Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
| 4632/07.8TBBCL |  |
II – A possibilidade da demanda correr noutro Estado-Membro, neste caso em Portugal, exigiria, nos termos do art. 5º do mesmo Regulamento, que a obrigação contratual do Réu devesse ser cumprida em Portugal. Acontece que, conforme alegado pela própria Autora e como decorre do escrito que juntou como formalizador do contrato, a prestação dos serviços do Réu era para ter lugar em França e não em Portugal.
F... Confecções, S.A., com sede em Pereira, Barcelos, intentou, pelo Tribunal da Comarca de Barcelos, acção com processo na forma ordinária contra Jean G..., domiciliado em Le C..., França, peticionando a condenação deste no pagamento das quantias de € 281.656,55, 6.836,72 e 500.000,00.
Alegou para o efeito, em síntese, que no exercício da sua actividade de fabricante de vestuário celebrou com o Réu, que exercia em França a actividade de representação e venda de vestuário, contrato nos termos do qual este se obrigou, mediante comissão, a angariar clientes para colocação, em França, dos artigos da Autora, que esta venderia e facturaria, bem como se obrigou a cobrar facturas em atraso emergentes de tais vendas. Acontece que o Réu não cumpriu como devia o contrato, razão pela qual a Autora o “revogou unilateralmente”. Contudo, ficaram por cobrar pelo Réu créditos da Autora resultantes de vendas a certos clientes angariados pelo Réu, créditos que totalizam aquela primeira quantia. Por outro lado, o Réu cobrou créditos de vendas feitas pela Autora a certos clientes, mas que não entregou à Autora, créditos esses que totalizam a segunda quantia. Ainda, o incumprimento do contrato por parte do Réu deu causa a que a Autora sofra prejuízo – lucros cessantes – em montante não inferior à apontada terceira quantia.
Contestou o Réu.
Além do mais, excepcionou com a incompetência internacional dos tribunais portugueses para o conhecimento da causa.
Veio a ser proferida decisão a julgar procedente a excepção e absolveu o Réu da instância.
Inconformada com o assim decidido, interpôs a Autora “apelação” para o “Tribunal da Relação do Porto”.
O recurso foi admitido, como competia, como agravo, sendo esta Relação a competente para dele conhecer.
Da respectiva alegação extrai a recorrente as seguintes conclusões:
I. A Autora formula na sua petição inicial três pedidos, o de condenação de mercadorias fornecidas e pelas quais o Réu é pessoalmente responsável; o do pagamento das mercadorias que o Réu ilegitimamente se apoderou e, em terceiro lugar a condenação em indemnização a calcular em sede de sentença, pelos prejuízos causados pelo cumprimento defeituoso do contrato de agência celebrado entre Autora e Réu,
II. Resultando a responsabilidade do Réu pelo pagamento das mercadorias fornecidas, pela existência de uma convenção do tipo del credere constante de um contrato de agência, a exigência do pagamento das mercadorias fornecidas ao agente não resulta do defeituoso cumprimento do contrato de agência, nem tal obrigação tem a natureza de indemnização, sendo apenas a obrigação de pagamento das mercadorias fornecidas ao abrigo de um contrato de compra e venda.
III. Nos termos de tal contrato a obrigação de pagamento deve ser cumprida na sede da fornecedora, local donde foram expedidas as mercadorias e emitidas as facturas, nenhum outro local resultando para pagamento das mesmas, pelo que é no tribunal da sede da fornecedora, ora Autora, que pode ser colocada a acção em que se pretenda a condenação de pagamento.
IV. Competência do tribunal que é atribuída pelo art. 74º do CPC, e que não é afastada pelo Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22/12/2000, pelo contrário sendo em tudo conforme o disposto no art. 5º, alínea a) deste.
V. É uma convenção del credere aquela pela qual alguém, funcionando como agente de outro para promover vendas, assume a obrigação de, caso o cliente angariado não o faça, pagar o preço do que foi vendido, para o que recebe uma comissão, no caso de 2%, e por força da qual o terceiro assume a responsabilidade pessoal de pagamento da obrigação surgida no contrato de venda.
VI. De igual modo é uma obrigação autónoma e independente do contrato de agência, aquela que consiste na obrigação de pagar o preço de mercadorias de que o Réu se apropriou ilegitimamente, tendo a obrigação de entregar a mercadoria ou o respexctivo valor à Autora, na sede desta, em Barcelos.
VII. Devendo tal obrigação ser cumprida em Barcelos, nos termos do art. 74º do CPC, de novo a tal não se opondo o citado Regulamento.
VIII. Sendo legítima a cumulação de vários pedidos na mesma acção, para os quais seriam competentes tribunais distintos, é igualmente legítima, por força do nº 2 do art. 87º do CPC, a escolha pela Autora de um dos tribunais competentes para introduzir a respectiva e única acção.
IX. A tal não se opondo o dito Regulamento, por não ter previsto tal situação e por não estarem já em causa as razões pelas quais é protegido o Réu em tal Regulamento, já que este já terá de intervir no tribunal legitimamente escolhido pela outra parte.
X. Coexistindo vários pedidos numa mesma acção é em relação a cada um deles que deve ser aferida a competência do tribunal, verificando-se que apenas em relação a um deles o tribunal é incompetente, apenas em relação a esse pedido deve o Réu ser absolvido da instância, prosseguindo a acção em relação aos restantes.
XI. Pelo que no caso, mesmo mesmo que o tribunal seja incompetente em relação a um dos pedidos, o terceiro formulado, deverá a acção prosseguir em relação aos restantes dois igualmente formulados.
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A parte contrária contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.
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Foi proferido despacho de sustentação.
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Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
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É objecto único do recurso decidir sobre a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer do objecto da acção.
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Plano Factual:
Damos aqui por reproduzidas as incidências factuais supra expostas.
Plano Jurídico-conclusivo Recursivo:
Com a presente acção, cuja causa de pedir se radica num alegado contrato de agência estabelecido entre as partes, veio a Autora peticionar o pagamento de indemnização por três tipos de danos que diz ter sofrido em consequência do incumprimento das obrigações que para o Réu, domiciliado em França, advieram desse contrato.
É em face desta realidade que compete aferir da competência que vem discutida. Nem mais nem menos, sendo irrelevantes para o caso, contrariamente ao que a recorrente parece supor, os contratos de compra e venda que a Autora estabeleceu com os clientes angariados ou o local onde competia ser pago o preço das coisas que foram fornecidas pela Autora a estes clientes.
Tendo a causa conexão com dois Estados-Membros da União Europeia - Portugal e França -, a determinação da competência judiciária para dela conhecer é feita apodicticamente de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho.
Ora, face a este Regulamento – v. o respectivo art. 2º , nº 1 – são os tribunais do Estado Francês os competentes para conhecer da causa, por isso que a parte demandada está domiciliada em França.
De outro lado, a possibilidade da demanda correr perante outro Estado-Membro – neste caso, Portugal – exigiria, nos termos do art. 5º do mesmo Regulamento, que a obrigação contratual do Réu devesse ser cumprida em Portugal. Acontece que, conforme o alegado pela própria Autora e decorre do escrito que juntou como formalizador do contrato, a prestação dos serviços do Réu era para ter lugar em França e não em Portugal, de sorte que não se verifica a situação de competência especial aludida nessa norma.
Donde, o tribunal português é internacionalmente incompetente, sendo competente a jurisdição francesa.
Bem se vê, deste modo, que a invocação que a recorrente faz dos art.s 74º e 87º do CPC e as elucubrações jurídicas que a propósito tece carecem de aceitação. Pois que se trata de normas que visam regular a competência territorial (competência interna ou nacional) dos tribunais portugueses, e não definir a competência internacional dos tribunais portugueses (a aplicação de tais normas só teria lugar se acaso os tribunais portugueses possuíssem prévia competência internacional, e não é o caso.)
Improcedem assim em toda a linha as conclusões do recurso, sendo de confirmar a decisão recorrida.
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Decisão:
Pelo exposto acordam os juízes nesta Relação em negar provimento ao agravo, confirmando o despacho recorrido.
Regime de custas:
A recorrente é condenada nas custas do agravo.
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Guimarães, 22 de Outubro de 2009