Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1772/07.7TBBCL.G1
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
POSSE
PRESUNÇÃO LEGAL
USUCAPIÃO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 01/11/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham.

II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados.

III) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa e o decurso de certo período de tempo.

IV) - O nosso legislador consagrou a concepção subjectiva da posse, devendo esta ser integrada por dois elementos estruturais: o corpus, traduzido no exercício do poder de facto sobre a coisa, nos actos materiais sobre ela praticados, e o animus, que consiste na intenção do detentor se comportar como titular do direito real correspondente aos actos praticados.

V) - O artº. 1252º, nº. 2 do Código Civil estabelece uma presunção legal, decorrendo da mesma que o exercício do corpus faz presumir a existência do animus.

VI) - Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre a coisa.

VII) - Para conduzir à aquisição da propriedade, por via da usucapião, a posse tem de revestir duas características: ser pública e pacífica. As restantes características – ser titulada ou não titulada, ser de boa ou de má fé – apenas influem no prazo necessário à usucapião (artºs 1258º a 1262º, 1287º e 1294º a 1297º todos do Código Civil).

VIII) - Estando em causa uma posse exercida de boa fé, a aquisição do direito de propriedade por usucapião – estando provada a posse pública e pacífica – ocorre decorridos 15 anos (artº. 1296º do Código Civil).
Decisão Texto Integral:
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães

I. RELATÓRIO

Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de José, falecido em 31/03/1982, representada pelos herdeiros:

a) B, viúva (falecida na pendência da acção, mostrando-se habilitados os seus sucessores por decisão proferida no Apenso A);
b) C (falecido na pendência da acção, mostrando-se habilitados os seus sucessores por decisão proferida no Apenso B) e mulher D;
c) E;
d) F;
e) G;
f) H;
g) I;
h) J e mulher K;
i) L;
j) M, menor, representada pela sua legal representante N;
intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António, representada pelos herdeiros:
a) P, viúva;
b) Q;
c) R;
d) S;
pedindo que se:

A) Declare que a herança A. é dona e legítima possuidora do prédio identificado no artº. 58º da petição inicial;
B) Condene a herança Ré a reconhecer o direito de propriedade da herança A. sobre tal prédio;
C) Declare que o prédio da herança Ré é composto de “Casa de cave, rés do chão e andar, 99 m2 e logradouro, 42 m2, sito no Lugar..., Rua ..., nº. …, Barcelos, a confrontar do norte e nascente com arruamento, do sul com Joaquim e do poente com herança Ré”;
D) Condene a Ré a reconhecer que o seu prédio é o identificado no item anterior e tem aquela composição, confrontações e áreas;
E) Declare que a confrontação entre o prédio da herança A. e da herança Ré é feita, no sentido norte/sul, entre ambos os prédios, por uma linha recta longitudinal imaginária com cerca de 14 metros de cumprimento, paralela à casa edificada no prédio da herança Ré, a uma distância da mesma de 53 cm para poente, para o lado do prédio da herança Autora;
F) Condene a herança Ré a reconhecer tal confrontação de ambos os prédios;
G) Ordene o cancelamento de qualquer registo que, porventura, do prédio identificado no artº. 55º da petição inicial se tenha feito em desconformidade, designadamente quanto a áreas e confrontações, com a descrição que ali se faz;

Subsidiariamente:

H) Se ordene a correcção das descrições prediais, dos prédios quer da herança A. quer da herança Ré, de forma a que dos mesmos passe a fazer parte as suas reais composições supra indicadas nos itens A) e C) respectivamente;
I) Se ordene a correcção da inscrição matricial do prédio da herança Ré por forma a que da mesma conste a sua real composição supra indicada no item C).
Para tanto, alega, em síntese, que em 14/02/1970, o autor da herança aqui Autora, José e mulher B, adquiriram a Josefino e mulher Manuela um prédio rústico composto de terreno de mato, a destacar da Quinta …, sito no Lugar..., freguesia de …, Barcelos, o qual fazia parte do prédio inscrito na antiga matriz rústica dessa freguesia sob o artigo 111.
Não obstante não ter procedido ao registo dessa aquisição, desde essa data, o referido José, por si e antepossuidores e depois seus herdeiros, sempre estiveram na posse do referido prédio, designadamente aí edificando as construções que identifica no artº. 9º da petição inicial, alegando factos inerentes à aquisição originária, por usucapião.
Acrescenta que, por escritura pública de compra e venda outorgada em 3/08/2000, os então interessados na herança A. venderam ao autor da herança ora Ré uma parte daquele imóvel, mais concretamente uma casa de cave, rés-do-chão e andar de 99 m2 que aí haviam edificado e um logradouro de 42 m2 que afectaram a essa casa.
Refere, ainda, que, em 15/06/2000, através da apresentação a registo nº. 54, os interessados na herança A. procederam ao registo do prédio adquirido por José em 1970, ao qual foi atribuído o número de descrição predial 000. Porém, a descrição do prédio levada ao registo não corresponde à sua realidade física, nem as áreas que lhe foram atribuídas correspondem à verdade, tendo sido omitidas as duas construções identificadas nas alíneas a) e b) do artº. 9º da petição inicial, bem como os logradouros a elas atribuídos, para além de que a construção identificada na alínea d) do mesmo artigo da petição inicial e logradouro a ela atribuído foram também erradamente participadas ao registo, tendo sido omitida a cave existente nessa construção e participado um logradouro superior àquele que sempre correspondeu ao da construção, correspondendo esta construção à casa que foi vendida ao autor da herança ora Ré e seu logradouro.

Mais alega que, efectuado o registo (com tais erros) e pretendendo a herança A. vender ao autor da herança ora Ré e sua esposa aquela parte do imóvel identificada no artº. 9º, alínea d) da petição inicial, contrataram um solicitador para que procedesse à desanexação dessa parte do prédio. Porém, tal solicitador, contra a vontade e sem o conhecimento da herança A. e seus representantes, desanexou, para efeitos da venda, toda a parte urbana do imóvel registado incluindo, erradamente, um logradouro de 188 m2, dando lugar ao prédio descrito sob o nº. 999.

Ao declararem, na escritura pública de 3/08/2000, vender ao autor da herança ora Ré e sua esposa o prédio desanexado e descrito sob o nº. 999, os interessados na herança ora A. estavam convencidos de que apenas estavam a vender-lhes uma casa de cave, rés-do-chão e andar de 99 m2 que aí haviam edificado e um logradouro de 42 m2 que afectaram a essa casa, e não o que consta daquela descrição, sendo aquele o negócio que pretendiam fazer. E também os compradores apenas e tão só queriam comprar aquela casa e logradouro, sendo que apesar do que consta dos registos, as composições e limites dos prédios (o da herança A. e o da herança Ré, que são confinantes) sempre foram reconhecidas e respeitados por todos (A. e Ré) desde há mais de 25 anos.
Contudo, em 4/01/2006 a cabeça de casal da herança A. recebeu de uma das herdeiras e interessadas na herança Ré – Q – uma carta pela qual esta, em nome da referida herança Ré, se arrogava proprietária de parte do supra referido imóvel da herança A., nomeadamente da parte da construção destinada a comércio, identificada na alínea b) do artº. 9º da petição inicial e que ela apelida de “garagem”.

Defende a A. que há mais de 1, 5, 10, 20, 30 e mais anos, por si e antepossuidores, exerce de forma pública, pacífica, continuada, e de boa fé, o seu direito de propriedade, não só sobre aquela parte do imóvel identificada no artº. 9º, al. b) da petição inicial, que a herança Ré, agora, ilegitimamente reivindica para si, mas também sobre todo o seu referido prédio, identificado no artº. 58º da petição inicial, e construções nele existentes, de que são parte a construção que a Ré reivindica e todas as demais lá edificadas.

Contestou a Ré, impugnando a factualidade vertida na petição inicial, concretamente a existência de qualquer dissídio entre a vontade real e a vontade declarada pelos outorgantes da escritura pública de 3/08/2000.

Acrescenta que o imóvel que as partes quiseram, nas qualidades em que outorgaram, transmitir e adquirir, na escritura de compra e venda datada de 3/8/2000, compõe-se de casa de rés-do-chão e andar com 86 m2 e logradouro com 188 m2, situado na Rua ...,, Barcelos, a confrontar do norte com Rua …, do nascente com Rua ..., do sul com Joaquim e do poente com JM. Logo, o imóvel que as partes quiseram transaccionar naquela escritura de 3/08/2000, com a descrição constante do artº. 37 da contestação, não é contíguo, do seu lado poente, com o prédio da herança A. descrito na Conservatória de Registo Predial sob o nº. 000, que depois da venda ao autor da herança Ré do artigo urbano 777, passou a ter a área de 436 m2.
Mais alega que a construção indicada na alínea b) do artº. 9º da petição inicial (aí identificada como construção para habitação e comércio com 62 m2 e com logradouro de 90 m2 e inscrita na matriz sob o artigo 888, que proveio do anterior artigo 888) corresponde à garagem da sua habitação, e que foi por si pintada, bem como foram pintados os respectivos muros de vedação; tendo ainda colocado vasos de flores em várias partes do seu logradouro.
Refere, ainda, que a esposa do autor da herança Ré várias vezes procedeu à limpeza dessa área afecta ao logradouro da sua residência, identificado na al. b) do artº. 9º da petição inicial, e colocou tijoleira na parte envolvente à sua habitação, parte essa que corresponde a esse logradouro identificado na al. b) do artº. 9º da petição inicial.

Conclui, afirmando que a A. está a pretender apossar-se ilegitimamente de parte do prédio pertencente à Ré, apesar de saber que não lhe pertence, pedindo a sua condenação como litigante de má fé.

A A. replicou, mantendo o alegado na sua petição inicial e pugnando pela sua não condenação como litigante de má fé.

Dispensada a realização de audiência preliminar, foi proferido despacho saneador no qual se procedeu à selecção da matéria de facto assente e organização da base instrutória, que não sofreram reclamações.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com observância do legal formalismo.
Após, foi proferida sentença que julgou a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, decidiu o seguinte:

A) Declara que a A. Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de José é dona e legítima proprietária do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o descrição n.º ..., da freguesia de …, Barcelos, com área total de 399,93 m2, prédio esse que é composto de casa de r/c, com superfície coberta de 49 m2 e logradouro de 198,93 m2, correspondente ao artigo da matriz 2459; e de casa de r/c de 62 m2 e logradouro de 90 m2 correspondente ao artigo da matriz 888.

B) Condena a Ré Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António a reconhecer o direito de propriedade da A. sob o prédio referido em A).

C) Declara que o prédio da Ré Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António descrito na Conservatória do Registo Predial sob o descrição n.º …, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …, é composto de uma casa de cave, rés-do-chão e andar, com 99 m2 de implantação e 186 m2 de área bruta de construção, e de um logradouro de 42 m2.

D) Condena a Ré a reconhecer que o seu prédio identificado em C) tem a composição e áreas aí referidas.

E) Ordena a correcção da descrição predial do prédio da Ré, de modo a que da mesma passe a constar a sua composição referida em C).

F) Ordena a correcção da inscrição matricial do prédio da Ré, de modo a que da mesma passe a constar a sua composição referida em C).

G) No mais, declara improcedente o pedido.

H) Custas pela A. e Ré, na proporção dos decaimentos que se fixam, respectivamente em ¼ e ¾.

Inconformada com tal decisão, a Ré dela interpôs recurso, extraindo das respectivas alegações as seguintes conclusões [transcrição]:

1 - A Ré/Apelante não se conformando com a douta sentença proferida, na parte em que julgou parcialmente procedente a acção – alíneas a) a f) da decisão final e h), esta quanto a custas na decorrência do anteriormente decidido-, dela vem interpor recurso, a processar como de APELAÇÃO e para o Tribunal da Relação de Guimarães, a subir imediatamente e nos próprios autos (artigos 644, n.º 1 alíneas a) e b) e n.º 3 do CPC).
2 - Vem o presente recurso interposto, quanto à matéria de facto e de direito, com reapreciação da prova gravada (artigos 638º, 639º e 640º NCPC).
3 - Na verdade, a Ré / Apelante entende, salvo melhor opinião, que, atenta a prova documental bem como os depoimentos gravados, a decisão deveria ser precisamente a contrária, ou seja deverá antes a douta sentença ser revogada e julgar-se totalmente improcedente a acção e designadamente os pedidos formulados pela herança Autora.
4 - Pois que deverá antes ser considerada não provada a matéria constante do número 9, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32 (parte), 34 e 39 dos factos provados.
5 - Aliás, tal conclusão e alteração revela-se essencial para uma boa decisão e resulta inequivocamente dos depoimentos prestados em audiência de julgamento e do teor dos documentos, em especial dos registos efectuados em vida pelo Autor da Herança Autora (José), tudo conjugado também à luz da experiência comum.
6 - Ora, quer dos documentos juntos pela Autora, quer das declarações das testemunhas não resulta provada a matéria de facto atrás referida, antes resulta o seu contrário, estando até documentos e depoimentos em contradição insanável com tais factos dados por provados.
7 - Assim, era ónus da Autora provar o alegado naqueles números e também o teor dos documentos por ela juntos, no sentido de que provavam a aquisição derivada ou originária da posse e propriedade sobre os imóveis em causa, com as descrições, confrontações, implantações e áreas alegadas e não com as constantes dos registos por eles mesmos efectuados.
8 - Ora, em 5 de Dezembro de 1972 (Ap. 9), foi por eles declarado que o prédio acima identificado passou a estar registado como um prédio misto por nele ter sido construída uma casa de dois pavimentos, com a área coberta de 86m2 e logradouro com 188m2, inscrito na matriz urbana sob o artigo 777, ou seja o vendido à Ré.
9 - Do exposto resulta que a aquisição mencionada no artigo 6.º da petição inicial e no artigo 3.º da contestação foi levada a registo pelo autor da herança Autora e sua esposa em 1972!
10 - O imóvel que foi vendido a António - Herança Ré, a que corresponde a casa pertença da herança Ré e respectivo logradouro que se encontra inscrito sob o artigo 777 e descrito com o n.º 999, foi registado a favor do autor da herança Ré pela ap. 55, de 15.06.2000, inscrição G-2.
11 - Tanto assim é que o autor da herança Ré, mulher e herdeiros, desde a escritura de aquisição realizada em 03.08.2000, exarada a fls. 33 a 35 vº do livro ... do 1º Cartório Notarial, possuírem, em exclusivo, o imóvel com as confrontações, áreas e descrição constante da descrição … (factos 35 a 38 dados por provados).
12 - Efectuaram quer o autor da herança ré, quer os seus herdeiros também obras de embelezamento e de beneficiação da edificação e logradouro, procedendo a limpezas, arranjos, reparações e obras de conservação, pois que a herança autora nada ali fez após a venda em 2000.
13 - Não corresponde à realidade que a Autora tenha pretendido levar a registo, com a Ap.54 de 15/06/2000, a aquisição do imóvel identificado no artigo 6.º da douta petição inicial e as respectivas construções aí edificadas, pela simples razão de que o prédio se encontrava já descrito e registado desde 1972, por acto praticado pelo próprio José (Herança Autora) e mulher, enquanto vivos.
14 - Nunca podendo o autor da herança Autora e esposa desconhecer a realidade, ou seja os limites e área do imóvel que vendiam, pois sabiam perfeitamente o que iam vender, de acordo com o registo por eles mesmos efectuado e pela descrição predial que eles próprios criaram então.
15 - Assim, sabiam o que estavam a vender ao autor da herança Ré e respectiva esposa, não sendo alegado erro na declaração ou vício de vontade.
16 - Sabiam com absoluta certeza o que iam vender, já que foram os próprios que apresentaram a actualização do registo e requereram a respectiva desanexação do prédio urbano.
17 - Assim, não beneficia a Herança Autora e respectivos herdeiros de qualquer presunção derivada do registo, antes pelo contrário, essa presunção favorece a Herança Ré e respectivos herdeiros.
18 - Deste modo, o Tribunal a quo nunca poderia concluir que o prédio identificado na al.) do artigo 9.º da douta petição inicial tem a área coberta de 99m2 e logradouro com 42 m2, pois tal não tem suporte em qualquer registo, escritura, inscrição matricial ou posse.
19 - Aliás, os autores da herança Ré e esposa não se limitaram a adquirir o imóvel, pois efectuaram simultaneamente um mútuo com hipoteca sobre o prédio descrito sob o n.º 999 e inscrito sob o artigo 777, que se encontra registada (documento nos autos), pelo que a sua alteração ou correcção só se mostraria possível e eficaz se a Banco X, S.A., credor hipotecário, tivesse sido demandado nestes autos.
20 - Aliás, a escritura só foi possível porque eram as áreas coincidentes, quer na inscrição predial, nas Finanças, quer na Conservatória do Registo Predial, pois, de outro modo, a Banco X, S.A. não efectuava o empréstimo e muito menos aceitaria a hipoteca sobre o prédio pertencente a herança Ré, nem o seu registo se mostraria viável.
21 - Os interessados na herança Autora não podem alegar, por constituir má-fé, que desconheciam o alcance da desanexação que por eles foi requerida, subscrita e executada.
22 - Ambas as partes outorgantes sempre tiveram, sempre e só, a vontade de negociar o imóvel descrito sob o n.º 999 com a área coberta de 86m2 e logradouro de 188m2.
23 - E da perícia realizada no decorrer dos autos não se pode extrair nada em contrário, pois as plantas de suporte destinaram-se a medir áreas determinadas, não coincidentes com as inscrições e registo predial do prédio vendido ao Autor da herança Ré, uma “aparência virtual criada pela Autora, mas sem suporte no direito”.
24 - Pelo exposto, não resultou provado que o prédio da herança Autora seja constituído como alegado e pedido por esta, e que o prédio da herança Ré seja composto como alegado na p.i. e declarado na douta sentença, pois que o é antes como consta da descrição 999.
25 - Muito menos resultou provado que a posse da Autora tenha sido exercida nos termos alegados na p.i., antes, por si e antepossuidores, sempre a herança Ré e seus representantes exerceram de forma pública, pacífica, continuada, de boa fé, a posse sobre o imóvel adquirido e correspondentemente à sua descrição predial (…), na qual se inclui a casa de habitação de rés-do-chão e andar e o logradouro de 188 m2.
26 - Aliás, o imóvel está registado definitivamente a favor do autor da herança ré e esta, pelo que fica alegado, para além da aquisição derivada, é ainda dona e proprietário de tal imóvel pela via da usucapião, sem prejuízo da já alegada presunção decorrente do registo (artº 7º CRP).
27 - E se tudo quanto fica exposto resulta inequivocamente dos documentos juntos aos Autos, designadamente escritura, inscrição matricial e registo de 1972 e da aquisição efectuada pelo Autor da herança Ré, com o respectivo registo, inclusive com a realização da hipoteca e registo desta sobre o mesmo imóvel da Ré, com ónus registado a favor da Banco X, também resulta dos depoimentos das testemunhas.
28 - NA VERDADE, NENHUMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA CONFIRMOU A TESE DESTA EM PARTE ALGUMA DOS SEUS DEPOIMENTOS, como resulta dos seus depoimentos gravados.
29 - Da totalidade dos depoimentos gravados das testemunhas arroladas pela Autora e aqui transcritos e dados por reproduzidos, resulta que a Autora através dos documentos e depoimentos não logrou provar aquela matéria de facto alegada, como era seu ónus, pelo que a douta sentença encerra erro de apreciação dessa matéria de facto e da prova documental e testemunhal produzida, com violação das regras do ónus de prova.
30 - Daí que, nos termos do artigo 662º, n.º 1 do NCPC entende a Ré que deve ser antes dada por não provada a matéria constante daquele factos provados e a acção ser julgada improcedente, atento os concretos meios de prova alegados e citados e gravações, tempos e transcrições realizadas.
31 - Na verdade, a douta sentença proferida fez uma menos correcta avaliação e ponderação da prova, em violação dos critérios do ónus de prova (artigos 342º e ss. C. Civil).
32 - Acresce que as custas da acção devem assim ser imputadas à Autora na totalidade, pois que deu causa à acção.
33 - Deste modo, foram violadas as disposições legais citadas devendo a apelação ser julgada procedente e no sentido das conclusões, com a total improcedência da acção, revogando-se nesse sentido a douta sentença recorrida.
Termina entendendo que deve ser dado provimento ao recurso no sentido das conclusões.

A Autora contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e consequente manutenção da sentença recorrida.

Foi proferido acórdão nesta instância a julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.

Mais uma vez inconformada, a Ré interpôs recurso de revista para o STJ, entendendo que o mesmo deve ser julgado procedente, ordenando-se a reapreciação da prova gravada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, de acordo com os fundamentos expostos, e ser revogada a decisão proferida pela 1ª instância, julgando-se totalmente improcedente a acção e os pedidos formulados pela herança Autora.
A A. contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso e manutenção da decisão recorrida.

O recurso de revista foi admitido por despacho de fls. 1020.

Foi proferido acórdão pelo STJ que revogou o acórdão recorrido e determinou a apreciação pelo Tribunal da Relação da impugnação da decisão de facto formulada no recurso de apelação.
Foram colhidos os vistos legais.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos artºs 608º, nº. 2, 635º, nº. 4 e 639º, nº. 1 todos do Novo Código de Processo Civil (doravante NCPC), aprovado pela Lei nº. 41/2013 de 26/6.

Nos presentes autos, o objecto do recurso interposto pela Ré, delimitado pelo teor das suas conclusões, circunscreve-se à apreciação das seguintes questões:

I) - Impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
II) – Saber se deverá ser alterada a solução jurídica da causa.

Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa [transcrição]:

1. Em 31/03/82 faleceu José, tendo deixado a suceder-lhe a viúva B e quatro filhos: Maria, H, C e AS.
2. No dia 03 de Junho de 1995, faleceu AS, no estado de solteiro e sem descendentes, sem ter deixado testamento ou contrato sucessório, tendo-lhe sucedido como única herdeira, sua mãe, a referida B.
3. No dia 25 de Dezembro de 1998 faleceu no estado de casado em primeiras núpcias de ambos e segundo o regime de comunhão geral com H, AO, sem ter deixado testamento ou contrato sucessório, tendo-lhe sucedido, além da viúva, dois filhos, J e I.
4. No dia 14 de Setembro de 2005, faleceu Maria, no estado de divorciada de JM, sucedendo-lhe como herdeiros os quatro filhos, K, E, F e G, e dois netos, L e M, em representação do filho pré-falecido, JJ.
5. Por escritura pública de compra e venda outorgada, em 14 de Fevereiro do ano de 1970, no 1º Cartório Notarial, exarada a fls. 70 a 72 v.º do Livro … Josefino, por si e em representação da sua mulher Manuela, declararam vender a José, casado com B, no regime de comunhão geral de bens, que declarou aceitar, «(...) um terreno de mato com área de setecentos e dez metros quadrados, a desintegrar da Quinta …, de lavradio e mato, sito no lugar …, da referida freguesia de …, inscrita na matriz sob o artigo …, e que é parte do descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho, no Livro B (…) sob o número …, terreno este que se destina a construção de prédio urbano(…)».
6. Em 4 de Dezembro de 1972, José, casado com B, com base na escritura de 14 de Fevereiro de 1970 referida em 5., solicitou à Conservatória do registo Predial de Barcelos, o registo do prédio mencionado em 5.
7. Pela ap. n.º 8 de 4 de Dezembro de 1972, o prédio referido em 5. (desanexado do prédio descrito sob o n.º …), passou a estar descrito na Conservatória do Registo na Conservatória do Registo Predial sob o n.º …, mostrando-se inscrita pela mesmo ap., n.º de inscrição …, a sua aquisição, por compra (a Manuela), a favor de José.
8. Em conformidade com o requerido por José, pela ap. n.º 9 de 5 de Dezembro de 1972, o prédio referido em 7. passou a ser descrito como prédio misto, por nele ter sido construída uma casa de 2 pavimentos com a área coberta de 86m2 e logradouro com 188m2, inscrito na matriz sob o artigo 777 urbano.
9. A descrição n.º … referida em 7. corresponde à actual descrição n.º ..., da freguesia de …, Barcelos, constando da actual descrição a área total de 399,93m2 e as seguintes
composição:

- casa de r/c, superfície coberta de 49 m2 e logradouro de 198,93m3, correspondente ao artigo da matriz …;
- casa de r/c de 62m2 e logradouro de 90m2 correspondente ao artigo da matriz 888;
e confrontações:
norte: IC e herdeiros de EL, sul: Maria, nascente: António, poente: EL e JV.
10. Encontra-se inscrito na matriz predial urbana da freguesia de …, concelho de Barcelos, sob o artigo … (referido em 9), sito na Rua …, o prédio destinado a habitação com 1 piso, composto de 3 divisões, sendo a área total do terreno de 247,93 m2, com área de implantação do edifício de 49 m2.
11. Esse artigo … proveio do anterior artigo … do qual constava casa de r/chão com 4 divisões para habitação, com 87m2 de superfície coberta e 212m2 de superfície descoberta.
12. Encontra-se, desde 2007, inscrito na matriz predial urbana do Concelho de Barcelos, freguesia de …, sob o art.º 888 (referido em 9.) o prédio sito na Rua …, com um piso e duas divisões, com área total de 152 m2 e área de implantação de 62m2, constando como titular inscrito cabeça de casal de José.
13. Esse artigo 888 proveio do anterior artigo 888, e foi ocupado desde 10/05/1973 e inscrito na matriz em 1975.
14. Encontra-se inscrita pela ap. 54 de 15/06/2000, a aquisição, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão, em comum e sem determinação de parte ou direito, a favor de J casado com K; I; C casado com D; B; H; D casado com C e Maria, do prédio urbano corresponde à actual descrição n.º … (referida em 9.), sito em …, freguesia de ….
15. Pela ap. 41 de 01/02/2007, foi inscrita a aquisição, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária, desse mesmo prédio (000), sem determinação de parte ou direito, a favor de José; C casado com D; B; H casada com AO; Maria.
16. Pela ap. 22 de 07/04/2008 foi inscrita a transmissão de posição de Maria na ap. 54 de 15/06/2000 (aquisição referida em 14.), por sucessão hereditária, a favor de F casado com MC; E casado com AD; K casada com J; M; G; L.
17. Por escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca, lavrada no 1° Cartório Notarial, em 03/08/2000, exarada a fls 33 a 35v, do livro ..., B; Maria; H; C e mulher D; J e mulher K e I; declararam vender, pelo preço de 16.000.000$00, a António e mulher P, que declararam aceitar o contrato, o «Prédio urbano composto por Casa de dois pavimentos e logradouro, situado no Lugar..., freguesia de …, concelho de Barcelos, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número e nela inscrito em comum e sem determinação de parte ou direito a favor de todos os vendedores nos termos da respectiva inscrição G-um e inscrito na matriz urbana sob o artigo 777».
18. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º … o prédio urbano, sito em …, freguesia de …, o qual foi desanexado do prédio n.º ... (referido em 9), inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 777, constando da descrição as seguintes
composição:
casa de 2 pavimento e logradouro com área total de 274 m2, sendo 86m2 de área coberta e 188m2 de área descoberta;
e confrontações:
norte: arruamento, sul: JM; nascente: arruamento; poente: herdeiros de José.
19. Encontra-se inscrito na matriz predial urbana do Concelho ., freguesia de …, sob o art.º 777, o prédio sito na Rua …, com 2 pisos, com área total de 270m2, sendo o r/c destinado a comércio e o 1º andar destinado a habitação, constando como titular inscrito cabeça de casal de António.
20. Mostra-se inscrita pela ap. 54, de 15/06/2000 a aquisição, em comum e sem determinação de parte ou direito, a favor de B; Maria; H; C casado com D; J casado com K; e de I, por sucessão e dissolução da comunhão conjugal por óbito de José, do prédio referido em 18 (1203/2000-06-15).
21. Mostra-se inscrita pela ap. 55 de 15/06/2000, a aquisição provisória por natureza, por compra, a favor de António e mulher P, do prédio referido em 18, a qual foi convertida em definitiva em 18/10/2000.
22. Por escritura pública de “Habilitações e compra e venda” outorgada em 11/08/1999, no 1º Cartório Notarial, exarada no Livro n.º … fls. 68 a 70 v.º, os Herdeiros de José declararam vender a Joaquim o «Prédio urbano composto por casa de rés do chão e cave, destinada a comércio, com a área coberta de quarenta e quatro metros quadrados, situado no Lugar..., freguesia de …, concelho de Barcelos, a confrontar do Norte e Poente com B, do Sul com Maria, do Nascente com arruamento, não descrito na Conservatória do Registo Predial e omisso à respectiva matriz, mas para cuja inscrição foi já apresentada em vinte de Maio último (…) e anteriormente achava-se inscrito na matriz urbana sob o artigo ..».
23. Desde a aquisição referida em 5., José, edificou no prédio aí descrito as seguintes construções, que aí se encontram há mais de 20 anos:

a) - uma casa de rés-do-chão com 49m2, que integra o prédio inscrito na matriz sob o artigo … (anterior …), afectando-lhe um logradouro de 198,93m2;
b) - uma construção para habitação e comércio com 62m2, que integra o prédio inscrito na matriz sob o artigo 888 (anterior 888), afectando-lhe um logradouro de 90m2;
c) - uma construção de cave e rés-do-chão para comércio com 38,57m2;
d) - uma casa de cave, rés-do-chão e andar, com 99m2 de implantação e 186m2 de área bruta de construção, que integra o prédio inscrito na matriz sob o artigo 777, afectando-lhe um logradouro de 42m2.
24. Tais construções e respectivos logradouros ocuparam todo o prédio referido em 5.
25. José, por si e antepossuidores e, posteriormente à sua morte, os respectivos herdeiros, há mais de 20 anos, sempre cuidaram das referidas construções aí edificadas;
26. Nomeadamente as referidas em 23. c) e d), dando-as de em arrendamento;
27. Utilizando o logradouro que surge representado na parcela número 2 do levantamento topográfico de fls. 338, com 90m2, como logradouro da construção identificada em 23 b);
28. E utilizando ainda esse logradouro para aceder à construção mencionada em 23. a);
29. Aos olhos de todos sem oposição de quem quer que seja, nomeadamente da herança ora Ré;
30. Sem interrupção temporal;
31. Na convicção de que sobre esse prédio e respectivas construções aí edificadas exercia um direito próprio, de propriedade;
32. Com excepção, desde o dia 03/08/2000, sobre a parte do imóvel que vendeu ao autor da herança ora Ré pela escritura identificada em 17 e correspondente à construção e logradouro referido em 23. d);
33. E com excepção, a partir do dia 11/08/1999, da parte do imóvel que vendeu a Joaquim pela escritura identificada em 22 (correspondente à edificação mencionada em 23. c).
34. Mesmo após a outorga da escritura referida em 17, sempre os Autores continuaram a usar a construção referida em 23 b) e respectivo logradouro, sem oposição de ninguém, designadamente da herança R., aos olhos de todos e sem interrupção temporal.
35. O autor da herança Ré, após a aquisição pela escritura identificada em 17, colocou o gradeamento visível na fotografia de fl. 46 em baixo;
36. E a vedação que se mostra fotografada a fls. 47 em baixo;
37. Que pintou em cor branca, diferente da cor que tem o gradeamento do prédio referido em 23 b);
38. E colocou uma vedação em ferro, no sentido norte/sul, a separá-lo do prédio referido em 23 b).
39. O artigo 777 da matriz predial urbana da freguesia …, de Barcelos, aludido em 18 e 19 é composto por uma casa de cave, rés-do-chão e andar, com 99m2 de implantação e 186m2 de área bruta de construção, e por um logradouro de 42m2.

Por outro lado, relativamente a factos não provados, consta da sentença recorrida o seguinte [transcrição]:

«Os demais factos alegados e relevantes para a decisão a proferir, resultaram não provados, designadamente, não ficaram provados os seguintes factos com relevo para a decisão a proferir, tendo presente as regras da distribuição do ónus da prova (frisando-se que nos autos não foi deduzido qualquer pedido reconvencional):
- que a aquisição referida em 5. dos Factos provados não foi levada a registo (quesito 2º da base instrutória), e que apenas tenha sido feito o seu registo através da apresentação a registo n. .., de 15/06/2000 (quesito 20º e 21º da base instrutória);
- que o Sr. solicitador que os herdeiros do autor da herança ora Autora contrataram para proceder à apresentação a registo n.º .., de 15/06/2000, com o desconhecimento da herança ora Autora, não tivesse feito corresponder o requerido registo à realidade fáctica do imóvel nomeadamente no que respeita sua composição; omitindo as construções e logradouros mencionados em 4º e 7º da base instrutória (quesitos 23º a 26º e 30º, 31º a 35º da base instrutória);
- que a herança ora Autora tivesse contratado o mesmo Sr. solicitador para que procedesse à desanexação no prédio da parte que pretendiam vender ao autor da herança ora Ré, e que tal Sr. solicitador, contra a vontade, querer, conhecimento e ordens da herança Autora e seus representantes, desanexou, para efeitos de venda, toda a parte urbana do imóvel anteriormente levada a registo, e incluiu, erradamente, todo um logradouro de 188 m2 (quesitos 36º a 40º da base instrutória);
- que ao celebrarem a escritura referida em 17 dos Factos Provados, ambas as partes outorgantes sempre tiveram vontade de negociar, os vendedores vender e os compradores comprar apenas e tão só, a parte do imóvel composta por casa de cave, rés-do-chão e andar, 99m2, e logradouro com 42 m2, sito no Lugar..., Rua ..., n.º … Barcelos, a confrontar do norte e nascente com arruamento, do sul com Joaquim e do poente com a herança R, contíguo ao prédio da herança A. da qual foi desanexado, situando-se o desta a nascente e o daquela a poente (quesitos 45º, 49º a 52º da base instrutória);
- que a confrontação entre ambos os prédios é feita, no sentido norte/sul, por uma linha recta imaginária com cerca de 14 metros de cumprimento; que passa a 53 cm, para o lado poente, da casa edificada no prédio da herança R.; mais concretamente pela extremidade poente das tijoleiras que o autor da herança R. colocou no chão do logradouro do seu prédio, até à extremidade deste, que o dividem e separam do prédio da herança A (quesitos 52º a 54º da base instrutória)
- que o autor da herança R., após aquela aquisição de 03/08/2000, pavimentou toda a área de logradouro que o seu prédio tem, o que fez até à sua extrema poente com o prédio da herança A.
*
Os demais factos alegados pelas partes e não enunciados em A. nem em B. respeitam a matéria conclusiva e ou de direito, ou não se revestem de interesse para a decisão da causa, sendo que nesta apreciação se têm de levar em conta as regras sobre a distribuição do ónus da prova».
*
Apreciando e decidindo.

II) – Impugnação da decisão sobre a matéria de facto:

Vem a Ré, ora recorrente, impugnar a decisão sobre a matéria de facto, pretendendo que seja considerada não provada a matéria constante dos pontos 9, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32 (parte), 34 e 39 dos factos provados, alegando ter havido erro do Tribunal “a quo” na apreciação da prova documental e testemunhal produzida nos autos, com violação das regras do ónus da prova.
Para fundamentar a sua pretensão invoca a recorrente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de julgamento e o teor dos documentos juntos aos autos, designadamente da inscrição matricial, do registo de 1972 efectuado em vida pelo autor da herança Autora (José), da escritura de aquisição do imóvel efectuada pelo autor da herança Ré (António) com a realização de hipoteca e registo desta sobre o dito imóvel da Ré, a favor da Banco X, e do respectivo registo, tudo conjugado com as regras da experiência comum.
Tendo em conta a decisão proferida pelo STJ, que revogou o acórdão recorrido e determinou a apreciação por esta Relação da impugnação da matéria de facto formulada na apelação, passar-se-á a tal apreciação.
Ora, no que diz respeito a esta matéria, na “motivação de facto” que integra a sentença recorrida, escreveu-se o seguinte [transcrição parcial]:
«(…)
Entretanto foram juntos aos autos vários documentos autênticos dos quais se extraiu a matéria ínsita sob os pontos 5 a 13 e 15 a 22 dos Factos Provados.
Vejamos.
A certidão da escritura pública de fls. 466 a 470 dos autos patenteia o negócio vertido no ponto 5 dos Factos Provados. Dessa certidão se extrai que, em Fevereiro de 1970, o autor da Herança ora demandante e sua mulher (José e B) compraram o prédio rústico, de 710m2, inscrito na antiga matriz antiga sob o artigo 111 e que fazia parte integrante do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 444.
A Autora alegava que essa aquisição não havia sido levada ao registo.
Porém, dos documentos juntos pela Conservatória, a fls. 201 a 213, constata-se, precisamente o oposto. Assim, comprova o documento de fls. 207 que o autor da Herança ora demandante requereu, em 04/12/1972, o registo do prédio por si adquirido, e que passou a estar descrito na CRP sob o n.º … (que corresponde à actual descrição … da freguesia de …, como comprova a certidão predial de fls. 204-205, da qual se extrai a matéria referida em 9., 15 e 16 dos Factos Provados).
E que, em 02/12/1972, o mesmo autor da Herança requereu que o prédio passasse a ser descrito como misto em virtude de nele ter sido construída uma casa de dois pavimentos, com a área coberta de 86m2 e logradouro com 188m2, inscrito na matriz sob o art. 777 urbano – cfr. doc. de fls. 209.
A certidão da escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca junta a fls. 215 a 221 comprova os factos ínsitos no ponto 17. dos Factos Provados. Daí se retira que em 03/08/2000, o autor da Herança ora Ré e mulher (António e P) compraram parte do prédio descrito sob o n.º … da CRP, parte essa que foi desanexada e registada na CRP sob o n.º … da freguesia de … com a descrição constante do ponto 14 dos Factos Provados e que se mostra patenteada na certidão predial de fls. 95 a 97 e 156 a 158 dos autos (certidão essa que comprova ainda as aquisições constantes dos pontos 20 e 21 dos Factos Provados).
(…)
Quanto ao mais…
Nos termos do disposto no artigo 607º, n.º 5 do Código de Processo Civil, o Tribunal aprecia livremente as provas, segundo sua prudente convicção acerca de cada facto, inexistindo, portanto, quaisquer critérios pré-definidores do valor a atribuir aos diferentes elementos probatórios, afora os casos prevenidos na segunda parte do mesmo preceito.
Na apreciação dos depoimentos das testemunhas teve-se também em conta que a prova nunca é a certeza lógica, mas tão-só o (alto) grau de probabilidade, tido por suficiente para as necessidades práticas da vida.
Por isso que, quando houve, quanto à realidade de alguns factos, divergências nos diversos depoimentos produzidos, e quando não mereceu maior credibilidade um que outro, suscitando-se assim uma dúvida relevante, houve que fazer recurso ao critério estabelecido no art. 414° do CPC - «A dúvida sobre a realidade dum facto [...] resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita». E daqui as respostas negativas que foram dadas.
Isto posto, a convicção do Tribunal alicerçou-se na ponderação crítica dos elementos constantes dos autos, destacando-se:
Quanto aos factos provados
Os depoimentos das testemunhas:
- Joaquim o qual outorgou a escritura de compra e venda (datada de 1999) referida em 22. dos Factos Provados. A testemunha afirmou que, antes dessa compra e venda, foi arrendatário do estabelecimento comercial objecto desse escritura durante cerca de 40 anos. Posteriormente, arrendou também à Sr.ª B um supermercado que funcionava no rés-do-chão do prédio que veio a ser comprado pelo autor da herança Ré, Sr. C.; ao qual havia antes trespassado o supermercado.
Mais referiu que comprou à Sr.ª B o estabelecimento de talho (correspondente à parcela n.º 4 referida no levantamento topográfico de fls. 338), sito em …, estabelecimento esse por trás do qual se situava uma padaria pertencente àquela Sr.ª B e que era pegado ao prédio de rés-do-chão e andar que veio a ser comprado pelo autor da herança ora Ré, Sr. C..
Prosseguiu a testemunha afirmando que, por trás do seu talho, situava-se um estabelecimento de padaria da Sr.ª B, a qual situou no levantamento topográfico de fls. 338 no edifício (comércio de r/c) que se assinalou a azul com o n.º 2.
Afirmou que quando (há 40 anos) arrendou o talho já existiam as construções tanto do prédio de r/c e andar que veio a ser comprado pelo autor da herança Ré como da padaria.
Afiançou ainda que antes de vender o prédio ao Sr. C. (assinalado a azul com o n.º 1 no mesmo levantamento topográfico), a Sr.ª B lhe propôs a ele a compra desse mesmo prédio, mais garantindo que o negócio não envolvia o edifício da padaria.
Acrescentou que a casa comprada pelo autor da herança Ré e a padaria tinham diferentes entradas, e que a Sr.ª B entrava para a padaria e para o seu prédio que fica mais para trás pela Rua IC.
- A testemunha MN afiançou que vive, desde 1996, numa casa arrendada à Sr.ª B, que fica encostada ao estabelecimento onde funcionava uma padaria (casa essa que aparece referida no levantamento topográfico de fls. 338 na parcela n.º 2). Confrontada com os recibos de renda de fls. 471 e ss., confirmou que se trata dos recibos de renda da sua casa, os quais foram passados por uma neta da Sr.ª B, clarificando, mais à frente, que, presentemente, apenas lá vive aos fins-de-semana.
Disse também que, antes de ir viver para a actual casa, habitou, desde 1974, juntamente com os seus pais, o 1º andar da casa que veio a ser comprada pelo autor da herança ora Ré em cujo r/chão funcionava um café/mercearia.
Acrescentou ainda que, antes de vender a casa ao autor da herança ora Ré, a senhoria - Sr.ª B - propôs-lhe a compra da mesma, sendo que nesse negócio não estava abrangido nem o edifício da padaria, nem o edifício que corresponde à casa que lhe foi arrendada. Porém, como não tinha dinheiro para comprar essa casa, a senhoria propôs-lhe que arrendasse a casa onde actualmente vive.
Garantiu a testemunha que, mesmo após a venda da casa grande ao autor da herança ora Ré, a padaria ainda esteve aberta ao público e quem a explorava era uma filha da Sr.ª B (de nome Maria); e que a entrada tanto para a sua casa como para a padaria é efectuada por um portão que dá para a Rua (e que confirmou tratar-se do portão fotografado a fls. 46, em cima).
Disse a testemunha ter a certeza que a Sr.ª B nunca pretendeu vender ao autor da herança ora Ré nem a padaria, nem a casa que lhe está arrendada, tendo sido sempre aquela e os respectivos herdeiros a cuidar desses prédios, sendo que toda a gente diz que esses prédios são dos herdeiros do marido da Sr.ª B.
Afiançou também que o autor da herança ora Ré, após comprar a casa grande colocou um gradeamento a separar o seu prédio (prédio esse que disse ser o retratado na foto de fls. 46 em baixo) do prédio da Sr.ª B.
Afirmou ainda que a senhoria - Sr. B, lhe contou que uma filha do autor da herança ora Ré, já após a compra por este da casa grande, chegou a pedir para arrendar a padaria para aí fazer uma sala de costura.
Confrontada com as fotos de fls. 47, explicou que a sua casa é a que fica do lado esquerdo e a do autor da herança ora Ré a que fica do lado direito.
- A testemunha JN, (irmão da testemunha MN) afirmou que quando casou, em 1970, foi viver para a casa grande (que veio a ser comprada pelo autor da herança ora Ré), sendo que, nessa altura, já existiam os anexos que correspondem à padaria e à casa onde vive a sua irmã (aos fins-de-semana)
Acrescentou que, em 1978, chegou a encetar conversações para comprar essa dita a casa grande, sendo que o negócio não envolvida nem a padaria, nem a casa onde agora vive a sua irmã. Posteriormente, entre 1978 e 1980, a sua irmã e a sua mãe foram habitar essa casa grande, a qual lhes foi arrendada pela Sr.ª B.
Mais afiançou que a sua irmã saiu da casa grande, a pedido da Sr.ª B, com vista a facilitar a venda desse prédio.
Garantiu ainda que toda a gente pensava que a padaria e a casa onde vive presentemente a sua irmã e a casa grande, eram prédios diferentes, mesmo porque a padaria ainda esteve aberta após os RR. comprarem a casa grande.
Explicou também que a Sr.ª B pretendia construir um muro a separar o prédio dela da casa grande.
- A testemunha LA, declarou viver em …, há 19 anos, perto dos prédios em discussão nos autos, e que comprava o pão na padaria que a D. Maria explorava.
Relativamente à casa grande (que veio a ser comprada pelo autor da herança ora Ré) afiançou que teve um letreiro, durante muito tempo, a anunciar que estava à venda, e que o seu marido chegou a falar com a Sr.ª B para a comprar, sendo que esse negócio não envolvia a padaria.
Mais afiançou a testemunha que a Sr.ª B permitiu ao comprador Sr. C. (autor da herança ora Ré) a realização de obras na casa grande, ainda antes da formalização do negócio de compra e venda da mesma, e que, nessa altura, aquela acordou com o comprador que este pintaria também a padaria e a casa arrendada à testemunha EG.
Garantiu a testemunha que a Sr.ª B não iria vender a padaria, pois era o «ganha-pão» da sua filha Maria, e nem a outra casinha pequena para onde havia passado a arrendatária (a testemunha EG).
Explicou também que a entrada para a padaria se fazia pelo portão que dá para a Rua, e que esse portão era utilizado também pela Sr.ª B para aceder ao prédio da casa desta, no qual existe um quintal, de que a testemunha começou a tratar a pedido da proprietária, e do qual ainda cuida actualmente.
Tal como a testemunha anterior, também LA fez menção ao facto de a Sr.ª B lhe haver dito que pretendia construir um muro a separar o seu prédio daquele que vendeu ao autor da herança ora Ré, acrescentando que este terá dito àquela que o não fizesse, tendo antes colocado umas grades a fazer a divisão.
Fez ainda alusão a uma pintura da padaria e da casa arrendada à testemunha EG que foi executada por um cunhado da Sr.ª B, num momento já posterior ao encerramento do estabelecimento de padaria.
- A testemunha PC, disse viver a 50 metros dos prédios em discussão nos autos, e que era cliente do supermercado que se situava por baixo da casa do autor da herança ora Ré.
Relativamente às negociações que existiram entre o autor da herança ora Ré e a Sr.ª B, não soube concretizá-las.
Afirmou recordar-se que o Sr. C. (autor da herança ora Ré), aquando da compra da casa, fez obras de restauro, nomeadamente, pintou o exterior da casa e colocou gradeamento, muros e portões, não explicitando as áreas em que aquele realizou essas obras.
Confrontada com o levantamento topográfico de fls. 338, a testemunha relatou que a casa do autor da herança ora Ré tem dois portões para a Rua …, um desses portões situa-se na zona que surge desenhada a roxo e o outro na zona desenhada a verde, e que nunca viu outras pessoas a pintar esses portões para além do próprio Sr. C..
Confrontada com as fotografias de fls. 46 nas quais é possível constatar-se que os gradeamentos dos dois portões em causa têm características diferentes, a mesma não deu qualquer razão para essa distinção. De todo o modo a testemunha confirmou que a casa com azulejos que aí surge retratada, em cima, corresponde à antiga padaria e que à mesma se acedia pelo portão que se vê nessa mesma foto em cima, portão esse que dava, igualmente, acesso à casa da Sr.ª B situada mais para trás.
- A testemunha MG, disse viver há cerca de 35 anos na Rua …, em frente à casa do autor da herança ora Ré.
Quanto ao negócio firmado entre o autor da herança ora Ré e os vendedores, nada soube esclarecer, revelando não ter visto sequer qualquer placa a anunciar a venda, e que só soube do negócio quando o mesmo já estava firmado, tendo visto, então, aquele a fazer obras, designadamente, a pintar o gradeamento dos dois portões que existem voltados para a rua, a colocar pavimento e a fazer um jardim. Mais revelando que o Sr. C. quando comprou a casa colocou um gradeamento, deixando um portão com acesso à zona onde se encontra a construção correspondente à antiga padaria.
No que concerne à antiga padaria, afiançou a testemunha que a mesma encerrou logo após o Sr. C. comprar a casa.
Quanto à casa onde vive a testemunha EG, confirmou que esta viveu na casa grande e que, em momento que não soube concretizar, passou a habitar aquela casa mais pequena.
*
Procedeu-se à realização de prova pericial, antecedida do levantamento topográfico de fls. 335 a 338, concluindo-se no relatório junto a fls. 323 e esclarecimentos de fls 356 e ss., quando à realidade física dos prédios existentes no local o seguinte:
- artigo …: constituído por r/c, com 49m2 de área de implantação e 198,93m2 de área de logradouro;
- artigo 888: constituído por r/c destinado a comércio e habitação, com 62 m2 de área de implantação e 90m2 de logradouro;
- artigo …: constituído por cave e r/c, com 38,57m2 de área de implantação e sem logradouro;
- artigo 777: constituído por cave, r/c e andar (3 pisos), com 99m2 de área de implantação e 186m2 de área bruta de construção e logradouro de 42m2.
Conclui o Sr. Perito que do confronto da certidão do prédio descrito na Cons. Reg. Predial sob o n.º … e da certidão matricial do artigo 777º com o levantamento topográfico elaborado nos autos que as áreas descritas não correspondem à realidade física do imóvel, pois que este apenas conta com um logradouro de 42m2 e não de 188m2. Para chegar a tal conclusão dizem os Sr.s Peritos terem analisado as delimitações que o prédio apresenta no local e as confrontações constantes do registo.
Cumpre esclarecer, desde já, que o levantamento topográfico de que o Sr. perito se serve para a realização da perícia não tem a virtualidade de comprovar nada mais além das concretas áreas quer das construções existentes no local, quer dos espaços remanescentes. O que quer significar que não pode o Sr. Perito concluir, porque tal excede os seus conhecimentos técnicos, como concluiu, que do confronto da certidão do prédio descrito na Cons. Reg. Predial sob o n.º … e da certidão matricial do artigo 777º com o levantamento topográfico elaborado nos autos que as áreas descritas não correspondem à realidade física do imóvel, pois que este apenas conta com um logradouro de 42m2 e não de 188m2. Com efeito, uma coisa é comprovar a existência no local de um gradeamento a separar as construções (como efectivamente o Tribunal também constatou na inspecção ao local, conforme fotografia que se tirou dos prédios, bem como fotos de fls. 46 e 47) e fazer a medição dos espaços não construídos de acordo com essas barreiras físicas existentes, outra coisa é afirmar que este ou aquele espaço está afecto ao logradouro desta ou daquela construção.
Do cotejo dos diversos depoimentos, conclui-se que nenhuma das testemunhas inquiridas esteve presente nas negociações que precederam a realização do contrato de compra e venda outorgado pela herança ora A. e o autor da herança ora R., donde aquilo que disseram sobre os contornos desse negócio não passam de meras conjecturas.
Assim sendo, considerando que, se prova, ao contrário do que alegava a A. que o autor da Herança ora demandante requereu, em 04/12/1972, o registo do prédio por si adquirido em 1970, e que passou a estar descrito na CRP sob o n.º … (que corresponde à actual descrição … da freguesia de …; e que, em 02/12/1972, foi o próprio autor da Herança requereu que o prédio passasse a ser descrito como misto em virtude de nele ter sido construída uma casa de dois pavimentos, com a área coberta de 86m2 e logradouro com 188m2, inscrito na matriz sob o art. 777 urbano;
Considerando ainda que a A. não fez qualquer prova quanto ao alegado erro nos registos levados a cabo pelo solicitador que contratou, e quanto ao desconhecimento por banda dos seus interessados quanto a esse erro, o Tribunal não pode ter por verificado qualquer desacordo entre a vontade declarada pelos outorgantes na escritura mencionada no ponto 17. dos Factos Provados.
Seja como for a perícia realizada permite concluir que as construções plasmadas nas plantas de fls. 335 a 338 são as únicas existentes no local, não existindo quaisquer dúvidas (não dissentindo as partes neste ponto) de que a casa comprada pelo autor da herança R. aos herdeiros da herança A. é a que surge representada na parcela 3 de fls. 338, e que a perícia revela que é constituída por cave, r/c e andar (3 pisos), com 99m2 de área de implantação e 186m2 de área bruta de construção.
Ora, considerando os documentos juntos aos autos, designadamente, o documento de fls. 209, pelo qual o autor da herança ora A. requereu a inscrição na matriz do art. 777 urbano (casa de dois pavimentos), e a perícia efectuada, da qual se extrai que não existe qualquer outra construção no local com mais de um pavimento, não se nos oferecem dúvidas também de que a construção que integra o artigo 777 da matriz corresponde, efectivamente, àquela que foi adquirida pelo autor da herança ora R., ainda que a área não corresponda exactamente à constante da matriz, o que se explicará, provavelmente, pelo facto de aí não constar a cave.
Já relativamente às construções representadas nessa planta de fls. 338 como parcelas n.º 1 e 2, atentas as respectivas áreas e composições, não teve o Sr. Perito dúvidas em identificá-las como os artigos … actual …; e 888 actual 888 (cfr. fls. 316), artigos esses que de acordo com a certidão predial junta aos autos integram a actual descrição …, cuja aquisição está registada a favor da herança Autora.
Note-se que testemunha AF não teve dúvidas em afirmar que quando arrendou o talho (que corresponde à construção constante de fls. 338 como parcela n.º 4, e que veio a ser por si comprada), há mais de 20 anos, já o autor da herança ora A. havia feito as várias construções existentes no local, designadamente a padaria; o que foi também confirmado pela testemunha JN, e resulta também patente do documento de fls. 252 (certidão das finanças que dá conta que o artigo 888 foi ocupado em 10/05/1973).
Acresce que dos depoimentos prestados pela generalidade das testemunhas (com excepção da testemunha MG) inquiridas resultou inequívoco que, mesmo após a venda da casa grande ao autor da herança R., a Sr.ª B continuou a usar e a fruir as construções existentes nas parcelas n.º 1 e 2 de fls. 338, nomeadamente, ao que verdadeiramente interessa nos autos as construções existentes na parcela n.º 2 e onde funcionava uma padaria e, na parte destinada a habitação, onde vive a testemunha MN.

Com efeito, as testemunhas MN, JN, garantiram que a padaria ainda esteve aberta depois do autor da herança ora R. ter adquirido a casa grande, e tanto estas como a testemunha LA afiançaram que a entrada, quer para a padaria, quer para o prédio que na planta corresponde à parcela n.º 1 sempre foi feita pelo portão voltado à Rua …. E no que se refere à parte de habitação dessa parcela n.º 2, como afiançou a testemunha MN a mesma foi-lhe arrendada pela Sr.ª B, o que foi corroborado pelas testemunhas JN e LA, sendo sustentado ainda pelos recibos de renda de fls. 471 e ss. (confirmados pela primeira). Note-se ainda que os depoimentos destas testemunhas quanto à circunstância de a testemunha MN ter passado, da casa comprada pelo autor da herança ora R., a habitar a casa situada na parcela n.º 2, não foi desmentida por qualquer testemunha, afigurando-se-nos, portanto, inexistirem razões para não se atribuir credibilidade, no que a tal respeita, ao relato prestado pela testemunha.

Com efeito, o depoimento prestado pela testemunha MN, já pelo modo espontâneo como foi apresentado, já pela força da razão de ciência alegada, já pela circunstância do mesmo haver sido corroborado pelas demais testemunhas arroladas pela A., logrou, efectivamente convencer o Tribunal sobre a sua verosimilhança.

Daí que tenha o Tribunal ficado convencido de que, não obstante a venda do art. 777 urbano ao autor da herança ora Ré, os herdeiros do A. continuaram a usar o prédio correspondente à padaria e seu logradouro (com a dimensão assinalada no levantamento topográfico de fls. 335 a 338), como até aí tinham usado, como verdadeiros donos, sendo tidos na vizinhança como seus proprietários.

Se atentarmos no levantamento topográfico de fls. 335 a 338 compreendemos que para que logradouro do prédio da R. pudesse realmente ter aquela dimensão, teria, praticamente que ocupar toda a parcela n.º 2, na qual se encontra edificado o artigo 888 - a padaria e a casa onde reside a testemunha MN.

E embora a R. tenha alegado, na sua contestação, que aquela construção (padaria) se trata de uma garagem, e que a casa onde vive MN lhe foi cedida, pela R., gratuitamente, nenhuma das testemunhas inquiridas mencionou tal versão dos factos, antes, mostrando-se a mesma contrariada pelo depoimento da própria MN e demais testemunhas da A. a que já aludimos.

De resto como afiançaram as testemunhas já mencionadas foi o próprio Réu que procedeu à colocação do gradeamento a separar o seu prédio da construção correspondente à padaria e logradouro a este afecto, separação essa que não teria, em face das regras da experiência comum, razão de ser caso aquela porção de terreno também lhe pertencesse.

Assim, do cotejo da prova testemunhal já aludida com a prova pericial e com os documentos juntos aos autos, outro não podia ser o convencimento do Tribunal, não se nos afigurando credível a versão carreada aos autos pela R..
(…)».
Após ouvida a gravação de toda a prova testemunhal produzida em audiência de julgamento – os depoimentos das testemunhas Joaquim, MN, JN e LA, arroladas pela A., PC e MG, indicadas pela Ré, que se encontram transcritos nas alegações de recurso, relativamente aos factos provados acima referidos e colocados em crise pela recorrente - e analisada toda a documentação junta aos autos, designadamente as certidões do registo predial de fls. 95 a 97, 156 a 158 e 204 a 207, as certidões matriciais de … e …, … a …, … e …, a certidão do Serviço de Finanças de fls. 252, as fotografias de fls. 46 e 47, os documentos de fls. 471 a 476 e 478 a 482, o levantamento topográfico de fls. 335 a 338 (com especial relevância para a planta topográfica de fls. 338) acompanhado do correspondente relatório elaborado pelo topógrafo constante de fls. 323 a 327 e os esclarecimentos prestados por este a fls. 356 a 358, bem como o auto de inspecção judicial ao local efectuada em 16/09/2015 e a fotografia nele incorporada tirada pelo Tribunal “a quo”, constatamos que este fez uma correcta apreciação e análise crítica, detalhada e exaustiva de todos os elementos de prova constantes dos autos, confrontando-os, ainda, com as regras da experiência comum, tal como consta clara e detalhadamente explanado na “motivação de facto” da sentença recorrida que transcrevemos parcialmente (apenas a parte que releva para apreciação dos concretos pontos de facto impugnados) e que merece a nossa concordância.
Com efeito, como supra transcrito, o Tribunal recorrido fez a sua valoração da prova produzida, tendo apresentado a respectiva motivação de facto, na qual explicitou minuciosamente, não apenas os vários meios de prova (depoimentos das testemunhas, documentos, inspecção ao local, relatório pericial e levantamento topográfico) que concorreram para a formação da sua convicção, como os critérios racionais que conduziram a que a sua convicção acerca dos diferentes factos controvertidos se tivesse formado em determinado sentido e não noutro.
Apesar de, na sua extensa e minuciosa análise da prova produzida nos autos, o Tribunal “a quo” ter equacionado toda a prova testemunhal, documental e pericial que a recorrente ora pretende que seja valorada de forma diferente, importa, ainda, tecer alguns considerandos, em sede de fundamentação, relativamente a alguns dos elementos de prova enunciados na sentença e referidos pela recorrente, conjugando-os com as regras da experiência comum, por forma a reforçar a convicção formada por aquele Tribunal e afastar a pretensão da recorrente quanto à alteração da matéria de facto.
Argumenta a recorrente que a herança Autora e respectivos herdeiros não beneficiam de qualquer presunção derivada do registo, antes pelo contrário, essa presunção favorece a herança Ré e respectivos herdeiros, pelo que não poderia o Tribunal “a quo” concluir que o prédio identificado na al. d) do artº. 9º da petição inicial [correspondente ao indicado em 23 – d) dos factos provados] tem a área coberta de 99 m2 e logradouro com 42 m2, pois tal não tem suporte em qualquer registo, escritura, inscrição matricial ou posse.
Mais alega que ambas as partes outorgantes da escritura de compra e venda mencionada no ponto 17 dos factos provados sempre tiveram a vontade de negociar o imóvel descrito sob o nº. 999, com a área coberta de 86 m2 e logradouro de 188 m2, sendo o prédio da herança Ré composto como consta daquela descrição no registo predial.

Entende, ainda, a recorrente que não resultou provado que a posse da A. tenha sido exercida nos termos alegados na petição inicial, estando antes provado que a herança Ré e seus representantes, por si e antepossuidores, sempre exerceram de forma pública, pacífica, continuada e de boa fé, a posse sobre o imóvel adquirido e correspondentemente à sua descrição predial (999), na qual se inclui a casa de habitação de rés-do-chão e andar e o logradouro de 188 m2, estando tal imóvel registado definitivamente a favor do autor da herança Ré, a qual é proprietária do mesmo por força da aquisição derivada e ainda pela via da usucapião, sem prejuízo da presunção decorrente do registo nos termos do artº. 7º do CRP.

Vejamos então.

Desde logo, a prova pericial constituída pelo levantamento topográfico e respectivo relatório e esclarecimentos acima referidos, permite comprovar (tal como referido pela Mª Juíza “a quo” na decisão recorrida) as “concretas áreas quer das construções existentes no local, quer dos espaços remanescentes”, bem como permite (e permitiu) ao Tribunal “concluir que as construções plasmadas nas plantas de fls. 335 a 338 são as únicas existentes no local, não existindo quaisquer dúvidas (não dissentindo as partes neste ponto) de que a casa comprada pelo autor da herança Ré aos herdeiros da herança A. (artº. 777 urbano) é a que surge representada na parcela 3 de fls. 338, e que a perícia revela que é constituída por cave, r/c e andar (3 pisos), com 99 m2 de área de implantação e 186 m2 de área bruta de construção e logradouro de 42 m2”.

Tais factos foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas inquiridas em julgamento, nomeadamente pelas testemunhas MN, JN e LA. Como se pode comprovar pela audição do depoimento da testemunha LA, esta afirmou que a D. B (esposa do autor da herança A., entretanto falecida no decurso da presente acção) lhe disse “que só vendeu a casa grande, que não ia vender a padaria, que a padaria era o ganha pão da filha” e que só queria vender a casa grande, pois tinha mudado a … (referindo-se à testemunha EG, arrendatária do 1º andar do prédio que foi vendido ao autor da herança Ré e ao qual as testemunhas se referiram como sendo “a casa grande”) para “aquela casinha pequena” que tinha pegada à padaria. Acrescentou, ainda, esta testemunha que a D. B, numa conversa que tinha tido com a testemunha, que a mesma lhe havia contado “a chorar mas a chorar, a chorar, a chorar. Diz ela assim: veja lá o que me havia de acontecer. Diz ela: eu só vendi a casa grande que era o que eu queria vender porque eu não ia vender a padaria. A padaria, na altura, era o sustento da minha filha. E eu tinha de ter a entrada para entrar para a minha casinha. Por onde é que eu entrava? Pelo ar? Dizia ela”.
Por outro lado, como se refere, e bem, na sentença recorrida, considerando os documentos juntos aos autos, designadamente o documento de fls. 209, pelo qual o autor da herança A. requereu, em 5/12/1972, a inscrição na matriz do artº. 777 urbano (casa de dois pavimentos) e a perícia efectuada, da qual se extrai que não existe qualquer outra construção no local com mais de um pavimento, não existem dúvidas (e o Tribunal recorrido, conforme referiu, não as teve) “de que a construção que integra o artigo 777 da matriz corresponde, efectivamente, àquela que foi adquirida pelo autor da herança ora Ré, ainda que a área não corresponda exactamente à constante da matriz, o que se explicará, provavelmente, pelo facto de aí não constar a cave”.
Com efeito, conforme se alcança da prova produzida nos autos mencionada na sentença recorrida, a construção que integra o artº. 777 da matriz é a única no local com mais de um piso e é a única que foi vendida pela herança A. a António (autor da herança Ré) e mulher, P, sendo também a única construção que, de resto, consta quer da referida escritura de 3/08/2000, quer da descrição predial (999) relativa ao seu prédio, actualmente da herança Ré, adquirido à herança Autora.

Nenhuma outra construção (as construções identificadas na planta topográfica de fls. 338 como parcelas 1 e 2) consta de tal escritura de venda ao referido António e mulher, sendo que, à data da mesma, já todas as construções actualmente existentes e identificadas nos pontos 9 a 13 e 23 – a) e b) dos factos provados se encontravam erigidas e com artigo próprio na matriz – artº. … (anterior artº. …), correspondente à casa de habitação do autor da herança A. e esposa B, e artº. 888 (anterior artº. 888), correspondente à padaria mencionada por todas as testemunhas e à casa de habitação da testemunha EG– conforme resulta das certidões matriciais de fls. 254 a 256, 722 e 723, das certidões prediais de fls. 204 a 207 e da certidão do Serviço de Finanças os de fls. 252, conjugadas com os depoimentos das testemunhas AF, MN, JN e LA, que não foram suficientemente contrariados pelos depoimentos das testemunhas PC e MG, indicadas pela herança Ré.
Assim, relativamente às demais construções (identificadas na planta topográfica de fls. 338 como parcelas 1 e 2), resulta do acima exposto em consonância com o que consta da “motivação de facto”, que as mesmas correspondem às construções identificadas nos pontos 9 a 13 e 23 – a) e b) dos factos provados na sentença sob escrutínio [sendo a parte relativa à construção e áreas indicadas na 2ª parte do ponto 9 e na al. b) do ponto 23 – casa de R/C para habitação e comércio com 62 m2 e logradouro de 90 m2, inscrita na matriz sob o artº. 888 (anterior artº. 888) - aquela que a herança Ré diz pertencer-lhe], e que nada têm a ver com o que foi vendido pela herança A. ao sobredito António e mulher P, correspondendo tais áreas e construções aos anteriores artºs … (actual artº. …) e 888 (inscrito na matriz em 1975 e que corresponde ao actual artº. 888), fazendo parte do prédio pertencente à herança A. identificado nos pontos 9 a 13 dos factos provados, descrito no registo predial sob o nº. 000 e registado a seu favor.
Importa, ainda, referir, em contraposição ao que é defendido pela recorrente, que é entendimento pacífico na jurisprudência que os artigos matriciais esgotam os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade (se bem que o pressuponham), não se olvidando, também, que a presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados (cfr. acórdãos do STJ de 7/04/2011, proc. nº. 569/04.0TCSNT e de 14/11/2013, proc. nº. 74/07.3TCGMR, acessível em www.dgsi.pt), não resultando, por isso, das áreas e confrontações referidas nas certidões prediais constantes dos autos, que seja admissível a conclusão que a recorrente delas pretende retirar.

Por outro lado, para além da factualidade supra descrita, nunca sobre tais construções e áreas mencionadas nos pontos 9 a 13 e 23 – a) e b) dos factos provados a herança Ré teve (ou tem) qualquer posse, conforme confirmado pelas testemunhas MN, JN e LA, cujos depoimentos foram devidamente valorados pelo Tribunal recorrido e lograram convencer este tribunal de recurso sobre a sua verosimilhança no que concerne à factualidade ora impugnada, não só por força da sua razão de ciência (demonstrando ter um conhecimento seguro e aprofundado dos factos dados como provados), mas também pela forma como foram prestados (espontâneos, consistentes e equidistantes das partes em litígio).
Revisitados os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas em audiência de julgamento, verificamos, conforme consta da sentença recorrida, que “dos depoimentos prestados pela generalidade das testemunhas (com excepção da testemunha MG) inquiridas resultou inequívoco que, mesmo após a venda da casa grande ao autor da herança Ré, a Sr.ª B continuou a usar e a fruir as construções existentes nas parcelas n.ºs 1 e 2 de fls. 338, nomeadamente, ao que verdadeiramente interessa nos autos, as construções existentes na parcela n.º 2 e onde funcionava uma padaria e, na parte destinada a habitação, onde vive a testemunha MN”.
Ademais, para além do que consta na “motivação de facto” quanto ao depoimento da testemunha MN, resulta deste depoimento que o contador de água que serve a sua casa, a padaria e a casa onde vivia a sua senhoria D. B, em vida desta, estava em nome da referida B, sendo que, cerca de 3 anos após a sua morte, uma neta daquela mandou cortar a água que servia a padaria e a casa da D. B, ficando a testemunha com o contador da água só para si, contador esse que está em nome de um neto da D. B (C. A.), estando o contador da electricidade em nome da testemunha.
Esta testemunha referiu, também, que desde a morte da D. B, um dos netos dela (C. A.) tem a chave da padaria e serve-se dela, pois guarda lá sacos de palha e produtos para as galinhas que tem no quintal.

Por outro lado, conforme é comprovado pelos documentos provenientes do Serviço de Finanças juntos a fls. 478 a 482, 722 e 723, é a herança A. que tem pago o IMI respeitante aos imóveis inscritos na matriz sob os artºs … (anterior artº. …) e 888 (anterior artº. 888), sendo este último aquele que a herança Ré alega pertencer-lhe.
Contrariamente ao que é alegado pela recorrente, no sentido de que nenhuma das testemunhas arroladas pela herança A. confirmou a tese desta [quanto à constituição do prédio que foi vendido pela herança A. ao autor da herança Ré e sua mulher P e à posse do autor da herança A. (José) e seus herdeiros sobre os aludidos imóveis correspondentes aos artigos matriciais … e 888] em parte alguma dos seus depoimentos, podemos concluir que resultou claramente demonstrado pelos depoimentos das testemunhas MN, JN e LA que as construções identificadas na planta topográfica de fls. 338 como parcelas 1 e 2, nomeadamente, e ao que verdadeiramente interessa no processo, as construções e logradouro existentes na parcela nº. 2, onde funcionava a padaria e, na parte destinada a habitação, onde vive a testemunha MN, após a referida venda ao autor da herança Ré da parte correspondente ao artº. 777 urbano, ocorrida através da sobredita escritura de 3/08/2000, continuaram na posse da herança Autora.

Daí que se refira na “motivação de facto” que o Tribunal ficou convencido de que, não obstante a venda do artº. 777 urbano ao autor da herança Ré, “os herdeiros da A. continuaram a usar o prédio correspondente à padaria e seu logradouro (com as dimensões assinaladas no levantamento topográfico de fls. 335 a 338) como até aí tinham usado, como verdadeiros donos, sendo tidos na vizinhança como seus proprietários”.

Relativamente à produção de prova realizada na audiência de julgamento, acresce referir que, embora resulte da gravação dos depoimentos que as testemunhas foram confrontadas com diversos documentos que constam dos autos, entre os quais as fotografias de fls. 46 e 47 e o levantamento topográfico, não tem este Tribunal forma de sindicar os respectivos depoimentos na parte em que identificam ou assinalam, nesse levantamento e nas fotografias, determinados prédios, ruas, passagens, entradas, portões ou vedações, uma vez que na maior parte dos casos não é referido na gravação as folhas dos documentos que lhes estão a ser exibidos, nem é referido expressamente a parte do documento em que a testemunha está a assinalar os pontos e/ou pormenores sobre os quais está a depôr, não sendo possível vislumbrar, a quem apenas ouve a gravação, que locais as testemunhas estão a apontar nos documentos.

Nesta parte, o que conta é a convicção formada pelo julgador na 1ª instância, que beneficiou da imediação resultante do julgamento e, por isso, pode visualizar com clareza o que estava a ser identificado pelas testemunhas nos mencionados documentos.
Por último, conforme se alcança dos autos, após a audição de todas as testemunhas teve lugar a inspecção judicial ao local efectuada em 16/09/2015, que se encontra documentada no respectivo auto constante do processo, no qual está incorporada uma fotografia tirada pelo Tribunal e que retrata a casa da Ré e o espaço onde a mesma se encontra implantada, não tendo este tribunal de recurso forma de sindicar o que foi directamente observado no local pelo Tribunal “a quo” e que se mostra explanado na “motivação de facto” da sentença recorrida.

Como tivemos oportunidade de constatar, a prova produzida nos autos, e designadamente os elementos probatórios mencionados pela recorrente, não têm a virtualidade de sustentar qualquer alteração à matéria de facto dada como provada, nos termos por ela pretendidos.

Na fixação da matéria de facto provada e não provada, o Tribunal de 1ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº. 607º, nº. 5 do NCPC, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artº. 662º do mesmo diploma legal.

De acordo, pois, com o citado artº. 607º, nº. 5 do NCPC, o Tribunal “a quo”, neste caso, apreciou livremente os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas em audiência de julgamento, em conjugação com as demais provas produzidas, designadamente a prova pericial, a inspecção judicial ao local e a prova documental (onde se incluem as fotografias juntas aos autos), sopesando-as com as regras da experiência comum, tendo decidido segundo a sua prudente convicção acerca da factualidade ora colocada em crise.

Ora, a convicção formada por este tribunal de recurso, depois de ouvida a gravação de toda a prova produzida em audiência de julgamento e de efectuada a apreciação dos depoimentos prestados em conjugação com os documentos mencionados, as fotografias constantes dos autos, o levantamento topográfico e respectivo relatório, a descrição do que foi visionado pelo julgador na inspecção judicial ao local e as regras da experiência comum, é aquela que vem plasmada na decisão do Tribunal recorrido, resultando do atrás exposto que, relativamente à matéria de facto que a recorrente pretende ver alterada, inexistem quaisquer elementos de prova que permitam formar uma convicção diferente.
É certo que a recorrente não concorda com o decidido, mas não carreou para os autos prova consistente que imponha decisão diversa.
Deste modo, porque a decisão sobre a matéria de facto está clara e exaustivamente fundamentada, com indicação dos meios de prova e apreciação crítica da prova produzida, em termos que não merecem reparo, considera-se definitivamente fixada a matéria de facto dada como provada e não provada na sentença recorrida.
Improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto pela herança Ré.
*
II) – Saber se deverá ser alterada a solução jurídica da causa:

Na sentença recorrida considerou-se que o Tribunal não pode concluir que houve divergência entre a vontade declarada na escritura pública de 3/08/2000 mencionada no ponto 17 dos factos provados e a vontade real dos respectivos outorgantes, porquanto a herança A. não logrou provar os factos em que assentava esse alegado erro na declaração, não podendo por esta via proceder o pedido por ela formulado.
Não obstante isso, entende a herança Ré, ora recorrente, que resulta inequivocamente dos depoimentos das testemunhas e dos documentos juntos aos autos, designadamente da escritura, inscrição matricial e registo de 1972 e da escritura de aquisição efectuada pelo autor da herança Ré, com o respectivo registo, inclusive com a realização da hipoteca e registo desta sobre o mesmo imóvel da Ré, a favor da Banco X, que a Ré e seus representantes, por si e antepossuidores, sempre exerceram de forma pública, pacífica, continuada e de boa fé, a posse sobre o imóvel adquirido correspondentemente à sua descrição predial (999), na qual se inclui a casa de habitação de rés-do-chão e andar e o logradouro de 188 m2, estando tal imóvel registado definitivamente a favor do autor da herança Ré, sendo esta proprietária do mesmo por força da aquisição derivada e ainda pela via da usucapião, sem prejuízo da presunção decorrente do registo nos termos do artº. 7º do CRP, fundando esta sua tese no acolhimento da pretendida alteração da matéria de facto.
Ora, mantendo-se incólume o quadro factual julgado provado e não provado, entendemos que o Tribunal “a quo” fez uma correcta integração da factualidade apurada nas normas jurídicas aplicáveis ao caso em apreço, tal como consta detalhadamente explicado na “fundamentação de direito”, pelo que outra não poderia ter sido a decisão daquele Tribunal senão a que consta da sentença recorrida:

a) - declarando que a A. Herança ilíquida indivisa aberta por óbito de José é dona e legítima proprietária do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial os sob o nº. ..., da freguesia de …, Barcelos, com a área total de 399,93 m2, prédio esse composto de casa de r/c, com superfície coberta de 49 m2 e logradouro de 198,93m3, correspondente ao artigo da matriz …; e de casa de r/c de 62 m2 e logradouro de 90 m2, correspondente ao artigo da matriz 888, por há mais de 20, por si e antepossuidores, exercerem sobre o mesmo uma posse pública, pacífica, continuada e de boa fé;
b) - condenando a Ré Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António a reconhecer o direito de propriedade da A. sob o prédio supra referido;
c) - declarando que o prédio da Ré Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº. 999, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 777, é composto de uma casa de cave, rés-do-chão e andar, com 99 m2 de implantação e 186 m2 de área bruta de construção, e de um logradouro de 42 m2;
nos termos e com os fundamentos nela clara e exaustivamente explanados.

Na verdade, com bem se refere na sentença recorrida, além de ter demonstrado a sua aquisição derivada, a A. provou ainda que o prédio supra referido na alínea a) se acha registado a seu favor, gozando, portanto, da presunção contida no artº. 7º do CRP. Porém, não abrangendo a presunção derivada do registo a composição do prédio, nem as suas confrontações, terá de se analisar se estão verificados os pressupostos da usucapião.
Para além do que se encontra explanado sobre esta matéria na sentença recorrida e que merece a nossa concordância, acresce referir o seguinte:

Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa e o decurso de certo período de tempo.

A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade baseada na posse, numa posse em nome próprio, de uma intenção de domínio, e uma intenção que não deixe dúvidas sobre a sua autenticidade (cfr. Prof. Orlando de Carvalho, Introdução à Posse, RLJ, 122, pág. 67).

Entende-se por posse o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (artº. 1251º do Código Civil).
Como é sabido, e quase pacificamente assim entendido na doutrina e na jurisprudência, o nosso legislador consagrou a concepção subjectiva da posse, devendo esta ser integrada por dois elementos estruturais: o corpus, traduzido no exercício do poder de facto sobre a coisa, nos actos materiais sobre ela praticados, e o animus, que consiste na intenção do detentor se comportar como titular do direito real correspondente aos actos praticados (cfr. Prof. Henrique Mesquita, Direitos Reais, pág. 68; Prof. Mota Pinto, Direitos Reais, pág. 189; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. III, 2ª ed., Coimbra Editora, pág. 5; acórdãos do STJ de 5/03/1991, proc. nº. 081671, de 28/05/2002, proc. nº. 01B1466 e de 20/10/2007, proc. nº. 07A1807), acessíveis em www.dgsi.pt).

De acordo com o disposto no artº. 1263º do Código Civil, a posse adquire-se pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito (alínea a), pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor (alínea b), por constituto possessório (alínea c) e por inversão do título da posse (alínea d).
Para conduzir à aquisição da propriedade, por via da usucapião, a posse tem de revestir duas características: ser pública e pacífica.
As restantes características – ser titulada ou não titulada, ser de boa ou de má fé –apenas influem no prazo necessário à usucapião (artºs 1258º a 1262º, 1287º e 1294º a 1297º todos do Código Civil) – cfr. acórdão da RL de 26/04/2007, proc. nº. 2337/2007-6, acessível em www.dgsi.pt).

Por outro lado, o artº. 1252º, nº. 2 do Código Civil estabelece uma presunção de posse em nome daquele que exerce o poder de facto, ou seja, daquele que tem a detenção da coisa (corpus), referindo-se no acórdão do STJ de 14/05/1996, publicado no D.R. nº. 144/96 – II Série, de 24/06/1996, que se justifica esta presunção por ser difícil, se não impossível, fazer a prova da posse em nome próprio, que não seja coincidente com a prova do direito aparente (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 8).

Este acórdão do STJ uniformizou jurisprudência no sentido de que “podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre a coisa”.
Com efeito, exigindo a lei o corpus e o animus para efeito de haver posse, e como a prova do animus poderá ser muito difícil, é estabelecida a presunção legal do citado artº. 1252º, nº. 2 – ou seja, em caso de dúvida, presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto - daqui decorrendo que o exercício do corpus faz presumir a existência do animus (cfr. Prof. Mota Pinto, ob. cit., pág. 191; Luís Menezes Leitão, Direitos Reais, 5ª ed., 2015, Almedina, pág. 211 e acórdão do STJ de 7/02/2013, proc. nº. 1952/06.2TBVCD, acessível em www.dgsi.pt).

Feitas estas considerações gerais sobre a caracterização da posse e os requisitos para aquisição do direito de propriedade por usucapião, retornamos ao caso dos autos.

Resulta da matéria de facto provada que a A. e seus antecessores estão, há mais de 20 anos, na posse do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº. 000, do qual foi desanexado o prédio da Ré descrito no registo predial sob o nº. 999, tendo o autor da herança A., José, edificado nesse prédio as seguintes construções, que aí se encontram há mais de 20 anos:

a) - uma casa de rés-do-chão com 49 m2, que integra o prédio inscrito na matriz sob o artº. … (anterior artº. …), afectando-lhe um logradouro de 198,93 m2;
b) - uma construção para habitação e comércio com 62 m2, que integra o prédio inscrito na matriz sob o artº. 888 (anterior artº. 888), afectando-lhe um logradouro de 90 m2;
c) - uma construção de cave e rés-do-chão para comércio com 38,57 m2 (inscrito na matriz sob o artº. … – antigo artº. ..);
d) - uma casa de cave, rés-do-chão e andar, com 99 m2 de implantação e 186 m2 de área bruta de construção, que integra o prédio inscrito na matriz sob o artº. 777, afectando-lhe um logradouro de 42 m2.
Provado se mostra, ainda, que José, por si e antepossuidores e, posteriormente à sua morte, os respectivos herdeiros, sempre cuidaram das referidas construções aí edificadas, nomeadamente as referidas no ponto 23 - c) e d) dos factos provados, dando-as de arrendamento; utilizando o logradouro que surge representado na parcela nº. 2 do levantamento topográfico de fls. 338 com 90 m2, como logradouro da construção identificada no ponto 23 - b) dos factos provados; e utilizando, ainda, esse logradouro para aceder à construção mencionada no ponto 23 - a) dos factos provados, à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, nomeadamente da herança Ré, sem interrupção temporal e na convicção de que sobre esse prédio e respectivas construções aí edificadas exercia um direito próprio (de propriedade), com excepção:

- desde o dia 3/08/2000, sobre a parte do imóvel que vendeu ao autor da herança Ré pela escritura pública mencionada no ponto 17 dos factos provados e correspondente à construção e logradouro referidos no ponto 23 - d);
- a partir do dia 11/08/1999, da parte do imóvel que vendeu a Joaquim pela escritura pública referida no ponto 22 dos factos provados e correspondente à edificação mencionada no ponto 23 - c).
Ficou ainda provado que, mesmo após a outorga da escritura referida no ponto 17 dos factos provados, sempre os AA. continuaram a usar a construção referida no ponto 23 - b) e respectivo logradouro, sem oposição de ninguém, designadamente da herança Ré, à vista de todos e sem interrupção temporal.
Em relação aos prédios supra referidos, como bem se refere na sentença recorrida, estamos perante uma posse titulada (artº. 1259°, nº. 1 do Código Civil), pois foi precedida de um negócio formal de compra e venda; pública (artº. 1262º do CC), já que se provou que foi exercida à vista e com conhecimento de toda a gente; pacífica (artº. 1261º, nº. 1 do CC), uma vez que foi adquirida sem violência; e de boa fé (artº. 1260°, nº. 1 do CC) porquanto foi exercida sem oposição de quem quer que seja, ignorando que lesava o direito de outrem.
Embora se tenha provado que o falecido António (autor da herança Ré) e mulher P adquiriram em 3/08/2000 o prédio urbano identificado no ponto 17 dos factos provados, estando este registado na Conservatória do registo Predial sob o nº. 999 e inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 777 com as áreas e confrontações referidas nos pontos 18 e 19 dos factos provados, a verdade é que não se provou que aqueles, desde a data de tal aquisição, tivessem exercido a sua posse sobre os prédios referidos no ponto 23 – a) e b) dos factos provados (alegando a Ré que o prédio indicado na alínea b) lhe pertence), tendo a herança de José, através dos seus representantes, por si e antecessores, durante mais de 20 anos inclusive a partir da data supra referida, exercido um poder de facto sobre os mesmos, à vista de toda a gente e sem ter havido oposição de ninguém, podendo, pois, afirmar-se que nasceu um novo direito de aquisição por parte da herança Autora - em função do exercício de uma posse efectiva sobre os prédios em causa e do decurso do tempo, como consequência da inércia da Ré - que contraria um eventual direito que esta pudesse ter sobre aquele de que se arroga proprietária [o referido em 23 – b)].

Ademais, perante tal inércia da Ré e tendo a A. logrado provar que exerceu o poder de facto sobre os aludidos prédios (corpus) de forma pública e pacífica durante mais de 20 anos, tal exercício do corpus faz presumir o animus, nos termos do artº. 1252º, nº. 2 do Código Civil.

Como se refere no acórdão do STJ de 7/02/2013 supra citado, sendo o animus – elemento intelectual da posse – inferível pelo poder de facto, a intenção de domínio não tem de explicar-se, presumindo-se, como já atrás ficou dito, a posse naquele que exerce o poder de facto, competindo àqueles que se arrogam proprietários da coisa provar que o detentor não é possuidor (artº. 350º, nº. 1 do Código Civil)

Ora, não tendo a Ré ilidido esta presunção de posse a favor da A., de acordo com o mencionando acórdão do STJ de 14/05/1996, uniformizador de jurisprudência, pode esta, que exerce o poder de facto sobre aqueles prédios, adquirir a propriedade sobre os mesmos por usucapião.
Importa salientar que sendo tal posse exercida de boa fé nos termos atrás referidos, a mesma conduz à aquisição do direito de propriedade sobre os mencionados prédios por usucapião ao fim de 15 anos (artº. 1296º do Código Civil), prazo este que já se encontra largamente ultrapassado.

Relativamente à composição do prédio da herança Ré, bem andou o Tribunal “a quo” ao considerar que “ficou demonstrado que este é composto de uma casa de cave, rés-do-chão e andar, com 99 m2 de implantação e 186 m2 de área bruta de construção, que integra o prédio inscrito na matriz sob o artigo 777, e de um logradouro de 42 m2, pelo que se impõe declará-lo e bem assim se ordenar, como pretendido pela A., a correcção do registo deste prédio quanto à composição e concretas áreas e bem assim da respectiva inscrição matricial em conformidade.

Na verdade, embora a A. peticione a título principal o cancelamento do registo da propriedade do prédio da Ré, cremos que não se mostra justificado tal cancelamento, adequando-se ao caso concreto a mera rectificação do registo e da inscrição matricial.”
Em face de tudo o que se deixou exposto, terá de improceder o recurso de apelação interposto pela herança Ré., mantendo-se a sentença recorrida.
*

SUMÁRIO:

I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham.
II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados.
III) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa e o decurso de certo período de tempo.
IV) - O nosso legislador consagrou a concepção subjectiva da posse, devendo esta ser integrada por dois elementos estruturais: o corpus, traduzido no exercício do poder de facto sobre a coisa, nos actos materiais sobre ela praticados, e o animus, que consiste na intenção do detentor se comportar como titular do direito real correspondente aos actos praticados.
V) - O artº. 1252º, nº. 2 do Código Civil estabelece uma presunção legal, decorrendo da mesma que o exercício do corpus faz presumir a existência do animus.
VI) - Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre a coisa.
VII) - Para conduzir à aquisição da propriedade, por via da usucapião, a posse tem de revestir duas características: ser pública e pacífica. As restantes características – ser titulada ou não titulada, ser de boa ou de má fé – apenas influem no prazo necessário à usucapião (artºs 1258º a 1262º, 1287º e 1294º a 1297º todos do Código Civil).
VIII) - Estando em causa uma posse exercida de boa fé, a aquisição do direito de propriedade por usucapião – estando provada a posse pública e pacífica – ocorre decorridos 15 anos (artº. 1296º do Código Civil).

III. DECISÃO

Em face do exposto e concluindo, acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela Ré Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.
Custas pela recorrente.
Notifique.
Guimarães, 11 de Janeiro de 2018


(Maria Cristina Cerdeira)
(Espinheira Baltar)
(Eva Almeida)