Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
82/15.0GBPVL.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
Descritores: EXAME TOXICOLÓGICO AO SANGUE
FALTA DE CONSENTIMENTO DO ARGUIDO
PROVA NÃO PROIBIDA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 12/05/2016
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Sumário: A colheita de sangue com vista ao apuramento de eventual condução em estado de embriaguez, constitui método válido de aquisição de prova, realizada a condutor sem o seu consentimento (que em momento algum manifestou a vontade de recusa à realização do exame toxicológico de sangue), por não ter sido possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, após acidente de viação em que interveio.
Decisão Texto Integral: *
- Tribunal recorrido:
Comarca de Braga – Póvoa de Lanhoso – Inst. Local – Sec. Comp. Gen. – J1.
- Recorrente:
O arguido José J..
- Objecto do recurso:
No processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 82/15.0GB PVL, Comarca de Braga – Póvoa de Lanhoso – Inst. Local – Sec. Comp. Gen. – J1, foi proferida sentença, nos autos de fls. 56 a 61, na qual, no essencial, se decidiu o seguinte:
“III. A DECISÃO
Nestes termos, tendo em atenção as considerações produzidas e as normas legais citadas, julgo a acusação totalmente procedente e, em consequência, decido:

· Condenar o arguido José J. como autor material de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de multa de 75 (setenta e cinco) dias, à taxa de € 6,00 (seis curos) por dia, totalizando o montante de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros).
· Condenar o arguido José J. na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, previstos no artigo 69.°, n.º 1, alínea a), do Código Penal, durante o período de 4 (quatro) meses.”.
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Inconformado com a supra referida decisão - no respeitante ao exame de detecção do álcool efectuado - o arguido José J., dela interpôs recurso – (cfr. fls. 80 a 94), terminando as suas motivações com as conclusões constantes a fls. fls. 89 a 94, com o teor seguinte (transcrição):
I. “O arguido foi condenado no dia 10 de Março do corrente ano, pela alegada prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292 n.º 1 do Código Penal,
II. Por, alegadamente, ter estado a conduzir sob o efeito de álcool, no passado dia 20 de Dezembro de 2014, data em que teve um acidente rodoviário pelas 23:00 horas.
III. Ora, no decorrer dos acontecimentos, e como é normal, foi acionado o carro patrulha da GNR, que após chegar ao local se deparou com o aqui recorrente, consciente e colaborante, como o próprio militar da GNR admite, vide fundamentação da própria douta Decisão do ilustre Tribunal.
IV. Tendo tentado o mesmo militar efetuado teste de pesquisa de álcool por ar aspirado, no local, o que se frustrou fazer, por impossibilidade do ora recorrente, tendo sido o mesmo transportado, pelos Bombeiros Voluntários da Povoa de Lanhoso para o Hospital Escala Braga, onde lhe foi efetuado o teste de pesquisa de álcool por recolha de sangue, que acusou uma TAS de 1,78 G/L.
V. Ora conforme o militar da GNR Alcino R., única testemunha do Ministério Público neste Julgamento confirma, o mesmo não acompanhou o recorrente ao hospital, não sabendo pois em que condições estava o mesmo, e se a lei foi cumprida aquando da realização dos testes de pesquisa de álcool.
Sendo que,

VI. o legislador, em caso de acidente de viação, como é o caso sub judice, impõe que seja verificada a presença nos intervenientes do mesmo de álcool, mediante a realização de exames de mediação de álcool no sangue.
VII. O Tribunal ao analisar os documentos constantes nos autos e ao apreciar o depoimento da testemunha, apenas teve em conta o resultado do exame recolha de sangue efetuado ao aqui recorrente.
VIII. Não se preocupando, nem tendo em conta, as circunstancias em que o mesmo foi realizado, nomeadamente se os pressupostos legais que o Código da Estrada determina, no seu artigo 156º, foram cumpridos.
IX. Normalmente, a medição de álcool é feita pela pesquisa de álcool no ar aspirado, vulgo teste do balão, sendo que existem casos em que tal teste não é possível feito,
X. ou porque o interveniente não está fisicamente capaz de realizar o exame, ou por qualquer avaria ou mau funcionamento do alcoolímetro.
XI. Sendo que, subsidiariamente e caso o interveniente consinta pode ser realizado teste de pesquisa de álcool por análise ao sangue, ou em caso de recusa o teste de pesquisa de álcool será feito por exame médico, isto tudo nos termos do artigo 156º do Código da Estrada.
XII. Ora exatamente o Código da Estrada, regulado pelo DL 114/94 de 03 de Maio, dispõe de regras extremamente claras e precisas quanto à ordem de realização dos exames de pesquisa de álcool em acidentados, impondo mesmo uma ordem de precedência entre os exames a realizar.
XIII. Tal é necessário por, conforme dito, entre outros, no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17/12/2013, processo n.º 1135/11.0GBGMR.G1, “estarem em causa uma invasão da integridade física do arguido e uma limitação do seu direito à não incriminação”.
XIV. - Resulta, do Ac. Relação de Guimarães de 22-11-2010, relator Cruz Bucho, processo 978/08.6GAFLG.G1, "quando o exame não é feito mediante a vulgar pesquisa de álcool no ar expirado, o julgador deve ter especiais cuidados no apuramento da matéria de facto porquanto a colheita de amostra de sangue para posterior diagnóstico do estado influenciado pelo álcool está sujeito a regras específicas cujo incumprimento pode invalidar a prova obtida”
XV. Ora no caso em apreço, temos apenas dois factos dados como provados pelo Tribunal, com relevância para o presente recurso, por um lado que o ora recorrente “ foi interveniente num acidente de viação” e, por outro lado, que foi efetuado ao mesmo um “teste de pesquisa de sangue no hospital”.
XVI. No entanto não resulta nem é dado como provado nenhum facto que ateste, que tal teste de pesquisa de álcool no sangue se verificou pela impossibilidade de se ter efetuado o teste de pesquisa de álcool por ar aspirado.
XVII. Muito menos se depreende, o porquê do exame de pesquisa de álcool por ar aspirado não ter sido tentado, pelo menos, realizar nas instalações hospitalares.
XVIII. Mas mesmo que fosse impossível realizar o teste de pesquisa de álcool por ar aspirado, a legislação em vigor determina que o recorrente fosse transportado para o Hospital, a fim de um de dois exames de despiste,
XIX. Ou por recolha de sangue para análise laboratorial, para determinação da TAS, ou por exame médico, conforme nos dita o artigo 156º n.º 3 do Código da Estrada.
XX. Ora sempre se dirá que o exame por recolha de sangue, atendendo ao facto de ser um exame intrusivo, necessita do consentimento do arguido/recorrente, o que no caso sub judice não sucede, ou pelo menos não se encontra junto aos autos.
XXI. Ou seja, não está junto ao processo qualquer declaração de consentimento do ora recorrente que autorizasse o Hospital a realizar tal teste, em violação clara e flagrante do Direito à não incriminação que assiste ao arguido.
XXII. Direito esse que é consagrado também no próprio artigo 156º n.º 3 do Código da Estrada que determina que o arguido, aqui recorrente se poderia ter recusado a realizar tal exame de colheita sanguínea, devendo-se proceder de seguida a um exame médico para determinar se o mesmo estava ou não sob o efeito de álcool, entre outras questões,
Ora

XXIII. Existem muitos factos que necessitam ser devidamente trazidos à colação para que se possa ter toda a informação para uma correta avaliação e juízo da situação in mérito.
XXIV. Estamos pois, no âmbito da legalidade da prova que não se encontra devidamente provada, sendo necessário, para uma correta decisão da causa, aferir se ao recorrente foi tentado realizar o teste de pesquisa de ar aspirado no hospital, senão o porquê? se o teste de pesquisa de álcool no sangue foi consentido pelo recorrente.
XXV. Conforme dita o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19.10.2010, Processo n.º 178/09.8GCAGD.C1, in www.dgsi.pt «Estamos no domínio da legalidade da prova e a falta de cumprimento dos trâmites legais não é suscetível de sanação, o que significa que a falta de documentação da legalidade não pode corresponder à legalidade do meio de prova, sendo sempre necessário que o processo documente essa legalidade»
XXVI. Pelo que ao abrigo do disposto no artigo 426º -A do Código de Processo Penal, na nossa modesta e humilde opinião, deve-se determinar o reenvio do processo para a Primeira Instância para novo julgamento.
XXVII. Pois sem os elementos referidos existe uma manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, o que fundamenta o presenta recurso nos termos do artigo 410º n.º 2 alínea a) do CPP.
SEM PRESCINDIR E CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA

XXVIII. Ou seja, caso se entenda que estão aduzidos aos presentes autos todos os factos provados para que se mantenha a decisão recorrida, sempre se defenderá a nulidade da prova obtida, por força do incumprimento do disposto no artigo 156º do Código da Estrada, atento os factos supra expostos.
XXIX. Atenta a inexistência nos presentes autos de qualquer declaração de consentimento por parte do ora recorrente a assentir a realização de tal exame,
XXX. bem como pela inexistência de qualquer documento ou testemunho hospitalar que ateste que ao mesmo foi prestado toda a informação devida quanto à possibilidade de recusa de realização de exame de sangue, devendo-se seguir o exame médico.
XXXI. De realçar que da análise ao exame toxicológico, junto aos autos fls 8 a 10, não se consegue perceber se se tentou realizar de novo teste de pesquisa de álcool por ar aspirado no Hospital,
XXXII. mas sobretudo verifica-se a inexistência da assinatura do recorrente do espaço devido, sendo certo que é mais um sinal de que este não foi tido nem achado para o propósito do exame que lhe tinham acabado de realizar.
XXXIII. É pois nula a recolha de sangue ao arguido sem estar este devidamente esclarecido para que efeito a mesmo é feito, sendo-lhe sonegado a hipótese de recusar tal exame, por violação dos direitos de defesa do arguido consagrados constitucionalmente, mormente no artigo 32 da CRP.
XXXIV. Pelo que a recolha de sangue ao arguido/recorrente, que possibilitou a determinação da taxa de álcool de que era portador, constitui meio de prova nulo não tendo pois a mesma qualquer efeito jurídico.
XXXV. Pelo que se deve julgar como não provado o facto que o arguido/recorrente conduzia na data em apreço sob a influência de álcool.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO,
Deverá ser revogada a decisão aqui objeto de recurso, com as demais consequências legais.
FAZENDO-SE ASSIM, A HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA”.

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O recurso foi admitido a fls. 95.
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Na sua resposta, constante de fls. 99 a 109, o M. P. entende ser de negar provimento ao recurso.
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O Ex.mº Sr. Procurador Geral Adjunto, nesta Relação, emitiu parecer no qual conclui em idêntico sentido (cfr. fls. 115 a 117).
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Cumprido o disposto no artigo 417º, n.º 2, do C. P. Penal, veio o arguido a apresentar a resposta constante de fls. 124 a 126, que aqui se dá como reproduzida (reafirmando e reforçando o já antes mencionado no seu recurso).


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Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos, prosseguiram os autos para conferência, na qual foi observado todo o formalismo legal.

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- Cumpre apreciar e decidir:
A) - É de começar por salientar que, para além das questões de conhecimento oficioso, são as conclusões do recurso que definem o seu objecto, nos termos do disposto no art. 412º, n.º 1, do Código de Processo Penal.
B) - No recurso, no essencial, colocam-se as questões seguintes:
1- Invoca o arguido a nulidade do exame de detecção do álcool através de colheita do sangue realizado ao recorrente (por, no seu entender, não ter obedecido ao circunstancialismo previsto no art. 156.º, do Código da Estrada);
2- Bem como a existência na sentença do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto pelo art. 410.º, n.º 2, al. a) do C. P. Penal.
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- C - Matéria de facto dada como provada e não provada, na 1ª instância e sua motivação - cfr. fls. 56 e 57 (transcrição):

“II-FUNDAMENTAÇÃO
1. Com interesse para a decisão, ficaram provados os seguintes factos:

a) No dia 20 de Dezembro de 2014, pelas 23 horas, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..., na E.N n° 205; ao km55,600, em Águas Santas, Póvoa de Lanhoso, o arguido foi interveniente em acidente de viação e realizou teste de pesquisa de álcool no sangue, no Hospital, tendo apresentado uma TAS de 1,78 G/L.
b) Agiu o arguido, livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que não podia conduzir na via pública veículo motorizado após ingerir bebidas alcoólicas e que ao fazê-lo com taxa superior a 1,20 g/l de álcool no sangue incorria na prática de crime.
c) O arguido é emigrante em França.
d) O arguido foi já condenado em França pela prática de um crime contra as pessoas.


2. FACTOS NÃO PROVADOS

Não há factos não provados.
3. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL

O arguido não foi ouvido em audiência.
O militar da GNR disse que foi chamado ao local por ter havido um acidente de viação; aí chegado confirmou a existência de uma viatura despistada estando o arguido a ser assistido na ambulância; falou com ele, tendo-lhe ele referido que era o condutor do identificado veículo; tentou realizar o exame de álcool mas não foi possível; daí que tenham sido adoptados os procedimentos para a colheita e exame no próprio hospital; o arguido depois deslocou-se ao posto da GNR; disse ainda que no local não se encontrava qualquer outro veículo, nem qualquer outra pessoa que se tivesse apresentado como ocupante da aludida viatura.
Junto ao autos temos:
• Auto de notícia a fls. 4.
• Participação de acidente a fls. 6.
• Exame toxicológico a fls. 8 a l0.
• CRC a fls. 24 e 25.”.
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- Quanto ás questões suscitadas no recurso:
1- Invoca o arguido a nulidade do exame de detecção do álcool através de colheita do sangue realizado ao recorrente (por, no seu entender, não ter obedecido ao circunstancialismo previsto no art. 156.º, do Código da Estrada);
Desde já se refere que o nosso entendimento quanto á questão em apreço é, no essencial, coincidente com o mencionado pelo M. P. (resposta na 1ª instância e parecer do Digno PGA).
Daí que, aderindo nós á argumentação aduzida por aqueles magistrados sem que praticamente mais se nos ofereça acrescentar, permita-se-nos que passemos, de imediato a transcrever a resposta constante de fls. 99 e seg.s: “Ficou cabalmente provado, em audiência de discussão e julgamento que o arguido no dia 20 de Dezembro de 2014, cerca das 23 horas, conduzia o veículo de matrícula ..., na EN nº 205, em Águas Santas, Póvoa de Lanhoso e por motivos desconhecidos, sofreu um acidente de viação.
Não foi possível, naquele exato momento, efetuar o teste de pesquisa de álcool no sangue por ar expirado, uma vez que o arguido não conseguiu efetuar o mesmo, por não se sentir capaz e teve, como tal, de ser transportado ao Hospital para receber tratamento médico. Efetuou o exame hematológico no Hospital de Braga e depois por análise no INML.
Veja-se os seguintes preceitos do Código da Estrada com interesse para a análise do recurso interposto pelo arguido e que passam a transcrever-se:
O artigo 152.º, n.º 1, a) do Código da Estrada preceitua que os condutores devem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas.
Artigo153.ºCE
Fiscalização da condução sob influência de álcool
[…]
8 - Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se esta não for possível por razões médicas, deve ser realizado exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.
Artigo159.ºCE
Fiscalização da condução sob influência do álcool
1 - O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por agente de autoridade mediante a utilização de material aprovado para o efeito.
2 - Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente, daquele resultado, das sanções legais dele decorrentes e de que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova.
3 - A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando:
a) Novo exame, a efetuar através de aparelho aprovado especificamente para o efeito;
b) Análise de sangue.
4 - No caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a) do número anterior, o examinando deve ser conduzido de imediato a local onde esse exame possa ser efetuado.
5 - Se o examinando preferir a realização de uma análise de sangue, deve ser conduzido o mais rapidamente possível a estabelecimento hospitalar, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito.
6 - Quando se suspeite da utilização de meios suscetíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame, pode o agente da autoridade mandar submeter o suspeito a exame médico.
Artigo162.ºCE
Exames em caso de acidente
1- Os condutores e quaisquer pessoas que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos ao exame de pesquisa de álcool no ar expirado nos termos do artigo 159.º.
2- Quando não tiver sido possível a realização do exame no local do acidente, deve o médico do estabelecimento hospitalar a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos proceder aos exames necessários para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.
3- No caso referido no número anterior, o exame para pesquisa de álcool no sangue só não deve ser realizado se houver recusa do doente ou se o médico que o assistir entender quede tal exame pode resultar prejuízo para a saúde.
4- Não sendo possível o exame de pesquisa de álcool nos termos do número anterior deve o médico proceder aos exames que entender convenientes para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.»
Além de que assume ainda um carácter interpretativo relativamente às disposições do n.º 8 do artigo 153.º e do n.º 3 do artigo 156.º do Código da Estrada, ao estatuir no seu artigo 7.º o seguinte:
Para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 153.º e no n.º 3 do artigo 156.º do Código da Estrada, considera-se não ser possível a realização do exame de pesquisa de álcool no sangue quando, após repetidas tentativas, não se lograr retirar ao examinando uma amostra de sangue em quantidade suficiente.
No caso em apreço, estando em causa apenas um procedimento destinado a detetar a condução sob influência do álcool por parte de um condutor interveniente em acidente de viação, a norma que é diretamente aplicável ao caso é a do artigo 156.º, n.º 2 do C.E, que se refere aos exames a efetuar em caso de acidente, e não a do artigo 152.º, n.º 3, que prevê o crime de desobediência em caso de recusa de sujeição a exame ou a do artigo 153.º, n.º 8 que antes alude aos procedimentos normais de fiscalização rodoviária.
Em caso de acidente estabelece o n.º 1 do artigo 156.º do mesmo diploma que os condutores devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, nos termos do artigo 153.º.
Quando não for possível a realização do exame referido no número anterior, o médico do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool – n.º 2 do citado artigo 156.º.
Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não puder ser feito, deve proceder-se a exame médico para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool – n.º 3 do mesmo preceito legal.
No caso em análise, ocorreu um acidente de viação que consistiu no despiste de um veículo automóvel conduzido pelo arguido na via pública.
Na sequência de tal acidente de viação o arguido foi transportado para o Hospital de Braga, aonde foi realizado exame hematológico.
Tentada a realização do teste de pesquisa de álcool no sangue através de ar expirado, não tendo o arguido conseguido efetuar tal teste e atendendo aos ferimentos que então apresentava, ao arguido foi comunicado, pelo agente autuante da GNR, Alcino R., que por não conseguir efetuar o teste de pesquisa de álcool através de ar expirado iria ser sujeito a colheita de sangue, tendo, então, o arguido sido submetido a análise toxicológica quantitativa da taxa de álcool no sangue, por intermédio de recolha de sangue, através da qual se apurou ser portador de uma taxa de álcool de 1,78g/l, correspondente à taxa de álcool no sangue que o arguido apresentava nas circunstâncias acima descritas.
O arguido não deu consentimento para que se procedesse a qualquer recolha de sangue para análise de taxa de alcoolemia, nem tão pouco rejeitou a realização da referida recolha de sangue.
Coloca-se, agora, a questão de saber se a recolha de sangue é uma prova ilegal e que, como tal, não pode ser valorada em juízo para efeitos de formação da convicção do tribunal, não podendo ser valorada.
Com efeito, nenhum direito é absoluto, nem mesmo os constitucionalmente consagrados, prevendo a Constituição que a lei pode restringir os direitos, liberdades e garantias desde que tais restrições se limitem ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
O procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas está atualmente estabelecido no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro e pelo Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, estabelecido na Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio.
Destes diplomas decorre que a fiscalização é obrigatória para os condutores, os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito, e as pessoas que se propuserem iniciar a condução.
A obrigatoriedade para estas pessoas de se submeterem às provas estabelecidas na lei para a deteção de álcool implica que a recusa a tal sujeição seja punida com o crime de desobediência para as que integram os dois primeiros grupos e com o impedimento de iniciarem a condução no caso das últimas.
O artigo 156.º do Código da Estrada ao regular a fiscalização da condução sob a influência de álcool prevê a realização de exames para a sua deteção, começando pelo uso dos alcoolímetros regularmente aprovados, passando à análise sanguínea e terminando com o exame médico.
Também o já referido Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17/05, se prevê que “A análise de sangue é efetuada quando não for possível realizar o teste em analisador quantitativo” (artigo 1º, n.º 3).
Trata-se de prova pericial cuja utilização, não é indiscriminada ou arbitrária.
Daí que a lei estabeleça que “se não for possível a realização de prova de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou se esta não for possível por razões médicas, em estabelecimento oficial de saúde” – artigos 153.º, n.º 8 do CE.
Sendo o caso específico dos exames efetuados a condutores ou peões que intervenham em acidentes de viação cujo estado de saúde não permita que sejam submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado – artigo 156.º, n.º 2 do CE.
O exame de pesquisa de álcool no sangue destina-se no caso à recolha duma prova rapidamente perecível, por isso assume caráter urgente. Noutra perspetiva, a impedir que um condutor influenciado pelo álcool persista numa condução perigosa, colocando em perigo a vida e a integridade física quer do condutor quer dos demais utentes da estrada.
Assim, a sua imediata sujeição a exame pericial mostra-se adequada à salvaguarda desses bens fundamentais e ao fim da descoberta da verdade material visada no processo penal.
Pese embora, a regra seja a liberdade e a restrição a exceção, esta também está constitucionalmente consagrada em obediência ao princípio da proporcionalidade na limitação recíproca dos direitos de cada um.
Como refere o Acórdão da Relação do Porto de 20.10.2010, in dgsi.pt «o processo penal vive numa permanente tensão dialética entre o interesse do Estado e da sociedade na punição dos infratores, na restauração da paz social e em garantir aos cidadãos tranquilidade, de que podem viver o dia-a-dia sem os constantes sobressaltos que a criminalidade gera, e as garantias dos agentes das infrações, de que todos os seus direitos serão escrupulosamente respeitados no processo judicial que possa ocorrer.
É evidente que este confronto leva a que, muitas vezes, estes direitos claudiquem, num ou noutro aspeto muito concreto e sem que esta cedência seja de molde a ser tida como violadora dos direitos fundamentais, quando os interesses da sociedade o imponham. Daí, por exemplo, que se aceite a submissão do agente a determinados procedimentos de obtenção de prova, sem ou contra a sua vontade, sem que isso constitua violação da lei.
O mesmo se dirá relativamente aos meios de obtenção de prova com vista a apurar se o agente conduzia, ou não, com excesso de álcool no sangue, mesmo que o procedimento não tenha sido antecedido de autorização expressa por o agente não a poder conceder. Primeiro, a recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não ofende nem viola o direito à integridade e à autodeterminação corporal. Depois, a análise visa comprovação da existência de álcool no sangue, o fim a que destina é o de prevenir, em geral, a condução com álcool, prevenção geral esta alcançada pela eficaz punição de quem prevarica, essencial num campo como este, da circulação rodoviária, com elevadas taxas de sinistralidade, muitas delas devido a infrações das regras estradais, nomeadamente excesso de álcool um campo onde, ainda por cima, não existem provas alternativas aos exames toxicológicos.».
Sobre a relevância do exame de colheita de álcool e a sua eventual colisão com outros direitos, já o Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido de que «o exame para pesquisa de álcool (...), destinando-se, não apenas a recolher uma prova perecível, como também a impedir que um condutor, que está sob influência de álcool, conduza pondo em perigo, entre outros bens jurídicos, a vida e a integridade física próprias e as de outros, mostra-se necessário e adequado à salvaguarda destes bens jurídicos e ao fim da descoberta da verdade, visado pelo processo penal» - Acórdão n.º319/95,intribunalconstitucional.pt.
Refere igualmente o citado Acórdão da Relação do Porto que « chamado direito ao silêncio tem uma vertente positiva e uma outra negativa: na positiva, significa que o agente tem total liberdade de intervir no processo em seu favor; na negativa, significa que o tribunal não pode socorrer-se do engano, do subterfúgio, da coação para recolher provas, nem pode impor-lhe declarações autoincriminatórias.
Esta vertente negativa está, portanto, especialmente ligada às proibições de prova.
Mas tem vindo a sedimentar-se o entendimento que este direito do arguido à não autoincriminação respeita, essencialmente, ao seu direito ao silêncio e já não também ao direito de não ser compelido a realizar determinados exames com vista à obtenção de provas, não alcançáveis por outra via.
Entendeu-se, portanto, que as garantias da não autoincriminação se restringem às contribuições do arguido de pendor claramente incriminatório, não abrangendo o poder de se furtar a diligências de prova, sob pena de deixar desarmados os poderes públicos no desempenho da sua função de proteção e repressão- Entendimento perfilhado por Gomes Canotilho.
O arguido não faz qualquer declaração nem a perícia visada com a diligência visa a condenação. O que se pretende não é incriminar, pois que o resultado da diligência sempre será incerto: pode servir a acusação, é verdade, mas também pode servir a defesa. Portanto, a sua realização não tem como fim prejudicar, visa alcançar a verdade material.
O arguido/ recorrente em momento algum manifestou a vontade de recusa à realização do exame toxicológico de sangue, nem consta qualquer circunstância que permita concluir ser sua vontade recusar-se a submeter-se ao exame, sendo certo que não podia desconhecer o regime legal da proibição de condução sob o efeito de álcool, nem a imposição normativa de recolha de sangue, quando não é possível proceder ao teste de exame de pesquisa de álcool no ar expirado, não exigindo a lei que se formule um pedido expresso de consentimento de quem tem que sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para os efeitos referidos. Desde logo, porque o exame de sangue é a via excecional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, apenas admissível em casos expressamente tipificados, nomeadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível, como se consagra nos artigos 153.º, n.º 8 e 156.º, n.º 2 do Código da Estrada
Neste sentido, Acórdão da Relação de Coimbra de 14.07.2010, in.dgsi.pt e Acórdão da Relação de Guimarães de 23.01.2012 Relator - Fernando Chaves, in dgsi “ A recolha de amostra de sangue ao arguido constitui um meio de obtenção de prova legal, assim como o resultado obtido através do INML, que efetuou a pesquisa quantitativa de álcool no sangue do arguido” e
Acórdão da Relação do Porto de 19.10.2011 Relator Moisés Silva, in dgsi A recolha de amostra de sangue com vista ao apuramento de eventual condução em estado de embriaguez, feita ao condutor sem o seu consentimento, por não ter sido possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, após acidente de viação, em que interveio, não viola a integridade física e moral do examinado, nem constitui violação do disposto nos artigos 25º e 32º da CRP, nem do artº 126º do CPP. E o
Acórdão da RL do Porto de 21.03.2013 Relator Rodrigues Pires, in dgsi, No caso do condutor interveniente em acidente de viação a colheita de sangue constitui método válido de obtenção de prova, não exigindo a lei consentimento expresso para o efeito.”
Assim e por tudo o exposto, só pode afirmar-se que a recolha de amostra de sangue ao arguido constituiu um meio de obtenção de prova legal, assim como o resultado obtido em Unidade Hospitalar e sujeito a exame no INML, que efetuou a pesquisa quantitativa de álcool no sangue do arguido, constitui um meio de prova legal, pelo que a decisão do tribunal “ a quo” e a matéria de facto dada como provada, foi suficiente e como tal a sentença não podia deixar de ser condenatória, pela prática do crime pelo qual o arguido vinha acusado.”.

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Consta na sentença que “O militar da GNR disse que foi chamado ao local por ter havido um acidente de viação; aí chegado confirmou a existência de uma viatura despistada estando o arguido a ser assistido na ambulância; falou com ele, tendo-lhe ele referido que era o condutor do identificado veículo; tentou realizar o exame de álcool mas não foi possível; daí que tenham sido adoptados os procedimentos para a colheita e exame no próprio hospital;” (o sublinhado é nosso).
Tendo sido dado como provado que “(…) o arguido foi interveniente em acidente de viação e realizou teste de pesquisa de álcool no sangue, no Hospital, tendo apresentado uma TAS de 1,78 G/L.”.
Não foi, pois, possível a realização do “teste de pesquisa de álcool por ar aspirado”, dado o estado clínico do arguido após o acidente.
O qual foi logo assistido na ambulância após o mencionado acidente.
Ora, como se deixou referido, o arguido em momento algum manifestou a vontade de recusa à realização do exame toxicológico de sangue, nem consta qualquer circunstância que permita concluir ser sua vontade recusar-se a submeter-se ao exame, sendo certo que não podia desconhecer o regime legal da proibição de condução sob o efeito de álcool, nem a imposição normativa de recolha de sangue, quando não é possível proceder ao teste de exame de pesquisa de álcool no ar expirado, não exigindo a lei que se formule um pedido expresso de consentimento de quem tem que sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para os efeitos referidos.
Sendo que o art.º 156.º (exames em caso de acidente) do Código da estrada (DL n.º 114/94, de 03 de Maio) n.ºs 1 a 3 dispõe, pois, o seguinte:
“1 - Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, nos termos do artigo 153.º
2 - Quando não tiver sido possível a realização do exame referido no número anterior, o médico do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita de amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas.
3 - Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não puder ser feito ou o examinando se recusar a ser submetido a colheita de sangue para análise, deve proceder-se a exame médico para diagnosticar o estado de influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas.” (o sublinhado é nosso).
Conclui-se, assim, que a recolha de sangue que determinou a taxa de álcool (no sangue), apresentada pelo arguido, constitui meio de prova válido.
A este respeito e neste sentido refere-se, ainda, a jurisprudência seguinte:
- Acórdão do T R Coimbra, Proc. n.º 31/11.5GC CTB.C2, de 30-10-2013, relatora Desemb. Maria J. Nogueira, com o sumário:
- “Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.”.
Em cujo texto consta o seguinte: “Nos casos de acidentes de viação, a prova de que o condutor não estava alcoolizado é um elemento fáctico importante para a questão do apuramento da responsabilidade ou imputação do acidente. Esta prova só se consegue obter pela via invasiva da recolha de sangue, quando o método de recolha através de ar expirado não é possível, nos termos da lei.
O arguido tem direito ao silêncio e à não autoincriminação. Todavia, parece-nos que o direito ao silêncio tem em vista o direito do arguido não fazer ou não prestar declarações ou não colaborar na recolha de elementos de prova que o incriminem, sem estarem previstos em lei anterior à pratica dos factos que preveja a sua obtenção de forma coerciva ou sem o seu consentimento, nos termos pressupostos pelos art.ºs 18º, 25.º e 32.º n.o 8 da CRP e 126.º do CPP, enquanto que no caso de recolha de sangue se está a praticar um acto imprescindível para a descoberta da verdade material, sem o qual não é possível descortiná-la […], devidamente previsto em lei prévia à prática dos factos - art.ºs 152.º a 156.° do CE e demais legislação regulamentar - e sem ferir de forma desproporcional ou intolerável os direitos e garantias do arguido.
A recolha de sangue prevista na lei não visa lesar qualquer interesse específico do arguido, mas apenas permitir a realização de uma perícia médico-­legal, sem violação intolerável da sua dignidade enquanto ser humano ou a sua integridade física ou moral.
A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem-se vindo a cristalizar no sentido de que o direito à não autoincriminação ou autoinculpação nos processos criminais está ligado ao princípio da presunção da inocência do acusado, pelo que a acusação deve provar os factos sem recurso a prova obtida por via opressiva ou coerciva e com respeito pela vontade do acusado.
Todavia, não se verifica a violação do direito de não autoincriminação quando são utilizadas em processo penal evidências que podem ser obtidas do acusado mediante o recurso a poderes coercivos, como obtenção entre outros, de amostras de hálito, sangue, urina e tecidos corporais para realização de exame de ADN, desde que previstas em lei anterior aos factos.
Neste contexto, entendemos que não viola a integridade física e moral do arguido a recolha da amostra de sangue que lhe foi efectuada, sem o seu consentimento, por não ter sido possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, após acidente de viação em que interveio, pelo que não se mostram violados os art.os 25º. e 32.º n.º 8 da CRP, nem o art.º 126.º do CPP.
A recolha de amostra de sangue no hospital constituiu um meio de obtenção de prova legal e o resultado obtido através no Instituto Nacional de Medicina Legal, que efetuou a pesquisa quantitativa de álcool no sangue do arguido, constitui também um meio de prova legal, a qual foi bem valorada na sentença e não é inconstitucional.
Nesta conformidade, improcede este fundamento de nulidade da prova pericial produzida, invocado pelo arguido.”.
- Acórdão do T R Évora, Proc. n.º 279/09.2GDFAR.E1, de 26-02-2013, relator Desemb. José M. Simão, com o sumário:
“I – O direito ao silêncio tem em vista o direito do arguido não fazer ou prestar declarações ou não colaborar na recolha de elementos de prova que o incriminem sem estarem previstos em lei anterior à prática dos factos que preveja a sua obtenção de forma coerciva ou sem o seu consentimento.
II – A recolha de sangue prevista na lei não visa lesar qualquer interesse específico do arguido, mas apenas permitir a realização de uma perícia médico-legal.
III – A recolha de amostra de sangue efectuada sem o consentimento expresso do arguido, por não ter sido possível a pesquisa de álcool no ar expirado, não viola a integridade física e moral do mesmo.”.
- Acórdão do T R Coimbra, Proc. n.º 408/09.6GAMMV.C1, de 20-12-2011, relator Desemb. Jorge Dias, com o sumário:
“1. - Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento de quem tem que sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para aferição do grau de alcoolemia.
2. – O exame de sangue é a via excecional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, apenas admissível em casos expressamente tipificados, nomeadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível
3.- A exclusão liminar da admissibilidade de exames coercivos está assegurada pela simples oposição – recusa – do titular do interessado em sujeitar-se ao exame.”
- Acórdão do T R Coimbra, Proc. n.º 252/11.0GTLRA.C1, de 30-01-2013, relator Desemb. Abílio Ramalho, com o sumário:
“1.- A condutor interveniente em acidente de viação e cujo estado de saúde não permita que seja submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue no ar expirado, a lei não exige o seu consentimento prévio para a colheita de amostra de sangue
2.- Não padecem de inconstitucionalidade as normas contidas nos artigos 153º nº 8 e 156º nº 2 do Código da Estrada”.
- Acórdão do T R Guimarães, Proc. n.º 32/10.0GBGMR, de 23-01-2012, relator Desemb. Fernando Chaves, com o sumário:
“I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado a detectar a condução sob influência do álcool por parte de um condutor interveniente em acidente de viação, a norma que é directamente aplicável ao caso é a do artigo 156.º, n.º 2 do CE, que se refere aos exames a efectuar em caso de acidente, e não a do artigo 152.º, n.º 3, que prevê o crime de desobediência em caso de recusa de sujeição a exame ou a do artigo 153.º, n.º 8 que antes alude aos procedimentos normais de fiscalização rodoviária.
II) O exame de sangue é a via excepcional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, apenas admissível em casos expressamente tipificados, nomeadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível, como se consagra nos artigos 153.º, n.º 8 e 156.º, n.º 2 do Código da Estrada.
III) In casu, a recolha de amostra de sangue ao arguido constituiu um meio de obtenção de prova legal, assim como o resultado obtido através do Instituto Nacional de Medicina Legal, que efectuou a pesquisa quantitativa de álcool no sangue do arguido”.
- Acórdão do T R Porto, Proc. n.º 63/08.0GBMBR.P1, de 02-05-2012, relator Desemb. Melo Lima, com o sumário:
- “A norma do nº 2 do art. 156º do Código da Estrada (na redação dada pelo DL 44/05, de 23/02), não padece de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material.”.
Em cujo texto consta o seguinte: “(…) em o Recorrente por certo que se esta colheita for realizada sem prévia informação e sem o consentimento do “interveniente no acidente” – in casu, sinistrado – constituir-se-á ela em prova proibida, porquanto constituirá prova feita, à falsa fé, a partir do próprio corpo do “interveniente no acidente”, ou dizer, prova feita a partir de uma “obtenção desleal do seu material biológico” e, de todo o modo, “mediante ofensa da integridade física ou moral da pessoa ou abusiva intromissão na vida privada”.
(…) norma sob juízo de constitucionalidade material.
Estabelece ela um dever: “o médico do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool “Não impõe - pois que da mesma não consta - qualquer dever de informação prévia.
(…) o recorrente teve a oportunidade, ele próprio, de se opor à realização da recolha da amostra de sangue.
(…) in casu, o quadro fáctico adquirido não dá conta, relativamente à colheita da amostra levada a efeito, de uma qualquer realização forçada, contra a vontade do Recorrente.
Tratou-se, quando muito, de uma intervenção restritiva […], de todo o modo sem violação alguma dos princípios fundamentais da proibição do excesso, proporcionalidade, adequação, necessidade.”.
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Pelo que não assiste razão ao arguido neste aspecto.
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2- Invoca o arguido também a existência na sentença do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto pelo art. 410.º, n.º 2, al. a) do C. P. Penal.
Nos termos do disposto no art. 410.º n.º 2 do C. P. Penal, “mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamento, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:

a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;

c) Erro notório na apreciação da prova.”

Como é unanimemente entendido, os vícios referenciados no art. 410 n.º 2 do C. P. Penal, têm de resultar do texto da decisão recorrida.

Refere-se o recorrente ao vício da alínea a) “Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”.

Temos que a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, como refere Germano Marques da Silva - Curso de Processo Penal – Vol. III, pág. 339/340, “consiste na insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito. É necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada”, isto é, “quando o tribunal deixa de investigar, podendo fazê-lo, toda a matéria de facto relevante, de tal forma que os factos declarados provados não permitem, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do julgador.”.
Ora aqui chegados entendemos que efectivamente a matéria de facto necessita de ser completada, recorrendo á análise do texto da decisão recorrida.
Ora, como já acima se referiu consta no texto da sentença que “O militar da GNR disse que foi chamado ao local por ter havido um acidente de viação; aí chegado confirmou a existência de uma viatura despistada estando o arguido a ser assistido na ambulância; falou com ele, tendo-lhe ele referido que era o condutor do identificado veículo; tentou realizar o exame de álcool mas não foi possível; daí que tenham sido adoptados os procedimentos para a colheita e exame no próprio hospital;” (o sublinhado é nosso).
Tendo sido, no entanto, no essencial, apenas dado como provado que “(…) o arguido foi interveniente em acidente de viação e realizou teste de pesquisa de álcool no sangue, no Hospital, tendo apresentado uma TAS de 1,78 G/L.”.
Não consta nos factos provados – como resulta do texto da sentença maximé a sua motivação -, devendo-o, não ter sido possível a realização do “teste de pesquisa de álcool por ar aspirado”, dado o estado clínico do arguido após o acidente.
O qual como também ali consta foi logo assistido na ambulância após o mencionado acidente.
Resultando tal também dos elementos de prova considerados na sentença e mencionados a fls. 57 (como seja: auto de noticia - a fls. 4 v.º - participação de acidente – fls. 6 – e exame toxicológico a fls. 10, onde consta que mesmo antes da recolha de sangue já no Hospital de Braga foi tentado efectuar teste ao ar expirado, sem resultados – pois tal exame não era possível de efectuar dado o estado clínico do arguido, pelo que se procedeu na altura a recolha de sangue para efectuar o texte – Doc. assinado pelo médico).
Pelo que tem em parte razão o recorrente neste aspecto devendo acrescer á matéria de facto dada como provada o seguinte:
a.a) Não foi na altura possível a realização do teste de pesquisa de álcool por ar aspirado, dado o estado clínico do arguido após o acidente.
Operada esta alteração e analisada a demais matéria de facto dada como provada verifica-se que a mesma é suficiente e justifica a decisão de direito constante na sentença.
Sendo também que o arguido remete, no demais, este vicio para a ausência dos elementos referidos no ponto anterior, o que não colheu provimento.
Pelo que, nesta parte assiste apenas parcialmente razão ao arguido.
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Nesta conformidade, deve julgar-se parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido.
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- DECISÃO:
- Pelo exposto, decide-se nesta Relação em julgar o recurso como parcialmente procedente.
- Acresce à matéria de facto dada como provada o seguinte:
a.a) Não foi na altura possível a realização do teste de pesquisa de álcool por ar aspirado, dado o estado clínico do arguido após o acidente.
- No demais se mantendo a decisão recorrida.

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Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Notifique / D. N.
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(Texto processado em computador e revisto pela primeira signatária – artº 94º, nº 2 do CPP – 82/15.0GB PVL.G1).
Guimarães, 05 de Dezembro de 2016