Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
287/12.6TBENT-A.E1
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
Descritores: ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
NOMEAÇÃO
INDICAÇÃO DO REQUERENTE OU DO DEVEDOR
Data do Acordão: 07/12/2012
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Sumário:
Em face do disposto no nº 1 do art. 32º do CIRE, resultante da alteração introduzida pelo DL 282/2007, de 07 de Agosto, em regra, a nomeação do administrador da insolvência passou a ser feita de forma aleatória, tendo em vista assegurar o critério da igualdade, sem necessidade de se atender à indicação do requerente ou do devedor.
A possibilidade de o juiz atender a tal indicação fica restringida aos casos em que seja previsível que estejam em causa actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos.
E, estando em causa um poder discricionário, o juiz não é obrigado a acolher a indicação que lhe foi feita, desde que haja motivos que a desaconselhem, como seja o caso de a pessoa indicada já ser administrador de outros processos pendentes.

Sumário do relator
Decisão Texto Integral:
Acordam nesta Secção Cível os Juízes do Tribunal da Relação de Évora:
C…, Lda apresentou-se à insolvência, alegando em resumo que, dedicando-se à actividade de construção civil, em virtude da crise económica e financeira que afectou tal actividade deixou de poder cumprir com as suas obrigações vencidas para com trabalhadores, fornecedores, segurança social e Fazenda Nacional, tendo um passivo superior ao activo.
E indicou para administrador da insolvência o Dr. J…, inscrito na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, nas Listas oficiais de Administradores de Insolvência, especialmente habilitado para praticar actos de gestão nos Distritos Judiciais de Porto, Coimbra, Lisboa e Évora, conforme consta das listagens publicadas pela Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência.
Alegou para este efeito que, não estando ainda implementado nos Tribunais o sistema informático de nomeação, apurou que a pessoa por si indicada, com a qual não tem nem nunca teve qualquer relação profissional, e a qual manifestou disponibilidade para aceitar a nomeação, é especialmente habilitada para praticar actos de gestão, sendo economista e técnico oficial de contas e reunindo idoneidade técnica e conhecimentos satisfatórios sobre o juízo universal e aptidão para o desempenho das actividades que compõe a sua competência de exercício de profissão, merecendo a confiança dos credores.

Foi proferida sentença, na qual foi declarada a insolvência da sociedade requerente e na qual, em vez da pessoa indicada por esta, foi nomeada administrador da insolvência uma outra pessoa, A…, tendo o tribunal considerado que devia ser este nomeado, em detrimento do indicado, “por este já ter diversas nomeações em processos de insolvência”.

Inconformada, com a sentença, na parte relativa à nomeação do administrador da insolvência, interpôs a requerente insolvente o presente recurso de apelação, em cujas alegações, pedindo a anulação parcial da decisão recorrida, na parte em que nomeou como administrador da insolvência o Sr. Dr. A…, nomeando-se agora para exercer o cargo de administrador da insolvência o Sr. Dr. J…, por si indicado, apresentou as seguintes conclusões:

a) Errou a sentença recorrida ao não nomear o administrador de insolvência indicado pelos apelantes - Dr. J…, inscrito nas Listas Oficiais de Administradores de Insolvência e melhor identificado na petição inicial;
b) Indicação que teve por suporte o disposto no artigo 52°, nº 2 do CIRE, em conjugação com o consignado no artigo 2°, nº 1, da Lei nº 32/04, de 22-07-2007 (Estatuto do Administrador da Insolvência);
c) Pois não fez qualquer alusão à sugestão apresentada pelos requerentes-insolventes nem foi feita menção de qualquer motivo para o não acatamento da sugestão feita no requerimento inicial - deixando de se pronunciar sobre questão, suscitada e peticionada na p.i.;
d) Indicação que os apelantes alegaram e fundamentaram devidamente nos arts. 1° a 28° da petição inicial, e que queriam ver apreciado e decidida pelo tribunal a quo - Cfr. doc. 2 que se junta;
e) Nem a escolha para administrador de insolvência pelo Dr. A… foi fundamentada pelo juiz o quo, não especificando os fundamentos de facto e de direito que justificaram tal decisão;
f) Na sentença que declara a insolvência, o tribunal tem, além de outras proclamações, que nomear o administrador da insolvência, com indicação do seu domicílio profissional, conforme prescreve a al. d) do art. 36° do CIRE;
g) Nos termos do preceituado no art. 52°, nº 1 do CIRE, nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz no entanto, o legislador regulamenta os termos em que essa competência deve ser exercida permitindo ao devedor/credor requerente da insolvência, indicar a pessoa nomear;
h) Estabelecendo que o juiz “pode” atender à pessoa indicada pelo próprio devedor ou pelo credor requerente da insolvência - art. 32° nº1 e art. 52° nº2 do CIRE;
i) Nos autos, inexiste outra indicação para o exercício do referido cargo além da dos requerentes/insolventes.
j) Resulta da 2ª parte do nº 2 deste último preceito que o devedor pode, ele próprio, indicar a pessoa/entidade que deve exercer aquela função no processo. Tal indicação não está sujeita a qualquer formalidade nem a outra exigência que não seja a de que essa pessoa/entidade conste da referida lista oficial.
k) Quanto à articulação do referido normativo com o nº 2 do art. 2° da Lei nº 32/2004 - que dispõe que “sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 52 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a nomeação a efectuar pelo juiz processa-se por meio de sistema informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos administradores da insolvência nos processos” - Como referem os autores citados, o recurso a tal sistema informático só se verifica “no caso de não haver indicação do devedor ou da comissão de credores, quando esta seja viável, e o juiz a ela atender, ou quando não se verifique a preferência pelo administrador judicial provisório”. E concluem mais adiante que “confortado com indicações contrárias do devedor e da comissão de credores, o tribunal não está obrigado a preferir nenhuma delas nem sequer é obrigado a optar por qualquer”, “mas deverá, como é próprio das decisões, fundamentar a escolha, designadamente quando se afaste das indicações recebidas ou quando privilegie algum delas”, sendo que quando a divergência for entre a indicação do credor e a do devedor, “só deve seguir esta última quando haja razões objectivas que, a um tempo, aconselhem a rejeição do que o credor requerente propõe e o seguimento do que é pretendido pelo devedor”;
I) Assim, se só o devedor indicar a pessoa/entidade a nomear para tal cargo e esta constar das ditas listas oficiais (o que se verifica), o Juiz do processo deve, em princípio, acolher essa indicação, a não ser que tenha motivos que a desaconselhem - o que não se verificou;
m) Em qualquer dos casos, quando não acolher as indicações, - do devedor, do credor, da comissão de credores, ou de todos -, o Juiz/Tribunal deve fundamentar esse não acolhimento e as razões que o levaram a nomear uma terceira pessoa/entidade - esta exigência de fundamentação decorre do que estabelecem os arts. 158° nº 1 e 659° nº 3 do CPC;
n) A qual deverá sempre ser decidida por processo aleatório - art. 2°, nº 2 da Lei nº 32/2004, 22/07 que não existem. Pelo que, enquanto tais aplicações informáticas não estiverem disponibilizadas e regulamentadas, o critério preferencial de nomeação recairá em primeiro lugar no administrador judicial provisório, se este existir - art. 52°, nº 2, e art. 32º nº 1 do CIRE;
o) Nenhuma das normas mencionadas na sentença ou argumento excluiu, só por si, a possibilidade de que a nomeação para o cargo de administrador da insolvência, recaísse na pessoa indicada pelo requerente;
p) O tribunal a quo não só deixou de se pronunciar sobre questão que lhe foi suscitada, como escolheu outro administrador sem qualquer fundamentação incorrendo, por isso, nas nulidades prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º do CPC;
q) Faltando, em absoluto, os fundamentos que levaram o Tribunal, por um lado, a não acolher a indicação da requerente, ora apelante, quanto à pessoa a nomear como administrador da insolvência e, por outro, a nomear outra para esse cargo - assim Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado” vol. V 1981, pgs. 139 a 141, Castro Mendes, in “Direito Processual Civil” vol. III AAFDL-1982, pg. 308, nota 1 e Lebre de Freitas e outros, in “Código de Processo Civil anotado”, vol. 2°, 2001, pg. 669.
r) Importa pois, declarar nula a sentença recorrida, na parte atinente à nomeação do administrador da insolvência;
s) Em conformidade, e nos termos do nº 1 do art. 715 do CPC, cabe à Relação, Tribunal de 2ª instância, “conhecer do objecto da apelação”, ou seja, substituir-se ao Tribunal recorrido e, “in casu”, proceder à nomeação do administrador da insolvência em função dos elementos fácticos que decorrem dos autos;
t) Elementos que, de acordo com a fundamentação constante da petição inicial, são suficientes para desaconselhar a sua nomeação, ao esclarecer que a pessoa indicada para o cargo tem capacidade e conhecimentos para a profissão;
u) Tem idoneidade e não se vislumbra a verificação de qualquer circunstância susceptível de gerar situação de incompatibilidade, ou impedimento;
v) É administrador de insolvência (já do tempo do CPEREF) e especialmente habilitado a praticar actos de gestão nos termos da lei;
w) Sendo, Economista, Técnico Oficial de Contas;
x) O entendimento e critérios que fundamentam o presente recurso foram confirmados pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, tendo como relator o Juiz Desembargador Dr. Pinto dos Santos, Ac. TRP, 2010/05/11, Proc. 175/10.TBESP-A P1, 3a secção, cujo sumário se transcreveu;
Não foram apresentadas contra-alegações.

Dispensados os vistos, cumpre decidir:

Em face do conteúdo das conclusões das alegações da apelante, enquanto delimitadoras do objecto do recurso (art. 685º- A do CPC), são as seguintes as questões de que cumpre conhecer:
- nulidade da sentença;
- nomeação como administrador da insolvência da pessoa indicada pela devedora, requerente da insolvência, ora apelante.

Quanto a nulidade da sentença:

Invoca a apelante a nulidade da sentença, na parte relativa à nomeação do administrador da insolvência, por considerar que, ao escolher outro administrador que não o que foi por si indicado, o tribunal deixou de se pronunciar sobre questão que lhe foi suscitada, sem qualquer fundamentação.
Todavia, sem razão.

É certo que (conforme se considerou no acórdão da Relação do Porto de 26.09.2011, em que é relator Mendes Coelho, in www.dgsi.pt) ao não acolher a indicação para administrador, feita pelo requerente da insolvência, seja ele o devedor ou um credor, ou pela comissão de credores, o tribunal tem que fundamentar sob pena de nulidade (al. b) do nº 1 do art. 668º do CPC) as razões que o levaram a escolher uma outra pessoa.

Todavia, o certo é que, conforme se alcança da sentença e supra se refere, o tribunal até fundamentou a decisão em questão, justificando-a nos seguintes termos: “Dever-se-á nomear como administrador de insolvência A…, em detrimento do indicado, por este já ter diversas nomeações em processos de insolvência”.
Pode não se concordar com tal fundamentação (pondo-a em causa, conforme de resto, a apelante também acaba por fazer), ou considerar-se a mesma como deficitária, mas que ela existe é manifesto que sim.
E, para além disso, conforme tem sido entendido pacificamente na jurisprudência, apenas a absoluta falta de fundamentação, que não a fundamentação errada ou deficiente é susceptível de integrar a nulidade a que alude a al. b) do nº 1 do art. 668º do CPC (vide entre muitos outros, o acórdão do STJ de 01.03.2007, procº 07A091, in www.dgsi.pt).

Não se verifica assim a invocada nulidade, improcedendo nessa parte as conclusões do recurso.

Quanto à nomeação como administrador da insolvência da pessoa indicada pela apelante:

Conforme supra referido, a insolvente, no requerimento inicial de apresentação à insolvência indicou para administrador determinada pessoa, sendo certo que o tribunal acabou por nomear para o cargo uma outra, invocando como fundamento o facto de a pessoa indicada já ter diversas nomeações em processos de insolvência.

Todavia, segundo a apelante, sendo que o recurso ao sistema informático a que alude o nº 2 do art. 2º da Lei 32/2004 de 22/07 só tem lugar quando não houver indicação do devedor ou da comissão de credores, ou quando se não verifique a preferência pelo administrador judicial provisório, se só o devedor indicar pessoa ou entidade a nomear, o juiz deve em princípio acolher tal indicação, sendo que, no caso dos autos, a pessoa indicada tem idoneidade e está especialmente habilitada a praticar actos de gestão.

Sendo da competência do juiz a nomeação do administrador da insolvência, nos termos do nº 1 do art. 52º do CIRE, estabelece por sua vez o nº 2 do mesmo artigo que “aplica-se à nomeação do administrador da insolvência o disposto no nº 1 do art. 32º, podendo o juiz ter em conta as indicações que sejam feitas pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, se existir, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador judicial provisório em exercício de funções à data da declaração de falência”, sendo certo que in casu ainda não havia, à data da nomeação (da sentença), comissão de credores, da mesma forma que não havia administrador provisório.
E estabelece, por sua vez, o referido nº 1 do art. 32º (relativo à escolha e remuneração do administrador judicial provisório”, para o qual ali se remete, que “a escolha do administrador judicial provisório recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores da insolvência, podendo o juiz ter em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial no caso de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos”.
Por sua vez, o nº 2 do art. 2º da Lei 32/2004, de 22.07 (Estatuto do Administrador da Insolvência) estabelece que “Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 52º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a nomeação a efectuar pelo juiz processa-se por meio de sistema informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos administradores da insolvência nos processos”.

Resulta assim desde logo de tais disposições que a escolha recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores da insolvência, podendo o juiz atender à proposta eventualmente apresentada na petição inicial (vide refere Maria do Rosário Epifânio, in Manual de Direito da Insolvência, 2010, 2ª edição, pag. 58).
Mas, face ao estabelecido no citado nº 1 do art. 32º do CIRE, nos termos do qual, em resultado da alteração introduzida pelo DL 282/2007, de 07 de Agosto, em regra, a nomeação do administrador passou a ser feita de forma aleatória (tendo em vista assegurar o critério da igualdade), sem necessidade de se atender à indicação do requerente ou do devedor, a possibilidade de o juiz atender a esta indicação fica restringida aos casos em que seja previsível que estejam em causa actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos (vide acórdãos da Relação do Porto de 07.07.2011, em que é relatora Maria Catarina, de 22.11.2011, em que é relator Ramos Lopes, de 26.04.2012, em que é relator Filipe Caroço e de 31.12.2012, em que é relator Vieira e Cunha, todos in www.dgsi.pt).

Todavia, estando em causa um poder discricionário, o juiz não é obrigado a acolher a indicação que lhe foi feita, desde que haja motivos que a desaconselhem, como seja o caso de a pessoa indicada já ser administrador de outros processos pendentes, situação esta em que estará em causa a violação do princípio da igualdade subjacente ao disposto no nº 2 do art. 2º da Lei 32/2004 (vide acórdãos da Relação do Porto de 11.05.2010, em que é relator M. Pinto santos e da Relação de Lisboa de 17.05.2011, em que é relatora Maria João Areias).

Ora, conforme já supra referido, o tribunal “a quo” para além de fundamentar a razão de ser da nomeação de pessoa diferente da que foi indicada pela apelante (contrariamente ao que é por esta defendido), fundamentou tal decisão precisamente com o facto de a pessoa indicada já ter outra nomeações em outros processosfundamentação esta que, de resto, nem sequer é posta em causa no recurso.
Assim, perante tal situação, a nomeação da pessoa indicada, para além de pôr em causa o já referido princípio da igualdade, poderia levar a que a mesma não pudesse exercer cabalmente ou adequadamente as suas funções de administrador da insolvência relativa aos presentes autos – sendo assim desaconselhável.

Acresce ainda que, em bom rigor, na petição inicial, a insolvente (requerente, ora apelante) nem sequer alegou factos dos quais resultasse a previsibilidade da existência de actos de gestão que requeressem especiais conhecimentos e que a pessoa indicada tivesse esses conhecimentos especiais.
Com efeito, para além de referir que a sua actividade principal “consiste na realização de obras de construção civil promovidas por entidades particulares e/ou obras públicas encontrando-se numa fase em que não consegue fazer face às despesas correntes…, sendo que as suas receitas são insuficientes…” (vide artigos 74º e sgs.), em relação à pessoa indicada para administrador, limitou-se a dizer que, constando da lista oficial e sendo economista e técnico oficial de contas, trata-se de um administrador de insolvência e especialmente habilitado a praticar actos de gestão - sem fazer referência a actos de gestão que exijam conhecimentos especiais e sem especificar em que termos é que a pessoa indicada é especialmente habilitada.

Improcedem assim, in totum, as conclusões do recurso, impondo-se negar provimento ao mesmo.

Termos em que se acorda em negar provimento à apelação e em confirmar o decidido na sentença, e em causa no recurso, relativamente à nomeação do administrador da insolvência.
Custas pela massa insolvente (art. 304º do CIRE).
Évora, 12.07.2012
Acácio Luís Jesus Neves
Bernardo Domingos
Silva Rato