Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2405/05-2
Relator: ANA RESENDE
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
ABUSO DE DIREITO
CADUCIDADE
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 01/25/2006
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Sumário: I – As obras de conservação extraordinária reportam-se às ocasionadas por defeito do prédio, por caso fortuito ou de força maior, bem como as que, em geral, não sendo imputáveis a acções ou omissões ilícitas perpetradas pelo senhorio, ultrapassam no ano que se tornam necessárias, dois terços do rendimento líquido desse mesmo ano.
II – O senhorio apenas está adstrito à obrigação de proceder às obras de conservação extraordinária e de beneficiação, se a execução das mesmas lhe for ordenada pela câmara municipal competente, nos termos das leis administrativas vigentes, ou houver acordo escrito das partes no sentido de tal ser realizado em conformidade, discriminando-se os trabalhos a realizar.
III – No caso de obras de conservação extraordinária, determinadas pela câmara municipal, e a cargo do senhorio, se forem realizadas pelo inquilino ou pela câmara, face à inércia do senhorio, não fico estes eximido da respectiva responsabilidade, podendo o arrendatário recorrer à via judicial para impelir aquele ao cumprimento.
IV – A neutralização do direito, como modalidade de abuso do direito, resulta da combinação do decurso de um longo período de tempo sem que o titular o exerça, conduta esta que permite à contraparte obter a convicção justificada que o direito não será exercido
V – Não se verifica uma situação de abuso de direito se as reparações a realizar respeitando ao gozo do arrendado em condições de segurança e salubridade, se são relevantes, face à previsível valorização do imóvel, para o senhorio, empresa que se dedica à compra, venda e administração de propriedades que adquiriu o imóvel em 2003, solicitando o inquilino a respectiva realização, pelo menos desde 1999.
VI – Ocorre a caducidade do contrato de arrendamento quando houver perda total do locado, considerando-se em tal âmbito todas as situações em que o estado de ruína atingiu proporções globais, exigindo a reconstrução na totalidade, dando lugar a um prédio novo diverso do arrendado.
VII – Apurando-se na acção declarativa a existência de danos, mas não se provando, com certeza, a sua quantidade, em termos da sua reparação, faltando dessa forma elementos necessários à respectiva contabilização, mas ainda susceptíveis de serem provados em sede executiva, não pode improceder a pretensão indemnizatória do lesado, antes deve o respectivo montante ser determinado posteriormente, isto é, a liquidar em execução de sentença.
Decisão Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES


I - Relatório
1. A. demandou B, intervindo posteriormente, na posição de R., F. Face à compra e venda celebrada com B., aceitando esta intervir nos autos nos termos do art.º 330, do CPC, conforme o decidido nos autos de habilitação de adquirente, em apenso., pedindo a sua condenação no pagamento de 8.000€, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de 14.000€, a título de indemnização por danos patrimoniais, bem como efectuar todas as obras necessárias à eliminação dos defeitos e anomalias do arrendado, no prazo a fixar pelo critério do Tribunal, sob pena de o não fazendo, ser condenada a pagar à Autora o valor necessário à sua execução por outrem, apontado em 50.000€.
2. Alega para tanto que reside no prédio urbano identificado, já anteriormente a 31 de Outubro de 1959, data em que foi reduzido a escrito o contrato de arrendamento celebrado entre o seu falecido marido e C., que vendeu o arrendado a António Ferreira, que por sua vez o vendeu à R. actual proprietária desde 9 de Março de 2001.
O prédio encontra-se totalmente degradado, constituindo uma ameaça para a sua vida, pois o telhado ameaça cair, assim como as paredes interiores, das quais já caiu, e continua a cair, parte significativa do respectivo revestimento, estando as mesmas repletas de humidades e manchados, com bolores, nitro e salitre, as caixilharias exteriores e interiores com sinais evidentes de apodrecimento, com infiltrações a escorrer pelas paredes e tectos.
Esta situação determinou o apodrecimento dos móveis, encontrando-se as roupas amarelecidas e carcomidas, tais como outros objectos de adorno, e impede o pleno gozo do arrendado, sendo lesiva da sua saúde, provocando-lhe grande desgosto, desconforto e medo.
O arrendado carece assim, urgentemente, de várias obras de conservação, que já foram solicitadas pelo seu falecido marido, reiterada e insistentemente, tendo a R. ignorado a ordem da Câmara Municipal para a sua realização, sendo que por ser muito idosa e doente, vivendo exclusivamente da sua pequena reforma, não possui disponibilidades económicas para as mandar efectuar por terceiros, sendo necessário reter o dinheiro da renda por demasiado tempo.
3. Citada veio a R. contestar, por excepção, alegando que a A. não usou todos os mecanismos jurídico-administrativos adequados antes de recorrer à propositura da acção, e por impugnação, contrariando o factualismo aduzido pela A., invocando que os pedidos pela mesma formulados constituem um manifesto abuso de direito.
4. A. veio responder.
5. No despacho saneador foi considerada a forma processual adequada para a A. fazer valer a sua pretensão, fixados os factos assentes e organizada a base instrutória.
6. Realizado o julgamento foi proferida sentença que condenou a R. adquirente, Freitas Costa & Filhos, Lda., a efectuar as obras necessárias à eliminação dos defeitos e anomalias do arrendado, descritos na alíneas z) dos factos provados, no prazo de 90 dias, sob pena de o não fazendo ser condenada a pagar à A. o valor necessário à sua execução, que se fixa em 50.000€, e a pagar à A., a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, as quantias que resultarem da liquidação em execução de sentença.
7. Inconformado, veio a R. interpor recurso, de apelação, formulando, nas alegações apresentadas, em síntese, as seguintes conclusões:
- Quanto à condenação na realização de obras, resultou apurado que o imóvel tem muitos anos, mais de 50 anos; pelo menos desde 1959 os Autores nele habitam; está totalmente degradado; a R. adquiriu o imóvel em 9.03.2001; o falecido marido da Autora solicitou, em Julho de 2001 à Câmara Municipal de Braga uma vistoria; renda mensal actual é de 14,38€ e o valor necessário para tão complexas obras ascenderá a 50.000€, desde uma mudança de telhado, das guarnições de portas e janelas, aplicação de novo pavimento/soalho, re-eregimento das paredes interiores.
- O tribunal a quo entendeu que não havia qualquer abuso de direito por não vislumbrar qualquer ofensa clamorosa do sentimento jurídico dominante, e consequentemente qualquer exercício abusivo do direito.
- O estado do prédio – degradado em iminente ruína – não é fruto dos últimos 3, 4 anos, mas sim de um processo de degradação progressiva de muitos anos, que poderia – e deveria – ser evitado caso o anterior senhorio tivesse intervido, como ser impunha. Mas isto é um facto objectivo, o anterior senhorio nunca fez tais obras e o estado do prédio degradou-se até à ruína iminente que apresenta.
- Mas não solicitaram, como em Julho de 2001, data imediatamente posterior à venda do imóvel à R. – que se realizou em Março de 2001 – uma vistoria à Câmara Municipal de Braga, nem interpuseram qualquer meio coercivo para a realização das ditas e necessárias obras, num momento em que estas não seriam tão complexas, nem tão dispendiosas.
- Deste modo é legítimo, à luz da actualidade assente e do recurso de presunções judiciais, de facto e naturais (porquanto se trata de facto que se funda nas regras práticas da experiência, nos ensinamentos hauridos através da observação empírica dos factos) e ainda a presunções simples ou da experiência (que se inspira nas máximas da experiência, nos juízos correntes da probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana), considerar-se que o estado de ruína iminente do imóvel é compatível e resulta de um longo processo de degradação, que se verifica há longos anos; ao longo dos anos, ao se aperceberem do estado de progressiva do imóvel, do agravamento das deficiências, os locatários não providenciaram no sentido de evitar o agravamento dessas deficiências;
- Atento o estado de ruína eminente do imóvel, nenhuma dúvida resulta – sendo um facto notório que carece de alegação e prova – que aquele mesmo estado já se verificava antes da aquisição do imóvel pela Ré.
- Ao reclamar na presente acção a realização de obras, a reparação das deteriorações, a recorrida usa um direito (ao gozo da coisa locada) de uma forma manifestamente excessiva, para além dos limites da boa fé, com o que incorre em abuso de direito.
- O uso do direito pela recorrida é manifestamente ilegítimo, porque violador da boa fé. O titular do direito não invocou o mesmo – o direito ao gozo do locado e à necessidade de obras – durante bastante tempo e sempre observou um comportamento através do qual o devedor podia legitimamente concluir que o direito já não seria exercido. Assim tendo em conta o comportamento anterior da recorrida entendemos que esta perdeu o direito.
- Mas para além do abuso do direito na modalidade de perda do direito, entendemos que tendo em conta a acentuada desproporção entre o custo das obras e a exiguidade das rendas, a reclamação das obras é manifestamente excessiva e violadora dos limites impostos pela boa fé e pelo fim social do direito.
- E age com abuso de direito o inquilino que exige do senhorio a realização de obras de reparação do locado, em consequência do estado de degradação, no caso de manifesta desproporcionalidade entre o seu custo e o montante da renda, Esta é a corrente jurisprudencial dominante.
- Tendo ainda em conta o valor médio das rendas naquela zona varia entre os 250€ e os 300€ por mês e que o arrendado apresentava graves anomalias que estão a afectar o gozo do prédio por banda da A., sendo certo que, atendendo ao mau estado do imóvel, só a sua reparação pode assegurar à A, o gozo do locado, para a sua habitação, gozo esse que o locador está obrigado a proporcionar à locatária, bem como que a natureza da obras requeridas não são subsumíveis a nenhuma das alíneas do n.º 2, do art.º 11 do RAU, mas tratam-se de obras de conservação extraordinárias, n.º 3 do art.º 11 e 13 do RAU, na medida em que não são directa e exclusivamente imputáveis a acções ou omissões ilícitas perpetradas pelo senhorio, conforme o referido no auto de vistoria da Câmara Municipal datado de 20.7.2001, pergunta-se: será legítima a posição da recorrida?
- Surgem dúvidas fundadas, tendo em causa o estado de degradação avançado do imóvel, em eminente ruína, que tais obras possam recuperar o prédio.
- A desproporção entre o valor da renda mensal e o do custo das obras provoca um desequilíbrio das posições jurídicas da apelante e da apelada que é manifesta.
- Constata-se que a pretensão formulada pela recorrida, por não ser um exercício moderado, equilibrado, lógico e racional do seu direito, constitui um abuso de direito, e como tal tornou-se ilegítima e equivalente à falta de direito, tornando legítima a oposição feita a uma tal pretensão. A pretensão da apelada configura um exercício inadmissível da sua posição jurídica, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, os quais apontam para o equilíbrio prestacional no domínio das relações contratuais, como é o caso do contrato de arrendamento.
- Haja ou não culpa do senhorio por omissão de obras de conservação, a perda do locado, como é o caso, dado o estado de degradação e iminente ruína do imóvel inviabilizadora do fim do contrato – proporcionar o gozo da coisa locada – determina ope legis a caducidade do contrato, que expressamente se invoca, caducidade que é de conhecimento oficioso.
- Quanto à condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença, no que se refere aos danos de natureza patrimonial, a A. alegou danos, avaliou-os, atribuindo-lhe um valor pecuniário e peticionou a correspondente indemnização. Todavia não logrou provar, como lhe competia, atentas as regras do ónus da prova, o seu valor e, consequentemente, o valor dos prejuízos. O mesmo se verifica quanto à compensação pelos danos não patrimoniais, dado que provada a factualidade onde se enquadram os danos sofridos, apenas restava, com recurso à equidade, atribuir a competente indemnização.
- Ora, não se pode permitir à A. que possa fazer prova, pela segunda vez, sobre os factos alegados, já produzidos e conhecidos à data da interposição da acção declarativa, em sede executiva, o que não logrou fazer em sede própria.
- No caso em apreço, todos os factos influentes na origem e montante dos danos já se haviam produzido à data da propositura da acção, e até foram alegados e passaram a integrar os quesitos 12 a 21.
- Ao permitir dar ao autor nova oportunidade para o mesmo fim, uma nova ocasião a provar os mesmos factos que não logrou provar na acção declarativa. Não se pode confundir iliquidez com falta de prova dos elementos que permitiriam fixar o quantitativo da dívida, a sua origem e a data do vencimento, de tal maneira que, que, quando todos os elementos são conhecidos mas não conseguem provar, o que resulta é a improcedência da acção e a não iliquidez do pedido.
8. Houve contra-alegações.
9. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II – Os factos
Na sentença foram considerados como provados, os seguintes factos:
a) A Autora reside, e residiu, no prédio urbano sito na R. em Braga, já anteriormente a 31 de Outubro de 1959.
b) Em 31 de Outubro de 1959, o falecido marido da Autora, C., reduziu a escrito o contrato de arrendamento que mantinham com o proprietário do arrendado nessa altura (DOC. de fls. 9 e 10).
c) Aquele proprietário vendeu o arrendado a X, o qual, posteriormente, vendeu o mesmo arrendado a "B, LDA ", por escritura pública celebrada no Primeiro Cartório Notarial de Braga, em 9 de Março de 2001 (DOC. de fls. 11 a 13);
d) "B, L.DA ", por escritura pública celebrada no Primeiro Cartório Notarial de Barcelos, em 29 de Julho de 2003 (DOC. de fls. 97 a 101 do apenso da habilitação) vendeu o prédio referido à F Lda.
e) O referido prédio encontra-se totalmente degradado, agravando-se esse estado de dia para dia (resposta quesito 1.º).
f) Nesta data, o telhado ameaça cair (resposta quesito 2.º).
g) Bem como as paredes interiores (resposta quesito 3.º).
h) Parte significativa do respectivo revestimento, nomeadamente estuques e tintas, já caiu e continua a cair (resposta quesito 4.º).
i) O mesmo sucede com os tectos, cuja madeira já se soltou e continua a soltar-se (resposta quesito 5.º).
j) Quer as paredes, quer os tectos do arrendado encontram-se repletos de humidade e manchados, bem como de bolores, nitro e salitre (resposta quesito 6º).
k) Toda a casa se encontra impregnada de um cheiro a bolor e a mofo entranhados (resposta quesito 7.º).
l) Toda a caixilharia e guarnições das janelas e portas interiores, se encontra danificada e com sinais de apodrecimento (resposta quesito 8.º).
m) Sendo difícil abrir e fechar janelas e portas, exteriores e interiores (resposta quesito 9.º).
n) As águas pluviais, mesmo quando a chuva é escassa, entram e infiltram-se no imóvel e escorrem pelas paredes e tectos (resposta quesito 10.º).
o) Provocando e agravando os defeitos e anomalias supra descritas (resposta quesito 11.º).
p) Os móveis da cozinha, da sala de jantar, da sala de estar, e mobílias de quarto encontram-se em estado de apodrecimento e manchados, o que causa à Autora prejuízos de valor não apurado (resposta quesito 12.º).
q) As roupas, sobretudo de enxoval e mais raramente utilizadas, encontram-se amarelecidas e carcomidas (resposta quesito 13.º).
r) Tal como os colchões das camas e cortinados, encontram-se amarelecidas e carcomidas (resposta quesito 14.º).
s) O mesmo sucedendo com objectos de adorno, nomeadamente tapetes e tapeçarias, quadros e uma televisão (resposta quesito 15.º).
t) Estes bens possuem valor material elevado, dado tratar-se de peças antigas, de materiais actualmente raros, como o linho e a seda, e feitos à mão, e valor sentimental relevante para a Autora, por terem sido realizados pela mesma Autora, na sua infância e adolescência, e pela sua mãe (resposta quesito 16.º).
u) A degradação do imóvel impede a Autora de tirar o pleno gozo do arrendado, e é altamente lesiva da saúde da Autora, atentos os supra referidos bolores, mofos, humidades e maus cheiros (resposta quesito 17.º).
v) Sendo a Autora uma pessoa muito idosa, raramente sai de casa e, devido ao estado do arrendado, encontra-se impedida de receber as visitas de amigos e até familiares, facto que contribui para o seu isolamento e solidão (resposta quesito 18.º).
w) As roupas da Autora, tantos as de vestuário como as demais, encontram-se sempre impregnadas de cheiros a bafio e mofo, apesar das lavagens constantes (resposta quesito 19.º).
x) Todos os factos acima referidos e o aspecto do arrendado provocam grande desconforto e desgosto na Autora (resposta quesito 20.º).
y) Além do medo e pânico constantes que sente, sobretudo de noite e em períodos de mau estado do tempo, de uma eventual queda dos tectos ou do próprio telhado (resposta quesito 21.º).
z) O arrendado carece urgentemente de várias obras de conservação, as quais consistem, entre outras, na mudança do telhado, reparação e pintura de todas as paredes interiores, reparação e pintura dos tectos, mudança dos encaixes das janelas e portas (resposta quesito 22.º).
aa) Pelo menos desde 1999, a A. e seu falecido marido vêm solicitando a realização de obras no arrendado (resposta quesito 23.º).
bb) Em Julho de 2001, o falecido marido da Autora solicitou uma vistoria ao imóvel, à Câmara Municipal de Braga, a qual confirma os defeitos e anomalias acima referidos (resposta quesito 24.º).
cc) Na sequência da mesma, a Ré foi notificada pela Câmara Municipal de Braga para, em 30 dias, proceder à correcção dessas anomalias (resposta quesito 25.º).
dd) O imóvel em referência era um edifício já com muitos anos no momento em que a Ré o adquiriu (resposta quesito 26.º).
ee) A renda mensal actual do locado é de 14,38 €, e apenas desde 1 de Março de 2003 (resposta quesito 29.º).
ff) As rendas actualmente praticadas para o arrendado urbano, na zona em que o arrendado se insere, facilmente ascendem a 250,00 €; 300,00 € e mesmo 350 € (resposta quesito 30.º).
gg) Em 11 de Janeiro de 2002 B, Lda. apresentou na Câmara Municipal de Braga um projecto de arquitectura para o local que compõe a demolição integral das três casas existentes (entre as quais a arrendada à A.) e a construção de um edifício único, projecto esse que mereceu da Câmara Municipal referida uma informação técnica no sentido de indeferimento do projecto, a qual foi notificada á B, Lda em 17/04/2002 (resposta quesito 31.º).
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III – O Direito
Como se sabe, o objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente, importando em conformidade decidir as questões As questões que devem ser conhecidas reportam-se às pretensões formuladas, não estando o julgador obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista. nelas colocadas, bem como as que forem de conhecimento oficioso, com excepção daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, vejam-se os artigos 684º, nº 3, e 690º, nº 1, 660º, nº 2 e 713º, todos do CPC.
Temos, pois como questões a analisar, a existência de abuso de direito no que respeita ao pedido de realização de obras, a caducidade do contrato de arrendamento, e ainda a condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença.


1. do abuso de direito.
Pretende a Recorrente que ao reclamar na presente acção a realização de obras no locado, está a Recorrida a usar de um direito de forma manifestamente excessiva, considerando a situação de ruína do prédio que se verificava antes da aquisição do imóvel, ruína essa que resulta de um processo longo de degradação, ao longo dos anos, sem que os locatários tenham providenciado para evitar o agravamento dessas deficiências, o que se poderá concluir com o recurso a presunções judiciais, de facto e naturais.
Considerando, em conformidade, verificada a existência do abuso de direito na modalidade de perda direito, alega também a Apelante, que também se patenteia uma acentuada desproporção entre o custo das obras, qualificadas como de extraordinárias, e a exiguidade das rendas, pelo que a reclamação para que sejam efectuadas é manifestamente excessiva e violadora dos limites impostos pela boa fé, constituindo, do mesmo modo o exercício abusivo de um direito.
Na sentença sob recurso entendeu-se que o arrendado carece urgentemente de várias obras de reparação, a cargo do senhorio, o qual mercê da transferência de propriedade operada é a agora Recorrente, inexistindo o invocado abuso de direito, porquanto o direito da Apelada está consagrada constitucionalmente, sendo que desde 1999 a mesma e o seu falecido marido o têm vindo a exercer, ingloriamente, vindo a situação do locado a agravar-se com a inacção da Recorrente, considerando também, e quanto ao valor diminuto da renda não justifica a sua atitude, porquanto ao adquirir o imóvel sabia que tinha um inquilino, podendo como sociedade imobiliária optar pela realização das obras, sujeitando a Recorrida à respectiva actualização da renda.
Apreciando.
Como se sabe, o locador, para assegurar o gozo da coisa locada, está obrigado a efectuar todas as reparações ou outras despesas essenciais ou indispensáveis para tanto, art.º 1031, b), do CC, sendo que o locatário, sempre que tenha conhecimento do vício da coisa, deverá avisar imediatamente o locador, se o facto for ignorado por este, sob pena de irresponsabilidade do senhorio, artigos 1038, h) e 1033, d), do CC.
Certo é, também, que no caso de não existir documento que descreva o estado do prédio, se presume que no momento da entrega do mesmo ao locatário, o arrendado se encontrava em bom estado de manutenção, n.º 2, do art.º 1043, do CC, incumbindo ao senhorio assegurar tal estado na vigência do contrato, como decorre do disposto nos artigos 12 e 13 do RAU Cfr. Aragão Seia, in Arrendamento Urbano, 7ª edição, pag. 88., ao estabelecer que as obras de conservação ordinária, bem como as extraordinárias e beneficiação nos termos ali previstos, ficam a cargo do locador.
Tais obras referidas no art.º 11, do RAU, como as que podem ter lugar nos prédios urbanos, são constituídas, no caso da conservação ordinária, pelos trabalhos que se prendem com a manutenção do prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração, sendo legalmente indicados, a reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências, assim como as obras impostas pela Administração Pública que visem conferir ao prédio as características apresentadas aquando da concessão da licença de utilização No que respeita ao dever de conservação do edificado, dizia o art.º 9 do DL 38 382 de 7.8.1951 (com as posteriores alterações), Regulamento Geral das Edificações Urbanas – RGEU, que as edificações existentes deverão ser reparadas e beneficiadas pelo menos uma vez em cada período de oito anos com o fim de remediar as deficiências provenientes do seu uso normal e de as manter em boas condições de utilização, já o art.º 89 do DL 555/99, de 16.12, Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – RJUE (vigente nos termos do art.º 1, da Lei 13/2000, de 20.7, Lei 30-A/2000 de 20.12, e art.º 5 do DL 177/2001, de 4.6), no n.º 1, diz que as edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos, considerando-se como obras de conservação as destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação e limpeza, art.º 2, f) também do RJUE. , n.º 2 da supra referida disposição legal.
Já as obras de conservação extraordinária reportam-se, como decorre do art.º 11, n.º 3, do RAU, às ocasionadas por defeito do prédio, por caso fortuito ou de força maior, bem como as que, em geral, não sendo imputáveis a acções ou omissões ilícitas perpetradas pelo senhorio, ultrapassem no ano que se tornam necessárias, dois terços do rendimento líquido desse mesmo ano Também no âmbito do dever de conservação do edificado, dizia o art.º 10 do RGEU, que independentemente das obras periódicas de conservação a que se refere o art.º 10, as câmaras municipais poderão em qualquer altura, determinar, em edificações existentes, procedendo a vistoria, a execução das obras necessárias para corrigir as más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio, referindo o n.º2, do art.º 89, do RJUE, que a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente, ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade., apontando-se entre outras, as que respeitam a reparações devidas a roturas, obstruções ou outras formas de mau funcionamento, tanto das canalizações interiores e exteriores de águas e esgotos como das instalações sanitárias, a deficiência das coberturas e o mau estado das fossas Cfr. Aragão Seia, obra referenciada, pag. 205, mencionando o art.º 12 do Regime Geral das Edificações Urbanas..
Quando os trabalhos realizados no prédio não possam ser caracterizados como de conservação ordinária ou extraordinária, melhorando contudo a edificação, em termos de conforto, serão designados de obras de beneficiação, conforme o n.º 4, do art.º 11, também do RAU.
A relevância da distinção assenta, sobretudo, no facto de o senhorio apenas estar adstrito à obrigação de proceder às obras de conservação extraordinária e de beneficiação, se a execução das mesmas lhe for ordenada pela câmara municipal competente, nos termos das leis administrativas vigentes, ou houver acordo escrito das partes no sentido de tal ser realizado em conformidade, discriminando-se os trabalhos a realizar, art.º 13, n.º1, do RAU.
Se o senhorio não efectuar as obras, no caso de a urgência das mesmas não se compadecer com demoras, sempre poderá o arrendatário efectuá-las, extrajudicialmente, com o direito ao seu reembolso, como decorre do n.º 3, do art.º 16, do RAU e art.º 1036, do CC.
Não procedendo a câmara à realização, pode o arrendatário executá-las, decorridos que sejam 120 dias a contar da recepção do requerimento por ele formulado, n.º1, do já referido art.º 16 do RAU, sem prejuízo do recurso à via judicial para impelir o senhorio a efectivar as obras em causa.
No caso sob análise a Recorrida, como arrendatária, recorreu aos meios judiciais para que fosse ordenada a realização de obras no prédio objecto do contrato de arrendamento, invocando e enumerando uma série de deficiências que segundo a mesma obstam a que possa retirar o pleno gozo do arrendado, mencionando as solicitações efectuadas junto dos senhorios, mas também o pedido de intervenção junto da câmara municipal competente, que por sua vez o notificou para efectuar as reparações necessárias, o que não foi realizado.
Neste enquadramento, configuram-se as obras determinadas na sentença com vista à eliminação dos defeitos e anomalias do arrendado, os quais, como se pode concluir da matéria de facto apurado, se prendem com más condições de salubridade e segurança do locado que, com tal realização, se visam corrigir.
Refira-se que é lícito a este Tribunal tirar conclusões ou ilações lógicas da matéria de facto dada como provada, bem como fazer a sua interpretação ou esclarecimento, desde que sem a alterar, antes nela se apoiando, constituam daquela um mero desenvolvimento Cfr. Ac. do STJ de 22.4.2004, no sentido correntemente aceite na Jurisprudência., admitindo-se a designada prova por presunção judicial, no qual o julgador, partindo de certo facto e das regras da experiência, concluiu pela existência de outro, sua consequência típica Não podendo contudo eliminar o ónus da prova, ou alterar a respectiva repartição entre as partes..
Presente o factualismo apurado poderá dizer-se que a necessidade de realizar as obras referenciadas não se evidencia como directa e exclusivamente imputável a acção ou omissão ilícita do senhorio, não lhe sendo estranhos o decurso do tempo, e o normal desgaste dos materiais utilizados nas construção, considerando também que o presumível valor de tais obras ultrapassará dois terços do rendimento líquido anual do locado, permite-nos concluir que estamos perante obras de conservação extraordinária, que por terem sido determinadas pela câmara municipal competente, ficam a cargo do senhorio, agora a Recorrente.
Saliente-se que o facto de as obras em causa poderem ser realizadas pela Apelada, ou pela câmara municipal, nos termos legalmente previstos, perante a inércia do senhorio, não exime este da responsabilidade pela sua execução, sendo certo que sempre estaria obrigado ao pagamento das despesas decorrentes da execução administrava ou ao reembolso do arrendatário, nos termos, respectivamente, do art.º 15, 17 e 18 do RAU.
Assim, podia a Recorrida, como arrendatária, recorrer à via judicial para impelir o senhorio ao cumprimento do dever a que este se encontra adstrito, como decorre, genericamente do disposto no art.º 817, do CC, e em particular do já mencionado art.º 1031, b), também do CC, sem prejuízo da faculdade legalmente concedida à mesma, conforme os já igualmente mencionados, art.º 1036, do CC e n.º 4 do art.º 16, do RAU.
Pretende, contudo, a Apelante, que o exercício de tal direito é abusivo.
O art.º 334 do CC, diz-nos que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Seguindo o entendimento Veja-se, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, I volume, 3ª edição, pag. 296 e seguintes. que a concepção legalmente adoptada é essencialmente objectiva, isto é, não é necessária a consciência de se estar a exceder com o exercício do direito os limites impostos, quer pelos bons costumes, quer pelo fim social económico do direito, importando apenas que os limites sejam excedidos, por forma, manifesta, como a própria lei indica, sempre se terá de ter presente, no que diz respeito ao fim social e económico do direito, os juízos de valor positivamente consagrados na lei.
Assim compreende-se, que como pressuposto lógico da situação de abuso de direito, esteja a existência de um direito, reportado a um direito subjectivo, ou a um poder legal, caracterizando-se o abuso na utilização do poder contido na estrutura do direito para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito, ou do contexto em que ele deve ser exercido Obra e autores citados, a fls. 297, mencionando-se expressamente Castanheira Neves, Questão de Facto – Questão de Direito, e Cunha e Sá, Abuso do Direito, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, 1973, sobretudo pags. 456, e seguintes. .
Dir-se-á, em conformidade, que a noção de abuso de direito assenta no exercício legal de um direito, que no entanto é feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça Cfr. entre muitos, o Ac. do STJ de 8.11.84, in BMJ, n.º 341, pag. 418., ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito.
Tal contradição mostra-se mais patente nos casos configurados como venire contra factum proprium, que se verificam quando alguém exerce um direito depois de ter feito crer à contraparte que não o iria fazer, na medida em que exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé.
Na realidade, a boa fé, traduzida na conduta leal e correcta com vista à obtenção dos fins legitimamente prosseguidos pelas partes, bem como a confiança que cada uma delas actuará de tal forma, em termos de razoabilidade, constitui uma das fundamentais exigências éticas no âmbito do comércio jurídico, surgindo assim como um princípio aplicável em todos os domínios em que possa existir um vínculo específico entre determinados sujeitos, com consagração legal em várias preceitos legais, sobretudo no n.º 2 do art.º 762, do CC.
Para que a conduta sobre a qual incide a valoração negativa resulte ilegítima, importa que se verifique uma situação objectiva de confiança, existente quando se pratica um determinado acto que, em abstracto, é apto a incutir em outrem a expectativa de adopção no futuro, de um dado comportamento coerente com aquele primeiro e que, em concreto, gera efectivamente tal convicção Veja-se, Batista Machado, Tutela de Confiança e Venire Contra Factum Proprium, in Obra Dispersa, vol I, pag. 415 e segs, bem como, entre outros, Acórdão do STJ de 14.01.1998, Processo n.º 884/97 - 1.ª Secção, in www.dgsi.pt..
Por outro lado, deverá haver um investimento na confiança, com base na qual a outra parte se determinou, caso que ocorre, quando esta última, com base na situação de confiança criada, toma disposições e organiza planos de vida de que lhe surgirão danos se a sua confiança legítima vier a ser frustrada.
Diga-se também, ser necessário que haja, igualmente, boa fé da contraparte que confiou, por supor que o autor da conduta contraditória estava vinculado a adoptar a conduta prevista, e convencendo-se de tal, actue com o cuidado e as precauções usuais no tráfego jurídico.
Próxima ou mesmo confundindo-se com esta modalidade de abuso de direito está a designada neutralização do direito, que resulta da combinação do decurso de um longo período de tempo sem que o titular do direito o exerça, com uma particular conduta do mesmo titular, que permite à contraparte obter a convicção justificada que o direito já não será exercido, e em conformidade se determine formulando programas de acção, pelo que o exercício tardio e inesperado do direito irá trazer-lhe maiores desvantagens das que lhe adviriam, se tivesse sido exercido, tempestivamente Cfr. Batista Machado, RLJ, Ano 118, pag. 227, e segs..
De qualquer forma, o recurso à existência de abuso de direito e o respectivo sancionamento, visará sempre obstar a uma situação de injustiça gravemente chocante e reprovável para o sentimento jurídico comummente aceite na comunidade social, decorrente do exercício de um direito legalmente conferido, face a determinadas circunstâncias especiais do caso concreto.
No que se reporta ao direito do arrendatário à realização de obras pelo senhorio tem merecido discussão se, para assegurar o gozo do prédio, considerando o fim a que destina, impende sobre o locador a obrigação de proceder à sua realização, independentemente do preço das mesmas, e do montante das rendas satisfeitas, ou se existindo uma efectiva desproporcionalidade entre tais valores se configura uma situação de quebra do princípio do equilíbrio das prestações, previsto no art.º 237, do CC, consubstanciadora de um exercício abusivo do direito Cfr. entre outros, os Acórdãos do STJ de 16.12.2004 e de 28.11.2002, in www.dgsi.pt, assim como a jurisprudência, bem como a doutrina, nos mesmos referenciados. .
Com efeito, salienta-se a necessidade de estabelecer uma certa equivalência das atribuições patrimoniais de ambos os contraentes, com cedências e ganhos recíprocos, e não a atribuição de vantagens desproporcionados a uma das partes em detrimento da outra.
Assim a renda satisfeita deverá, em princípio, corresponder à retribuição, ainda que aproximada, do gozo da coisa locada por parte do arrendatário, permitindo ao senhorio, em termos ideais, satisfazer os encargos decorrentes da propriedade, caso dos impostos e despesas de conservação, restando-lhe ainda uma quantia que traduzindo-se num benefício, remunere e acresça ao investimento realizado com a aquisição do arrendado Cfr, o já indicado Ac. STJ de 28.11.02. .
Por outro lado, não se pode esquecer que, de forma genérica, está em causa o direito à habitação, de acolhimento constitucionalArt.º 65, n.º 1, da CRP: Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar., de função marcadamente social, com a consequente salvaguarda da posição jurídica do arrendatário, o que não significa que se possa fazer-se recair sobre o senhorio a resolução de problemas de cariz social, que competem a instituições ou entidades sociais vocacionadas para tanto.
E se é certo que se patenteou, durante muito tempo, uma desproporção entre rendimentos decorrentes da afectação de um imóvel ao arrendamento habitacional, e respectivos encargos, fruto de vários vectores como o congelamento de rendas e a inflação, também não pode ser esquecido que, ainda assim, podem existir situações em que o prédio não perdeu o seu valor em termos de mercado, antes se valorizando, contribuindo para tal a realização de determinadas obras.
Se aditarmos a possibilidade, legalmente consagrada, de o senhorio poder actualizar as rendas na sequência da realização de obras, nomeadamente de conservação extraordinária, art.º 13, n.º 2, e 38 do RAU, temos que apenas ponderando o caso concreto, na suas especificidades, se poderá concluir ou não pela existência de um exercício do direito, em termos clamorosamente ofensivos da justiça.
Na situação dos autos retém-se que as reparações a realizar respeitam às a efectuar nas paredes interiores e tectos, com as respectivas pinturas, importando ainda a mudanças dos encaixes das janelas, portas e do próprio telhado do imóvel.
Evidenciam-se, assim, como claramente necessárias ao gozo do arrendado pela Apelada, em condições de segurança e salubridade, mas também não pode deixar de presumir-se que serão relevantes para a Recorrente, quanto à utilidade que do prédio a mesma possa retirar, face à previsível valorização do imóvel, de que sempre poderá beneficiar, até por parecer afastada a possibilidade da demolição do arrendado, para a construção de um novo edifício, considerando a informação técnica prestada pela Câmara, no sentido do indeferimento do projecto para tanto, informação essa notificada à apresentante, Alves & Barros, em 17.04.02, antes, aliás, da aquisição do imóvel pela Recorrente, em 29.7.03.
Dedicando-se esta última à compra, venda, construção de prédios e administração de propriedades Cópia do registo comercial junta a fls. 104 e seguintes do apenso de habilitação. poderá presumir-se que a mesma configurasse como possível a existência de vícios num imóvel, como o em causa nos autos, cuja reparação importasse realizar, de forma mais ou menos exaustiva.
Se tomarmos também em conta a já referenciada possibilidade de revisão de rendas, e não se patenteando, nem tendo sido invocada, nomeadamente pela Apelante, a existência de uma incapacidade económica para suprir as deficiências detectadas, não se pode dizer que a situação de desequilíbrio entre a prestação ora devida a título de renda e a reportada às reparações tidas por necessárias, não só porque previsível, mas sobretudo por susceptível de reajustamento em termos de rentabilidade futura, se traduza numa injustiça gravemente chocante e reprovável.
Quanto à pretendida perda do direito pela Apelada, alegadamente decorrente de a mesma não ter reclamado em momento oportuno a realização das reparações a fazer, evitando que tomassem as actuais proporções, resulta dos autos que pelo menos desde 1999, a Apelada e o seu falecido marido solicitaram a realização de obras, bem como a vistoria competente pelos serviços camarários que confirmaram a necessidade de serem efectuadas.
Assim, pode-se dizer que a Apelada actuou em conformidade com o que lhe era legalmente exigível, não decorrendo da sua conduta que se iria abster de solicitar a reparação do imóvel, ou se conformar com as anomalias no mesmo verificados, antes exercendo o correspondente direito que lhe assistia, sendo certo que o progressivo agravamento das deficiências, a que certamente não será estranha a inércia dos sucessivos senhorios, não só não lhe devem ser imputadas, mas, principalmente, não a devem penalizar.
Deste modo, e na sequência do exposto, não se vislumbra que, ao pretender que a senhoria leve a cabo as obras no locado com vista ao suprimento das anomalias apontadas, a Apelada tenha extravasado, maxime, amplamente, o contexto em que tal direito podia ser exercido, nem que tal conduta tenha sido contrária aos ditames da boa fé, entendida como uma das fundamentais exigências éticas do comércio jurídico, afastada ficando, consequentemente, a existência de abuso de direito.

2. da caducidade do contrato de arrendamento.
Pretende a Recorrente que o estado de degradação e iminente ruína do locado, inviabilizadoras do fim do contrato, isto é, do respectivo gozo, determinam a caducidade do contrato de arrendamento, caducidade apenas agora suscitada, que entende ser de conhecimento de oficioso.
Apreciando.
Resulta do art.º 66, n.º 1, do RAU, e da alínea e) do art.º 1051, do CC, que a caducidade do contrato de arrendamento Independentemente de ser, ou não, de apreciação oficiosa, sabendo-se que esta última está reservada a matéria excluída da disponibilidade das partes, art.º 333, n.º 2, do CC,, entendida como a extinção automática do mesmo, decorrente da existência de um facto a que a lei atribui esse efeito, opera quando ocorra a perda da coisa locada, ipso jure, isto é, sem qualquer necessidade de manifestação de vontade privada, ou jurisdicional, para tanto.
Trata-se do afloramento do princípio geral ínsito no art.º 790, n.º1, do CC, respeitante à impossibilidade superveniente prestação, por causa não imputável ao devedor, sabendo-se que sobre o senhorio impende o dever não só de entregar a coisa locada ao locatário, mas também de lhe assegurar o seu gozo, para os fins a que a coisa se destina, art.º 1031, do CC.
Assim, tem-se como bom o entendimento Cfr. Aragão Seia, Regime do Arrendamento Urbano, 7ª edição, pag. 487, referenciando numerosa Jurisprudência no mesmo sentido. que apenas ocorrerá a caducidade do contrato de arrendamento se houver perda total do locado, quer o seu desaparecimento resulte de facto natural, quer da acção humana, tornando impossível o seu uso para o fim destinado, podendo considerar-se em tal âmbito todas as situações em que o estado de ruína atingiu proporções globais, pelo que apenas a reconstrução, na totalidade, pode permitir que a coisa fique apta a ser utilizada, dando lugar, dessa forma, a um novo prédio, diverso do arrendado Cfr. Ac. STJ de 7.7.99, in BMJ, 489, pag. 311..
Havendo tão só a perda parcial do locado, mostrando-se ainda possível o gozo da coisa, embora de forma não plena, então, e em princípio, não se verificará a caducidade do contrato de arrendamento, mantendo o mesmo a sua vigência Sem prejuízo da possibilidade do arrendatário obter uma redução de renda, ou mesmo a resolução do contrato, reunidos os pressupostos para tanto, conforme os art.º 1040 e 1050, ambos do CC, ou até uma indemnização, nos termos gerais, art.º 798, do CC..
Debruçando-nos sobre a situação sob análise, ressalta que pese embora o arrendado enferma de graves anomalias que impedem o seu pleno gozo, certo é que a arrendatária continua no mesmo a residir, e dali a retirar a respectiva utilidade, não se evidenciando dos autos que as obras de recuperação sejam inviáveis, quer técnica, quer economicamente, nem tão pouco que a demolição do prédio seja a única alternativa que lhe reste.
Assim sendo, evidencia-se que não se configura nos autos uma situação de perda total do locado, por não patenteada a existência de um caso de impossibilidade da sua utilização do locado, para os fins a que se destina, pela Recorrida, nem resulta demonstrado que os trabalhos a efectuar se possam traduzir na reconstrução total do prédio, em termos tais, que o mesmo se transforme num novo prédio, concluindo-se, consequentemente, pela inexistência da pretendida caducidade do contrato de arrendamento.

3. da liquidação em execução de sentença.
Pretende a Recorrente que tendo a Recorrida alegado a existência de danos, avaliando-os e atribuindo-lhe um valor patrimonial, peticionando a correspondente indemnização, e não tendo logrado provar, como lhe competia, o respectivo valor dos prejuízos sofridos, não se pode permitir que a aquela, pela segunda vez, em sede executiva, faça prova de factos já alegados, produzidos e conhecidos à data da interposição da acção declarativa, consubstanciando-se a situação dos presentes autos como um caso de improcedência do pedido, e não da sua iliquidez, como foi decido na sentença sob recurso.
Apreciando.
É sabido que a obrigação de indemnizar visa a reconstituição da situação em que o lesado se encontraria se não tivesse ocorrido o facto que determina a reparação, abrangendo não só o prejuízo causado, como também os benefícios que aquele deixou de usufruir em consequência da lesão, podendo ainda o tribunal atender, na fixação da indemnização, aos danos futuros, desde que sejam previsíveis, caso não sejam determináveis, o montante indemnizatório correspondente será remetido para momento posterior, art.º 562 e 564, ambos do CC.
Visando-se, em primeira linha, a reconstituição natural, não sendo a mesma possível, deverá o lesado ser ressarcido por uma indemnização em dinheiro, cujo computo deverá ser fixado com apelo à designada teoria da diferença, isto é, a sua medida corresponde à diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria, nessa data, se não tivessem existido danos, art.º 566, n.º 2, do CC.
Por sua vez do n.º 3 do mesmo art.º 566, consta que se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente, dentro dos limites que tiver por provado. No entanto, e para além do já referido quanto ao ressarcimento dos danos futuros, estipula o n.º 2 do art.º 661, do CPC que se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.
Esta aparente contradição no concerne à fixação da indemnização em dinheiro, resolve-se entendendo-se que o recurso à equidade apenas deverá ocorrer quando se mostre esgotada a possibilidade de apuramento dos elementos necessários à determinação do quantitativo, como critério residual, sob pena de se traduzir em mera arbitrariedade, proibida pelo direito Cfr. Ac. STJ de 20.5.2005, in www.dgsi.pt..
Apurando-se na acção declarativa a existência de danos, e assim um dos pressupostos da obrigação de indemnizar, mas não se provando, com certeza, a sua quantidade, em termos da sua reparação, faltando dessa forma elementos necessários à respectiva contabilização, mas ainda susceptíveis de serem provados em sede executiva E assim excluído o recurso à equidade, , não pode improceder a pretensão indemnizatória do lesado, antes deve o respectivo montante ser determinado posteriormente, isto é, a liquidar em execução de sentença.
Em suma, entende-se Cfr. Neste sentido, Rodrigues Bastos, "Notas ao Código de Processo Civil", Vol. III, págs. 232 e 233, Acórdãos do STJ de 18.9.03, 30.10.03 e de12.5.05, todos in www.dgsi.pt. que a dedução de pedido líquido não obsta a que, no caso de não se terem chegado a reunir os elementos necessários para se fixar, com precisão e segurança, a quantidade da condenação, a sentença condene em quantia a liquidar, pelo que verificado o dano, se não puder ser determinado o valor exacto do prejuízo, deverá Poder – dever por imposição legal, e não mero poder discricionário. relegar-se a sua quantificação para momento próprio, posterior, salientando-se que não está perante uma segunda oportunidade concedida ao lesado, importando, nomeadamente, a violação de caso julgado, mas tão só a remessa, para decisão a proferir, do conhecimento de uma questão de facto, que não pode ainda ser decidida, ficando provisoriamente em aberto Cfr. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 880/93, de 8.10.1996, pronunciando-se sobre o n.º 2 do art.º 661, do CPC. .
Na situação sob análise resultaram efectivamente provados danos, realidade que a Recorrente não enjeita, referindo quanto aos patrimoniais que a Recorrida não logrou provar o respectivo valor, como não o terá conseguido quanto aos danos não patrimoniais, pois apurada a factualidade onde estes últimos se enquadram, apenas restava o recurso à equidade.
Ora, provada que foi a existência de danos patrimoniais, o facto de a Apelada não ter logrado fazer a prova necessária à sua quantificação, não determina, como vimos, a improcedência do correspondente pedido formulado em sede de petição inicial, mas sim, como foi decidido na sentença sob recurso, que o montante indemnizatório seja liquidado em execução de sentença.
Quanto aos danos não patrimoniais não se questiona que o quantum indemnizatório, em qualquer caso, isto é, haja dolo ou mera culpa do lesante Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra supra referida, I vol., pag. 474., deverá ser calculado segundo critérios de equidade, sabendo-se que a indemnização, neste caso é, sobretudo, uma compensação pelas dores ou incómodos físicos e pelos prejuízos de natureza moral ou espiritual, embora não lhe seja completamente alheia uma ideia de censura da conduta do agente, o que determina uma real dificuldade na sua quantificação, art.º 496, n.º 1 e 3, do CC.
Tal não significa arbitrariedade, pois sempre se deverá atender ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado, e demais circunstâncias do caso concreto, art.º 494, do CC, mas também importa considerar que terá de ser proporcional à gravidade do dano, aferida sob um padrão objectivo, tomando-se em consideração as regras de boa prudência e da justa medida das coisas Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra e volume referenciados, pag. 473 e 474. , para que, de forma cabal, seja satisfeito o fim que a atribuição da indemnização visa atingir.
Assim sendo, poderá ter de relegar-se para momento posterior o apuramento de determinadas circunstâncias do caso concreto que se mostrem necessárias para que seja encontrado o quantitativo adequado ao devido ressarcimento, como no caso dos autos, no pressuposto de, até à realização das obras referenciadas, se manterem o isolamento e solidão, bem como o desconforto, o desgosto, o medo e o pânico constantes, impondo a sua devida e criteriosa ponderação a quando da liquidação em execução de sentença, pelo que não merece censura, também nesta parte, a sentença recorrida.
Improcedem, pois, e na totalidade as conclusões formuladas pela Recorrente.

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IV - DECISÃO
Em face do exposto acordam os Juízes deste Tribunal da Relação julgar parcialmente procedente a apelação, confirmando a sentença sob recurso.
Custas pela Apelante.
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Guimarães, 25 de Janeiro de 2006