Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
131/06.3PAABT.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
Descritores: OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PROVA DOCUMENTAL
MOTIVO FÚTIL
MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
Data do Acordão: 02/25/2010
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO EM PARTE
Sumário:
1 - Encontrando-se os documentos no processo, tendo os sujeitos processuais integral acesso aos autos na fase de julgamento, não há razão para que os mesmos não devam servir para formar a convicção do tribunal, sejam ou não lidos em audiência, pois nada obsta a que sobre eles seja exercido o contraditório pelas variadas formas que a lei prevê.

2- Constitui meio particularmente perigoso uma garrafa de cerveja que intencionalmente se partiu tendo em vista a sua utilização como instrumento de agressão, pela descontinuidade da superfície do vidro normalmente produzida por essa quebra, que se transforma num instrumento com uma acrescida e particular capacidade ofensiva e para efectivar lesões.
Decisão Texto Integral:
I
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:

Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal colectivo, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes, em que R. deduziu pedido cível contra o arguido R.J., este foi, na parte que agora interessa ao recurso, condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física grave e qualificada, p. e p. pelos art.º 144.º al.ª a), b) e d), 145.º, n.º 1 al.ª b) e n.º 2 e 132.º, n.º 1 e 2 al.ª e), h) e i), do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

Inconformado com o assim decidido, o arguido interpôs o presente recurso, apresentando as seguintes conclusões:

1) No douto Acórdão ora recorrido, no ponto 2.1.4 da fundamentação de facto foi dado como provado que o Arguido "introduziu a cabeça e o tronco pela janela da porta do condutor que se encontrava aberta"; e que o Arguido desferiu um golpe no rosto do Ofendido, introduzindo a mão pela janela da porta do condutor.

2) Sucede que, no decurso da audiência de julgamento não foi produzida qualquer prova nesse sentido, devendo por isso tais factos ser retirados da matéria de facto provada;

3) As provas que não forem produzidas ou examinadas em audiência não podem servir de base à formação da convicção do Tribunal;

4) As provas referidas no ponto d) da motivação não foram produzidas, nem examinadas em audiência, não podendo ser valoradas por força do Princípio da Imediação, cfr. artigo 355.° do CPP; logo, os concretos pontos que o Tribunal deu como provados por remissão para tais provas, terão de ser julgados não provados;

5) O Tribunal a quo condenou o Arguido pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave e qualificada, e remeteu para as disposições conjugadas constantes dos artigos 144.°, als. a), b) e d); 145.°, n.° 1, al. b) e n.° 2, e artigo 132.°, n.°s 1 e 2, todos do Código Penal;

6) O crime de ofensas à integridade física grave (artigo 144.° do CP) passa a ofensas à integridade física qualificada (artigo 145.° do CP), quando estão em causa circunstâncias de especial censurabilidade ou reveladoras de perversidade do agente, não podendo o Arguido ser condenado por um crime "de ofensas à integridade física grave e qualificada" porque este não tem base legal;

7) Não resultou provada nos autos qual a motivação do Arguido, o que afasta a possibilidade de aplicação da al. e) do artigo 132.° do CP, pois nada nos autos, nem na matéria de facto doutamente dada como provada, permite concluir que o Arguido tenha agido motivado por avidez, nem por prazer, não resultando provado e não tendo sido dado como tal que o Arguido tenha retirado e visado a satisfação sexual ou excitação;

8) Nada nos autos ou no douto Acórdão ora recorrido refere que o Arguido tenha agido com, pelo menos, mais duas pessoas. Não está em causa um crime de perigo comum. O meio, alegadamente, usado pelo Arguido e identificado no douto Acórdão não é especialmente perigoso.

9) o Arguido não usou qualquer veneno. Nos autos está em causa uma garrafa de cerveja, ainda que possa não ser saudável, não é – seguramente – um veneno ou substância pérfida.

10) Logo, no máximo, poder-se-ia falar em ofensa à integridade física grave, mas não qualificada;

11) O Tribunal a quo deu como provado, vd. al. a) da motivação que o Arguido havia ingerido bebidas alcoólicas, facto que demonstra relevante para a avaliação da culpa concreta do agente. O Arguido ao ter ingerido bebidas alcoólicas diminuiu a sua capacidade de entender e querer, o que teria de ser ponderado;

12) O Tribunal a quo não atendeu, como devia, às concretas circunstâncias do Arguido, ao facto de o Arguido não ter antecedentes criminais, estar social e profissionalmente inserido, ter bom comportamento anterior e não ter pendente, contra si, qualquer processo; o que deveria motivar a aplicação da pena pelo seu limite inferior;

13) nos termos do artigo 50.° do CP deveria o Tribunal a quo ponderadas as circunstâncias acima indicadas, suspender a execução da pena, pois, a pena aplicada foi inferior a 5 anos e é de concluir que a simples censura é suficiente para obter as finalidades da punição

14) a pena de prisão deve ser a ultima ratio e não a primeira. Havendo que, em primeiro lugar, escolher uma pena que limitando ao mínimo a liberdade do Arguido tenha um efeito punitivo e ressocializador, efeitos suficientemente alcançados com a suspensão da pena aplicada por período que V.Exas. melhor saberão ajuizar.

Nestes termos,

E nos melhores de Direito, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando o douto Acórdão na parte em que condena o Arguido pela prática de um crime de Ofensas à integridade física grave e qualificada, e substituindo-se por outro que, aplique uma pena muito próxima do seu limite inferior e a suspenda na sua execução, alterada que seja a matéria de facto provada, nos termos requeridos.

O Ex.mo Procurador do tribunal recorrido respondeu, concluindo da seguinte forma:

1°) - Bem foi condenado o arguido/recorrente, como autor material de um crime de um crime de ofensa à integridade física grave (e) qualificada ou qualificada grave, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos art.°s 144.°, alíneas a), b) e d) e art.° 145.°, n.° 1, alínea b) e n.° 2, com referência ao art.° 132.°, n.°s 1 e 2, alíneas e), h) e i), do Código Penal em vigor, para além do mais, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2°) - Efectivamente, desde logo, não constam do texto do acórdão (in factualidade provada), os factos que o recorrente pretende impugnar, como consta da sua 1° conclusão.

Desde logo, está errada a referência ao ponto 2.1.4. da fundamentação de facto do acórdão, porque este ponto refere-se a outros factos que não os indicados pelo recorrente.

Por outro lado, também, existe erro do recorrente, quando diz que foi dado como provado «,,. que o Arguido desferiu um golpe no rosto do Ofendido, introduzindo a mão pela janela da porta do condutor», quando o que consta, diferentemente, do acórdão, de «2.1.9.» foi que: «O arguido R. empunhando a garrafa de vidro partida, introduziu o braço pela janela da porta do condutor e desferiu um golpe na direcção do rosto do R., tendo-o atingido na testa e no braço direito com essa garrafa de vidro partida;» e que: « 2.1.10. De imediato, o arguido R. desferiu novo golpe com a garrafa de vidro partida na direcção face do R., tendo-o atingido com essa garrafa partida entre a boca e o pescoço;»

3°) - É sabido que só as provas produzidas em julgamento são válidas, são processual/legalmente consideráveis para a decisão/formação da convicção do tribunal, atenta a orientação do art.355° do CPP.

Mas a(s) prova(s) a que o recorrente se refere, prova documental e pericial, pode e deve ser legalmente valorada, sem que seja necessário repeti-la em julgamento; como, aliás, decorre dos ensinamentos da doutrina e da jurisprudência.

Vejamos, v. g., o Comentário do Código de Processo Penal de Paulo Pinto de Albuquerque, a págs. 873/874, em anotação ao art.355°:

«1. Esta disposição é a sede do princípio da imediação no processo penal Português.(...)
O princípio da imediação não é apenas uma garantia da defesa, mas uma garantia da própria sentença. Por isso, ele protege quer o arguido quer o assistente (acórdão do TC n.° 1052/96) (...).

A disposição não abrange a prova documental e os meios de obtenção de prova. Com efeito, não é inconstitucional a interpretação conjugada dos artigos 127, 355 e 165, n.° 2 do CPP, segundo a qual a formação da convicção com documentos juntos com a acusação, constantes dos autos, não lidos nem explicados na audiência, não viola o princípio do contraditório, "quer na modalidade do princípio da oralidade, quer da imediação" (acórdão do TC n.° 87/99,(...) De igual modo, os meios de obtenção de prova, isto é, os autos de exames, (...) podem ser invocados na fundamentação da sentença mesmo que não tenham sido examinados na audiência. A razão é esta: conhecendo a defesa o inquérito, a defesa pode contrariar a admissão e o valor probatório da prova, sempre que quiser, mas "a leitura em audiência de dezenas de documentos nada acrescentaria às oportunidades de defesa do arguido", o mesmo valendo para os autos de exames,(...) acórdão. do TC n.° 87/99, (...).» (Sublinhados nossos).

Na jurisprudência realcemos, v. g. o Ac. da Relação de Coimbra de 02-11-2005, p.2842/05, in www.dqsi.pt/: «...No caso, como resulta da acta de audiência de julgamento, não consta que o documento tenha sido examinado, no entanto tal não implica que o mesmo não possa ser valorado, já que se trata de documento cuja veracidade não foi posta em causa e que consta dos autos, estando assim garantindo o exercício do contraditório. ( - Neste sentido Ac. 87/99 do Tribunal Constitucional de 10.2.99 (...) Também acs. do 5TJ de 10.7.96 CJSTJ IV,I,229, 23.2.05 CJ-STJ I- 211).

Sublinhe-se que a lei processual relativamente à audiência de discussão e julgamento apenas impõe sejam submetidos ao princípio do contraditório os meios de prova apresentados no seu decurso (n° 2 do art. 327° do CPP).

Por isso, constitui jurisprudência corrente dos tribunais superiores o entendimento segundo o qual o art° 355°, deve ser interpretado no sentido de que a prova constante de documentos incorporados no processo, pelo simples facto de ali se encontrar, considera-se automaticamente produzida e examinada na audiência, sem que quanto a ela a lei exija uma leitura pública. » (Alguns sublinhados nossos).

Termos em que, contrariamente ao que pretende o recorrente, as provas mencionadas naquele ponto d) da «Motivação», ou seja «documentos e exames», «exames e relatórios médicos», «relatório social», não podiam (podem) deixar de ser consideradas para justificar, comprovar, julgar provados factos que constam de «2 - Fundamentação de Facto».

4°) - Quanto à qualificação jurídico-penal/condenação por crime de ofensa à integridade física grave (e) qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.°s 144.°, alíneas a), b) e d) e art.° 145.°, n.° 1, alínea b) e n.° 2, com referência ao art.° 132.°, n.°s 1 e 2, alíneas e), h) e i), do Código Penal em vigor, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, escreve o recorrente que: «(...) não pode o arguido ser condenado por um crime "de ofensas à integridade física grave e qualificada" porque este não tem base legal; » (da 6° conclusão).

Só que o arguido, apenas e como não podia deixar de acontecer, foi condenado pela correcta previsão penal, como consta do acórdão, «in 3.3.Escolha e medida da pena», aí se encontrando correctamente explicitada a punição, desde logo, dentro daquela moldura que se prevê naquela al.b) do n°1 do art.145°: - «pena de prisão de três a doze anos».

É que tal qualificação jurídico-penal e respectiva previsão de punição, tal como consta do acórdão, tem base legal, posto que, no presente caso, de crime de ofensa à integridade física qualificada (art.145°), ocorrera(m) lesão(lesões) grave(s), caso do art.144°--- 145°, n° l, al.b).

Como no acórdão: «ofensa à integridade física grave e qualificada», é o mesmo que: «...grave, qualificada» ou «...qualificada, grave», tão somente se sublinhando que, no concreto caso, de ofensa qualificada, estamos perante previsão de ofensa grave, não no outro caso, de ofensa simples, também previsto no art.145°; na al.ª a) do n°l.

5°) - Também, sem fundamento, pretende o recorrente que: «10) Logo, no máximo, poder-se-ia falar em ofensa à integridade física grave, mas não qualificada;»
Efectivamente, do acórdão, constam explicitadas as razões que fundamentam as "qualificativas" previstas nas als. e) - por motivo fútil, h) - utilização de meio particularmente perigoso e i) - por meio insidioso, do art. 132°, n°2, do CP; afigurando-se-nos, manifestamente, despropositadas (por não constarem do acórdão outras formas), as considerações do recorrente quando se refere a outras formas, das também constantes naquelas alíneas, ou seja, a avidez, prazer, satisfação sexual ou excitação; ao agir com, pelo menos, mais duas pessoas, utilizando veneno ou substancia pérfida!...

Por outro lado é certo que o meio usado pelo arguido e identificado no douto acórdão foi particularmente perigoso, como bem foi explicado no acórdão.

6°) - Relativamente à medida da pena, não é aceitável sustentar que se aplique «pena pelo seu limite inferior» e que «nos termos do artigo 50.° do CP deveria o Tribunal a quo ponderadas as circunstâncias acima indicadas, suspender a execução da pena, pois, a pena aplicada foi inferior a 5 anos e é de concluir que a simples censura é suficiente para obter as finalidades da punição ».

7°) - A determinação da medida da pena, dentro dos limites da lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (arts. 71°, n°1 e 40°, n° 2, do CP).

Da jurisprudência saliente-se o Ac. da Relação do Porto de 21-12-2004, in www.dgsi.pt/: a função primordial da pena consiste na protecção de bens jurídicos, ou seja, consiste na prevenção dos comportamentos danosos dos bens jurídicos, sem prejuízo da prevenção especial positiva, sempre com o limite imposto pelo princípio da culpa - nulla poena sine culpa. [Acs. do STJ de 11MAI2000, in CJ Acs. do 5TJ, de 2000, Tomo II, pág. 188; 01MAR2000, in Proc. n° 53/200 - 3° Secção], «A culpa, salvaguarda da dignidade humana do agente, não sendo o fundamento último da pena, define em concreto, o seu limite mínimo absolutamente intransponível, por maiores que sejam as exigências de carácter preventivo que se façam sentir. A prevenção especial positiva, porém, subordinada que está à finalidade principal de protecção dos bens jurídicos, já não tem virtualidade para determinar o limite mínimo; este, logicamente, não pode ser outro que não o mínimo de pena que, em concreto, ainda realiza, eficazmente, aquela protecção».

8°) - Na determinação da medida da pena, decorrem duas regras centrais: a primeira, que é explícita, consiste em que a culpa é o fundamento para a concretização da pena; a segunda, que está implícita, é que deverá ter-se em conta os efeitos da pena na vida futura do arguido na sociedade e da necessidade desta defender-se do mesmo, mantendo a confiança da comunidade na tutela da correspondente norma jurídica que foi violada.

9°) - Foi, assim, no nosso caso, relativamente à medida concreta da pena que deveria ser e foi aplicada ao arguido, considerando que a medida concreta da pena, assenta na «moldura de prevenção», moldura cujo máximo é constituído pelo ponto mais alto consentido pela culpa do caso e cujo mínimo resulta do «quantum» da pena imprescindível, também no caso concreto, à tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

10°) - Na verdade, o tribunal atendeu a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente, as circunstâncias enumeradas exemplificativamente, nas alíneas a) a f), do n° 2, do citado art. 71°, do CP.

11°) - Considerados foram, pois, os critérios norteadores a que aludem os arts. 71°, n°s 1 e 2 e 40°, n° 1 e 2, do CP, ponderando as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime depuseram contra o arguido: o elevadíssimo grau de ilicitude dos factos/crime, o seu modo de execução - muitíssimo censurável, bem como a gravidade das suas consequências, a intensidade do dolo - que revestiu a sua modalidade mais intensa - dolo directo, o grau de violação dos deveres que a lei impõe a qualquer cidadão - de respeitar a liberdade de decisão e acção, a liberdade de movimentos, a integridade física, bem como a segurança dos cidadãos e da comunidade, sendo que o arguido tinha um antecedente criminal, mas ausente do seu c. r. c. e é jovem, revelando, contudo, dificuldades de inserção e relacionamento social.
12°) - O Tribunal considerou que o arguido revelou com a sua conduta uma personalidade totalmente insensível aos mais elementares valores da vida em sociedade, patenteando uma acentuada propensão para a violência gratuita sobre as pessoas.

13°) - Decidiu-se, a final, sancionar o arguido com a pena de quatro anos e seis meses de prisão e não mais elevada em face da sua apontada jovem idade e da ausência de condenações criminais registadas.

14°) - Atentos os princípios do Estado de Direito Democrático, vivos no ordenamento jurídico, particularmente quanto à efectiva defesa da vida humana e da integridade física dos seus cidadãos. Considerando que a lei penal apenas vem corporizar a tutela desses direitos básicos do ser humano e a sua aplicação deve privilegiar as finalidades e objectivos do legislador, conforme às soluções legalmente consagradas.

15°) - Ponderando, enfim, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido, bem como as exigências de prevenção geral, tratando-se de crime muito grave, que vem surgindo com frequência no nosso País, devendo procurar devolver-se à comunidade a confiança nos bens jurídicos violados, e, especial, que assume particular relevo - a conduta do arguido impôs uma necessidade de prevenção especial acentuada, tendo em atenção a gravidade do quadro factual da sua conduta, - e enfim a segurança da sociedade em geral, e tendo em atenção a que a medida da concreta da pena, assenta na «moldura de prevenção», moldura cujo máximo é constituído pelo ponto mais alto consentido pela culpa do caso e cujo mínimo resulta do «quantum» da pena imprescindível, também no caso concreto, à tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, dentro da moldura penal abstracta prevista para o crime, mostrou-se ajustada/adequada, a pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

16°) - De resto e quanto à não suspensão da execução da pena; à não verificação dos pressupostos do art.50° do CP, constatamos que o arguido, comprovadamente, nunca se deixou impressionar pela mera censura do crime, não evidenciou qualquer receio pela execução da pena de prisão.
Assim, face da ausência de qualquer sinal de contrição ou arrependimento e impondo-se acautelar, em concreto, as finalidades da punição, aquela pena não poderia/deveria ser suspensa.

17°) - É que, relativamente ao pressuposto de ordem material, na base da decisão da suspensão da pena deverá estar uma prognose social favorável ao réu, como lhe chama Jescheck, ["Tratado de Derecho Penal", vol I, pág. 1 153];

Ou seja, a esperança de que o réu sentiria a sua condenação como uma advertência e que não cometeria, no futuro, nenhum crime; o que, no caso sub judice, não foi expectável.

Termos em que, correcta/acertada foi a decisão ora em recurso, de acordo com a prova produzida, criticamente bem examinada, com a lei aplicável, a doutrina e a jurisprudência.

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Nesta Relação, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer.

Cumpriu-se o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

Procedeu-se a exame preliminar.
Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.
II
No acórdão recorrido e em termos de matéria de facto, consta o seguinte:

-- Factos provados:

2.1.1. No dia 1 de Julho de 2006, cerca das 20,30 horas, R. circulava no seu veículo automóvel pela Rua Defensor de Chaves, na cidade de Abrantes, quando teve de o imobilizar, em virtude do arguido R.J. se encontrar parado no meio da faixa de rodagem, de pé e com uma garrafa de cerveja na mão;

2.1.2. De modo a que o arguido R.J. se desviasse para poder continuar a marcha, o R. sinalizou a sua presença na via accionando a buzina do veículo automóvel;

2.1.3. O arguido não se desviou e, ao invés, começou a gritar na direcção do R. “eu mato-te, para que é que estás a buzinar?”, ao mesmo tempo que se aproximou do veículo e introduziu a cabeça e o tronco pela janela da porta do condutor que se encontrava aberta;

2.1.4. O R. conseguiu sair do interior do veículo, tentando acalmar o arguido, continuando este a gritar, desta feita para um conhecido seu “Oh Coelho, anda cá que a gente mata-o!”;

2.1.5. Acto contínuo, o arguido R.J. desferiu uma violenta pancada com a garrafa de cerveja que trazia na mão na boca do R.;

2.1.6. De seguida, o arguido agachou-se, partiu a garrafa de cerveja no chão e correu na direcção do sogro do R., J., o qual acompanhava este no veículo e que tinha vindo em seu socorro;

2.1.7. O arguido desferiu então um golpe, empunhando a garrafa partida, sobre o J., só não o tendo atingido no abdómen porque este se conseguiu esquivar;

2.1.8. O arguido R.J. dirigiu-se de novo na direcção do R., o qual já se voltara a sentar no lugar do condutor do veículo automóvel, para abandonar o local e evitar qualquer confronto com aquele;
2.1.9. O arguido R.J. empunhando a garrafa de vidro partida, introduziu o braço pela janela da porta do condutor e desferiu um golpe na direcção do rosto do R., tendo-o atingido na testa e no braço direito com essa garrafa de vidro partida;

2.1.10. De imediato, o arguido R.J. desferiu novo golpe com a garrafa de vidro partida na direcção face do R., tendo-o atingido com essa garrafa partida entre a boca e o pescoço;

2.1.11. Com essa actuação, o arguido causou directa e necessariamente dores e ferimentos no assistente, colocando-o em perigo de vida, nomeadamente:

Ferida incisa em “C”, na região de concavidade ligeira, com 4 centímetros de comprimento na região temporal esquerda; ferida contusa na região temporal esquerda, com 3 x 2 centímetros; ferida incisa do punho direito, transversal com 2 centímetros de comprimento; ferida inciso-contusa na hemi-face esquerda, de trajecto oblíquo, junto ao ângulo da mandíbula, que foi suturada;

2.1.12. Tais lesões determinaram 251 dias de doença para a consolidação médico-legal, dos quais os primeiros 96 dias com afectação da capacidade geral e com afectação da capacidade para o trabalho. A incapacidade temporária geral parcial de 50% e a incapacidade temporária profissional parcial de 30% foram fixadas em 150 dias;

2.1.13. Também resultaram como consequências permanentes da conduta do arguido:

- paralisia do ramo mandibular do nervo facial esquerdo;
- alteração da palavra articulada;
- cicatriz no ângulo mandibular esquerdo, determinando assimetria da face; e,
- cicatriz na região fronto-parietal esquerda, com coloíde;

2.1.14. O quantum doloris durante o período de incapacidade temporária foi de 5 numa escala até 7;

2.1.15. O dano estético foi no grau 6 numa escala até 7;

2.1.16. A incapacidade permanente geral do R. é de 10%, sendo compatíveis com o exercício da sua actividade habitual;

2.1.17. Ao actuar do modo descrito, o arguido agiu com o propósito de molestar fisicamente e na saúde o R., como molestou, bem sabendo que ao atingi-lo com uma garrafa de vidro partida, nas descritas circunstâncias, colocava em perigo a vida daquele e o desfigurava para sempre, o que quis;
2.1.18. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a lei pune tais condutas;

2.1.19. O demandante R. era à data sócio-gerente da firma “A – Comércio…, Lda.”, auferindo o vencimento base de € 617;

2.1.20. Durante o período de incapacidade para o trabalho, o demandante recebeu 65% do vencimento base da Segurança Social;

2.1.21. Entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 a firma do demandante teve um total de vendas de € 175.722,45;

2.1.22. Entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006 a firma do demandante teve um total de vendas de € 163.015,31;

2.1.23. Entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Novembro de 2004 a firma do demandante teve um total de vendas de € 71.724,22;

2.1.24. Entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Novembro de 2005 a firma do demandante teve um total de vendas de € 69.620,17;

2.1.25. Entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Novembro de 2006 a firma do demandante teve um total de vendas de € 58.53,92;

2.1.26. O demandante R. nasceu no dia 21 de Junho de 1976;

2.1.27. O demandante R. sofreu, durante vários meses, de forma intensa e dolorosa as dores provocadas pela agressão, e temeu pela sua vida;

2.1.28. A convalescença foi dolorosa e com fortes limitações na fala, no comer e na higiene pessoal, ficando o mesmo constrangido no contacto com outras pessoas;

2.1.29. Por causa dos ferimentos sofridos, o demandante pagou € 33,70 em consultas, € 13,85 de taxa de episódio de urgência, € 176 em sessões de tratamento de endodontia, € 4 em tratamento de pensos, € 121,80 com a aquisição de suporte maxilo-facial completo;

2.1.30. Teve de despender € 258 com o alojamento numa unidade hoteleira da sua esposa, M., para o poder acompanhar directamente em Lisboa no período de 17 a 21 de Julho de 2006;

2.1.31. Despendeu em medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico a quantia de € 126,74, em transportes € 196 e em alimentação nas deslocações às consultas € 36,30;

2.1.32. O arguido havia ingerido uma quantidade não concretamente apurada de cerveja e um cálice de “whiskey” nas horas que antecederam os factos;

2.1.33. A infância e adolescência do arguido foram marcadas pelos hábitos alcoólicos do pai e pelos poucos recursos económicos do seu agregado familiar. Iniciou a actividade profissional aos 14 anos como ajudante de motorista, tendo depois desenvolvido diferentes actividades. Tem duas filhas menores. Vive com a actual companheira. Aufere € 600 líquidos como pintor. A companheira é lojista numa loja de artigos chineses. Tem o 6.º ano de escolaridade;

2.1.34. Declarou ter sido condenado numa pena de dois anos de prisão cuja execução foi suspensa, por causa de uma agressão, quando tinha 18 anos de idade, muito embora nada conste do seu C.R.C. de fls. 365;

-- Factos não provados:

Não se dão como provados quaisquer outros factos com relevo para a decisão, designadamente que a quebra de vendas da firma resultasse da agressão ao demandante.

Fundamentação da convicção:

A convicção do Tribunal baseou-se na apreciação crítica e global dos seguintes meios de prova:
a) Nas declarações do arguido (quanto à ingestão de bebidas alcoólicas nesse dia, a sua situação económica e ao antecedente criminal que indicou);

b) Nas declarações do demandante cível R. (o qual relatou convincentemente, pela forma espontânea e pormenorizada como peremptoriamente reconheceu o arguido como o autor dos factos constantes da pronúncia, que confirmou e de que foi vítima, referindo ainda que o seu sogro quando lhe disse “Olha, R. vamos embora” teve como resposta do arguido “Também te chamas R.? Olha que os R. são fodidos!” - sic -);

c) Nos depoimentos das testemunhas J. (sogro do R., que acompanhava nesse dia, confirmando a agressão descrita na pronúncia e que o seu autor ao ouvir chamar pelo R. também assumiu espontaneamente esse nome “Também te chamas R.?” – sic -; não conseguiu reconhecer o arguido quando a P.S.P. o apresentou, referindo que o mesmo tinha um penteado e um vestuário marcadamente diferente daqueles com que tinha actuado; também relatou as consequências da agressão para o demandante), M. (pessoa que já conhecia o arguido R. antes da ocorrência dos factos, que presenciou a cerca de 30 a 40 metros de distância quando ia a passar na rua; reconheceu-o nesse momento como o autor dos factos, tendo declarado que ficou em estado de choque ao ver o sangue jorrar do pescoço do ofendido na sequência da agressão com uma garrafa partida perpetrada pelo R.J., quando aquele já estava dentro do veículo e se preparava para retomar a marcha), M.J. (pessoa que viu o arguido junto do local da agressão e que depois o voltou a ver já com outra roupa e penteado) e M. (esposa do demandante, que confirmou as consequências da agressão), G. (na altura era a companheira do arguido e referiu que tinham ido almoçar a casa de uns amigos; ao fim da tarde o arguido saiu para ir a casa tomar um banho; como o arguido se demorava, telefonou-lhe, tendo-lhe este dito apenas ao telefone que “Já mandei um para o hospital!”; quando voltou a ver o arguido este já tinha outra roupa vestida e estava no interior do carro da policia) as quais foram convincentes porque revelaram conhecer os factos directamente, os relataram de forma coerente com as regras da experiência comum e patentearam isenção;

d) Nos documentos e exames de fls. 275 a 312, 365 (CRC), 15 a 18, 87, 88, 99 a 101, 105 a 109, 455 a 470 (exames e relatórios médicos na pessoa do demandante) e 344 a 346 (relatório social).

2.4. Breve apreciação crítica da prova.

Essencialmente, os factos provados supra indicados resultaram do teor das declarações do demandante e das indicadas testemunhas. Foram julgadas absolutamente convincentes pela forma espontânea como relataram os factos, pelos pormenores apresentados e pela sua concordância com as regras da experiência comum, pois essas pessoas presenciaram e relataram de forma isenta os factos constantes da pronúncia.

Concretamente e no que diz respeito à questão central de apurar o autor desses actos, o Tribunal convenceu-se especialmente pela forma como o demandante R. e a testemunha M.L. o reconheceram. O primeiro revelou segurança e convicção no seu relato, o qual foi julgado idóneo pelos pormenores apresentados e pela sua coerência, não parecendo minimamente comprometido com o seu interesse na acção. A segunda também se revelou credível pelas mesmas razões, a que se junta a circunstância de conhecer o arguido ainda antes de terem ocorrido os factos e logo o associar aos mesmos, relatando de forma viva os factos descritos na acusação.

Além disso, concorreram outras circunstâncias para formar a convicção do Tribunal, como seja o depoimento da testemunha M. que presenciou o arguido R.J. no local da agressão. Ou, as palavras do autor da agressão no momento da sua ocorrência: “Também te chamas R.? Olha que os R. são fodidos!” (sic), indiciando o nome comum com a vítima e a mais que evidente falta de senso (in vino veritas?), o que, naturalmente, não sendo conclusivo, é indiciador. Também se teve em atenção – apenas mais como um reforço da convicção do Tribunal – a circunstância do arguido ter dito à sua companheira poucos minutos ou horas após os factos que “Já mandei um para o hospital!”. Por último a circunstância do arguido ter mudado rapidamente de visual, como foi indicado por várias das indicadas testemunhas, é outro indício da sua preocupação em iludir e evitar o reconhecimento.
A propósito do reconhecimento do arguido, o Tribunal considerou criticamente a circunstância da testemunha J. não ter logrado identificar o R.J. como o autor da agressão, quando o mesmo lhe foi trazido pela P.S.P.. E muito menos o poderá fazer valida e convincentemente agora, como é pretensão do arguido. O facto de uma testemunha não reconhecer uma pessoa como o autor dos factos não importa qualquer juízo contrário, designadamente não permite concluir definitivamente que essa pessoa não é o autor dos factos. Por outro lado, essa incapacidade da testemunha não invalida que o Tribunal se possa convencer com a necessária segurança em face da restante prova produzida, como foi o caso, de que o arguido é o autor dos actos típicos ilícitos. Por último, verificam-se em concreto circunstâncias que permitem desvalorizar por completo a incapacidade da testemunha J. não ter logrado identificar o arguido como o autor da agressão, quando o mesmo lhe foi trazido pela P.S.P., como seja a proximidade de parentesco com a vítima e a inerente perturbação de quem acaba de assistir a uma agressão absolutamente bárbara e, sobretudo, a rápida mudança de visual (penteado e vestuário) operada pelo arguido.

Por isso, com ou sem reconhecimento positivo ou negativo da testemunha J., a convicção do Tribunal seria imutável, em vista da prova que cabalmente demonstrou o envolvimento do arguido nos factos.

Uma última apreciação em face de uma questão de facto que originou dúvidas insanáveis no Tribunal: o propósito da actuação do arguido.

A Digna Procuradora-Adjunta no despacho de acusação e o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal no subsequente despacho de pronúncia consignaram o entendimento de que o arguido agiu com o propósito de molestar fisicamente e na saúde o R.. Este Tribunal duvidou seriamente que a intenção do arguido fosse só essa. Pela natureza e localização das lesões medicamente examinadas e pela exibição das cicatrizes pelo ofendido em sede de audiência de discussão e julgamento (nem o registo magnético, nem a documentação da acta permitem registar todos os pormenores da audiência, como seja a exibição das marcas da agressão em frente à tribuna, mas não há dúvida de que o legislador sabia acertadamente o que fazia ao consagrar o princípio da imediação da prova: julgar pessoas não é o mesmo que julgar papéis) há indícios fortes de que a conduta do arguido seria a de tirar a vida à vítima e não apenas de lhe causar tal perigo. A forma violentíssima como a agressão foi perpetrada reforça tal possível conclusão.

No entanto, perante a dúvida insanável quanto a tal facto, será de admitir apenas como certo e seguro o propósito indicado nesses despachos, pelo que se decidiu pro reu nesta questão.

Não se deram como provados quaisquer outros factos por falta de prova bastante, segura e credível, ou por contradição com os factos provados.

III

De acordo com o disposto no art.º 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer.

De modo que as questões postas ao desembargo desta Relação são as seguintes:

1.ª – Que em julgamento não foi produzida qualquer prova de que tenham ocorrido os factos constantes do ponto 2.1.4., isto é, que o arguido "introduziu a cabeça e o tronco pela janela da porta do condutor que se encontrava aberta", nem de que o arguido desferiu um golpe no rosto do ofendido, introduzindo a mão pela janela da porta do condutor;

2.ª – Que como as provas constantes dos documentos referidos no ponto d) da motivação não foram produzidas nem examinadas em audiência, não podem ser valoradas por força do disposto no art.º 355.º do Código de Processo Penal, pelo que os concretos pontos que o tribunal "a quo" deu como provados por remissão para tais provas, terão de ser julgados não provados;

3.ª – Que a matéria de facto assente com o provada não integra a agravante prevista no art.º 132.º, n.º 2 al.ª e), do Código Penal;

4.ª – Nem a da al.ª h) do mesmo preceito legal;

5.ª – Nem a da sua al.ª i);

6.ª – Que na fixação da pena aplicada o tribunal "a quo" não atendeu, como devia, às concretas circunstâncias do arguido;

7.ª – Que a pena aplicada deve ser suspensa na sua execução.

Vejamos:

No tocante à 1.ª das questões postas, a de que em julgamento não foi produzida qualquer prova de que tenham ocorrido os factos constantes do ponto 2.1.4., isto é, que o arguido "introduziu a cabeça e o tronco pela janela da porta do condutor que se encontrava aberta", nem de que o arguido desferiu um golpe no rosto do ofendido, introduzindo a mão pela janela da porta do condutor:

Tais factos (e passamos a citar na integra o 3.º § da pág. 2 da motivação do recurso, para que do raciocínio do recorrente nada se perca) não deveriam ter sido dados como provados, porquanto não resultaram como tal da discussão da causa, para o que se remete para o suporte magnético da gravação, cujas passagens não se podem transcrever uma vez que o arguido as não encontra, sendo – também – esse o fundamento do recurso.

Desde logo, está errada a referência ao ponto 2.1.4. da fundamentação de facto do acórdão, porque este ponto refere-se a outros factos que não os indicados pelo recorrente: 2.1.4. O R. conseguiu sair do interior do veículo, tentando acalmar o arguido, continuando este a gritar, desta feita para um conhecido seu "Oh Coelho, anda cá que a gente mata-o!";

Por outro lado, também existe erro do recorrente, quando diz que foi dado como provado que o Arguido desferiu um golpe no rosto do Ofendido, introduzindo a mão pela janela da porta do condutor, quando o que consta, diferentemente, do acórdão, em 2.1.9., foi que: O arguido R.J. empunhando a garrafa de vidro partida, introduziu o braço pela janela da porta do condutor e desferiu um golpe na direcção do rosto do R., tendo-o atingido na testa e no braço direito com essa garrafa de vidro partida; e que: 2.1.10. De imediato, o arguido R.J. desferiu novo golpe com a garrafa de vidro partida na direcção face do R,, tendo-o atingido com essa garrafa partida entre a boca e o pescoço;.

Ora bem.

Ao dizer que não indica as passagens da gravação da prova porque não foi produzida qualquer prova de que tenham ocorrido os factos que impugna, parece o arguido ter descoberto a fórmula mais cómoda de contornar a maçada da exigência contida no art.º 412.º, n.º 3 al.ª b), do Código de Processo Penal, de que, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.

Na verdade, se ele insinua que absolutamente ninguém falou naqueles factos durante o julgamento, é obvio que não existe na gravação da prova testemunhal qualquer passagem que ele possa citar; restaria pois a esta Relação ouvir integralmente a prova oral produzida, a fim de verificar se alguém a final falara ou não naqueles factos, quantos tinham a final falado e o que tinham dito sobre o assunto.
Doravante pois, os excelentíssimos impugnantes de matéria de facto limitar-se-iam a dizer mais ou menos isto: sobre o facto X assente como provado não se produziu em julgamento qualquer prova, pelo que nenhuma podemos pois citar ao abrigo do art.º 412.º, n.º 3 al.ª b), do Código de Processo Penal; o tribunal que a ouça lá toda e diga qual é, para nos convencer do contrário!

Com o cuidado dialéctico necessário para não embarcarmos também nós num mero jogo de palavras ocas, dir-se-á desde logo que, de qualquer forma, o impugnante não estaria dispensado de, ao abrigo da mencionada disposição legal, indicar as concretas provas da falta de prova dos factos impugnados…

De resto, ainda e sempre com a brevidade necessária a que um ilogismo de 4 linhas (tantas quantas tem o citado § 3.º da pág. 2 da motivação do recurso) não nos leve a produzir 4 folhas – porque também é isto que torna a justiça lenta – basta ler a motivação da convicção do acórdão recorrido para nos apercebermos que vários depoentes falaram naqueles factos. Se o recorrente não concorda com as ilações que em termos de matéria de facto provada o tribunal "a quo" retirou do que então se disse, devia ter indicado concretamente com quais desses dizeres discordava terem sido interpretados como o foram pelo tribunal recorrido.

Pelo que não se conhecerá de tal impugnação da matéria de facto feita pelo recorrente.

No tocante à 2.ª das questões postas, a de que como as provas constantes dos documentos referidos no ponto d) da motivação não foram produzidas nem examinadas em audiência, não podem ser valoradas por força do disposto no art.º 355.º do Código de Processo Penal, pelo que os concretos pontos que o tribunal "a quo" deu como provados por remissão para tais provas, terão de ser julgados não provados:

Os documentos em questão são o certificado de registo criminal do arguido, os exames e relatórios médicos na pessoa do demandante cível e o relatório social sobre o arguido.

É certo que, nos termos do art.º 355.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, não valem em julgamento, nomeadamente para efeitos de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência.

Mas tratando-se de prova documental constante dos autos, inexiste razão para que a mesma não possa servir para formar a convicção do tribunal, ainda que os documentos não sejam lidos em audiência, pois está sempre garantido aos diversos sujeitos processuais o exercício do contraditório, sendo irrelevante que as actas sejam omissas quanto aos que contribuíram para a formação da convicção do tribunal.

Na verdade, o n.º 1 do art.º 355.º visa tão só evitar que o tribunal possa formar a sua convicção, alicerçando-se em material probatório não apresentado e junto ao processo pelos diversos intervenientes e relativamente ao qual não tenha sido ou não possa ter sido exercido o princípio do contraditório.

Encontrando-se os documentos no processo, tendo os sujeitos processuais integral acesso aos autos na fase de julgamento, não há razão para que os mesmos não devam servir para formar a convicção do tribunal, sejam ou não lidos em audiência, pois nada obsta a que sobre eles seja exercido o contraditório pelas variadas formas que a lei prevê.

Assim o tem decidido uniformemente a jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 24-2-1993, 10-11-1993, 21-1-1998, 9-11-1994, 23-2-2005, todos da Colectânea de Jurisprudência dos acórdãos daquele tribunal, respectivamente em: 1993, I-206; 1993, III-233; 1998, I-173; 1994, III-245; e 2005, I-210; e ainda, também na Colectânea de Jurisprudência: da Relação de Coimbra, de 19-9-2001 e 29-9-1998, respectivamente em 2001,IV-50 e 1998, IV-55; da Relação de Évora, de 30-3-2004, 2004, II-262; e da Relação de Lisboa, de 10-10-2006, 2006, IV-116. Na doutrina, ver Paulo Pinto de Albuquerque, «Comentário do Código de Processo Penal» págs. 873-874, em anotação ao art.º 355.°.

Neste sentido se pronunciou também o do Tribunal Constitucional no acórdão n.º 87/99, de 10-2-1999, ao não considerar inconstitucionais os normativos do art.º 355.º do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que os documentos juntos aos autos são de leitura obrigatória na audiência de julgamento, considerando-se nesta produzidos e examinados, desde que se trate de caso em que a leitura não seja proibida.

De resto, um dos documentos em questão é o relatório social sobre o arguido, cuja leitura em audiência só é permitida a requerimento (art.º 370.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), sendo que da acta do julgamento nada consta sobre que tenha sido requerida a sua leitura.

Pelo que improcede a apontada objecção do recorrente.

No tocante à 3.ª das questões postas, a de que a matéria de facto assente com o provada não integra a agravante prevista no art.º 132.º, n.º 2 al.ª e), do Código Penal (diploma do qual serão todos os preceitos legais a seguir referidos sem menção de origem):

Recorde-se que o arguido foi condenado por um crime de ofensa à integridade física grave e qualificada, p. e p. pelos art.º 144.º al.ª a), b) e d), 145.º, n.º 1 al.ª b) e n.º 2 e 132.º, n.º 1 e 2 al.ª e), h) e i), isto é – e no que agora interessa à questão – o tribunal "a quo" entendeu que, nos termos do art.º 145.º, n.º 1, as ofensas à integridade física foram produzidas em circunstâncias que revelam especial censurabilidade ou perversidade do agente, sendo que, de acordo com o n.º 2 da mesma disposição legal, são susceptíveis de revelar essa especial censurabilidade ou perversidade, entre outras, as circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 132.º.

O crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no art.º 145.º é uma forma agravada, em que a qualificação decorre da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas alíneas do n.º 2 desta mesma disposição.

O critério generalizador está traduzido na cláusula geral com a utilização de conceitos indeterminados – a especial censurabilidade ou perversidade do agente; as circunstâncias relativas ao modo de execução do facto ou ao agente são susceptíveis de indiciar a especial censurabilidade ou perversidade e, assim, por esta mediação de referência, preencher e reduzir a indeterminação dos conceitos da cláusula geral.

Sendo elementos constitutivos do tipo de culpa, a verificação de alguma das circunstâncias que definem os exemplos-padrão não significa, por imediata consequência, a realização do tipo especial de culpa e a directa qualificação do crime, como, também por isso mesmo, a não verificação de qualquer dos modelos definidos do tipo de culpa não impede que existam outros elementos e situações que devam ser considerados no mesmo plano de valoração que está pressuposto no crime qualificado e na densificação dos conceitos bem marcados que a lei utiliza.

Mas, seja mediada pelas circunstâncias referidas nos exemplos-padrão ou por outros elementos de idêntica dimensão quanto ao desvalor da conduta do agente, o que releva e está pressuposto na qualificação é sempre a manifestação de um especial e acentuado «desvalor de atitude», que traduz e que se traduz na especial censurabilidade ou perversidade.

A qualificação enunciada no art.º 132.º do Código Penal supõe, pois, a imputação de um especial e qualificado tipo de culpa, reflectido, no plano da atitude do agente, por uma conduta em que se revelem formas de realização do facto especialmente desvaliosas (especial censurabilidade), ou aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas.

O modelo de construção do tipo qualificado – qualificado pelo especial tipo da culpa – através da enunciação do critério geral, moldado pela densificação por meio dos exemplos-padrão, não permitirá, por seu lado, salvo afectação do princípio da legalidade, fazer um apelo directo à clausula de especial censurabilidade ou perversidade, sem primeiramente a fazer passar pelo crivo dos exemplos-padrão e de, por isso, comprovar a existência de um caso expressamente previsto ou de uma situação valorativamente análoga (cfr. “Comentário Conimbricense do Código Penal” tomo I, pág. 27-29).

A decisão sobre a integração do crime qualificado exige, assim, que se proceda à definição da imagem global do facto, de modo a logo aí detectar a particular forma de culpa que justifica a qualificação.

A integração da actuação do arguido na definição jurídico-penal que lhe caiba há-de ser determinada pelos factos provados.

O crime de ofensas à integridade física apenas pode ser qualificado e integrar o crime do art.º 145.º, n.º 1, do Código Penal, se, como se referiu, a atitude do agente manifestada no facto e medida pela valoração inscrita nas circunstâncias enunciadas na lei através dos exemplos-padrão, se apresentar especialmente censurável ou a revelar e a expor externamente especial perversidade.

Para se afirmar a existência de especial censurabilidade ou perversidade no comportamento do agente, impõe-se a análise das circunstâncias concretas que rodearam a prática do facto e a conclusão de que elas são tais que exprimem inequívoca e concretamente uma especial perversidade do agente ou que são merecedoras de um severo juízo de censura.

E assim chegamos ao contestado art.º 132.º, n.º 2 al.ª e), no qual se estabelece que entre aquelas circunstâncias se conta a de o agente ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil.
Repare-se agora que o recorrente rebate esta situação porque nada nos autos, nem na matéria de facto doutamente dada como provada, permite concluir que o Arguido tenha agido motivado por avidez, nem por prazer, não resultando provado e não tendo sido dado como tal que o Arguido tenha retirado e visado a satisfação sexual ou excitação;

Estranha forma esta de tapar o sol com uma peneira, em que se faz de conta que a al.ª e) só contém aquela previsão e não também a de o agente ter agido por qualquer motivo torpe ou fútil.

Porque, precisamente, é na futilidade do motivo que se revela a razão ou uma das razões da especial censurabilidade ou perversidade da conduta do recorrente.

Sem deixar de assinalar o singular fenómeno em como a leveza de seis linhas de texto da motivação do recurso (cfr. o 1.º § de fls. 3 do mesmo, a fls. 535 dos autos) conduzem a várias folhas deste acórdão, diremos que, para que se preencha a circunstância qualificativa «motivo fútil» é necessário que se verifique uma desproporção manifesta entre a gravidade do facto e o motivo que impeliu à acção, acrescida ainda da mais alta insensibilidade moral, manifestada na brutal malvadez do agente, traduzida em motivos subjectivos que pela sua insignificância ou frivolidade, sejam desproporcionados com a acção.

Ora constitui um motivo fútil que por causa de o ofendido lhe ter buzinado quando o arguido se encontrava parado no meio da rua com uma garrafa de cerveja na mão a fim de que o ofendido pudesse prosseguir caminho ao volante da viatura que conduzia, o arguido, enquanto no entretanto proferia expressões como “eu mato-te, para que é que estás a buzinar?” e “Oh Coelho, anda cá que a gente mata-o!”, tenha desferido uma violenta pancada com a garrafa de cerveja que trazia na mão na boca do ofendido e depois, além do mais, partido de propósito a garrafa no chão e introduzido o braço pela janela da porta do condutor e desferido outro golpe na direcção do rosto do R., tendo-o atingido na testa e no braço direito com essa garrafa de vidro partida e logo de seguida desferido mais um golpe com a garrafa de vidro partida na direcção face do R., tendo-o atingido com essa garrafa partida entre a boca e o pescoço.
No tocante à 4.ª das questões postas, a de que a matéria de facto assente com o provada não integra a agravante prevista no art.º 132.º, n.º 2 al.ª h), do Código Penal:

Al.ª h) que prevê a pratica do facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas ou utilizando meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum.

Afastado o cenário da prática do facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas e o de que o meio utilizado se traduza na prática de crime de perigo comum, ficamos com a seguinte questão: será um meio particularmente perigoso usar o agente uma garrafa de cerveja partida para, por causa de lhe terem buzinado por estar parado no meio da rua a interromper o trânsito, ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa, no caso concreto atingindo-o na testa e no braço direito e entre a boca e o pescoço?

Para se afirmar a existência de especial censurabilidade ou perversidade no comportamento do agente, impõe-se a análise das circunstâncias concretas que rodearam a prática do facto e a conclusão de que elas são tais que exprimem inequívoca e concretamente uma especial perversidade do agente ou que são merecedoras de um severo juízo de censura.

Por outro lado e citando de novo o “Comentário Conimbricense do Código Penal” tomo I, pág. 37, «utilizar meio particularmente perigoso é (…) servir-se (...) de um instrumento, de um método ou de um processo que dificultem significativamente a defesa da vítima e que (não se traduzindo na prática de um crime de perigo comum) criem ou sejam susceptíveis de criar perigo de lesão de outros bens jurídicos importantes. (...) deve sobretudo ponderar-se que a generalidade dos meios usados (...) são perigosos e mesmo muito perigosos. Exigindo a lei que eles sejam particularmente perigosos, há que concluir duas coisas: ser desde logo necessário que o meio utilizado revele uma perigosidade superior à normal nos meios usados (...); em segundo lugar, ser indispensável determinar, com particular exigência e severidade, se da natureza do meio utilizado – e não de quaisquer outras circunstâncias acompanhantes – resulta já uma especial censurabilidade ou perversidade do agente».

Ou, como se diz no acórdão da Relação de Coimbra de 6-4-05, Colectânea de Jurisprudência, 2005, II-46, «meio particularmente perigoso, para efeitos de qualificação do crime de ofensa à integridade física nos termos dos art.º 143.º, n.º 1, 146.º (art.º 146.º ao qual, após a revisão operada pela Lei n.º 59/2007, de 4-9, corresponde o actual art.º 145.º) e 132.º , n.º 2 al.ª g) (actualmente al.ª h)), do Código Penal, é o meio que em si é portador de uma perigosidade muito superior à dos meios comummente utilizados para ofender fisicamente alguém».

Há-de ser um meio (instrumento, método ou processo) que, para além de dificultar de modo exponencial a defesa da vítima, é susceptível de criar perigo para outros bens jurídicos importantes; tem que ser um meio que revele uma perigosidade muito superior ao normal, marcadamente diverso e excepcional em relação aos meios mais comuns que, por terem aptidão para provocar danos físicos, são já de si perigosos ou muito perigosos, sendo que na natureza do meio utilizado se tem de revelar já a especial censurabilidade do agente.

Ora – e sem esquecer que, no caso, quando falamos em meio particularmente perigoso nos estamos a referir à sua capacidade para causar não a morte a que alude o art.º 133.º em que se enquadra, mas antes o corpo ou a saúde no âmbito da qual é citado no art.º 145.º – uma garrafa que intencionalmente se partiu tendo em vista a sua utilização como instrumento de agressão, pela descontinuidade da superfície do vidro normalmente produzida por essa quebra, transforma-se num instrumento com uma acrescida e particular capacidade ofensiva e para efectivar lesões.

Como por via de regra as protuberâncias angulosas que acaba por apresentar (a funcionar em certo sentido como “lâminas”), possuem várias saliências, esta multiplicação da capacidade incisiva acaba por o aproximar daquilo que se considera como um meio particularmente perigoso.

De resto, sendo o conceito de meio particularmente perigoso uma percepção não só dos académicos, mas também de índole prática, do conhecimento das gentes do povo e do seu dia-a-dia, é o próprio arguido que nos dá a ideia desse particular acréscimo de perigosidade quando, após ter desferido uma violenta pancada com a garrafa de cerveja que trazia na mão (ainda inteira) na boca do R. de seguida a parte propositadamente no chão para continuar a agressão ao ofendido, sendo que é esta nova particular perigosidade do meio que verdadeiramente vai causar à vítima as lesões de que ficou a padecer, as quais se pode dizer que não teriam ocorrido se o arguido tivesse feito os mesmos gestos mas com a garrafa por partir.

Agora, se pegarmos nestes dados e os embrulharmos nos motivos pelos quais o arguido assim ofendeu o R. (o de lhe ter buzinado por estar parado no meio da rua de cerveja na mão a interromper sobranceiramente o trânsito) daí resulta um pacote que contém o retrato da inequívoca e concretamente especial perversidade do arguido, merecedoras do severo juízo de censura postulado nos art.º 145 e 132.º.

Improcede pois mais esta objecção do recorrente.

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No tocante à 5.ª das questões postas, a de que a matéria de facto assente com o provada não integra a agravante prevista no art.º 132.º, n.º 2 al.ª i), do Código Penal:

A al.ª i) prevê a prática do facto utilizando o agente veneno ou qualquer outro meio insidioso.

Sobre este assunto, diz o arguido (conclusão 9 do recurso) que não usou qualquer veneno. Nos autos está em causa uma garrafa de cerveja, ainda que possa não ser saudável, não é – seguramente – um veneno ou substância pérfida.

Pois, mas o que agora nos apoquenta é apenas a parte referente ao meio insidioso.

Meio insidioso é o meio dissimulado na sua influência maléfica. É o meio fraudulento ou sub-reptício por si mesmo, como, por exemplo, (além do veneno), as armadilhas e os chamados venenos físicos, tais como o vidro moído, ligadura metálica, germes patogénicos, etc.

São meios insidiosos a traição (o ataque súbito e sorrateiro, atingindo a vítima descuidada ou confiante, antes de perceber o gesto criminoso); a emboscada (dissimulada espera da vítima em lugar por onde terá de passar); e a simulação (ocultação da intenção hostil, para acometer a vítima de surpresa; o criminoso age com falsas mostras de amizade ou de tal modo que a vítima, assim iludida, não tem motivo para desconfiar do ataque e é apanhada desatenta e indefesa) [1] .

Reconhece-se geralmente que a noção de meio insidioso abrange não apenas meios materiais especialmente perigosos de execução do facto, mas também a eleição das condições em que o facto pode ser cometido de modo mais eficaz, dada a situação de vulnerabilidade e de desprotecção da vítima em relação ao agressor. É o caso da facada traiçoeira pelas costas ou do disparo de arma de fogo em emboscada, meios que retiram à vítima qualquer capacidade de protecção [2] .

Enfim, por meio insidioso entende-se aquele cuja forma de actuação sobre a vítima assuma características análogas às do veneno, do ponto de vista do seu carácter enganador, sub-reptício, dissimulado ou oculto e que, justamente por sê-lo, não poderá deixar de ser também, «especialmente perigoso», justamente por causa da dissimulação e, portanto, da sua acrescida capacidade de eficiência por via da natural não oposição de qualquer resistência por parte da vítima que, em regra, perante a insídia, nem sequer suspeitará de que está ou vai ser atingida.

Ora, no caso dos autos, de um indivíduo que está ostensivamente parado no meio de uma rua com uma cerveja na mão a interromper sobranceiramente a circulação automóvel, só se pode esperar sarilhos, confusão, reacções violentas; ele está com vontade de arranjar problemas, que lhe apareça o primeiro com quem possa implicar. Quando se buzina a um indivíduo destes, é expectável que qualquer coisa de inesperado e desagradável possa ocorrer logo de seguida. O enfado do sujeito em se desviar com acintosa lentidão e alguns insultos em surdina, será o mínimo; pontapés na carroçaria ou arremesso de objectos, também são uma hipótese plausível; e levar porrada, se se lhe puser a jeito.

Não houve pois no caso dos autos a verificação da ocorrência de um meio insidioso na forma como foram perpetradas as agressões.

Claro que com isto não se insinua que a vítima não devia ter buzinado ao arguido, que devia era ter feito inversão de marcha e ido por outra rua ou, no limite, que ficasse pacientemente à espera que o arguido se dignasse deixá-lo passar. O que tão só e obviamente se quer dizer é que a actuação do arguido que se seguiu é punível por outras disposições legais, mas por esta (art.º 132, n.º 2 al.ª i), ex vi art.º 145.º) não.

No tocante à 6.ª das questões postas, a de que na fixação da pena aplicada o tribunal "a quo" não atendeu, como devia, às concretas circunstâncias do arguido:

Com isto, pretende o recorrente significar que o tribunal "a quo" não ponderou devidamente o facto de ter ingerido bebidas alcoólicas, não ter antecedentes criminais, estar social e profissionalmente inserido, ter bom comportamento anterior e não ter pendente, contra si, qualquer processo.

Bem, o pormenor de não ter averbamentos no certificado de registo criminal não significa que não tenha antecedentes criminais e que seja delinquente primário. Como se sabe, os certificados de registo criminal são periodicamente «limpos»; só para dar um exemplo, o indivíduo que há uns anos atrás foi condenado por ter morto 7 pessoas numa praia do centro do país, tem a estas horas de certeza o seu certificado de registo criminal sem qualquer averbamento. A propósito dos seus antecedentes criminais, o que se provou consta do ponto 2.1.34. e foi que o arguido em audiência declarou ter sido condenado numa pena de dois anos de prisão cuja execução foi suspensa, por causa de uma agressão, quando tinha 18 anos de idade, muito embora nada conste do seu C.R.C. de fls. 365. Posto o que a sua outra alegação de que tem bom comportamento anterior fica também debilitada.

Quanto ao não ter pendente, contra si, qualquer processo, se a pendência contra si de outros processos de modo algum o poderia prejudicar, também a sua inexistência o não pode outrossim beneficiar.

Resta o ter ingerido bebidas alcoólicas e estar social e profissionalmente inserido.

Não obstante, da leitura da parte do acórdão recorrido referente à escolha e medida da pena tiramos a conclusão de que o tribunal "a quo" ponderou devidamente tais circunstâncias.

No tocante à 7.ª das questões postas, a de que a pena aplicada deve ser suspensa na sua execução:

O art. 50.º, do C.P., dispõe que:

«O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.»

Finalidades da punição que estão enumeradas no art.º 40.º, n.º 1, do C.P., e que são: a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

Trata-se de duas condições cumulativas, ou seja, não basta a verificação de uma só delas, por exemplo a da reintegração do agente na sociedade.

Assim, o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão chegam para proteger os bens jurídicos (desde logo os postos em causa pela concreta acção do agente) e para o reintegrarem na sociedade.

O Prof. Figueiredo Dias, in «Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime», pág. 344, diz que «a suspensão de execução da prisão não deverá ser decretada, se a ela se opuserem "as necessidades de reprovação e prevenção do crime" (...). Estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exi­gências mínimas e irrenunciáveis de defesa da ordem jurídica. Só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto ora em análise».

Assim, pese embora possuir uma vida familiar e laboral estáveis, isso pouco contribui para garantir que o arguido não volte a delinquir no futuro, tal como não o inibiu de praticar o crime pelo qual agora responde.

Ora atento o circunstancialismo em que as ofensas foram perpetradas e as consequências que das mesmas advieram, suspender a execução da pena seria banalizar de forma inaceitável situações de violência gratuita e prepotente, como as levadas a cabo pelo arguido.

IV
Termos em que, concedendo embora parcial provimento ao recurso no sentido de se considerar que a conduta do arguido não integra a previsão do art.º 132, n.º 2 al.ª i), ex vi art.º 145.º (isto é, não foi praticada através de meio insidioso), se mantém em tudo o mais a decisão recorrida.

Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em cinco UC (art.º 87.º, n.º 1 al.ª b), do Código das Custas Judiciais).

Évora,25-02-2010

(elaborado e revisto pelo relator)

Martinho Cardoso (relator)

António João Latas




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[1] Nelson Hungria, «Comentário ao Código Penal Brasileiro», pág. 167-169.
[2] Teresa Serra, «Homicídios em Série», pág. 154.