinhentos e quatro mil euros e trinta e dois cêntimos)» (citação com bold apócrifo).
Recordou ainda a mesma sentença recorrida a «douta decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, na medida em que da mesma resulta, expressamente, que a inviabilidade da transferência da actividade da expropriada para outro local se encontra dependente da verificação de que as despesas a suportar com a transferência da actividade são superiores à indemnização devida pela cessação desta».
Com efeito, lê-se no primeiro acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães proferido nestes autos (de 17.04.2008, Antero Veiga) existir «um modo simples de verificar a inviabilidade», explicando-o de seguida: se «a indemnização decorrente da cessação da actividade, que considera a máxima esperança de vida possível do negócio se realizado no local expropriado - Bernardo Madeira, A indemnização nas Expropriações por Utilidade Pública, pág. 83, nota ao artº 31 -, é superior ao valor necessário para reinstalação, fácil é concluir pela inviabilidade económica da reinstalação», pelo que a «inevitabilidade da cessação da actividade há-de resultar, nesta perspectiva, da comparação daqueles dois valores».

Compreende-se, por isso, que na subsequente anulação parcial do julgamento a que procedeu, por forma a que nomeadamente se apurasse a matéria de facto tida como relevante para este feito, haja reiterado que, na decisão final de mérito, a «opção entre indemnizar pela “interrupção e transferência” da actividade ou pela “cessação inevitável”, deve fazer-se apenas após apurados os valores respectivos, tal como atrás se deixou referenciado» (citação com bold apócrifo).

Logo, compreende-se, e concorda-se, com o Tribunal a quo, quando na sentença agora recorrida afirma que, «em obediência ao entendimento propugnado pelo Tribunal da Relação de Guimarães, deverá ser dada preferência ao critério indemnizatório baseado na transferência da empresa para local alternativo, com o valor global de € 386.578,50 (trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito euros)» (citação com bold apócrifo).

Acresce que, em tempo oportuno, quando o podia e devia ter feito, a Expropriada recorrente (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada) também não alegou qualquer uma das circunstâncias que agora, pela primeira vez, invocou nos autos, tendentes a demonstrar a inviabilidade da transferência do seu negócio para outro local, que por isso necessariamente se queda indemonstrada (face nomeadamente ao que em contrário se concluiu na sentença recorrida).

Por fim, dir-se-á, tão conclusivamente como a Expropriada recorrente (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada) o defendeu, que não se vislumbra qualquer violação do princípio da igualdade na interpretação feita do art. 31º, nº 1 do C.E..

Mostra-se, assim e também nesta última parte, destituído de fundamento o recurso independente de apelação interposto pela Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada).
*
Tendo a ampliação do objecto do inicial recurso independente (interposto pela Expropriada), feita pela Expropriante (Infraestruturas, S.A.), carácter meramente subsidiário (conforme art. 636º, nº 2 do actual C.P.C.), e devendo aquele ser julgado totalmente improcedente, fica necessariamente prejudicado o conhecimento desta (conforme ainda art. 608º, nº 2, in fine, do C.P.C., aplicável ex vi do art. 663º, nº 2, in fine, do mesmo diploma), o que aqui se declara.
*
5.2.4. Indemnização pelo custo do novo terreno a adquirir

Concretizando uma vez mais, e desta feita apreciando o primeiro fundamento do recurso subordinado da Expropriante (Infraestruturas, S.A.), defende a mesma que «não se justifica impor à expropriante que suporte a aquisição desses 53.066m2» do novo terreno necessário à reinstalação da Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada), em condições conformes com as novas e acrescidas exigências legais vigentes, nomeadamente porque: a mesma poderia limitar-se a usar por outro título, que não a propriedade, terrenos confinantes a um idêntico em área ao que lhe foi expropriado (muito menor); e os alvarás de que aquela dispunha caducariam no prazo de um ano, exigindo a sua renovação ou nova obtenção que ela própria procedesse à aquisição de uma área maior, para protecção da laboração que desenvolvia.

Recorda-se que, quanto a esta questão, se apurou na sentença recorrida que, «na indemnização concernente aos prejuízos da cessação inevitável ou da interrupção e transferência da actividade da expropriada “Indústria de Pirotecnia e Pólvora, Lda.”, em consequência da aludida servidão administrativa», está «provado que a transferência da actividade da empresa expropriada para outro local obriga (…) à aquisição de um terreno para instalação da oficina e zona de protecção com uma área de 53.066 m2, com o valor de € 2,25/m2, perfazendo um valor total de € 119.398,50 (cento e dezanove mil, trezentos e noventa e oito euros e cinquenta cêntimos)» (citação com bold apócrifo).

Ponderou depois o Tribunal a quo que o «artigo 31º, do CE, demonstra que a justa indemnização abrange os prejuízos sofridos pelo expropriado em consequência da expropriação, prejuízos esses que não se confinam ao valor do direito atingido», pelo que aquele exacto valor indemnizatório de € 119.398,50 deveria ser atribuído à Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada).

Subscreve-se inteiramente esse seu juízo, já que, destinando-se a «justa indemnização» a «ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação», o mesmo corresponde no caso à propriedade de um terreno onde a Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada) se encontrava legalmente autorizada a exercer a sua actividade de fabrico e armazenagem de produtos explosivos, não se encontrando justificação bastante para que agora fosse obrigada a recorrer a outros direitos menores - v.g. arrendamento, comodato, usufruto, direito de superfície - para o mesmo efeito.

Acresce que a alegada e próxima caducidade dos alvarás de laboração da Expropriada, implicando a aquisição por si de mais área para que pudesse manter a dita laboração, também não foi oportunamente alegada, configurando por isso mero cenário hipotético, susceptível de uma qualquer costumeira alteração legislativa (tendente a consagrar um mais lato período transitório, ou a salvaguarda de alegados direitos adquiridos); e que, por isso, não pode fundar aqui um juízo antagónico ao da sentença recorrida

Mostra-se, assim e nesta parte, destituído de fundamento o recurso subordinado de apelação interposto pela Expropriante (Infraestruturas, S.A.).
*
5.2.5. Indemnização por lucros cessantes

Concretizando derradeiramente, e apreciando agora o remanescente fundamento do recurso subordinado da Expropriante (Infraestruturas, S.A.), defende a mesma que «os autos não consentem que se aceite a margem de lucro de 30%», «ficcionada à revelia de qualquer dado contabilístico ou fiscal e, outrossim, de qualquer outro elemento provatório».

Recorda-se, porém, que, tendo a dita margem de lucro ficado assente no facto provado enunciado na sentença recorrida sob o número 20, não foi o mesmo validamente impugnado pela Expropriante (Infraestruturas, S.A.), pelo que permanece inalterado, dispensando adicionais considerações.

Mostra-se, assim e também nesta parte, destituído de fundamento o recurso subordinado de apelação interposto pela Expropriante (Infraestruturas, S.A.).
*
Deverá decidir-se em conformidade, pela total improcedência do recurso independente de apelação interposto pela Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada), e pela total improcedência do recurso subordinado de apelação interposto pela Expropriante (Infraestruturas, S.A.).
*
VI – DECISÃO

Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o recurso independente de apelação interposto pela Expropriada (Indústria de Pirotecnia e Pólvoras, Limitada), e em julgar totalmente improcedente o recurso subordinado de apelação interposto pela Expropriante (Infraestruturas, S.A.), e, em consequência

· em confirmar integralmente a sentença recorrida.
*
Custas das apelações pelas respectivas Recorrentes (art. 527º, nº 1 e nº 2 do CPC).
*
Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018.


Maria João Marques Pinto de Matos
José Alberto Martins Moreira Dias
António José Saúde Barroca Penha