Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
4317/13.6TBBRG.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Descritores: CONTRATO DE SEGURO
NOÇÃO DE DOLO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 11/09/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:

O dolo de que fala o n.º 1 do artigo 25.º da Lei do Contrato de Seguro não é aquele que se encontra definido no artigo 253.º CC.

O segurado actua com dolo, para os efeitos deste preceito, quando conscientemente fizer declaração que sabe ser falsa ou omitir declaração que sabe ser relevante, pois com qualquer uma dessas condutas não está, como lhe é exigido pelo artigo 24.º daquele diploma, a "declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador".

O citado artigo 25.º não exige que a declaração inexacta se relacione com o risco que se vem a concretizar. Basta o "incumprimento doloso" por parte do segurado do dever "declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador".

Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

I

M. P., P. G. e M. S., herdeiros de L. G., instauraram a presente acção declarativa, que corre termos no Juízo Local Cível de Braga, contra Seguros A Companhia de Seguros de Vida S.A., formulando os pedidos de condenação da ré a pagar:

"1. Pedido Principal

a) Ao benificiário do seguro/credora X, a parte do capital em dívida e o remanescente aos Herdeiros, desde 12/12/2011, valor a liquidar posteriormente;

b) A indemnizar os AA pelo prejuízo causado com a mora desse pagamento, suportando a Ré o pagamento das quantias exigidas pelo dito Banco/credor aos AA pela mora no cumprimento do contrato em causa nos autos, valor a liquidar posteriormente;

c) Os juros legais vencidos e vincendos desde essa data até efectivo e integral pagamento.

1- Pedido subsidiário

Se se entender que o contrato de seguro é nulo desde a da data da sua celebração, que seja a Ré condenada a devolver os prémios pagos e os juros legais vencidos e vincendos desde essa data até efectivo e integral pagamento, a liquidar em sede de sentença."

Alegaram, em síntese, que o falecido L. G. celebrou um contrato de mútuo com o Credora X, Instituição Financeira de Crédito S.A., no montante de € 27 155.52, que seriam pagos em 84 prestações mensais, tendo então contratado com a ré um contrato de seguro, que garantia o pagamento do capital em dívida em caso de morte do mutuário. Após ser comunicado à ré o falecimento de L. G., esta recusou o pagamento do capital coberto pelo referido seguro.

A ré contestou afirmando, em suma, que veio a ter conhecimento da pré-existência de doenças do segurado, não declaradas aquando da celebração do contrato de seguro e que se tivesse sido informada do seu estado de saúde, nunca o teria celebrado. Por isso "deve o contrato de seguro ser declarado anulado, não devendo ser coberto o sinistro (óbito) ocorrido".

Foi requerida e admitida a intervenção principal de L. P., J. G., T. G., S. G., Maria e V. A..

Mas J. G. veio aos autos dar conhecimento de que doou à sua mãe, a autora M. P., o direito que tinha na herança aberta por óbito do seu pai L. G.. E L. P., T. G., S. G., Maria e V. A. informaram que repudiaram a herança de L. G..

Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença em que se decidiu:

"Termos em que julgo a acção parcialmente procedente e, consequentemente:

I Condeno a R. "Seguros A - Companhia de Seguros de Vida, S.A." a pagar à beneficiária Credora X Instituição Financeira de Crédito, S.A. o capital em dívida, à data do óbito (12-12-2011) do segurado, referente ao contrato de mútuo identificado nos pontos 6 e 18 dos factos provados;

II Absolvo a R. dos restantes pedidos."

Inconformados com esta decisão, os autores dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo, findando a respectiva motivação, com as seguintes conclusões:

I- Os Autores ora Apelantes á data de instauração da acção não dispunham de elementos que permitissem a concretização dos valores em dívida, em virtude de continuarem a pagar as prestações à Financeira e por isso requereram que isso fosse relegado para liquidação em execução de sentença.

II- Deduzindo, assim, um pedido genérico, nos termos do art. 556º, nº 1 al. b), do Código do Processo Civil.

III- A título de pedido principal, pediram que a Ré fosse condenada no pagamento: Ao benificiário do seguro/Credora X, a parte do capital em dívida e o remanescente aos Herdeiros, desde 12/12/2011, valor a liquidar posteriormente.

IV- E ainda no pagamento dos juros vencidos e vincendos desde essa data até efectivo e integral pagamento.

V- Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, e em consequência condenou a Ré a Seguradora A - Companhia de Seguros de Vida, S.A., a pagar ao beneficiário Credora X Instituição Financeira de Crédito S.A. o capital em dívida, à data do óbito (12-12-2011) do segurado, referente ao contrato de mútuo identificado nos pontos 6 e 18 dos factos provados.

VI- A douta sentença não podia condenar a Seguradora a pagar ao Banco o valor em dívida, desde 12/12/2011 (data do óbito do segurado), sem saber qual o valor em dívida e quantas prestações posteriores a essa data tinham sido pagas pelos AA.

VII- As prestações pagas a partir de 12/12/2011 pelos AA teriam que lhes ser restituídas a eles e não ao Banco.

VIII- A condenação foi ilíquida. A sentença do Tribunal recorrido violou o n.º 2 do art. 609º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

IX- Nos termos do art.º 609º, n.º 2 do CPC: Se não houver elementos para fixar o objecto o Tribunal condena no que vier a ser liquidado.

X- Pelo que terá que ser liquidada, por dedução do incidente de liquidação previsto no n.º 2, do art. 358º, do Código de Processo Civil.

XI- A sentença do Tribunal Recorrido julgou improcedente o pedido das Apelantes em relação ao pagamento dos juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.

XII- A Seguradora condenada a pagar o valor em dívida desde a data do óbito, não o poderia deixar de ser também condenada ao pagamento dos juros até efectivo e integral pagamento, conforme pedidos dos AA. Por força da eficácia retroactiva da sentença.

XIII- Nos termos do artº 804º do CC, os juros de mora destinam-se a reparar os danos causados ao credor pelo devedor pelo retardamento da prestação que era devida e em relação ao momento em que o seu cumprimento era devido.

A ré também interpôs recurso, que foi igualmente recebido, apresentado as seguintes conclusões:

I. Salvo o devido respeito que nos merecem a opinião e a ciência jurídica do Meritíssimo Juiz a quo, afigura-se à Recorrente que a douta Sentença recorrida não poderá manter-se.

II. O contrato de seguro dos autos foi celebrado em 15.11.2011 (facto provado 20).

III. Nos termos do disposto no art.º 26.º, n.º 4 da Lei do Contrato de Seguro (Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril), se antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes, o segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato, se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio.

IV. Resultou como provado nos presentes autos que se o Segurado na altura tivesse informado a Ré de que do seu estado de saúde, esta nunca teria celebrado o contrato de seguro em apreço (facto provado 34.).

V. Tendo resultado como provado, de forma expressa, que perante a omissão ou inexactidão negligente do segurado a Ré nunca teria celebrado o contrato de seguro dos autos, dúvidas não restam de que, nos termos do disposto nom art.º 26.º, n.º 4, al. b) da Lei do Contrato de Seguro, o mesmo não cobre o sinistro dos autos.

VI. Ao decidir de forma contrária a esta a douta sentença violou, por erro de aplicação, o disposto no art.º 26.º, n.º 4, al. b) da Lei do Contrato de Seguro.

VII. O Tribunal a quo, no que diz respeito ao clausulado do contrato de seguro, considera que sendo o mesmo um contrato de adesão, pese embora estejamos perante um seguro de grupo, e não sabendo o segurado da essencialidade para a Ré da prestação de declarações verdadeiras porque as mesmas não lhe foram comunicadas, não poderá a Ré prevalecer-se de tais cláusulas e, por conseguinte, impedir o accionamento das garantias de cobertura da apólice.

VIII. As declarações insertas nas propostas de seguro são muito importantes para a decisão da Recorrente de celebrar o contrato de seguro e para definição das condições específicas a que sujeita tal contrato.

IX. As questões ali formuladas (bem como as declarações prestadas ou omitidas) definem, a outro tempo, um contorno negativo, ou seja, aquilo que a Recorrente se dispensa de provar;

X. O que ali se pergunta é sempre suficientemente importante tanto para o efeito da pura e simples não celebração do contrato de seguro, por recusa da seguradora, como para o efeito de não ser celebrado o contrato nas condições em que vem a ser implementado, como sucederia no caso dos autos.

XI. As doenças de que o Segurado estava afectado estavam já diagnosticadas e a serem tratadas antes de o segurado assinar as propostas de adesão aos contratos de seguro dos autos (factos provados 28., 29., 30., 31., 32., 33., 34.).

XII. Trata-se, pois, de uma inexorável situação de doenças pré-existentes, estando o risco das mesmas, neste caso, naturalmente excluído da garantia do contrato seguro.

XIII. Os problemas/doenças do Segurado eram previstas pois já existiam à data da subscrição das propostas de seguros dos autos sendo que este previa, de forma expressa (facto provado 41.).

XIV. A causa da morte do Segurado foi uma hemorragia cerebral (facto provado 2.).

XV. Conforme resulta do teor do relatório pericial de fls… "(…) a hipertensão é um factor de risco para ocorrência de acidente vascular cerebral".

XVI. O depoimento da testemunha R. S. foi claro no sentido de esclarecer que da análise que o mesmo fez dos elementos clínicos, conclui-se que o segurado sofria, antes da celebração do contrato de seguro, de hipertensão arterial e doença pulmonar obstrutiva crónica (DPOC) pelo que estabeleceu um nexo de causalidade entre este quadro de saúde (desconhecido da ré) e a causa de morte referindo, ainda, que se lhe tivesse sido apresentada anteriormente aquela situação clínica, não seria aceite a celebração do seguro de saúde, dizendo que a hipertensão arterial é a primeira causa de morte, a nível mundial.

XVII. A testemunha A. P. refere que "(…) a hipertensão arterial é um factor de risco da hemorragia cerebral, dizendo não poder afirmar se no caso do falecido foi a sua causa da morte" e "Explicou que a DPOC agrava o risco de doenças cardiovasculares".

XVIII. A testemunha A. C. explicou que "(…) o mesmo foi internado devido a uma traqueobronquite (…)" e que "(…)um doente com DPOC (que definiu como um estado e não como uma doença) tem mais probabilidades de contrair traqueobronquites do que um doente que não tem DPOC. (…)".

XIX. As doenças que levaram à morte do segurado (ou que contribuíram de forma decisiva para o infeliz desenlace) estavam já diagnosticadas e a ser tratadas antes de o Segurado assinar a proposta de seguro em 25.10.2011.

XX. A Recorrente aceitou o contrato de seguro em causa com base na proposta de seguro subscrita pelo Segurado, da qual consta a declaração de saúde de que o mesmo está bem de saúde e que não se encontra a realizar qualquer tratamento bem como não tinha qualquer tipo de doença (com a gravidade/responsabilidade quer da hipertensão, quer da DPOC quer de um cancro).

XXI. Quando preencheu as referidas propostas de seguro, também já tinha plena consciência dos problemas de saúde de que era portador (facto provado 30.).

XXII. Quando o Segurado subscreve a referida proposta de seguro tinha sido tratado e medicado aos problemas de saúde que lhe haviam sido diagnosticados (factos provados 28., 30., 31.).

XXIII. O Segurado prestou declarações falsas e omitiu voluntariamente, de forma plenamente consciente, circunstâncias suas conhecidas que teriam influído sobre a existência do contrato de seguro uma vez que como resultou provado nos presentes autos, a Recorrente nunca teria celebrado o contrato de seguro dos autos se tivesse tido conhecimento do estado de saúde do segurado (facto provado 34.).

XXIV. Daí que o contrato de seguro que dos autos fosse anulável, nos termos do art.º 25.º do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro) e também das Condições da Apólice.

XXV. A douta sentença errou por violação do disposto no art.º 25.º do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro) e também das Condições da Apólice.

XXVI. Estamos perante um contrato de seguro de grupo, em que a obrigação de comunicação das cláusulas é da responsabilidade do tomador/beneficiário do contrato de seguro (a instituição de crédito), conforme veio esclarecer, de forma definitiva, o disposto no art.º 79.º da Lei do Contrato de Seguro (Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril), por remissão do art.º 78.º do mesmo dispositivo legal.

XXVII. A obrigação de comunicação das cláusulas é do tomador do seguro e a eventual responsabilidade pela sua não comunicação, só poderá ser assacada ao tomador e nunca à seguradora, ora Recorrente.

XXVIII. Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora, única demandada na lide, opor ao aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar o contrato da cláusula não devidamente informada ao aderente.

XXIX. Não se mostrando legalmente prevista a comunicabilidade à esfera jurídica da seguradora dos efeitos do incumprimento dos deveres legais de informação colocados a cargo do tomador de seguro - e não podendo o tomador de seguro considerar-se juridicamente como intermediário, auxiliar ou comissário da seguradora no momento da concreta adesão das pessoas seguradas - carece de fundamento normativo a pretensão de responsabilização objectiva da seguradora por um comportamento negligente exclusivamente imputável ao outro contraente, não demandado pela interessado/aderente.

XXX. A posição assumida pelo Tribunal a quo padece de qualquer razão até porque a Lei do Contrato de Seguro (art.sº 78.º e 79.º) resolve de forma definitiva qualquer querela que a este propósito pudesse subsistir.

XXXI. As condições contratuais (todas elas sem excepção) podem, assim, ser opostas ao Segurado e, por conseguinte, aos Autores, não sendo relevante nos termos das relações jurídicas subjacentes ao contrato de seguro dos autos, se o Segurado tivesse conhecimento da essencialidade das questões formuladas, isto sem prescindir de tudo o quanto anteriormente se disse a este propósito e da relevância das respostas dadas para efeitos de existência do contrato de seguro dos autos.

XXXII. Assim, a decisão recorrida violou, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto nos art.ºs 78.º e 79.º do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril e os art.ºs 398.º, 405.º e 406.º, n.º 1 do Código Civil.

Autores e ré contra-alegaram.

As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635.º n.º 3 e 639.º n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil(1), delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir consistem em saber se:

1. no recurso interposto pelos autores:

a) "as prestações pagas a partir de 12/12/2011 pelos AA teriam que lhes ser restituídas a eles e não ao Banco" (2);

b) sendo "a Seguradora condenada a pagar o valor em dívida desde a data do óbito, não o poderia deixar de ser também condenada ao pagamento dos juros até efectivo e integral pagamento" (3).

2. no recurso interposto pela ré:

c) "o contrato de seguro (…) dos autos (…) [é] anulável, nos termos do art.º 25.º do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro) e também das Condições da Apólice" (4).

d) "tendo resultado como provado, de forma expressa, que perante a omissão ou inexactidão negligente do segurado a Ré nunca teria celebrado o contrato de seguro dos autos, dúvidas não restam de que, nos termos do disposto no art.º 26.º, n.º 4, al. b) da Lei do Contrato de Seguro, o mesmo não cobre o sinistro dos autos" (5);

II

1.º

Estão provados os seguintes factos:

1. L. G. nasceu em 21/09/1950 e faleceu em 12/12/2011.

2. A causa da morte declarada no certificado de óbito foi uma hemorragia cerebral.

3. Deixando como herdeiros os autores e L. P., J. G., T. G., S. G., Maria e V. A..

4. L. G. celebrou um contrato de mútuo para a aquisição de uma viatura de marca Renault, com o modelo Megane III Diesel, com a matrícula MF.

5. O fornecedor do veículo foi C. Indústria de Comércio de Automóveis L.da, com sede na Avenida …, Braga.

6. O referido veículo foi comprado com recurso a crédito bancário junto do Credora X, Instituição Financeira de Crédito SA, no montante de € 27 155.52 (vinte e sete mil, cento e cinquenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), em 84 prestações mensais.

7. Para garantia do crédito foi celebrado um seguro, do ramo vida, associado ao financiamento, com a Seguradora Seguros - A Companhia de Seguros de Vida, S.A., no montante do crédito.

8. Sendo o de cujus a pessoa segura e o tomador e beneficiário o Credora X Instituição Financeira de Crédito S.A., conforme Declaração de Adesão do Seguro.

9. O presente contrato teve início na data supra referida e foi celebrado pelo prazo de 8 anos.

10. Os autores comunicaram à Seguradora o óbito do Segurado e solicitaram que o Seguro fosse accionado e, em consequência, pago o Capital Seguro em dívida ao Tomador e beneficiário do seguro.

11. Em 27/01/2012, a Ré comunica aos Herdeiros que considerava a apólice de seguro nula desde o seu início.

12. O falecido, à data do contrato era reformado do exército e exercia a actividade de motorista.

13. Na celebração do contrato seguiu as orientações de quem o apoiou.

14. Respondeu às questões que lhe colocaram.

15. O segurado assinou os documentos relativos ao contrato de crédito e ao contrato de seguro em sua casa.

16. Não se deslocou às instalações do mediador de crédito, nem ao Banco.

17. O marido da sua filha M. levou-lhe os documentos para assinar.

18. Em 25.10.2011, o falecido L. G. celebrou, com o Credora X Instituição Financeira de Crédito, S.A., um contrato de crédito (mútuo) por via do qual esta entidade concedeu, àquele, um crédito, no montante de € 27 155,52, para que o mesmo adquirisse um veículo automóvel marca Renault Megane, a Diesel.

19. Na mesma data da celebração daquele contrato de mútuo, o L. G. declarou pretender subscrever o Plano Protecção Vida - PPV, junto da Ré.

20. A celebração deste contrato de seguro ocorreu em 15.11.2011.

21. Trata-se de um contrato de seguro vulgarmente designado por "seguro de grupo" em que o tomador é a Credora X Instituição Financeira de Crédito S. A. e pessoa Segura o falecido L. G., sendo que assim se deu origem à apólice ….

22. Após o referido Segurado morrer, chegou à posse da ora Ré a respectiva certidão de óbito do Segurado, acompanhada de um pedido para accionamento do contrato de Seguro.

23. A 22.12.2011, a Ré enviou aos Herdeiros Legais do Segurado, uma carta, solicitando o "relatório circunstanciado do médico assistente com os antecedentes clínicos dos últimos 2 anos".

24. A 05.01.2012, foi remetido à Ré uma declaração, que considera que "o utente em causa era portador de Hipertensão Arterial e DPOC, fazendo medicação habitual com Olsar Plus + Brisomax Dscus 50/250. Era seguido em consulta de Urologia devido a antecedentes de Ca da próstata, tendo feito cirurgia a 15.06.2010. Tinha ainda sido orientado em 2010 para consulta externa de Ortopedia devido a alterações ósseas e gonalgias".

25. Em face da informação referida em 24, a Ré remeteu aos Herdeiros Legais do Segurado, a 17.01.2012, uma carta na qual refere que "as afecções cuja evolução veio a constituir causa provável da morte já se verificavam à data da subscrição do presente contrato de Seguro (15.11.2011), não tendo sido declaradas por parte do Sr. L. G.. Esta omissão, alterando substancialmente os dados disponíveis para a aceitação do risco por parte da Seguradora, torna o Seguro em causa nulo e sem qualquer efeito (…)".

26. Na mesma data, a Ré remeteu uma declaração com idênticos termos ao tomador do Seguro, Credora X Instituição Financeira de Crédito S.A. conforme documento junto aos autos a fls. 34 verso e que aqui se tem por integralmente reproduzido.

27. Consta do certificado de óbito junto pela Autora aos autos e que foi remetido à Ré, que a causa de morte do segurado foi uma "hemorragia cerebral", verificada/ocorrida em 12.12.2011.

28. Àquela data, bem como à data da subscrição, por si, do contrato de seguro em causa, o segurado, entre outros problemas de saúde/afecções, era já portador de hipertensão arterial e DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica).

29. Nenhuma destas afecções/doenças foi transmitida à Ré aquando da subscrição da proposta de contrato de seguro, verificada em 15.11.2011.

30. À data da subscrição do contrato de Seguro nestes autos em causa, o segurado tinha conhecimento das referidas patologias;

31. Para além de padecer de hipertensão arterial e DPOC o segurado havia já tido "(…) antecedentes de Ca da próstata, tendo feito cirurgia a 15.06.2010" sendo que tal facto também não foi transmitido à Ré.

32. A Ré aceitou o contrato de seguro em causa com base nas declarações constantes da proposta de seguro assinada pelo segurado em 25.10.2011.

33. Perante os dizeres da proposta de seguro assinada pelo segurado, no que à sua saúde/situação clínica diz respeito, a Ré aceitou o risco com desconhecimento da existência das referidas doenças, não sujeitando o processo à análise dos seus serviços clínicos.

34. Se o segurado na altura tivesse informado a Ré de que do seu estado de saúde, esta nunca teria celebrado o contrato de seguro em apreço.

35. Este contrato de seguro tem as coberturas de "morte e invalidez absoluta e definitiva".

36. Conforme consta do doc. junto a fls. 15, na declaração de adesão consta "(…) declaro (…) ter conhecimento de que estão excluídas todas as patologias pré-existentes à data da adesão a este seguro e toda e qualquer patologia futura com relação directa ou indirecta com as mesmas".

37. Mais consta "Declaro ainda ter tomado conhecimento das condições gerais da protecção que subscrevo constantes do presente documento, e das respectivas exclusões (…)".

38. E ainda, "Mais garanto ter declarado com exactidão todas as circunstâncias do meu conhecimento e que são relevantes para a apreciação do risco pelos Seguradores, tendo tomado conhecimento através do presente documento das consequências da prestação de informações inexactas ou da omissão de informações relevantes (…)".

39. O segurado assinou as declarações vindas de referir e ficou na posse do referido documento (proposta de seguro/apólice).

40. Nos termos das condições da apólice, "a pessoa segura (…) estão obrigados a declarar, antes da adesão ao presente contrato, com exactidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador, ainda que a sua menção não seja solicitada em questionário. Em caso de incumprimento doloso deste dever, o Segurador poderá anular a adesão (…)" - art.º 3.1 e 3.2. das condições comuns da apólice.

41. Prevê, ainda, o mesmo documento, subscrito pelo segurado, que "ficam excluídas das garantias do Plano Protecção Vida as situações de morte ou invalidez que resultem, directa ou indirectamente, de afecções, anomalias congénitas, incapacidades físicas ou mentais existentes e do conhecimento da Pessoa Segura à data de início das garantias da Apólice".

42. J. G. doou à sua mãe, M. P. o direito que tinha na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do seu pai, L. G..

43. L. P., T. G., S. G., Maria e V. A., repudiaram a herança por óbito de L. G..

2.º

A ré sustenta que "o contrato de seguro (…) dos autos (…) [é] anulável, nos termos do art.º 25.º do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro) e também das Condições da Apólice" (6).

Sendo assim, temos que começar por conhecer esta questão, pois a resolução de todas as outras depende da resposta que aqui se der.

Para este efeito há que ter presente a matéria de facto apurada, com particular destaque para os factos 24 e 28 a 34 dos factos provados.

Como é sabido, o n.º 1 do artigo 24.º da Lei do Contrato de Seguro (7) enuncia o princípio de que "o tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador." E o n.º 1 do artigo 25.º da LCS estabelece que "em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro."

Ao analisar a conduta do falecido L. G., aquando da celebração do contrato de seguro, na decisão recorrida conclui-se que, face ao disposto no artigo 253.º do Código Civil, ele "não agiu com dolo", Consequentemente a ré não tem o direito de, ao abrigo daquele artigo 25.º, anular o contrato de seguro.

Mas o dolo de que fala o citado n.º 1 do artigo 25.º é, como entendeu o tribunal a quo, o que se encontra definido no artigo 253.º do Código Civil?

Vejamos.

"(…) a doutrina dominante reconduz o dolo a que se reporta o artigo 25.º da LCS ao instituto do dolo civil (dolus malus), cuja noção resulta do n.º 1 do artigo 253.º do CC. (…) Porém, a ser esta a noção de dolo acolhida na LCS, resultariam da mesma importantes conclusões. Desde logo, a de que se trataria de um dolo relacional, isto é, que não é aferido em função da mera censurabilidade da actuação de uma das partes, antes implicando que a contraparte fosse induzida ou mantida em erro. Por outras palavras, implicaria que a outra parte estivesse de boa fé (ao menos, sobre as circunstâncias ou factos em que assenta o seu erro). Daí decorreria uma outra consequência: a impossibilidade lógica do concurso de dolo de ambas as partes, bem como de concorrer dolo de uma com negligência da outra. Ora essa possibilidade é expressamente prevista - num texto de sentido inequívoco - na segunda parte do n.º 4 do artigo 25.º, o que implica que não seja este o sentido do dolo a que se reporta o artigo 25.º.

Assim, do nosso ponto de vista, o sentido de dolo presente no artigo 25.º da LCS decorre da contraposição com o de negligência, referido no artigo 26.º. Trata-se do mero estado subjectivo do proponente ou da censurabilidade da sua conduta, pelo que poderão não estar reunidos os requisitos do dolus malus, nomeadamente: poderá o segurador não estar em erro (quando tenha concorrido dolo ou negligência da sua parte); poderá o proponente não ter recorrido a sugestões, artifícios ou embustes, limitando-se, por exemplo, a omitir informações relevantes; ou poderá o proponente ter tido a intenção de mentir, mas não para induzir em erro o segurador. Se o sentido de dolo acolhido no artigo 25.º fosse o de dolus malus (sentido mais restrito do que a de modalidade de culpa), então careceriam de previsão normativa as omissões ou inexactidões efectuadas com dolo mas sem os requisitos adicionais do artigo 253.º do CC. De resto, os requisitos do ilícito civil em causa são os estabelecidos no artigo 24.º da LCS - limitando-se os artigos 25.º e 26.º a definir as cominações aplicáveis em função do grau de censurabilidade da conduta - e não no artigo 253.º do CC.

Em suma, (…) neste caso, o dolo está orientado para a prestação de omissões ou inexactidões, mas não necessariamente para o engano. Ou seja, o proponente incumpre dolosamente quando quer mentir ou omitir relativamente a um facto que sabe ser relevante, mesmo que o seu propósito não seja enganar o segurador (no sentido de conseguir dele uma declaração negocial contra a sua vontade) mas apenas, por exemplo, esconder um facto embaraçoso, ou reflectir uma imagem mais positiva de si próprio. O dolo não é, portanto um animus decipiendi, mas apenas a consciência e a vontade dirigida aos elementos do tipo de ilícito civil, isto é, a intenção de preencher a previsão normativa. Na verdade, o que importa no artigo 25.º é o dolo (intenção) do proponente perante as omissões ou inexactidões: vontade e consciência de mentir ou omitir, independentemente de qualquer propósito de, dessa forma, prejudicar o segurador ou obter reflexamente uma vantagem (só assim, aliás, se percebe a diferença de regime estabelecida no n.º 5 do artigo 25.º)." (8)

Importa não esquecer que no direito civil o conceito de dolo não é uniforme. Veja-se por exemplo o "dolo-culpa" do artigo 483.º n.º 1 e o "dolo-maquinação" do artigo 253.º, ambos do Código Civil (9).

Ora, perante a realidade que emerge dos factos 28 a 30 dos factos provados, temos que concluir que o falecido L. G. agiu com dolo, para os efeitos do citado artigo 25.º, visto que as doenças de que padecia, e que ele sabia ter, designadamente a hipertensão arterial e a Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica, assumem particular importância no risco inerente a um contrato de seguro com as coberturas de "morte e invalidez absoluta e definitiva".

E a anulabilidade do contrato não pressupõe a existência de um nexo causal entre o conteúdo da declaração incorrecta, insuficiente ou imprecisa do segurado acerca do seu efectivo estado de saúde, nomeadamente ao omitir certa doença de que já sofre, e o que concretamente depois origina a sua morte ou invalidez; a faculdade de anular o contrato não fica precludida pelo facto de a morte ou a incapacidade ter origem em doença diferente da que culposamente foi omitida. Pois, como nos diz o n.º 1 do artigo 24.º LCS, a anulabilidade do contrato tem por subjacente que as declarações inexactas do segurado influenciam, de forma relevante, o juízo que a seguradora formula quanto ao risco que vai assumir, na medida em que, ao não reflectirem o real quadro clínico daquele, ocultam a maior probabilidade do sinistro se dar e/ou de os seus efeitos serem mais graves; as declarações inexactas, recorrendo às palavras do n.º 1 desse artigo 24.º, interferem na "apreciação do risco pelo segurador".

Aqui chegados há que reconhecer que assiste à ré o direito de anular o contrato de seguro, direito que, aliás, exerceu (10), pelo que tem que se ter tal contrato como anulado.

Consequentemente, fica prejudicado o conhecimento da questão suscitada pela ré na conclusão V.

Estando anulado esse contrato é evidente a improcedência dos pedidos dos autores formulados a título principal, bem como o recurso que interpuseram, pois, tanto aqueles, como este, pressupunham a validade do contrato de seguro.

3.º

Perante este (novo) quadro, há que conhecer do pedido subsidiário formulado pelos autores no sentido da ré ser "condenada a devolver os prémios pagos e os juros legais vencidos e vincendos desde essa data até efectivo e integral pagamento, a liquidar em sede de sentença."

Neste cenário, uma vez que houve sinistro e foi na sequência dele que a ré realizou a comunicação referida no facto 25 dos factos provados, por aplicação analógica do n.º 4 do artigo 25.º LCS, a seguradora tem direito aos prémios devidos até à data da anulação. Uma vez que esta se torna eficaz com a recepção da respectiva declaração (11), então a ré tem direito aos prémios devidos até Janeiro de 2012. Os prémios recebidos a partir de Fevereiro de 2012, inclusive, devem ser restituídos, acrescidos dos respectivos juros de mora contados desde as datas dos seus pagamentos e até se concretizar a restituição de tudo quanto é devido.

III

Com fundamento no atrás exposto, julga-se:

a) procedente o recurso interposto pela ré, reconhece-se que se encontra anulado o contrato de seguro identificado nos autos e absolve-se esta dos pedidos formulados pelos autores a título principal;

b) condena-se a ré a restituir aos autores os prémios relativos a esse contrato de seguro recebidos a partir de feverreiro de 2012, inclusive, acrescidos dos respectivos juros de mora contados desde as datas dos seus pagamentos e até se concretizar a restituição do valor de todos esses prémios;

c) improcedente o recurso interposto pelos autores.

Custas dos recursos interpostos pelos autores e pela ré por aqueles.


9 de Novembro de 2017

(António Beça Pereira)

(Maria Amália Santos)

(Ana Cristina Duarte)

1. São deste código todas as disposições adiante mencionadas sem qualquer outra referência.

2. Cfr. conclusão VII.

3. Cfr. conclusão XII.

4. Cfr. conclusão XXIV.

5. Cfr. conclusão V.

6. Cfr. conclusão XXIV.

7. Decreto-Lei 72/2008 de 16 de Abril. Usaremos as iniciais "LCS" para nos referirmos a este diploma.

8. Luís Poças, O Dever de Declaração Inicial do Risco no Contrato de Seguro, 2013, pág. 468 e 469. Neste sentido veja-se Menezes Cordeiro, Direito dos Seguros, 2013, pág. 581 e seguintes. Em sentido contrário veja-se, Romano Martinez, Cunha Torres, Costa Oliveira, Eduarda Ribeiro, Pereira Morgado, José Vasques e Alves de Brito, Lei do Contrato de Seguros Anotada, 2009, pág. 124.

9. Cfr. Menezes Cordeiro, Direito dos Seguros, 2013, pág. 582.

10. Cfr. facto 25. "A anulação opera mediante declaração enviada ao tomador do seguro", Menezes Cordeiro, Direito dos Seguros, 2013, pág. 584.

11. Cfr. artigo 224.º do Código Civil.