Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
338/22.6T8ORM.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Descritores: APRECIAÇÃO CRÍTICA DAS PROVAS
DEMARCAÇÃO
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
DEFESA DA POSSE
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
Data do Acordão: 07/12/2023
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Sumário:
I. O juiz não pode escusar-se a valorar a prova com o pretexto de que a mesma “a priori” não lhe merece credibilidade: impõe-se que a aprecie, a interprete, de acordo com as regras da lógica e da experiência, e, por fim, a valore; por isso, se afirma que “a livre apreciação de prova é um princípio referido à interpretação da prova”.
II. A acção negatória (actio negatoria) destina-se a pôr fim aos actos de turbação do direito do proprietário, removendo os efeitos dos actos praticados e prevenindo a prática de actos futuros.
III. Por conseguinte, o titular de um direito real que seja por qualquer forma posto em dúvida, quer quanto à sua existência e natureza, quer quanto aos seus limites, pode sempre dirigir-se a tribunal que esclareça a existência do seu direito ou a inexistência de direitos adversos .
IV. Para obter vencimento de causa, a Autora carecia primeiramente de demonstrar os limites do prédio sobre o qual incide o seu direito de propriedade, provando que o muro foi erigido na faixa de terreno a ela pertencente.
(Sumário elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Integral:
I.RELATÓRIO

1. AA instaurou acção declarativa sob a forma comum contra REVIPLAC CONSTRUÇÕES, LDª. Alegou, em síntese, que a A. é dona de um prédio urbano, que identifica, na medida em que a aquisição do direito de propriedade sobre tal imóvel está registada a seu favor na Conservatória do Registo Predial. Afirmou que o prédio em causa tem a configuração e a delimitação que se encontra descrita num levantamento topográfico que juntou aos autos, e é composto igualmente por um logradouro. Que a R. é proprietária de um prédio que é contíguo com o prédio da A.
Disse também que a A. e a R. reuniram-se no local e chegaram a acordo quanto à delimitação das estremas entre os dois prédios mas que a R. erigiu um muro no local, não respeitando tal acordo, já que o muro foi construído dentro do prédio da A., o ocupando uma parte do mesmo.
Mais referiu que o muro foi igualmente construído a uma distância inferior a 1 metro e meio em relação a umas janelas existentes na parede da casa de habitação da A., que se encontra virada para o prédio da R., violando o direito que a A. tem de servidão de vistas em relação a essa janela.
Pediu que a R. seja condenada: a reconhecer que a A. é a dona e legítima possuidora do prédio urbano, com a configuração e delimitação que consta do levantamento topográfico que juntou aos autos; a reconhecer que a A. é titular de uma servidão de vistas em relação às janelas que se encontram abertas na parede que se encontra virada para o prédio da R.; que a R. proceda à demolição do muro que construiu no local de forma a devolver a posse sobre a parte do prédio da A. que ocupou e ainda sobre a servidão de vistas; que proceda à demarcação dos dois prédios com a delimitação das estremas nos termos que constam do referido levantamento topográfico. Vem ainda solicitar a condenação da R. como litigante de má fé.
A R. contestou suscitando a ineptidão da P.I. apresentada pela A. Além disso, veio alegar que o prédio da A. é apenas composto pela casa de habitação, não tendo qualquer parte referente a um logradouro. Que o muro em causa foi construído dentro do prédio da R. para além da estrema entre os dois imóveis. Que o muro foi construído deixando uma distância de um metro e meio em relação às janelas existentes nas paredes da casa da A. que se encontram viradas para o prédio da R., não havendo assim qualquer infracção quanto a esta situação.
Conheceu-se no despacho saneador da excepção de ineptidão da P.I. no sentido da sua improcedência e procedeu-se à selecção dos temas de prova em relação ao objecto em causa nos autos, que foi igualmente fixado.

2. Realizou-se audiência final e veio, subsequentemente, a ser proferida sentença que culminou com o seguinte dispositivo:
“Por todo o exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a acção principal, por provada. Em consequência, decide-se:
1-) Condenar a R. a reconhecer que a A. é a titular do direito de propriedade sobre um prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o nº ..., da freguesia de Caxarias, um prédio urbano, sito em ..., freguesia de Caxarias, concelho de Ourém, composto por casa de rés-do-chão, destinada a habitação, com a área de 140 m2, confrontando a norte com …, do sul com …, e do nascente e do poente com estrada, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Caxarias sob o artigo ....
2-) Proceder à demarcação dos prédios referidos em 1) e 3), dos factos dados comos provados.
Em conformidade, determina-se que a estrema entre o prédio referido em 3) e o prédio mencionado em 1), dos factos dados como provados, é definida por uma linha recta encostada às paredes da casa que compõe o prédio referido em 1), que se encontram viradas para o prédio mencionado em 3).
Por outro lado, decide-se declarar improcedente, por não provada, a restante parte da presente acção principal.
Deste modo, decide-se indeferir os restantes pedidos formulados pela A.
Consequentemente, decide-se absolver a R. de todos estes outros pedidos.”.

3. É esta sentença que, desaprazida, recorre a Autora formulando na sua apelação as seguintes conclusões:
1- O douto Tribunal a quo, decidiu julgar parcialmente procedente a acção instaurada pela A contra a Ré;
2- A A/recorrente entende a prova produzida em sede de julgamento e principalmente documental junta aos autos, não foram devidamente apreciadas e interpretadas, pelo que devem ser reapreciadas.
3- A sentença do Tribunal “a quo” não se encontra devidamente fundamentada, não fazendo correta apreciação da prova produzida, bem como a aplicação do direito.
4- O Tribunal a quo ao referir que a demarcação se fará em linha recta junto as paredes da casa viradas para o prédio da Ré, condena a A. para além da causa de pedir e do pedido.
5- A Recorrente não se conforma com a decisão que julga apenas parcialmente procedente a ação instaurada por si, no que a demarcação dos prédios diz respeito.
6- Pela A. foram feitos vários pedidos, pedidos estes aos quais o Tribunal a quo deve responder, fundamentando a sua decisão.
7- A A. pediu a demarcação dos prédios referidos em 1) e 3) em conformidade com levantamento topográfico junto aos autos com a PI, sob o documento 5;
8- A A./recorrente não concorda quanto o Tribunal a quo refere não ter sido feita prova de que a delimitação entre os prédios é aquela que vem mencionada no referido documento 5, levantamento topográfico.
9- O Tribunal a quo ao proferir a decisão nos termos em que a proferiu, entendeu que a A. sobre a qual recaía o ónus da prova não provou que a demarcação entre os prédios era aquela que vinha indicada no levantamento topográfico junto aos autos.
10- O Douto Tribunal a quo deu como provados vários factos e outros como não provados, no entanto,
11- A situação dos prédios em questão não foi questionada por nenhuma das partes, sendo certo que o prédio em 3) se situa a nascente do prédio em 1).
12- Logo na PI e na contestação, bem como em toda a produção de prova nunca foi determinado que os prédios eram confinantes em mais do que uma confrontação.
13- Ora a construção do muro entre os dois prédios por parte da Ré, faz com que os prédios sejam confinantes em mais do que uma confrontação.
14- O Tribunal a quo determinou como ponto assente o ponto 4, e bem, no entanto, tal facto assente vai em contradição com o existente no local.
15- Os prédios referidos em 1) e 3) por confissão das partes apenas confrontam numa confrontação, pelo que o ponto 4 dado como provado pelo Douto Tribunal a quo, está contradição com a sua decisão em não mandar demolir o muro da Ré a Norte do prédio da A.
16- O Tribunal a quo deu como provado que ambos os prédios referidos em 1) e 3) pertenciam anteriormente a testemunha BB.
17- A Representação gráfica georreferenciada apesar de ter por base indicações dos proprietários, e neste caso a testemunha BB, não foi pelo Douto Tribunal a quo considerada para decidir quanto a delimitação dos prédios.
18- Salvo o devido respeito, não pode o Douto Tribunal a quo não considerar um documento feito com base nas indicações do anterior proprietário, documento esse arquivado na Conservatória de Registo predial e que faz fé das delimitações dos prédios, para depois vir valorar testemunhos que estão em completa contradição com a representação gráfica georreferenciada feita pela pessoa cujas palavras dizem reproduzir!
19- Foi ainda junto aos autos com a petição inicial, documento elaborado pela Imobiliária para publicitar o imóvel posteriormente vendido à Ré, no qual claramente publicitam prédio rústico com apenas 800 metros, tudo em conformidade com a Representação gráfica georreferenciada feita pelo anterior proprietário, que tem 788 metros.
20- Nenhum dos documentos que mencionam as delimitações e área nos 800 metros do prédio da Ré foram elaborados pela A., todos eles foram elaborados com base nos dizeres e indicações da testemunha e anterior proprietário BB.
21- E mais, em conformidade com a fundamentação do Douto Tribunal a quo, em relação a falta de impugnação de factos, nem expressamente, nem tacitamente, que conduzem a uma situação de confissão ficta como é designada doutrinalmente, nenhum destes documentos foi sequer impugnado pela Ré na sua contestação, nem mesmo o levantamento topográfico.
22- A Ré apenas impugnou na sua contestação o documento junto sob o nº 1, documento de Modelo 1 do IMI.
23- Na justificação do Douto Tribunal a quo, a falta de impugnação expressa ou tácita dos factos, e documentos juntos aos autos importa numa confissão ficta dos factos ou do conteúdo dos referidos documentos, cremos.
24- Quanto ao facto dado como provado em 7; Mais uma vez, o Douto Tribunal a quo valorou prova testemunhal de quem tem claro interesse na causa, descurando o testemunho e trabalho de quem nenhum interesse tem na causa, e no seu desfecho.
25- A testemunha CC, é representante legal da Ré, companheiro ou marido da única sócia gerente da Ré, e foi quem sempre esteve em contacto com agência, e realizou o negócio com base em todos os documentos juntos aos autos, tais como publicação da agência imobiliária, representação gráfica georreferenciada, e que esteve presente na única reunião que houve no local quando adquiriu o prédio em nome da Ré.
26- Em contrapartida, temos um profissional, que foi chamado ao local para fazer levantamento topográfico com base no existente no local e nas indicações das partes. Por esta testemunha foi dito existirem uns ferros no local, que teriam sido ali colocados pelo anterior proprietário Sr BB, não logrando consenso fez o levantamento pelos ditos ferros.
27- Mas o Tribunal a quo, entendeu que mesmo não tendo a Ré impugnado o levantamento topográfico junto aos autos, nem o seu teor expressa ou tacitamente, não tendo junto aos autos outro levantamento por si elaborado, ou requerido a elaboração de levantamento por parte de perito nomeado pelo Tribunal, que tal documento não é fidedigno, e não o valorou.
28- Do facto dado como provado em 9; O muro feito pela Ré foi feito a revelia da A. que sabe residir a maioria do tempo em França, construiu um muro a direito junto a casa da A. na parte das janelas viradas para o seu prédio 3), fez um dente para vir confrontar com a A. também a Norte do prédio em 1).
29- A reivindicação da A. passou pelo facto do muro dever ser feito a direito entre ambas as propriedades;
30- O Douto Tribunal a quo referiu que deveria ser a delimitação em linha recta.
31- Tanto o levantamento topográfico documento 5, como a representação gráfica georreferenciada documento 6 como a publicação da imobiliária documento 7, vão ao encontram de uma estrema a direito entre ambos os prédios.
32- O Tribunal a quo condena a demarcação em linha recta, mas não faz demolir muro que faz dente e traçar outras linhas delimitativas que não em linha recta, pelo que é claramente incongruente tal decisão.
33- Do facto dado como provado em 10; Veio o Douto Tribunal a quo dar como provado o facto de que o muro construído pela Ré se encontra a uma distância de 1,5 metros de distância da parede da casa da A.,
34- O Douto Tribunal a quo para tanto, aceitou os factos constantes de Levantamento topográfico, que diz não ter qualquer validade.
35- Como pode o Douto Tribunal a quo considerar inválido um documento para fazer certa prova e considera-lo válido para produzir outro prova?!
36- A Ré não impugnou o levantamento topográfico e a georeferenciação, tendo inclusive pedido o confronto das testemunhas com tais documentos para produzir prova a seu favor;
37- Como pode o Douto Tribunal a quo entender que os mesmo não foram aceites tacitamente pela Ré, e que trata de uma situação de confissão ficta como aliás invocou para outros factos.
38- E esses factos, consequências e repercussões o Douto Tribunal a quo não analisou, e não valorizou na sua decisão.
39- O Douto Tribunal a quo proferiu uma decisão que deve ser considerada nula ou comete pelo menos um erro de julgamento por contradição, na sua fundamentação e na sua conclusão.
40- O dever de fundamentar as decisões tem consagração constitucional – artigos 205º, nº 1, da CRP e no direito processual civil – artigo 154º, nº1.
41- A sentença recorrida viola ainda o disposto nas alíneas b) e/ou d), do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil.
42- A sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, artigo 615º, nº 1, al c) do Código de Processo Civil.
43- A oposição surge quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou diverso.
44- O Douto Tribunal a quo determinou a classificação de factos provados e não provados contraditoriamente com base nas mesmas provas, e a sua decisão é claramente contraditória ao que deveria ser com a valoração de prova que fez para dar como provados certos factos e outros não.
45- A falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão acarreta a nulidade desta (cfr. artigos 613º, nº3 e 615, nº1, al. b), do CPC).
46- Por outro lado, o Despacho a quo indica mas não explicita quaisquer factos relevantes, quer como provados, quer não provados, ou analisa criticamente as provas junta aos autos. (cfr. Artigo 607º, nº4, do CPC).
47- A recorrente entende que há falta de especificação dos fundamentos de facto para a Decisão a quo como o impõem as disposições conjugadas dos artigos 154º, nº1, 607º, nº4 e 615º, nº1, al. b), todos do CPC.
48- A analise da prova em concreto prova documental, não foi devidamente apreciada e interpretada, levando a que factos considerados provados deveriam ter sido considerados como não provados e vice-versa.
49- A A/Recorrente após leitura e analise dos documentos juntos aos autos em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, discorda com o Douto Tribunal a quo sobre os factos que classificou como não provados, quando estes deveriam ter sido qualificados como provados.
50- O Douto Tribunal a quo deu como não provados os factos em A, B, D, E e H, quando este deveriam ter sido dados como provados com base na devida apreciação das provas documentais juntas aos autos.
51- Ao considerar aceite pelas partes o levantamento topográfico por não impugnado, os factos dados como não provados em A, B, D, e H seriam considerados factos provados.
52- A semelhança do levantamento topográfico junto aos autos com a petição inicial, foi junto aos autos pela A. representação gráfica georreferenciada registada na Conservatória de Registo Predial junto da descrição do prédio referido em 3) da Ré, e ainda publicação que foi feita pela agência imobiliária que procedeu a publicitação do prédio em 3) adquirido pela Ré.
53- Nenhum desses documentos foram impugnados pela Ré, na sua contestação ou posteriormente em sede de Audiência de discussão e julgamento.
54- Na sua apreciação, não deveria o Douto Tribunal a quo ter olvidado que dois dos documentos juntos aos autos pela A., representação gráfica georreferenciada e publicação feita pela agência imobiliária, são documentos que foram realizados por terceiros que não a A.
55- Foram documentos realizados com indicações e instruções que foram dadas pelo anterior proprietário de ambos os prédios BB,
56- E em tudo corroboram a versão da A. e o levantamento topográfico por si apresentado e não impugnado.
57- O que levaria a dar como provado o facto dado como não provado em E.
58- Face a apreciação de toda a matéria de Direito e de facto conforme acima se enunciou, fundamentando as suas discordâncias com temas de Direito e especificando a A/recorrente no que não concorda com a classificação de determinados factos na lista dos factos dados como não provados.
59- A A. reproduziu pormenorizadamente todos os factos com que cuja classificação não concordava, argumentando um a um, e postulando sobre todas as suas discordâncias, e estatuando sobre o que entende ser a sua correta interpretação e classificação;
60- Requerendo e devendo claramente ser reapreciada a prova documental junta aos autos para melhor entendimento e decisão.
Termos em que,
Com o douto suprimento de VV. Exa.s, o presente recurso de apelação deve ser julgado procedente, por provado, ser reapreciada a prova documental, revogando-se a douta Sentença proferida pelo Tribunal no que a demarcação diz respeito, com as legais consequências, assim se fazendo JUSTIÇA.

3. Contra-alegou a Ré defendendo a manutenção do decidido.

4. OBJECTO DO RECURSO

Ponderando que o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso - arts. 608º, nº2, 609º, 635º nº4, 639º e 663º nº2, todos do Código de Processo Civil – as questões cuja apreciação as mesmas convocam, são as seguintes:

4.1. Se a sentença recorrida é nula;
4.2. Impugnação da matéria de facto: se os factos insertos nas alíneas A), B), D), E) e H) do rol dos “Não Provados “deveriam ter sido considerados “Provados”.
4.3. Reapreciação jurídica da causa: se há fundamento para revogar a sentença no tocante à demarcação.


II. FUNDAMENTAÇÃO

5. É o seguinte o teor da decisão de facto da sentença recorrida:

FACTOS PROVADOS:

“1- Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o nº ..., da freguesia de Caxarias, um prédio urbano, sito em ..., freguesia de Caxarias, concelho de Ourém, composto por casa de rés-do-chão, destinada a habitação, com a área de 140 m2, confrontando a norte com …, do sul com …, e do nascente e do poente com estrada, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Caxarias sob o artigo ..., sobre o qual existe uma inscrição de aquisição do direito de propriedade a favor da A., por compra ao Banco de Investimento Imobiliário, realizada através da apresentação nº ….
2- A A. adquiriu a titularidade sob o prédio referido em 1), por compra ao Banco de Investimento Imobiliário, realizada através do contrato de compra e venda, mútuo com hipoteca com garantia, datado de 12 de Julho de 2019, realizado na Conservatório do Registo Predial de Ourém, cuja cópia se encontra junta de fls. 10 a 13, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.
3- Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o nº …, da freguesia de Caxarias, um prédio rústico, sito em ..., freguesia de Seiça, concelho de Ourém, composto por terra de semeadura, com a área de 910 m2, confrontando a norte com …, do sul com …, e do nascente e do poente com estrada, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Seiça sob o artigo …, sobre o qual existe uma inscrição de aquisição do direito de propriedade a favor da R., por compra e BB, realizada através da apresentação nº ….
4- O prédio referido em 1) é contíguo com o prédio mencionado em 3), situando-se aquele a poente e este último a nascente.
5- Os prédios referidos em 1) e 3) pertenceram à testemunha BB.
6- O prédio referido em 1) foi penhorado e vendido no âmbito de um processo de execução judicial ao Banco de Investimento Imobiliário.
7- Em data não concretamente apurada, a A., a testemunha CC, em representação da R., e a testemunha DD, deslocaram-se ao local onde se situam os prédios referidos em 1) e 3) para proceder à delimitação dos imóveis, não tendo chegado a acordo quanto a essa delimitação.
8- A casa que compõe o prédio referido em 1) tem abertas janelas do lado poente, viradas para o prédio mencionado em 3).
9- A R. construiu no local um muro para delimitar o prédio referido em 3).
10- O muro referido em 9) foi construído a uma distância de 1,50 metros em relação às janelas mencionadas em 8).
11- Por requerimento apresentado nos serviços de Finanças de Ourém em 7-2-2022, a A. veio solicitar a alteração da inscrição na matriz predial do prédio referido em 1), requerendo que a composição desse imóvel passasse a consistir numa casa de habitação com três pisos, com a área coberta de 199,85 m2, e ainda um logradouro com a área de 145,95 m2, com a área total de 345,80 m2.

FACTOS NÃO PROVADOS
A- O prédio referido em 1) tem a área da superfície coberta de 199,85 m2, e é composto igualmente por um logradouro com a área 145,95 m2, tendo a área total de 345,80 m2.
B- O prédio referido em 1) tem a configuração e a delimitação, em relação ao prédio mencionado em 3), que se encontra assinalada e representada no levantamento topográfico junto a fls. 15.
C- Na ocasião referida em 7), a A. e a testemunha CC, em representação da R., chegaram a acordo que a configuração e delimitação das estremas do prédio referido em 1), e do prédio mencionado em 3), consistiam nas que constam do levantamento topográfico junto a fls. 15 e da representação gráfica georreferenciada, que se encontra junta a fls. 15, verso.
D- A delimitação das estremas entre o prédio referido em 1) e o prédio mencionado em 3), que consta do levantamento topográfico junto a fls. 15, foi efectuada nos termos da indicação que foi dada pela testemunha BB.
E- O prédio referido em 3) tem a área de 800 m2.
F- As janelas que se encontram abertas do lado poente da casa de compõe o prédio referido em 1), mencionadas em 8), que se encontram viradas para o prédio mencionado em 3), foram abertas na data de 1989, em que foi construída a casa que compõe o prédio referido em 1).
G- O muro referido em 9) foi construído a uma distância inferior a 1,50 metros em relação às janelas mencionadas em 8).
H- O muro referido em 9) foi construído no interior do prédio referido em 1), para além da delimitação das estremas entre aquele imóvel e o prédio mencionado em 3), realizada nos termos mencionados em A).”.


6. Do mérito do recurso

6.1. Da nulidade da sentença recorrida
Considera a apelante que a sentença recorrida ao referir que a demarcação se fará em linha recta junto as paredes da casa viradas para o prédio da Ré, condena a A. para além da causa de pedir e do pedido ( violando, por isso, o art.º 609º, nº1 do CPC).
Será, por isso, a sentença nula por excesso de pronúncia?
Cremos que não.
“De acordo com o disposto no art.º 1353º do C. Civil: “O proprietário pode obrigar os donos dos prédios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas entre o seu prédio e o deles.” Assim, e como se decidiu no acórdão do STJ de 09/10/2006 (relator Alves Velho) in www.dgsi.pt. na ação de demarcação “o autor indica os limites que entende mas sujeita-se a um resultado que pode ou não coincidir com a linha proposta, podendo obter total ou parcial ganho de causa ou nenhum.”
Este mesmo entendimento foi reforçado no acórdão do STJ de 10.5.2012 (725/04.1TBSSB.L1.S1, www.dgsi.pt) cujo sumário é o seguinte:
«I - Os proprietários de prédios confinantes e contíguos estão reciprocamente obrigados a concorrer para a demarcação dos respectivos prédios – o que bem se compreende pois a determinação dos limites de um prédio tem implicações sobre os dos prédios vizinhos que com ele confinam – quer a linha divisória seja pacífica e indiscutida ou controvertida.
II - A demarcação tanto almeja a definição e fixação das estremas cujos limites não são conhecidos – ou pelos menos são discutíveis – como, simplesmente, a aposição de marcos, quando os limites não são disputados e apenas se pretende torná-los mais visíveis.
III - Assim, desde que se verifique a confinância de prédios pertencentes a diferentes proprietários e inexista linha divisória entre eles (seja porque ela, embora indiscutida, não está marcada, seja porque é objecto de controvérsia ou até porque desconhecem a sua localização) está aberta a porta para a actuação do direito de demarcação.
IV - Nos termos em que se encontra regulada a demarcação no art. 1354.º do CC – e uma vez verificados os pressupostos do exercício do respectivo direito – não há lugar à improcedência da acção, no sentido de desatender a pretensão de definir os limites dos prédios, devendo a mesma ser resolvida (i) pelos títulos de cada um dos proprietários; (ii) na sua impossibilidade, pela posse destes ou outros meios de prova; (iii) ou ainda dividindo a área em litígio por cada um em partes iguais.
V - Logo, o autor só tem que alegar e provar os factos constitutivos do direito à demarcação, a saber: a confinância dos prédios, a titularidade do respectivo direito de propriedade na pessoa do autor e do demandado e a inexistência, incerteza, controvérsia ou tão só desconhecimento sobre a localização da respectiva linha divisória. (…)»

Portanto, na acção de demarcação não vigora o princípio “actore non probante, reus absolvitur.”.

Conquanto tenha sido formulado um pedido de demarcação numa acção negatória (actio negatoria) [1]– o que foi admitido por acórdão transitado em julgado – tal asserção não deixará de ser válida também neste caso.

Não enferma, por isso, a sentença da nulidade a que alude a alínea d) do nº1 do art.º 615ºdo CPC.

Como também não enferma da prevista na alínea c): Tal nulidade reporta-se aos casos em que os fundamentos invocados deveriam, logicamente, conduzir a uma decisão diferente da que a sentença alcança.
A contradição exigida pelo normativo em análise não se reporta à contradição entre os fundamentos de facto entre si, mas sim à contradição entre os fundamentos de facto e o direito: quando aqueles apontam para um determinado sentido e a decisão para outro, oposto.
Ora, o que a apelante invoca é contradição na motivação dos pontos da matéria de facto e não contradição entre os fundamentos e a decisão.
Não se verifica assim a apontada (ou qualquer outra) nulidade da sentença.

6.2. Impugnação da matéria de facto

Entende a apelante que os factos insertos nas alíneas A), B), D), E) e H) do rol dos “Não Provados “deveriam ter sido considerados “Provados” já que se encontram demonstrados pelo levantamento topográfico junto aos autos que o Tribunal desconsiderou para este desiderato mas que realçou para outros factos que deu como provados.
Atentemos, então, na motivação expressa na sentença:
“(…)refira-se que o Tribunal não utilizou como meio de prova o levantamento topográfico junto aos autos pela A. a fls. 15, que foi elaborado pela testemunha DD, designadamente quanto ao facto nele constante que o prédio pertencente à A. referido em 1), tem a configuração e a delimitação constante desse levantamento, e ainda que a demarcação entre o prédio referido em 1) e o prédio referido em 3) deveria ser efectuada pelos marcos que são assinalados nesse levantamento, na medida em que não considerou convincente para efeito de prova.
Na verdade, há que levar em consideração que tal levantamento foi encomendado e elaborado a pedido da A. e o preço desse serviço foi pago pela mesma. Deste modo, existirão sempre dúvidas quanto à objectividade e exactidão do teor do levantamento em causa. Na verdade, existem dúvidas se o levantamento não foi feito de acordo com a conveniência da posição sustentada nos autos pela A.
Apenas se fosse efectuado um levantamento topográfico por um perito nomeado pelo Tribunal é que haveria garantias quanto à sua objectividade, isenção e fidedignidade. Apenas esse levantamento topográfico elaborado por um perito nomeado pelo Tribunal é que poderia ser utilizado como meio de prova dos factos em causa.
Refira-se ainda que a testemunha EE, que é o director comercial da empresa de mediação imobiliária que mediou a venda do imóvel referido em 3), e que acompanhou directamente a situação, tendo assim conhecimento da mesma, referiu no seu depoimento que falou com a testemunha BB, que foi anterior proprietária dos prédios referidos em 3) e 1), e que ele o informou que este último imóvel era composto apenas pela casa de habitação. Além disso, a testemunha BB referiu à testemunha EE que a estrema entre o prédio referido em 3) e o prédio mencionado em 1), se situava nas paredes da casa que compõe este último imóvel. Além disso, esta testemunha EE referiu que o prédio mencionado em 1) não tinha qualquer logradouro.
A factualidade dada como não provada resultou da ausência total de provas ou da inexistência de prova convincente quanto à mesma.
Designadamente, a A. não fez prova, ou prova convincente, quer testemunhal, quer documental, conforme lhe competia, por ter o respectivo ónus, desses factos que fundamentariam a sua versão. Deste modo, tais factos não foram considerados provados.”.

Vejamos.

Poderá o Tribunal desconsiderar um meio de prova, neste caso um estudo topográfico, com o simples argumento de que foi elaborado por uma pessoa que se encontrava ao serviço da Autora?
Desde já se diga que esta é uma situação recorrente nos Tribunais: quantos e quantos meios de prova são elaborados por pessoas “contratadas” pelas partes: pareceres, relatórios médicos, perícias etc.

Cremos que o princípio da livre apreciação da prova não consente o afastamento de um meio de prova com tal fundamento.

É que a livre apreciação da prova deve ser entendida como uma livre valoração racional, isto é, a valoração da prova é feita pelo julgador, em concreto, orientado por critérios racionais e não por critérios subjectivos e /ou arbitrários.

Na actual versão do CPC – constante do nº5 do art.º 607º do CPC – “o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes”.

“A convicção é o estado de certeza ou incerteza na verdade de um facto.
No que toca à valoração da prova no âmbito de um processo judicial, este estado não pode ser um estado de fé, impõe-se que seja um estado crítico, formado de acordo com critérios de prudência. Assim, poderemos dizer que o julgador é livre na valoração da prova (na apreciação e na formação da convicção), na justa medida em que os meios de prova sujeitos à sua apreciação não têm um valor legal predeterminado, mas a decisão não o é, ou seja, a convicção exteriorizável pela decisão não pode ser uma “íntima convicção” compreendida como um feeling. Por outro lado, também não é uma “pura objectividade” lógico-racional, que se possa demonstrar. O estado de certeza da verdade, que há-de corresponder sempre a uma probabilidade, manifesta-se num juízo de certeza prático-emocional que, não obstante a inapagável nota pessoal, não cai num subjectivismo arbitrário, mas é antes marcada pela “objectividade da vida”, isto é, no decidir, o julgador convoca a sua experiência ou vivência pessoal, o que mais não é do que o património de saberes e experiências comum ou da comunidade em que se insere e que viabiliza o nosso conviver, pelo que a verdade a emergir há-de ser a intersubjectivamente partilhada e experimentada”[2].

O juiz não pode escusar-se a valorar a prova com o pretexto de que a mesma “a priori” não lhe merece credibilidade: impõe-se que a aprecie, a interprete, de acordo com as regras da lógica e da experiência, e, por fim, a valore.

Por isso, se afirma que “a livre apreciação de prova é um princípio referido à interpretação da prova[3]”.

Rejeita-se, assim, a decisão que neste conspecto foi tomada pela 1ª instância, passando a apreciar o “Levantamento topográfico” junto como doc. 5 à petição inicial.

Com vista à sua cabal compreensão, enveredámos por ouvir igualmente a inquirição do topógrafo que o elaborou, testemunha DD, de molde a compreender as circunstâncias que rodearam a sua execução.

Começou por explicar que fez o levantamento (em Setembro de 2020) e quem o contratou (a Autora). Referiu que o muro que aqui se discute ainda não estava construído, e que a AA lhe mostrou o terreno. Mais referiu que antes de executar o seu trabalho, apenas analisou a planta de localização da câmara (?) Que esteve uma reunião com o representante da Ré que lhe referiu que supunha que a estrema era junta à casa. Reconheceu a existência de um logradouro e que o fez constar no levantamento topográfico.
Em suma, cremos que a circunstância de o levantamento topográfico ter sido efectuado de acordo com as indicações da Autora e não de acordo com elementos objectivos existentes no local (v.g. marcos pré-existentes) retira-lhe a relevância que poderia ter na determinação das estremas dos prédios em causa.
Por conseguinte, não se lhe pode atribuir relevância probatória para este desiderato.
Face à míngua de outra prova destinada a comprovar os factos em crise, nada mais resta do que manter a versão dada na sentença nos seus precisos termos.

6.3. Reapreciação jurídica da causa: se há fundamento para revogar a sentença no tocante à demarcação.

Alegando que a Ré ao erigir um muro se apropriou de uma parcela do seu prédio, peticionou, designadamente, a Autora que se procedesse à demarcação dos prédios com a delimitação das estremas nos exactos termos do levantamento topográfico que junta e, bem assim, à demolição do referido muro.
Como dissemos, estamos em presença de uma acção negatória (actio negatoria) destinada a pôr fim aos actos de turbação do direito do proprietário, removendo os efeitos dos actos praticados e prevenindo a prática de actos futuros.
Para tanto, o Autor tem de provar ser titular do direito real por si invocado e, além disso, que o acto de turbação a que foi sujeito foi ilícito.
Por conseguinte, “o titular de um direito real que seja por qualquer forma posto em dúvida, quer quanto à sua existência e natureza, quer quanto aos seus limites, pode sempre dirigir-se a tribunal que esclareça a existência do seu direito ou a inexistência de direitos adversos[4]”.
É inequivocamente esse o desiderato da presente acção que a Autora interpôs contra a Ré.
Mas para obter vencimento de causa, carecia primeiramente de demonstrar os limites do prédio sobre o qual incide o seu direito de propriedade, provando que o muro foi erigido na faixa de terreno a ela pertencente.
Para tanto requereu que se procedesse à demarcação dos prédios confinantes (o seu e o da Ré) nos termos constantes do levantamento topográfico que junta.
Não o conseguiu, como resulta dos factos vertidos em B. D. e H. do elenco dos “Não Provados”.
Assim, a acção não poderia ter deixado de ser decidida como o foi.

III- DECISÃO
Por todo o exposto, julga-se a presente apelação improcedente e em consequência se mantém a sentença recorrida.
Custas pela apelante.
Évora, 12 de Julho de 2023
Maria João Sousa e Faro ( relatora)
José António Penetra Lúcio
José António Moita

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[1] Que se destina a pôr fim aos actos de turbação do direito do proprietário, removendo os efeitos dos actos praticados e prevenindo a prática de actos futuros.
[2] Assim, Marta João Dias in “A FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO PROBATÓRIO, BREVES CONSIDERAÇÕES” revista Julgar nº13, pag.178.
[3] Assim, Miguel Teixeira de Sousa in “A livre apreciação da prova em processo civil” , Scientia Iuridica, tomo XXXIII, ano 1984, p. 123.
[4] Assim, Menezes Cordeiro, Direitos Reais, 1979,vol.II, pág. 850.