Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora
Seg 29-Mai 11:55 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 05/09/2023 | 23/23.1YREVR | ANA BACELAR | CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO PAÍSES CPLP INTERESSE FAMILIAR COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL |
| 05/09/2023 | 388/22.2GBTNV.E1 | ANA BACELAR | PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR MEDIDA DA PENA |
| 05/09/2023 | 136/19.4GDABF.E1 | RENATO BARROSO | REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA SENTENÇA |
| 05/09/2023 | 95/16.5GCABF.E1 | GOMES DE SOUSA | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDIÇÃO INCUMPRIMENTO REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 05/09/2023 | 275/22.4GCSTB-A.E1 | BEATRIZ MARQUES BORGES | METADADOS DADOS DE TRÁFEGO DADOS DE BASE PROVA DIGITAL CIBERCRIME |
| 05/09/2023 | 23/19.0TELSB.E1 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | DETENÇÃO PRESENÇA EM ATO PROCESSUAL DESCONTO |
| 05/09/2023 | 150/19.0TELSB.E1 | FÁTIMA BERNARDES | METADADOS PROVA DIGITAL DADOS DE TRÁFEGO DADOS DE BASE |
| 05/09/2023 | 335/19.9GHSTC.E1 | FÁTIMA BERNARDES | INJÚRIA HONRA E CONSIDERAÇÃO |
| 05/09/2023 | 90/22.5GCLLE.E1 | LAURA GOULART MAURÍCIO | ESCOLHA DA PENA ESPÉCIE DE PENA |
| 05/09/2023 | 110/22.3T9STB.E1 | LAURA GOULART MAURÍCIO | OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA |
| 05/09/2023 | 2978/20.9T9FAR.E1 | LAURA GOULART MAURÍCIO | COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO ASSINATURA DIGITAL APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO ACTO TELECOPIADO PROPORCIONALIDADE |
| 05/09/2023 | 716/20.5T9ABT.E1 | ARTUR VARGUES | CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO ELEMENTOS TÍPICOS |
| 05/09/2023 | 7/10.0JASTB.E1 | ARTUR VARGUES | CRIME DE EXTORSÃO BEM JURÍDICO PROTEGIDO |
| 05/09/2023 | 2671/17.0T9FAR.E1 | ARTUR VARGUES | HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA ESCOLHA DA PENA |
| 05/09/2023 | 10/19.4PAMTR.E1 | ARTUR VARGUES | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE |
| 05/09/2023 | 1275/20.4JALRA.E1 | NUNO GARCIA | CONCURSO DE CRIMES CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA |
| 05/09/2023 | 630/14.3PBSTR-A.E1 | MARGARIDA BACELAR | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REVOGAÇÃO |
| 05/09/2023 | 113/21.5GBVNO.E1 | MARGARIDA BACELAR | CRIME DE DANO CRIME DE FURTO QUEIXA LEGITIMIDADE |
| 05/09/2023 | 1028/22.5 GBABF-B.E1 | ANTÓNIO CONDESSO | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE APOIO JUDICIÁRIO COMPROVATIVO JUNÇÃO PRAZO |
| 05/09/2023 | 307/21.3PAENT.E1 | ARTUR VARGUES | ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA |
| 05/09/2023 | 1802/20.7GBABF.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | CRIME DE PERSEGUIÇÃO CRIME DE FOTOGRAFIAS ILÍCITAS DIREITO À IMAGEM |
| 05/09/2023 | 1218/22.0PAOLH-A.E1 | MOREIRA DAS NEVES | INQUÉRITO TUTELAR EDUCATIVO FINALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| 05/09/2023 | 265/21.4T9LLE.E1 | MOREIRA DAS NEVES | CITIUS DIFICULDADES DE ACESSO JUSTO IMPEDIMENTO CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS EFEITOS |
| 05/09/2023 | 149/13.0TDEVR.E2 | MOREIRA DAS NEVES | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CUMPRIMENTO DE DEVERES FIXADOS NA SENTENÇA REVOGAÇÃO DA PENA DE SUBSTITUIÇÃO REQUISITOS |
| 04/20/2023 | 1442/21.3T8ENT-B.E1 | ALBERTINA PEDROSO | INJUNÇÃO FIADOR TÍTULO EXECUTIVO LEGITIMIDADE PASSIVA INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 04/20/2023 | 2808/19.4T8PTM.E1 | ALBERTINA PEDROSO | PROPRIEDADE HORIZONTAL CONDOMÍNIO ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS ADMINISTRADOR |
| 04/20/2023 | 390/20.9T8SSB.E1 | ALBERTINA PEDROSO | APELAÇÃO AUTÓNOMA PROVA DOCUMENTAL ADMISSÃO TRÂNSITO EM JULGADO CASO JULGADO FORMAL |
| 04/20/2023 | 513/20.8T8ELV.E1 | ALBERTINA PEDROSO | FACTO CONCLUSIVO ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS |
| 04/20/2023 | 1/21.5T8ALR.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | CONTRATO DE SEGURO SEGURO AUTOMÓVEL RISCO ESPECÍFICO INCÊNDIO ÓNUS DA PROVA |
| 04/20/2023 | 2188/18.5T8SLVA-A.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA DOCUMENTO AUTENTICADO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO ACTO INÚTIL |
| 04/20/2023 | 2495/20.7T8STB-A.E1 | MARIA JOÃO SOUSA E FARO | TÍTULO EXECUTIVO CUMPRIMENTO PARCIAL OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA |
| 04/20/2023 | 938/20.9T8ENT-A.E1 | MARIA JOÃO SOUSA E FARO | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
| 04/20/2023 | 513/22.3T8BJA.E1 | PAULA DO PAÇO | CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO TERMO JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA EMPRESA |
| 04/20/2023 | 517/22.6T8BJA.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO TERMO JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA EMPRESA |
| 04/20/2023 | 2640/19.5T8PTM.E1 | PAULA DO PAÇO | FACTOS ESSENCIAIS ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA ACIDENTE DE TRABALHO DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA |
| 04/20/2023 | 3300/15.1T8ENT-A.E2 | FRANCISCO XAVIER | TRÂNSITO EM JULGADO CASO JULGADO MATERIAL ABUSO DE DIREITO |
| 04/20/2023 | 4480/20.0T8STB.E1 | MANUEL BARGADO | DIREITO DE PREFERÊNCIA PRÉDIO RÚSTICO EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA PROPOSTA PARA PREFERIR ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO |
| 04/20/2023 | 1999/20.6T8FAR.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA SUCESSÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MESMO LOCAL DE TRABALHO CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO REGIME MAIS FAVORÁVEL AOS TRABALHADORES |
| 04/20/2023 | 664/22.4T8EVR.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | CONTRATO DE TRABALHO SERVIÇO DOMÉSTICO DESPEDIMENTO VERBAL JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO ILICITUDE DO DESPEDIMENTO |
| 04/20/2023 | 5420/21.4T8STB-L.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO VALOR DA CAUSA SALÁRIOS DE TRAMITAÇÃO |
| 04/19/2023 | 3490/22.7T8STR.E1 | MANUEL BARGADO | INVENTÁRIO LEGITIMIDADE ACTIVA HERDEIRO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 04/18/2023 | 37/19.6GCEVR.E1 | ANA BACELAR | INSTRUÇÃO CRIMINAL ATOS DE INSTRUÇÃO PRAZOS DEBATE INSTRUTÓRIO |
| 04/18/2023 | 82/19.1T9ORQ.E1 | ANA BACELAR | ELEMENTO SUBJECTIVO DOLO MODALIDADES ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA |
| 04/18/2023 | 26/21.0PHMTS.E1 | BEATRIZ MARQUES BORGES | DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO DIREITO AO SILÊNCIO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ESTATUTO PROCESSUAL DE ARGUIDO DEPOIMENTO INDIRECTO |
| 04/18/2023 | 135/20.3PAENT.E1 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA DIREITO À PROVA PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PERFIL DE ADN |
| 04/18/2023 | 524/18.3T9MMN.E1 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | PENA DE MULTA PRAZO REQUERIMENTO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES INCUMPRIMENTO |
| 04/18/2023 | 535/22.4GESLV-A.E1 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO IRREGULARIDADE PODERES DO JUIZ CELERIDADE PROCESSUAL |
| 04/18/2023 | 538/17.0PBELV.E2 | FÁTIMA BERNARDES | CRIME DE AMEAÇA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO DOLO |
| 04/18/2023 | 924/15.0T9STC.E1 | FÁTIMA BERNARDES | CRIME DE DESCAMINHO DE OBJECTO COLOCADO SOB O PODER PÚBLICO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME CONSUMAÇÃO |
| 04/18/2023 | 130/21.5PAABT.E1 | FERNANDO PINA | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO AUTO DE DENÚNCIA REQUERIMENTO DE PROVA INDEFERIMENTO |
| 04/18/2023 | 236/21.0GACTX.E1 | LAURA GOULART MAURÍCIO | CRIME DE AMEAÇA CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES |
| 04/18/2023 | 2242/16.8TXLSB-N.E1 | RENATO BARROSO | LIBERDADE CONDICIONAL PARECER DO CONSELHO TÉCNICO NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 04/18/2023 | 502/20.2GBGDL.E1 | JOÃO CARROLA | DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE REVISTA BUSCA AUTORIZAÇÃO CONSENTIMENTO |
| 04/18/2023 | 810/17.0EAEVR.E1 | JOÃO CARROLA | RECURSO CONTRA-ORDENAÇÃO TAXA DE JUSTIÇA NOTIFICAÇÃO PAGAMENTO |
| 04/18/2023 | 1186/19.6T8TMR.E1 | JOÃO CARROLA | CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL PRESCRIÇÃO PRAZO |
| 04/18/2023 | 5003/19.9T9PTM.E1 | MOREIRA DAS NEVES | CRIME DE ESPECULAÇÃO ARRENDAMENTO URBANO RECUSA DE ENTREGA DE RECIBO DE RENDA |
| 04/18/2023 | 419/21.3JAFAR.E1 | MOREIRA DAS NEVES | LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DECLARAÇÕES DO ARGUIDO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA |
| 04/18/2023 | 231/21.0T8SSB.E2 | MOREIRA DAS NEVES | HIERARQUIA DOS TRIBUNAIS COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA PROCESSO EQUITATIVO NULIDADE DA SENTENÇA |
| 04/18/2023 | 59/20.4PACTX.E1 | EDGAR VALENTE | PERDA DE VANTAGEM |
| 04/18/2023 | 207/20.4TXEVR-H.E1 | MOREIRA DAS NEVES | LIBERDADE CONDICIONAL ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL |
| 04/18/2023 | 72/19.4GBGDL.E1 | EDGAR VALENTE | REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO FORMALISMO ESTRUTURA ACUSATÓRIA INSTRUÇÃO INEXEQUÍVEL |
| 04/18/2023 | 167/21.4PAENT.E1 | NUNO GARCIA | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 04/18/2023 | 22/08.3JALRA-I.E1 | ARTUR VARGUES | TRÂNSITO EM JULGADO CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL |
| 04/18/2023 | 276/15.9GFELV-B.E1 | ARTUR VARGUES | INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA |
| 04/18/2023 | 394/22.7GDFAR-B-E1 | MARGARIDA BACELAR | PRISÃO PREVENTIVA ART.204º DO CPP |
| 04/18/2023 | 676/21.5T9STR.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | CONDUÇÃO PERIGOSA OMISSÃO DE AUXÍLIO DEVER DE GARANTE |
| 04/18/2023 | 287/19.5GFSTB.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA INFRAÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO CAUSALIDADE ADEQUADA DECLARAÇÕES DOS COARGUIDOS |
| 04/17/2023 | 5420/21.4T8STB-L.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APENSAÇÃO DE PROCESSOS VALOR DA CAUSA |
| 04/02/2023 | 54/22.9PEBRR-G.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | REJEIÇÃO DE RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO FALTA DE INTERESSE EM AGIR |
| 03/30/2023 | 2311/18.0T8PTM-F.E1 | ALBERTINA PEDROSO | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS FÉRIAS JUDICIAIS SUSPENSÃO DE PRAZO TAXA DE JUSTIÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA |
| 03/30/2023 | 3774/18.9T8STB.E1 | ALBERTINA PEDROSO | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO BIOLÓGICO DÉFICE FUNCIONAL DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 03/30/2023 | 2276/21.0T8STB-A.E1 | FRANCISCO XAVIER | HERANÇA QUINHÃO DIREITO DE HABITAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO |
| 03/30/2023 | 339/21.1T8CTX-B.E1 | GRAÇA ARAÚJO | DOAÇÃO INOFICIOSA REDUÇÃO INCIDENTE |
| 03/30/2023 | 633/22.4T8PTM.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA DO ARRENDAMENTO PELO SENHORIO |
| 03/30/2023 | 895/17.9T8STR-C.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES OBRIGAÇÃO ALIMENTAR |
| 03/30/2023 | 755/22.1T8PTM.E1 | MANUEL BARGADO | MANDATO FORENSE RENÚNCIA AO MANDATO CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO |
| 03/30/2023 | 1098/22.6T8PTG.E1 | MANUEL BARGADO | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS RUPTURA CONJUGAL VIDA COMUM |
| 03/30/2023 | 1861/22.8T8PTM.E1 | MANUEL BARGADO | DIREITO DE PERSONALIDADE ENCERRAMENTO COMPULSIVO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COLISÃO DE DIREITOS |
| 03/30/2023 | 84/20.5T8ORM.E1 | JOSÉ LÚCIO | VENDA EXTRAJUDICIAL REMUNERAÇÃO |
| 03/30/2023 | 16166/21.3YIPRT.E1 | JOSÉ LÚCIO | PERSI APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA |
| 03/30/2023 | 1024/21.0T8TNV.E1 | ANA PESSOA | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO |
| 03/30/2023 | 241/19.7T8FTR.E1 | ANA PESSOA | ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS |
| 03/30/2023 | 955/21.1T8LRA-A.E1 | PAULA DO PAÇO | ACIDENTE DE TRABALHO VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO LEGITIMIDADE PASSIVA REPRESENTAÇÃO EMPREITADA |
| 03/30/2023 | 1067/21.3T8TMR.E1 | PAULA DO PAÇO | RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR POR DANOS RECONVENÇÃO PODER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL IRRECORRIBILIDADE |
| 03/30/2023 | 258/22.4T8TMR.E1 | EMÍLIA RAMOS COSTA | CATEGORIA PROFISSIONAL HOSPITAL INTEGRADO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO |
| 03/30/2023 | 875/19.0T8EVR.E2 | EMÍLIA RAMOS COSTA | ACIDENTE DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO RETRIBUIÇÃO MISTA |
| 03/30/2023 | 1071/20.9T8PTG.E1 | EMÍLIA RAMOS COSTA | CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO |
| 03/30/2023 | 2327/22.1T8FAR.E1 | EMÍLIA RAMOS COSTA | CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO DIAS DE TRABALHO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL |
| 03/30/2023 | 889/21.0T8EVR.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA SUCESSÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MESMO LOCAL DE TRABALHO CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO PORTARIA DE EXTENSÃO |
| 03/30/2023 | 97/22.2T8EVR.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA SUCESSÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MESMO LOCAL DE TRABALHO OPOSIÇÃO DO TRABALHADOR À TRANSMISSÃO DO SEU VÍNCULO CONTRATUAL |
| 03/30/2023 | 3369/21.0T8STR.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | DESPEDIMENTO DE FACTO DECLARAÇÃO TÁCITA REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
| 03/30/2023 | 979/21.9T8SLV-A.E1 | ANABELA LUNA DE CARVALHO | RENÚNCIA AO MANDATO SUSPENSÃO DE PRAZO |
| 03/30/2023 | 1819/21.4T8EVR-D.E1 | ANABELA LUNA DE CARVALHO | INSOLVÊNCIA LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO ADJUDICAÇÃO DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL |
| 03/30/2023 | 2311/21.2T8STR-E.1 | ANABELA LUNA DE CARVALHO | ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS NULIDADE ANULABILIDADE PROCURAÇÃO FORENSE |
| 03/30/2023 | 3631/22.4T8LLE-A.E1 | ELISABETE VALENTE | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PERICULUM IN MORA APENSAÇÃO |
| 03/30/2023 | 850/22.7T8FAR-C.E1 | TOMÉ DE CARVALHO | PROVA DOCUMENTAL MOMENTO DE OFERECIMENTO DA PROVA |
| 03/30/2023 | 1456/15.4T8OLH-L.E1 | TOMÉ DE CARVALHO | ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR |
| 03/30/2023 | 2017/21.2T8STR.E1 | TOMÉ DE CARVALHO | ACÇÃO DE DIVÓRCIO CULPA DO CÔNJUGE INDEMNIZAÇÃO |
| 03/30/2023 | 3803/10.4T8LLE-D.E1 | TOMÉ DE CARVALHO | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA INÉRCIA DAS PARTES |
| 03/30/2023 | 2311/18.0T8PTM-E.E1 | JOSÉ ANTÓNIO MOITA | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS CONTAGEM DOS PRAZOS FÉRIAS JUDICIAIS TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE |