Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora
Seg 29-Mai 10:30 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 04/20/2023 | 2188/18.5T8SLVA-A.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA DOCUMENTO AUTENTICADO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO ACTO INÚTIL |
| 04/20/2023 | 2495/20.7T8STB-A.E1 | MARIA JOÃO SOUSA E FARO | TÍTULO EXECUTIVO CUMPRIMENTO PARCIAL OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA |
| 04/20/2023 | 938/20.9T8ENT-A.E1 | MARIA JOÃO SOUSA E FARO | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
| 04/20/2023 | 513/22.3T8BJA.E1 | PAULA DO PAÇO | CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO TERMO JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA EMPRESA |
| 04/20/2023 | 517/22.6T8BJA.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO TERMO JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA EMPRESA |
| 04/20/2023 | 2640/19.5T8PTM.E1 | PAULA DO PAÇO | FACTOS ESSENCIAIS ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA ACIDENTE DE TRABALHO DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA |
| 04/20/2023 | 3300/15.1T8ENT-A.E2 | FRANCISCO XAVIER | TRÂNSITO EM JULGADO CASO JULGADO MATERIAL ABUSO DE DIREITO |
| 04/20/2023 | 4480/20.0T8STB.E1 | MANUEL BARGADO | DIREITO DE PREFERÊNCIA PRÉDIO RÚSTICO EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA PROPOSTA PARA PREFERIR ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO |
| 04/20/2023 | 1999/20.6T8FAR.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA SUCESSÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MESMO LOCAL DE TRABALHO CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO REGIME MAIS FAVORÁVEL AOS TRABALHADORES |
| 04/20/2023 | 664/22.4T8EVR.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | CONTRATO DE TRABALHO SERVIÇO DOMÉSTICO DESPEDIMENTO VERBAL JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO ILICITUDE DO DESPEDIMENTO |
| 04/20/2023 | 5420/21.4T8STB-L.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO VALOR DA CAUSA SALÁRIOS DE TRAMITAÇÃO |
| 04/19/2023 | 3490/22.7T8STR.E1 | MANUEL BARGADO | INVENTÁRIO LEGITIMIDADE ACTIVA HERDEIRO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 04/18/2023 | 37/19.6GCEVR.E1 | ANA BACELAR | INSTRUÇÃO CRIMINAL ATOS DE INSTRUÇÃO PRAZOS DEBATE INSTRUTÓRIO |
| 04/18/2023 | 82/19.1T9ORQ.E1 | ANA BACELAR | ELEMENTO SUBJECTIVO DOLO MODALIDADES ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA |
| 04/18/2023 | 26/21.0PHMTS.E1 | BEATRIZ MARQUES BORGES | DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO DIREITO AO SILÊNCIO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ESTATUTO PROCESSUAL DE ARGUIDO DEPOIMENTO INDIRECTO |
| 04/18/2023 | 135/20.3PAENT.E1 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA DIREITO À PROVA PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PERFIL DE ADN |
| 04/18/2023 | 524/18.3T9MMN.E1 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | PENA DE MULTA PRAZO REQUERIMENTO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES INCUMPRIMENTO |
| 04/18/2023 | 535/22.4GESLV-A.E1 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO IRREGULARIDADE PODERES DO JUIZ CELERIDADE PROCESSUAL |
| 04/18/2023 | 538/17.0PBELV.E2 | FÁTIMA BERNARDES | CRIME DE AMEAÇA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO DOLO |
| 04/18/2023 | 924/15.0T9STC.E1 | FÁTIMA BERNARDES | CRIME DE DESCAMINHO DE OBJECTO COLOCADO SOB O PODER PÚBLICO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME CONSUMAÇÃO |
| 04/18/2023 | 130/21.5PAABT.E1 | FERNANDO PINA | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO AUTO DE DENÚNCIA REQUERIMENTO DE PROVA INDEFERIMENTO |
| 04/18/2023 | 236/21.0GACTX.E1 | LAURA GOULART MAURÍCIO | CRIME DE AMEAÇA CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES |
| 04/18/2023 | 2242/16.8TXLSB-N.E1 | RENATO BARROSO | LIBERDADE CONDICIONAL PARECER DO CONSELHO TÉCNICO NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 04/18/2023 | 502/20.2GBGDL.E1 | JOÃO CARROLA | DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE REVISTA BUSCA AUTORIZAÇÃO CONSENTIMENTO |
| 04/18/2023 | 810/17.0EAEVR.E1 | JOÃO CARROLA | RECURSO CONTRA-ORDENAÇÃO TAXA DE JUSTIÇA NOTIFICAÇÃO PAGAMENTO |
| 04/18/2023 | 1186/19.6T8TMR.E1 | JOÃO CARROLA | CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL PRESCRIÇÃO PRAZO |
| 04/18/2023 | 5003/19.9T9PTM.E1 | MOREIRA DAS NEVES | CRIME DE ESPECULAÇÃO ARRENDAMENTO URBANO RECUSA DE ENTREGA DE RECIBO DE RENDA |
| 04/18/2023 | 419/21.3JAFAR.E1 | MOREIRA DAS NEVES | LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DECLARAÇÕES DO ARGUIDO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA |
| 04/18/2023 | 231/21.0T8SSB.E2 | MOREIRA DAS NEVES | HIERARQUIA DOS TRIBUNAIS COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA PROCESSO EQUITATIVO NULIDADE DA SENTENÇA |
| 04/18/2023 | 59/20.4PACTX.E1 | EDGAR VALENTE | PERDA DE VANTAGEM |
| 04/18/2023 | 207/20.4TXEVR-H.E1 | MOREIRA DAS NEVES | LIBERDADE CONDICIONAL ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL |
| 04/18/2023 | 72/19.4GBGDL.E1 | EDGAR VALENTE | REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO FORMALISMO ESTRUTURA ACUSATÓRIA INSTRUÇÃO INEXEQUÍVEL |
| 04/18/2023 | 167/21.4PAENT.E1 | NUNO GARCIA | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 04/18/2023 | 22/08.3JALRA-I.E1 | ARTUR VARGUES | TRÂNSITO EM JULGADO CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL |
| 04/18/2023 | 276/15.9GFELV-B.E1 | ARTUR VARGUES | INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA |
| 04/18/2023 | 394/22.7GDFAR-B-E1 | MARGARIDA BACELAR | PRISÃO PREVENTIVA ART.204º DO CPP |
| 04/18/2023 | 676/21.5T9STR.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | CONDUÇÃO PERIGOSA OMISSÃO DE AUXÍLIO DEVER DE GARANTE |
| 04/18/2023 | 287/19.5GFSTB.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA INFRAÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO CAUSALIDADE ADEQUADA DECLARAÇÕES DOS COARGUIDOS |
| 04/17/2023 | 5420/21.4T8STB-L.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APENSAÇÃO DE PROCESSOS VALOR DA CAUSA |
| 04/02/2023 | 54/22.9PEBRR-G.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | REJEIÇÃO DE RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO FALTA DE INTERESSE EM AGIR |
| 03/30/2023 | 2311/18.0T8PTM-F.E1 | ALBERTINA PEDROSO | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS FÉRIAS JUDICIAIS SUSPENSÃO DE PRAZO TAXA DE JUSTIÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA |
| 03/30/2023 | 3774/18.9T8STB.E1 | ALBERTINA PEDROSO | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO BIOLÓGICO DÉFICE FUNCIONAL DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 03/30/2023 | 2276/21.0T8STB-A.E1 | FRANCISCO XAVIER | HERANÇA QUINHÃO DIREITO DE HABITAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO |
| 03/30/2023 | 339/21.1T8CTX-B.E1 | GRAÇA ARAÚJO | DOAÇÃO INOFICIOSA REDUÇÃO INCIDENTE |
| 03/30/2023 | 633/22.4T8PTM.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA DO ARRENDAMENTO PELO SENHORIO |
| 03/30/2023 | 895/17.9T8STR-C.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES OBRIGAÇÃO ALIMENTAR |
| 03/30/2023 | 755/22.1T8PTM.E1 | MANUEL BARGADO | MANDATO FORENSE RENÚNCIA AO MANDATO CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO |
| 03/30/2023 | 1098/22.6T8PTG.E1 | MANUEL BARGADO | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS RUPTURA CONJUGAL VIDA COMUM |
| 03/30/2023 | 1861/22.8T8PTM.E1 | MANUEL BARGADO | DIREITO DE PERSONALIDADE ENCERRAMENTO COMPULSIVO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COLISÃO DE DIREITOS |
| 03/30/2023 | 84/20.5T8ORM.E1 | JOSÉ LÚCIO | VENDA EXTRAJUDICIAL REMUNERAÇÃO |
| 03/30/2023 | 16166/21.3YIPRT.E1 | JOSÉ LÚCIO | PERSI APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA |
| 03/30/2023 | 1024/21.0T8TNV.E1 | ANA PESSOA | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO |
| 03/30/2023 | 241/19.7T8FTR.E1 | ANA PESSOA | ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS |
| 03/30/2023 | 955/21.1T8LRA-A.E1 | PAULA DO PAÇO | ACIDENTE DE TRABALHO VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO LEGITIMIDADE PASSIVA REPRESENTAÇÃO EMPREITADA |
| 03/30/2023 | 1067/21.3T8TMR.E1 | PAULA DO PAÇO | RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR POR DANOS RECONVENÇÃO PODER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL IRRECORRIBILIDADE |
| 03/30/2023 | 258/22.4T8TMR.E1 | EMÍLIA RAMOS COSTA | CATEGORIA PROFISSIONAL HOSPITAL INTEGRADO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO |
| 03/30/2023 | 875/19.0T8EVR.E2 | EMÍLIA RAMOS COSTA | ACIDENTE DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO RETRIBUIÇÃO MISTA |
| 03/30/2023 | 1071/20.9T8PTG.E1 | EMÍLIA RAMOS COSTA | CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO |
| 03/30/2023 | 2327/22.1T8FAR.E1 | EMÍLIA RAMOS COSTA | CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO DIAS DE TRABALHO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL |
| 03/30/2023 | 889/21.0T8EVR.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA SUCESSÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MESMO LOCAL DE TRABALHO CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO PORTARIA DE EXTENSÃO |
| 03/30/2023 | 97/22.2T8EVR.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA SUCESSÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MESMO LOCAL DE TRABALHO OPOSIÇÃO DO TRABALHADOR À TRANSMISSÃO DO SEU VÍNCULO CONTRATUAL |
| 03/30/2023 | 3369/21.0T8STR.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | DESPEDIMENTO DE FACTO DECLARAÇÃO TÁCITA REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
| 03/30/2023 | 979/21.9T8SLV-A.E1 | ANABELA LUNA DE CARVALHO | RENÚNCIA AO MANDATO SUSPENSÃO DE PRAZO |
| 03/30/2023 | 1819/21.4T8EVR-D.E1 | ANABELA LUNA DE CARVALHO | INSOLVÊNCIA LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO ADJUDICAÇÃO DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL |
| 03/30/2023 | 2311/21.2T8STR-E.1 | ANABELA LUNA DE CARVALHO | ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS NULIDADE ANULABILIDADE PROCURAÇÃO FORENSE |
| 03/30/2023 | 3631/22.4T8LLE-A.E1 | ELISABETE VALENTE | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PERICULUM IN MORA APENSAÇÃO |
| 03/30/2023 | 850/22.7T8FAR-C.E1 | TOMÉ DE CARVALHO | PROVA DOCUMENTAL MOMENTO DE OFERECIMENTO DA PROVA |
| 03/30/2023 | 1456/15.4T8OLH-L.E1 | TOMÉ DE CARVALHO | ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR |
| 03/30/2023 | 2017/21.2T8STR.E1 | TOMÉ DE CARVALHO | ACÇÃO DE DIVÓRCIO CULPA DO CÔNJUGE INDEMNIZAÇÃO |
| 03/30/2023 | 3803/10.4T8LLE-D.E1 | TOMÉ DE CARVALHO | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA INÉRCIA DAS PARTES |
| 03/30/2023 | 2311/18.0T8PTM-E.E1 | JOSÉ ANTÓNIO MOITA | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS CONTAGEM DOS PRAZOS FÉRIAS JUDICIAIS TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE |
| 03/30/2023 | 354/21.5T8BJA-A.E1 | ANA MARGARIDA LEITE | ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA ARRENDAMENTO |
| 03/30/2023 | 695/14.8TBTMR-H.E1 | ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO | ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA REMUNERAÇÃO |
| 03/30/2023 | 723/20.8T8PTG.E2 | ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO | RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO BENFEITORIAS RESTITUIÇÃO |
| 03/30/2023 | 988/18.5T8OLH.E1 | ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO | APOIO JUDICIÁRIO EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE |
| 03/30/2023 | 2149/21.7T8ENT-B.E1 | CRISTINA DÁ MESQUITA | PENHORA CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PRÉDIO URBANO PARA A INDÚSTRIA |
| 03/30/2023 | 415/20.8T8PTG-D.E1 | MARIA DOMINGAS | ADVOGADO PROTECÇÃO DA MATERNIDADE POSSE |
| 03/30/2023 | 1141/12.7TBBNV-F.E1 | MARIA DOMINGAS | ADJUDICAÇÃO DEPÓSITO DO PREÇO DISPENSA |
| 03/30/2023 | 463/21.0T8MMN-G.E1 | FRANCISCO MATOS | INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 03/30/2023 | 1414/18.5T8STR-H.E1 | FRANCISCO MATOS | ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR |
| 03/30/2023 | 2154/19.3T8STR.E1 | JOSÉ MANUEL BARATA | RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL CULPA IN CONTRAHENDO ARRENDAMENTO |
| 03/30/2023 | 5121/20.0T8STB-A.E1 | JOSÉ MANUEL BARATA | CASO JULGADO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
| 03/30/2023 | 88403/21.7YIPRT-A.E1 | JOSÉ MANUEL BARATA | ALÇADA RECURSO |
| 03/28/2023 | 673/18.8PAOLH.E1 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO NOVA PRORROGAÇÃO |
| 03/28/2023 | 1191/21.2PBSTB.E1 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS COMUNICAÇÃO INCIDENTE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS |
| 03/28/2023 | 12/22.3GBLGS-A.E1 | FÁTIMA BERNARDES | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO DESTRUIÇÃO DE ESTUPEFACIENTES AMOSTRA-COFRE COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO |
| 03/28/2023 | 428/21.2PBSTB.E1 | FÁTIMA BERNARDES | CRITÉRIO DE ESCOLHA DA PENA PENA DE PRISÃO PENA DE MULTA PENA DE SUBSTITUIÇÃO |
| 03/28/2023 | 1008/21.8PBFAR.E1 | FÁTIMA BERNARDES | PROVA TESTEMUNHAL LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA LIVRE CONVICÇÃO |
| 03/28/2023 | 139/22.1GTABF.E1 | GOMES DE SOUSA | CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL PENA DE PRISÃO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO |
| 03/28/2023 | 389/17.2PBELV.E1 | GOMES DE SOUSA | CONVERSAS INFORMAIS DIREITOS DO SUSPEITO DECLARAÇÕES DO ARGUIDO DEPOIMENTO INDIRECTO CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO |
| 03/28/2023 | 3476/17.3T9FAR.E1 | GOMES DE SOUSA | FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS RACIONALIDADE SUFICIÊNCIA NULIDADE |
| 03/28/2023 | 190/15.8T9EVR.E2 | LAURA GOULART MAURÍCIO | FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO NATUREZA DA INFRACÇÃO BEM JURÍDICO PROTEGIDO |
| 03/28/2023 | 425/19.8GESLV.E2 | LAURA GOULART MAURÍCIO | RECURSO ASSISTENTE LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR IN DUBIO PRO REO |
| 03/28/2023 | 285/15.8JAFAR.E1 | RENATO BARROSO | INQUÉRITO CRIMINAL DIREITOS FUNDAMENTAIS COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO |
| 03/28/2023 | 2657/21.0T9STB.E1 | NUNO GARCIA | CRIME DE OFENSA A ORGANISMOS SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA |
| 03/28/2023 | 2776/22.5GBABF.E1 | MARGARIDA BACELAR | PROCESSO SUMÁRIO SENTENÇA REDUÇÃO A ESCRITO NULIDADE |
| 03/28/2023 | 439/20.5PBEVR-A.E1 | ARTUR VARGUES | REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IRREGULARIDADE |
| 03/28/2023 | 55/19.4GCASL.E1 | ARTUR VARGUES | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REVOGAÇÃO |
| 03/28/2023 | 226/21.3PBPTG.E1 | ARTUR VARGUES | PENA DE SUBSTITUIÇÃO RECURSO ASSISTENTE LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR |
| 03/28/2023 | 663/22.6JGLSB-A.E1 | ARTUR VARGUES | LEI DO CIBERCRIME VALIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RECOLHIDOS BUSCAS DOMICILIÁRIAS |