Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
183/17.0GBTMR.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Descritores: CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
ARMA DE FOGO
PERDA A FAVOR DO ESTADO
Data do Acordão: 01/21/2020
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário:
I – A perda a favor do Estado dos instrumentos do crime assenta em exigências, quer individuais, quer coletivas, de segurança e de perigosidade dos objetos apreendidos, no sentido, eminentemente objetivo, de aferição da natureza dos mesmos e das circunstâncias de que, da sua detenção ou utilização, venham, ou possam vir, a ser atingidos a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou de serem utilizados para a prática de factos ilícitos típicos.

II – A sua finalidade é, pois, exclusivamente preventiva e não está dependente da culpa do agente.

III – Não obsta ao perdimento das armas a circunstância de o arguido ser caçador habilitado há cerca de 40 anos, aquelas estarem registadas em seu nome, ter licença de uso e porte das mesmas e que, no seu certificado de registo criminal, não há registo e cometimento de qualquer crime.

IV - Sopesando os interesses em confronto - o direito de propriedade do arguido e o direito à segurança nos termos referidos -, a perda das armas constitui medida proporcional, uma vez que, em concreto, se apresenta como a solução que melhor defende a tutela de direitos fundamentais a que o sistema penal se destina e que não pode ser desvirtuada pelo direito, que assiste ao proprietário, de não ser privado da propriedade e do uso inerente.
Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora

1. RELATÓRIO

Nos autos de inquérito em referência, que correu termos no DIAP de Tomar da Procuradoria da República da Comarca de Santarém, por denúncia apresentada contra o arguido AA, veio a ser determinada a suspensão provisória do processo e, subsequentemente, o arquivamento, decorrente do cumprimento das respectivas injunções/regras de conduta.

Após, na sequência de promoção do Ministério Público atinente ao destino dos objectos apreendidos no inquérito, proferiu-se, no Juízo Local Criminal de Tomar do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, o seguinte despacho:

«Considerando que, nos presentes autos, o Ministério Público aplicou a suspensão provisória, por ter considerado suficientemente indiciada a prática, pelo arguido AA, de factos integradores de dois crimes de ameaça agravada, previsto e punível pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a) do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, entendemos que todos os objectos apreendidos deverão ser declarados perdidos a favor do Estado.

Ora, com efeito, resulta da matéria de facto considerada suficientemente indiciada que, por meras questões de conflitos de vizinhança, o arguido não hesitou em proferir ameaças de morte ao denunciante, relativamente a este e ao seu pai, no âmbito das quais fez referências concretas à utilização de armas de fogo (“pego na espingarda e mato-vos a tiro”), sendo que, na execução das buscas, foram apreendidas várias armas de fogo, nomeadamente espingardas, algumas detidas de forma ilegal.

Assim, atentos os factos e as características dos objectos, conclui-se que a restituição dos objectos apreendidos ao arguido revelar-se-ia susceptível de criar perigo para a segurança dos denunciantes e/ou de terceiros, existindo risco de as armas virem a ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.

Assim, nos termos expostos, por serem objecto de facto ilícito e oferecerem perigo de utilização no cometimento de novas infracções, declaram-se perdidas a favor do Estado as armas apreendidas, nos termos do disposto no artigo 109.º, n.º 1 e 2 do Código Penal.

Mais se determina que as mesmas sejam entregues à guarda da PSP, que decidirá o seu destino, de harmonia com o disposto no artigo 78.º da citada Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. »

Inconformado com tal despacho, o arguido interpôs recurso, formulando as conclusões:

A- O presente recurso, vem interposto quanto à matéria de direito, nos termos do disposto no artigo 412º, n.º1, e n.º2 al. a) e b); e 410º, n.º2 ambos do C.P.P;

B- O Despacho ora recorrido, de 14 de maio de 2019, refere o seguinte:
"Considerando que, nos presentes autos, o Ministério Publico aplicou a suspensão provisoria, por ter considerado suficientemente indiciada a pratica, pelo arguido AA, de factos integradores de dois crimes de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º1 e 155.º, n.º1 al. a) do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86.º,n.º1 al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, entendemos que todos os objectos apreendidos deverão ser declarados perdidos a favor do Estado".
(…)
E prossegue,
"Assim, atentos os factos e as características dos objectos, conclui-se que a restituição dos objectos apreendidos ao arguido revelar-se-ia susceptível de criar perigo para a segurança dos denunciantes e/ou terceiros, existindo o risco de as armas virem a ser utilizadas para o cometimento de novos factos ilícitos típicos".

"Assim, nos termos expostos, por serem objecto de facto ilícito e oferecerem perigo de utilização no cometimento de novas infracções, declaram-se perdidas a favor do Estado as armas apreendidas, nos termos do disposto no art.º 109.º, n.º1 e 2 do Código Penal";

C- Não pode o arguido aceitar tal decisão de declaração de perda dos objectos aprendidos a favor do Estado porquanto, apenas o denunciante declarou ter sido ameaçado pelo arguido dizendo "eu pego na espingarda e mato-vos a tiro";

D- O queixoso, familiar do arguido, bem sabia que sua versão que apresentasse dos factos seria muito convincente dado que este era, à data dos factos, caçador e, por conseguinte, detinha armas de fogo em seu poder, designadamente espingardas de caça;

E- Era caçador há cerca de 40 anos, titular da Licença para uso e porte de Arma da classe D, com o n.º 24090/2013-01, válida até 28 de Abril de 2018 e nunca usou uma arma a não ser mesmo para caçar;

F- Aliás, no seu certificado de registo criminal, conforme consta dos autos, não há registo de cometimento de qualquer crime, quer da natureza dos factos denunciados quer de quaisquer outros;

G- Foram apreendidas ao arguido seis espingardas de caça, das marcas Victor Sarasqueta, Bettinsoli, J.S., BENELLI SUPER 90, Baikal, IJ43 EM e uma M.S.;

H- Relativamente a estas armas, todas elas se encontravam registadas em nome do arguido, conforme informação prestada pelo Núcleo de Armas e Explosivos, constantes de fls. 59 e 73 dos autos;

I- Ao arguido também foi apreendida uma arma de alarme, de marca VALTRO, Libera Vendita e respectivo carregador com três munições de salva de marca RWS e calibre 8mm, bem como uma arma de fogo transformada, de classe A, e respectivo carregador com 5 munições de 6.35mm, sendo que, apenas considera deter ilegalmente estas últimas;

J- Foram também apreendidas 521 munições de calibre 12mm, 25 munições de calibre 16mm e 25 munições de calibre 3;

Posto isto,

K- O arguido era caçador, legalmente habilitado para o exercício da caça, e detinha seis espingardas todas elas legalmente registadas em seu nome;

L- Nunca respondeu por crime de qualquer natureza, e foi-lhe aplicada a suspensão provisória do processo;

M- Pelo que, apenas quanto às armas referidas em l) e apenas quanto a estas devia ter sido decretada a perda a favor do Estado;

N- Salvo o devido respeito, ao ter declarado perdidas a Favor do Estado todas as armas apreendidas, nos termos do art.º 109º, n.º1 e 2 do Código Penal, o despacho ora recorrido viola sem qualquer dúvida o princípio constitucional da proporcionalidade conjugado com o artigo 62.º, n.º 2 da Constituição da República;

O- Não se teve em consideração quer a gravidade do ilícito e da culpa do agente, quer da perigosidade e do risco em função da qualidade do agente (caçador) interferindo, assim, no direito de propriedade do arguido e não respeitando as exigências constitucionais de proporcionalidade.

P- Ademais, a declaração de perda tem requisitos legais a que deve obedecer, desde logo:

"- Que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou que tenham sido o produto, isto é, o efeito do facto ilícito típico";

"A perigosidade dos objectos";

Ora,
Q- Na verdade, os factos indiciados nos autos não incluem a utilização, pelo arguido, de qualquer uma das armas de fogo apreendidas, na ameaça que supostamente fez ao ofendido ou em qualquer outra situação, nem existe, por outro lado, o mínimo indício de que fosse propósito do arguido vir a usar qualquer uma das referidas armas para ofender a integridade física do ofendido;

R- Donde, e desde togo, não se verifica o primeiro requisito do perdimento dos objectos;

S - À excepção da arma de alarme e da arma de fogo transformada e, portanto, ilegal, e respectivas munições, todas as demais seis armas, legalizadas e licitamente detidas pelo recorrente, destinavam-se tão-somente ao exercício a caça, bem como, as respectivas munições;

T - O recorrente não foi julgado, nem condenado por qualquer crime cometido com armas de fogo, e nunca se serviu das armas em causa que não fosse para o exercício da caça, sendo certo que não tem antecedentes criminais;

U- Por conseguinte, e salvo o devido respeito por opinião diversa, não estão preenchidos os requisitos legais para que as armas legalizadas fossem declaradas perdidas a favor do Estado, devendo, portanto, serem entregues ao recorrente;

V- O douto despacho recorrido limita-se a considerar perigosa a restituição dos objectos ao arguido, por poder revelar-se susceptível de criar perigo para a segurança do denunciante ou de terceiros, existindo o risco de as armas virem a ser utilizadas para cometimento de novos factos ilícitos típicos;

W- Com o devido respeito, entendemos que apenas devem ser declarados perdidos a favor do Estado os objectos que, atenta a sua natureza intrínseca, a sua específica e natural utilidade social, (que não espingardas de caça devidamente legalizadas) se mostrem especialmente vocacionados para a prática criminosa e devam por isso considerar-se, neste sentido, objectos perigosos;

X- Assim sendo, o despacho recorrido não interpretou e nem aplicou de forma correcta o disposto o art.º 109º Código Penal.

Y- Bem como, violou o art.º 62º, n.º2 da Constituição da Republica Portuguesa.

E sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve:
Ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o douto despacho recorrido e substituindo-o por outro que, declarando perdidas a favor do Estado as armas ilegais e respectivas munições, mande entregar ao recorrente as demais armas apreendidas e legalizadas, licitamente detidas pelo mesmo, bem como, as correspondentes munições.

O recurso foi admitido.

O Ministério Público apresentou resposta, sem extrair conclusões, no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.

Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, fundamentado, em idêntico sentido da improcedência.

Observado o disposto no n.º 2 do art. 417.º do Código de Processo Penal (CPP), o arguido veio reiterar a sua posição e, ainda, acrescentar defender a aplicação, no caso, do art. 186.º, n.º 2, do mesmo diploma.

Colhidos os vistos legais e tendo os autos ido à conferência, cumpre apreciar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O objecto do recurso é definido pelas conclusões que o recorrente extraiu da motivação, como pacificamente decorre do art. 412.º, n.º 1, do CPP.

Assim, reconduz-se a apreciar se o despacho sob censura, ao ter declarado todas as armas apreendidas como perdidas a favor do Estado, incorreu em violação dos invocados preceitos legais, ou seja, dos arts. 109.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal (CP), 186.º, n.º 2, do CPP e 62.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Apreciando:
Resulta dos autos (fls. 148/149) que, para o efeito da decidida suspensão provisória do processo, se entendeu como indiciado, no que ora interessa, que:

«No dia 4 de Maio de 2017, pelas 17h30m, no Lugar de Cadaval, em Tomar, o arguido AA proferiu as seguintes expressões para o denunciante AD, referindo-se ao denunciante e a PD (pai do denunciante): “vou para a prisão, mas primeiro vou-te matar a ti e ao teu pai”, “pego na espingarda e mato-vos a tiro”, “eu vou-te matar a ti e ao teu pai”, “eu vou-vos limpar o sarampo”.

Ao proferir as palavras acima mencionadas, o arguido estava ciente de que proferia palavras que eram de molde a intimidar o denunciante e o seu pai PD, fazendo-os temer pela sua vida, o que o arguido quis e conseguiu.

O arguido actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei».

Foram apreendidas ao arguido seis espingardas - e respectivas munições - (fls. 80 e verso), registadas em seu nome e relativamente às quais detém licença de uso e porte de arma (fls. 59 e 73).

Tais armas foram declaradas perdidas a favor do Estado mediante o despacho ora recorrido, ao abrigo do art. 109.º, n.ºs 1 e 2, do CP.

É contra tal perdimento que o recorrente se insurge, pugnando, por isso, pela revogação parcial do despacho, de modo a que lhe venham a ser restituídas.
*
A matéria atinente à perda de instrumentos do crime, que aqui releva, encontra-se prevista no aludido art. 109.º, dependendo da verificação cumulativa de que esses objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico e que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, sendo que pode ter lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto.

Conforme já acentuava Eduardo Correia, Autor do Projecto que esteve na origem do então art. 107.º do CP na versão de 1982 (cfr. Actas das Sessões da Comissão Revisora do Código Penal – Parte Geral – II volume, AAFDL, 31.ª Sessão, de 27.04.1964, pág. 198), «O preceito em discussão (…) parte da ideia de que nem sempre os produta e os instrumenta sceleris devem ser apreendidos, mas só quando à sua apreensão esteja ligado um perigo típico, que se procura caracterizar exactamente. Há aqui, como de longe vem a ser evidenciado pela doutrina, uma mistura, em proporções difíceis de definir, de medida preventiva e de reacção penal, a partir daí se compreendendo que a providência não esteja limitada, na sua aplicação, pelo facto de o arguido vir a ser efectivamente condenado».

Alterada a sua redacção por via da revisão operada pela Lei n.º 48/95, de 15.03 (que hoje se mantém), visou esta, tão-só, a substituição da expressão “crime” por “facto ilícito típico”, alicerçada na necessária correcção terminológica à luz da natureza do instituto em causa e da circunstância de ser aplicável às situações de não punição de determinado agente.

Acerca dessa natureza, de que já esse Autor dava conta, resulta pacífico que se trata de uma providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança, não se confundindo, porém, com a pena acessória (já que prescinde de qualquer ligação com a culpa do agente), com efeito da pena ou condenação (nos termos já referidos) e com a medida de segurança em sentido rigoroso (esta é orientada para a perigosidade do agente e não para a perigosidade dos objectos) – cfr. Figueiredo Dias, in “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, Editorial Notícias, 1993, págs. 627 e seg..

O seu fundamento assenta, pois, em exigências, quer individuais, quer colectivas, de segurança e de perigosidade dos objectos apreendidos, no sentido, eminentemente objectivo, de aferição da natureza dos mesmos e das circunstâncias de que, da sua detenção ou utilização, venham, ou possam vir, a ser atingidos a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou de serem utilizados para a prática de factos ilícitos típicos.

Sem prejuízo do que as circunstâncias do caso revelem, isso constitui crivo complementar, mas não excludente, do critério, objectivo, da natureza dos objectos.

E como também salienta Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 628, o decretamento não se encontra limitado pela culpa do agente e tem de constituir providência que se revele proporcionada à gravidade do ilícito-típico e à perigosidade do objecto.

Assim, pode assentar-se em que a sua finalidade é exclusivamente preventiva, o que se alcança, desde logo, do segmento final do n.º 1 daquele art. 109.º.

Ora, aquelas armas, apreendidas ao arguido, são, manifestamente, objectos que, pelas suas características, potenciam perigo para a segurança das pessoas.

Como tal, o seu perdimento a favor do Estado é susceptível de se verificar.

Trata-se, então, para o efeito, de aquilatar da natureza e das circunstâncias do caso, que levem, a concluir pela verificação do perigo subjacente ao perdimento, cumulativamente a que as armas tivessem servido ou estivessem destinadas a servir para a prática dos indiciados crimes de ameaça, no caso, agravada.

Atentando no que se indiciou, dúvida não há de que as armas necessariamente serviram para a prática dos crimes, sendo certo que, contrariamente ao que transparece da posição do recorrente, se tem de analisar a situação a partir dessa indiciação que deu lugar à decisão nos autos, isto é, da suspensão provisória do processo, independentemente de que os termos da ameaça tivessem sido valorados mediante as declarações do denunciante, bem como é irrelevante que não se tivesse indiciado a utilização de qualquer arma, uma vez que, se assim não fosse, não se estaria em presença de ameaças mas de diferentes ilícitos.

Se se indiciou que o arguido proferiu as indicadas palavras, explicitamente com alusão a ameaças de morte e ao uso de espingarda, adequadas a que o denunciante, conhecedor de que aquele era portador de armas, temesse pela sua vida, não se vê como dissociar as armas em causa da substância dos crimes em questão.

Deste modo, por um lado, preenchido o requisito formal a que se reporta aquele n.º 1 do art. 109.º, por outro, o complementar perigo para a segurança dos visados e/ou de terceiros surge, em razão dos factos e das características das armas, como justificação para o perdimento.

Tal como o Ministério Público refere, e bem, na sua resposta, «a “imagem global do facto” que resulta da matéria de facto considerada suficientemente indiciada é a “imagem” de um arguido que, por meras questões de conflitos de vizinhança, não hesitou em proferir indubitáveis ameaças de morte ao denunciante, relativamente a este e ao seu pai. Mais: nessas ameaças de morte o arguido fez referências concretas à utilização de armas de fogo (“pego na espingarda e mato-vos a tiro”) (…) Tal situação é muito grave, sendo que aquelas palavras proferidas pelo arguido são reveladoras de total falta de controlo emocional e de uma impulsividade que, conjugada com a posse de armas de fogo, pode levar ao despoletar de tragédias humanas, com perda de vidas».

A tanto não obstam as alegadas circunstâncias de que o arguido seja caçador há cerca de 40 anos e que, no seu certificado de registo criminal, não há registo e cometimento de qualquer crime.

E afigura-se que, sopesando os interesses em confronto - o direito de propriedade do arguido e o direito à segurança nos termos referidos -, a perda das armas constitui medida proporcional, uma vez que, em concreto, se apresenta como a solução que melhor defende a tutela de direitos fundamentais a que o sistema penal se destina e que não pode ser desvirtuada pelo direito, que assiste ao proprietário, de não ser privado da propriedade e do uso inerente.

A gravidade dos factos é consentânea com essa perda.

E a protecção constitucional de que goza o direito de propriedade, na vertente assinalada, significa que não se compadece com arbitrária privação, pelo que, revertendo ao concreto, porque tratando-se de fundada restrição, ao abrigo daquele 109.º, não se está perante a invocada violação do art. 62.º, n.º 2, da CRP, nem, pois, da devida proporcionalidade que tem de estar subjacente.

Ainda, não haverá de fazer prevalecer o alegado art. 186.º, n.º 2, do CPP, segundo o qual “Logo que transitar em julgado a sentença, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado”, já que, por um lado, não pode ser interpretado como imposição de restituição automática, uma vez que subordina essa restituição à condição de que a pessoa a tanto tenha direito e, por outro, prevê a excepção de que os objectos hajam sido declarados perdidos a favor do Estado, como no caso sucede.

Bem como, relativamente à invocada circunstância de que a perda das armas tivesse de ocorrer em momento anterior ao despacho recorrido, por referência ao art. 374.º, n.º 3, alínea c), do CPP, é evidente que nos autos não existiu prolação de sentença e não se colhe fundamento para que o despacho antecipasse o decurso da suspensão provisória do processo.

A pretensão do recorrente, da restituição das referidas armas (e munições respectivas), não se revela, pois, adequada aos legais critérios.

Ao invés, verifica-se que o despacho que declarou a perda das mesmas se suportou em razões fundadas e legítimas, ao ter tido em conta a natureza dos objectos e as circunstâncias do caso, mediante justa ponderação dos legais requisitos.

3. DECISÃO

Em face do exposto, decide-se:
- negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, em consequência,

- manter o despacho recorrido.

Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 3 UC (arts. 513.º, n.º 1, do CPP e 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais).

Processado e revisto pelo relator.

21.Janeiro.2020
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(Carlos Jorge Berguete)

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(João Gomes de Sousa)