Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1784/12.9TBVRL.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Descritores: SEGURO DE VIDA
DECLARAÇÃO INICIAL DE RISCO
DECLARAÇÕES INEXACTAS
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 01/11/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria convicção.

II - Cabe à seguradora o ónus da prova de que o segurado ou o tomador do seguro, quando subscreveu a proposta de seguro e respondeu ao questionário clínico apresentado, tinha conhecimento de que padecia da doença que o vitimou, ou de que exarou nessa resposta declarações falsas ou reticentes de factos ou circunstâncias dele conhecidas, susceptíveis de influir na formação do contrato e suas condições.

III – Enquanto circunstâncias proporcionadoras da exacta apreciação do risco, as declarações inexactas consistem na declaração de factos ou circunstâncias que não correspondem à realidade, e a reticência consiste em silenciar o que se sabia e se tinha o dever de dizer.

IV – A avaliação do que sejam declarações inexactas ou omissões relevantes, determinantes do regime de invalidade do negócio, terá de ser feita caso a caso.

V – Cumpre o seu dever de informação o segurado que, respondendo afirmativamente à pergunta se tinha sofrido internamento hospitalar, indica a doença que determinou o internamento e a data em que este ocorreu, sem concretizar o departamento ou serviço hospitalar onde cumpriu o internamento, por ser esta uma informação que se retira do tipo de doença comunicado.
Decisão Texto Integral:
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

A) RELATÓRIO

I.- A “Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de António”, representada por todos os herdeiros, e Maria, viúva, residente em …, Vila Real, intentaram a presente acção declarativa de condenação com processo comum, contra a “Companhia de Seguros X, S.A.”, e a “Banco B, S.A.”, ambas com sede em Lisboa, pedindo:

a) que se declare que com o falecimento de António, no dia 02-04-2011, se verificou o evento coberto pelo contrato de seguro e os demais requisitos previstos nas Condições Gerais, Especiais e Particulares da respectiva apólice, no sentido de garantir o pagamento global do capital seguro pela primeira ré à segunda ré, a Banco B, S.A., em conformidade com o contrato referido nos autos;
b) que se condenem as rés a reconhecerem a verificação de tal evento;
c) que se condene a primeira ré a pagar às autoras a quantia de € 6.731,66 decorrente da amortização dos empréstimos efectuados à segunda ré, desde 2 de abril de 2011 até agosto de 2012, acrescida das amortizações que forem sendo feitas pelas autoras à segunda ré, desde agosto de 2012 até decisão final transitada em julgado, que condene a primeira ré a assumir o pagamento à segunda ré do capital dos empréstimos em dívida, garantidos pelo seguro em causa nos autos, bem como os correspondentes juros à taxa legal desde a citação até integral e efetivo cumprimento;
d) que se condene a primeira ré a pagar às autoras a quantia total de € 5.530,16 decorrente do pagamento dos juros dos empréstimos efetuados à segunda ré, desde 2 de abril de 2011 até agosto de 2012, acrescida dos valores dos juros que forem sendo pagos pelas autoras à segunda ré, desde agosto de 2012 até decisão final transitada em julgado que condene a primeira ré a assumir o pagamento à segunda ré do capital dos empréstimos em dívida, garantidos pelo seguro em causa nos autos, bem como os correspondentes juros à taxa legal desde a citação até integral e efetivo cumprimento;
e) que se condene a primeira ré a pagar à primeira autora e seus herdeiros e representantes, o remanescente para capital seguro, sendo que à data da propositura da ação, tal montante corresponde à quantia de € 2.375,17, valor que deve ser atualizado na data da sentença, tendo em conta o que estiver em dívida pela autora à segunda ré, nessa altura, tudo acrescido dos juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento;
f) que se condene a primeira ré a pagar as quantias referentes aos prémios do seguro liquidadas desde 2 de abril de 2011 até agosto de 2012, ainda não reembolsadas por meio de estornos, acrescidas dos valores dos prémios do seguro que forem sendo pagos pela segunda autora à primeira ré, desde agosto de 2012 até decisão final transitada em julgado que condene a primeira ré a assumir o pagamento à segunda ré do capital dos empréstimos em dívida, garantidos pelo seguro em causa nos autos, bem como os correspondentes juros à taxa legal desde a citação até integral e efetivo cumprimento, cujo valor ainda não foi possível apurar com rigor e exatidão, o que se relega para liquidação em execução de sentença, mas no que a primeira ré deve desde já ser condenada a liquidar às autoras;
g) que se condene a primeira ré a pagar à segunda ré, Banco B, os capitais seguros nos termos dos contratos dos autos, que é igual ao capital em dívida pelas autoras à Banco B, relativo à apólice nº ..., números de adesão …, … e …, os quais, pelos valores reportados a 2 de abril de 2011, ascendem a € 118.193,49 e € 60.211,69 e que devem ser atualizados na data da sentença, pelo que estiver em dívida pelas autoras à Banco B, S.A. nessa altura, e cujo montante assim apurado a final seja a primeira ré condenada a pagar à Banco B, S.A.;
h) que se condene a primeira ré a pagar à segunda autora a título de danos morais sofridos, a quantia de € 10.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento;
i) que se declarem as autoras desobrigadas das obrigações para com a Banco B, S.A. decorrentes dos empréstimos garantidos pelo contrato de seguro em causa nos autos, designadamente desobrigadas de lhe pagar o montante em dívida pelos empréstimos aludidos nos autos, atualizados na data da sentença, assim como as respetivas prestações mensais de amortização e fracionamento mensal dos prémios de seguro;
j) que se condene a segunda ré a reconhecer o direito, a situação e o pedido invocados na alínea anterior.
Fundamentam as Autoras estes pedidos alegando, em síntese, que:

- o falecido marido da segunda autora e esta celebraram dois contratos de mútuo com a ré Banco B, S.A., em 13 de abril de 2005, no valor global de € 200.000,00, pelo prazo de 312 meses;
- no âmbito de tais empréstimos, a segunda ré celebrou com a primeira ré um contrato de seguro do ramo Vida Grupo, na qualidade de tomadora do seguro, tendo esse contrato de seguro sido celebrado no interesse do falecido marido da segunda autora e desta, como pessoas seguras;
- por força desse contrato de seguro, a ré Seguradora garantiu, em caso de morte ou invalidez total e permanente da segunda autora ou seu falecido marido, o pagamento do capital do seguro correspondente a 100% do valor do capital em dívida à segunda ré, informado anualmente pelo segurador;
- o contrato de seguro nunca foi denunciado por qualquer das partes, tendo a segunda autora e seu marido pago os respectivos prémios;
- o marido da autora veio a falecer em 2 de abril de 2011, como consequência de um acidente vascular cerebral, pelo que se verificou o evento coberto pelo contrato de seguro;
- a segunda autora participou à seguradora o evento e pediu o accionamento da cobertura por morte do seu marido, mas esta declinou o pagamento e continuou a cobrar os prémios de seguro e a segunda ré continuou a exigir às autoras o pagamento das prestações mensais de amortização dos empréstimos.
Regularmente citadas, ambas as Rés contestaram a pretensão das Autoras.
O “Banco B, S.A.” impugnou por desconhecimento os factos alegados pelas Autoras, remetendo para a contestação que viesse a ser apresentada pela Seguradora.
A “Companhia de Seguros X, S.A.” impugnou também a factualidade alegada pelas autoras, para além de invocar a anulabilidade do contrato de seguro, por terem sido prestadas falsas declarações pelos segurados, segunda Autora e seu marido, sobre a existência de doenças anteriores à celebração do contrato de seguro, alegando ainda que teria recusado a adesão ao seguro do falecido marido da segunda Autora, caso tivesse sabido da existência das doenças em causa, sendo certo que não chegou a assumir uma posição final sobre a sua obrigação de indemnizar ou não, porque não lhe foi fornecida a documentação clínica necessária. Conclui pela improcedência da ação.
As Autoras replicaram e os autos prosseguiram os seus termos, vindo a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que, julgando a acção parcialmente procedente:

a) Declarou que com o falecimento de António, no dia 2 de abril de 2011, se verificou o evento coberto pelo contrato de seguro e os demais requisitos previstos nas Condições Gerais, Especiais e Particulares da respectiva apólice, no sentido de garantir o pagamento global do capital seguro pela primeira ré Companhia de Seguros X, S.A. à segunda ré, a Banco B, S.A., em conformidade com o contrato referido nos autos;
b) Condenou as Rés a reconhecerem a verificação de tal evento;
c) Condenou a primeira ré “Companhia de Seguros X, S.A.” a pagar às autoras a quantia de € 6.731,66 (seis mil setecentos e trinta e um euros e sessenta e seis cêntimos) decorrente da amortização dos empréstimos efetuados à segunda Ré, desde 2 de abril de 2011 até agosto de 2012, acrescida das amortizações que forem sendo feitas pelas autoras à segunda Ré, desde Agosto de 2012 até trânsito em julgado desta decisão, bem como os correspondentes juros à taxa legal desde a citação até integral e efetivo cumprimento;
d) Condenou a primeira ré “Companhia de Seguros X, S.A.” a pagar às Autoras a quantia total de € 5.530,16 (cinco mil quinhentos e trinta euros e dezasseis cêntimos) decorrente do pagamento dos juros dos empréstimos efetuados à segunda ré “Banco B”, desde 2 de Abril de 2011 até Agosto de 2012, acrescida dos valores dos juros que forem sendo pagos pelas Autoras à segunda Ré, desde agosto de 2012 até ao trânsito em julgado desta decisão, bem como os correspondentes juros à taxa legal desde a citação até integral e efetivo cumprimento;
e) Condenou a primeira ré “Companhia de Seguros X, S.A.” a pagar à primeira Autora e seus herdeiros e representantes, o remanescente para capital seguro, atualizado na data da sentença, tendo em conta o que estiver em dívida pela Autora à segunda Ré, nessa altura, tudo acrescido dos juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento;
f) Condenou a primeira ré “Companhia de Seguros X, S.A.” a pagar as quantias referentes aos prémios do seguro liquidadas desde 2 de Abril de 2011 até Agosto de 2012, ainda não reembolsadas por meio de estornos, acrescidas dos valores dos prémios do seguro que forem sendo pagos pela segunda Autora à primeira Ré, desde Agosto de 2012 até ao trânsito em julgado desta decisão, bem como os correspondentes juros à taxa legal desde a citação até integral e efetivo cumprimento;
g) Condenou a primeira ré “Companhia de Seguros X, S.A.” a pagar à segunda ré, “Banco B, S.A.” os capitais seguros nos termos dos contratos dos autos, que é igual ao capital em dívida pelas Autoras à Banco B, relativo à apólice nº ..., números de adesão …, … e …, os quais, pelos valores reportados a 2 de abril de 2011, ascendiam a € 118.193,49 e € 60.211,69 e que devem ser atualizados na data do trânsito em julgado desta sentença, pelo que estiver em dívida pelas autoras à “Banco B, S.A.”, nessa mesma altura.
h) Declarou as Autoras desobrigadas das obrigações para com o “Banco B, S.A.” decorrentes dos empréstimos garantidos pelo contrato de seguro em causa nos autos, designadamente desobrigadas de lhe pagar o montante em dívida pelos empréstimos aludidos nos autos, atualizados na data da sentença, assim como as respetivas prestações mensais de amortização e fracionamento mensal dos prémios de seguro.
i) Condenou a segunda Ré a reconhecer o direito, a situação e o pedido, invocados na alínea anterior.
j) Absolveu a ré “Companhia de Seguros X, S.A.” do pedido de condenação no pagamento de indemnização por dano moral, à autora Maria.
Inconformada, traz a Ré Companhia de Seguros “Companhia de Seguros X, S.A.” o presente recurso pretendendo seja revogada a decisão acima transcrita, e, alterando-se a decisão da matéria de facto, seja ela absolvida.
Recorreu também a Ré “Banco B, S.A.” pretendendo seja alterada a redacção do segmento sob a alínea h) da decisão, por forma a ficar aí explícito que as Autoras só ficarão desobrigadas do pagamento das prestações relativas aos empréstimos se se mantiver a condenação da Ré “Companhia de Seguros X”.
Contra-alegaram as Autoras propugnando para que se mantenha a decisão impugnada.
Ambos os recursos foram recebidos como de apelação com efeito devolutivo.
Colhidos que se mostram os vistos legais cumpre agora decidir.
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II.- A Apelante/Ré “Companhia de Seguros X, S.A.” formulou as seguintes conclusões:

1. Depois da 2ª Recorrida participar o óbito à Recorrente “foi remetido o questionário clínico subscrito pela Dra. Joaquina, médica assistente do falecido António, no qual, em resposta à pergunta 7 daquele questionário onde se pergunta “refira doenças anteriores que possam ou não estar em relação com a causa da morte” constam as seguintes patologias de que o falecido padecia: diabetes tipo II, hipertensão, dislipidémia, artrite reumatóide, DPOC, fibrose pulmonar e psicose afectiva” – nº. 6 dos factos provados.
2. Face a esta informação e porque “aquando da adesão do falecido António, formalizada em 07/03/2005, através de boletim de adesão, aquele mencionou apenas sofrer de artrite reumatóide e ter realizado em Janeiro de 2004 uma colecistotomia e que teve uma infecção respiratória em Outubro de 2004” – cfr. nº.10 dos Factos Provados – não tendo referido “sofrer de DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica) e da fibrose pulmonar” – cfr. nº. 11 do Factos Provados – a Recorrente solicitou informação sobre a data de diagnóstico destas patologias que não foram informadas aquando da adesão do segurado falecido.
3. Em contrapartida, e face às insistências da Recorrente no envio de relatório do pneumologista com a data do diagnóstico daquelas duas doenças do foro respiratório, a 2ª Recorrida enviou um relatório com data de 14/07/2011, subscrito pelo Director dos Serviços de Pneumologia do Centro Hospitalar no qual se “refere que o falecido foi seguido na consulta de pneumologia durante vários anos, em consequência de fibrose pulmonar extensa”, sendo no entanto, e como convinha aos AA, evasivo ou omisso sobre a data do diagnóstico – cfr. doc. a fls.156, junto aos autos com requerimento probatório dos AA a 01/10/2013, sendo nosso o sublinhado.
4. Isto apesar do subscritor deste relatório ser o director do serviço de pneumologia do Centro Hospitalar, onde, na pendencia dos autos, se apurou que o falecido segurado esteve internado de 30/09/2004 a 25/10/2004, tendo recebido alta com diagnóstico definitivo de Fibrose Pulmonar, pelo que a omissão no relatório que subscreveu desta informação só pode ser explicada por a 2ª Recorrida não a ter solicitado para enviar á Recorrente.
5. Da documentação clínica obtida na pendencia dos autos, apurou-se também que consta do dossier clínico do internamento do segurado em Outubro de 2004, um relatório do médico reumatologista, que o seguia no Porto à artrite reumatóide, do qual consta a referência à Fibrose Pulmonar, o qual também não foi remetido pela 2ª Recorrida à recorrente.
6. Era essencial, para que a seguradora Recorrente determinar se o óbito do segurado estava ou não abrangido pela cobertura do seguro, apurar a data concreta do diagnóstico clínico da DPOC (tal como da Fibrose Pulmonar, patologias que omitiu no boletim de adesão) para assim se determinar se o diagnóstico e conhecimento da doença foi anterior ou posterior à adesão ao seguro, efectuada em 07/03/2005 – cfr. nº. 10 Factos Provados – o que foi confirmado pelo depoimento da testemunha José, que mais declarou que nunca foi apresentado à Recorrente o relatório de médico pneumologista do qual constasse de forma clara a data de diagnóstico das doenças deste foro (DPOC e Fibrose Pulmonar) (cfr. passagens do seu depoimento gravadas dos 00:55 aos 01:16 minutos e dos 02:29 aos 13:17 minutos).
7. O que foi confirmando na passagem do depoimento da testemunha Dra. Josefa, gravada dos 08:02 aos 11:44 minutos.
8. Os Recorridos inviabilizaram que fosse possível apurar a data concreta do diagnóstico da DPOC, ao não informarem os serviços clínicos ou médico que assistiu o falecido antes de 2007 e que lhe diagnosticou aquela doença, quando por requerimento de 18/02/2015 vieram aos autos informar que não conseguiram encontrar informação nem sobre o número de utente do falecido, nem sobre o Centro de Saúde onde esteve inscrito até 2007.
9. Em conformidade com as regras da experiência e da vivência em comum, não se pode aceitar que os Recorridos, em particular a 2ª Recorrida - que partilhava a vida de casal com o falecido segurado, vivendo na mesma casa, conforme resulta das moradas que constam dos autos e o fim dos empréstimos garantidos pelo seguro (aquisição de imóvel para habitação própria permanente, cfr. doc.4 da PI) - desconhecesse e não estivesse em condições de obter o número de utente do falecido marido (apesar de ter remetido à Recorrente os relatórios subscritos pela médica do Centro de Saúde e pelo director de Pneumologia do Centro Hospitalar, onde certamente tal informação lhe seria dada) e o médico que assistiu até 2007 o falecido marido, informando-o da DPOC de que padecia.
10. Este comportamento processual, a par da omissão da informação sobre o internamento e acompanhamento do falecido marido nos serviços de pneumologia do Centro Hospitalar, com o diagnóstico da fibrose pulmonar, factos dos quais a Recorrente só teve conhecimento no âmbito das diligências probatórias que encetou nestes autos, não permite dar como provado que a 2ª Recorrida remeteu para a primeira Ré todos os relatórios médicos solicitados, de que dispunha (Facto Provado nº. 1) e que “tudo fez, como faz, para que a 1ª Ré proceda ao pagamento do capital do empréstimo em dívida garantido pelo seguro dos presentes autos” (Facto Provado nº.5), pelo que tais factos, no âmbito da reapreciação da prova que se requer por via do presente recurso, devem passar para o elenco dos Factos Não Provados.
11. A convicção do Tribunal recorrido para dar como não provado que o falecido segurado à data de adesão tinha conhecimento de que padecia de Fibrose Pulmonar, assim não omitindo tal doença que desconhecia, assentou em dois factos essenciais, que são contrariados pela prova documental e pericial produzida nos autos:

a) O segurado no boletim de adesão refere o internamento de 2004 por infecção respiratória;
b) Não existe nos autos nota de alta ou outro documento clínico anterior à adesão ao seguro, onde seja feito um diagnóstico definitivo da fibrose pulmonar que tivesse sido informado ao segurado;
12. Na “declaração do estado de saúde” junta a fls. 98 dos autos e que faz parte do boletim de adesão ao seguro, preenchida e assinada pelo falecido segurado, com data de 07/03/2005, não é referido ou informado pelo seu subscritor o internamento no serviço de pneumologia por infecção respiratória, pelo que se verifica um manifesto erro de julgamento do tribunal recorrido na formação da sua convicção sobre esta matéria de facto, que se requer que seja sanado em sede do presente recurso.
13. Quanto ao segundo pressuposto no qual o Tribunal recorrido alicerça erradamente a sua convicção, não podemos aceitar, com base na extensa prova documental e pericial junta aos autos, que “não existe nenhum documento médico que expressamente faça o diagnóstico da fibrose pulmonar, nem qualquer documento que estabeleça a data do diagnóstico” – cfr. sentença recorrida pág. 28, 1º parágrafo.
14. Basta atentar no conteúdo das conclusões da perícia técnica realizada pelo IML e nos dados documentais descritos nas págs. 2, 3 e 5, os quais foram juntos aos autos no âmbito das diligências probatórias requeridas pela Recorrente:
a) “Internamento no Centro Hospitalar de 01-10-2004 a 25-10-2004 por diagnóstico de Pneumonia Bilateral, tendo tido alta com o diagnóstico definitivo de fibrose pulmonar, infecção respiratória e artrite reumatóide” – nosso sublinhado, reproduzindo Nota de Saída (Alta) do internamento e Folha de Internamento, que constam do ofício do Centro Hospitalar junto aos autos em 26/03/2014, referência citius 1044338, na pág. 367 e 369/410.
b) “Relatório médico da Clínica de doenças reumáticas, elaborado pelo Prof. Dr. LV, no dia 22/10/2004: “A fibrose pulmonar do Sr. António é, provavelmente, uma manifestação estra-esquelética da Artrite Reumatóide sero +. A existência de bronquiectasias desaconselha o uso de metrotrexacto, que o doente deverá suspender” – nosso sublinhado, reproduzindo relatório subscrito pelo Prof. LV, médico reumatologista que seguia o segurado no Porto à Artrite Reumatóide, em 22/10/2004, durante o internamento referido na alínea anterior e que consta do diário clínico deste internamento, na pág. 377/410 do ofício de 26/03/2014;
c) “Relatório médico do Serviço de Pneumologia do Centro Hospitalar, elaborado pela Dra. Manuela, datado de 28/06/2005: “(…) Esteve internado no Serviço de Pneumologia de 30 de Setembro de 2004 a 25 de Outubro de 2004, tendo tido alta com os seguintes diagnósticos: Fibrose Pulmonar, Artrite Reumatóide, Infecção Respiratória. Dos exames que constam do processo clínico referem-se: Tomografia Axial Computorizada – padrão de fibrose pulmonar (…) Após avaliação do quadro clínico e exames complementares de diagnóstico considerou-se que muito provavelmente a fibrose pulmonar é manifestação da artrite reumatóide” – nosso sublinhado, referindo-se ao relatório junto com ofício anterior, constando da pág. 64/410 ofício anterior.
d) “Relatório médico do Serviço de Pneumologia do centro Hospitalar, elaborado pela Dra. TC, datado de 03/07/2014: (…) Primeira referência encontrada ao diagnóstico de Fibrose Pulmonar consta do internamento de Pneumologia com início em 30/09/2004 e alta em 25/10/2004. Primeira consulta de Pneumologia – de carácter urgente e sem agendamento prévio em 03/11/2004 (oito dias após a alta hospitalar). Primeira consulta de Pneumologia com agendamento prévio em 04/01/2005” – nosso sublinhado.
14. Com base nestes dados documentais, a perita do IML nas suas conclusões, e em resposta aos quesitos colocados, fez constar que “à data de 07/03/2005 e de acordo com os registos clínicos do centro Hospitalar, o falecido era portador apenas de fibrose pulmonar” – cfr. pág.7 da perícia a fls. 699 e ss dos autos, nosso sublinhado.
15. Esclarecendo ainda no ponto 2. da pág.7 da perícia técnica, que “de acordo com a documentação clínica facultada, o diagnóstico da fibrose pulmonar foi efectuado durante o internamento de 01-10-2004 a 25-10-2004, no Centro Hospitalar. A partir desse internamento o falecido manteve seguimento no Serviço de Pneumologia deste Centro Hospitalar, mais tarde designado por Centro Hospitalar” – nosso sublinhado.
16. Atendendo a estes dados documentais e às conclusões da perícia, resulta inequívoco que o diagnóstico definitivo de Fibrose Pulmonar de que padecia o falecido segurado foi feito durante o internamento a que foi sujeito em 2004, como resulta expressamente da Nota de Saída (alta) do internamento.
17. De acordo com as regras da experiência comum, os procedimentos médicos utilizados nos centros hospitalares do serviço nacional de saúde e as boas práticas médicas, invocando-se o que resulta do artº. 349º do C. Civil, principalmente estando em causa um internamento prolongado, o normal de acordo com o senso comum é que o paciente tenha sido informado das doenças conhecidas à data da alta: das quais aliás ele tinha perfeito conhecimento, porquanto no boletim de adesão ao seguro referiu a infecção pulmonar e a artrite reumatóide referidas na alta do internamento, omitindo apenas a fibrose pulmonar.
18. O conhecimento pelo segurado da fibrose pulmonar, diagnosticada de forma definitiva no internamento de Outubro de 2004, é também sustentado pelo relatório que já refere esta doença, com data de 22/10/2004, do médico reumatologista que o seguia no Porto, e não no Centro Hospitalar onde estava internado, pelo que o seu subscritor já tinha conhecimento de que o seu paciente, que seguia há vários anos no contexto da artrite reumatóide, padecia daquela doença antes do internamento.
19. Tendo em conta que o reumatologista, Prof. Doutor LV, médico conceituado, que assistia o segurado à artrite reumatóide há vários anos, tinha conhecimento de que este padecia da fibrose pulmonar quando subscreve o relatório de 22/10/2004, uma vez mais de acordo com as regras da experiência comum e das boas práticas médicas, no contexto da relação médico/paciente, é forçoso concluir que o segurado já tinha conhecimento de que padecia daquela doença, conhecida e informada pelo reumatologista, até para explicar a alteração da prescrição medicamentosa, por conselho daquele seu médico.
20. Da “Nota de Saída” do internamento, na parte referente ao “Destino do Doente” refere: “Domicílio. Consulta de Pneumologia. Baixa por 30 dias” - ofício do Centro Hospitalar junto aos autos em 26/03/2014, referência citius 1044338, na pág. 367 e 369/410.
21. Perante este quadro global que resulta da documentação clínica junta aos autos, não se pode deixar de concluir que, estando perante um homem com 49 anos, consciente e colaborante durante o internamento, professor secundário, que com regularidade pedia relatórios da assistência médica prestada no Centro Hospitalar para efeitos de Junta Médica – cfr. ofício do Centro Hospitalar junto aos autos em 26/03/2014, referência citius 1044338 – os médicos, uma vez mais de acordo com as práticas médicas que são do conhecimento comum, não tenham informado o segurado e paciente da fibrose pulmonar já diagnosticada no internamento e que, pela sua gravidade, justificava que fosse informada para garantir o seu acompanhamento e tratamento.
22. Conclusão também sustentada no documento da pág. 16 e 17/140 de ofício remetido pelo Centro Hospitalar, intitulado “Notas clínicas” da consulta externa de Medicina, com data de 17/12/2004, onde consta: “Em Outubro esteve internado em Pneumologia (…) tendo sido diagnosticada Fibrose Pulmonar”, referindo também informação sobre a medicação prescrita pela especialidade de pneumologia, assim como a informação de que “mantém consultas com o Prof. LV”, médico reumatologista, informação que foi fornecida pelo paciente no contexto da consulta médica.
23. Já quanto à DPOC, apesar das diligências probatórias requeridas pela Recorrente no âmbito dos presentes autos, “não é possível precisar a data do diagnóstico da patologia da DPOC. A primeira referência a esse diagnóstico é feita nos registos do Centro de Saúde Vila Real II – Extensão USF Fénix, que à data da inscrição do utente, em 18/07/2007, este já apresentava os seguintes problemas de saúde: artrite reumatóide, fibrose pulmonar e DPOC (segundo informação do próprio) ” – cfr.pág. 7 da perícia técnica do IML, fundada no relatório da Dra. Joaquina, de 15/06/2011, remetido à Recorrente após a participação do óbito e junto como doc. 4 da contestação.
24. Os Recorridos inviabilizaram e tornaram impossível a prova pela Recorrente da data do diagnóstico daquela doença, quando no seu requerimento de 18/02/2015 informaram desconhecer os serviços de saúde ou médicos onde o falecido pai e marido foi assistido até 2007, ano em que ao inscrever-se na Unidade de Saúde já levava o diagnóstico e conhecimento de que padecia desta doença, que necessariamente teve de lhe ser informada por médico ou serviços de saúde a que recorreu em data anterior.
25. Face a esta postura processual, por requerimento junto aos autos em 10/03/2016, a Recorrente alegou estar-se perante uma manifesta falta de colaboração dos Recorridos, justificando a inversão do ónus da prova deste facto – data do diagnóstico da DPOC – por se verificarem os pressupostos do artº.344º, nº.2 do C. Civil, requerimento esse que, aliás, não mereceu resposta ou foi contestado pelos Recorridos, pois a parte contrária, violando o dever de colaboração e cooperação para a descoberta da verdade, impossibilitou culposamente a prova de determinado facto (no caso, a prova da data do diagnóstico e conhecimento pelo segurado falecido de que padecia da DPOC) ao sujeito processual onerado com o ónus da prova nos termos gerais (cfr. art. 344.º, n.º 2, do CC, e art. 417.º, n.º 2, do CPC).
26. O teor da prova documental e pericial supra elencada, bem como atendendo à inversão do ónus da prova que se justifica, ao abrigo do nº 2 do artº. 342 do C. Civil sobre a data do diagnóstico da DPOC, não restam dúvidas que o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento sobre os factos postos em crise, já que decidiu mal contra os factos apurados e sustentados naqueles meios probatórios.
27. Assim se requerendo a reapreciação da matéria de facto que consta da sentença, retirando-se dos Factos Não Provados e integrando-se no elenco dos Factos Provados que:
Facto Provado
nº. 19: O FALECIDO MARIDO DA AUTORA E SEGURADO DA RECORRENTE OMITIU NO CERTIFICADO DE ADESÃO AO SEGURO QUE PADECIA DE DPOC E FIBROSE PULMONAR.
nº.17: O QUE ATÉ HOJE NUNCA FOI CUMPRIDO PELOS AUTORES. (retirando-se a parte restante, onde se refere que não consta da documentação clínica solicitada a data certa do diagnóstico).
29. O tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento ao dar como não provado que: CASO O FALECIDO ANTÓNIO PADECESSE JÁ À DATA DA SUA ADESÃO AO SEGURO DE GRUPO DE DPOC E DA FIBROSE PULMONAR E O TIVESSE DECLARADO NO QUESTIONÁRIO CLÍNICO QUE SERVIU DE BASE À ACEITAÇÃO PELA RÉ, ESTA NÃO TERIA ACEITADO A SUA ADESÃO AO SEGURO DE GRUPO, já que perante os depoimentos das testemunhas José e Dra. Josefa, tal matéria impunha decisão diversa, julgando-se provada, atendendo às passagens dos seus depoimentos gravadas, respectivamente, dos 13:10 aos 15:52 minutos (José) e dos 02:04 aos 07:06 minutos e dos 11:52 AOS 15.49 minutos (Dra. Josefa).
30. Considerando os depoimentos prestados por estas testemunhas da Recorrente, com responsabilidade e conhecimento directo dos procedimentos internos da seguradora sobre a aceitação dos seguros do Ramo Vida, não se pode aceitar como correcta a convicção do Tribunal recorrido vertida na sentença, segundo a qual, relativamente a esta matéria, ficou “na dúvida sobre se o seguro seria recusado ou se apenas teria algum agravamento”, a qual menos se compreende porquanto, o Tribunal recorrido, ao abrigo dos poderes de gestão do processo e do dever da descoberta da verdade que lhe competem, não dirigiu qualquer pedido de esclarecimento às testemunhas em causa, que pudesse dirimir tal dúvida que subsistia após os seus depoimentos.
31. As testemunhas não se limitaram a dizer que o seguro seria recusado, caso a seguradora tivesse conhecimento da Fibrose Pulmonar de que o falecido segurado já padecia aquando da adesão ao seguro ou, como resulta do depoimento da Dra. Josefa, se tivesse sido informada do internamento ocorrido em Outubro de 2004 e da informação já existente nessa data, omitida pelo segurado e que só foi conhecida no âmbito de processo judicial.
32. Explicaram de forma clara e credível as razões dessa recusa, sustentada na gravidade da doença e no risco acrescido que a mesma representava para a seguradora, o qual, segundo instruções das resseguradoras que são também responsáveis pelo pagamentos das indemnizações deste ramo, nunca poderia ser aceite.
33. Face a esta prova testemunhal que se encontra gravada, deve ser reapreciada a matéria de facto posta em crise dada como não provada, por tal decisão estar em manifesta contradição com este suporte probatório, devendo passar a constar dos Factos Provados o seguinte:

Facto Provado nº.20:
SE O FALECIDO ANTÓNIO À DATA DA SUA ADESÃO AO SEGURO DE GRUPO TIVESSE DECLARADO QUE JÁ PADECIA DE FIBROSE PULMONAR E O TIVESSE DECLARADO NO QUESTIONÁRIO CLÍNICO QUE SERVIU DE BASE À ACEITAÇÃO DO SEGURO PELA RÉ, ESTA NÃO TERIA ACEITADO A SUA ADESÃO AO SEGURO DE GRUPO.
34. O falecido segurado, pai e marido dos Autores, aderiu ao seguro do ramo vida em 07/03/2005, produzindo o contrato os seus efeitos a partir da data da sua aceitação pela seguradora, operada em 24/05/2005, como resulta do doc. 6 junto com a PI, pelo que, apesar de se renovar anualmente, face ao disposto no nº.1 do artº. 2º do Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril (conhecido por Lei do Contrato de seguro e doravante LCS), este diploma não se aplica relativamente à formação do contrato.
35. A matéria de excepção invocada pela Recorrente terá então de ser enquadrada à luz do regime legal em vigor à data da celebração do contrato, impondo-se então invocar o artº. 429º do C. Comercial.
36. Vertendo tal disciplina legal sobre a matéria de facto com relevância para decidir a matéria de excepção alegada, não se pode deixar de concluir que o segurado prestou falsas informações quando subscreveu o seguro, ao responder que não padecia de doença respiratória, apesar de em Outubro de 2004 a Fibrose Pulmonar estar diagnosticada pelo médico reumatologista, que o acompanhava há anos à artrite reumatóide, e aquando da alta do internamento no serviço de pneumologia do Centro Hospitalar.
37. Prestou ainda falsas informações ao responder que não tinha estado com baixa prolongada, pois perante um período de baixa de pelo menos 30 dias – após um internamento de 25 dias em centro hospitalar – tal resposta não pode ser considerada séria e dada com verdade, ao que lhe foi questionada no boletim de adesão.
38. Omitiu informação relevante ao referir apenas que teve uma infecção respiratória em Outubro de 2004, omitindo no entanto que a gravidade da mesma tinha justificado o seu internamento em ambiente hospitalar, durante 25 dias!
39. O Tribunal recorrido na fundamentação da decisão recorrida parte do pressuposto (errado e contraditado pela prova documental, nomeadamente o boletim de adesão) de que o segurado informou o internamento aquando do preenchimento do boletim de adesão, concluindo assim que “aliás o facto de o mesmo ter mencionado o internamento em 2004, que sempre permitia á ré fosse averiguar o motivo do internamento, mostra a boa-fé do falecido António”.
40. À contrário, seguindo o mesmo raciocínio do Tribunal recorrido, o facto de o segurado ter omitido o internamento em 2004 impediu a ré de averiguar as causas e patologias que lhe deram origem e que nessa altura lhe foram diagnosticas, o que mostra a má-fé do falecido!
41. Como resulta da documentação clínica junta aos autos, o falecido segurado à data da adesão tinha 49 anos, era professor – cfr. boletim de adesão – e da consulta do seu dossier clínico junto com o ofício do Centro Hospitalar de 26/03/2014 – o qual se requer humildemente a V. Exas que seja merecedor da vossa especial atenção – resulta que tinha uma participação activa junto dos serviços, requerendo relatórios da assistência médica prestada para efeitos de apresentação em Junta Médica, pelo que estamos perante uma pessoa capaz, diligente, conhecedora da sua situação clínica, acompanhado há vários anos por médico reumatologista no Porto, que em Outubro de 2004 já tinha conhecimento da Fibrose Pulmonar.
42. Este contexto pessoal, a par dos procedimentos e das boas práticas médicas, conjugadas com as regras da experiência comum, levam necessariamente a concluir que o falecido segurado, aquando da adesão ao seguro tinha conhecimento de que padecia da Fibrose Pulmonar, a qual também é referida nas notas clínicas da consulta externa de medicina, de 17/12/2004 no Centro Hospitalar, informação que, a par da idade, profissão e outras patologias de que padecia, foi informada pelo paciente ao médico durante os procedimentos normais desta consulta, na qual o médico se inteira junto do paciente da informação que julga necessária para lhe prestar a devida assistência.
43. E o conhecimento desta doença justifica a omissão no boletim de adesão ao internamento de Outubro de 2004, pois se o mesmo tivesse sido informado a seguradora iria requerer informação sobre o mesmo e tomaria conhecimento do diagnóstico de alta, já com o diagnóstico definitivo de Fibrose Pulmonar, doença de cuja gravidade o falecido estava certamente informado, até porque o seu médico reumatologista alterou a medicação que tinha para a artrite reumatóide.
44. Mesmo que se equacionasse a hipótese de não ter sido dado conhecimento ao falecido paciente do diagnóstico da Fibrose pulmonar aquando da alta do internamento – o que se equaciona apenas como mera hipótese de raciocínio – de acordo com os procedimentos em vigor nos estabelecimentos hospitalares, quando o paciente não é informado – por se encontrar em situação de incapacidade de entendimento ou de fragilidade emocional, que justifique essa omissão de informação pelo médico – sempre teria de ser informado o familiar mais próximo, no caso a esposa 2ª Recorrida, que também aderiu ao seguro e omitiu essa informação à Recorrente.
45. Nos contratos de seguro do Ramo Vida, o questionário clínico ou de saúde, que a seguradora apresenta ao aderente, assume um papel decisivo para a celebração e aceitação do seguro, pois é a partir da informação assim obtida que a seguradora se baseia para assumir o risco – cfr. Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 10/2001, de 21/11/2001, Acórdão do STJ de 27/05/2008, in www.dgsi.pt, do qual foi relator o Sr. Juiz Conselheiro Moreira Camilo.
46. Ao omitir, no momento em que preencheu o questionário de saúde que integrava o boletim de adesão, a informação sobre o internamento e o diagnóstico da fibrose pulmonar, a par das falsas declarações quanto ao facto de não padecer de doenças respiratórias, o falecido Segurado agiu com culpa e com má-fé, emitindo uma declaração falsa ou no mínimo inexacta, por não corresponder á verdade.
47. Tanto mais que o Segurado estava informado sobre as consequências de não preencher o questionário clínico com verdade e exactidão, pois naquele boletim de adesão preenchido e assinado pelo falecido segurado, na parte imediatamente anterior ao local onde opôs a sua assinatura, consta de forma expressa o seguinte: “Declaro que respondi com verdade e completamente a todas as perguntas, consciente que quaisquer declarações incompletas, inexactas ou omissas, que possam induzir a seguradora em erro, tornam este contrato nulo e de nenhum efeito, qualquer que seja a data em que a Seguradora delas tome conhecimento”. – cfr. boletim adesão a fls. 98 dos autos.
48. Deve ser ainda tido em consideração que o boletim de adesão ao seguro foi preenchido e assinado pelo segurado em 07/03/2005 (uma segunda-feira), aos balcões do Banco B e não directamente nos serviços da Recorrente, que, só por carta de 24/05/2005, junta como doc. 6 da PI, informou o segurado sobre a aceitação da proposta de adesão ao seguro de vida grupo.
49. De 07/03/2005, data da subscrição do boletim de adesão pelo segurado, até 24/05/2005, desenvolveu-se o processo normal de análise da seguradora da proposta de adesão, até culminar com a sua aceitação, embora com agravamento de 40%, devido às patologias informadas no boletim de adesão.
50. Durante esse período, o falecido segurado não teve o cuidado de informar a seguradora sobre o internamento ocorrido em Outubro de 2004, que omitiu no boletim de adesão, embora em 09/03/2005 – dois dias depois de ter subscrito aquele boletim e ainda não ter resposta sobre a sua aceitação pela seguradora – tenha requerido junto do Centro Hospitalar, por requerimento por si subscrito e assinado, que lhe fosse emitido “relatório clínico relativamente: x internamento no serviço de pneumologia de 30/09/2004 a 25/10/2004 para efeitos de Junta Médica”, apesar de ali também ser referida a possibilidade de tal relatório se destinar a “companhia de seguros” – cfr. pág. 65/410 do ofício do Centro Hospitalar, de 26/03/2014.
51. O comportamento do segurado aquando do preenchimento do boletim de adesão justifica a aplicação do disposto no artº. 429º do C. Comercial, por ter prestado declarações inexactas e ter omitido informação relevante para a apreciação do risco pela seguradora e consequente aceitação do seguro.
52. A Recorrente, pelo depoimento das duas testemunhas que apresentou (José e Josefa) fez prova da essencialidade da informação omitida para a aceitação do contrato, tendo a testemunha Dra. Josefa, face ao seus conhecimentos médicos e funções que desempenha na assessoria clínica do ramo, quando questionada se a seguradora aceitaria celebrar o seguro com o falecido Segurado, se à data da adesão tivesse conhecimento da documentação clínica da qual teve conhecimento na pendência dos autos, em particular sobre o internamento de Outubro de 2004, respondido de forma categórica que com o conhecimento daquela informação o seguro seria recusado, devido ao diagnóstico da Fibrose Pulmonar.
53. E como bem refere o Tribunal recorrido na sua fundamentação, se a Seguradora à data da adesão tivesse conhecimento do internamento que lhe foi omitido, podia pedir informações para ficar melhor esclarecida, o que levaria a tomar conhecimento de que nessa data o Segurado já tinha um diagnóstico definitivo de Fibrose Pulmonar e recusava a sua adesão ao seguro.
54. Desta forma torna-se irrelevante apurar se a doença omitida por via das declarações inexactas ou reticentes teve ou não qualquer relação causal com a morte do Segurado, pois o que importa é provar que, no conhecimento dessa informação, a seguradora não teria celebrado o seguro: logo nunca se colocaria a possibilidade do evento que justifica o accionamento do seguro (a morte) estar ou não coberto por um seguro que não existiria se tivesse conhecimento da informação omitida – neste sentido, fazendo uma distinção entre o artº.429º do C. Comercial e o artº.24º da LCS, que não se aplica ao caso em apreço, Ac. do STJ de 27/03/2014, Proc.2971/12.5TBBRG.G1.S, acórdão desta Relação de 15-01-2015, Proc. 931/13.8TBVCT.G1, acórdão do STJ de 09-09-2010, Proc. 3139/06.5TBBCL.G1.S1, todos in www.dgsi.pt.
55. A sentença recorrida fez má aplicação do direito á matéria de facto provada nos autos, assim se requerendo que seja revogada e alterada por douto acórdão a proferir por V. Exas que julgue procedente a matéria de excepção alegada pela Recorrente, julgando-se provado que o falecido segurado ao preencher o boletim de adesão omitiu informação e prestou declarações inexactas sobre o seu estado de saúde, essencial para a aceitação pela seguradora da sua adesão ao seguro em causa, assim se justificando a sanção prevista no artº. 429º do C. Comercial nos presentes autos e declarando-se reunidas as condições para se operar a anulabilidade do contrato subscrito com o falecido segurado e, consequentemente, absolvendo-se a seguradora de todos os pedidos.
56. Caso a sentença recorrida seja mantida, julgando-se a presente acção procedente, a Recorrente não poderá ser condenada no pagamento aos Recorridos das quantias que constam das alíneas c) e d) do dispositivo da sentença, simplesmente porque não foi feita prova desses valores, os quais, por essa razão, nem constam da fundamentação de facto da sentença.
57. Já quanto à condenação da Recorrente reembolsar os valores dos prémios do seguro pagos pela 2ª Recorrida, não se pode aceitar tal decisão, uma vez que a segurada não tendo resolvido o contrato, continua a beneficiar da garantia decorrente deste, pelo que os prémios de seguro são devidos.
58. Não estamos perante um seguro obrigatório ou imposto pela entidade bancária, como condição da contratação dos empréstimos, como resulta do facto provado da alínea G) da fundamentação da sentença recorrida, onde por acordo foi assente que o falecido segurado e esposa “aderiram livremente e por sua iniciativa” ao seguro, pelo que também podia ser livremente resolvido ou denunciado, por falta de interesse, pela 2ª Recorrida, o que não fez.
59. O que não pode é continuar a beneficiar do seguro e da garantia que este concede, no caso de ocorrer um evento garantido pelo mesmo, e, em simultâneo, pedir o reembolso dos prémios que são a contrapartida justa do risco que a seguradora continua a assumir, pelo que a Recorrente nunca poderia ser condenada no reembolso dos prémios pagos pela 2ª Recorrida.
60. Julgando-se procedente a reapreciação da matéria de facto requerida, será julgado como não provados os Factos agora provados como nº.1 e nº.5, pelo que juntamente com o que já está assente nos factos provados no nº.7, 8, 9, 16, 17 (sem os esclarecimentos conforme supra requerido), na eventualidade da condenação da Recorrente, os juros de mora devidos sobre as quantias em que for condenada a pagar aos Recorridos só podem ser devidos desde o trânsito em julgado da decisão a proferir nos autos.
61. Estamos no âmbito de uma responsabilidade civil contratual, em que a obrigação a cargo do devedor (seguradora) só se torna certa e exigível com a decisão judicial que a reconhece, desde logo porque antes os credores (Recorridos) não forneceram os elementos (médicos) necessários para que a seguradora se pronunciasse e reconhecesse a obrigação decorrente do seguro de vida, em consequência do óbito participado, porque nunca lhe foi entregue um relatório de pneumologista que permitisse afastar a possibilidade das doenças deste foro (DPOC e Fibrose Pulmonar) serem pré-existentes ao contrato, condição essencial para se verificar a obrigação de indemnizar a cargo da seguradora.
62. A eventual prestação a cargo da Ré só se tornará certa e exigível com a decisão a proferir nestes autos, desde logo devido á omissão dos recorridos no envio da documentação médica necessária a enquadrar o óbito na cobertura do contrato, pelo que os juros de mora apenas serão devidos a partir da decisão judicial que declare verificarem-se os pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo da Seguradora e não antes, a partir da citação, como foi peticionado.
63. Nestes termos e nos melhores de direito a aplicar com o douto suprimento de V.Exas, a sentença recorrida deve ser revogada, alterando-se a decisão sobre a matéria de facto nos termos supra requeridos e, subsumindo-a às normas, entre outros, dos artigos 429º do C. Comercial, 224º, 344º, nº2, 349º do C. Civil e à jurisprudência supra citada, à qual se deverá atender ao abrigo do nº 3 do artº. 8º do C. Civil, requer-se que seja proferido douto acórdão que julgue o presente recurso procedente e assim se absolva a Recorrente de todos os pedidos.
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III.- A Apelante/Ré “Banco B” fundamenta o seu recurso na seguinte conclusão:

1) Deve ser alterada a redação da alínea h) da parte decisória da sentença para o seguinte teor (ou similar): “Uma vez transitada em julgado a condenação constante da alínea g) anterior, em face do pagamento que irá ser feito pela Companhia de Seguros X à Banco B, as autoras ficarão desobrigadas das obrigações para com a Banco B, S.A. decorrentes dos empréstimos garantidos pelo contrato de seguro em causa nos autos, designadamente desobrigadas de lhe pagar o montante em dívida pelos empréstimos aludidos nos autos, atualizados na data da sentença, assim como as respectivas prestações mensais de amortização e fracionamento mensal dos prémios de seguro”.
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IV.- Como resulta do disposto nos art.os 608.º, n.º 2, ex vi do art.º 663.º, n.º 2; 635.º, n.º 4; 639.º, n.os 1 a 3; 641.º, n.º 2, alínea b), todos do Código de Processo Civil, (C.P.C.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Como se extrai das conclusões acima transcritas, cumpre:

- reapreciar a decisão da matéria de facto quanto aos segmentos fácticos impugnados;
- reapreciar a decisão de mérito.
- decidir se se justifica ou não o/a pretendido/a aditamento/alteração à alíena g) da decisão.
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B) FUNDAMENTAÇÃO

V.- 1.- A Apelante Seguradora insurge-se contra a decisão da matéria de facto, pretendendo que se julguem não provados os factos constantes dos n.ºs 1 e 5; que se aditem ao acervo factual dos factos provados queo falecido marido da Autora omitiu no certificado de adesão ao seguro que padecia de DPOC e de fibrose pulmonar”; se julgue provado o último dos factos que foram considerados não provados (referente à sua recusa de celebrar o contrato de seguro se soubesse das duas doenças omitidas por aquele); e, finalmente, que se elimine do facto n.º 17 o “esclarecimento” contante da 2.ª parte.
A Apelante fundamenta esta sua proposta de decisão nos documentos e relatórios hospitalares juntos aos autos, e em dois depoimentos testemunhais que que transcreve no corpo das alegações, indicando o tempo da gravação.
Cumpriu, pois, a Apelante com os ónus impostos pelo art.º 640.º do C.P.C., não havendo, assim, obstáculo legal à reapreciação da decisão quanto aos pontos de facto impugnados.
2.- Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria convicção.
As regras e princípios por que se rege a reapreciação da prova são os mesmos que presidiram ao julgamento na 1.ª Instância, devendo, por isso, a Relação ter em consideração os factos admitidos por acordo, os que estiverem provados por documentos (que tenham força probatória plena) ou por confissão, desde que tenha sido reduzida a escrito, extraindo dos factos que forem apurados as presunções legais e as presunções naturais, advindas das regras da experiência, sendo que o princípio básico continua a ser o da livre apreciação das provas relativamente aos documentos sem valor probatório pleno, aos relatórios periciais, aos depoimentos das testemunhas, e também às declarações de parte – cfr. art.os 341º. a 396º. do Código Civil (C.C.) e 607.º, n.os 4 e 5 e ainda 466.º, n.º 3 do C.P.C..
Poderá ainda a Relação recorrer às presunções naturais, nos termos do disposto no art.º 349.º do C.C.
Como referem Antunes Varela et Al., “as presunções naturais, judiciais ou de facto são aquelas que se fundam nas regras práticas da experiência, nos ensinamentos havidos através da observação (empírica) dos factos”. Admitindo prova em contrário, ela “dirige-se contra o facto presumido, visando convencer o juiz de que, não obstante a realidade do facto que serve de base à presunção, o facto presumido não se verificou …” (in “Manual de Processo Civil”, Coimbra Editora, pág. 486-488).
Complementarmente àquelas regras e princípios de direito material, cumpre ainda ter presente o princípio de direito adjectivo consagrado no art.º 414.º do C.P.C., que rege sobre a interpretação da dúvida insanável acerca da realidade de um facto ou sobre a repartição do ónus da prova, que se resolvem contra a parte a quem o facto aproveita.
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VI.- O Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão de facto:
i) Foram considerados assentes, por acordo, os factos seguintes:

A) António foi casado com Maria, tendo falecido no dia 02/04/2011.
B) SC e PP são filhos de António.
C) António e sua mulher, Maria, contraíram dois empréstimos bancários com a segunda Ré, Banco B, S.A., aos quais foram atribuídos os números … e ….
D) Através do primeiro mútuo, contraído em 13/04/2005, pelo prazo de 312 meses, com fim em 13/04/2031, a segunda Ré emprestou a António e à segunda Autora, dinheiro para a aquisição de habitação no valor total de € 132.500,00 (cento e trinta e dois mil e quinhentos euros).
E) E através do segundo mútuo, contraído em 13.04.2005, pelo prazo de 312 meses, com fim em 13.04.2013., a 2ª Ré emprestou a António e à 2ª Autora dinheiro para outros créditos imobiliários, no valor total de € 67.500,00.
F) À data do óbito de António, a dívida ao Banco B, relativa ao empréstimo nº …, ascendia a € 118.193,49 e a dívida relativa ao empréstimo …, ascendia a € 60.211,69.
G) Entre a 1ª Ré, na qualidade de seguradora, e a 2ª Ré, na qualidade de Tomadora e Beneficiária do seguro, foi celebrado um contrato de seguro de grupo do ramo “Vida”, titulado pela apólice nº ..., ao qual aderiram livremente e por sua iniciativa, na qualidade de pessoas seguras, a Autora Maria e seu falecido marido António.
H) Este contrato é regulado pelas Condições Gerais e Particulares contratadas entre a Seguradora e Tomadora do Contrato, conforme docs. de fls. 83 a 89, que se dão por integralmente reproduzidos para os devidos e legais efeitos, e as Especiais aplicáveis às pessoas seguras em causa, que constam dos certificados de adesão nºs … (relativo ao falecido António) e 10.190.80 (relativo à esposa e Autora Maria).
I) António sofreu um acidente vascular cerebral em 02/04/2011, o qual foi a causa da sua morte.
J) Por via disso, a 2ª Autora, na qualidade de cabeça-de-casal da 1ª Autora, participou e pediu à 1ª Ré o acionamento da cobertura por morte do seu marido, António.
K) Tendo a 1ª Ré requerido a elaboração de um relatório médico, bem como o relatório médico do pneumologista, para averiguar as causas da morte do falecido.
L) Apesar de o António ter falecido em 02.04.2011, a 1ª Ré ainda cobrou o prémio de seguro relativamente aos restantes meses do ano de 2011 e relativamente aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2012.
M) E, apenas em Julho de 2012, é que a 2ª Ré comunicou à 2ª Autora, por si e na qualidade de cabeça-de-casal da 1ª Autora, que passaria a pagar unicamente o prémio devido por si, na qualidade de Pessoa Segura.
N) E que iriam devolver os prémios pagos em nome do falecido António que foram indevidamente recebidos.
O) Dos quais até Agosto de 2012, a 1ª Ré devolveu às Autoras as quantias de 224,88 € e 311,91 €, num total de 536,79 €.
P) A 2ª Ré entregou à 2ª Autora os respetivos comprovativos do pagamento do prémio do seguro.
Q) Tendo a segunda Autora constatado que houve uma redução do valor do total do prémio a pagar por si, na qualidade de pessoa segura.

ii) - Da prova produzida foram julgados provados os seguintes factos:

1- A mulher de António remeteu para a primeira Ré todos os relatórios médicos solicitados, de que dispunha.
2- A 2ª Autora, por si e na qualidade de cabeça-de-casal da 1ª Autora, sofreu arrelias, tristeza e frustração.
3- Bem como incómodos e privações por ter de cumprir com os encargos decorrentes dos mútuos celebrados com a 2ª Ré.
4- Tudo porque a 1ª Ré sempre declinou o pagamento do capital seguro por força da morte do seu marido António.
5- O que tem contribuído para a ansiedade e depressão da 2ª Autora que tudo fez, como faz, para que a 1ª Ré proceda ao pagamento do capital do empréstimo em dívida garantido pelo seguro dos presentes autos.
6- Em resposta à solicitação da Seguradora, foi remetido o questionário clínico subscrito pela Dra. Joaquina, médica assistente do falecido António, no qual, em resposta à pergunta 7 daquele questionário onde se pergunta “refira doenças anteriores que possam ou não estar em relação com a causa da morte”, constam as seguintes patologias de que o falecido padecia: diabetes tipo 2, hipertensão, dislipidémia, artrite reumatoide, DPOC, fibrose pulmonar e psicose afetiva.
7- Face a esta resposta, e após análise dos serviços de assessoria clínica da seguradora, foi solicitado o envio de relatório de médico pneumologista assistente do falecido António, com a caracterização e data de diagnóstico da DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica) e da fibrose pulmonar.
8- Em resposta foi recebida informação médica da Unidade de Saúde a que o falecido António estava adstrito, informando que a diabetes tipo 2 foi diagnosticada em 2009 e que em 2007, aquando da inscrição no ficheiro daquela unidade de saúde já era portador de artrite reumatoide, fibrose pulmonar e DPOC, segundo informação do próprio.
9- Face a esta resposta, a Ré voltou a insistir no envio do relatório de médico pneumologista assistente do falecido António, com a caracterização e data de diagnóstico da DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica) e da fibrose pulmonar, o que até à presente data não foi satisfeito pelos Autores, pois tal relatório nunca foi presente à Ré.
10- Aquando da adesão do falecido António, formalizada em 07/03/2005, através de boletim de adesão, aquele mencionou apenas sofrer de artrite reumatoide e ter realizado em Janeiro de 2004 uma colecistectomia e que teve uma infeção respiratória em Outubro de 2004.
11- Não referiu sofrer de DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica) e da fibrose pulmonar.
12- Da informação prestada pela médica assistente do falecido António resulta que, de acordo com informações do paciente, em 2007 quando foi inscrito naquela unidade de saúde já sofria da artrite reumatoide, que declarou no certificado de adesão, e da DPOC e fibrose pulmonar.
13- A DPOC é uma doença crónica, que evolui progressivamente e parcialmente reversível, que pode ter origens hereditárias e que acomete os pulmões, causando danos nas vias respiratórias que podem ser permanentes e aumentam o risco de morte do paciente.
14- A adesão ao seguro de grupo pelo falecido António foi formalizada em 07/03/2005, e constava da ficha de inscrição no centro de saúde a que passou a estar adstrito a partir de 2007, que nesta data (2007) já padecia dessa doença.
15- Estas patologias agravam muito o risco de morte e doenças incapacitantes, principalmente em pessoas com a idade do falecido António, que à data da adesão tinha 50 anos de idade.
16- Em virtude do supra referido foi pedido o relatório de pneumologista assistente do falecido António informando a caraterização da DPOC e da fibrose pulmonar, bem como as datas do seu diagnóstico.
17- O que até hoje nunca foi cumprido pelos Autores, com o esclarecimento de que não existe nos autos, em toda a documentação clínica solicitada, a data certa do diagnóstico.
18- A seguradora aceitou a adesão do falecido António em função das informações que foram prestadas pelo falecido no preenchimento do boletim de adesão, por si subscrito e assinado.

iii) - Factos não provados:

- Que a 1ª ré tem levado a cabo diligências dilatórias.
- Que o falecido marido da autora omitiu no certificado de adesão que padecia de DPOC e de fibrose pulmonar.
- Que considerando a etiologia da DPOC e da fibrose pulmonar, o seu carácter progressivo e origem hereditária, o falecido António à data da adesão ao seguro de grupo do ramo “Vida” podia já sofrer dessa doença (por se tratar de uma suposição e não de um facto concreto).
- Que todas estas patologias – artrite reumatoide, DPOC e fibrose pulmonar – em conjunto, podem ter contribuído para o acidente vascular cerebral que esteve na origem do óbito (por se tratar de uma suposição e não de um facto concreto).
- Que o estado de evolução destas doenças podia ter contribuído para a causa da morte (por ser também uma suposição e não um facto concreto).
- Que caso o falecido António padecesse já à data da sua adesão ao seguro de grupo da DPOC e da fibrose pulmonar e o tivesse declarado no questionário clínico que serviu de base à aceitação pela Ré, esta não teria aceitado a sua adesão ao seguro de grupo.
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VII.- Como se referiu, a Apelante Seguradora impugna a decisão da matéria de facto, não aceitando que se julgue provado que “a 2.ª Recorrida” lhe remeteu “todos os relatórios solicitados de que dispunha” (facto provado n.º 1) e que “tudo fez, como faz, para que a 1ª Ré proceda ao pagamento do capital do empréstimo em dívida garantido pelo seguro dos presentes autos” (facto provado n.º 5).
Fundamenta o seu dissenso alegando que aquela 2.ª Recorrida lhe não enviou, apesar de lho ter solicitado, o relatório do médico pneumologista que assistia o seu falecido marido, António (cfr. facto n.º 9) e que os Recorridos inviabilizaram a possibilidade de ela, Apelante, apurar a data concreta do diagnóstico da DPOC ao não informarem os serviços clínicos ou o médico que assistiu aquele antes de 2007 e lhe diagnosticou a referida doença quando “em 18/02/2015 vieram aos autos informar que não conseguiram encontrar informação nem sobre o número de utente do falecido nem sobre o Centro de Saúde onde esteve inscrito até 2007” (conclusões 6. e 8.), considerando desconforme com as regras da experiência e da vivência em comum que a referida 2.ª Recorrida desconhecesse e não estivesse em condições de obter aqueles elementos, designadamente junto da médica do Centro de Saúde e do director de Pneumologia do Centro Hospitalar que emitiram os relatórios que por aquela foram enviados a ela, Apelante” (conclusão 9).
E prossegue ainda a Apelante a sua impugnação rebatendo a fundamentação do Tribunal a quo afirmando que o Segurado, na “declaração sobre o seu estado de saúde” não refere nem informa “o internamento no serviço de pneumologia por infecção respiratória” (conclusão 12).
Contudo, atentando no documento em causa, constante de fls. 98, extrai-se que à pergunta n.º 5, se “Durante os últimos 6 meses esteve doente ou sofreu acidente com recurso a tratamento médico”, assinalou a quadrícula “sim” e no espaço destinado à indicação dos motivos escreveu, manualmente e com letra maiúscula bem legível “5 – INFECÇÃO RESPIRATÓRIA (OUT/2004)”, tendo mencionado ainda, no mesmo espaço, a doença de que sofria - “ARTRITE REUMATOIDE” - e a intervenção cirúrgica a que tinha sido submetido (irrelevante para o caso).
Não havendo, embora, referido a designação protocolar do serviço em que esteve internado, o certo é que, como com acerto refere o Tribunal a quo, o Segurado não omitiu a informação sobre o seu internamento hospitalar e o mês em que ele ocorreu.
No que se refere à não informação do número de utente e do Centro de Saúde que “tratou” o Segurado, não ofende a experiência comum a afirmação de desconhecimento da 2.ª Recorrida, viúva daquele. É que, como se sabe, este último era beneficiário da ADSE e, como todos os demais, por suposto que recorria aos estabelecimentos de saúde privados que tinham/têm acordos com aquele sistema de seguro de saúde. E por isso é que no documento de entrada aquando do internamento hospitalar (no então “Centro Hospitalar”), em cirurgia, ocorrido em 02/01/2004 (cfr. relatório de fls. 243), vem referido apenas o número de beneficiário da ADSE constando ainda a seguinte menção: “Prov. CLÍNICAS PRIVADAS” (cfr. fls. 440), estando junto a fls. 441 e 442 uma carta com a mesma data, com a designação da “Clínica Médica X, Ldª”, escrita para acompanhar o doente, na qual, sob a epígrafe “Antecedentes patológicos e doenças coexistente” vem referida, para o que ora interessa, apenas a artrite reumatóide – doença que é a única mencionada no “Relatório Clínico de Cirurgia Geral” junto a fls. 243 (1º vol.), referente a este internamento.
Também no internamento na ficha do “Episódio de Urgência” de 30/09/2004 apenas vem referido o n.º de beneficiário da ADSE constando ainda a menção de teor análogo ao acima referido: “Prov: INDICAÇÃO MÉDICA” – cfr. fls. 556 (2º vol.). É, pois, de presumir que nesta altura o Segurado não estaria ainda inscrito em nenhum Centro de Saúde.
Estes elementos documentais, conjugados com o comum do acontecer, que é do conhecimento geral por ser objecto de notícias nos órgãos de comunicação social, abalam a ilação extraída pela Apelante e não retiram credibilidade ao afirmado pela referida 2.ª Recorrida, com o que se não encontra motivo consistente para alterar a decisão de facto quanto aos referidos pontos 1 e 5.
Relativamente à outra afirmação contra a qual se insurge a Apelante de que “não existe qualquer documento do qual resulte claramente a data do diagnóstico” da fibrose pulmonar e da DPOC (cfr. fls. 749/750), é absolutamente certa quanto à segunda doença.
O que acima ficou referido retira fundamento à inversão do ónus da prova que a Apelante invoca, convocando os art.os 344.º, n.º 2 do Código Civil (C.C.) e o art.º 417.º, n.º 2 do C.P.C., quanto à data do diagnóstico já que a informação pretendida não constituía o único meio de prova possível da data do primeiro diagnóstico da DPOC, nem tampouco de especial relevância, não se mostrando, pois, preenchido o requisito da “impossibilidade” da prova, exigido por aquele dispositivo legal (cfr., neste sentido, RUI MANUEL DE FREITAS RANGEL, in “O Ónus da Prova no Processo Civil” 3.ª ed., Almedina, pág. 197).
Aliás, como referiu a testemunha Dr.ª Josefa, «a DPOC é uma doença concomitante com a outra (a fibrose pulmonar). É uma doença pulmonar global».
Em “https://www.fundacaoportuguesadopulmao.org/apoio-ao-doente/dpoc#88consta tratar-se de “uma doença respiratória que causa diminuição do calibre das vias aéreas respiratórias e destruição do tecido pulmonar. Causa tosse, expectoração e dificuldade respiratória”.
De qualquer modo, ainda que a médica assistente tenha escrito na sua “Informação Médica” que foi o Segurado quem, aquando da inscrição, em 18/07/2007, referiu sofrer da DPOC, a primeira vez que surge a menção expressa desta doença é no relatório da consulta de 10/11/2009 – cfr. fls. 225. Na “Nota da Alta de Cardiologia”, datada de “2 de Fevereiro de 2009”, vindo referido como “Antecedentes” a artrite reumatóide e a fibrose pulmonar, não se refere a DPOC, outro tanto se verificando da “Nota de Alta de Pneumologia”, datada de 12/11/2010, ainda que se mencione a “Fibrose pulmonar por envolvimento pulmonar da artrite reumatóide…” – cfr. fls. 519.
Daqui pode concluir-se que a esta altura os sintomas específicos desta doença ainda se não tinham manifestado com o grau de evidência que permitisse diagnosticá-la, individualizando-a do quadro de sintomas da fibrose pulmonar.
Por todas estas razões se entende dever manter o “esclarecimento” constante do segundo segmento do n.º 17, que a Apelante pretende ver eliminado – cfr. conclusão 27.
No que se refere à fibrose pulmonar, de facto, ela consta como “diagnóstico definitivo” datado de 02/02/2009, aquando do internamento em Pneumologia – cfr. fls. 437 (2º vol.).
De referir ainda que no documento de fls. 430, datado de 30 Janeiro 2009, que faz a “História Clínica” do Segurado, aquando do internamento no Centro Hospitalar, sob a epígrafe “Antecedentes” vêm mencionadas: “Artrite Reumatóide seguido em C. Auto-Imune” e “Fibrose Pulmonar (?) iatrogénica, seguido em C. Pneumologia”. Já na Folha de Internamento consta como diagnóstico definitivo “Pericardite Aguda, A. Reumatoide, Fibrose pulmonar, …”, com a data de “2/2/2009”, e na “Nota da Alta”, da mesma data, constam estas doenças como “Antecedentes” – cfr. fls. 414 (2º vol.).
No processo de internamento ocorrido em Outubro de 2004, consta da “Folha de Internamento” de fls. 558, no diagnóstico provisório, crê-se que datado de “01/10/2004”, (apenas) a artrite reumatóide. A fls. 562/563 está junta uma carta, datada de 22/10/2004, dirigida pelo médico assistente do Segurado, que o vinha tratando naquela doença, que inicia referindo: “A fibrose pulmonar do Dr. António (o Segurado) é, provavelmente, uma manifestação extra-esquelética da Artrite Reumatoide …”, dando depois informações sobre a medicação a tomar. O Segurado teve alta no dia 25 do mesmo mês de Outubro (fls. 561v.º) data em que foi elaborado o diagnóstico definitivo referindo também esta patologia. É, pois, reportada a este diagnóstico a referência constante das “Notas Clínicas de Consulta”, que constitui o verso da fls. 264, transcrita pela Apelante (conclusão 22).
Contudo, no documento de fls. 389, que é o relatório de um exame datado de 03/Nov/04, do “Serviço de Pneumologia – Sector de Broncologia” do Hospital, em Vila Real, refere-se: “Motivo: Estudo de Fibrose do pulmão” e “Diag. Provisório: Fibrose Pulmonar idiopática”. Também o documento de fls. 388, igualmente um relatório de exame datado de 04/Jan/06, referindo como motivo do exame “Follow-up de fibrose pulmonar idiopática”, mantém a indicação “Diag. Provisório: Fibrose Pulmonar idiopática”, o que poderá significar que naquele período de tempo se terão obtido certezas quanto à doença.
Sem embargo, como dá conta o Tribunal a quo e se corrobora, não consta dos autos a “nota da alta” relativa a este internamento, pelo que não é possível saber-se qual a informação que foi passada para o Segurado aquando da alta.
A fls. 376 mostra-se junto aos autos um “relatório médico”, do Serviço de Pneumologia datado de “28 de Junho de 2005” (o pedido de adesão ao seguro é de 07/03/2005), elaborado pela médica pneumologista, que refere o internamento acima aludido (de 2004), e que o Segurado teve “alta” “com os seguintes diagnósticos: - Fibrose Pulmonar. – Artrite Reumatoide …”, escrevendo ainda que “Dos exames que constam do processo clínico referem-se: - Tomografia axial computorizada – padrão de fibrose pulmonar” e termina referindo que “Após avaliação do quadro clínico e exames complementares de diagnóstico considerou-se que muito provavelmente a fibrose pulmonar é manifestação da Artrite Reumatóide”.
Dos autos não se consegue, porém, extrair em que condições e para que efeito foi emitido este relatório e se o Segurado ou algum dos Autores (esposa e filhos) teve conhecimento dele.
Por outro lado, não pode deixar de se ver alguma incongruência entre a “certeza” daquele diagnóstico, datado de 25/10/2004, e a requisição de um exame em 03 de Novembro seguinte destinado (ainda) ao seu “estudo” (fls.389).
Subsistindo inultrapassável a dúvida se o Segurado teve ou não conhecimento do “diagnóstico definitivo” da fibrose pulmonar, datado de 25/10/2004, e face a quanto se deixou referido quando à DPOC, uma vez que o relatório da médica pneumologista quanto àquela doença é posterior à data do pedido de adesão ao seguro, julga-se dever improceder a pretensão da Apelante quanto ao aditamento à facticidade provada que “O falecido marido da Autora e Segurado da Recorrente omitiu no certificado de adesão que padecia de DPOC e Fibrose Pulmonar” – conclusão 27 – sem prejuízo do que já consta dos n.os 10 e 11 dos factos provados: aquando da adesão “o falecido António” “não referiu sofrer de DPOC (…) e da fibrose pulmonar”.
Pretende a Apelante que o último dos factos julgados “não provados” seja julgado “provado”, propondo a redacção que consta da conclusão 33.: “SE O FALECIDO ANTÓNIO À DATA DA SUA ADESÃO AO SEGURO DE GRUPO TIVESSE DECLARADO QUE JÁ PADECIA DE FIBROSE PULMONAR E O TIVESSE DECLARADO NO QUESTIONÁRIO CLÍNICO QUE SERVIU DE BASE À ACEITAÇÃO DO SEGURO PELA RÉ, ESTA NÃO TERIA ACEITADO A SUA ADESÃO AO SEGURO DE GRUPO”.
É certo que as testemunhas JP (que é o responsável do departamento de regularização dos processos do ramo vida da Apelante) e Josefa (médica, responsável pela assessoria do ramo vida) assim o afirmaram, justificando com a “gravidade da patologia”, que “influencia a vida das pessoas, a capacidade de sobrevivência” (o Primeiro), referindo a Segunda que a mencionada doença «é a doença mais grave e exclui o seguro devido à sua evolução e à morte precoce das pessoas», mais afirmando estarem “obrigados” a seguirem “guidelines” impostos pelas Resseguradoras, das quais constam as doenças que levam à não aceitação do seguro, sendo aquela uma delas.
O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão dizendo: “não existindo qualquer documento que comprove tal situação ou recusa, e tendo a ré aceitado o seguro, apesar de o marido da autora padecer de artrite reumatóide, o Tribunal não deu tal facto como provado, por ter ficado na dúvida sobre se o seguro seria recusado ou se apenas teria algum agravamento”.
Sendo aquela uma doença incurável, e, como se refere no endereço electrónico acima mencionado, “as opções de tratamento são limitadas e têm como objectivo ajudar a controlar a doença evitando ou retardando a sua progressão, manter a capacidade de realizar as actividades de vida diária e a qualidade de vida”, poder-se-ia concordar com a Apelante se se não desse relevância ao facto irrecusável de que actualmente o transplante dos pulmões é uma realidade bem sucedida.
E por isso é que se adere às considerações do Tribunal a quo também porque para além das duas hipóteses que menciona há ainda uma terceira, que é a da exclusão da doença da cobertura do seguro (como, ao que declararam aquelas testemunhas, ocorreu com a artrite reumatóide).
Mantém-se, pois, a decisão também quanto a esta parte.
Conclui-se, assim, dever recusar-se provimento ao recurso quanto à pretendida alteração da decisão da matéria de facto.
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VIII.- É pacífico que foi celebrado um contrato comummente designado de seguro de vida.
O contrato de seguro é um contrato sinalagmático e oneroso – dele emergem obrigações para ambas as partes e implica vantagens também para ambas.
É ainda um contrato aleatório já que a prestação da seguradora fica dependente de um evento futuro e incerto, o qual, a verificar-se, poderá ser de valor superior ao que o segurado suporta.
É ainda um contrato de adesão já que uma das partes limita-se a aderir às cláusulas que lhe são apresentadas, sem possibilidade de lhes introduzir alterações ou ajustamentos.
Enquanto contrato de adesão é-lhe aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais, consagrado no Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (com as alterações introduzidas pelos Dec.-Leis n.os 220/95, de 31/08; 249/99, de 07/07; e 323/2001, de 17/12).
Com efeito, a posição de fragilidade do tomador do seguro em relação à outra parte contratante, que tem quase o exclusivo da interpretação das cláusulas que, unilateralmente, propõe, impõe que se recorra a mecanismos de correcção que consigam introduzir algum equilíbrio.
E foi com a intenção de proteger os consumidores contra as cláusulas abusivas que o, à altura, Conselho das Comunidades Europeias aprovou a Directiva n.º 93/13/CEE, de 05/04/1993, com vista à uniformização do direito interno dos Estados-Membros, a qual, no art.º 5.º estabelece o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor no caso dos contratos em que as cláusulas propostas estejam, na totalidade ou em parte, consignadas por escrito, impondo ainda que a redacção dessas cláusulas seja “clara e compreensível” (in J.O. n.º L 095, de 21/04/1993).
É ainda a intenção de manter o equilíbrio possível entre os contratantes, pressuposto de um contrato sinalagmático, que o art.º 3.º, n.º 1 daquela Directiva classificou como abusiva qualquer cláusula contratual que “não tenha sido objecto de negociação individual” quando, “a despeito da exigência de boa fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor”.
O risco é um elemento essencial do contrato de seguro e por isso, como escreve Calvão da Silva, “impõe-se a análise e avaliação do risco pela seguradora, na conclusão e no cumprimento do contrato. Daí a obrigação de o segurado ou tomador do seguro informar a seguradora na negociação do contrato e mesmo da evolução do risco na execução do programa negocial, valendo o princípio da ubérrima fides” (in “Rev.ª Legislação e Jurisprudª., ano 136º., 2006/2007, nº. 3942, pág. 168).
Também Filipe Albuquerque Matos, faz ressaltar aquela obrigação, escrevendo que, aceitando a seguradora “tornar o património do tomador do seguro indemne à imprevisibilidade registável em determinados sectores da actividade social”, os segurados “ao serem inquiridos pelas seguradoras acerca de certas características atinentes à pessoa e ou objecto segurado, têm o dever de informar correctamente a contraparte, na medida em que tais circunstâncias possam, de acordo com as regras normais da experiência, determinar um agravamento do tipo de risco garantido” (in “As Declarações Reticentes e Inexactas no Contrato de Seguro”, incluído no volume II, “ARS IUDICANDI”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor António Castanheira Neves, pág. 466).
Esta asserção está de acordo com o disposto no artº. 429º., do Código Comercial (C.Com.) (a ter em consideração atenta a data da celebração dos contratos de seguro: 22 e 27 de Março de 2002 e 17 de Fevereiro de 2005) que inclui na sua previsibilidade não só as acções, isto é, a produção de afirmações contrárias à verdade, como as omissões - a não comunicação de circunstâncias factuais que, pelas regras da experiência, sejam capazes de distorcer a vontade negocial.
Também o art.º 24.º da Lei do Contrato de Seguro (L.C.S.) (mais precisamente o Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, entrado em vigor em 01/01/2009), que dispõe sobre a “declaração inicial do risco”, impõe a obrigação ao segurado ou ao tomador do seguro de, “antes da celebração do contrato”, “declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador” (n.º 1).
Esta obrigação é igualmente válida para as circunstâncias “cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito” (n.º 2).
Estamos em presença de afloramentos concretos do princípio geral consagrado no art.º 227.º do Código Civil (C.C.), que impõe uma actuação de boa fé nas negociações pré-contratuais.
Cabe à seguradora o ónus da prova de que o segurado ou o tomador do seguro, quando subscreveu a proposta de seguro e respondeu ao questionário clínico apresentado, tinha conhecimento de que padecia da doença que o vitimou, ou de que exarou nessa resposta declarações falsas ou reticentes de factos ou circunstâncias dele conhecidas, susceptíveis de influir na formação do contrato e suas condições, enquanto relacionadas com a avaliação do risco a assumir (cfr., por todos, Ac. do S.T.J. de 4/03/2004, in C. J., Acs. do S.T.J., ano XII, Tomo I/2004, págs. 102 a 104) porquanto a declaração inexacta ou reticente traduz-se num facto impeditivo do direito do primeiro – cfr. artº. 342º., nº. 2 do C.C..
As declarações inexactas consistem “na declaração de factos ou circunstâncias que não correspondem à realidade”, enquanto que a reticência consiste em “silenciar o que se sabia e se tinha o dever de dizer, é a omissão de factos e circunstâncias que servem para a exacta apreciação do risco” – Ac. do S.T.J. de 11/07/2006 (in C. J., Acs. do S.T.J., ano XIV, Tomo II/2006, págs. 151 a 157, maxime 153).
Como alerta ainda o mesmo Acórdão, “a declaração de risco é uma declaração unilateral, de ciência do proponente, a qual é aceite pela seguradora e que se destina a avaliar o risco e a permitir o cálculo do prémio. Por isso se exige especial lisura e total boa fé” e, prossegue, “enquanto no direito comum se admitem as sugestões ou artifícios usuais, considerados legítimos segundo as concepções dominantes no comércio jurídico, bem como a dissimulação do erro, quando nenhum dever de elucidar resulte da lei ou daquelas concepções (artº. 253º., nº. 2, do Cód. Civil), no contrato de seguro, pelo contrário, a seguradora baseia toda a sua prestação nas declarações do tomador do seguro, nas quais deve ter toda a confiança. Apresentam, assim, a maior relevância as omissões e reticências, designadamente quando possam influir sobre a existência ou condições do contrato”.
Com a L.C.S. (que não tem aplicação à situação sub judicio, atento o disposto no art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 72/2008) só o incumprimento doloso do dever de declaração exacta dos factos e circunstâncias é que permitirá à seguradora anular o contrato – cfr. art.º 25.º, n.º 1.
Porém, em face do art.º 429.º do C.Com. a anulabilidade pode resultar de actuação negligente do segurado quanto prestou as declarações inexactas, desde que, como se referiu, elas tenham inquinado a vontade da seguradora.
O Ac. do S.T.J. de 27/05/2008 referiu que “a lei não supõe o carácter doloso das omissões ou reticências de factos com relevância para a determinação da probabilidade ou grau de risco, mas pressupõe que o declarante conheça os factos ou as circunstâncias passíveis de influir sobre a aceitação ou as condições do contrato, ou seja, que haja negligência” (ut Proc.º 08A1373, Cons.º Moreira Camilo, in www.dgsi.pt).
Com o Ac. do S.T.J. de 27/03/2014, podemos dizer que, nos termos que vêm previstos no art.º 429.º do C.Com, a seguradora poderá anular o contrato, celebrado com erro-vício da vontade “quando o segurado:
- omitiu, no preenchimento do questionário clínico que lhe foi apresentado, determinada patologia actual e consumada, explicitamente mencionada naquele questionário clínico;
- sendo essa patologia por ele perfeitamente conhecida, não podendo razoavelmente desconhecer que, pela sua gravidade e relevância, era – segundo as regras da sua experiência comum – significativa para a aferição do risco pela seguradora;
- e tal omissão influenciou casualmente a celebração do concreto contrato de seguro, nos termos clausulados” (ut Proc.º 2971/12.5TBBRG.G1.S, Cons.º Lopes do Rego, in www.dgsi.pt).
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IX.- Como refere o S.T.J. no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, de 21/11/2001 (publicado no D.R. n.º 298, série I-A, de 27/12/2001, e referente a contratos de seguros de acidente de trabalho) “a avaliação do que sejam declarações inexactas ou omissões relevantes, determinantes do regime de invalidade do negócio, terá de ser feita caso a caso…”.
Na situação sub judicio, embora se não recuse a relevância da informação sobre a doença da fibrose pulmonar, o certo é que se não provou que o Segurado, aquando da formalização do pedido de adesão ao seguro, tivesse dela conhecimento, o que exclui que a ocultou, ou seja, que foi reticente na sua declaração.
O Segurado não ocultou a doença de que sofria, nem a intervenção cirúrgica a que tinha sido submetido, e nem mesmo o internamento hospitalar, indicando a sua causa – “infecção respiratória” -, não lhe sendo exigível, porque ao homem médio também o não seria, que concretizasse o serviço hospitalar onde esteve internado (e, já agora, nos “antecedentes familiares” também não ocultou que a sua mãe sofreu de “diabetes melitus”).
A Apelante tinha, assim, elementos suficientes para, se assim o pretendesse, exigir informação mais completa sobre a doença que motivou o internamento.
De resto, não deixará de suscitar alguma perplexidade no homem comum que tendo a Apelante sido informada da artrite reumatóide, também pelo médico assistente do Segurado, e sabendo-se que esta doença pode conduzir à fibrose pulmonar, e sabendo ela que aquele tinha estado internado no Hospital em “outubro de 2004”, portanto numa data próxima do pedido de adesão, por “infecção respiratória”, não tenha pedido elementos mais específicos nem sobre a doença nem sobre o internamento e venha só agora, quando se lhe exige que cumpra o contrato, invocar a falta de informação.
Não há, pois, fundamento para anular o contrato de seguro em mérito, devendo, por isso, a Apelante cumprir a sua prestação contratual, como bem decidiu o Tribunal a quo.
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X.- Defende ainda a Apelante que não “pode” ser condenada ao pagamento das quantias que constam das alíneas c) e d) porque “não foi feita prova desses valores, os quais, por essa razão, nem constam da fundamentação de facto da sentença” (conclusão 56) e também não aceita reembolsar os valores dos prémios de seguro pagos pela 2.ª Recorrida “uma vez que a segurada não tendo resolvido o contrato, continua a beneficiar da garantia decorrente deste, pelo que os prémios de seguro são devidos” (conclusão 57).
Finalmente, defende que “Estamos no âmbito de uma responsabilidade civil contratual em que a obrigação a cargo do devedor só se torna certa e exigível com a decisão judicial que a reconhece” pelo que os juros de mora só serão devidos “a partir da decisão judicial que declare verificarem-se os pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo da Seguradora” (conclusões 61 e 62).
Reconhecendo-se a razão à Apelante quanto aos valores constantes dos segmentos condenatórios das alíneas c) e d), que, por não constarem da decisão de facto, deverão ser eliminados, é de manter a condenação no reembolso das amortizações e dos juros do empréstimo desde a data do óbito do Sinistrado por ser esta a data da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro.
Relativamente ao reembolso dos valores dos prémios de seguro pagos pela “2ª Recorrida”, a A. Maria, se é certo que, como ficou provado, em Julho de 2012 a Apelante comunicou a esta que “passaria a pagar unicamente o prémio devido por si, na qualidade de Pessoa Segura”, não tendo aquela Autora rescindido o contrato, não é menos certo que perderia o seu interesse no mesmo contrato se a Apelante/Seguradora cumprisse a prestação contratual do seguro, liquidando à mutuante o valor mutuado, abrangido pela apólice.
Por outro lado, é crível que a referida Segurada não tenha rescindido o contrato para não correr o risco de se ver “desamparada” caso não obtivesse o deferimento da sua pretensão e lhe surgisse doença criadora de condições para accionar o seguro de vida que (também ela) subscreveu.
Concluindo-se, pois, pela obrigação da Apelante cumprir a sua prestação contratual, liquidando o valor do empréstimo bancário que se encontrava em dívida aquando do decesso do Segurado, deixou de subsistir a causa do pagamento dos prémios de seguro.
Ou seja, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa – art.os 473.º e 476.º do C.C. - impõe-se que a Apelante repita à referida Autora o que esta lhe pagou com a intenção de cumprir a obrigação contratual.
Relativamente aos juros de mora, ressalvado o devido respeito, não se vê fundamento para a inaplicabilidade do princípio geral constante do n.º 1 do art.º 805.º do C.C., tanto mais que soçobrou o argumento invocado do não cumprimento da obrigação contratual do seguro por “omissão dos recorridos no envio da documentação médica necessária”.
Termos em que se impõe confirmar integralmente a douta decisão impugnada, recusando-se provimento à pretensão recursiva da Apelante.
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- RECURSO DO BANCO B –
A pretensão recursiva formulada pela Apelante traduz um pedido de esclarecimento da decisão, que se afigura desnecessário atendendo à forma sequencial como estão ordenados os segmentos condenatórios.
Com efeito, a declaração que as Autoras estão desobrigadas “das obrigações para com a Banco B” …” tem como pressuposto a condenação que imediatamente lhe antecede – alínea g) - da Ré Companhia de Seguros pagar à “Banco B os capitais seguros nos termos dos contratos dos autos…”.
Seria totalmente descabida uma interpretação diferente por ir ao arrepio da fundamentação que baseia aquele segmento da decisão.
Configurando-se, assim, um acto inútil, e proibindo a lei a prática de actos desta natureza – cfr. art.º 130.º do C.P.C. -, vai indeferida a pretensão recursiva da Apelante.
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C) DECISÃO

Considerando tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedentes os dois recursos de apelação, consequentemente confirmando e mantendo a decisão impugnada, sem embargo de, na conformidade do acima referido quanto aos segmentos condenatórios c) e d), se eliminem os valores aí referidos, mantendo a condenação da Ré Companhia de Seguros X, S.A. pagar às Autoras os valores decorrentes da amortização dos empréstimos e do pagamento dos juros dos empréstimos, efectuados à 2.ª Ré desde 2 de Abril de 2011 até Agosto de 2012, acrescida das amortizações que foram sendo feitas e dos juros que tenham sido pagos desde esta última data até ao transito em julgado da decisão.
Custas das apelações pela Apelante respectiva.
Guimarães, 11/01/2018

(Fernando Fernandes Freitas)
(Alexandra Rolim Mendes)
(Maria Purificação Carvalho)