Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
247/14.2PAMDL.G1
Relator: ALDA CASIMIRO
Descritores: RECURSO TEMPESTIVO
RENÚNCIA DE MANDATO
ATRASO NA SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR
ARTº 32
NºS 1 E 3 DA CRP
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 01/08/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL
Sumário:
I) Tendo o mandatário constituído renunciado ao mandato ainda antes do início do prazo para ser interposto recurso da decisão condenatória (no caso dos autos, a renúncia ocorreu até antes da audiência de julgamento, mas durante a audiência o mandatário manteve-se em funções) o prazo para a interposição do recurso só começa a correr após a nomeação do defensor oficioso.

II) Diverso entendimento colidiria com os princípios constitucionais do direito a um processo equitativo e de garantia do direito ao recurso a que aludem os nºs 1 e 3 do artº 32º da Constituição da República Portuguesa.

III) Daí que, no caso dos autos, é de considerar como tempestivos os recursos interpostos pelos arguidos, uma vez que deram entrada no período de 30 dias subsequente à nomeação, descontada a interrupção por substituição de defensor.
Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães,

Relatório

No âmbito do processo comum, perante Tribunal Singular, nº 247/14.2PAMDL que corre termos no Juízo de Competência Genérica de Alijó, do Tribunal da Comarca de Vila Real, foram os arguidos,
LS, casado, reformado por invalidez, nascido a … em …, Espanha, filho de … e …, residente na Rua …, em Murça; e
AA, casada, nascida a … em Murça, filha de … e …, residente na Rua …, em Murça,
condenados, como co-autores materiais de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelos arts. 11º/1,a), do D.L. 454/91, de 28 de Dezembro, e 26º do Cód. Penal, na pena de 10 / 100 dias de multa, o arguido à razão diária de 6.50€ e a arguida à razão diária de 5,50€.
E, na procedência parcial do pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente/demandante IR, foram os arguidos/demandados condenados a pagar-lhe a quantia de € 3.000,00 (três mil euros), a título de danos patrimoniais, bem como juros moratórios, e ainda 500€ a título de danos não patrimoniais.
*
Sem se conformar com a decisão, a arguida AA interpôs recurso em que pede a revogação da decisão recorrida, designadamente em matéria de facto, e a sua absolvição.
Para tanto, formula as conclusões que se transcrevem:

O tribunal fez uma interpretação incorrecta dos factos julgados e dados como provados, pelo que a sua correcta apreciação impunha decisão diversa;
Para julgar provados os factos 11), 12) e 13), o tribunal recorrido ignorou as declarações da arguida AA,
Ignorando em absoluto ainda as declarações prestadas pelo coarguido LS.
A deficiente avaliação da matéria de facto consubstancia erro notório na apreciação da prova, nos termos do n.º 2 do artigo 410º do Código do Processo Penal.
A recorrente não pode conformar-se com a douta sentença proferida pelo tribunal a quo, pois ao decidir como decidiu, no que concerne aos factos provados 11), 12) e 13), não fez correta interpretação dos factos e não valorou devidamente a prova produzida em audiência de julgamento, o que se veio a traduzir numa deficiente decisão sobre a matéria de facto dada como provada.
Os factos que foram dados como provados 11), 12) e 13), atenta a prova produzida em audiência de julgamento, o não deveriam ter sido.
Das passagens transcritas relativas às declarações de recorrente e de coarguido seu marido, resulta claramente que a recorrente ignorava que na conta sacada não havia provisão suficiente para pagamento da quantia por ela aposta no cheque;
Pelo que também não agiu de forma deliberada, visando causar nenhum prejuízo ao denunciante.
Das referidas transcrições que se ofereceram em refutação das concretas alíneas da douta decisão de facto que se impugnam, conclui-se carecer a douta decisão recorrida de fundamentos factuais comprovados bastantes para uma condenação.
10º Deve portanto toda a matéria dada como provada e impugnada no presente recurso transitar para os factos não provados.
11º São elementos subjetivos do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão imputado à arguida: o conhecimento, pelo emitente, da falta de provisão e a vontade por parte do emitente de praticar o facto sabendo que o mesmo é ilícito.
12º Ignorando a recorrente tal falta de provisão e carecendo de vontade de praticar o facto, não se encontra preenchido o elemento subjetivo do tipo.
13º Ao condenar a arguida nos termos já referidos, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 14º, 26º, 40º e 71º do Código Penal e ainda o artigo 11º, número 1, alínea a) do decreto-lei nº 454/91 de 28 de dezembro.

Também sem se conformar com a decisão, o arguido LS interpôs recurso em que pede a revogação da decisão recorrida, designadamente em matéria de facto, e a sua absolvição.

Para tanto, formula as conclusões que se transcrevem:

O Tribunal fez uma interpretação incorrecta dos factos julgados e dados como provados, pelo que a sua correcta apreciação impunha decisão diversa;
Para julgar provados os factos 3), 11), 12) e 13), o Tribunal recorrido ignorou as declarações do arguido LS,
Ignorando em absoluto ainda as declarações prestadas pela co-arguida AA.
A deficiente avaliação da matéria de facto consubstancia erro notório na apreciação da prova, nos termos do n.º 2 do artigo 410º do Código do Processo Penal.
O recorrente não pode conformar-se com a douta sentença proferida pelo tribunal a quo, pois ao decidir como decidiu, no que concerne aos factos provados 3), 11), 12) e 13), não fez correta interpretação dos factos e não valorou devidamente a prova produzida em audiência de julgamento, o que se veio a traduzir numa deficiente decisão sobre a matéria de facto dada como provada.
Os factos que foram dados como provados 3), 11), 12) e 13), atenta a prova produzida em audiência de julgamento, o não deveriam ter sido.
Das passagens transcritas relativas às declarações do recorrente e da co-arguida sua mulher, resulta claramente que o recorrente ignorava que sua mulher tivesse emitido o cheque em crise nos autos, desconhecendo por isso qual a conta sacada e consequentemente que a conta sacada não tinha provisão suficiente para pagamento da quantia por ela aposta no cheque;
Pelo que também não agiu de forma deliberada, visando causar nenhum prejuízo ao denunciante.
Das referidas transcrições que se ofereceram em refutação das concretas alíneas da douta decisão de facto que se impugnam, conclui-se carecer a douta decisão recorrida de fundamentos factuais comprovados bastantes para uma condenação.
10º Deve portanto toda a matéria dada como provada e impugnada no presente recurso transitar para os factos não provados.
11º São elementos subjetivos do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão imputado ao arguido: O conhecimento, pelo emitente, da falta de provisão e a vontade por parte do emitente de praticar o facto sabendo que o mesmo é ilícito.
12º Ignorando o recorrente a emissão do cheque, desconhecia tal falta de provisão e carecendo de vontade de praticar o facto, não se encontra preenchido o elemento subjetivo do tipo.
13º Ao condenar o arguido nos termos já referidos, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 14º, 26º, 40º e 71º do Código Penal e ainda o artigo 11º, número 1, alínea a) do decreto-lei nº 454/91 de 28 de dezembro.
*

O Digno Magistrado do Ministério Público junto da primeira instância apresentou contra-alegações aos recursos interpostos, pugnando pela confirmação da sentença recorrida e apresentando as seguintes conclusões:

Quanto ao recurso interposto pela arguida AA:

I. O fundamento do recurso apresentado pela arguida AA assenta, essencialmente, na ideia de que em sede de julgamento se terá feito prova de que a mesma desconhecia que a conta bancária sacada não tinha provisão suficiente para pagamento da quantia por ela aposta no cheque.
II. Os meios de prova invocados para sustentar essa alegação são as declarações da própria recorrente e do co-arguido, seu marido.
III. Sucede que as declarações da recorrente e do co-arguido LS não merecem qualquer credibilidade e por esse motivo não são aptas a afastar a responsabilidade criminal de qualquer dos co-arguidos.
IV. Com efeito, no decurso da audiência de julgamento os arguidos quiseram fazer crer ao tribunal que na data dos factos o arguido LS se encontrava na cidade do Porto a frequentar uma consulta de fisioterapia e que por essa razão, ao contrário do que constava no despacho de acusação, a emissão do cheque aqui em causa não podia ter sido feita na sequência de qualquer conversa/acordo entre o arguido LS e o Assistente no sentido de que este se deslocasse à residência da recorrente para receber um cheque no valor de sete mil euros.
V. Segundo a versão dos arguidos, o assistente abordou a recorrente de surpresa e enganou-a, visto que o assistente teria dito à recorrente que tinha sido o arguido a ordenar a emissão do cheque no valor de sete mil euros, quando na verdade ele não o tinha feito e nem sequer sabia que o Assistente se iria deslocar nesse dia a sua casa.
VI. Contudo, como bem realçou a sentença aqui em crise, a versão dos arguidos acabou por ruir como um castelo de cartas quando a clínica localizada na cidade do Porto - onde supostamente o arguido teria estado no dia dos factos - informou os autos que nesse dia o arguido não se tinha deslocado às suas instalações.
VII. Por outro lado, do depoimento das testemunhas AL e PL resulta que efectivamente o arguido se encontrou com o assistente junto do escritório do advogado PL, pelo que as declarações do assistente são credíveis quando o mesmo afirma que foi nessas circunstâncias que o arguido lhe disse para ir ao encontro da recorrente para assim receber o cheque no valor de sete mil euros.
VIII. Ficando demonstrado que a emissão do cheque tinha resultado de conversas prévias entre, o assistente e o arguido LS e entre este e a arguida AA, restava à recorrente alegar que quando emitiu o cheque desconhecia que a conta sacada não tinha provisão suficiente para garantir o pagamento do cheque, afirmando, para o efeito, que as contas bancárias do casal eram geridas pelo seu marido.
IX. Porém, em discurso livre a recorrente, em sede de audiência e julgamento, acabou por reconhecer, ainda que de forma tímida, que tinha conhecimento que a conta bancária não tinha saldo suficiente para garantir o integral pagamento do cheque.
X. Na verdade, resultando a prova do elemento subjectivo de um tipo de ilícito da conjugação de concretos factos objectivos com as regras da lógica e da experiência, não restava ao tribunal a quo, perante a matéria objectiva dada por provada, outra alternativa que não dar como como verificado o dolo da recorrente, pois esse é o único corolário lógico e consonante com as regras da experiência.
XI. Face ao exposto, não merece qualquer reparo a decisão do Tribunal a quo de condenar os arguidos LS e AA pela prática como co-autores materiais de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelos artigos 11.º/1, a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e 26.º do Código Penal.
Quanto ao recurso interposto pelo arguido LS:

I. O fundamento do recurso apresentado pelo arguido LS assenta, essencialmente, na ideia de que o aqui recorrente ignorava que a sua mulher tivesse emitido o cheque em crise nos autos, desconhecendo por isso qual a conta sacada e consequentemente que a conta sacada não tinha provisão suficiente para pagamento da quantia por ela aposta no cheque.
II. Os meios de prova invocados para sustentar essa alegação são as declarações do próprio recorrente e da co-arguida, sua esposa.
III. Sucede que as declarações do recorrente e da sua esposa não merecem qualquer credibilidade e por esse motivo não são aptas a afastar a responsabilidade criminal de qualquer dos co-arguidos.
IV. Com efeito, no decurso da audiência de julgamento os arguidos quiseram fazer crer ao tribunal que na data dos factos o arguido LS se encontrava na cidade do Porto a frequentar uma consulta de fisioterapia e que por essa razão, ao contrário do que constava no despacho de acusação, a emissão do cheque aqui em causa não podia ter sido feita na sequência de qualquer conversa/acordo entre o arguido LS e o Assistente no sentido de que este se deslocasse à residência da recorrente para receber um cheque no valor de sete mil euros.
V. Segundo a versão dos arguidos, o assistente abordou a esposa do recorrente de surpresa e enganou-a, visto que o assistente teria dito à esposa do co-arguido que tinha sido este a ordenar a emissão do cheque no valor de sete mil euros, quando na verdade ele não o tinha feito e nem sequer sabia que o assistente se iria deslocar nesse dia a sua casa.
VI. Contudo, como bem realçou a sentença aqui em crise, a versão dos arguidos acabou por ruir como um castelo de cartas quando a clínica localizada na cidade do Porto - onde supostamente o arguido teria estado no dia dos factos - informou os autos que nesse dia o arguido não se tinha deslocado às suas instalações.
VII. Por outro lado, do depoimento das testemunhas AL e PL resulta que efectivamente o arguido se encontrou com o assistente junto do escritório do advogado PL, pelo que as declarações do assistente são credíveis quando o mesmo afirma que foi nessas circunstâncias que o arguido lhe disse para ir ao encontro da sua esposa para assim receber o cheque no valor de sete mil euros.
VIII. Face ao exposto, não merece qualquer reparo a decisão do Tribunal a quo de condenar os arguidos LS e AA pela prática como co-autores materiais de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelos artigos 11.º/1 a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e 26.º do Código Penal.
*

O assistente IR também apresentou contra-alegações aos recursos interpostos, pugnando pela confirmação da sentença recorrida e apresentando as seguintes conclusões:

Quanto ao recurso interposto pela arguida AA:

A) Não se verificam, in casu, os fundamentos de recurso invocados pela Recorrente, a saber, nem a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nem para a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto e nem tão pouco erro notório na apreciação da prova, previstos no artigo 410.º, n.º 2 e no n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal.
B) Aquilo que decorre das alegações de recurso apresentadas pela recorrente é apenas a sua discordância face à decisão do Tribunal a quo, sendo que, essa discordância, por não se conduzir às circunstâncias previstas, nos termos do disposto no artigo 410.º, n.º 2,do Código de Processo Penal, não constitui fundamento de recurso.
C) No caso sub judice não estamos perante qualquer erro notório na apreciação da prova, nem perante a violação do princípio fixado no artigo 127.º do Código de Processo Penal, já que o Tribunal a quo procedeu à apreciação dos meios de prova e à apreciação da prova deles resultante em nítido respeito pelas regras da experiência comum e pelas disposições legais que estabelecem um valor probatório.
D) Os factos provados em 11., 12. e 13. “falam por si”. Aliás, em relação à Arguida, ora recorrente, são claros e inequívocos. Resultando a decisão recorrida, quer da documentação junta aos autos, quer da prova produzida em sede de Audiência de Julgamento, nomeadamente, da prova testemunhal, do depoimento do Assistente, das declarações do co-arguido e das próprias declarações que a própria Arguida proferiu neste processo, a qual foi doutamente analisada e examinada de acordo com as regras de experiência comum e a livre convicção do Tribunal a quo, tal como preceitua o artigo 127.º do Código de Processo Penal,
E) Ficou provado que a Arguida, ao contrário do que de forma dúbia quis fazer crer, como forma de se furtar às suas responsabilidades, juntamente com o seu marido e co-Arguido LS que a tentou infrutiferamente ilibar, tinha pleno conhecimento da vida financeira do casal, assim como era pleno o seu conhecimento do estado de descoberto da conta bancária em questão.
F) Deve, portanto, toda a matéria dada como provada e agora impugnada pela recorrente manter-se nos factos provados.
G) Encontram-se devidamente preenchidos e verificados todos os elementos do tipo de crime. Quer os elementos objectivos, quer o elemento subjectivo, que a recorrente coloca em causa.
H) Facto pelo qual não houve qualquer violação do disposto nos artigos 14.º, 26.º, 40.º e 71.º do Código Penal, nem do artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por parte da douta sentença recorrida.

Quanto ao recurso interposto pelo arguido LS:

A) Não se verificam, in casu, os fundamentos de recurso invocados pelo Recorrente, a saber, nem a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nem para a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto e nem tão pouco erro notório na apreciação da prova, previstos no artigo 410.º, n.º 2 e no n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal.
B) Aquilo que decorre das alegações de recurso apresentadas pelo recorrente é apenas a sua discordância face à decisão do Tribunal a quo, sendo que, essa discordância, por não se conduzir às circunstâncias previstas, nos termos do disposto no artigo 410.º, n.º 2,do Código de Processo Penal, não constitui fundamento de recurso.
C) No caso sub judice não estamos perante qualquer erro notório na apreciação da prova, nem perante a violação do princípio fixado no artigo 127.º do Código de Processo Penal, já que o Tribunal a quo procedeu à apreciação dos meios de prova e à apreciação da prova deles resultante em nítido respeito pelas regras da experiência comum e pelas disposições legais que estabelecem um valor probatório.
D) Os factos provados em 3., 11., 12. e 13. “falam por si”. Aliás, em relação ao coarguido, ora recorrente, são claros e inequívocos. Resultando a decisão recorrida, quer da documentação junta aos autos, quer da prova produzida em sede de Audiência de Julgamento, nomeadamente, da prova testemunhal, do depoimento do Assistente, das declarações da co-arguida e das próprias declarações que o próprio co-arguido proferiu neste processo, a qual foi doutamente analisada e examinada de acordo com as regras de experiência comum e a livre convicção do Tribunal a quo, tal como preceitua o artigo 127.º do Código de Processo Penal.
E) Pelo que o fundamento do recurso apresentado pelo Arguido, LS, assenta essencialmente, na ideia de que o aqui Recorrente ignorava que a sua mulher tivesse emitido o cheque em crise nos autos, desconhecendo por isso qual a conta sacada e consequentemente que a conta sacada não tinha provisão suficiente para pagamento da quantia aposta no cheque.
F) Os meios de prova invocados para sustentar essa alegação são as declarações do próprio recorrente e da co-arguida, a sua mulher, AA.
G) As declarações, quer do recorrente, quer da sua mulher, não merecem qualquer credibilidade e por esse motivo não são aptas a afastar a responsabilidade criminal de qualquer dos co-arguidos.
H) No decurso da Audiência de Julgamento, os arguidos quiseram fazer crer ao Tribunal que, na data dos factos, o Arguido, LS, se encontrava na cidade do Porto a frequentar um sessão de fisioterapia e que, por essa razão, ao contrário do que constava no douto despacho de acusação, a emissão do cheque aqui em causa não podia ter sido levada a cabo na sequência de qualquer conversa/acordo entre o Arguido LS e o Assistente, IR, no sentido de que este último se deslocasse à residência do recorrente e da sua mulher para receber um cheque no valor de € 7.000,00 (sete mil euros).
I) Segundo a versão dos Arguidos, o Assistente abordou a mulher do recorrente de surpresa e enganou-a, visto que o Assistente teria dito à esposa do co-arguido que tinha sido este a ordenar a emissão do cheque no valor de € 7.000,00 (sete mil euros), quando na verdade, ele não o tinha feito e nem sabia sequer que o Assistente se iria deslocar, nesse dia, a sua casa.
J) Contudo, como bem realçou a douta Sentença aqui em causa, a versão dos coarguidos “acabou por ruir como um castelo de cartas” quando a Clínica localizada no Porto – onde supostamente o co-arguido LS teria estado no dia dos factos – informou os autos que nesse dia o mesmo não se tinha deslocado às suas instalações.
K) Por outro lado, do depoimento das testemunhas AL e PL resulta efectivamente que o co-arguido, LS, se encontrou com o Assistente, IR, junto do escritório do Advogado PL, pelo que as declarações do Assistente são credíveis, nomeadamente, quando o mesmo afirma que foi nessas circunstâncias que o co-arguido lhe disse para ir ao encontro da sua mulher para assim receber o cheque no valor de € 7.000,00 (sete mil euros). Pelo que ficou provado que foi o co-Arguido, LS, que e ao contrário do que de forma dúbia quis fazer crer, como forma de se furtar às suas responsabilidades, quem ordenou à co-arguida, AA, a emissão do cheque sub judice.
L) Deve, portanto, toda a matéria dada como provada e agora impugnada pelo recorrente manter-se nos factos provados.
M) Encontram-se devidamente preenchidos e verificados todos os elementos do tipo de crime. Quer os elementos objectivos, quer o elemento subjectivo, que o recorrente coloca em causa.
N) Facto pelo qual não houve qualquer violação do disposto nos artigos 14.º, 26.º, 40.º e 71.º do Código Penal, nem do artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por parte da douta sentença recorrida.
O) Face ao exposto, não merece qualquer reparo a douta decisão do Tribunal a quo de condenar os Arguidos, LS e AA, pela prática como co-autores de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelos artigos 11.º/1.º, a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, artigo 26.º do Código Penal.
*

Nesta Relação, a Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer em que defende a intempestividade de ambos os recursos. Subsidiariamente, acompanha a posição do Ministério Público junto da primeira instância.
Os recorrentes responderam, alegando que o Parecer carece de fundamento.

Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir.
***

Fundamentação

Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos:

1) Desde data não concretamente determinada, mas sempre anterior ao ano de 2014 e até pelo menos o ano de 2015, que os arguidos são casados.
2) No dia 1 de Julho de 2014, durante o período da manhã, o denunciante IR dirigiu-se até ao escritório de um advogado do arguido, sito na Rua …., Murça, com a finalidade de aí receber do arguido a quantia de €7.000,00 (sete mil euros), relacionada com um negócio de compra e venda de um imóvel, em que o denunciante tinha assumido a qualidade de vendedor e os arguidos a qualidade de compradores.
3) Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido disse ao denunciante que naquele momento não lhe podia pagar tal montante, visto que não tinha qualquer cheque consigo, pelo que solicitou ao denunciante para se dirigir à residência do arguido, onde a arguida lhe passaria o aludido cheque, no montante acima referido.
4) O arguido disse ao denunciante que ainda tinha assuntos para resolver com o seu advogado, pelo que não poderia acompanhar o denunciante até à residência do arguido.
5) Assim, em face do que o arguido lhe referiu, o denunciante deslocou-se de imediato até à residência dos arguidos, sita na Rua …, em Murça, onde efectivamente se encontrava a arguida AA.
6) Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciante contou à arguida o que o arguido lhe tinha dito, após o que arguida logo telefonou ao arguido, tendo os arguidos acordado que a arguida preencheria, emitiria e assinaria de imediato, pelo seu próprio punho, o cheque abaixo identificado, no montante de €7.000,00 (sete mil euros), com a data de 01/07/2014, sacado sob a conta n.º 45428… (conta que se encontrava titulada no Banco X), após o que a arguida logo entregaria o cheque ao denunciante.
7) Assim, após desligar o telemóvel e tal como tinha acordado com o seu marido, a arguida retirou um cheque de uma gaveta, que não se encontrava preenchido em qualquer “campo” e, com o seu próprio punho e à frente do denunciante, preencheu, emitiu e entregou a favor do denunciante, o cheque n.º 07219…, no montante de €7.000,00 (sete mil euros), com a data de 01/07/2014, sacado sob a conta n.º 45428…, sendo que tal conta se encontrava titulada no Banco X.
8) Nesse mesmo dia 01/07/2014 o denunciante apresentou tal cheque a pagamento na agência da Banco Y de Murça, nesta instância Local de Alijó, após o que, no dia 03/07/2014, o cheque foi devolvido ao denunciante por insuficiência de provisão
9) No dia 1 de Julho de 2014, antes de a arguida emitir e entregar o referido cheque, o saldo da referida conta era de €1.377,20 (mil trezentos e setenta e sete euros, vinte cêntimos).
10) Até à data, os arguidos não ressarciram o denunciante com o pagamento da quantia de €7.000,00 (sete mil euros), mas apenas de 4000€.
11) Os arguidos agiram da forma acima descrita sempre em comunhão de esforços e de vontades, bem sabendo que causavam ao denunciante um prejuízo patrimonial que, no mínimo, era equivalente à quantia titulada pelo cheque, como efectivamente causaram.
12) Os arguidos, que eram co-titulares da mencionada conta bancária, bem sabiam não dispor na conta sacada de fundos suficientes para o integral e tempestivo pagamento do cheque, como efectivamente não dispunham, bem sabendo que com a sua actuação colocavam em causa a confiança depositada pela generalidade das pessoas na livre circulação de tal meio de pagamento.
13) Os arguidos agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.
14) Por título de compra e venda e mútuo com hipoteca celebrado no dia 3.6.2014 na Conservatória do Registo Predial, os arguidos compraram, pelo preço de 75.000€ (15.000 a cada vendedor), ao assistente e seus irmãos AL, CR, MR e MJ, o prédio urbano sito na rua dos …, em Murça, descrito na matriz predial urbana do concelho e freguesia de Murça sob o n.º … e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Murça sob o n. …
15) Apesar das partes terem acordado no contrato promessa que a escritura de venda se efectuaria ainda no ano de 2013, tal não foi possível face à inexistência de licenças camarárias
16) Foram impostas pelas autoridades competentes a realização de obras, a fim desse obter licença de habitabilidade
17) Foram os arguidos quem ordenou a realização das obras impostas pelas entidades oficiais e suportaram os respectivos custos no valor global de 11.101,54€
18) Para pagamento da quantia referida em 18, os arguidos procederam aos seguintes pagamentos ao assistente:
a) Aos 13.06.2014 por depósito na conta bancária do assistente, do montante de €8.000,00, tendo, para esse efeito, o arguido dado a ordem de levantamento n. 16417733…
b) Aos 03.07.2014, no dia da devolução do chegue referido na douta acusação, por transferência bancária para a conta com o NIB … titulada pelo assistente, do montante de €4.000.
19) Por força da conduta dos arguidos, o assistente perdeu ânimo, pois estava a contar com o pagamento de tal quantia para fazer face às dificuldades económicas com que se deparava e ainda depara.
20) O assistente sofreu um sentimento de injustiça, acompanhado por incerteza, inquietação, ansiedade e nervosismo, ficando entristecido.
21) Os arguidos são casados, sendo a sua única fonte de rendimento a pensão que recebe do seguro, fruto do acidente sofrido, no valor de 1500€, vivem em casa própria, da qual pagam prestação, têm dois filhos menores (4 e 7 anos), a arguida é doméstica, tendo estudado até ao 9.º ano e o arguido estudou até ao 7.º ano, sendo que o arguido além das despesas normal do casal tem despesas médicas com a sua reabilitação no valor de 600€ mês, incluindo fisioterapia.
22) Os arguidos não têm antecedentes criminais registados

Na mesma sentença deu-se como não provado:

A) Os arguidos acordaram com o ofendido e demais vendedores do prédio referido em 14 que o valor das obras necessárias à obtenção de licença de habitabilidade seria descontado no preço do imóvel previamente acordado (75.000€).
B) O pagamento de 4000€ referido em 18 b) visava a compra de mobília de recheio da casa que o arguido comprou ao assistente, visto que este havia ficado com a mobília por doação de sua mãe como reconhecimento por ter tratado desta até ao final dos seus dias.

O tribunal recorrido motivou a decisão sobre a matéria de facto como segue:
O Tribunal fundou a sua convicção na análise crítica do conjunto da prova produzida e examinada em audiência de acordo com as regras da experiência comum e a sua livre convicção, tal como preceitua o artigo 127 º do C.P.P.
Os arguidos prestaram declarações, mas revelaram aos olhos do tribunal um claro propósito de aligeirar as suas responsabilidades criminais.
A versão do arguido passou, essencialmente, por se demarcar da emissão do cheque sem provisão, que imputou exclusivamente à sua mulher, que o terá feito à sua revelia, procurando contudo ilibar esta dizendo que a mesma não sabia se a conta tinha fundos suficientes ou não.
Com efeito, nega ter dado indicações ao assistente para que fosse levantar o cheque à sua mulher (co-arguida) que estava em casa, alegando que nesse dia teria estado no Porto, na Clínica W, sita nas imediações do estádio do Dragão, sendo falso que tenha estado a conversar com o seu advogado, à porta do escritório deste, quando foi abordado pelo assistente.
Ora, a versão do arguido ruiu como um baralho de cartas quando, por um lado, foi oficiada a clínica W e os respectivos serviços afiançam que o mesmo não esteve naquelas instalações no dia 1.7.2014, conforme resulta do documento junto a fls. 344, por outro lado a versão do ofendido é abalada pelo depoimento da testemunha PL, advogado, que concatenado com o depoimento do assistente que credibiliza a versão deste ao admitir a existência de uma conversa com o arguido, à porta do seu escritório, quando são abordados pelo ofendido que questiona o arguido sobre os pagamentos em falta e este o manda ir a sua casa levantar o cheque à mulher.
Cumpre ainda referir que a versão do arguido de que o valor das obras que levou a cabo, como provou documentalmente, e por testemunhas (Maria e JG, funcionários da Câmara Municipal e AR, carpinteiro que executou as obras, decaidamente documentadas na factura) fruto das exigências da câmara municipal (cf. fls. 215 a 235), seriam descontadas no preço não foi corroborado por qualquer meio de prova. Pelo contrário, a testemunha PL, advogado, refere que celebrou o contrato de promessa de compra do imóvel e que nunca o arguido lhe havia dito que as obras correriam por conta dos vendedores, pois se assim fosse faria constar essa cláusula no contrato.
No que à arguida diz respeito, esta revelou um depoimento mais titubeante, procurando fazer crer que foi surpreendida pelo assistente que lhe havia dito que o seu marido ali o mandara a levantar um cheque. Ora a sua versão de que passou o cheque a simples pedido vai contra as mais elementares regras da experiência, acrescendo a circunstância de já se ter descredibilizado a versão do arguido e, pelo contrário, confirmado a versão da assistente.
No que ao conhecimento da inexistência de fundos diz respeito, o arguido admitiu, sendo que refere que não ordenou a emissão do cheque. Já quanto à arguida o seu depoimento, neste conspecto, revelou-se igualmente dúbio, pois ora revelava conhecimento da vida financeira do casal e que conhecia o estado de descoberto da conta, ora referia que desconhecia, o que se mostrou ao Tribunal com um claro propósito de aligeirar as suas responsabilidades.
O cheque junto a fls. 21 foi ainda relevante para aferir da data com que o cheque foi emitido, bem como da data de apresentação a pagamento e do motivo para a sua recusa.
No que concerne ao conhecimento e vontade do arguidos, a factualidade provada extrai-se das regras da experiência e da normalidade do acontecer, na medida em que emissão de um cheque tem sempre como pressuposto a existência de verba na conta, que permita proceder ao pagamento, sendo que no caso dos autos não foi produzida qualquer prova que permita infirmar estas regras.
Quanto aos antecedentes criminais, atendeu-se ao C.R.C. juntos aos autos.
Os depoimentos de CR, AL, irmãos do assistente e SP, serviram, exclusivamente, para o tribunal formar convicção quanto ao impacto que a circunstância de o cheque ter sido devolvido provocou no arguido.
O tribunal atendeu ainda à informação bancária junta a fls. 22 e 55 a 68, de onde se extrai, além do mais o saldo da conta à data em que o cheque foi passado.
Os factos não provados resultaram da total ausência de prova quanto à sua verificação, seja testemunhal, seja documental.
Com efeito, no que se reporta à referência do assistente de que o pagamento dos 4000€ se deveu ao pagamento de uma mobília que era sua por lhe haver sido dada por sua mãe, tal argumento foi totalmente afastado pelo próprio irmão do arguido AL, segundo o qual a mobília era de todos os herdeiros, tendo sido dividido o dinheiro por todos, o que está em total contradição com o depoimento do assistente e de sua mulher, que aqui têm um interesse próprio, que, aliado às assinaladas contradições, levou o tribunal a considerar esse facto como não provado.
***

Apreciando…
De acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das Secções do STJ de 19.10.1995 (in D.R., série I-A, de 28.12.1995), o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões de conhecimento oficioso.
Como questão prévia haverá que averiguar da tempestividade dos recursos (questão suscitada pela Digna Procuradora-Geral Adjunta).
Os recorrentes invocam:
- a existência do vício de erro notório na apreciação da prova;
- erro de julgamento, que a proceder implicará diferente decisão de direito.
*
Questão prévia

Invoca a Digna Procuradora-Geral Adjunta a extemporaneidade dos recursos dizendo que quando a Secretaria solicitou à Ordem dos Advogados a nomeação de defensor aos arguidos em face da renúncia do mandatário, já a sentença tinha transitado em julgado, não podendo ser ignorado o disposto no nº 4 do art. 66º do Cód. Proc. Penal que prevê que enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo.
Analisados os autos verificamos que o mandatário constituído pelos arguidos veio renunciar ao mandato em 21.06.2016 (fls. 343). Nessa mesma data, os arguidos foram notificados, por carta registada, da renúncia e de que esta produzia efeitos com a notificação, bem como de que deveriam constituir novo mandatário no prazo de 20 dias ou o Tribunal lhes nomearia um defensor oficioso (fls. 348 a 350).
O mandatário constituído representou os arguidos na audiência de julgamento que ocorreu em 27.06.2016 (fls. 367 ss) e na audiência de 12.07.2016, em que foi lida a sentença e a que os arguidos estiveram presentes (fls. 423 ss).
A sentença foi depositada em 13.07.2016 (fls. 426).
Apenas a 25.10.2016 é que a Secção solicitou à Ordem dos Advogados a nomeação de defensor oficioso aos arguidos (fls. 431), o que foi satisfeito a 10 e 22 de Novembro de 2016.
Os recursos em causa deram entrada em Tribunal no período de 30 dias subsequentes à nomeação, descontada a interrupção por substituição de defensor.
Nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 411º do Cód. Proc. Penal, o prazo para interposição do recurso é de 30 dias contados a partir do depósito da sentença.
Assim, o prazo para interposição do recurso terminava a 28.09.2016.
O que significa, como bem refere a Digna Procuradora-Geral Adjunta, que quando a Secção solicitou à Ordem dos Advogados a nomeação de defensor oficioso aos arguidos o prazo para interposição do recurso já tinha terminado.
Todavia, não podemos deixar de ter em consideração que os arguidos/recorrentes tinham sido notificados da renúncia do seu mandatário e de que, se passados 20 dias após essa notificação, não constituíssem mandatário, o Tribunal nomear-lhes-ia um defensor. Os arguidos/recorrentes, nesse período de 20 dias continuaram representados pelo seu mandatário e seria legítimo pensarem – porque o terminus desse prazo de 20 dias coincidiu com o prazo para interposição de recurso – que o Tribunal, tal como lhes tinha anunciado, lhes nomearia um defensor. E o certo é que esse defensor só não foi nomeado porque a Secção não diligenciou por tal no referido prazo.
Ora não obstante o disposto no nº 4 do art. 66º do Cód. Proc. Penal, não é exigível ao mandatário que renunciou, que se mantenha em funções até à nomeação de defensor oficioso para além dos 20 dias em que é suposto que a Secção diligencie por essa nomeação.
E o facto de não ter sido nomeado defensor oficioso aos arguidos ainda durante o período em que podia ser interposto o recurso não lhes é imputável.
Em causa está o princípio da confiança.
Pelo que podemos afirmar que tendo o mandatário constituído renunciado ao mandato ainda antes do início do prazo para ser interposto recurso da decisão condenatória (no caso, a renúncia ocorreu até antes da audiência de julgamento, mas durante a audiência o ilustre advogado manteve-se em funções) o prazo para interposição do recurso só começa a correr após a nomeação de defensor oficioso.
Diverso entendimento colidiria com os princípios constitucionais do direito a um processo equitativo e de garantia do direito ao recurso a que aludem os nºs 1 e 3 do art. 32º da Constituição da República Portuguesa.

Do erro notório na apreciação da prova

Os recorrentes alegaram a existência de erro notório na apreciação da prova, dizendo que o Tribunal recorrido ignorou as suas declarações, fazendo uma “deficiente avaliação da matéria de facto” o que entendem consubstanciar o vício invocado.
O erro notório na apreciação da prova previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal é pacificamente considerado, na doutrina e na jurisprudência, como aquele que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar do texto da decisão, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum.
Neste sentido veja-se o Acórdão do STJ de 9.12.1998 (BMJ 482, p. 68) onde se conclui que “erro notório na apreciação da prova é aquele que é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta” e o Acórdão do STJ de 12.11.1998 (BMJ 481, p. 325) onde se refere que o erro na apreciação da prova só pode resultar de se ter dado como provado algo que notoriamente está errado, “que não pode ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras de experiência comum, sendo o erro de interpretação detectável por qualquer pessoa”.
Assim, e ao invés do que pretendem os recorrentes, o erro notório na apreciação da prova não reside na desconformidade entre a decisão do Julgador em relação à matéria de facto e aquela que teria sido a dos recorrentes.
Limitando-se os recorrentes a manifestarem a sua discordância com referência à avaliação da prova, ou seja, reconduzindo-se à divergência entre aquilo que foi dado como provado pelo Tribunal, e aquilo que eles, recorrentes, teriam dado como provado, não pode sequer enquadrar-se a questão na alínea c) do nº 2 do cit. art. 410º.

Do erro de julgamento

Os recorrentes impugnam a matéria de facto fixada, dizendo que os pontos 3, 11, 12 e 13, dados como provados, deveriam ter sido antes dados como não provados.
Alegam que tais factos foram erradamente dados como provados porque o Tribunal a quo desvalorizou as suas declarações, pois que da análise das mesmas resulta que a arguida/recorrente não tinha conhecimento da vida financeira do casal e desconhecia que a conta sobre a qual emitiu o cheque estava a descoberto, resultando ainda de tais declarações que o arguido/recorrente não ordenou à arguida que emitisse qualquer cheque a favor do assistente, tendo ela tomado tal decisão sem o consentimento do arguido.
Define o art. 124º 1 do Cód. Proc. Penal, o que vale em julgamento como prova, ali se determinando que “constituem objecto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis”. Neste artigo, onde se regula o tema da prova, estabelece-se que o podem ser todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou para a inexistência de qualquer crime, para a punibilidade ou não punibilidade do arguido, ou que tenham relevo para a determinação da pena. A ausência de quaisquer limitações aos factos probandos ou aos meios de prova a usar, com excepção dos expressamente previstos nos artigos seguintes ou em outras disposições legais (só não são permitidas as provas proibidas por lei ou as obtidas por métodos proibidos – arts. 125º e 126º do mesmo Cód.), é afloramento do princípio da demanda da descoberta da verdade material que continua a dominar o processo penal português (Maia Gonçalves, Cód. Proc. Penal, 12ª ed., p. 331).
E nos termos do art. 127º do Cód. Proc. Penal, “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente” – é o princípio da livre apreciação da prova.
De acordo com o Prof. Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, vol. II, p. 111) “a livre valoração da prova não deve ser entendida como uma operação puramente subjectiva pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de conjecturas de difícil ou impossível objectivação, mas a valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão”.
Diz Figueiredo Dias (Direito Processual Penal, vol. I, p. 199 e ss.), que esta liberdade está de acordo com um dever: o dever de perseguir a chamada “verdade material”. Ou seja, a liberdade do convencimento do julgador, se não deixa de ser expressão de uma convicção pessoal, também não é uma liberdade meramente intuitiva, é antes um critério de justiça que se tem que basear na verdade histórica das situações e necessita de dados psicológicos, sociológicos e científicos para a certeza da decisão.
Este princípio da livre apreciação da prova está intimamente relacionado com os princípios da oralidade e da imediação. O primeiro exige que a produção da prova e a discussão, na audiência de julgamento, se realizem oralmente, de modo a que todas as provas (excepto aquelas cuja natureza não o permite) sejam apreendidas pelo julgador por forma auditiva. O segundo, diz respeito à proximidade que o julgador tem com os intervenientes no processo, ao contacto com todos os elementos de prova, através de uma percepção directa.
Como salienta o Prof. Figueiredo Dias (Direito Processual Penal, vol. I, p.233 e 234) “só os princípios da oralidade e imediação… permitem o indispensável contacto vivo e imediato com o arguido, a recolha da impressão deixada pela sua personalidade. Só eles, por outro lado, permitem avaliar o mais concretamente possível da credibilidade das declarações prestadas pelos participantes processuais”.
Os meios de que o Tribunal de primeira instância dispõe para a apreciação da prova são diferentes dos que o Tribunal de recurso possui, uma vez que a este estão vedados os princípios da oralidade e da imediação e é através destes que o julgador percepciona as reacções, os titubeios, as hesitações, os tempos de resposta, os olhares, a linguagem corporal, o tom de voz, tudo o que há-de constituir o acervo conviccional da fé e credibilidade que a testemunha há-de merecer.
Isto significa que o Tribunal de recurso não pode sindicar certos meios de prova quando para a credibilidade do testemunho foi relevante o funcionamento do princípio da imediação, embora possa controlar a convicção do julgador da primeira instância quando ela se mostre contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos.
O Tribunal a quo, na motivação da decisão sobre a matéria de facto, esclareceu que as declarações dos arguidos (ora recorrentes) não lhe mereceram credibilidade.
Desde logo salientou que o arguido, quando negou a conversa tida com o assistente, mentiu, já que a conversa existiu (para além do assistente, isso mesmo confirmou a testemunha PL; e a clínica onde o arguido disse que estava, negou que isso tivesse sucedido). Ora é evidente que esta mentira descredibiliza completamente as declarações do arguido, que também por isso não se afiguraram convincentes. E as declarações da arguida não foram, igualmente consideradas convincentes, realçando o Tribunal a quo que essas declarações foram titubeantes e se apresentaram contra as mais elementares regras da experiência (passar um cheque a pedido de alguém que lhe afirma que o marido isso mandou e ela obedece sem falar com o marido…) e ainda se apresentaram dúbias no que respeita a conhecer o estado das finanças do casal e das contas bancárias (e a verdade é, que se não sabia o estado das contas, não se percebe, à luz das regras da experiência, como é que passa o cheque).
Assim, ouvidas as gravações da audiência de julgamento, e realçando as vantagens do princípio da imediação na apreciação da prova a que já aludimos, não podemos deixar de aceitar a posição do julgador a quo, que de modo algum aponta para uma apreciação arbitrária da prova, sendo, pelo contrário, todos os elementos probatórios suficientes para se decidir da mesma forma.
Finalmente, e quanto à questão do dolo… Os factos atinentes ao dolo são inferências que se retiram dos restantes factos provados, sabido que o dolo é uma realidade que não é apreensível directamente, decorrendo antes da materialidade dos factos analisada à luz das regras da experiência comum [ensina Cavaleiro Ferreira – in “Curso de Processo Penal”, Vol. II, 1981, pág. 292 – que existem elementos do crime que, no caso da falta de confissão, só são susceptíveis de prova indirecta, como são todos os elementos de estrutura psicológica, os relativos ao aspecto subjectivo da conduta criminosa; também Malatesta – in “A Lógica das Provas em Matéria Criminal”, págs. 172 e 173 – defende que, exceptuando o caso da confissão, não é possível chegar-se à verificação do elemento intencional, senão por meio de provas indirectas (“percebem-se coisas diversas da intenção propriamente dita e, dessas coisas, passa-se a concluir pela sua existência”)]. E em face dos restantes factos provados, analisados de acordo com as regras da experiência comum, não podemos deixar de concluir como o Tribunal recorrido.
E mantendo-se os factos provados, mantém-se também a integração da conduta dos recorrentes no ilícito por que foram condenados.

Da existência de um lapso/ambiguidade na sentença recorrida

Embora nas conclusões do recurso, o arguido/recorrente não levante a questão, o certo é que na motivação do mesmo invoca a nulidade a que alude o nº 1 da alínea a) do art. 379º do Cód. Proc. Penal em virtude da sentença recorrido conter uma grave contradição: condenar cada um dos recorrentes, em sede de determinação da medida da pena, na pena de 100 dias de multa, e referir no dispositivo que essa condenação é em 10 dias de multa.
Não sendo caso de nulidade da sentença, o certo é que existe de facto um lapso/ ambiguidade na mesma, que deverá ser corrigido, ao abrigo do disposto no art. 380º do Cód. Proc. Penal, devendo a correcção ser efectuada na primeira instância visto nos ser impossível saber qual foi a condenação efectivamente comunicada aos arguidos na leitura da sentença.
***

Decisão

Pelo exposto, acordam em negar provimento aos recursos e confirmam a sentença recorrida.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UCs.
Guimarães, 8.01.2018 (processado e revisto pela relatora)


(Alda Tomé Casimiro)
(Maria José dos Santos de Matos Pina)