Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
887/16.5GAEPS.G1
Relator: CLARISSE GONÇALVES
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
DISPENSA DO ARGUIDO
CASOS DE NULIDADE
ARTº 119º
AL. C)
DO CPP
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 01/08/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: TOTALMENTE IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL
Sumário:
I) Em processo penal, a regra é a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento e só em dois casos essa regra pode ser preterida: se o tribunal considerar dispensável a presença do arguido, por sua iniciativa, ou, por iniciativa do próprio arguido, quando estando impossibilitado de comparecer por idade, doença grave ou residência no estrangeiro requerer ou consentir que a audiência tenha lugar na sua ausência.

II) No caso dos autos, o juiz considerou dispensável a presença do arguido por sua iniciativa, sendo que o recorrente havia sido regularmente notificado da audiência de julgamento, e faltou injustificadamente à mesma. E, no decurso da audiência de julgamento e até à prolação da sentença, o mandatário do recorrente nada requereu no sentido de o arguido vir a ser ouvido.

III) Daí que, ao contrário do que sustenta o recorrente a audiência de julgamento foi realizada sem qualquer violação das garantias de defesa do arguido, não tendo, assim, ocorrido a invocada nulidade insanável, prevista no artº 119º, al. c), do CPP.
Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:

I. RELATÓRIO

- 1. No processo comum, com intervenção de juiz singular, com o nº 887/16.5GAEPS.G1, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo de Competência Genérica de Esposende – Juiz 2, foi proferida sentença, datada e depositada a 8 de Maio de 2017 (fls. 59 e 65), com o seguinte Dispositivo (transcrição):

“Nestes termos, decido:

A) Condenar o arguido T. Q. como autor material da prática de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de 6,00€ (seis euros), o que perfaz o montante global de 600,00€ (seiscentos euros), e na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados por 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, ao abrigo do art. 69.º, n.º 1, alin a), do Código Penal;
B) Condenar o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal (arts. 513º, nº 1, 514º, ambos do CPP).
Após trânsito, envie boletim à D.S.I.C. e comunique ao IMT/ANSR.
Deposite.
Notifique pessoalmente o arguido, sendo também para, no prazo de dez dias após o trânsito da sentença, proceder à entrega da carta de condução na secretaria deste tribunal ou em qualquer posto policial, a fim de cumprir a pena acessória de proibição de condução que lhe foi aplicada, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência – art. 348.º, n.º 1, alin b), do Código Penal.
A sentença proferida foi notificada aos presentes” (fls. 62 v.).

- 2. Não se conformando com essa decisão, dela interpôs o presente recurso o arguido T. Q. (fls. 85 a 108).
Apresentou as seguintes conclusões (transcrição):

“- A) Desta feita, a realização de audiência de julgamento sem a presença do arguido, regulamentada no artigo 333.º do CPP, cinge-se apenas a duas situações: i) uma por iniciativa do tribunal, em virtude de ausência voluntária do arguido, que tanto pode ser injustificada como justificada, por estar impossibilitado de comparecer (n.º 1); ii) outra por iniciativa e com o consentimento do arguido (n.º 4).
Razão pela qual se verifica uma nulidade, a qual urge arguir. Devendo, em consequência de tal arguição, ser declarado pela presente Instância, que a sentença recorrida padece de nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, al. c) do CPP, que determina a nulidade de todo o julgamento e de todos os actos subsequentes. nos termos do artigo 122.º, nº 1 do mesmo diploma legal, a qual deve ser declarada por violação dos artigos 332.º, nº 1, 333.º nº 1 e nº 2, 116.º nº 2 e 61.º, nº 1 a) e 97.º, nº 4 todos do CPP.
Termos em que deve ser declarada a nulidade de todo o julgamento, devendo o mesmo ser repetido com obediência pelo disposto no artigo 332. º, nº 1 do CPP, com a presença do arguido, ora recorrente.
- B) Ora, ora, se a defesa da arguida foi toda estruturada numa condução às 04,0 h da manha, quando na realidade foi as 01,50h, importava ao tribunal proceder a tal alteração, é de superior importância para a defesa do arguido.
Ou seja, embora o seja o mesmo, e o objecto do processo continue a ser o mesmo, certo é que essa alteração da hora tem relevância para a defesa, pelo que devia ter sido comunicada à arguida nos termos do art. 358 n.º 1 do CP. Penal, sendo-lhe concedido prazo para a defesa se o desejasse.
Essa omissão determina, a nulidade da sentença ("É nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação (...) fora dos casos e das condições previstos nos arts. 358 e 359" — art. 379 nº 1 al. b) do CPP".
A sentença recorrida enferma da nulidade, que pode e deve ser conhecida pelo Venerando Tribunal ad quem, com todas as legais consequências, por ter alterado os factos da pronúncia sem respeitar o disposto no art. 358.º do C P Penal
São os artigos 339º, nº 4, 358º, 359º e 1º, nº 1, alínea f), do CPP, a estabelecer limites à investigação judicial e à própria decisão: o juiz do julgamento só pode ocupar-se daquele acontecimento histórico que resulta da acusação; qualquer alteração é comandada por especiais cautelas e só é admitida em termos excepcionais. Trata-se de proteger o arguido contra modificações arbitrárias decorrentes da investigação judicial.
Deste modo, omitindo-se o mecanismo do artigo 358º, n.º 1, omitiu-se do mesmo passo a efectiva possibilidade de o arguido, que em dado momento se viu comprometido com os novos factos, os discutir, contestar e valorar adequadamente.
Essa omissão determina, por um lado, a nulidade da sentença.
- C) Concluindo, a determinação da medida da pena acessória deve operar-se mediante recurso aos gerais constantes do art. 71º do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção acessória tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção geral — cfr. entre outros Ac. RC de
07.11.1996, na CJ/1996, t. 5, p. 47; Ac. RC de 18.12.1996, na CJ/1996, t. 5, p. 62; e Ac. RC de 17.01.2001, CJ/2001, t. 1, p. 51.
No que respeita à medida da sanção, a moldura abstracta varia entre o limite mínimo de 3 meses e o limite máximo de 3 anos.
Verifica-se no caso que o grau da taxa de álcool no sangue, já sancionado como crime, se revela pouco elevado, não traduzindo falha de sensibilidade do arguido aos valores tutelados pela norma.
É absolutamente excessivo 6 meses e 15 dias, devendo no limite reduzir-se a 3 meses.
Com efeito, o princípio da proporcionalidade — da proibição do excesso sendo um constitucional implícito (apesar de derivar da Constituição, não consta nela expressamente), não pode resumir-se a uma mera operação matemática, a uma regra de três simples, processo prático para resolver problemas que envolvam quatro valores dos quais conhecemos três deles.
Este princípio "tem como escopo evitar resultados desproporcionais e injustos, baseado em valores fundamentais conflituantes, ou seja, o reconhecimento e a aplicação do princípio permitem vislumbrar a circunstância de que o propósito constitucional de proteger determinados valores fundamentais deve ceder quando a observância intransigente de tal orientação importar a violação de outro direito fundamental mais valorado."
A proibição de conduzir tem como suporte a prática de um crime, in casu, o de condução em estado de embriaguez e, como verdadeira pena que é, submete-se às regras gerais de determinação penal, ressalvando-se a finalidade a atingir, que se revela mais restrita,
Porquanto a sanção em causa visa primordialmente prevenir a perigosidade do agente, ainda que se reconheçam também necessidades de prevenção geral positiva ou de integração.
Termos em que e nos demais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a sentença e, por feridade nulidade.

FAZENDO-SE, ASSIM, A HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA!” (fls. 104 e 105).

3. A Exmª Procuradora-Ajunta na primeira instância respondeu ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença recorrida, oferecendo as seguintes conclusões (transcrição):

“ – 1. O arguido não compareceu à audiência designada e até ao dia e hora marcados não comunicou a sua impossibilidade de comparecimento, assim como posteriormente não juntou qualquer requerimento a justificar a sua falta.
- 2. O defensor do arguido, por substabelecimento junto aos autos, compareceu à audiência.
- 3. Logo após declarar aberta a audiência, a Mmª Juiz a quo determinou que a audiência de iniciasse na ausência do arguido, ao abrigo do disposto no artigo 333º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal.
- 4. No decurso da audiência de julgamento e até à prolação da sentença, o ilustre defensor nada requereu quanto a que o arguido fosse ouvido, eventualmente em nova data a designar.
- 5. Por acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 9/2012, de 10 de Dezembro, estipulou-se que “notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do nº 1 do art. 333º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do nº 3 do mesmo artigo”.
- 6. Os factos provados no que concerne à hora dos factos são totalmente coincidentes com os descritos na acusação pública.
- 7. Existe identidade naturalística entre os factos que constam da acusação e os que foram dados como provados.
- 8. O montante diário da pena de multa fixado não padece de desacerto por excesso, revelando-se suficiente e adequado face às finalidades subjacentes à punição.
- 9. Tendo em conta a concreta taxa de álcool que o arguido era portador, o dolo directo com que actuou e a sua consciência de ilicitude, tendo sido interveniente em acidente de viação, o que é revelador, como bem se refere na sentença, do estado de perturbação em que aquele se encontrava, acrescido dos antecedentes criminais que possui, afigura-se como justa e adequada a pena acessória de seis meses e quinze dias.
- 10. Não foram violados quaisquer normas legais ou princípios gerais de Direito.
Termos em que se conclui sufragando a posição adoptada pelo Tribunal a quo na douta sentença sindicada, julgando-se o recurso interposto pelo arguido T. Q. improcedente, como é de toda a JUSTIÇA” (fls. 116 e 117).

- 4. Nesta instância, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de “dever ser confirmada a douta sentença recorrida e, consequentemente, negado provimento ao recurso interposto pelo arguido TQ, sendo certo que assim se decidindo se fará a habitual Justiça” (fls. 127).

- 5. No âmbito do disposto no artº 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, não houve qualquer resposta.

- 6. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ser aí julgado, de harmonia com o preceituado no disposto no artº 419º, nº 3, al. c) do citado código.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das de conhecimento oficioso (sublinhado nosso).
No caso dos autos, face às conclusões apresentadas pelo recorrente T. Q., as questões a decidir são:

- A) Se o julgamento realizado na ausência do arguido violou as suas garantias de defesa, o que consubstancia uma nulidade insanável, prevista no artigo 119º, alínea c), do Código de Processo Penal, a qual deve ser declarada por violação dos artigos 332º, nº 1, 333º, nº 1, e nº 2, 116º, nº 2, 61º, nº 1, e 97º, nº 4, todos do Código de Processo Penal.
- B) Se importava ao tribunal proceder à alteração da hora a que o arguido conduzia o veículo, devendo tal ter sido comunicada ao arguido nos termos do disposto no artigo 358º, nº 1, do Código de Processo Penal, sendo-lhe concedido prazo para defesa; tal omissão determina a nulidade da sentença (artigo 379º, nº 1, al. b), do Código de Processo Penal).
- C) Se atento os critérios de determinação da pena acessória e a concreta taxa de álcool que o arguido tinha, a pena fixada em 6 meses e 15 dias é excessiva, devendo fixar-se na pena de 3 meses.

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO CONSTANTE DA SENTENÇA RECORRIDA

- A) - Factos Provados (transcrição):

A) No dia 05-10-2016, cerca das 04:05h, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula XX, circulando pela Rua do …, Esposende, tendo sido interveniente num acidente de viação.
B) Conduzia este veículo, nesse local, após ter ingerido bebidas alcoólicas, pelo que, uma vez submetido ao exame de pesquisa de álcool no sangue, através da análise a amostra de sangue recolhido, o mesmo acusou uma taxa de, pelo menos, 1,8g/l.
C) O arguido, ciente de que havia ingerido bebidas alcoólicas, sabia que não podia conduzir o veículo em tais condições.
D) Previu a possibilidade de apresentar um teor de álcool no sangue dentro dos valores proibidos por lei e, aceitando essa possibilidade, assumiu a direcção do veículo.
E) Actuou de forma livre e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
F) O arguido averba no seu certificado de registo criminal as seguintes condenações:

- Por sentença transitada em julgado em 11/2/2008, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de 70 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 6 meses;
- Por sentença transitada em julgado em 4/7/2013, o arguido foi condenado pela prática de um crime de desobediência na pena de 42 dias de multa.
G) Não são conhecidos quaisquer rendimentos ao arguido.

- B) - Factos Não Provados (transcrição):

Que o arguido tivesse acusado uma taxa de álcool no sangue de apenas 1,511g/l.

- C) Convicção do Tribunal (transcrição):

Para a formação da sua convicção quanto à factualidade provada e não provada, o tribunal atentou na análise crítica e conjunta da prova produzida e examinada em audiência de julgamento, apreciada segundo as regras da experiência e da livre convicção do julgador. Assim, foi em face da análise conjugada do depoimento das testemunhas PJ e MC, ambos agentes da GNR, com o auto de notícia de fls. 3 e ss. e com os documentos de fls. 613, que se deu como assente a factualidade constante de A) e B). De facto, aquelas testemunhas confirmaram ter-se deparado com o acidente de viação logo após a sua ocorrência, tendo imediatamente no local procedido à identificação, através dos respectivos documentos de identificação (cartão de cidadão e carta de condução), do aqui arguido, que logo assumiu perante si ser o condutor da viatura melhor identificada em A) da factualidade assente, pelo que, considerando ainda que as referidas testemunhas declararam que o arguido era a única pessoa presente no local, e dado que a outra viatura interveniente no acidente se encontrava estacionada na via pública e sem qualquer condutor no momento, sendo que os respectivos donos só mais tarde se abeiraram do local, o tribunal ficou perfeitamente convencido que era efectivamente o arguido o condutor do veículo II na ocasião dos factos descritos na acusação, viatura que necessariamente teria de ter circulado sobre a via pública dado ter embatido num veículo que aí se encontrava estacionada. A concreta taxa de alcoolemia sob cuja influência o arguido seguia, o tribunal fixou-a em atenção ao teor do relatório pericial de fls. 5, tendo procedido ao desconto no valor do resultado obtido (2,07 g/l) do valor da margem de erro ali indicada (0,27 g/l), assim tendo achado o valor final de 1,80 g/l. Os factos constantes de D) e E) o tribunal inferiu-os em face dos concretos actos materiais praticados pelo arguido e, concretamente, em face da elevada taxa de álcool no sangue apurada que, associada ao inusitado acidente provocado pelo arguido, que foi embater numa viatura que se encontrava estacionada na via pública, é bem demonstrativa do estado de perturbação em que aquele se encontrava, sendo que a proibição de condutas como a do arguido são generalizadamente reconhecidas como sendo desconformes com as normas legais em vigor e, como tal, o arguido não podia desconhecer a sua ilicitude. No tocante à conduta do arguido anterior ao crime, atendeu o tribunal ao teor do certificado de registo criminal constante de fls. 55 e ss.. Foi já com base nas pesquisas hoje realizadas junto da Segurança Social que se deu como assente a ausência de rendimentos do arguido.

- 3. APRECIAÇÃO DO RECURSO

- A) Se o julgamento realizado na ausência do arguido violou as suas garantias de defesa, o que consubstancia uma nulidade insanável, prevista no artigo 119º, alínea c), do Código de Processo Penal, a qual deve ser declarada por violação dos artigos 332º, nº 1, 333º, nº 1, e nº 2, 116º, nº 2, 61º, nº 1, e 97º, nº 4, todos do Código de Processo Penal.
Entende o recorrente que a audiência de julgamento padece de nulidade insanável prevista no artº 119º, al. c), do Código de Processo Penal.
Dispõe tal normativo que “constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais: a ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência.”
Ora, estatui o artº 333º, nº 1, do referido Código que: “se o arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o início da audiência, o presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência e a audiência só é adiada se o tribunal considerar que é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a sua presença desde o início da audiência.”
Por seu turno, no nº 2 do citado artº estabelece-se que: “ Se o tribunal considerar que a audiência pode começar sem a presença do arguido, ou se a falta do arguido tiver como causa os impedimentos enunciados nos n.ºs 2 a 4 do artigo 117.º, a audiência não é adiada, sendo inquiridas ou ouvidas as pessoas presentes pela ordem referida nas alíneas b) e c) do artigo 341.º, sem prejuízo da alteração que seja necessária efectuar no rol apresentado, e as suas declarações documentadas, aplicando-se sempre que necessário o disposto no n.º 6 do artigo 117.º”
E no nº 3, que: “No caso referido no número anterior, o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência e, se ocorrer na primeira data marcada, o advogado constituído ou o defensor nomeado ao arguido pode requerer que este seja ouvido na segunda data designada pelo juiz ao abrigo do n.º 2 do artigo 312º.”
Por fim, no nº 7 estipula-se que: “É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 116.º, no artigo 254.º e nos n.ºs 4 e 5 do artigo seguinte”.
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, em anotação ao artº 333º, diz-nos que: “O tribunal pode determinar a realização da audiência na ausência do arguido nas seguintes condições:

- a) o arguido encontrar-se devidamente notificado para a mesma;
- b) o arguido não estar presente na hora e dia designados;
- c) o tribunal considerar que não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade a presença do arguido desde o início da audiência.”
No caso que nos ocupa todas estas condições se verificavam.
Conforme se consta dos autos, por despacho proferido a 16 de Março de 2017, constante a fls. 45, foi designado o dia 08 de Maio de 2017, pelas 14.00 h., para realização da audiência de discussão e julgamento.
Desse despacho o arguido foi devidamente notificado, cfr. teor de fls. 46 e prova de depósito de fls. 48.
Por sua vez, da acta de audiência de julgamento, constante de fls. 59 a 63, flui que o arguido não compareceu à audiência designada e até ao dia e hora marcados não comunicou a sua impossibilidade de comparecimento, assim como posteriormente não juntou qualquer requerimento a justificar a respectiva falta.
O defensor do arguido, por substabelecimento junto aos autos, compareceu à audiência.
Após declarar aberta a audiência, a Mmª Juiz a quo determinou que a mesma se iniciasse na ausência do arguido, ao abrigo do disposto no artigo 333º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal.
No decurso da audiência de julgamento e até à prolação da sentença, o ilustre defensor nada requereu no sentido de o arguido vir a ser ouvido.
Só no caso de o tribunal considerar a presença do arguido absolutamente indispensável para a descoberta da verdade é que o Juiz deve tomar as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a comparência do arguido.
No despacho proferido em acta de audiência de julgamento a Mmª Juiz considerou que a audiência podia começar sem a presença do arguido.
Conforme se refere no Ac. deste Tribunal da Relação de 4/12/2012, no âmbito do processo nº 802/09.2GCGMR.G1, tendo como relator o Exmº Desembargador Fernando Monterroso (disponível em www.dgsi.pt),”o arguido fica sempre com a possibilidade de prestar declarações, bastando que para o efeito o advogado constituído ou o defensor nomeado requeira que ele seja ouvido na segunda data designada, ao abrigo do artº 312º, nº 2 do CPP – cfr. artº 333º, nº 3 do CPP – esta norma (do artº 333º, nº 3 do CPP) ficaria sem alcance prático se o julgamento só pudesse ser realizado sem o arguido “depois de o tribunal procurar por todos os meios legais admissíveis obter a sua presença.”
Em processo comum, a regra é a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência e só em dois casos essa regra pode ser preterida: se o tribunal considerar dispensável a presença do arguido, por sua iniciativa; ou, por iniciativa do próprio arguido, quando estando impossibilitado de comparecer por idade, doença grave ou residência no estrangeiro, requerer ou consentir que a audiência tenha lugar na sua ausência, como, e bem, salienta a Exmª Procuradora-Adjunta na sua resposta.
Lendo-se a acta de audiência de julgamento, constata-se que está em causa a primeira hipótese, sendo que o defensor do arguido não tomou a iniciativa de requerer a audição do mesmo.
Pode ler-se no Acórdão acima citado que “este comportamento processual omissivo tem o significado de renúncia do defensor à faculdade do arguido ser ouvido, por, também ele, considerar desnecessária a audição. Note-se que quando a audiência tem lugar na ausência do arguido, este é representado, para todos os efeitos possíveis, pelo defensor (artº 334º, nº 4 do CPP).”
Cremos que nenhuma garantia de defesa do arguido foi violada, não incorrendo o tribunal a quo em qualquer nulidade insanável, designadamente a prevista no artigo 119º, alínea c), do Código de Processo Penal.
Cita-se a propósito o acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 9/2012, de 10 de Dezembro, onde se estabeleceu que “notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do nº 1 do art. 333º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do nº 3 do mesmo artigo”.
Improcede, pois, a invocada nulidade.

- B) Se importava ao tribunal proceder à alteração da hora a que o arguido conduzia o veículo, devendo tal ter sido comunicada ao arguido nos termos do disposto no artigo 358º, nº 1, do Código de Processo Penal, sendo-lhe concedido prazo para defesa; tal omissão determina a nulidade da sentença (artigo 379º, nº 1, al. b), do Código de Processo Penal).
Aduz o recorrente que o acidente de viação em que foi interveniente ocorreu às 01.50 h. do dia 05.10.2016 e não às 04.05 h. do dia 05 de Outubro de 2016, como consta dos factos provados, pelo que tal consubstancia uma alteração não substancial dos factos, que deveria ter sido comunicada, incorrendo por isso a sentença na nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, al. b), do Código de Processo Penal.
O artº 1º, al.f), do Código de Processo Penal define “alteração substancial dos factos” como “aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.”
Por sua vez refere-se no artº 358º, do citado Código, relativo à alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, que:

1. Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente para a preparação da defesa.
2. Ressalva-se do disposto no número anterior o caso de a alteração ter derivado de factos alegados pela defesa.
3. O disposto no nº 1 é correspondentemente aplicável quando o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia.”
O artº 359º do mesmo diploma legal reporta-se, por seu turno, à alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia e, após as alterações introduzidas pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, estabeleceu-se a distinção entre as consequências do apuramento de factos novos autonomizáveis e não autonomizáveis.
Por outro lado, há que considerar também que, de acordo com o estabelecido no artigo 379º, nº 1, al. b), do dito Código, é nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação fora dos casos e das condições previstos nos artºs 358º e 359º.
Conforme se refere no Acórdão do STJ de 21.03.2007, (Procº 07PO24) acessível em www.dgsi.pt, “A alteração substancial dos factos” significa uma modificação estrutural dos factos descritos na acusação, de modo a que a matéria de facto provada seja diversa, com elementos essenciais de divergência que agravem a posição processual do arguido ou a tornem não sustentável, fazendo integrar consequências que se não continham na descrição da acusação, constituindo uma surpresa com a qual o arguido não poderia contar, e relativamente às quais não pode preparar a sua defesa”, sendo que “pressupõe, pois, uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis”.
Aderindo à argumentação expendida no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.05.2013 (Procº. nº 455/12.0PCLSB-L1-3) acessível em www.dgsi.pt., relativamente à “alteração não substancial” dos factos ela constitui, diversamente, uma divergência ou diferença de identidade que não transformam o quadro da acusação em outro diverso no que se refere a elementos essenciais, mas apenas, de modo parcelar e mais ou menos pontual, e sem descaracterizar o quadro factual da acusação, e que, de qualquer modo, não têm relevância para alterar a qualificação penal ou para a determinação da moldura penal; a alteração, para ser processualmente considerada, tem de assumir relevo para a decisão da causa.
E, não há alteração substancial ou não substancial dos factos da acusação ou da pronúncia, quando os factos referidos se traduzem em meros factos concretizantes da actividade criminosa do arguido sem repercussões agravativas ou na estratégia da defesa do arguido, de acordo com o entendimento plasmado no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21.04.2010 (Proc. 51/06.1TAFZZ.C1), acessível em www.dgsi.pt.
Constata-se que os factos provados no que diz respeito à hora dos factos são “totalmente coincidentes com os descritos na acusação pública”.
No caso em apreço, os factos terem ocorrido à 01:50 h. ou às 04:05 h., não é relevante, já que certo é que os factos efectivamente sucederam no dia 5 de Outubro de 2016, como resulta da prova produzida em audiência de julgamento.
Não há, a nosso ver, que trazer à colação qualquer alteração substancial ou não substancial dos factos. A hora a que os factos terão ocorrido é, no caso concreto “um mero facto concretizante da actividade criminosa do arguido sem repercussões agravativas ou na estratégia da sua defesa.”
Improcede, também e quanto a este segmento, a nulidade invocada.

- C) Se atento os critérios de determinação da pena acessória e a concreta taxa de álcool que o arguido tinha, a pena fixada em 6 meses e 15 dias é excessiva, devendo fixar-se na pena de 3 meses.
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto pelo artº 292º do Código Penal é punido com pena de prisão ou multa a par de uma pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor nos termos do estatuído no artº 69º, nº 1, do Código Penal.
A duração do período de pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor nos termos do estatuído no artº 69º, nº 1, do Código Penal, varia consoante a gravidade da infracção. Há sempre que ponderar as circunstâncias da infracção por forma a adequar o tempo da inibição.
Ora, considerando a taxa de alcoolemia apresentada (TAS de 1,80 g/l), a intensidade do dolo, a moldura penal aplicável - proibição de conduzir de 3 meses a 3 anos – e os parâmetros legais em que assenta a sua determinação, entendemos que a sanção acessória aplicada de três meses e quinze dias superior ao limite mínimo, mostra-se adequada a prevenir a perigosidade que está imanente à respectiva norma e que a mesma visa evitar.
Claro que qualquer pena, seja ela principal ou acessória, não pode deixar de constituir um sacrifício real para o agente, ainda que limitado ao estritamente necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. E é o que se verifica no caso que nos ocupa.
Assim, a fixação do período de 6 meses e 15 dias de proibição de conduzir veículos com motor, não pode considerar-se exagerado, face não só às exigências de prevenção geral como às de prevenção especial, não se olvidando que o arguido já foi condenado por crime de idêntica natureza numa pena de 70 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 6 meses, e que no caso concreto foi interveniente em acidente de viação, tendo-se também em conta o valor da TAS com que o recorrente exercia a condução, que era de 1,80 g/l, quando a conduta passa a ser criminalmente punível a partir de 1,20 g/l.
Inexiste pois fundamento para que procedamos à pretendida redução da pena acessória.

III - DISPOSITIVO

Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido T. Q., confirmando a sentença recorrida.
Custas a cargo do arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quantia correspondente a três unidades de conta (artº 513º, nº 1, do Código de Processo Penal, artº 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela III anexa a este último diploma).
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(Texto elaborado pela relatora e revisto por ambas as signatárias – artº 94º, nº 2, do Código de Processo Penal).
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Guimarães, 8 de Janeiro de 2018,


(Clarisse Gonçalves)
(Nazaré Saraiva)