Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora

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Sex 20-Set 06:01 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
07/11/202410/20.1GABNV.E1FERNANDO PINAACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
IRREGULARIDADE
PODERES DO JUIZ
CELERIDADE PROCESSUAL
07/11/202492/23.4GTEVR.E1MOREIRA DAS NEVESDESOBEDIÊNCIA
TESTE DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
RECUSA
ANTECEDENTES CRIMINAIS
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
07/11/2024213/224GGSTB.E1MOREIRA DAS NEVESTRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES
PROVA TESTEMUNHAL
DEPOIMENTO INDIRECTO
PROCESSO EQUITATIVO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
07/11/20241481/20.1GBABF.E1JORGE ANTUNESREQUERIMENTO
CORREIO ELETRÓNICO SIMPLES
APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL
NOTIFICAÇÃO
07/11/2024412/21.6T9LLE.E1ANABELA SIMÕES CARDOSOCRIME DE DESOBEDIÊNCIA
ELEMENTOS OBJETIVOS
ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO
07/11/20241304/23.0T8OLH.E1ANABELA SIMÕES CARDOSONULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE APENSAÇÃO DE PROCESSOS
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO
07/11/2024176/17.8GBPSR.E1ARTUR VARGUESPEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
ABSOLVIÇÃO
07/11/20243/24.0GBVNO.E1NUNO GARCIACONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PRISÃO
MULTA
PENA ACESSÓRIA
07/11/202411/21.2GASTC-A.E1MOREIRA DAS NEVESINQUÉRITO
PRISÃO PREVENTIVA
PROVA INDIRETA
07/11/2024488/23.1PATVN-A.E1JORGE ANTUNESAPLICAÇÃO DE MEDIDA DE COAÇÃO
DESPACHO
FUNDAMENTAÇÃO
07/11/2024215/22.4GGSTB.E1MOREIRA DAS NEVESLEI DA AMNISTIA
PERDÃO DE PENAS
ÂMBITO
PENA ÚNICA
07/11/20243553/19.6T9FAR.E1NUNO GARCIAREQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
REJEIÇÃO
INADMISSIBILIDADE LEGAL
07/11/202443/23.6T8MRA.E1MANUEL BARGADOVALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
MATÉRIA DE FACTO
CASO JULGADO
07/11/2024397/23.4T8BNV.E1MANUEL BARGADOAPOIO JUDICIÁRIO
PETIÇÃO INICIAL
RECUSA
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
07/11/2024760/10.0TBELV-E.E1MANUEL BARGADODECISÃO SURPRESA
NULIDADE
INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
07/11/20241483/24.9T8STR.E1MANUEL BARGADOPROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
PERICULUM IN MORA
ÓNUS DA PROVA
07/11/202423/20.3T8CCH.E1ELISABETE VALENTEMATÉRIA DE FACTO
INSPECÇÃO JUDICIAL
CONFISSÃO JUDICIAL
FORÇA PROBATÓRIA PLENA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
07/11/2024421/22.8T8STC-A.E1ELISABETE VALENTETRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
DILIGÊNCIAS DE PROVA
07/11/20242414/23.9T8PTM.E1EMÍLIA RAMOS COSTATRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
ENFERMEIRO
07/11/2024511/20.1T8STR.E1PAULA DO PAÇOACIDENTE DE TRABALHO
DECLARAÇÕES DE PARTE
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
MORTE
CAUSA NATURAL
07/11/20243477/23.2T8PTM.E1PAULA DO PAÇOTRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
MATÉRIA DE FACTO
ENFERMEIRO
07/11/2024121/22.9T8STC.E1FRANCISCO XAVIERCONTRATO DE ARRENDAMENTO
DEPÓSITO DE RENDAS
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
07/11/2024324/18.0T8TVR.E1FRANCISCO XAVIERACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
ACTUALIZAÇÃO
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
07/11/2024450/23.4T8BJA.E1JOÃO LUÍS NUNESIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
07/11/20242315/23.0T8PTM.E1JOÂO LUÍS NUNESTRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
MATÉRIA DE FACTO
ENFERMEIRO
AVALIAÇÃO
07/11/2024999/23.9T8BJA-A.E1MARIA JOÃO SOUSA E FAROPRAZO REGRESSIVO
FÉRIAS JUDICIAIS
SUSPENSÃO
07/11/20241542/22.2T8EVR-A.E1MARIA JOÃO SOUSA E FARODECISÃO SURPRESA
SANEADOR-SENTENÇA
ACORDO
07/10/2024164/23.5JAFAR-A.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
RENÚNCIA AO MANDATO
07/10/2024279/23.0PBBJA-A.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
ESTRANGEIRO
TRADUÇÃO
07/10/20245702/18.2T8STB-D.E1TOMÉ DE CARVALHOAPOIO JUDICIÁRIO
MULTA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
07/09/2024104/23.1GCODM.E1BEATRIZ BORGESCONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE PENA
06/28/2024550/24.3T8SLV-A.E1 TOMÉ DE CARVALHOEXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA
LIQUIDAÇÃO
06/27/202437/23.1T8CCH.E1RUI MACHADO E MOURAALÇADA
SUCUMBÊNCIA
RECURSO
06/27/202431206/15.7T8LSB.E1-ARUI MACHADO E MOURARECURSO DE REVISÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
06/27/202458149/22.5YIPRT.E1RUI MACHADO E MOURAREJEIÇÃO DO RECURSO
CONCLUSÕES DE RECURSO
ALEGAÇÕES DE RECURSO
06/27/202440/21.6TBEVR-C.E1ROSA BARROSOINCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
PRAZO PEREMPTÓRIO
06/27/2024394/22.7T8PTG.E1FRANCISCO MATOSACIDENTE DE VIAÇÃO
DIREITO À VIDA
INDEMNIZAÇÃO
06/27/20244519/12.2TBVFX-F.E1MARIA DOMINGASINCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCIDENTE
MANDATÁRIO
06/27/2024110/22.3T8STB.E1ANA MARGARIDA LEITEINVENTÁRIO
ACEITAÇÃO DA HERANÇA
CADUCIDADE
06/27/2024222/21.0T8ABT-A.E1ANA MARGARIDA LEITEALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES
MONTANTE DA PENSÃO
06/27/20242330/16.0T8STR.E1ANA MARGARIDA LEITECONTA DE CUSTAS
APOIO JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS
06/27/20241110/15.5T8BJA-C.E1EMÍLIA RAMOS COSTAARRENDATÁRIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
NULIDADES DA DECISÃO
06/27/20241761/12.0TBTNV-A.E1EMÍLIA RAMOS COSTASUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
REQUISITOS
06/27/20241950/21.6T8LLE-B.E1ANABELA LUNA DE CARVALHOPENHORA
BENS COMUNS DO CASAL
SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
PRAZO PEREMPTÓRIO
06/27/20242797/22.8T8LLE-A.E1ANABELA LUNA DE CARVALHOOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONALIDADE
06/27/20243723/20.4T8STB-C.E1ANABELA LUNA DE CARVALHOQUESTÃO NOVA
ABUSO DE DIREITO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
06/27/2024682/21.0T8VRS.E1JOSÉ ANTÓNIO MOITACONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
06/27/20247/24.2YLPRT.E1CRISTINA DÁ MESQUITACONTRATO DE ARRENDAMENTO
RENOVAÇÃO
PRAZO
06/27/2024142/17.3T8LLE-B.E1CRISTINA DÁ MESQUITAOPOSIÇÃO À PENHORA
FUNDAMENTOS
06/27/202451820/22.3YIPRT.E1CRISTINA DÁ MESQUITAEXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEPÇÃO
PERSI
06/27/202448/23.7T8NIS.E1TOMÉ DE CARVALHOSEGURO DE CRÉDITOS
FALSAS DECLARAÇÕES
DEVER DE INFORMAR
DOLO
06/27/202458/23.4TBLAG.E1TOMÉ DE CARVALHOACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
PEDIDO RECONVENCIONAL
PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL
06/27/2024506/15.7TXEVR-E.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
SANÇÃO DISCIPLINAR
EXECUÇÃO DE PENAS
06/27/20241744/20.6T8STB.E1TOMÉ DE CARVALHOEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
REVOGAÇÃO
PREJUÍZO PARA OS CREDORES
06/27/20242695/23.8T8PTM.E1TOMÉ DE CARVALHOCONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA
ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980
TRANSFERÊNCIA
PREJUÍZO
06/27/2024196/22.0T8BNV.E1ELISABETE VALENTEENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REPETIÇÃO DO INDEVIDO
PRESCRIÇÃO
06/27/2024868/19.7T8TMR.E1ELISABETE VALENTECOMODATO
USO
COISA
06/27/20241057/21.6T8STB.E1FRANCISCO XAVIERCONTRATO DE SEGURO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
MORTE
06/27/20241372/23.4T8TMR.E1JOÃO LUÍS NUNESCONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
TAXA DE JUSTIÇA
NOTIFICAÇÃO
06/27/20242321/22.2T8STR.E1JOÃO LUÍS NUNESJUNÇÃO DE DOCUMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO
CONTRATO MISTO
PACTO DE PERMANÊNCIA
CLÁUSULA PENAL
06/27/2024466/23.0T8OLH.E1MANUEL BARGADOCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
DIREITO INTERNACIONAL
INVENTÁRIO
RESIDÊNCIA HABITUAL
INCONSTITUCIONALIDADE
06/27/20242964/20.9T8STR.E1MANUEL BARGADOIMPUGNAÇÃO PAULIANA
MÁ FÉ
06/27/20243052/20.3T8STR.E1MANUEL BARGADOCOISA DEFEITUOSA
PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
06/27/2024252/21.2T8FAR.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSPERDA DE CHANCE
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
ABUSO DE DIREITO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
06/27/2024345/23.1T8PTG.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSDESPEJO
FIADOR
NOTIFICAÇÃO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEPÇÃO
06/27/20241614/23.6T8TMR.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSSERVIDÃO DE PASSAGEM
EXTINÇÃO DA SERVIDÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
06/27/20242738/22.2T8FAR.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSLEGITIMIDADE PROCESSUAL
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
06/27/20243546/22.6T8FAR.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSNULIDADE DO CONTRATO
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
COMPRA E VENDA
06/27/20245208/23.8T8STB.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
CONTRATO DE SEGURO
ANULABILIDADE
LESADO
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
06/27/2024467/21.3T8TMR.E1MARIA JOÃO SOUSA E FAROPROPRIEDADE HORIZONTAL
CONFLITO DE INTERESSES
DIREITO DE VOTO
IMPEDIMENTO
DELIBERAÇÃO
06/27/20241308/22.0T8PTG.E1MARIA JOÃO SOUSA E FAROMÁ FÉ
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE DA SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
06/27/2024671/23.0T8BJA.E1PAULA DO PAÇOIMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
NOTA DE CULPA
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
06/27/20247639/22.1T8STB.E1PAULA DO PAÇOPROCESSO LABORAL
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
06/25/2024791/20.2EAFAR.E1JORGE ANTUNESCONTRAORDENAÇÃO
COIMA
PROCESSO EXECUTIVO
COMPETÊNCIA MATERIAL
06/24/2024130/17.0GABNV.E1BEATRIZ BORGESREGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
06/20/2024115/23.7T9OLH-A.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
EXECUÇÃO DE COIMA
INCOMPETÊNCIA
06/18/2024142/23.4PAVRS.E1BEATRIZ BORGESAUTO DE NOTÍCIA
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
IMPEDIMENTO
06/18/2024126/24.5YREVRMARIA JOSÉ CORTESESCUSA DE JUIZ
06/18/2024590/23.0PBSTB-A.E1MARIA JOSÉ CORTESDECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
MENOR
06/18/2024701/12.0PAOLH.E1MARIA PERQUILHASPENA DE PRISÃO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO
EXTINÇÃO
REVOGAÇÃO
06/18/2024416/19.9TXEVR-N.E1MARIA PERQUILHASLIBERDADE CONDICIONAL
REQUISITOS
PREVENÇÃO ESPECIAL
06/18/20241729/23.0GBABF.E1MARIA PERQUILHASPROCESSO ABREVIADO
REDUÇÃO A ESCRITO DA SENTENÇA
DUE PROCESS OF LAW
06/18/202410/23.0GCCTB.E1CARLOS DE CAMPOS LOBOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMAS CRIANÇAS
PRISÃO EFECTIVA
PENA ACESSÓRIA
06/18/2024236/22.3PAPTM.E1CARLOS DE CAMPOS LOBOIMPORTUNAÇÃO SEXUAL
ACTO EXIBICIONISTA
MEIOS DE PROVA
GRAVAÇÃO DE IMAGENS
06/18/2024253/23.8GBODM-A.E1LAURA MAURÍCIOPRESTAÇÃO DE TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR
ARGUIDO ESTRANGEIRO
06/18/20241638/22.0GBABF.E2LAURA MAURÍCIOPRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
PROVA
NULIDADE SANÁVEL
06/18/2024308/18.9GAVRS.E1ARTUR VARGUESSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
06/18/202411/23.8GIBJA-C.E2ARTUR VARGUESABERTURA DE INSTRUÇÃO
ADMISSIBILIDADE
06/18/202424/24.2GBABF.E1ANABELA SIMÕES CARDOSOPENA ACESSÓRIA
MEDIDA
PERIGOSIDADE DO AGENTE
PREVENÇÃO GERAL
06/18/2024358/23.3GTABF.E1ARTUR VARGUESPENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
ATENUAÇÃO ESPECIAL
INADMISSIBILIDADE
06/18/2024509/24.0T8STR.E1MOREIRA DAS NEVESREQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
ASSISTENTE
REQUISITOS
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
06/18/202428/22.0GBBNV.E1MARGARIDA BACELARCONDUÇÃO COM TÍTULO ESTRANGEIRO
PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO
CRIME
CONTRAORDENAÇÃO
06/18/202488/21.0T9MMN.E1EDGAR VALENTEACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
FALTA DE CONDIÇÃO LEGAL DE PROCEDIBILIDADE
06/17/202449/24.4GARMR-A.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
ACORDO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
06/17/2024186/23.6TXEVR-B.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
DIREITO AO RECURSO
RECLUSO
PENA DISCIPLINAR
06/06/202430/24.7T8LGA.E1ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
REPETIÇÃO
CASO JULGADO
06/06/202497/24.8T8STR.E1ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOPETIÇÃO INICIAL
REJEIÇÃO
SECRETARIA JUDICIAL
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
06/06/2024119/24.2YREVRISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOQUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
ACESSO AO DIREITO
VERDADE OBJECTIVA
06/06/20247372/23.7T8STB.E1ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOPLANO DE PAGAMENTO
ACORDO DE CREDORES
ABUSO DE DIREITO
06/06/202424611/23.7YIPRT.E1ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOINJUNÇÃO
CONHECIMENTO NO SANEADOR
DOCUMENTO PARTICULAR
JULGAMENTO

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