Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2429/15.0T8VNF-B.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO EXECUTIVO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 01/11/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
- Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, são eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas.
Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

Relatório:

Por apenso à execução comum que “Banco A, SA”, agora “Banco B, SA” moveu contra José, Maria, António e Joaquina, veio a executada Joaquina, apresentar os presentes embargos de executado, pretendendo a procedência dos mesmos com a consequente extinção da execução.

Na petição inicial, alegou, em suma, que:

- contra a Executada, unicamente por si e na sua própria pessoa como fiadora, foi apresentado procedimento de injunção, com o n.º 61882/14.1YIPRT, por se ter constituído fiadora e principal pagadora de todas e quaisquer obrigações que os mutuantes subscreveram, no contrato de mútuo n.º …;
- a aqui executada nunca foi citada do requerimento de injunção, que serve de título executivo à execução;
- com a notificação do requerimento de injunção deve incluir-se, entre as menções obrigatórias, uma referência expressa ao efeito preclusivo decorrente da falta de oposição, à semelhança do que sucede no ato de citação, em que o executado é alertado de que a falta de contestação implica a admissão dos factos alegados pelo Exequente, o que não aconteceu nestes autos;
- razão pela qual não existe título executivo;
- com o novo CPC deixaram de merecer a qualificação de títulos executivos os documentos particulares (não autenticados), ou seja, os habituais “documentos particulares de confissão de divida” e todos os demais documentos assinados pelo devedor ou fiador, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias;
- não pode ser exigido ao embargante o pagamento dos montantes do contrato mútuo que lhes foram concedidos pelo exequente, uma vez que existe um seguro de vida contratado pela Exequente, com a Seguradora A, S.A. e ao executado foi atribuída uma incapacidade global de 77%, que está coberta pelo seguro, tendo no caso ocorrido o risco/sinistro que faz funcionar o seguro, uma vez que o executado ficou permanentemente incapacitado (IPP de 77%), devendo por isso ser a companhia de seguros a suportar o valor em dívida dos empréstimos junto do exequente;
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Foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes.
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Inconformada veio a Embargante recorrer formulando as seguintes Conclusões:

I. Os Oponentes foi apresentada a presente Ação executiva, que tem como titulo executivo o requerimento de injunção a que foi oposta fórmula executória e por meio da qual a aqui, Exequente requer a condenação do Oponentes a pagar-lhe a quantia global de 11.623,56€

II. O procedimento de Injunção, que serviu de título executivo à execução, foi apresentado nos termos do Decreto-Lei 29/98 de 1 de Setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro;

III. O procedimento de Injunção apresentado contra aqui Oponentes, por se terem constituído fiadora e principal pagadora de todas e quaisquer obrigações que os mutuários José e Maria subscreveram no contrato de mútuo n.º …, no âmbito do contrato de contrato de mútuo com fiança renegociado, estava subscrito um contrato de seguro vida/acidentes pessoais, pelo valor de 3,48€ por prestação;

IV. Os Oponentes deduziram os seus embargos, fundamentando que, foi apresentado procedimento de injunção, nos termos do Decreto-Lei 29/98 de 1 de Setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro, que se passa a apresentar;

V. O Procedimento de injunção n.º 61882/14.1YIPRT de 30/04/2014 apresentado contra aqui Executada, por se terem constituído fiadores e principais pagadores de todas e quaisquer obrigações que os mutuaram subscreveram, contrato de mutuo n.º …, deduziram os presentes embargos, por um lado pela falta de citação do processo de injunção, pelo aqui Oponente, e que serve de titulo executivo à execução,

VI. E assim, o Oponente, António, nunca foi citado do procedimento de Injunção, nos termos do artigo 13.º do regime anexo ao D.L n.º 269/98, e que com a notificação do requerimento de injunção inclua e lhe entregasse, entre outros elementos, a indicação do prazo para oposição, da sua forma de contagem e da cominação aplicável em caso de falta de oposição e de pagamento nesse mesmo prazo (artigo 13.º, n.º 1, alíneas b) e c);

VII. Com a notificação do requerimento de injunção deve incluir, entre as menções obrigatórias, uma referência expressa ao efeito preclusivo decorrente da falta de oposição, à semelhança do que sucede no ato de citação, em que o Oponente é alertado de que a falta de contestação implica a admissão dos factos alegados pelo Exequente, o que não aconteceu nestes autos;

VIII. O aqui Oponente António, nunca tinha sido notificado ou citado do requerimento de injunção, não existe título executivo, pelo que salvo o devido respeito, não pode valer como título executivo, e sendo assim, a execução não podia prosseguir, contra si, por falta de título executivo;

IX. Assim Salvo o devido e merecido respeito, que é muito, o Oponente António, entende que a M.ª Juiz “a quo” nesta parte decidiu mal, isto porque, e salvo melhor opinião, não foi apresentado pelo Exequente na contestação aos embargos deduzidos, qualquer documento comprovativo de notificação do aqui Oponente,

X. Nunca o Oponente foi nos termos do artigo 13.º do regime anexo ao D.L n.º 269/98, que com a notificação do requerimento de injunção inclua e lhe entregasse, entre outros elementos, a indicação do prazo para oposição, da sua forma de contagem e da cominação aplicável em caso de falta de oposição e de pagamento nesse mesmo prazo
[artigo 13.º, n.º 1, alíneas b) e c), e art.º 729 do C.P.C.

XI. Por outro lado, a Douta Sentença Proferida, não faz qualquer referência à falta de citação, do Oponente António, mas apenas à oponente Joaquina, pelo que não tendo o Oponente António sido citado a Injunção, apresentada como titulo Executivo, não o é, e por isso não vale o mesmo como titulo executivo;

XII. Pelo que, a presente sentença é nula, por violação do disposto da al. d) do n.º 1 do art. 615º do C.P.C.;

XIII. Por outro lado os Oponentes, deduziram Embargos de executado com fundamento na ilegibilidade da quantia exequenda, com o fundamento que a ação executiva alega a celebração de um contrato de mutuo n.º 1013851, reduzido a escrito em documento particular, e por;

XIV. Não podem ser exigidas aos Oponentes os montantes do contrato mútuo que lhes foram concedidos pelo exequente, uma vez que existe um seguro de vida contratado pela Exequente, com a Seguradora A, S.A.,

XV. E que para o efeito do contrato e durante a sua vigência os mutuários /fiadores tem garantido os riscos de morte por doença ou acidente, até aos 70 anos de idade, e de invalidez total e permanente por doença ou acidente;

XVI. Tendo sido declarada à Oponente/mutuários fiadores uma incapacidade permanente global de 77%, proferida em 19/05/2014, sendo que a incapacidade reporta-se a 2012, posterior à assinatura do contrato mútuo, e a incapacidade total e permanente cobre os montantes em causa, tendo no caso ocorrido o risco/sinistro que faz funcionar o seguro;

XVII. A exequente foi alertada no seu balcão pelos fiadores executados, e por isso não é válida nem admissível o comportamento desta, uma vez que pertence ao mesmo grupo empresarial do Banco exequente, que sempre lhes garantiu que a companhia de seguros cobriria os montantes em dívida e que não tinham de se preocupar;

XVIII. Exequente “condiciona” a concessão dum empréstimo à celebração dum seguro de vida, apresentado como vantagem para o segurado, que fica garantido perante a ocorrência de alguma das vicissitude previstas no contrato de seguro, fica obrigado/limitado, segundo a boa-fé, na vigência e “gestão” de tal contrato de seguro, a considerar devidamente os interesses do segurado;

XIX. Assim, fica com o especial dever/obrigação de cuidar dos interesses de tal segurado, abusando da sua “liberdade” se e quando faz valer apenas os seus próprios interesses e/ou interesses estranhos e opostos aos do segurado;

XX. Assim Salvo o devido e merecido respeito, que é muito, entende que a M.ª Juiz “a quo” nesta parte, que analisada a documentação referida e tendo presente o teor do depoimento prestado por JT, o contrato de seguro foi apenas acordado entre a seguradora, o beneficiário (exequente) e os executados mutuários, concretamente, os co-interessados José e Maria

XXI. Ora, conforme se menciona na mesma Douta Sentença, proferida pela M.ª Juiz “a quo” na página 7, ultimo paragrafo, “já quanto à abrangência do seguro de vida aos fiadores, verifica-se em especial do confronto dos documentos juntos e do depoimento prestado por JS que o contrato de seguro proteção vida Banco A, foi apenas celebrado com os mutuários, tendo apenas subscrito as condições do mesmo”;

XXII. Ou seja, a mesma sentença menciona, que os fiadores, aqui oponentes subscreveram as condições do mesmo seguro proteção vida Mais;

XXIII. Entende a Oponente que M.ª Juiz “a quo” ao reconhecer pelo depoimento prestado pela testemunha apresentada pela Exequente, como depoimento imparcial, coerente e circunstanciado, tendo contribuído para a sedimentação da convicção do tribunal, decidiu mal, não tendo aproveitado o contrato aos aqui oponentes, fiadores;

XXIV. Da ata da referida audiência constante nos autos a fls., minutos 14,10, das declarações prestadas pela parte, JS, registado no cd onde foi gravada a prova produzida em audiência e julgamento, que ora se transcreve; “Mandatário dos Embargantes – Porque é que os senhores (embargantes) rubricaram este seguro de vida?

“Testemunha” – Provavelmente por engano?
“Mandatário dos Embargante” – Por Engano?
“Testemunha” – se está rubricado por eles, é porque houve engano”

XXV. Ficou sem margem para dúvida, que pelos documentos juntos, quer pelas declarações da testemunha apresentada pela Exequente, que os Oponentes rubricaram e assinaram todas as páginas das condições gerais do contrato de mútuo, bem como rubricaram o resumos das condições de seguro proteção Vida Banco A, o que não é admissível, é posteriormente vir proferir, que tais rubricas ou/assinaturas foram feitas por “engano”;

XXVI. Por fim, os Opoentes apresentaram requerimento com a Ref: 22973452 do apenso-A a informar os Autos, que os Oponentes tinham instaurado contra a aqui exequente, Ação Comum Declarativa de Condenação, nos termos do Processo n.º 2786/16.1T8BRG – da Comarca de Braga, Instancia Local, Secção Cível- J2, dos valores peticionados nos autos de execução;

XXVII. Tal tinha como finalidade a suspensão da realização da Audiência de Julgamento dos presentes autos, por se encontrar pendente Ação Declarativa, com vista à condenação do exequente, ao pagamento dos valores, no âmbito do contrato de seguro vida contratado pelos Oponentes;

XXVIII. Entre a execução e a ação declarativa não existe identidade de causa de pedir, pois não se trata de duas ações pendentes sobre o mesmo objeto, pelo que não existe litispendência;

XXIX. O que estava em causa, com o requerimento apresentado, e com o conhecimento do tribunal, era a suspensão dos embargos, e que desta forma se entende que a suspensão é possível nos embargos de executado;

XXX. Assim, salvo o devido e merecido respeito, que é muito, entende que a M.ª Juiz “a quo” nesta parte, decidiu mal, em negar provimento ao requerimento apresentado, não suspendendo os embargos de executado, correndo o risco de ter duas ações declarativas com decisões diferentes, respeitante ao mesmo objeto em litígio, nos termos do art. 271º do C.P.C.;

XXXI. Assim, não se entendendo, na Douto Sentença recorrido não se verificou o prescrito no arts. 13º, nº 1 al b) e c) do Decreto-lei 269/98, do disposto do art. 729º do C.P.C, do art.º 615 n.º 1 al d) e do art. 271º, todos do Código Processo Civil.

TERMOS EM QUE e nos melhores de direito, e sempre com mui douto suprimento de Vossa Excelência, na imediata procedência do recurso, deve ser revogado o douta Sentença recorrido, a ser substituída por outro que determine a anulação dos atos posteriores à apresentação dos articulados, e a suspensão dos embargos de executado, até proferida sentença na ação declarativa, no normal prosseguimento dos
autos, assim se fazendo a devida e sã JUSTIÇA!
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A embargada apresentou contra-alegações no sentido da improcedência do recurso.
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Questões a decidir:

- Da suspensão da instância por causa prejudicial.
- Da falta de citação do executado;
- Da exequibilidade do título;
- Da abrangência do contrato de seguro de vida aos fiadores;
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A matéria considerada provada na 1ª instância é a seguinte:

1 - A presente execução tem como título executivo requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória e por meio do qual a aqui exequente requereu a condenação dos executados a pagar-lhe a quantia global de € 11.623,56 – cfr. título executivo;
2 – Nesse requerimento de injunção consta a morada da aqui executada/embargante como sendo PCT …, Braga, a qual coincide com a que consta do contrato de mútuo reformulado (cfr. fls. 43 verso, 38 verso e 41 verso)
3 - Contra a Executada, como fiador, foi apresentado procedimento de injunção
4 - Procedimento de injunção n.º 61882/14.1YIPRT, de 30/04/2014 apresentado contra a aqui executado, por se ter constituído fiadora e principal pagadora de todas e quaisquer obrigações que os mutuários José e Maria subscreveram no contrato de mútuo n.º …,
5 – No âmbito do contrato de mútuo com fiança n.º … (renegociado) foi subscrito pelos mutuários um contrato de seguro Vida/acidentes Pessoais, pelo valor de € 3,48 por prestação – cfr. fls. 41 verso.
6 - Nas condições específicas do contrato, sob a epígrafe SEGUROS consta a seguinte indicação: “Seguros de Vida/Acidentes Pessoais: O(s) tomador(es) de seguro(s) ao assinar(em) este contrato declara(m) estar de boa saúde, não sujeito(s) a controlo médico regular por doença ou acidente, ocorrido nos últimos 12 meses. Prémio Mensal de Seguro de Vida/acidentes pessoais de: José e Maria” – fls. 41 verso.
7 - O resumo das condições de seguro Proteção vida Banco A foi assinado José e Maria – fls. 44 verso.
8 - Tal contrato de seguro está apenas assinado pelos mutuários, e não pelos fiadores – cfr. fls. 44 verso.
9 – Na sequência de Junta Médica realizada a Joaquina, co-executada, foi atribuída uma incapacidade permanente global de 77%, proferida em 19/05/2014, sendo que a incapacidade reporta-se a 2012, posterior á assinatura do contrato mútuo - fls. 22 e 23.
10 - No requerimento de Injunção, o exequente identificou devidamente os executados, nomeadamente as suas moradas, conforme foram fornecidas por estes ao exequente
11 - Em 09/05/2014, o Balcão Nacional de Injunções, através de carta registada com aviso de receção, notificou o aqui Embargante na morada constante no requerimento de injunção - “Pct … BRAGA” cfr. fls. 40 verso.
12 - A aludida notificação foi entregue em mão Embargante, co-executada, que assinou o aviso receção em 12/05/2014 e se comprometeu a entrega-la ao destinatário, conforme se infere pela cópia do Aviso de Receção de fls. 40 verso.
13 - A notificação efetuada cumpriu todas as formalidades previstas na legislação aplicável e o conteúdo da mesma inclui os elementos obrigatórios e previstos no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 26/98 de 1 de Setembro. - Cfr. fls. 38 verso e 39.
14 - A Embargante não deduziu oposição à Injunção nem efetuou o pagamento no prazo legal,
15 - A cláusula n.º15 das condições gerais referida pela Embargante, apenas tem aplicação para os Mutuários ou fiadores “que tenha(m) subscrito, conforme condições específicas, …” o seguro
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Cumpre apreciar e decidir:

Da suspensão da instância por existência de causa prejudicial:

A Embargante vem alegar que no apenso A foi junto requerimento solicitando a suspensão da instância por ter sido entretanto instaurada ação cuja decisão no seu entender teria influência nos presentes autos.
Ora, como aliás a Embargante refere, tal requerimento foi apresentado no apenso A e não no presente, sendo que os dois apensos são independentes e tal requerimento foi apreciado no âmbito desses autos e não destes.
Assim sendo, esta é uma questão nova, nunca abordada neste processo, tendo sido tal questão suscitada apenas em sede de recurso
Ora, visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu e sendo eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido (v. por todos Ac. R. C. de 23/5/12 in www.dgsi.pt ).
Conforme diz Abrantes Geraldes (in Os Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3ª ed., pág. 98), As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais graus de jurisdição.
Deste modo, não pode o este tribunal agora conhecer desta matéria.
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Da falta de citação do executado:

Aqui estamos outra vez perante uma questão nova, pois nos presentes autos a Embargante não refere a falta de citação do Executado mas sim a sua, embora na frase em que o faz haja um erro de concordância de género pois diz “O aqui Executado” (provavelmente porque as petições de embargos de um e outro apenso são praticamente o decalque uma da outra embora digam respeito a Executados diferentes). Ora, dizendo os presentes embargos respeito apenas à Executada, é manifesto que tem de entender-se que ela ao referir “o aqui” se refere a ela própria, única parte nestes autos (v. art. 236º, nº 1 do C. Civil). De qualquer forma tal questão foi arguida nos Embargos deduzidos pelo Executado e que constitui o apenso A e foi aí decidida e nestes autos foi decidida a questão da arguida falta de citação da Executada. Por outro lado, essa questão é objeto do recurso interposto no apenso A..
Deste modo, não se verifica haver omissão de pronúncia já que tal questão foi decidida no apenso A, onde foi colocada.
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Da exequibilidade do título:

O título executivo é um documento que constitui o meio legal de demonstração da existência do direito da exequente ou que estabelece, de forma ilidível, a existência daquele direito (v. José Lebre de Freitas in A Acção Executiva depois da Reforma, 4.ª Edição, Coimbra Editora, Abril de 2004, pág. 70.).
O título executivo constitui a base da execução, por ele se determinando o fim e os limites daquela (art. 10º, nº 5 do C. P. Civil).
É certo que, como refere a Embargante, que um contrato de mútuo reduzido a escrito em documento particular não constitui título executivo por não caber no elenco dos títulos admissíveis e referidos no art. 703º do C. P. Civil, no entanto, como a Embargante muito bem sabe, no caso o título não é o contrato de mútuo mas sim uma injunção em que foi aposta a fórmula executória nos termos do disposto no art. 14º, nº 1 do DL 269/98 de 1/9.
O título é pois válido e exequível.
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Vejamos agora se o contrato de seguro de vida abrange os fiadores e nomeadamente a fiadora ora Embargante.
Da análise dos documentos juntos aos autos verificamos que pelos mutuários José e Maria foi subscrito um contrato de seguro intitulado “Seguro Protecção Vida Banco A”, associado ao contrato de crédito também junto aos autos e que a Embargante subscreveu na qualidade de fiadora.

Assim, o dito contrato de seguro, apesar de estar rubricado pelos fiadores, não se encontra assinado por estes no final do mesmo, na parte reservada à assinatura das pessoas seguras.
Acresce que nas condições particulares do contrato de mútuo, no quadro referente a “Seguros” refere-se expressamente que os tomadores do seguro são José e Maria,

Deste modo, o risco resultante, no caso, da invalidez permanente dos fiadores não se encontra coberto pelo referido contrato, não lhes podendo aproveitar, tal como bem se decidiu na sentença recorrida.
Ao recusar o acionamento do seguro de vida/invalidez permanente o Banco não teve pois qualquer comportamento abusivo.

Conclui-se pois pela confirmação da decisão recorrida.
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DECISÃO:

Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo da Recorrente.
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Guimarães, 11 de janeiro de 2018

(Alexandra Rolim Mendes)
(Maria de Purificação Carvalho)
(Maria dos Anjos Melo Nogueira)