Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2020/15.1T8VCT.G1
Relator: HELENA MELO
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DENÚNCIA PELO SENHORIO
OBRAS DE REMODELAÇÃO E RESTAURO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 02/15/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
Constituem obras de remodelação profundas as obras que consistam na demolição parcial do prédio com total demolição da compartimentação interior do edifício e de alguns dos seus elementos estruturais, nomeadamente das estruturas dos pisos e das escadas de acesso aos pisos superiores e também ao nível da estrutura da cobertura com substituição parcial de alguns dos seus elementos.
Decisão Texto Integral:
Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Guimarães:

I – Relatório

Lia M., Olga M., Sofia M., Joana M., Lara M. por si e na qualidade de representantes da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de Filipe M. instauraram a presente acção declarativa de processo comum contra João P., Maria F., Maria P., por si e na qualidade de representantes da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de Maria M.

Alegaram os autores, em síntese, que o prédio identificado no artigo 6º da petição inicial, pertencente à herança que representam, necessita de obras que implicam a demolição total do seu interior , aproveitando-se apenas as paredes exteriores e a desocupação do rés-do-chão, tendo para o efeito procedido à denúncia do contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado com o antecessor dos réus, com efeitos a partir de 1.04.2015.
Mais alegaram que os réus se recusam a desocupar o rés-do-chão do imóvel o que lhes vem causando prejuízos e danos não patrimoniais.

Terminaram pedindo que a presente acção seja julgada procedente por provada e por via dela:

- seja declarado denunciado o contrato de arrendamento incidente sobre o rés-do-chão do prédio urbano sito na Rua …, Viana do Castelo (também com entrada pelo nº … da Rua de …), inscrito na matriz respectiva sobre o artigo nº ..., da União de Freguesias de Viana do castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o artigo ... de Santa Maria Maior;
- ou caso assim não se entenda, seja declarado cessado o contrato de arrendamento por caducidade;
- em consequência, sejam os réus condenados a despejarem imediatamente o referido imóvel e a entregá-lo aos autores livre de pessoas e coisas;
- sejam os réus condenados, solidariamente, a pagar aos autores a quantia de € 500,00, acrescida de juros de mora, por cada uma das fracções destinadas à habitação e por cada um dos espaços comerciais que integram o edifício, a título de privação do uso por cada mês que tardem a entregar a parte que ocupam, com efeitos reportados a 1.04.2015; ou subsidiariamente, a pagar a quantia de € 500,00, acrescida de juros de mora, a título de privação do uso da parte do imóvel que ocupam ou a título de enriquecimento sem causa, por cada mês que tardem a entregar a parte do rés-do-chão em questão, livre de pessoas e bens, com efeitos reportados a 1.04.2015; e
- sejam os réus condenados, solidariamente, a pagar à primeira autora a quantia de € 5.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora sobre esta, à taxa legal de 4% a contar da citação e até efectivo e integral pagamento.
Os réus contestaram, invocando a errada qualificação das obras, a ineficácia da denúncia do contrato de arrendamento e o abuso do direito e deduziram reconvenção.

Em sede de reconvenção, alegaram que a desocupação pretendida pelos autores os vai impedir de desenvolver a sua actividade comercial e que a conduta dos autores tem causado sofrimento ao primeiro réu e afectado negativamente a reputação do negócio explorado pelos réus no locado.

Concluiram, pedindo a improcedência da acção e ainda que:

- sejam os autores condenados a pagar aos réus a quantia de € 131.000,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, por via do encerramento do estabelecimento comercial, nos termos dos artigos 116º e 117º, da reconvenção;
- sejam os autores condenados a pagar aos réus a quantia de € 10.000,00, acrescido de juros vencidos e vincendos, a título de danos não patrimoniais nos termos do artigo 124º da contestação; e
- sejam os autores condenados a pagar aos réus a quantia a título de danos patrimoniais que vier a liquidar-se em execução de sentença no termos do artigo 125º da contestação.
Os autores apresentaram réplica, na qual pugnaram pela improcedência das excepções invocadas e pediram a improcedência da reconvenção.
Foi realizada audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho saneador, tendo sido julgada improcedente a excepção de ineficácia da denúncia do contrato de arrendamento e improcedentes os pedidos de indemnização formulados pelos autores nas alíneas d) a g) do petitório e pelos réus da quantia de € 131.000,00. Foi ainda proferido despacho ao abrigo do disposto no art.º 596º, do NCPC.
Após, procedeu-se a julgamento e a final foi proferida sentença com o seguinte teor quanto ao segmento decisório:
A - julgo a acção parcialmente procedente e em consequência:

- declara-se denunciado o contrato de arrendamento incidente sobre o rés-do-chão do prédio urbano sito na Rua … Viana do Castelo (também com entrada pelo nº … da Rua de …), inscrito na matriz respectiva sobre o artigo nº ..., da União de Freguesias de Viana do castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o artigo ... de Santa Maria Maior e, em consequência, condena-se os réus a despejarem imediatamente o referido imóvel e a entregá-lo aos autores livre de pessoas e coisas;
- absolvo os réus do restante peticionado.
Custas da acção pelos autores e pelos réus, na proporção de 1/3 e 2/3 respectivamente (art.º 527º, nºs 1 e 2, do NCPC).
B – julga-se totalmente improcedente o pedido reconvencional e, em consequência, absolvo as autoras do pedido.
Custas da reconvenção a cargo dos réus (art.º 527º, nºs 1 e 2, do NCPC).
C - julgo improcedente o pedido de condenação das autoras como litigantes de má-fé. “

Os RR. não se conformaram e interpuseram o presente recurso de apelação, concluindo do seguinte modo:

O presente recurso versa sobre matéria de facto e de direito da douta sentença do Tribunal a quo, que julgou:

1º conclusão:“(…) A – a ação parcialmente procedente, por provada e em consequência:
- declara-se denunciado ao contrato de arrendamento incidente sobre o rés-do- chão do prédio urbano sito na Rua … Viana do Castelo (…) e, em consequência condena-se os réus a despejarem imediatamente o referido imóvel e a entregá-lo aos autores livre de pessoas e coisas;
- absolvo os réus do restante peticionado.
Custas da ação pelos autores e pelos réus, na proporção de 1/3 e 2/3 respectivamente (art.º 527, nºs 1 e 2, do NCPC)

B - julga-se totalmente improcedente o pedido reconvencional e, em consequência, absolvo os autores do pedido.
Custas da reconvenção a cargo dos réus (art.º 527, nºs 1 e 2, do NCPC).
C - julgo improcedente o pedido de condenação dos autores como litigantes de má-fé
Registe e notifique”.
Conclusão: Decidiu a MMª. Juiz em sede de despacho saneador sobre a invocada exceção “INEFICÁCIA DA DENUNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO” que “(…) analisados os documentos junto aos autos pelos autores com a petição inicial, temos necessariamente que concluir que estes com a denúncia enviaram aos réus todos os documentos acima elencados e exigidos por lei para a eficácia da denuncia (…)”
“(…) Pelo exposto e sem necessidade de outras considerações julgamos improcedente a exceção em análise(…)”
Conclusão: Andou mal a MMª. Juiz a quo, ao decidir da forma exposta porquanto, importa sublinhar que os ora apelantes, na contestação que apresentaram, invocaram a exceção relativa à INEFICÁCIA DA DENÚNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, tendo a tal propósito alegado que nos termos do nº. 2 alínea b) do artigo 1103º do Código Civil, “quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101º, a comunicação referida no número anterior é acompanhada, sob pena de ineficácia, dos seguintes documentos (…) e as razões que obrigam à desocupação do locado”.
Conclusão: Não pode bastar afirmar-se, tal como o fizeram os recorridos que “(…) a operação urbanística supra citada devido à sua natureza de intervenção e ao tipo de execução subjacente obriga à desocupação dos locados em todos os pisos existentes do edifício em questão”.
Conclusão: Os autores, ora recorridos, em momento algum cuidaram de cumprir com o disposto no normativo supra referido e, em consequência, os réus, ora recorrentes desconhecem, quais as razões objetivas e circunstanciadas que assistem aos autores e que lhe permitem impor aos apelantes, a denúncia do contrato de arrendamento e a consequente desocupação do locado.
Conclusão: Os apelados ao não comunicarem, aos ora recorrentes, as razões objetivas e circunstanciadas que os obrigam à desocupação do locado, colocam irremediavelmente em crise direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, nomeadamente, o direito à defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, plasmados no artigo 20º da CRP., e peticionaram que tal falta, nos termos do nº.2 e alínea b) do artigo 1103º do Código Civil ocasionasse que a denúncia do contrato de arrendamento levada a cabo pelos apelados fosse considerada ineficaz e, em consequência não pudesse produzir qualquer efeito legal.
Conclusão: HÁ INEFICÁCIA DA DENÚNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, por não ter sido respeitado o conteúdo imperativo da norma ínsita, na parte final do nº.2 e alínea b) do artigo 1103º do Código Civil que impunha a procedência da exceção invocada.
DOS CONCRETOS PONTOS DE FACTO DADOS COMO PROVADOS CONSIDERADOS INCORRECTAMENTE JULGADOS (artigo 640º, n.º 1 alínea a) do CPC)
Conclusão: O Excelentíssimo Tribunal a quo deu como provado:

I. a matéria de facto descrita no ponto 22 - “No dia 1.04.2011, o aludido Filipe M., deu entrada na Câmara Municipal, de um requerimento destinado a obter a aprovação de um projecto que prevê a total demolição da compartimentação interior do edifício e de alguns do seus elementos estruturais, nomeadamente da estrutura dos pisos e escadas de acesso aos pisos superiores, sendo que ao nível da estrutura da cobertura está prevista uma intervenção de substituição parcial de alguns elementos”;
II. a matéria de facto descrita no ponto 24 – As obras previstas obrigam à desocupação do espaço pelos réus.;
Conclusão: No modesto entendimento dos recorrentes tais matérias descritas nos pontos dos factos identificados com os números 22 e 24 foram incorretamente julgadas, como do mesmo modo a MMª Juiz a quo não poderia ter extraído as conclusões referidas supra em III e IV, porque, claramente, e mais uma vez com o devido respeito por opinião diversa, tais conclusões não resultam e são contrárias entre si; aos depoimentos produzidos em audiência de julgamento, bem como não resistem à análise do teor dos documentos junto aos autos.

CONCRETOS MEIOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PROCESSO E DO REGISTO OU GRAVAÇÃO REALIZADA QUE IMPÕE DECISÃO DIVERSA DA RECORRIDA (artigo 640º, n.º 1 alínea b))
10ª Conclusão: Resulta da leitura e análise dos documentos que foram junto aos autos pelos autores, ora recorridos ,que em 01 de Abril de 2011, Filipe M. deu entrada na Câmara Municipal de um PROJECTO DE REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIO, e para o qual requereu licenciamento.
11ª Conclusão: O projeto em apreço apenas poderia ter como escopo a REABILITAÇÃO DO EDIFICIO, atentos os condicionalismos existentes e questões de enquadramento legal a que está sujeito e demais legislação aplicável.
12ª Conclusão: O edifício encontra-se inserido de acordo com a Planta de Ordenamento do Plano Director Municipal de Viana do Castelo em Zona Urbana sujeito às normas do Regulamento do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo atenta a Declaração nº 248/2002 publicada no DIÁRIO DA REPÚBLICA — II SÉRIE — de 09 de Agosto de 2002.
13ª Conclusão: O Regulamento referido no parágrafo anterior estabelece, entre outras normas, os tipos de intervenção admitidos nos diversos edifícios, sendo que aqueles estão dependentes da classe em que estes se integram:
14ª Conclusão: O Autor do Pojecto apresentou e requereu o licenciamento do projecto assumindo, desde logo no capitulo “Do Contexto ao Conceito” da MEMÓRIA DESCRITIVA do PROJECTO DE REABILITAÇÃO DE EDIFICIO (cfr pag 2/10 do doc 5 junto à petição inicial) que
“(…) sentia clara e determinada a ideia de manter a essência funcional do edifício, de carácter eminentemente residencial” (negrito e sublinhado nossos)
15ª Conclusão: O Autor do Projecto reiterou o desiderato descrito na conclusão anterior,no capítulo “adequação da edificação à utilização pretendida” (cfr. pág. 3/10 do documento em apreço), afirmando:
“(…) a proposta assenta principalmente na reformulação e caracterização do interior do edifício, alterações que não deverão descurar a estrutura atual (…)”(negrito e sublinhado nossos)
16ª Conclusão: Face às duas conclusões anteriores é evidente, que quer a actual estrutura física, quer a actual estrutura funcional do prédio, é replicada no projecto de reabilitação do edifício, conforme também se retira da leitura da já citada MEMÓRIA DESCRITIVA,
17ª Conclusão: O prédio em apreço, após concluídas que estejam as obras que os autores, ora recorridos, se propõem efectuar, conservará intactas a sua estrutura física e funcional e manterá a mesma natureza de ocupação que hoje cumpre.
18ª Conclusão: Afirma o Autor do projecto, no capítulo “Programa Funcional”, (cfr. pag. 4/10 do doc 5 já junto aos autos) que:

1. “As necessidades funcionais e premissas programáticas do projeto distribuem-se ao longo de 4 níveis (…)”(negrito e itálico nossos) (rigorosamente os mesmos pisos que existem actualmente no prédio).
2. “(…) sendo que o nível 1 (piso 0) albergará apenas função de Comércio e Serviços mantendo assim as características actuais de ocupação(…)”-.(negrito e itálico nossos) (destino igual ao que actualmente é dado ao nível 1 piso 0, do prédio onde se encontra o locado e cujo contrato de arrendamento se pretende denunciar!).
3. “(…) o nível 2, piso 1; nível 3, piso 2 e nível 4, piso 3, servirão na sua maioria para habitação sobre regime de propriedade horizontal.” -.(negrito e itálico nossos) (natureza e destino iguais aos que hoje são atribuídos ao nível 2, piso 1; nível 3, piso 2 e nível 4, piso 3,do prédio).
19ª Conclusão: Atento o conteúdo da conclusão anterior, retira-se :

a) que o prédio não será sujeito a uma nova organização funcional e estrutural;
b) que o prédio não será afectado a um qualquer destino diferente daquele que actualmente cumpre;
c) que o prédio manterá, no futuro, um uso com total correspondência àquele que é dado actualmente;
d) que no prédio, após as obras, está previsto um espaço que corresponde ao arrendado de que nos ocupamos e com igual destino ao que hoje lá existe, - o comércio -;
e) que após as obras a levar a cabo no prédio não se verificarão quaisquer alterações ao nível da área , da dimensão e da sua estrutura;
20ª Conclusão: Como do mesmo modo se pode concluir que o prédio após a realização das obras, manterá “incólume a sua personalidade”, porquanto não se verificarão quaisquer alterações à sua autonomia funcional após a operação urbanística, preservará e conservará o arrendado onde os ora apelantes, exercem a sua actividade comercial, com todas as características equivalentes às actualmente existentes.
21ª Conclusão: O resultado final das obras no edifício não se traduzirá na perda da sua autonomia funcional; não se verificarão alterações ao nível da sua área, dimensão e estrutura, e manterá todas as característica equivalente às que existem atualmente “
22ª Conclusão: Assim só pode concluir-se que as obras que os autores, ora recorridos. Pretendem efectuar no prédio, correspondentes à operação urbanística sub judice, e contrariamente ao que afirmam, - e porque também não o demonstram - , não preenchem, nem de facto, nem de direito o conceito de “obras de remodelação ou restauro profundo”, conforme o espírito e a letra da alínea b) do artigo 1101º, do Código Civil.
23ª Conclusão: Considerou a MMª. Juiz a quo , como provado no ponto 20 dos factos dados como provados, que “ o estabelecimento comercial a funcionar no rés do chão (leia-se o locado ocupado pelos ora recorrentes) apresenta um estado de conservação razoável”
24ª Conclusão: O estado de conservação a que se refere a conclusão anterior, resulta do facto, também dado como provado pela MMª. Juiz , no ponto 21 que os antecessores dos réus , ora recorrentes, há cerca de 30 anos “(…) procederam à substituição do pavimento do arrendado, rebocaram e pintaram as paredes do locado, retiraram o teto em madeira e colocaram um teto falso, construíram uma casa de banho, procederam à ligação das águas residuais à rede de saneamento público, dotaram o locado de água canalizada, procederam à remodelação da rede da instalação eléctrica e substituíram as portas e as montras do arrendado.”
25ª Conclusão: Atento o afirmado na conclusão anterior o locado que os recorrentes trazem arrendados “ficará fora” das tais obras que os recorridos pretendem levar a efeito no restante edifício, porquanto não só não estão previstas e, em boa verdade, delas não necessita.
26ª Conclusão: Razões pelas quais a MMª. Juiz a quo, sempre com o devido respeito que é muito, nunca poderia ter concluído como concluiu no ponto 22 da matéria de facto dada como provada, da, aliás, douta sentença que o aludido Filipe M., deu entrada na Câmara Municipal, de um requerimento destinado a obter a aprovação de um projeto que prevê a total demolição da compartimentação interior do edifício e de alguns do seus elementos estruturais, nomeadamente da estrutura dos pisos e escadas de acesso aos pisos superiores, sendo que ao nível da estrutura da cobertura está prevista uma intervenção de substituição parcial de alguns elementos”; (sublinhado e itálico nossos)
27ª Conclusão: Como do mesmo modo, andou mal a MMª. Juiz a quo quando concluiu, nos factos não provados na aliás, douta sentença que após as obras, não se verificarão quaisquer alterações no prédio ao nível da área e da dimensão e da sua estrutura.
28ª Conclusão: A MMª. Juiz a quo deveria ter atentado em todo o teor do documento junto aos autos pelos autores como doc 5 (Memória Descritiva) e ter considerado como facto provado que após as obras não se verificarão quaisquer alterações no prédio ao nível da área e da dimensão e da sua estrutura.
29ª