Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
283/16.4T9MDL.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Descritores: AMEAÇA
ELEMENTOS DO CRIME
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 06/19/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REURSO PENAL
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Sumário: I – O crime de ameaça, previsto no art. 153º, nº 1, do C. Penal, que se enquadra tipologicamente no campo tutelar dos direitos de liberdade da pessoa humana – protegendo o bem jurídico liberdade pessoal, liberdade de decisão e de acção –, decompõe-se no anúncio ou promessa de um mal futuro, e não iminente, cuja ocorrência dependa da vontade do agente e o mal ameaçado deve constituir em si mesmo um dos crimes elencados no próprio corpo do artigo («contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor») e não qualquer outro.
II – A ameaça tem de revestir carácter de seriedade, acompanhada da intenção de causar medo ou inquietação no ofendido, no enquadramento da aparência externa de o agente estar resolvido a praticar o facto, e o mal nela contido deve ser adequado a vencer a vontade do ameaçado, segundo um critério objectivo-individual: objectivo, no sentido de que deve considerar-se adequada a ameaça que, tendo em conta as circunstâncias em que é proferida e a personalidade do agente, é susceptível de intimidar ou intranquilizar qualquer pessoa (critério do homem comum); individual, no sentido de que devem relevar as características psíquico-mentais da pessoa ameaçada (relevâncias das sub-capacidades do ameaçado).
III – O bem jurídico tutelado pelo crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto no art. 191º do C. Penal, prende-se com a salvaguarda de um conjunto heterogéneo de valores ou interesses, como são a reserva e o segredo pessoais, o segredo comercial ou profissional, ou, até, simplesmente, a propriedade.
IV – A acção típica visada por tal ilícito comporta a entrada sem consentimento ou a permanência após a intimação para se retirar ou depois de esgotado o fundamento de legitimação da permanência e o respectivo objecto tem de consistir num espaço fisicamente delimitado por uma qualquer espécie de barreira física que seja necessário ultrapassar para entrar, mesmo que descontínua, desde que não perca o carácter de uma protecção física.
Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção Penal, do Tribunal da Relação de Guimarães:

No processo comum singular nº 283/16.4T9MDL da Instância Local, Secção de Competência Genérica de Mirandela, da Comarca de Bragança, foi proferida sentença, em 25/01/2017, depositada na mesma data, condenando a arguida R. M., como autora material de um crime de ameaça agravada, p. e p., pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a) e c), com referência ao art.132º, nº 2, alínea l), de um crime de injúria agravado, p. e p. pelos arts. 181º, nº 1 e 184º, com referência ao art. 132, nº 2, al. l) e de um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo art. 191º, todos do CP, nas penas de, respectivamente, 100, 90 e 30 dias de multa, à taxa diária de € 20, e, em cúmulo jurídico de tais penas, foi a arguida condenada na pena única de 180 dias de multa, à mesma taxa, no montante global de € 3.600 (três mil e seiscentos euros).
Foi ainda a arguida condenada a pagar à demandante cível P. C. o montante de € 4.000 a título de indemnização pelos não patrimoniais advindos da sua conduta, acrescida dos juros de mora vencidos, à taxa legal, desde a data da decisão, a título de reparação dos danos causados.
*
Não se conformando com o decidido, a arguida interpôs recurso, sustentando a sua absolvição pelos crimes de ameaça agravada e de introdução de lugar vedado ao público e subsidiariamente defendeu a excessividade das penas que lhe foram aplicadas, bem como do pedido de indemnização cível em que foi condenada, com a motivação que rematou com as seguintes conclusões:
«A. Não cremos que haja praticado factos consentâneos com o perpetrar de crime de ameaça agravada, porquanto, a expressão proferida não poderia ser interpretada restritivamente como o foi por parte do Tribunal, no sentido que lhe foi dado, de que tal representaria uma ameaça de morte ou que viesse futuramente a atentar gravemente contra a sua integridade física;
B. Mas de forma lata tais expressões poderiam determinar a intenção de socialmente ou pessoalmente a vexar, ou de diminuir a sua consideração social, da sua vida pública, social;
C. Ora, neste sentido cremos, no que ao crime de ameaça diz respeito, que deveria ter sido aplicado o princípio de in dubio pro reo, o qual constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa, tal como resulta do caso em concreto;
D. Não existindo um ónus de prova que recaia sobre os intervenientes processuais e devendo o tribunal investigar autonomamente a verdade, deverá este não desfavorecer o arguido sempre que não logre a prova do facto;
E. Isto porque o princípio in dubio pro reo, uma das vertentes que o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 32.º, n.º 2, 1.ª parte, da CRP) contempla, impõe uma orientação vinculativa dirigida ao juiz no caso da persistência de uma dúvida sobre os factos e, em tal situação, o tribunal tem de decidir pro reo.
F. E essa dúvida teria que ter existido pois é legítima e válida, pois em nenhum momento concretiza a forma de que vai acabar com a vida, se por morte, se por contar um segredo, etc, que indubitavelmente nos manifestasse o intento de tal expressão como sendo dirigid