Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1646/16.0T8VCT.G1
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Descritores: NEGÓCIO USURÁRIO
ANULABILIDADE
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 02/01/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I- Para concluirmos que estamos perante um negócio usurário (art. 282º, n.º 1, do C. Civil), devem encontrar-se preenchidos requisitos objetivos (benefícios excessivos ou injustificados), assim como requisitos subjetivos (a exploração consciente de situações de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter).

II- O prazo para requerer a anulabilidade com base em negócio usurário começa a contar desde a cessação da situação de inferioridade e da sua influência na motivação do declarante.

III- Para a verificação do “abuso de direito” (art. 334º, do C. Civil), o legislador optou por uma conceção objetivista, não exigindo que o titular do direito tenha consciência de que o seu procedimento é abusivo; basta que, objetivamente, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito exercido tenham sido exercidos de forma evidente.

IV- Isto não significa, porém, que ao conceito de “abuso do direito” sejam alheios fatores subjetivos, como por exemplo a intenção com que o titular tenha agido.

V- O “abuso de direito tem sido analisado nomeadamente nas modalidades de “venire contra factum proprium”, de “inalegabilidades formais”, de “suppressio”, de “tu quoque” e de “desequilíbrio entre exercício do direito e os efeitos dele derivados”.

VI- O “abuso de direito” na modalidade do “desequilíbrio entre o exercício do direito e os efeitos dele derivados”, abrange subtipos diversificados, nomeadamente: i) o do exercício de direito sem qualquer benefício para o exercente e com dano considerável a outrem; ii) o da atuação dolosa daquele que vem exigir a outrem o que lhe deverá restituir logo a seguir; iii) e o da desproporção entre a vantagem obtida pelo titular do direito exercido e o sacrifício por ele imposto a outrem.

VII- Se o “abuso de direito” se verifica na celebração de um negócio jurídico, em princípio o mesmo deverá ser considerado um contrato de objeto ou fim abusivo e, como tal, nulo (arts. 280º e 281º, do C. Civil).
Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:

I. RELATÓRIO

A-P …, Lda.; José L.. e mulher Maria P…; Paulo L… e mulher Maria M..; e Hugo L… e mulher Sofia C… vieram propor contra Banco …, S.A. a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, peticionando: (i) a anulação parcial e redução do negócio jurídico celebrado entre as partes em 10.05.2013, considerando o PER aprovado por sentença de 20.05.2013; (ii) a anulação parcial e redução do negócio jurídico celebrado entre as partes em 10.05.2013, considerando as cláusulas ilegais ali contidas, quanto aos juros e spread ou, subsidiariamente, pelos juros e spread serem usurários e ilegais; e (iii) em qualquer dos pedidos anteriores, condenar o Banco réu na restituição e/ou compensação dos montantes indevidamente prestados pelos autores, desde Junho de 2013 e a presente data, bem como na redução da hipoteca prestada; e, ainda, (iv) na condenação do Banco réu na restituição/compensação respetivamente das prestações vincendas que sejam indevidamente prestadas pelos autores.

E, sem prescindir, pedindo ainda a condenação do Banco réu em abuso de direito, por desequilíbrio das prestações; (vi) subsidiariamente, a condenação do Banco réu enriquecimento sem causa; e, em qualquer caso, condenar o Banco réu nos juros devidos até integral cumprimento.

Regula