Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1033/16.0T9FAR.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Descritores: FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA
FALSIFICAÇÃO INIDÓNEA
PUNIBILIDADE DA TENTATIVA
Data do Acordão: 02/20/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO FINAL
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE
Sumário:
I - A chamada falsificação grosseira ou falso grosseiro (independentemente da distinção conceitual que adiante procuramos), não é punível pelo tipo legal de falsificação e contrafação de documento p. e p. pelo art. 256.º, nº1, do C. Penal, na forma consumada, porque lhe falta um elemento fundamental à própria noção legal de documento para fins penais, consagrada no artigo 255.º, al. a), do C. Penal - a idoneidade para provar facto juridicamente relevante- não preenchendo, assim, integralmente os elementos do mesmo tipo de crime.

II - Apesar de o preenchimento daquele tipo legal de falsificação dispensar a verificação do prejuízo, do benefício ilegítimo ou do cometimento de um outro crime, exigidos no elemento especial do tipo subjetivo que prevê, ou mesmo a verificação do respetivo perigo concreto, porque se trata de um crime de perigo abstrato, o juízo de ilicitude vertido no tipo legal apenas se concretiza integralmente (i.e., na forma consumada), se o espécimen for idóneo ou adequado para atingir qualquer das finalidades a que deve orientar-se a especial intenção do agente.

III - Por último, se o documento não se destina à prova de factos perante a generalidade das pessoas ou um grupo indeterminado delas, mas antes perante um círculo específico, mais ou menos restrito, delimitado pelo fim probatório específico do potencial documento, a falta de preenchimento do tipo não depende da sua inidoneidade manifesta ou notória para qualquer pessoa comum, mas somente de ser inidóneo ou inadequado para prova do facto específico a que se destina, pelo que releva apenas o círculo ou círculos de pessoas delimitado pela finalidade probatória específica do potencial documento.

IV - No universo mais amplo das falsificações inidóneas para prova de facto juridicamente relevante cabem, assim, tanto as falsificações grosseiras, ou seja, notórias ou manifestas para a generalidade das pessoas, como as falsificações inócuas em sentido estrito ou meramente inidóneas que, não o sendo, são facilmente detetáveis por aqueles a quem possa destinar-se e, nessa medida, igualmente ineptas ou inadequadas para prova de facto juridicamente relevante.

V - A tentativa de crime de falsificação e contrafação de documentos p. e p. pelo art. 256.º, nº 1, al. a), do C. Penal, praticada através de falsificação meramente inidónea (e não grosseira ou notória para a generalidade das pessoas), é punível porque, não sendo manifesta a inaptidão do meio ou a inexistência de objeto (art. 23º, nº3, do C. Penal), o desvalor da ação justifica a punição respetiva, dado abalar a confiança da comunidade na força vinculativa da norma penal incriminadora, contrariamente ao que se verifica com a chamada falsificação grosseira em sentido estrito.

Sumariado pelo relator
Decisão Texto Integral:
Em conferência, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora

I. RELATÓRIO

1. Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal singular que correm termos no Juízo Local Criminal de Faro (Juiz 2) do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi acusada e sujeita a julgamento, SM nascida a 02.11.1976, em Faro, casada, a quem o MP imputara, a prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo artigo 256.°, n.º 1, als. b) e e), do Código Penal.

2. - Realizada Audiência de Julgamento, o tribunal singular decidiu julgar a acusação procedente por provada e, em consequência, condenar a arguida pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 256.°, n.s 1, alíneas a) e d), do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), o que perfaz o montante global de €250,00 (duzentos e cinquenta euros).

3. Inconformado com a sentença condenatória veio a arguida interpor o presente recurso, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões

« III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, extraem-se as seguintes conclusões:

A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença de fls. ( ... ), que julgando procedente a acusação, com os fundamentos explanados em sede de motivação e que damos aqui por reproduzidos, condenou a ora recorrente pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 256°, n. 1 al. a) e d) do Código Penal, numa pena de 50 dias de multa, à taxa diária de €5,00, o que perfaz o montante global de €250,00 (duzentos e cinquenta euros), com a qual não se conforma a Recorrente.

B. O documento em causa nos autos é um certificado de incapacidade temporária para o trabalho (documento de uso corrente, conhecido de qualquer homem médio), integralmente escrito em escrita informática, com data de emissão em 18/12/2015; o certificado é emitido por 4 dias.

C. De todo o conteúdo do documento, a única parte que é diferente, porque manuscrita, e portanto se destaca, são as datas de início e termo da incapacidade, locais onde foram apostas de forma manuscrita as datas de 3 de Fevereiro de 2016 e 8 de Fevereiro de 2016. As datas assim feitas constar não correspondem ao computo dos dias do campo referente ao número de dias pelos quais o certificado é emitido - in casu, quatro dias -. Para além de que, sendo a data de emissão do certificado 18/12/2015, o mesmo seria emitido para data posterior em mais de um mês e meio!

D. Do mero confronto do documento em causa, sem ser sequer necessário proceder à simples análise do mesmo se conclui que é visível e perceptível a olho nu que a emenda efectuada, nas datas de início e termo, de forma manuscrita, é perfeitamente perceptível e não tem a virtualidade de passar despercebida a qualquer pessoa. Pelo que, a rasura em causa não é idónea a induzir em erro qualquer homem médio.

E. Além do mais, sendo esse o único campo adulterado, sem que nem o número de dias pelos quais o certificado é emitido nem a data de emissão do certificado tenham sido alterados, a desconformidade do documento com a realidade é imediatamente apreensível a qualquer observador.

F. Para além do ponto um dos factos provados ser conclusivo, sempre se dirá que quer nesse ponto quer no ponto dois e no ponto cinco dos mesmos factos provados o tribunal "a quo" labora em erro. Porquanto, o que resulta da prova produzida e analisada em sede de julgamento, i.e., declarações da arguida e documento de fls 10 dos autos, é que o documento a que se referem estes pontos dos factos provados é um documento verdadeiro. E que a Recorrente o adulterou, ao apor no mesmo, de forma manuscrita, as datas de 3 de Fevereiro de 2016 e 8 de Fevereiro de 2016.

G. O documento em causa não é materialmente falso. Quer o impresso quer as declarações nele constantes são verdadeiras, à excepção dos dados constantes do campo relativo às datas de início e termo da incapacidade, alteradas pela Recorrente, de forma manuscrita. Matéria esta que o tribunal "a quo" não cuidou de ponderar devidamente e que resulta da simples análise perfunctória do documento em causa, que serve de base à decisão sobre a matéria de facto.

H. Assim, laborou o tribunal "a quo", na sua douta decisão, em erro de julgamento.

I. Destarte, devem os pontos um e dois dos factos provados ser revogados, substituindo-se por outro de onde conste: " 1. Em data não concretamente apurada, a arguida apôs de forma manuscrita num formulário de um certificado de incapacidade temporária para o trabalho, emitido pela médica DE, no local destinado ao início e termo de incapacidade, respectivamente as datas de 3 de Fevereiro de 2016 e 8 de Fevereiro de 2016, sendo a arguida a beneficiária, no âmbito da assistência prestada a familiares".

J. Deve ainda o ponto cinco dos factos provados ser revogado e substituído por outro de onde conste: "5. A arguida tinha perfeito conhecimento que alterara componente que integra o mencionado documento, tendo feito uso dele visando obter um benefício a que sabia não ter direito - justificar as ausências ao serviço perante a sua entidade patronal."

K. Mais, devia o douto tribunal "a quo" ter dar como provado que a arguida efectivamente não veio a auferir qualquer benefício com a sua conduta, pois que a Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., do Ministério da Saúde logo detectou a desconformidade no documento apresentado pela mesma e, acto contínuo, remeteu participação criminal ao Ministério Público. E bem assim, nenhum prejuízo adveio da sua conduta.

L. Destarte, aos factos provados da douta decisão ora posta em crise deve ser aditado ponto de onde conste: "A arguida não auferiu qualquer benefício ou causou qualquer prejuízo com a sua conduta".

M. Ao contrário do doutamente pugnado na decisão ora posta em crise, é manifesto que estamos, no caso em apreço, perante um falso grosseiro.

Nesse sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/10/2004, no processo n. 2407/2004-9, relatado por Margarida Vieira de Almeida, que se transcreve parcialmente por manifestamente relevante: "Como pode ler-se na anotação 7 ao art° 256° do Código Penal anotado pelo Exmo Conselheiro Maia Gonçalves ... "falso grosseiro, ou seja, daquela falsificação que reunindo os demais requisitos legais do tipo não tem qualquer virtualidade para encontrar crédito junto daqueles a quem é destinada, e, portanto, não é susceptível de causar prejuízo ... Vista agora a questão à luz das novas disposições sobre a punição da tentativa também se afigura inviável a punição, pois que no falso grosseiro é manifesta a inaptidão do meio empregado (se o não for o falso já não é grosseiro) estando portanto excluída a punição, ex vi do n. 3 do art° 23° ... Como se pode ler no acórdão da Relação de Coimbra de 9 de Janeiro de 1985, CJ, X, Tomo 1, 83, o facto só não será punível se a falsificação for reconhecível (no sentido de manifesto) pela generalidade das pessoas normais dotadas de são entendimento,... quando uma pessoa medianamente informada e conhecedora a reconheça imediatamente .... tratando-se, nesse caso, de uma tentativa não punível - acórdão 6 de Março 1985, BMJ 345, 457. [. . .} a rasura era visível e perceptível a olho nu e que a emenda feita do número de dias de doença atribuídos no atestado não passava despercebida à normalidade das pessoas. [. . .} Fácil é concluir que a rasura feita é inidónea para causar prejuízo por facilmente detectável e que a tentativa através dela efectuada é inidónea para produzir o resultado pretendido, logo, não punível tal como se prevê no art° 23°, n 3 do Código Penal, por se tratar de "falso grosseiro"."

N. In casu, a falsificação do atestado médico apresentado pela Recorrente à sua entidade empregadora era evidente e de tal forma grosseira que não tinha virtualidade de convencer ou induzir em erro aqueles a quem era destinada, pelo que, era insusceptível de causar prejuízo. Pelo que, estamos perante uma falsificação grosseira e, como tal, não punível tal como se prevê no art° 23°, n 3 do Código Penal. Impunha-se assim, a absolvição da arguida pela prática do crime que lhe vinha imputado.

O. Assim, entende a Recorrente que o tribunal "a quo" não valorou convenientemente a prova documental, uma vez que a prova produzida impunha respostas diferentes aos factos ou a parte deles e, consequentemente, impunha uma decisão diversa daquela que foi produzida nos presentes autos. Mal andou o tribunal "a quo", ao decidir não estarmos perante uma falsificação grosseira, lavrando em erro de julgamento, o que resulta quer do texto da decisão que ora se põe em crise, quer do explanado supra, o que inquina de nulidade a douta sentença ora posta em crise.

P. Ademais, e salvo o devido respeito por melhor opinião, curial seria o tribunal "a quo" ter feito aplicação do princípio in dúbio pro reo, regra legal de decisão em matéria de facto.

Q. No caso sub judice, resulta sobejamente dos autos que devia ter-se suscitado, em face da globalidade da prova produzida, dúvida insanável, devendo o tribunal "a quo" ter lançado mão daquele princípio, nada mais restando que, a essa luz, absolver a ora recorrente da factualidade que lhe vinha assacada.

R. Violou assim, ainda, a douta decisão recorrida o disposto no artigo 32º da C.R.P. por interpretação indevida dos artigos 343º nº1 e 345º do C.P.P., e ofensa do direito à defesa e, consequentemente, o principio in dubio pro reo.

TERMOS EM QUE,

REQUER-SE A V. EXAS. que concedam provimento ao presente recurso e, consequentemente, declarem nula a douta decisão recorrida, ou quando assim douta mente se não entenda, a revoguem substituindo-a por outra que absolva a aqui Recorrente nos termos supra expostos.»

4. Notificado para o efeito, o MP pronunciou-se pela improcedência do recurso.

5. Nesta Relação, o senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no mesmo sentido.

6. Cumprido o disposto no art. 417º n. 2do CPP, a recorrente nada acrescentou.

7. A sentença recorrida (transcrição parcial):

«Factos Provados

Produzida a prova, resultaram provados os seguintes factos com pertinência para a decisão:

1.Em data não concretamente apurada, a arguida forjou um formulário de um certificado de incapacidade temporária para o trabalho, emitido pela Médica DE, sendo a arguida a beneficiária, no âmbito de assistência prestada a familiares.

2.Para o efeito, a arguida apôs, de forma manuscrita no dito certificado, no local destinado ao início e termo de incapacidade, respectivamente as datas de 3 de Fevereiro de 2016 e 8 de Fevereiro de 2016.

3.Em escrita informática, no local destinado à data de emissão do certificado constava a data de 18 de Dezembro de 2015; e no local destinado ao n." de dias, referente ao período de incapacidade, constava 4 (dias).

4.Na posse desse certificado, no dia 8 de Fevereiro de 2016 a arguida entregou-o na sua entidade patronal à data - a Direcção Regional do Algarve do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, sito em Faro, o qual, posteriormente, remeteu o dito certificado para a Administração Regional de Saúde do Algarve, LP., do Ministério da Saúde.

5.A arguida tinha perfeito conhecimento que o mencionado documento era falso, tendo feito uso dele para obter um benefício a que sabia não ter direito - justificar as ausências ao serviço perante a sua entidade patronal.

6.Agiu voluntária, livre e conscientemente, sabendo ser tal conduta proibida e punida por lei.

7.A arguida confessou os factos supra descritos, mostrando-se arrependida, com juízo crítico e capaz de se auto-censurar pela prática dos mesmos.

8.À data da prática dos factos a arguida via-se obrigada a faltar muitas vezes ao trabalho para assistir ao seu filho mais novo na doença, encontrando-se cansada.

9.A arguida não tem antecedentes criminais.

10. Encontra-se desempregada mas a frequentar, desde Maio de 2016, curso de nível 4, com atribuição de carteira profissional de técnica auxiliar de saúde e com equivalência ao 12.º ano, pelo Centro de Emprego, recebendo €66,15 e subsídio de transporte no valor de €30,00.

11.Vive em casa de sua mãe, com esta, o seu marido e três filhos, de 17, 13 e 5 anos.

12. O marido da arguida trabalha como responsável de armazém, auferindo de remuneração laboral €568,00.
*
Factos não provados
Não ficaram por provar quaisquer factos com interesse para a decisão.
*
Motivação da decisão de facto
A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto assentou na confissão integral, livre e sem reservas da arguida, a qual desde logo mostrou juízo crítico sobre os factos praticados, autocensurando-se e mostrando-se arrependida.

Os factos relativos às condições pessoais e socioeconómicas da arguida tiveram por base as declarações da própria.
*
Enquadramento Jurídico-Penal
Face à matéria de facto dada como provada importa proceder à qualificação jurídico-penal da conduta do arguido no sentido de determinar qual a tutela jurisdicional que ao caso cumpre dar.

Do crime de falsificação de documento
Dispõe o artigo 256.°, n.º 1, do Código Penal, que: "Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa beneficio ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime: a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; d) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante; e) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou f) Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa."

O bem jurídico protegido por este crime é a segurança e a credibilidade dos documentos no tráfego jurídico probatório, a veracidade intrínseca do documento como tal, ou seja, como meio de prova, merecedor de especial credibilidade e segurança.

O crime de falsificação apresenta-se como um crime de perigo abstracto, ou seja, a mera probabilidade de prejuízo ou benefício é suficiente para denotar a intervenção do direito penal, dispensando-se a verificação concreta desse resultado.

O documento constitui o objecto da acção. Será sobre ele que incidirá a conduta do agente, bastando para a consumação do tipo legal, o acto de fabricação, falsificação ou utilização do documento com uma intenção fraudulenta, não sendo necessário que se verifique concretizado o intuito que determinou a prática do crime.

O conceito de documento, para efeitos jurídico-penais, resulta do artigo 255°, alínea a), do Código Penal, que considera como tal, a declaração (de vontade ou ciência) corporizada ou registada, inteligível para a generalidade das pessoas ou para um certo círculo de pessoas, que permitindo reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão quer posteriormente, sendo o bilhete de identidade, conforme alínea c) do citado artigo, um documento de identificação.

Segundo Helena Moniz, "Documento é pois a declaração de um pensamento humano que deverá estar corporizado num objecto que possa constituir meio de prova; só assim se compreende que o crime de falsificação de documentos proteja o específico bem jurídico que é a segurança e credibilidade no tráfego jurídico probatório" - in "O crime de falsificação de documentos - Da falsificação intelectual e da falsidade em documento", Coimbra Editora, 1999.

"Assim, sabendo que o documento, para efeitos do crime de falsificação, é a declaração e não o objecto em que está incorporada ( ... ) fácil é compreender que aquilo que constitui a falsificação de documentos é não a falsificação do documento enquanto objecto que incorpora uma declaração, mas a falsificação da declaração enquanto documento" - in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, pág. 676.

Ao nível do tipo objectivo o artigo 256.° comporta diversas modalidades de conduta ou diversas modalidades de falsificação: i) fabricar documento falso; ii) falsificar ou alterar documento; iii) abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso; iv) fazer constar falsamente facto juridicamente relevante; v) usar documento falso (nos termos anteriores) fabricado ou falsificado por outra pessoa; e, por fim vi) facultar ou detiver o documento falso.

Em função do tipo de documento objecto da falsificação, por qualquer das condutas previstas no n. 1 do artigo 256.° do Código Penal, e tendo em conta a perigosidade que a falsificação de certo tipo de documentos comporta para o bem jurídico, o tipo de crime pode ser qualificado, agravando-se a sua moldura penal.

Quanto aos elementos subjectivos, exige-se para o preenchimento do crime de uso de documento falso o dolo, que pode assumir qualquer uma das suas modalidades típicas, conforme artigo 14.º do Código Penal.

O dolo, entendido como elemento subjectivo geral, deve referir-se a todos os elementos objectivos do tipo de ilícito correspondente, assegurando a congruência entre o tipo objectivo e o tipo subjectivo.

Para além disso, o desenho típico subjectivo dos crimes de falsificação exige ainda um dolo específico, uma vez que se exige a "intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa beneficio ilegítimo", o que significa que é um crime intencional.

Nas palavras de Helena Moniz, "Constitui beneficio ilegítimo toda a vantagem (patrimonial ou não patrimonial) que se obtenha através do acto de falsificação ou do acto de utilização do documento falsificado" – in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, pág. 685.

Reitera-se, nesta sede o que já supra foi referido quanto ao facto de estarmos perante um crime de perigo abstracto, sendo suficiente a mera probabilidade de prejuízo ou benefício para justificar a intervenção do direito penal.

Com efeito, nestes crimes de perigo abstracto, o legislador abandonou o princípio da "participação necessária II e o que era um crime de resultado passou a ser um crime formal ou de perigo abstracto, em que a lei não exige a verificação concreta do perigo de lesão resultante de certos factos, mas supõe-o juris et de jure.

Da factualidade dada como provada dúvidas inexistem que a arguida alterou componente que integra documento que servia de meio comprovativo do impedimento por necessidade de assistência a familiar, fazendo assim constar falsamente de documento facto juridicamente relevante; e usou o documento que alterou.

Mais se provando que a arguida tinha perfeito conhecimento que o mencionado documento era falso, tendo feito uso dele para obter um benefício a que sabia não ter direito ¬justificar as ausências ao serviço perante a sua entidade patronal, agindo voluntária, livre e conscientemente, sabendo ser tal conduta proibida e punida por lei, mostram-se preenchidos os elementos objectivos do tipo de ilícito previsto pelo artigo 256.°, n, 1, alínea a) e d), do Código Penal, bem como os respectivos elementos subjectivos, pelo que, não se verificando quaisquer circunstâncias que permitam excluir a ilicitude ou a culpa, incorreu a arguida, em autoria material, na prática do mesmo, a título de dolo directo.

Falsificação grosseira
Constitui falsificação grosseira, aquela em que é patente numa observação sem esforço do documento, por parte de qualquer pessoa comum, ou seja, em que a desconformidade com a realidade é imediatamente apreensível por qualquer observador.

O que justifica a não punibilidade da falsificação grosseira é a insusceptibilidade de ela causar qualquer prejuízo ou benefício ilegítimos, não se verificando (nem mesmo em abstracto) o perigo que a criminalização da falsificação pretende afastar. Por isso, mesmo que uma falsificação de um documento (ou um uso de documento falso) se consume, mesmo que não estejamos perante simples tentativa, poderá tal falsificação (ou uso de documento falso) não ser punível se estivermos perante uma falsificação grosseira. Por esta ser notória para qualquer pessoa comum, não representa qualquer perigo, independentemente de ter sido consumada (sem qualquer resultado danoso, ou sequer qualquer perigo de resultado danosos) a falsificação do documento ou o uso do documento falso.

No caso dos autos, não estamos claramente perante um falso grosseiro. O documento foi elaborado com utilização de documento típico dos certificados de incapacidade para o trabalho, constando alusão ao "Governo de Portugal Ministério da Saúde", com identificação da médica e assinatura desta. Ao olhar para aquele documento, não obstante as imperfeições e suspeitas de falsidade, não se tem como certa, segura e imediata a falsificação.

Concluindo, estamos perante uma falsificação bastante imperfeita, que pode ser facilmente detectada sem exame pericial, mas não necessariamente, nem por qualquer pessoa comum. Há elementos que podem induzir em erro qualquer observador comum menos atento ou informado: referência à entidade oficial que emite aquele tipo de documento, outras referências normalmente existentes em documentos deste tipo, a assinatura da médica, códigos de barras ...

Não pode, assim, afirmar-se que estamos perante uma falsificação grosseira não punível.

Já a imperfeição da falsificação, na medida em que representa objectivamente um menor perigo de induzir em erro um qualquer observador e de, assim, causar prejuízos ou benefícios ilegítimos, deve ser tida em conta na determinação da medida concreta da pena correspondente ao crime em causa.
*
Escolha e Medida da Pena
(…)Assim, há que considerar o grau de ilicitude da conduta da arguida, baixo, considerando por um lado a imperfeição da falsificação, em causa facilmente detectável, como o foi, e os associados prejuízos ou benefícios ilegítimos serem de reduzido valor; a motivação e estado emocional e físico em que se encontrava a arguida, sendo a descuidada falsificação efeito disso mesmo (mantém data de emissão do documento bastante anterior ao período da incapacidade que apôs manuscritamente; e n.º de dias não coincidentes com o período de incapacidade); a postura da arguida de autocensura e arrependimento; o dolo intenso, porquanto na modalidade de directo; inserção formativo-profissional e familiar da arguida.

Assim, somando as exigências de prevenção, geral e especial, supra referidas, o Tribunal considera adequado aplicar à arguida a pena de 50 (cinquenta) dias de multa.

Quanto ao quantitativo diário da multa, atentas as condições económico-financeiras da arguida, entende-se adequado fixar uma taxa diária no valor de €5,00 (cinco euros) - cfr. artigo 47.°, n.º2, do Código Penal, O que perfaz um montante global de €250,00 (duzentos e cinquenta euros).
(…)»

Cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Delimitação do objeto do recurso.

É pacífico o entendimento de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo do conhecimento das questões de conhecimento oficioso.

Não obstante alguma falta de assertividade, resulta suficientemente da sua motivação e respetivas conclusões que a questão suscitada pela arguida se reconduz à sua discordância com a qualificação jurídica dos factos concretos julgados provados, por considerar que a falsificação do atestado médico apresentado pela Recorrente à sua entidade empregadora era evidente e de tal forma grosseira que não tinha virtualidade de convencer ou induzir em erro aqueles a quem era destinada, pelo que era insusceptível de causar prejuízo, constituindo, assim, uma falsificação grosseira não punível, nos termos do art° 23° nº 3, do Código Penal, pelo que se impõe a absolvição da arguida pela prática do crime que lhe vinha imputado.

A arguida põe ainda em causa o teor dos pontos 1), 2) e 5), mas sem que desse modo suscite questão que implique com o julgamento em matéria de facto mas antes com questões de direito, máxime com a natureza e o rigor de termos e conceitos aí utilizados. O ponto é efetivamente conclusivo ao afirmar-se que a arguida forjou um formulário, mas tal afirmação é inócua porquanto a caraterização da conduta da arguida faz-se a partir dos factos concretos que se descrevem 2) a 5).

O teor do ponto 2) corresponde ao considerado pela recorrente: “no escrito de fls 10 …a recorrente apôs, de forma manuscrita, as datas de 3 de fevereiro de 2016 e 8 de fevereiro de 2016.”, pelo que nada há a acrescentar.

No ponto 5), o termo “falso” aí usado é igualmente conclusivo, mas em nada altera ou condiciona a decisão em termos de direito, como melhor se verá.

É, pois, aquela a única questão a decidir.

2. Decidindo.

No presente recurso está em causa o “Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho” que constitui fls 10 dos autos, que corporiza declaração emitida pela médica que a assina, de que a arguida prestou assistência a familiar que a impediu de prestar a sua atividade profissional, no período aí consignado, encontrando-se aposta no certificado a data de 18.12.2015.

Dos pontos 1, 2. e 3, da factualidade provada consta que foi a arguida quem apôs, por forma manuscrita, as datas que ali constam como sendo de início e termo do período de impedimento (03.02.2016 e 08.02.2016, respetivamente), e no ponto 4. diz-se que “na posse desse certificado, no dia 8 de Fevereiro de 2016 a arguida entregou-o na sua entidade patronal à data - a Direção Regional do Algarve do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres...”, acrescentando-se no ponto 5) que o fez para “justificar as ausências ao serviço perante a sua entidade patronal”.

Caso se encontrem preenchidos todos os elementos do respetivo tipo legal – o que veremos a seguir – tal conduta preenche a previsão da al. b) do nº1 do art. 256º do C. Penal (e não das alíneas a) e d) do mesmo art. 256º nº1), pois resulta da factualidade provada que a arguida falsificou a base material do certificado médico, já existente, destinado a comprovar o seu impedimento por necessidade de assistência a familiar, fazendo constar período de impedimento que o original não continha.

Assim, apesar de sempre estarmos perante falsificação material, não se mostra preenchida a al. a) do art. 256º porquanto se prevê aí a fabricação ex novo da base material do documento ou de qualquer componente do documento, o que representa uma verdadeira contrafação (vd P. Albuquerque, comentário cit. p. 672) e in casu a arguida apenas alterou parte do documento, como vimos.

Não se mostra igualmente preenchida a al. d) do mesmo nº1, pois prevê-se aí falsificação intelectual ou ideológica mediante a declaração de um facto não verdadeiro que não altera a base material da declaração, contrariamente ao que se verifica no caso presente. Na síntese de Leal-Henriques e Simas Santos, Código Penal Anotado, 1996, p. 731, a inserção falsa de facto juridicamente relevante atualmente prevista naquela al. d) difere da alteração de documento prevista na al. b) do mesmo nº1 do art. 256º do C.Penal, “…por nesta última o documento ser afetado na sua materialidade, ao passo que naquela o documento permanece inalterável do ponto de vista material” .

Em suma, está em causa nos autos a prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º nº 1 al. b) do C. Penal, como referido, dado que a arguida apôs no escrito de fls 10, de forma manuscrita, as datas de início e termo do período de impedimento que a declaração médica nele corporizada se destinava a certificar, mas, como melhor veremos, apresenta-se-nos controvertida a questão de saber se o documento falsificado é idóneo para justificar faltas ao trabalho que a arguida terá dado no período nele consignado, sendo certo que é esse o facto juridicamente relevante que a arguida se propunha provar (cfr art. 255º al. a) do C.Penal) ao proceder à falsificação em causa, conforme resulta da factualidade provada e do teor integral do escrito de fls 10.

Com efeito, conforme vimos, a recorrente entende dever ser absolvida do crime de falsificação pelo qual vem condenada por considerar estarmos perante falsificação grosseira não punível nos termos do art° 23° nº 3, do Código Penal, pois, como diz, a falsificação do atestado médico apresentado pela Recorrente à sua entidade empregadora era evidente e de tal forma grosseira que não tinha virtualidade de convencer ou induzir em erro aqueles a quem era destinada, pelo que era insuscetível de causar prejuízo.

Falsificação que entende ser evidente ou grosseira, porque, como resulta da sua alegação:

- De todo o conteúdo do documento, a única parte que é diferente, porque manuscrita, e portanto se destaca, são as datas de início e termo da incapacidade apostas de forma manuscrita pela arguida, pelo que a emenda efectuada, nas datas de início e termo, é visível e constatável a olho nu, sem qualquer esforço por parte de qualquer pessoa comum e não tem a virtualidade de passar despercebida a qualquer pessoa, não sendo a rasura em causa idónea a induzir em erro qualquer homem médio;

- Aquelas datas foram adulteradas sem que o número de dias pelos quais o certificado foi emitido e a data de emissão do certificado tenham sido alterados, pelo que a desconformidade do documento com a realidade é imediatamente apreensível a qualquer observador: - O período correspondente às datas apostas pela arguida (3 de Fevereiro de 2016 a 8 de Fevereiro de 2016), não corresponde ao número de dias pelos quais o certificado foi originariamente emitido, in casu, quatro dias; sendo a data de emissão do certificado 18 de Dezembro de 2015, o mesmo seria emitido para data posterior em mais de um mês e meio!

Por sua vez, o tribunal a quo considerou não estarmos perante falso grosseiro ou falsificação grosseira, que definiu como aquela em que é patente numa observação sem esforço do documento, por parte de qualquer pessoa comum, ou seja, em que a desconformidade com a realidade é imediatamente apreensível por qualquer observador, porque no caso dos autos, apesar de estarmos perante uma falsificação bastante imperfeita, que pode ser facilmente detectada sem exame pericial, mas não necessariamente, nem por qualquer pessoa comum. Há elementos que podem induzir em erro qualquer observador comum menos atento ou informado: referência à entidade oficial que emite aquele tipo de documento, outras referências normalmente existentes em documentos deste tipo, a assinatura da médica, códigos de barras...

Vejamos.
2.1. Maia Gonçalves refere o seguinte a propósito do problema aqui controvertido, (Código Penal Português, Anotado e Comentado- 8ª ed. 1995 pp 820-1): -“Questão sobre que o Código não tomou posição expressa é a do chamado falso grosseiro ou seja daquela falsificação que, reunindo embora os demais requisitos legais do tipo, não tem qualquer virtualidade para encontrar crédito junto daqueles a quem é destinada e portanto não é suscetível de causar prejuízo. ”

Entende o autor que a questão deve ser vista em termos idênticos aos perfilhados na sua anotação 1. ao art. 216º do C. Penal de 1886, não sendo portanto incriminado esse falso grosseiro. Conclui que, “Vista agora a questão à luz de novas disposições sobre a punição da tentativa também se nos afigura inviável a punição, pois que no falso grosseiro é manifesta a inaptidão do meio empregado (se o não for , o falso já não é grosseiro) “.

Se bem vemos a questão, porém, a última parte deste trecho representa um salto lógico ou analítico, que se repete noutros textos sobre a questão do falso grosseiro na vigência do C. Penal de 1982 - também P. Albuquerque refere no Comentário do C. Penal, 2008 p. 674, que “A falsificação patentemente grosseira constitui uma tentativa impune, porque é manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente (artigo 23º nº3)” - , ao deixar de individualizar e explicar o fundamento jurídico penal da não consumação do crime – pressuposta na invocação do regime da tentativa impossível - apesar de se encontrarem aparentemente praticados todos os atos de execução, na generalidade das situações em que o problema do falso grosseiro ou falsidade grosseira se coloca, tal como se verifica no caso sub judice.

Ou seja, nestas hipóteses fica por explicar o fundamento jurídico da absolvição do crime de falsificação de documento consumado que, naturalmente, não se encontra diretamente no regime legal da tentativa impossível estabelecido no art. 23º nº3 do C. Penal, tal como fica por explicar a associação da chamada falsificação grosseira ao caráter manifesto da inaptidão do meio empregado ou da inexistência do objeto essencial à consumação do crime de que o citado art. 23º nº3 faz depender, genericamente, a não punição da tentativa impossível, como melhor veremos.

Todavia, a questão ora colocada não terá escapado à senhora juíza a quo que, de forma particularmente assertiva, afirma que o que justifica a não punibilidade da falsificação grosseira é a insusceptibilidade de ela causar qualquer prejuízo ou benefício ilegítimos, não se verificando (nem mesmo em abstracto) o perigo que a criminalização da falsificação pretende afastar. Por isso, [conclui] mesmo que uma falsificação de um documento (ou um uso de documento falso) se consume, mesmo que não estejamos perante simples tentativa, poderá tal falsificação (ou uso de documento falso) não ser punível se estivermos perante uma falsificação grosseira.

Ora, embora próximos deste entendimento da senhora juíza a quo, são significativas as diferenças de fundamentação que nos conduzem a diversa solução do caso presente e que se tornarão visíveis à medida que formos expondo os seus fundamentos.

2.2. Em primeiro lugar, a chamada falsificação grosseira ou falso grosseiro (independentemente da distinção conceitual que adiante procuramos), não é punível pelo tipo legal de falsificação e contrafação de documento p. e p. pelo art. 256º nº1 do C. Penal, na forma consumada, porque lhe falta um elemento essencial à própria noção legal de documento para fins penais, consagrada no artigo 255º al. a) do C. Penal - a idoneidade para provar facto juridicamente relevante[2] -, não preenchendo, assim, integralmente os elementos do mesmo tipo de crime.

Isto é, dado que a aptidão probatória do documento integra os elementos típicos do crime, por valer quanto a ele aquela noção legal, o crime de falsificação de documento previsto e punido pelo art. 256º do C. Penal não se reporta a uma qualquer declaração, mas apenas à falsificação de declaração idónea a provar facto juridicamente relevante, sem o que não se mostra preenchido o respetivo tipo legal na forma consumada, como aludido, tal como não se mostram lesados os bens jurídicos protegidos por aquele crime, ou seja a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico[3],dada a apontada inidoneidade do falso notório.

Em segundo lugar, apesar de o preenchimento daquele tipo legal de falsificação dispensar a verificação do prejuízo, do benefício ilegítimo ou do cometimento de um outro crime, exigidos no elemento especial do tipo subjetivo que prevê, ou mesmo a verificação do respetivo perigo concreto, porque se trata de um crime de perigo abstrato, o juízo de ilicitude vertido no tipo legal apenas se concretiza integralmente (i.e., na forma consumada), se o espécimen for idóneo ou adequado para atingir qualquer das finalidades a que deve orientar-se a especial intenção do agente.

Por último, se o documento não se destina à prova de factos perante a generalidade das pessoas ou um grupo indeterminado delas, mas antes perante um círculo específico, mais ou menos restrito, delimitado pelo fim probatório específico do potencial documento, a falta de preenchimento do tipo não depende da sua inidoneidade manifesta ou notória para qualquer pessoa comum, como se diz na sentença recorrida, mas somente de ser inidóneo ou inadequado para prova do facto específico a que se destina, pelo que releva apenas o círculo ou círculos de pessoas delimitado pela finalidade probatória específica do potencial documento.

Concretizando, o que releva para o juízo de inidoneidade e inadequação do escrito de fls 10, ora alterado pela arguida, é a sua inidoneidade intrínseca para justificar as faltas ao trabalho no período de tempo ali assinalado, junto da entidade empregadora da arguida, e não perante qualquer pessoa, o homem médio ou pessoa comum.

É claro que se o potencial documento se destinar a fazer prova de facto juridicamente relevante perante qualquer pessoa ou perante círculo ou círculos alargados de pessoas, e/ou em situações diversificadas, como sucede, v.g. com o cartão de cidadão, faz sentido o apelo ao critério do homem comum para aferir da idoneidade ou adequação da falsificação para prova do facto jurídico relevante a que tipicamente se destina, pois o art. 256º prevê um crime de perigo abstrato e não de perigo concreto, bastando-se, pois, com a possibilidade de lesão do bem jurídico.

Necessário é que o espécimen possa colocar em perigo aqueles bens jurídicos, o que resulta igualmente da configuração da falsificação e contrafação de documentos como crime de resultado cortado, pelo legislador de 1982. Isto é, apenas documento objetivamente idóneo para pôr em perigo os bens jurídicos protegidos é coerente com a exigência de idoneidade para provar facto juridicamente relevante, enquanto elemento da noção de documento para efeitos penais, (art. 255º a) do C. Penal), mas também com a exigência típica, ao nível subjetivo, da intenção de causar prejuízo de outra pessoa ou do Estado, obter benefício ilegítimo ou preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime.

Ou seja, apesar de o preenchimento do tipo legal dispensar a efetividade do prejuízo, do benefício ilegítimo ou do cometimento de um outro crime, como é próprio dos crimes de resultado cortado, ou mesmo a verificação do respetivo perigo concreto, o juízo de ilicitude vertido no tipo legal apenas se concretiza, na forma consumada, se o espécimen for idóneo ou adequado para atingir qualquer daquelas finalidades. Não está, pois, em causa a caraterização do crime p. e p. pelo art. 256º do C.Penal como crime de perigo abstrato (e não concreto), pois a inidoneidade ou inadequação intrínseca à declaração falsificada não se confunde com as hipóteses de falta de concretização do perigo de lesão dos bens jurídicos protegidos por motivo diferente, como seja, por exemplo, a falta de apresentação de declaração idónea nos serviços a que se destina por transvio ou outra razão, caso em que não deixa de ocorrer a consumação do crime, apesar de não se verificar o perigo concreto de lesão daqueles bens jurídicos.

Já seria este, no essencial, o entendimento que nos parece resultar do art. 216º, corpo, do código penal de 1886 , cujo teor era o seguinte: - «Será condenado a prisão … aquele que cometer, por quaisquer dos modos abaixo declarados, falsificação que prejudique, ou possa por sua natureza prejudicar, terceira pessoa ou o Estado (…)» -, de que resultava a prática do crime na forma consumada tanto no caso de dano como de perigo (abstrato) para o bem jurídico protegido, conforme pode ver-se, por todos, da seguinte anotação de M. Gonçalves, embora coerente com a natureza dos documentos a que reportava o art. 216º do C. Penal de 1886, que incriminava, em especial, a Falsificação de documentos autênticos ou que fazem prova plena:

- « A lei protege aqui a fé pública do documento; a confiança e a segurança do tráfico jurídico de uma parte, e de outra o interesse específico na genuinidade e veracidade dos meios de prova que gozam de particular crédito nas relações comuns.

Por isso se tem entendido que, se em concreto a falsidade não é susceptível de produzir algum dano, público ou privado, não há crime por inexistência de falsidade juridicamente relevante.

(…) Da exigência que a falsidade ofenda a fé pública deriva que, para a relevância da falsidade, é necessário que o escrito contrafeito ou alterado seja idóneo a enganar o público. Daqui a impunidade do falso grosseiro, ou seja da falsidade que, pelo modo como é realizada, não tem virtualidade para encontrar qualquer crédito junto daqueles a quem é destinada – cfr M. Gonçalves, Código Penal Português [de 1886], 5ª ed.- 1980, p. 379. (negrito nosso).

Note-se que é nesta última parte que se formula o fundamento generalizável da impunidade do falso grosseiro, isto é, não ter virtualidade para encontrar qualquer crédito junto daqueles a quem é destinada, devendo-se a anterior referência específica à idoneidade para enganar o público, à circunstância de o art. 256º incriminar a Falsificação de documentos autênticos ou que fazem prova plena, visando a proteção da fé pública desses documentos, que têm por destinatário o público em geral.

Como referimos, caso seja mais restrito o círculo de destinatários do potencial documento falsificado, a sua inidoneidade ou adequação para provar o facto juridicamente relevante há de aferir-se por referência ao círculo de pessoas a que se destina, tal como resulta da al. a) do art. 255º do C. Penal, que se reporta à inteligibilidade da declaração em escrito ou outro registo para a generalidade das pessoas ou para certo círculo de pessoas e não ao público em geral ou ao homem comum, contrariamente ao que se refere na sentença recorrida.

Isto mesmo resulta exemplarmente expresso no sumário do Ac STJ de 14.06. 2000 (relator Armando Leandro), onde pode ler-se:

- «(…) IV - É, no entanto, de notar que, embora [o crime de falsificação, na modalidade de fabricar documento falso (1.ª parte da al. a) do n.º 1 do art. 256.º), se trate de um crime de perigo abstracto e não concreto de ofensa do interesse jurídico pretendido proteger com a incriminação - a segurança e a credibilidade do tráfico jurídico, na situação em causa pela confiança no cheque como meio de pagamento - é indispensável que a falsidade do documento se apresente, nas circunstâncias concretas do caso, apreciadas segundo as regras da experiência comum, como idónea, adequada, com virtualidades para a produção daquele perigo, o que não se verifica na hipótese do 'falso grosseiro', ou seja, quando, atento os seus termos, é facilmente detectável pela generalidade das entidades ou pessoas a que o cheque pode ser presente como ordem ou meio de pagamento- negrito nosso.

Como ali se diz, a falsidade inidónea (embora o acórdão use a expressão “falso grosseiro”, reporta-se a caso em que é identificável um círculo mais ou menos estrito de pessoas a quem o documento se destina) há de ser facilmente detetável de acordo com as regras da experiência comum, não se exigindo, pois, que se apresente de tal forma manifesta e grosseira que seja imediatamente percebida como tal pela generalidade das pessoas. Não deixa de ser idónea, porém, falsidade que apenas seja detetável por pessoa especialmente zelosa ou competente, ou mediante auxílio de dispositivos que não façam parte do normal procedimento de apreciação ou validação do documento, uma vez que nestas últimas hipóteses não poderia afirmar-se que a falsificação seria insuscetível de pôr em perigo os bens jurídicos protegidos, pois sempre poderia passar despercebida a pessoas normalmente diligentes e competentes.

2.3. Antes de prosseguirmos, importa fazer ainda uma referência clarificadora aos conceitos de falsidade grosseira e falsidade inócua a que se reporta Helena Moniz ao dizer, a propósito da tentativa impossível, que dentro desta “…integra-se não só a falsidade grosseira (que é fácil e imediatamente reconhecida), mas também a falsidade inócua (que abrange toda a falsificação que não é apta a provocar um perigo de lesão na segurança e credibilidade do tráfico jurídico probatório” (cfr Comentário Conimbricense do C. Penal, Tomo II-1999, p. 689 e também O crime de Falsificação de Documentos, Coimbra Editora-2004 p. 39, onde, citando Antolisei, se refere a falsificação inócua como a que “…só por si não é susceptível de prejudicar quem quer que seja”.)

A distinção entre ambas as figuras parece-nos ter virtualidades analíticas e operativas que a tornam relevante, na medida em que no universo mais amplo das falsificações inidóneas para prova de facto juridicamente relevante cabem tanto as falsificações grosseiras, ou seja, notórias ou manifestas para a generalidade das pessoas, como as falsificações inócuas em sentido estrito ou meramente inidóneas que, não o sendo, são facilmente detetáveis por aqueles a quem possa destinar-se e, nessa medida, igualmente ineptas ou inadequadas para prova de facto juridicamente relevante.

A distinção das duas figuras interessa igualmente à melhor compreensão do regime da punição da tentativa impossível estabelecido no art. 23º nº3 do C. Penal, como veremos, pois embora possa dizer-se que a chamada falsidade grosseira, em sentido restrito, se encontra abrangida, por definição, pela previsão daquele nº3, tal não sucede necessariamente com os casos de mera falsidade inócua (que não é grosseira por não ser evidente para a generalidade das pessoas) pois quanto a ela não pode falar-se da manifesta inaptidão do meio ou inexistência do objeto de que aquele nº3 faz depender a impunidade da tentativa impossível.

2.4. Posto isto, concluímos que a declaração corporizada no escrito de fls 10, ainda que não possa reputar-se de notoriamente ou manifestamente falsa para a generalidade ou o comum das pessoas, como na sentença recorrida se diz, sempre é inepta para prova e justificação de faltas ao seu trabalho por prestação de assistência a familiar, por ser aquela normalmente detetável pelos serviços a quem cabe processar a justificação de falta, conforme resulta da análise daquele mesmo escrito à luz das regras da experiência comum aplicadas ao caso concreto.

Com efeito, quer a circunstância de serem manuscritos os algarismos das “datas de início e termo” apostas no local próprio, quer a disparidade entre o número de dias indicado e o que corresponde ao período indicado e, sobretudo, a datação da declaração médica com data anterior em mais de um mês às datas indicadas como sendo as de início e termo do período de impedimento, tornam aquele escrito inapto para prova daquele mesmo impedimento - que constitui o facto juridicamente relevante a que se reporta o art. 255º do C. Penal – e, consequentemente, para colocar em perigo os bens jurídicos protegidos pelo art. 256º, tal como pressuposto nesta mesma incriminação.

Concluímos, assim, contrariamente ao decidido, que a arguida não preencheu integralmente com a sua conduta os elementos típicos objetivos do crime de falsidade p. e p. pelo art. 256º nº 1 al. b) (ou qualquer outra alínea), impondo-se a sua absolvição pela prática deste crime na forma consumada.

2.5. Isto não significa, contudo, que a arguida não deva ser condenada pelo crime de falsificação p. e p. pelo art. 256º nº1 b) na forma tentada, tal como previsto no art. 256º nº2 e no art. 23º, do C. Penal.

Vejamos porquê.

Em primeiro lugar, há efetivamente tentativa no caso concreto, porquanto os atos praticados pela arguida, tal como se descrevem em 2) e 3) da factualidade provada, são adequados a produzir o resultado típico (falsificar declaração idónea para provar facto juridicamente relevante), o que apenas não se concretizou porque, ao arrepio da sua intenção, a declaração falsificada revela-se inadequada para a finalidade probatória por ela visada. Ou seja, há tentativa no caso concreto face ao disposto no nº1b) do art. 256º C. Penal, pois prevê-se aí, tal como nas restantes alíneas do nº 1 do art. 256º, um crime de resultado (quanto à forma de ataque do objeto da ação) - assim Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal , UCP-2008 p. 672 -que se traduz precisamente na exigência de que, para consumação do crime, ocorra um resultado (o documento ou sinal), espácio temporalmente distinto da atividade levada a cabo com vista à sua consumação.

Em segundo lugar, apesar de o crime consumado não ser punível com pena superior a 3 anos de prisão (cfr art. 23º nº1 C.Penal), a punibilidade da tentativa encontra-se genericamente estabelecida no citado nº2 do art. 256º do C. Penal, pelo que a punição da arguida a esse título apenas seria afastada caso a sua conduta se encontrasse abrangida pela previsão do nº3 do art. 23º do C. Penal, que estabelece a não punição da tentativa quando seja manifesta a inaptidão do meio empregado ou a inexistência do objeto essencial à consumação do crime, o que não se verifica.

Com efeito, a falsificação inidónea por inexistência do objeto essencial à consumação do crime (in casu declaração corporizada em escrito idónea para provar facto juridicamente relevante (al. a) do art. 255º C.Penal), não obsta à punição da conduta a título de tentativa, uma vez que a inexistência do objeto essencial à consumação do crime não é manifesta, aferida objetivamente tal caraterística à luz das regras da experiência comum, segundo o critério da generalidade das pessoas (cfr M. Gonçalves, ob. cit. p. 252). Isto é, tal como pode dizer-se que, por definição, a chamada falsificação grosseira não é punível face ao regime estabelecido no nº3 do art. 23º, a falsificação meramente inidónea é-o porque sempre lhe faltará o caráter manifesto da inaptidão do meio ou da inexistência de objeto de que o nº3 do art. 23º faz depender a exclusão da punibilidade da chamada tentativa impossível.

Com efeito, só nestes casos - em que não é manifesta a inaptidão do meio ou a inexistência de objeto – pode dizer-se que não obstante estarmos perante tentativa de crime de perigo abstrato, a conduta do agente causa um abalo na confiança da comunidade na força vinculativa da norma jurídica que justifica a intervenção do direito penal (cfr P. Albuquerque, ob. cit p. 117), explicação que é concordante com o fundamento da punição da tentativa em geral, tal como acolhida no C. Penal de 1982, fundamento que, na expressão do mesmo autor (com que concordamos), se encontra “…não apenas no perigo real da consumação do crime, nem sobretudo na vontade criminosa, mas no abalo na confiança da comunidade na força vinculativa da norma jurídica.” – cfr ob. cit p. 113.

Isto é, em síntese, a tentativa de crime de falsificação e contrafação de documentos p. e p. pelo art. 256º nº 1 al. a) do C. Penal, praticada através de falsificação meramente inidónea (e não grosseira ou notória para a generalidade das pessoas), é punível porque, não sendo manifesta a inaptidão do meio ou a inexistência de objeto (art. 23º nº3 C. Penal), o desvalor da ação justifica a punição respetiva, dado abalar a confiança da comunidade na força vinculativa da norma penal incriminadora, contrariamente ao que se verifica com a chamada falsificação grosseira em sentido estrito.

Assim sendo, a arguida, apesar de absolvida da prática do crime na forma consumada, vai condenada pelo crime de falsificação e contrafação de documento do p. e p. pelo art. 256º nº1 b) do C. Penal na forma tentada.

2.6.- Ora, sendo a tentativa punível com a pena aplicada ao crime consumado, especialmente atenuada, e tendo o tribunal a quo optado pela pena principal de multa nos termos do art. 70º do C. Penal,é esta a espécie de pena a aplicar - desde logo por força da proibição da reformatio in pejus(cfr art. 409ª nº1 do C.P.P.) -, pelo que é de multa até 240 dias a nova moldura penal a considerar, nos termos do art. 73º nº1 c) e 47º nº1, do C. Penal.

Assim, tendo em conta os fatores enumerados na sentença recorrida - que não foram postos em causa no recurso e se mostram conformes com o estabelecido nos artigos 40º, 47º nº2 e 71º, do C. Penal - procede-se agora à determinação da medida concreta da pena fixando-se em 30 dias o número de dias de multa. Mantém-se o quantitativo diário de €5.00, fixado na sentença recorrida, pois corresponde ao mínimo legal.

DISPOSITIVO
Nesta conformidade, acordam os juízes da secção criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder parcial provimento ao recurso interposto pela arguida, SM, revogando a sentença recorrida na parte em que a condenou pela prática de um crime de falsificação p. e p. pelo art. 256º nº1 a), do C. Penal, na forma consumada, e decidindo, em substituição, condená-la pela autoria de um crime de falsificação e contrafação de documento p. e p. pelo art. 256º nº1 b), do C. Penal, na forma tentada, na pena de 30 dias de multa à razão de €5,00 por dia.

Sem custas, dado o disposto no art. 513º nº1 do CPP.

Évora, 20 de fevereiro de 2018

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(António João Latas)

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(João Gomes de Sousa)

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[1] Para fins penais, o documento é, portanto, destinado a provar um facto juridicamente relevante, ou seja, “um facto que, isolado ou conjuntamente com outros factos, origina o nascimento, manutenção, transformação ou extinção de um qualquer direito ou relação jurídica de natureza pública ou privada.”.- cfr Ebermayer, citado por Helena Moniz, ob. cit. p. 167.

[2] Para fins penais, o documento é, portanto, destinado a provar um facto juridicamente relevante, ou seja, “um facto que, isolado ou conjuntamente com outros factos, origina o nascimento, manutenção, transformação ou extinção de um qualquer direito ou relação jurídica de natureza pública ou privada.”.- cfr Ebermayer, citado por Helena Moniz, ob. cit. p. 167.

[3] Assim, de modo mais conforme com os termos dos art.s 255º e 256º do C. Penal, P. Albuquerque (Comentário citado p. 672). Já antes, F. Dias e C. Andrade entendiam: “ O que acima de tudo define os crimes de falsificação é o respectivo bem jurídico-penal que, com Schönke/Schroder, podemos caracterizar como «a segurança e a confiança do tráfico jurídico, especialmente do tráfico probatório» - cfr O Legislador de 1982 optou pela descriminalização do crime patrimonial de simulação(Parecer) in CJ Ano VIII, T.3/23.

Em termos similares Helena Moniz, refere-se à segurança no tráfico jurídico, especialmente o «tráfico de provas» (cfr. ob. cit, nomeadamente na p. 29).